{
    "2009-10-27": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "862015": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça FABIO MIGUEL DE OLIVEIRA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça DIOGO ERTHAL ALVES DA COSTA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDeclara vitaliciado na carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 15 de outubro de 2009, o Promotor de Justiça MARCELO ALVARENGA FARIA, nos termos do art. 128, § 5º, I, a, da Constituição Federal, e dos arts. 61 a 63, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, tendo em vista a decisão proferida pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público. \r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDesigna o servidor MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS SERPA, Técnico Administrativo, matrícula nº 809762, para exercer as funções de Supervisor do Centro de Estudos Jurídicos (Processo nº MP-2009.00258312).\r\n\r\nDesigna o servidor EDILSON DE ALMEIDA ABRANTES, Técnico Superior - Informática, matrícula nº 2454, para exercer as funções de Supervisor da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (Processo nº MP-2009.00239515).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 14 de outubro de 2009, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato abaixo relacionado que concluiu o estágio experimental em 13 de outubro de 2009:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nCLAUDIO MARCUS DE VERÇOSA MARIANO\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.269, DE 19 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nId: 862015"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "862016": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nDesigna os servidores lotados na Secretaria das Promotorias de Justiça de Execução Penal, Capital, para prestar auxílio ao 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal, ficando afastados de sua lotação, na forma abaixo. \r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nPERÍODO\r\n\r\nAUGUSTO RIBEIRO PESTANA\r\n\r\n03 a 06/11/2009\r\n\r\nCARLA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n03 a 06/11/2009\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n03 a 06/11/2009\r\n\r\nJONES ALVARENGA BAPTISTA\r\n\r\n03 a 06/11/2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 16 de outubro de 2009, o servidor GUILHERME PATRÃO MANHÃES, matrícula nº 4533, da Diretoria de Licitações e Contratos para a Assessoria de Projetos.\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 23 de outubro de 2009, a servidora SELMA REGINA BASTOS DE QUADROS, Técnico Administrativo, matrícula nº 3781, na Secretaria da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação, Capital. \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00183293 (Assunto: Sindicância) - Autorizo a prorrogação do prazo para a conclusão da sindicância por 08 (oito) dias, nos termos do artigo 317, do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nId: 862016"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "862017": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-2006.001.24694.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 812/2005, do Município de Duas Barras) - Aprovo o parecer. Arquive-se relativamente à Lei 812/2005, do Município de Duas Barras. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Cível nº MP-1998.001.11137.00 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Lei nº 7346/2002, do Município de Campos dos Goytacazes) - Aprovo o parecer. Arquive-se relativamente à Lei 7346/2002, do Município de Campos dos Goytacazes. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 862017"
                    ],
                    "862018": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00137511\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FABIANA SANTANA DE SOUZA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de telefonia fixa, para atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº. 046/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 42,30\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 13.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00168695\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refrigeradores tipo geladeira doméstica para atender às necessidades administrativas do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Eletrônico nº 048/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 800,00\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano\r\n\r\nDATA: 14.10.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00054707\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PLANINVESTI -ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de administração de auxílio-refeição e auxílio-alimentação em todo o Estado do Rio de Janeiro, através do sistema de cartão magnético com carga e recarga on line, destinado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações do Pregão Presencial nº 003/2009. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 1º, caput, e parágrafo único, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.379.831,60\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 04 de novembro de 2009.\r\n\r\nDATA: 19.10.2009\r\n\r\nId: 862018"
                    ],
                    "862019": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Conselho Superior do Ministério Público para a 15ª Sessão Extraordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, com o acesso pelo 4º andar da Av. Marechal Câmara, nº 370, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n1.1 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Dr. Carlos Machado Vianna, pelo critério de antiguidade.\r\n\r\n2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA:\r\n\r\n2.1 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói, em vaga decorrente da promoção do Promotor de Justiça Dennis Aceti Brasil Ferreira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.2 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Carina Fernanda Gonçalves Flaks, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.3 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Nascimento Pereira, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.4 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Cagy Erlich, pelo critério de merecimento;\r\n\r\n2.5 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Eduardo Luiz Rolins de Faria, pelo critério de antiguidade;\r\n\r\n2.6 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Agnes Mussliner, pelo critério de merecimento.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\n1. Processo nº 1997.00000034 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1448 de 1997 (Parte(s): Condôminos do Edifício Rodin, K2 Bar Restaurante Ltda. e Shopping Vitrini de Ipanema); \r\n\r\n2. Processo nº 1999.001.15065.00 (dois volumes) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1664 de 1999 (Parte(s): Sociedade Educacional Fala Bicho e Mercadão de Madureira); \r\n\r\n3. Processo nº 2006.001.39256.00 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1090 de 2006 (Parte(s): Celuta de Oliveira);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00068317 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00151197, 2008.00002942, 2006.001.42421.00) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1331 de 2007 (Parte(s): Ignez Maranhão de Oliveira);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00107058 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00104196) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1999 de 2007 (Parte(s): Rachel Lam de Avelar);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00107085 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1923 de 2007 (Parte(s): Judite Amélia da Fonseca Lobo);\r\n\r\n7. Processo nº 2007.00107088 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1912 de 2007 (Parte(s): Joaquim Thomas);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00122051 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2183 de 2007 (Parte(s): Irene Coelho Araújo);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00140557 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00142817) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2688 e 2677 de 2007 (Parte(s): Valdir Azeredo Coutinho da França e Carmem Tirre Coutinho da França);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00009260 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 2008 (Parte(s): Zenira Manhães de Oliveira);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00009262 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127 de 2008 (Parte(s): Yara dos Santos Cardoso);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00010118 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 2008 (Parte(s): Moacyr José Machado);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00019753 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 472 de 2008 (Parte(s): Irene Ferreira de Jesus);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00019760 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 483 de 2008 (Parte(s): Paulo Gonçalves de Lira);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00051206 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 811 de 2008 (Parte(s): Arinda Moutella de Souza);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00098818 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 053 de 2008 (Parte(s): Paulo de Campos Couto);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00072483 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Jussara Gonçalves Zanini);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00103924 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 076 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Carvalho);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00106125 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001249) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 2008 (Parte(s): Alice Maria dos Santos);\r\n\r\n20. Processo nº 00108561 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 (Parte(s): Jorgelina Daudt da Rocha);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00115105 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 2008 (Parte(s): Lucia Pereira da Silva);\r\n\r\n22. Processo nº 2008.00115113 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2008 (Parte(s): Irene Olivares Santos);\r\n\r\n23. Processo nº 2008.00115561 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 2008 (Parte(s): Isete dos Santos);\r\n\r\n24. Processo nº 2008.00115632 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 134 de 2008 (Parte(s): Antonio Anízio Joaquim);\r\n\r\n25. Processo nº 2008.00128454 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 2008 (Parte(s): Creuza Wakoff Pereira);\r\n\r\n26. Processo nº 2008.00131880 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 575 de 2008 (Parte(s): Álvaro dos Santos Pilão);\r\n\r\n27. Processo nº 2008.00135745 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 700 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória Serra);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00136584 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 2008 (Parte(s): Carolina Andrade),\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00136627 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 188 de 2008 (Parte(s): Helena Amaral Morais),\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00136630 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 2008 (Parte(s): Ilda de Jesus Alves Teixeira),\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00136637 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197 de 2008 (Parte(s): Roberto Neves e Silva),\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00142841 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 885 de 2008 (Parte(s): Antonio Moretzsohn Fernandes Carriço);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00144003 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 204 de 2008 (Parte(s): José de Brito Pereira),\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00144004 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 826. de 2008 (Parte(s): Luiza Rodrigues);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00150122 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 216 de 2008 (Parte(s): Annaliesa Gertrud Keydel);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00151050 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 232 de 2008 (Parte(s): Elza Pessoa Cavalcanti);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00151834 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 2008 (Parte(s): Gretchen Becker);\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00151837 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 2008 (Parte(s): Hedwig Bielefeld Kersten);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00152909 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 256 de 2008 (Parte(s): Maria Berenice de Souza);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00153478 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 2008 (Parte(s): Temilton Cardoso da Silva),\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00160369 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 997 de 2008 (Parte(s): Hilda Guimarães Borges);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00160439 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Ismael Salestiano Cardoso);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00166621 (CIMP) -3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1130 de 2008 (Parte(s): Waldyr Saldanha da Gama Caminada);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00168932 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1196 de 2008 (Parte(s): Carlos Vitor Pereira);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00179774 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 339 de 2008 (Parte(s): Herondina Antônia Lisboa Carneiro);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00185211 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1360 de 2008 (Parte(s): Carmélia Vasconcellos);\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00186945 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 2008 (Parte(s): Thereza de Jesus Domingues);\r\n\r\n48. Processo nº 2008.00191087 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1442 de 2008 (Parte(s): Edith Moreira de Faria Monteiro);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00197636 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1516 de 2008 (Parte(s): Zulmira Maria da Silveira);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00198985 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1657 de 2008 (Parte(s): Gilma França Coelho);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00006394 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2009 (Parte(s): Rufina Cardozo de Souza),\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00007360 (CIMP)- 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2000 de 2009 (Parte(s): Odacir Moreira);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00007950 (CIMP)- 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2009 (Parte(s): Elicio Fraguás Caramez);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00008021 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Estevão);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00011236 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 147 de 2009 (Parte(s): Silvia Kraus);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00015654 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 432 de 2008 (Parte(s): Norma Colxão e Silva);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00036777 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 639 de 2009 (Parte(s): Ivo da Costa Freitas);\r\n\r\n58. Processo nº 2009.00052543 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 770 de 2009 (Assunto: Apurar a existência de um abrigo clandestino no Parque Sueli - Cosmos);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00058662 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 788 de 2009 (Parte(s): Giuseppe Ramundo);\r\n\r\n60. Processo nº 2009.00087188 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1009 de 2009 (Parte(s): Josefa Maria Barbosa de Assis);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00087202 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1000 de 2009 (Parte(s): Florzina Figueiredo Carneiro);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00108374 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Athanásio Alves de Sousa);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00113161 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1176 de 2009 (Parte(s): Josina Alcântara de Barros);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00136672 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1361 de 2009 (Parte(s): Estefânia Cosme Pereira);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00248226 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 047 de 2001 (Assunto: Poluição Hídrica causada pelas atividades da empresa Usikiling Usinagem de Plásticos e metais LTDA\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00248224 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 553 de 2004 (Assunto: Irregularidade da atividade de bar pelo estabelecimento conhecido como “Bar do Carequinha”); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00249463 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3175 de 2006 (Assunto: Notícia da existência do bar Pára Pedro que estaria causando poluição sonora, ocupando o passeio público irregularmente, bem como emitindo fumaça e mau cheiro por não possuir exaustores); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00249464 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3178 de 2006 (Parte(s): Fernando Manhães); \r\n\r\n69. Processo nº 2007.00059154 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6741 de 2007 (Assunto: Notícia de utilização de maquinários e mão de obra pública em obra particular empreendida no estacionamento localizado em Bangu);\r\n\r\n70. Processo nº 2007.00137699 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2653 de 2007 (Parte (s): Maria Ferreira da Rocha Pires);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00111311 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estacio de Sá); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00172277 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12989 de 2009 (Parte(s): Conselho Regional de Fonoaudiologia e Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00179063 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13034 de 2009 (Parte(s): Cristiano de Oliveira Antonio e Fundação Escola de Serviço Público - FESP);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00222722 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12458 de 2009 (Parte(s): Antonio Carlos Teixeira Santana e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00227916 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 247 de 2005 (Assunto: Notícia de contratação irregular, no Município de Bom Jesus de Itabapoana, de professores de ensino religioso não efetivados, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00228367 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 126 de 2005 (Parte(s): Gutemberg Medeiros Damasceno e Marcos Roberto dos Reis Lang);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00228375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 016 de 2008 (Parte(s): Luís Fernando de Souza);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00233917 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1841 de 2002 (Parte(s): Raquel Nogueira Alves);\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00233923 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Graziela da Silva Almeida e Gustavo Gomes da Silva);\r\n\r\n80. Processo nº 2009.00234134 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção do Interior - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Fundação Cacique Cobra Coral);\r\n\r\n81. Processo nº 2006.013.50236.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 880 de 2005 (Assunto: Notícia de irregularidades na contratação de serviços de engenharia para construção de pontes em diversos bairros de São Gonçalo);\r\n\r\n82. Processo nº 2009.00222262 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11973 de 2009 (Assunto: Apurar possível ilegalidade quanto à permanência de viatura da Polícia Militar em frente ao Restaurante Zazá Bistrô);\r\n\r\n83. Processo nº 2009.00222455 (três volumes e um Anexo I)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 018 de 2006 (antigo IC nº 082 de 2002) (Parte(s): Jorge Mário Pinto);\r\n\r\n84. Processo nº 2005.00001300 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2005 (Parte(s): Serraria Riga Friburguense LTDA);\r\n\r\n85. Processo nº 2006.001.24290.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 527 de 2006 (Parte(s): Maria Aparecida A. da S. da Luz);\r\n\r\n86. Processo nº 2006.00081041 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 029 de 2006 (Assunto: Existência de ato de improbidade administrativa decorrente da concessão de reajustes salariais aos servidores do Poder Executivo por decreto do Prefeito, sem a edição de lei municipal);\r\n\r\n87. Processo nº 2006.00081069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 068 de 2006 (Parte(s): Francisco Cereja Gomes);\r\n\r\n88. Processo nº 2007.00155612 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 005 de 2007 (Assunto: Notícia de poluição hídrica causada pela criação de animais e eventual abate nas proximidades do Rio Benfica, em Nova Friburgo);\r\n\r\n89. Processo nº 2007.00155712 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 071 de 2007 (Assunto: Apurara eventual deficiência no serviço público de transporte intermunicipal por ônibus entre Nova Friburgo e Santa Maria Madalena ante a inexistência de sanitários nos ônibus da Viação 1001);\r\n\r\n90. Processo nº 2007.00155821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1353 de 2007 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Galdino do Valle Filho);\r\n\r\n91. Processo nº 2007.00157171 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2007 (Parte(s): Tatiana Conceição da Costa);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00163559 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Bar do Elias);\r\n\r\n93. Processo nº 2008.00185806 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 001 de 2009 (Parte(s): Oziel dos Santos Silva);\r\n\r\n94. Processo nº 2008.00200048 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2161 de 2008 (Parte(s): Viação Beira Mar LTDA);\r\n\r\n95. Processo nº 2008.00200282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1785 de 2008 (Parte(s): Município de Nova Friburgo);\r\n\r\n96. Processo nº 2008.00200698 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1963 de 2008 (Assunto: Notícia de suposta área de preservação permanente desmatada no bairro Maria Tereza, em Nova Friburgo);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00063465 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2007 de 2009 (Assunto: Suposta irregularidade decorrente da não conclusão da construção do trecho conhecido como Variante Lumiar, que consistiria em anel viário evitando o tráfego de veículos pelo Centro do Distrito Lumiar, em Nova Friburgo);\r\n\r\n98. Processo nº 2009.00070467 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Cleomir Chaves Bastos);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00087897 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 014 de 2006 (Assunto: Adolescente que estaria sofrendo calúnias expostas no Orkut);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00120330 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2231 de 2009 (Parte(s): Colégio Estadual Rei Alberto I);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00206848 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062 de 2008 (Assunto: Suposto desmatamento em área de aproximadamente 1.800 m2, consistente na supressão de vegetação nativa típica de Mata Atlântica, em Campo Colho, Nova Friburgo);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00230399 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 260 de 2009 (Parte(s): Simeire de Assis dos Santos);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00230405 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 014 de 2006 (Assunto: Adolescente que estaria sofrendo calúnias expostas no Orkut);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00230406 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 2006 (Parte(s): Lanchonete Sanduba);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00230407 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 009 de 2006 (Assunto: Situação de risco de menor com suposto uso de entorpecentes);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00230408 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 2006 (Parte(s): Eliane Aparecida Ribeiro Rodrigues);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00234745 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2008 (Assunto: Irregularidades na disponibilização dos serviços hospitalares da pediatria do Hospital Municipal Raul Sertã);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00234753 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 003 de 2008 (Assunto: Acompanhamento da inserção de criança em escola compatível com suas características especiais);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00234761 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Laucianny Moura de Carvalho);\r\n\r\n110. Processo nº 2007.00137175 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00008362) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 039 de 2007 (Parte(s): Carlos Antônio A. S. Corrêa)\r\n\r\n111. Processo nº 2007.00149409 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 799 de 2007 (Parte(s): Samuel do Nascimento Rosa);\r\n\r\n112. Processo nº 2008.00084368 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 009 de 2008 (Assunto: Menores vítimas de exploração sexual perpetrada por um homen idoso de nome desconhecido);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00037402 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 031 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n114. Processo nº 2009.00063618 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Aparecido Gomes da Silva);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00080609 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 2009 (Parte(s): Tatiane Macedo de Oliveira);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00145047 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 102 de 2009 (Assunto: Notícia de uma criança não identificada de aproximadamente nove anos de idade que estaria sendo vítima de agressões físicas e psicológicas perpetradas por sua genitora);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00229192 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 708 de 2009 (Parte(s): Jaiza Silva dos Anjos); \r\n\r\n118. Processo nº 2009.00229199 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1277 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos Reis Fraga); \r\n\r\n119. Processo nº 2009.00229200 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1268 de 2009 (Parte(s): Fernando Viana Thomaz); \r\n\r\n120. Processo nº 2009.00229201 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 538 de 2008 (Parte(s): Julio César Figueira Braga); \r\n\r\n121. Processo nº 2009.00229203 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 322 de 2007 (Parte(s): Fabiano de Oliveira dos Santos); \r\n\r\n122. Processo nº 2009.00229206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2006 (Parte(s): Diogo Marques da Silva); \r\n\r\n123. Processo nº 2009.00229219 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Luciana Monsores); \r\n\r\n124. Processo nº 2009.00236632 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 169 de 2004 (Parte(s): Maurício Bittencourt Papelbaum);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00236633 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2004 (Parte(s): Cláudio Feijó);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00236635 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 020 de 2005 (Parte(s): Sonia Maria de Araujo Barros);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00236735 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12992 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00236743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13029 de 2009 (Assunto: Suposta lesão decorrente de insatisfação de Auxiliares de controle de endemias, quanto a diferença de tratamento entre os servidores civis e os bombeiros); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00236744 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12986 de 2009 (Parte(s): Edgard Vieira do Rosário e SESDEC); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n130. Processo nº 2009.00236745 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13037 de 2009 (Parte(s): Carlos Jorge Gerloff Barbosa e Hospital Central da Polícia Militar);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n131. Processo nº 2009.00236840 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2007 (Parte(s): Luzia Maria Santana dos Santos);\r\n\r\n132. Processo nº 2009.00237170 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 086 de 2009 (Parte(s): Programa “Pânico na TV”);\r\n\r\n133. Processo nº 2004.00000088 (três volumes, sete apensos e um Anexo - com fita VHS) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 887 de 2004 (Parte(s): Moradores do Conjunto Residencial Augusto Hustik e Construtora Casarano); \r\n\r\n134. Processo nº 2006.00079796 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 612 de 2008 (Assunto: Apurar supostos atos de improbidade administrativa cometidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri e pelos demais parlamentares, no ano de 1995); \r\n\r\n135. Processo nº 2008.00000279 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 021 de 2008 (Parte(s): Clênio Basílio Junior e Município de Arraial do Cabo);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00234017 (um volume e onze anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 049 de 2009 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município de Campos);\r\n\r\n137. Processo nº 2005.001.26531.00 (um volume e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 032 de 2000 (Parte(s): Friburgo Auto Ônibus LTDA); PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO\r\n\r\n138. Processo nº 2007.00156037 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 004 de 2009 (Parte(s): J.S.Rabello e Construtora Campo do Coelho);\r\n\r\n139. Processo nº 2007.00157023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 110 de 2007 (Parte(s): Arilson Antônio e outros);\r\n\r\n140. Processo nº 2008.00200433 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 2008 (Parte(s): Município de Piraí);\r\n\r\n141. Processo nº 2008.00200484 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 049 de 2008 (Parte(s): Município de Mendes);\r\n\r\n142. Processo nº 2005.00000193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 2009 (Parte(s): Alercida da Conceição Silva);\r\n\r\n143. Processo nº 2006.00081674 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 358 de 2006 (Parte(s): Indústria de Refrigerantes Caxias LTDA);\r\n\r\n144. Processo nº 2007.00155447 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 874 de 2007 (Assunto: Interrupção no serviço de legenda na programação da Rede Globo de televisão na sede do Município de Petrópolis);\r\n\r\n145. Processo nº 2008.00093589 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 417 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Soares Pereira);\r\n\r\n146. Processo nº 2008.00101717 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 197 de 2008 (Parte(s): Solange Guilherme de Carvalho);\r\n\r\n147. Processo nº 2008.00103316 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 141 de 2008 (Parte(s): José Roberto da Silva);\r\n\r\n148. Processo nº 2008.00182041 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1085 de 2008 (Assunto: Possível nomeação de parentes na administração direta do Município de Areal);\r\n\r\n149. Processo nº 2009.00110614 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 318 de 2009 (Parte(s): Gláucia de Souza Nascimento);\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00111550 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 112 de 2008 (Parte(s): Ana Maria Ribeiro Tibúrcio);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00204718 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 2007 (Parte(s): José Carlos Guimarães);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00020560 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 038 de 2009 (Parte(s): AMABRAGA);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00217960 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 425 de 2009 (Parte(s): Sociedade Empresária Master);INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00222082 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 227 de 2009 (Assunto: Possível ocorrência de poluição sonora e atmosférica);\r\n\r\n155. Processo nº 2009.00228391 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 046 de 2009 (Parte(s): Soraya da Silva Valentes Alves);\r\n\r\n156. Processo nº 2009.00229220 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 138 de 2008 (Parte(s): Oliene Reis dos Santos);\r\n\r\n157. Processo nº 2009.00229242 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1243 de 2009 (Parte(s): Débora Santos da Silva);\r\n\r\n158. Processo nº 2009.00229243 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Felipe dos Santos Marinho);\r\n\r\n159. Processo nº 2009.00234157 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 239 de 2004 (Parte(s): Enéas Silva);\r\n\r\n160. Processo nº 2009.00234744 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 331 de 2007 (Parte(s): Fundo Municipal de Saúde de Campos);\r\n\r\n161. Processo nº 2009.00234768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2204 de 2009 (Assunto: Apurar suposto ato de improbidade administrativa, decorrente da prescrição de medicamentos em troca de favorecimento político-eleitoral);\r\n\r\n162. Processo nº 2003.00000913 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 039 de 2003 (Parte(s): MINASGÀS S/A Distribuidora de Gás Combustível);\r\n\r\n163. Processo nº 2004.001.52336.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 2004 (Parte(s): Carlos Henrique Carvalho Siqueira);\r\n\r\n164. Processo nº 2005.001.48226.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2005 (Assunto: Notícia de danos ambientais em Água Santa - Rio de Janeiro);\r\n\r\n165. Processo nº 200800119727 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 090 de 2006 (Parte(s): Werther de Andrade Pessoa);\r\n\r\n166. Processo nº 2008.00155813 (um volume e um apenso) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10970 de 2008 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona central do Brasil);\r\n\r\n167. Processo nº 2008.00180429 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 038 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia sobre a inexistência de atendimento prioritário aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência na agência do Unibanco S/A localizada no bairro de Alcântara em São Gonçalo);\r\n\r\n168. Processo nº 2008.00200360 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 006 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de irregularidade na prestação de contas dos bens do almoxarifado do Município de Paracambi);\r\n\r\n169. Processo nº 2008.00200371 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 040 de 2008 (Parte(s): Antônia Amaral Jacintho);\r\n\r\n170. Processo nº 2008.00200475 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 039 de 2008 (Parte(s): Adilson Nicolau Rodrigues);\r\n\r\n171. Processo nº 2008.00200483 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 046 de 2008 (Assunto: Verificar a questão da regulamentação do serviço de táxi no Município de Rio das Flores, bem como sobre a fixação de preços e o modo como é feita a concessão/permissão);\r\n\r\n172. Processo nº 2009.00016804 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10741 de 2008 (Assunto: Suposta ausência de sistema de iluminação de emergência/contingência nos casos de falta de luz - desabastecimento de energia);\r\n\r\n173. Processo nº 2009.00073239 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 019 de 2009 (Assunto: Apurar notícia sobre a retirada do telefone comunitário do Loteamento Vira-Tábua, em Valença, pela Telemar);\r\n\r\n174. Processo nº 2009.00214560 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10282 de 2008 (Parte(s): Fundação para a Infância e Adolescência - FIA);\r\n\r\n175. Processo nº 2009.00214951 (um volume e três apensos Processos nº 2008.00185107, 2009.00020462 e 2009.00226788) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10956 de 2008 (Assunto: Noticia o não cumprimento da Lei Estadual nº 443/81 que prevê o pagamento de horas extras trabalhadas pelos policiais militares);\r\n\r\n176. Processo nº 2009.00221838 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Vitória Regina e Luiz Carlos de Carvalho Benyosef);\r\n\r\n177. Processo nº 2009.00226407 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 176 de 2008 (Assunto: Apurar eventual situação de risco envolvendo criança de 7 anos de idade que estaria sendo vítima de maus-tratos perpetrados por sua genitora e por seu padrasto);\r\n\r\n178. Processo nº 2009.00226408 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 2009 (Assunto: Apurar eventual situação de risco envolvendo uma menor em razão de ter sido vítima de disparo de arma de fogo quando retornava à sua residência);\r\n\r\n179. Processo nº 2009.00226409 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 091 de 2007 (Parte(s): Ana Lucia Rocha);\r\n\r\n180. Processo nº 2009.00227106 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 567 de 2009 (Parte(s): Maria José Malheiros Magalhães);\r\n\r\n181. Processo nº 2009.00227216 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 282 de 2007 (Parte(s): Antonia de Maria Pereira Fontinele);\r\n\r\n182. Processo nº 2009.00227217 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 1110 de 2007 (Assunto: Notícia da ocorrência de agressões físicas e psicológicas de criança de aproximadamente 3 anos de idade, perpetradas por sua mãe);\r\n\r\n183. Processo nº 2009.00228697 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 084 de 2005 (Parte(s): Jéssica Mesquita de Andrade);\r\n\r\n184. Processo nº 2006.00080887 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 736 de 2006 (Assunto: Falta de transporte para passageiros que regressaram na Rodoviária do Bingen à noite);\r\n\r\n185. Processo nº 2007.00113892 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 093 de 2007 (Parte(s): Vanessa da Cruz Henriques);\r\n\r\n186. Processo nº 2007.00154895 (cinco volumes e dois volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 203 de 2007 (Parte(s): Movimento pela Ética na Política - MEP e Câmara Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n187. Processo nº 2008.00023713 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 038 de 2008 (Parte(s): Heliana Segadas Vianna e Márcio Pinto de Castro);\r\n\r\n188. Processo nº 2008.00126337 - Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 533 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição de Jesus);\r\n\r\n189. Processo nº 2009.00141004 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1166 de 2009 (Parte(s): Spagnol Curso Técnico em Enfermagem);\r\n\r\n190. Processo nº 2009.00228369 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 060 de 2005 (Parte(s): José Carlos da Silva);\r\n\r\n191. Processo nº 2009.00234279 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 012 de 2009 (Parte(s): Cíntia Alves e Érica Medeiros);\r\n\r\n192. Processo nº 2009.00234523 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - REP nº 182 de 2009 (Parte(s): Claudemir Moreira Pires e outro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\n193. Processo nº 2004.001.18264.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 206 de 2002 (Parte(s): Paulo César Ivo Ferreira);\r\n\r\n194. Processo nº 2006.009.70001.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 033 de 2006 (Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos idosos à gratuidade nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Niterói);\r\n\r\n195. Processo nº 2006.00081526 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 107 de 2006 (Parte(s): Seiva Empreendimentos Imobiliários LTDA e Município de Niterói);\r\n\r\n196. Processo nº 2008.00192613 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 180 de 2008 (Parte(s): Auto Viação 1001);\r\n\r\n197. Processo nº 2009.00098549 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 063 de 2009 (Parte(s): Carmem Oliveira);\r\n\r\n198. Processo nº 2009.00221192 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 002 de 2008 (Parte(s): Jardim Escola Primeiro Espaço);\r\n\r\n199. Processo nº 2009.00226846 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Marizete da Graça Alves);\r\n\r\n200. Processo nº 2009.00226850 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 2008 (Assunto: Apurar notícia de ausência de médicos pediatras para atendimento de emergência no Pronto Socorro de Araruama);\r\n\r\n201. Processo nº 2009.00226853 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 045 de 2009 (Parte(s): Elizabeth de Souza);\r\n\r\n202. Processo nº 2009.00227194 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 110 de 2008 (Parte(s): Empresa Pedra Decorativa Cintilante);\r\n\r\n203. Processo nº 2009.00227199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 037 de 2006 (Assunto: Notícia de supressão de vegetação ocorrida em residências situadas na Rua São Gonçalo, em Saquarema);\r\n\r\n204. Processo nº 2009.00227204 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 046 de 2004 (Parte(s): Jane Pereira Alves);\r\n\r\n205. Processo nº 2009.00228883 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 438 de 2007 (Parte(s): Silvana Guimarães Lopes e Rubens Tubenchlak);\r\n\r\n206. Processo nº 2009.00231372 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 597 de 2008 (Parte(s): Luiza de Souza);\r\n\r\n207. Processo nº 2009.00231377 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 673 de 2008 (Parte(s): Patrícia Francisca Viana);\r\n\r\n208. Processo nº 2009.00234105 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 70044 de 2009 (Parte(s): Bar da Jaca);\r\n\r\n209. Processo nº 2009.00234711 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama);\r\n\r\n210. Processo nº 2007.00155373 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Umbelina de Aguiar Freire);\r\n\r\n211. Processo nº 2008.00180120 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Cícero Machado Gomes);\r\n\r\n212. Processo nº 2008.00180184 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 123 de 2008 (Parte(s): Maria Sabina de Jesus Passos);\r\n\r\n213. Processo nº 2008.00184277 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 416 de 2008 (Parte(s): Anselmo Claudiano da Silva);\r\n\r\n214. Processo nº 2009.00074096 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 039 de 2009 (Parte(s): Varney Brent Boccanera de Abreu);\r\n\r\n215. Processo nº 2009.00074175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050 de 2009 (Parte(s): Cecília dos Santos Ribeiro);\r\n\r\n216. Processo nº 2009.00081798 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 073 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Redes Cortes);\r\n\r\n217. Processo nº 2009.00122003 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 858 de 2008 (Parte(s): Renato Basseres Zarvos e Lojas Americanas);\r\n\r\n218. Processo nº 2009.00128443 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 193 de 2009 (Parte(s): Josias do Vale Melo Neto);\r\n\r\n219. Processo nº 2009.00145071 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 183 de 2009 (Parte(s): Doralice Ferreira de Mendonça);\r\n\r\n220. Processo nº 2009.00168725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 209 de 2009 (Parte(s): Geci Leal dos Santos);\r\n\r\n221. Processo nº 2009.00215330 (um volume e um Anexo I) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 077 de 2007 (Parte(s): Elizeu Pires e Romildo de Oliveira Moreira);\r\n\r\n222. Processo nº 2009.00228963 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 2007 (Parte(s): Josiele Aguiar Fialho);\r\n\r\n223. Processo nº 2009.00231386 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Cristiane Helena Rosa);\r\n\r\n224. Processo nº 2009.00231448 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PP nº 002 de 2009 (Parte(s): Colégio Cenecista Felipe Tiago Gomes);\r\n\r\n225. Processo nº 2009.00232051 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 023 de 2007 (Parte(s): Vanessa Lopes Júlia);\r\n\r\n226. Processo nº 2003.001.05532.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 089 de 2004 (Assunto: Ausência de remessa, dentro do prazo, do relatório de gestão fiscal da Câmara Municipal de Cordeiro referente ao primeiro semestre de 2001);\r\n\r\n227. Processo nº 2007.00110823 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 074 de 2008 (Parte(s): Conceição Castro da Silva);\r\n\r\n228. Processo nº 2007.00157086 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 043 de 2007 (Parte(s): DETRAN/RJ);\r\n\r\n229. Processo nº 2008.00023369 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 059 de 2008 (Parte(s): Jéssica Cunha de Almeida);\r\n\r\n230. Processo nº 2008.00110957 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 2008 (Parte(s): Sindicato dos Funcionários da Universidade Federal Fluminense);\r\n\r\n231. Processo nº 2008.00180141 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 2008 (Parte(s): Anedina Bento da Conceição);\r\n\r\n232. Processo nº 2009.00125610 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 043 de 2009 (Parte(s): UNIMED Marquês de Valença Cooperativa de Trabalho Médico LTDA);\r\n\r\n233. Processo nº 2009.00146659 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Loteamento Jardim Itapuca);\r\n\r\n234. Processo nº 2009.00170270 (um volume e dois apensos Processo nº 2008.00159719) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 814 de 2008 (Parte(s): Mariana Justino Oliveira e outros);\r\n\r\n235. Processo nº 2009.00228934 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 102 de 2009 (Parte(s): Marcela de Araujo Lacerda);\r\n\r\n236. Processo nº 2009.00228949 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 2006 (Parte(s): Abrigo Lar Semente do Amor de Maria);\r\n\r\n237. Processo nº 2009.00232996 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Alessandro de Oliveira Souza Silva);\r\n\r\n238. Processo nº 2009.00237872 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 063 de 2009 (Parte(s): Luciana Borges da Silva Lopes);\r\n\r\n239. Processo nº 2009.00237873 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 041 de 2009 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades na Coordenadoria Metropolitana IX);\r\n\r\n240. Processo nº 2009.00237904 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2007 (Parte(s): Julio Cesar da Silva);\r\n\r\n241. Processo nº 2009.00238008 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8220 de 2004 (Parte(s): Ariberto Bezerra Alves);\r\n\r\n242. Processo nº 2009.00238083 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8622 de 2005 (Parte(s): Wanderley Borges da Silva);\r\n\r\n243. Processo nº 2009.00238084 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0407 de 2007 (Parte(s): Átila Marinho Flegner);\r\n\r\n244. Processo nº 2009.00238085 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8039 de 2004 (Parte(s): David da Silva Santos e outros);\r\n\r\n245. Processo nº 2009.00238087 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0756 de 2008 (Parte(s): Maria Gilda de Araujo da Costa);\r\n\r\n246. Processo nº 2009.00238089 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9275 de 2006 (Parte(s): Maria do Socorro de Souza Marinho);\r\n\r\n247. Processo nº 2009.00238091 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9643 de 2006 (Parte(s): Silvana Silva Santos);\r\n\r\n248. Processo nº 2009.00238092 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1179 de 2008 (Parte(s): Leila Regina Gomes Ferreira);\r\n\r\n249. Processo nº 2009.00238106 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8719 de 2005 (Parte(s): Luciana Mello);\r\n\r\n250. Processo nº 2009.00238107 (um volume e um apenso) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0166 de 2007 (Parte(s): Programa Social Vida Nova);\r\n\r\n251. Processo nº 2009.00238111 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12515 de 2009 (Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n252. Processo nº 2009.00238354 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 380 de 2007 (Parte(s): Talita de Mesquita da Costa);\r\n\r\n253. Processo nº 2005.001.45490.00 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00206388) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 001 de 2009 (Parte(s): Emissora SBT);\r\n\r\n254. Processo nº 2006.001.49628.00 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00002247) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7019 de 2007 (Assunto: Falta de repasse de reajustes aos pensionistas do IPERJ, desde 1998);\r\n\r\n255. Processo nº 2008.00009072 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8848 de 2008 (Parte(s): Ronaldo Cesar Coelho);\r\n\r\n256. Processo nº 2008.00055653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 115 de 2008 (Parte(s): Marcelo Apolinário de Souza);\r\n\r\n257. Processo nº 2008.00104176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10472 de 2008 (Assunto: Apurar de que os guardadores do RioRotativo estariam exigindo dos motoristas a aquisição de talões em número superior ao previsto em lei, bem como solicitando a devolução dos mesmos ao término do dia);\r\n\r\n258. Processo nº 2008.00180331 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes da Silva);\r\n\r\n259. Processo nº 2009.00066258 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12051 de 2009 (Parte(s): Marli Joice da Costa Borges Pereira);\r\n\r\n260. Processo nº 2009.00093081 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 062 de 2009 (Parte(s): Nair Alves de Mattos);\r\n\r\n261. Processo nº 2009.00103922 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1110 de 2009 (Parte(s): Judith da Silva);\r\n\r\n262. Processo nº 2009.00151132 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 030 de 2009 (Parte(s): Gleice Kelly Trindade Candeia);\r\n\r\n263. Processo nº 2009.00238009 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 2007 (Parte(s): Deusaiza Pinheiro da Silva);\r\n\r\n264. Processo nº 2009.00238010 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1286 de 2008 (Parte(s): Creche Municipal Tia Ruth Costa dos Santos);\r\n\r\n265. Processo nº 2007.00077619 (um volume e um Anexo I) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7253 de 2007 (Parte(s): Fabio Luiz Cunha e Câmara Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n266. Processo nº 2007.00098078 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 628 de 2007 (Parte(s): Valéria Cristina da Silva e UNIMED Rio);\r\n\r\n267. Processo nº 2007.00122155 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2007 (Parte(s): Victor Hugo dos Santos Lopes);\r\n\r\n268. Processo nº 2008.00056353 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 480 de 2008 (Parte(s): Ana Cristina dos Santos Pereira e Ceras Jonhson LTDA);\r\n\r\n269. Processo nº 2008.00069179 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2008 (Parte(s): Maria Lydia Figueira dos Reis);\r\n\r\n270. Processo nº 2008.00092153 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1053 de 2008 (Parte(s): Mônica de Oliveira Mamari da Silva);\r\n\r\n271. Processo nº 2008.00112414 (um volume e um Apenso) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2006 (Parte(s): Maria de Fátima da Silva Jahel);\r\n\r\n272. Processo nº 2009.00024481 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 480 de 2008 (Parte(s): Jornal O Dia);\r\n\r\n273. Processo nº 2009.00048663 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Scwheitzer);\r\n\r\n274. Processo nº 2009.00050321 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Banco Itaú S/A);\r\n\r\n275. Processo nº 2009.00172351 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1783 de 2009 (Parte(s): Abrigo Lar da velhice Israelita Religiosa);\r\n\r\n276. Processo nº 2009.00150078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 446 de 2008 (Parte(s): Annie Karen Fares das Chagas e Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A);\r\n\r\n277. Processo nº 2009.00188988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2008 (Parte(s): Tatiana Gouveia e Viação Oeste Ocidental S/A);\r\n\r\n278. Processo nº 2009.00227470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3730 de 2006 (Parte(s): Restaurante Rei da Brasa);\r\n\r\n279. Processo nº 1996.00000034 (três volumes)- Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 002 de 1996 (Parte(s): Empresa Cerâmica Rex LTDA);\r\n\r\n280. Processo nº 2006.00082561 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 1178 de 2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Itaboraí);\r\n\r\n281. Processo nº 2007.00153559 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 136 de 2007 (Parte(s): Maria Isabel Miranda);\r\n\r\n282. Processo nº 2008.00127456 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00127344) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 177 de 2008 (Parte(s): Julieta Freitas Gonçalves Pereira);\r\n\r\n283. Processo nº 2008.00127466 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 188 de 2008 (Parte(s): Guilhermina Ana de Jesus);\r\n\r\n284. Processo nº 2008.00134925 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 239 de 2008 (Parte(s): Marco Aurélio Amorim Lordello);\r\n\r\n285. Processo nº 2008.00176408 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 139 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Brigadeiro Eduardo Gomes);\r\n\r\n286. Processo nº 2008.00200743 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - REP nº 1650 de 2008 (Parte(s): Waldecir Fraga Machado);\r\n\r\n287. Processo nº 2009.00036283 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Brigadeiro Faria Lima);\r\n\r\n288. Processo nº 2009.00077914 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 107 de 2009 (Parte(s): Elvira Corrêa de Almeida);\r\n\r\n289. Processo nº 2009.00170385 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 174 de 2009 (Parte(s): Soraia Bastos de Brito);\r\n\r\n290. Processo nº 2009.00201984 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 053 de 2009 (Parte(s): Raimunda Santos);\r\n\r\n291. Processo nº 2009.00222182 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 026 de 2009 (Parte(s): Educandário São José);\r\n\r\n292. Processo nº 2009.00232669 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9797 de 2008 (Parte(s): Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n293. Processo nº 2009.00232715 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12206 de 2009 (Parte(s): Francisco Cesar Camargo);\r\n\r\n294. Processo nº 2005.001.48591.00 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 016 de 2007 (Assunto: Apurar possível lesão ao direito dos idosos à gratuidade nos veículos de transporte coletivo urbano do Município de Niterói);\r\n\r\n295. Processo nº 2007.00154103 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 619 de 2008 (antigo 1982 de 2007) (Assunto: Apurar possível lesão à ordem urbanística e a bem de uso público);\r\n\r\n296. Processo nº 2008.00068792 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00119211) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 861 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves da Silva);\r\n\r\n297. Processo nº 2008.00199972 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2271 de 2008 (Parte(s): Maria Pereira Cândido);\r\n\r\n298. Processo nº 2009.00033342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Elda de Souza Oliveira e José Oliveira);\r\n\r\n299. Processo nº 2009.00064682 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1212 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual, agressões físicas e psicológicas e negligência, praticada contra adolescente);\r\n\r\n300. Processo nº 2009.00074005 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1260 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor);\r\n\r\n301. Processo nº 2009.00085514 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1239 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor);\r\n\r\n302. Processo nº 2009.00110628 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1269 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por menor, tendo como autora a genitora);\r\n\r\n303. Processo nº 2009.00119224 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11972 de 2009 (Parte(s): Alexandre Seixas Magalhães e DETRAN/RJ);\r\n\r\n304. Processo nº 2009.00125449 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1277 de 2009 (Assunto: Notícia de maus tratos e negligência sofridos por três menores);\r\n\r\n305. Processo nº 2009.00161191 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual sofrido por uma adolescente);\r\n\r\n306. Processo nº 2009.00178272 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): José Domingos da Silva);\r\n\r\n307. Processo nº 2009.00195284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1618 de 2009 (Parte(s): Otacília Tomas da Silva Araujo);\r\n\r\n308. Processo nº 2009.00239445 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 060 de 2009 (Parte(s): Cristiane Abreu da Silva Pessanha);\r\n\r\n309. Processo nº 2009.00239455 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 036 de 2009 (Parte(s): Escolinha Passinho Certo - Centro Educacional Evaristo Félix);\r\n\r\n310. Processo nº 2009.00240648 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11591 de 2009 (Assunto: Notícia da recusa do PROCON em receber representações por correspondência);\r\n\r\n311. Processo nº 2009.00240649 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12135 de 2009 (Assunto: Relata deficiência na manutenção de serviço iluminação em Botafogo);\r\n\r\n312. Processo nº 2009.00240846 (dois volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3182 de 2005 (Parte(s): Aguinaldo Timóteo Pereira);\r\n\r\n313. Processo nº 2005.00000687 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na realização de calçamento em ruas situadas na localidade conhecida como Marquês, em Maricá);\r\n\r\n314. Processo nº 2007.00110789 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2007 (Parte(s): Aníbal Manuel Lopes Gonçalves);\r\n\r\n315. Processo nº 2008.00062288 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1574 de 2009 (Parte(s): Maicon da Silva Fonte de Almeida); \r\n\r\n316. Processo nº 2009.00161781 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6974 de 2007 (Parte(s): Rioluz);\r\n\r\n317. Processo nº 2009.00236994 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 193 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Vieira Brum);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n318. Processo nº 2009.00237038 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 047 de 2009 (Assunto: Suposto desvio de 90 caminhões de terra da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, para moradores do sub-bairro Focinho de Porco, por funcionário do setor de habitação do Município);\r\n\r\n319. Processo nº 2009.00239298 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 052 de 2009 (Parte(s): Jardim Escola Luz do Sol e Saber LTDA);\r\n\r\n320. Processo nº 2009.00239313 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Centro Educacional Tobias Barreto);\r\n\r\n321. Processo nº 2009.00239400 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Escola Ovelhinha Feliz);\r\n\r\n322. Processo nº 2009.00239431 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2009 (Parte(s): Evandro de Oliveira Duarte);\r\n\r\n323. Processo nº 2009.00239653 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1653 de 2009 (Parte(s): Top Shopping); \r\n\r\n324. Processo nº 2009.00239658 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 593 de 2008 (Parte(s): Salete Albano da Fonseca Souza); \r\n\r\n325. Processo nº 2009.00239663 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1513 de 2009 (Parte(s): Nathan Guedes Borges); \r\n\r\n326. Processo nº 2009.00239908 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9073 de 2005 (Parte(s): Maria José da Silva);\r\n\r\n327. Processo nº 2009.00239910 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7048 de 2004 (Parte(s): Gláucia Messias de Oliveira e outros);\r\n\r\n328. Processo nº 2009.00239911 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 401 de 2005 (Parte(s): Flávia Monique de Souza dos Santos);\r\n\r\n329. Processo nº 2009.00239913 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8022 de 2004 (Parte(s): Monique Alves de Souza);\r\n\r\n330. Processo nº 2001.00000316 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1800 de 2001 (Parte(s): Paulo Henrique Mendonça Rodrigues);\r\n\r\n331. Processo nº 2003.00001065 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 148 de 2003 (Parte(s): Condomínio Veredas);\r\n\r\n332. Processo nº 2003.00001066 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 137 de 2003 (Parte(s): Condomínio Blue Coast);\r\n\r\n333. Processo nº 2006.00082568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3877 de 2006 (Parte(s): Associação de Moradores do Morro da Providência);\r\n\r\n334. Processo nº 2007.00010808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6307 de 2007 (Parte (s): Marcos Cavalcanti Madureira e Hospital Municipal Cardoso Fontes);\r\n\r\n335. Processo nº 2008.00037006 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00200749) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Maurício Dourado Fortuna);\r\n\r\n336. Processo nº 2009.00034655 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12053 de 2009 (Assunto: Suposta lesão coletiva ao direito fundamental à saúde em decorrência de deficiência prestacional);\r\n\r\n337. Processo nº 2009.00236543 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - PP nº 2227 de 2005 (Parte(s): Fábio Ribeiro da Silva);\r\n\r\n338. Processo nº 2009.00240646 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2008 (Parte(s): Aline Martins da Silva);\r\n\r\n339. Processo nº 2009.00240658 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Michel Rodrigues da Silva);\r\n\r\n340. Processo nº 2009.00240663 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 2007 (Parte(s): Maria de Lourdes Marcelino Mello);\r\n\r\n341. Processo nº 2009.00240666 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 035 de 2008 (Parte(s): Maria Ana da Conceição);\r\n\r\n342. Processo nº 2009.00240669 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 044 de 2007 (Parte(s): Amerindo David e Penha Laurinda Apolinário);\r\n\r\n343. Processo nº 2009.00240671 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2007 (Parte(s): Adyr Pereira Floriano);\r\n\r\n344. Processo nº 2009.00060429 (um volume e cinco Anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 027 de 2009 (Parte(s): Policlínica AMHAVRE LTDA); \r\n\r\n345. Processo nº 2009.00117197 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 016 de 2009 (Parte(s): 126ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n346. Processo nº 2007.00034502 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 112 de 2007 (Parte(s): Iolanda Palmira da Silva); \r\n\r\n347. Processo nº 2007.00069130 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 096 de 2007 (Parte(s): Município de Mesquita); \r\n\r\n348. Processo nº 2007.00154180 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 791 de 2008 (antigo 2521 de 2007) (Assunto: Apurar possível lesão ambiental decorrente da proximidade dos dutos Petrobrás/Transpetro com a comunidade da Cacuia em Nova Iguaçu); \r\n\r\n349. Processo nº 2008.00092125 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00092165) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 502 de 2008 (Parte(s): Viviane de Oliveira Coutinho);\r\n\r\n350. Processo nº 2008.00127375 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 103 de 2008 (Parte(s): Oziel Guilherme dos Santos); \r\n\r\n351. Processo nº 2008.00162490 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 272 de 2008 (Parte(s): Ana Pereira de Sena); \r\n\r\n352. Processo nº 2008.00192843 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 834 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n353. Processo nº 2009.00239497 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 312 de 2007 (Parte(s): Maria Resende Nunes de Resende); \r\n\r\n354. Processo nº 2009.00239527 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1065 de 2009 (Assunto: Menor em situação); \r\n\r\n355. Processo nº 2009.00239578 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 513 de 2008 (Parte(s): Fernanda de Souza); \r\n\r\n356. Processo nº 2009.00239581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 066-E de 2006 (Parte(s): Silvio José Moura Nunes); \r\n\r\n357. Processo nº 2009.00239596 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 338 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco); \r\n\r\n358. Processo nº 2009.00239616 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 417 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco); \r\n\r\n359. Processo nº 2009.00241489 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 640 de 2008 (Parte(s): Luane Karine de Oliveira); \r\n\r\n360. Processo nº 2009.00241576 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1402 de 2009 (Parte(s): Gleice Kelly Araujo Alves); \r\n\r\n361. Processo nº 2009.00241662 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Vanderlei Alceu de Carvalho); \r\n\r\n362. Processo nº 2007.00094008 (dois volumes e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 558 de 2007 (Parte(s): Bethânia Leite Ribeiro e outros);\r\n\r\n363. Processo nº 2008.00099044 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 352 de 2006 (Parte(s): Clínicas Reunidas São Vitor S/A);\r\n\r\n364. Processo nº 2009.00186151 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Maria das Neves);\r\n\r\n365. Processo nº 2008.00198857 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 090 de 2009 (Parte(s): Instituto Padre Leonardo Carrescia);\r\n\r\n366. Processo nº 2009.00235468 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 2008 (Parte(s): Emanuel do Carmo);\r\n\r\n367. Processo nº 2009.00237286 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Márcia Eliane Costa Martins);\r\n\r\n368. Processo nº 2009.00239496 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 468 de 2007 (Parte(s): Nilza Evaristo Gomes de Melo);\r\n\r\n369. Processo nº 2009.00240403 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Nilza Barreto Batista);\r\n\r\n370. Processo nº 2009.00241319 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 862 de 2008 (Parte(s): Marly Moreira da Silva);\r\n\r\n371. Processo nº 2009.00241351 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): ANP e Auto Posto Gardênia Azul LTDA);\r\n\r\n372. Processo nº 2009.00241352 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 562 de 2009 (Parte(s): ANP e Champgás do Brasil LTDA);\r\n\r\n373. Processo nº 2009.00241838 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 233 de 2008 (Parte(s): Arcor do Brasil LTDA);\r\n\r\n374. Processo nº 2009.00241841 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 675 de 2007 (Parte(s): Operadora TIM);\r\n\r\n375. Processo nº 2009.00242120 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 034 de 27 (Parte(s): Waldir Ferreira Domingues);\r\n\r\n376. Processo nº 2008.00181108 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 216 de 2009 (Parte(s): Hospital Samoc);\r\n\r\n377. Processo nº 2008.00192192 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 314 de 2008 (Parte(s): Raymundo Gomes de Souza);\r\n\r\n378. Processo nº 2009.00028263 (dois volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 874 de 2008 (Parte(s): Implantes Odontológicos e Antônio Luciano Fernandes);\r\n\r\n379. Processo nº 2009.00086196 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 515 de 2008 (Parte(s): Maria Cristina de Andrade Mattos);\r\n\r\n380. Processo nº 2009.00119144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 250 de 2008 (Parte(s): Alex Sandro Rodrigues e Viação União LTDA);\r\n\r\n381. Processo nº 2009.00185858 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1804 de 2009 (Parte(s): Gabriela Fernanda Nascimento);\r\n\r\n382. Processo nº 2009.00209724 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 111 de 2009 (Parte(s): Flávia Tomaz);\r\n\r\n383. Processo nº 2009.00235516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 138 de 2008 (Parte(s): Nilza Gomes de Assis);\r\n\r\n384. Processo nº 2009.00241203 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 024 de 2009 (Parte(s): Lenira Maria Passos Barreto);\r\n\r\n385. Processo nº 2009.00241204 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 056 de 2008 (Parte(s): Cleo Alves da Silva);\r\n\r\n386. Processo nº 2009.00241206 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 77122 de 2009 (Assunto: Notícia de carros com sons altíssimos que tocam músicas que fazem apologia ao tráfico e a pedofilia, além de haver muitos adolescentes consumindo bebidas alccólicas e fazendo uso de drogas);\r\n\r\n387. Processo nº 2009.00241207 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 2449 de 2009 (Parte(s): Mônica de Paula Mota);\r\n\r\n388. Processo nº 2009.00241208 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 093 de 2008 (Parte(s): Colégio Atual);\r\n\r\n389. Processo nº 2009.00241209 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 619 de 2008 (Parte(s): Alex Sandro Silva da Costa);\r\n\r\n390. Processo nº 2009.00241210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 11837 de 2008 (Parte(s): Arco Íris Complexo Educacional);\r\n\r\n391. Processo nº 2009.00241211 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PI nº 479 de 2007 (Parte(s): Jaqueline Lassa da Silva);\r\n\r\n392. Processo nº 2009.00242150 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI nº 003 de 2009 (Parte(s): Luzimar Juraci da Silva);\r\n\r\n393. Processo nº 2009.00234135 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2008 (Parte(s): Rosângila Costa dos Santos e outros);\r\n\r\n394. Processo nº 2009.00234263 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 037 de 2004 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação de Macaé em 2004, para o cargo de orientador pedagógico);\r\n\r\n395. Processo nº 2009.00234266 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 157 de 2009 (Parte(s): Serviço Social da Indústria - SESI);\r\n\r\n396. Processo nº 2009.00234272 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 158 de 2009 (Assunto: Uso de bem público por particular sem respaldo legal);\r\n\r\n397. Processo nº 2009.00234273 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 003 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n398. Processo nº 2009.00234275 - Promotoria de Justiça Junto à 109ª Zona Eleitoral de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 2008 (Parte(s): Comitê Financeiro Municipal do Partido Humanista da Solidariedade);\r\n\r\n399. Processo nº 2009.00234276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2009 (Parte(s): Ronaldo Costa da Silva);\r\n\r\n400. Processo nº 2009.00235683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 001 de 2008 (Parte(s): Alberto Moreira Jorge e outros);\r\n\r\n401. Processo nº 2009.00235690 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 083 de 2005 (Parte(s): Empresa L. Dias Comércio e Artigos de Bazar);\r\n\r\n402. Processo nº 2005.00000408 (cinco volumes, um anexo e um apenso - jornais)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1148 de 2005 (Parte(s): Wilson de Araujo Moura e Município de Seropédica); \r\n\r\n403. Processo nº 2009.00002085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 324 de 2009 (Parte(s): Rerman Mattos Mafort e outro e TIM Brasil Serviços e Participações S/A);\r\n\r\n404. Processo nº 2009.00115549 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n405. Processo nº 2009.00139679 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 2297400 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n406. Processo nº 2009.00162636 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n407. Processo nº 2009.00194276 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 23300745 de 2009 (Assunto: Apurar possível violação de direito em face de menor);\r\n\r\n408. Processo nº 2009.00234278 (dois volumes e três volumes do Anexo II) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2007 (Parte(s): Empresa Irmãos Prata Comércio e Serviço de Manutenção LTDA);\r\n\r\n409. Processo nº 2009.00239211 - 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Juan Carlo da Costa Evangelista);\r\n\r\n410. Processo nº 2009.00240545 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 051 de 2007 (Parte(s): APAE Miracema);\r\n\r\n411. Processo nº 2009.00241350 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 442 de 2009 (Parte(s): Ricardo Pinto Martins e Saraiva e Siciliano S/A);\r\n\r\n412. Processo nº 2009.00241353 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 942 de 2008 (Parte(s): Marcos Santos da Silva e TAM Linhas Aéreas S/A);\r\n\r\n413. Processo nº 2009.00241354 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 560 de 2009 (Parte(s): Ana Teresa Gotardo e outro e Submarino S/A);\r\n\r\n414. Processo nº 2005.001.13104.00 (três volumes e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 159 de 2001 (Parte(s): Georgina Vicente da Costa e Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n415. Processo nº 2008.00187832 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - REP nº 920 de 2009 (Parte(s): Vânia da Graça Evangelista);\r\n\r\n416. Processo nº 2009.00108739 (um volume e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rosilene Luiz Cardoso);\r\n\r\n417. Processo nº 2009.00236001 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 025 de 2009 (Parte(s): Jocelma Fernandes Bersan);\r\n\r\n418. Processo nº 2009.00239880 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 016 de 2006 (Parte(s): Cedelina Henrique dos Santos);\r\n\r\n419. Processo nº 2009.00239882 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 008 de 2007 (Parte(s): Valéria Ferreira da Silva e Marco Antônio da Silva);\r\n\r\n420. Processo nº 2009.00239889 - 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 012 de 2008 (Parte(s): Otávio Viana);\r\n\r\n421. Processo nº 2009.00239982 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 033 de 2004 (Parte(s): José Eduardo da Silva Almeida e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n422. Processo nº 2006.012.42041.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 077 de 2004 (Parte(s): Hospital Santa Izabel e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n423. Processo nº 2007.00128373 (dois volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 087 de 2004 (Parte(s): IBASCAF e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n424. Processo nº 2007.00155171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 477 de 2007 (Assunto: Possível violação à Lei de Licitações na contratação de escritório de advocacia pelo Município de Volta Redonda); \r\n\r\n425. Processo nº 2007.00157254 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2007 (Parte(s): Município de Barra Mansa); \r\n\r\n426. Processo nº 2008.00139292 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00047251) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 145 de 2009 (Assunto: Atividades irregularidades da Instituição de Ensino COBRA - Colégio Brasileiro de Pós-Graduação e Extensão Universitária e Profissional LTDA);\r\n\r\n427. Processo nº 2009.00232869 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4517 de 2009 (Parte(s): Bar Bate-Boca);\r\n\r\n428. Processo nº 2009.00245628 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 6178 de 2009 (Assunto: Apurar denúncia de crianças que estariam diariamente em situação de pedintes);\r\n\r\n429. Processo nº 2009.00245677 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12228 de 2009 (Parte(s): Eduardo Marques de Oliveira e Hospital Central do IASERJ);\r\n\r\n430. Processo nº 2009.00245678 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12795 de 2009 (Parte(s): Luiz Cláudio da Silva Leão); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n431. Processo nº 2009.00245776 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4192 de 2008 (Assunto: Notícia da existência de construção irregular de prédio de três andares na Taquara em Jacarepaguá);\r\n\r\n432. Processo nº 2009.00246040 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 390 de 2005 (Parte(s): Jessyka Regina Barbosa dos Santos);\r\n\r\n433. Processo nº 2009.00246046 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 192 de 2008 (Parte(s): Centro Educacional Tia Norma);\r\n\r\n434. Processo nº 2009.00248159 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 2008 (Parte(s): Lakshmi Azambuja de Sabóia e Philipas do Brasil LTDA);\r\n\r\n435. Processo nº 2008.00037089 (um volume e três anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6178 de 2007 (Parte(s): Secretaria Estadual do Trabalho do Rio de Janeiro);\r\n\r\n436. Processo nº 2008.00072440 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.37990.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2008 e 1076 de 2006 (Parte(s): Antônio Pereira da Silva);\r\n\r\n437. Processo nº 2008.00091161 (um volume e três anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 460 de 2005 (Parte(s): Gafisa S/A);\r\n\r\n438. Processo nº 2008.00180149 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 088 de 2008 (Parte(s): Djalma Nunes do Amaral);\r\n\r\n439. Processo nº 2009.00031192 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 021 de 2009 (Parte(s): Augusto Duarte Damasceno);\r\n\r\n440. Processo nº 2009.00051326 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Roberto Borges Cotan);\r\n\r\n441. Processo nº 2008.00172066 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 297 de 2008 (Parte(s): Áurea Regina Brito);\r\n\r\n442. Processo nº 2008.00176926 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 394 de 2008 (Parte(s): Norman Pozo Molina);\r\n\r\n443. Processo nº 2008.00180099 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): Célia Tavares Dias);\r\n\r\n444. Processo nº 2008.00180152 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 2008 (Parte(s): Fernando Ângelo da Silva);\r\n\r\n445. Processo nº 2008.00180300 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 241 de 2008 (Parte(s): Adelaide Rodrigues Santos);\r\n\r\n446. Processo nº 2009.00074285 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2009 (Parte(s): Oscarino Rezende de Brito);\r\n\r\n447. Processo nº 2009.00124160 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 170 de 2009 (Parte(s): Maria da Conceição Rodrigues Bonfim);\r\n\r\n448. Processo nº 2009.00124161 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 169 de 2009 (Parte(s): Isnar de Souza Pereira);\r\n\r\n449. Processo nº 2009.00145059 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 181 de 2009 (Parte(s): Percília Freitas);\r\n\r\n450. Processo nº 2009.00152202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 204 de 2009 (Parte(s): Clério dos Reis);\r\n\r\n451. Processo nº 2009.00169309 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Adenaide Silva dos Santos);\r\n\r\n452. Processo nº 2009.00178204 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 242 de 2009 (Parte(s): Wilson Ramos do Couto);\r\n\r\n453. Processo nº 2009.00180831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 249 de 2009 (Parte(s): Nilson Medeiros do Carmo);\r\n\r\n454. Processo nº 2009.00185342 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 219 de 2009 (Parte(s): Alice Maria Orlando);\r\n\r\n455. Processo nº 2009.00198620 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 258 de 2009 (Parte(s): Jadir de Almeida Cardozo);\r\n\r\n456. Processo nº 2009.00213659 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 322 de 2009 (Parte(s): Waldyr Serra Cabral);\r\n\r\n457. Processo nº 2005.001.01251.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2688 de 2004 (Parte(s): Jayme da França Torres);\r\n\r\n458. Processo nº 2007.00148701 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente- CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4106 de 2008 (Parte(s): Moradores da Alameda Pica-Pau Pavuna);\r\n\r\n459. Processo nº 2008.00168538 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 234 de 2008 (Parte(s): Michelle Machado de Souza);\r\n\r\n460. Processo nº 2009.00156913 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11733 de 2009 (Parte(s): Celeste Genaro);\r\n\r\n461. Processo nº 2009.00248370 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10655 de 2008 (Parte(s): Charles Bruce Matheson);\r\n\r\n462. Processo nº 2009.00248371 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12378 de 2009 (Parte(s): José Aleixo e DETRAN/RJ);\r\n\r\n463. Processo nº 2009.00248405 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12586 de 2009 (Parte(s): Eliane Rosa dos Santos Correa e DETRAN/RJ);\r\n\r\n464. Processo nº 2007.00121990 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2161 de 2007 (Parte(s): Lia Barcellos Almeida);\r\n\r\n465. Processo nº 2008.00019271 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 425 de 2008 (Parte(s): Adelina de Oliveira Santos);\r\n\r\n466. Processo nº 2008.00076674 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 2008 (Parte(s): Célia da Trindade);\r\n\r\n467. Processo nº 2008.00167350 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2488 de 2009 (Parte(s): Luiz Carlos dos Santos Sardinha;\r\n\r\n468. Processo nº 2009.00003221 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Darcy Lourenço e Eunice Soares Lourenço);\r\n\r\n469. Processo nº 2009.00016293 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 411 de 2009 (Parte(s): Maria Martins de Lisboa);\r\n\r\n470. Processo nº 2009.00182863 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1787 de 2009 (Parte(s): Eva dos Santos Alves);\r\n\r\n471. Processo nº 2009.00239432 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 005 de 2007 (Parte(s): Jornal Diário de Macaé);\r\n\r\n472. Processo nº 2009.00239427 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 039 de 2005 (Parte(s): João José Ribeiro);\r\n\r\n473. Processo nº 2009.00239466 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 062 de 2009 (Parte(s): Luiz Antônio Oliveira de Carvalho);\r\n\r\n474. Processo nº 2009.00239472 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 080 de 2007 (Parte(s): Emerson Cláudio Gonzaga da Silva);\r\n\r\n475. Processo nº 2009.00239486 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 051 de 2009 (Parte(s): Flávio Luiz de Castro);\r\n\r\n476. Processo nº 2009.00239645 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 086 de 2009 (Assunto: Investigar ilegalidade decorrente de reenquadramentos funcionais indevidos de alguns servidores do Município de Conceição de Macabu);\r\n\r\n477. Processo nº 2009.00239649 (dois volumes e dois apensos Processos nº 2008.00140639 e 2007.00114197) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 113 de 2004 (Assunto: Apurar irregularidades no contrato celebrado entre a Prefeitura de Quissamã e a 7 Construtora e Empreiteira LTDA);\r\n\r\n478. Processo nº 2009.00246936 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6226 de 2006 (Parte(s): Ministério da Saúde);\r\n\r\n479. Processo nº 2002.00000430 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2002 (Parte(s): Élson Teixeira da Silva);\r\n\r\n480. Processo nº 2005.00001323 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 049 de 2005 (Assunto: Apurar notícia de lesão a direito dos consumidores, consistente na cobrança por parte da TELEMAR dos valores relativos à instalação da rede de telefonia fixa dos consumidores do distrito de Amparo, em Nova Friburgo);\r\n\r\n481. Processo nº 2008.00093304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 048 de 2008 (Parte(s): Marcílio Pedro de lemos e Sanibrás Bionutrientes Sociedade Limitada);\r\n\r\n482. Processo nº 2009.00039794 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 017 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores do Vista Bela); \r\n\r\n483. Processo nº 2009.00143618 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 021 de 2009 (Assunto: Apurar eventual irregularidade decorrente de irregularidades na recém realizada pavimentação da Av. Conselheiro Julius Arp, em Nova Friburgo);\r\n\r\n484. Processo nº 2009.00171234 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 086 de 2009 (Parte(s): Município de Rio Claro e Econergia do Brasil Participações LTDA);\r\n\r\n485. Processo nº 2009.00215553 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2425 de 2008 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz e Banco ABN Amro Real S/A);\r\n\r\n486. Processo nº 2006.001.57946.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2007 (Parte(s): Antonia Rejane da Silva Oliveira);\r\n\r\n487. Processo nº 2007.00091202 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2008 (Parte(s): Cecília Aparecida Barbosa);\r\n\r\n488. Processo nº 2007.00154682 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 188 de 2007 (Assunto: Apurar a possível prática de atos lesivos ao erário do Município de Volta Redonda em razão da aquisição de material odontológico com indícios de superfaturamento e presunção de locupletamento dos envolvidos, por meio do processo licitatório nº 038/90);\r\n\r\n489. Processo nº 2008.00161392 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 791 de 2008 (Parte(s): Christiane Pinheiro Rodrigues);\r\n\r\n490. Processo nº 2008.00197327 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 177 de 2008 (Assunto: Apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa por funcionários do DETRAN/RJ, no posto situado no Município de Volta Redonda);\r\n\r\n491. Processo nº 2009.00144036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 070 de 2009 (Parte(s): Casa de Custódia Franz de Castro Holzwarth);\r\n\r\n492. Processo nº 2009.00242254 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 090 de 2007 (Parte(s): Acrísio Ferreira);\r\n\r\n493. Processo nº 2009.00244582 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 181 de 2009 (Parte(s): Islaine de Souza);\r\n\r\n494. Processo nº 2009.00244584 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 102 de 2009 (Parte(s): Andréia Célia da Silva);\r\n\r\n495. Processo nº 2009.00245068 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 189 de 2007 (Parte(s): Hudson Costa Gama);\r\n\r\n496. Processo nº 2009.00245072 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 878 de 2008 (Parte(s): Viviane Menezes dos Santos e LIGHT);\r\n\r\n497. Processo nº 2009.00245074 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 638 de 2008 (Parte(s): Supermercado Extra da Ilha do Governador);\r\n\r\n498. Processo nº 2009.00245075 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 952 de 2008 (Parte(s): Daniel Pinto Paes Ribeiro e CEDAE);\r\n\r\n499. Processo nº 2009.00245076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 596 de 2009 (Parte(s): Fabrício Toledo de Souza e Pepsico);\r\n\r\n500. Processo nº 2004.001.30862.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8183 de 2004 (Parte(s): Aline Cristina Gomes da Silva);\r\n\r\n501. Processo nº 2005.001.18299.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8717 de 2005 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n502. Processo nº 2008.00062607 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 486 de 2008 (Parte(s): Leandro de Souza);\r\n\r\n503. Processo nº 2009.00076692 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00119656) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Maria José da Silva);\r\n\r\n504. Processo nº 2009.00129712 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 2009 (Parte(s): Andrea de Oliveira Souza);\r\n\r\n505. Processo nº 2009.00144985 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179 de 2009 (Parte(s): Bianca Regina da Silva);\r\n\r\n506. Processo nº 2009.00241839 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 004 de 2009 (Parte(s): José Raimundo do Bonfim);\r\n\r\n507. Processo nº 2009.00241846 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 113 de 2009 (Parte(s): Carlos Henrique Nogueira Garcia);\r\n\r\n508. Processo nº 2009.00241850 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 035 de 2008 (Assunto: Apurar se professores formados em Ciências Sociais (Sociologia) estariam ministrando aulas de História nos colégios públicos estaduais da Coordenadoria Metropolitana IX);\r\n\r\n509. Processo nº 2009.00242267 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12028 de 2009 (Parte(s): Jacob Klingerman);\r\n\r\n510. Processo nº 2009.00242272 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 13024 de 2009 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Rio de Janeiro); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n511. Processo nº 2009.00242274 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13089 de 2009 (Assunto: Suposta lesão coletiva à saúde em virtude de não-adiamento da prova preliminar do concurso para Promotor de Justiça do MPERJ ocorrida em 16/08/09, em função de alegado risco de contaminação generalizada decorrente da epidemia de gripe suína (Influenza A-H1N1)); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n512. Processo nº 2009.00242282 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13232 de 2009 (Parte(s): Eliana Mendonça e SESDEC);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n513. Processo nº 2009.00242283 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11842 de 2009 (Parte(s): Márcia de Paula Davi e Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n514. Processo nº 2009.00242284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12625 de 2009 (Parte(s): Simone dos Santos de Matos e UPA Marechal Hermes); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n515. Processo nº 2009.00242287 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12905 de 2009 (Parte(s): Hospital São Bernardo); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n516. Processo nº 2009.00242293 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13329 de 2009 (Parte(s): AMAE - Associação de Militares Auxiliares e Especialistas e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n517. Processo nº 2009.00242294 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11596 de 2009 (Parte(s): Lucio da Silva Cavadas);\r\n\r\n518. Processo nº 2009.00242303 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12185 de 2009 (Parte(s): Coordenação de Controle Urbano do Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n519. Processo nº 2009.00242304 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12353 de 2009 (Parte(s): João Pereira de Paula e Ednilton Ferreira Lucas);\r\n\r\n520. Processo nº 2009.00242355 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2009 (Parte(s): Jorge da Costa Guerreiro e Márcia Cristina Leal Caldas Guerreiro);\r\n\r\n521. Processo nº 2009.00242358 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 166 de 2009 (Assunto: Para acompanhar a situação referente à contratação temporária e a instituição do regime de Gratificação por Lotação Prioritária - GLP's de docentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n522. Processo nº 2009.00246185 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 287 de 2009 (Parte(s): Alexandra Nogueira Bastos Machado Simões e Mariza Melo da Rocha);\r\n\r\n523. Processo nº 2007.00088706 (um volume e três volumes do Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1085 de 2006 (Assunto: Irregularidade em contratação de serviços de engenharia para construção de escolas e posto de saúde municipal);\r\n\r\n524. Processo nº 2007.00155417 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - IC nº 036 de 2006 (Assunto: Apurar suposta ausência de centros de atendimento às pessoas portadoras de deficiência, maiores de idade, no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n525. Processo nº 2008.00138725 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 190 de 2008 (Parte(s): Ednaldo de Jesus dos Santos);\r\n\r\n526. Processo nº 2009.00103972 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2444 de 2009 (Parte(s): Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n527. Processo nº 2009.00245285 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 369 de 2009 (Parte(s): SUPERVIA);\r\n\r\n528. Processo nº 2009.00245396 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11484 de 2009 (Parte(s): Sonia Maria da Conceição Ferreira e Hospital Estadual Getúlio Vargas);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n529. Processo nº 2009.00245404 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11797 de 2009 (Parte(s): Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n530. Processo nº 2009.00245407 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12591 de 2009 (Parte(s): Rosana Trovão Britto);\r\n\r\n531. Processo nº 2009.00245507 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12096 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia de Miranda e UPA-Tijuca);\r\n\r\n532. Processo nº 2009.00245582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12057 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira e Instituto de Cardiologia Aloysio de Castro);\r\n\r\n533. Processo nº 2009.00245661 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11847 de 2009 (Parte(s): Eliane Leal de Abreu e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n534. Processo nº 2009.00245662 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11831 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas);\r\n\r\n535. Processo nº 2009.00245675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12268 de 2009 (Parte(s): Noé Inácio Barbosa e Hospital Estadual Getúlio Vargas);\r\n\r\n536. Processo nº 2009.00245780 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3224 de 2006 (Parte(s): Maxi Power Peças e Serviços Automotivos LTDA);\r\n\r\n537. Processo nº 2009.00241239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2002 (Parte(s): Flor de Maria Barbosa Dias);\r\n\r\n538. Processo nº 2009.00241240 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 046 de 2007 (Parte(s): Quiosque Mix);\r\n\r\n539. Processo nº 2009.00241245 (dois volumes e um apenso Processo nº 2009.00163186) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 122 de 2001 (Parte(s): Movimento de Cidadania pelas Águas e Município de Macaé);\r\n\r\n540. Processo nº 2009.00241251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 104 de 2009 (Parte(s): José Ramos);\r\n\r\n541. Processo nº 2009.00241255 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 044 de 2008 (Parte(s): Complexo Esportivo de Hóquei do Município de Macaé);\r\n\r\n542. Processo nº 2009.00241256 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 031 de 2009 (Assunto: Investigar o gasto indevido de verba pública para contratação de espetáculos circenses pelo Município de Rio das Ostras);\r\n\r\n543. Processo nº 2009.00241262 (um volume e um apenso Processo nº 2003.001.21906.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 076 de 2004 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n544. Processo nº 2009.00241263 (um volume e quatro anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2007 (Parte(s): Construtora Brise Rio das Ostras e Construtora Guimarães e Lima LTDA);\r\n\r\n545. Processo nº 2004.001.52918.00 (um volume c/ nove anexos e um apenso -IC 033/2002 c/ três anexos)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 036 de 2003 e 033 de 2002 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Cabo Frio e Município de Cabo Frio);\r\n\r\n546. Processo nº 2007.00096591 (um volume e nove anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 044 de 2007 (Parte(s): Jânio dos Santos Mendes e IBASCAF);\r\n\r\n547. Processo nº 1999.001.02575.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1584 de 1999 (Parte(s): Posto Vagão);\r\n\r\n548. Processo nº 2006.001.67624.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1587 de 2006 (Assunto: Supostas irregularidades na fiscalização do DETRO no combate ao transporte alternativo irregular que circularia na RJ-104);\r\n\r\n549. Processo nº 2007.00157257 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 455 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Boqueirão);\r\n\r\n550. Processo nº 2008.00062733 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 903 de 2005 (Parte(s): Novo Box 135 Lantern e Pintura LTDA);\r\n\r\n551. Processo nº 2008.00152345 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 947 de 2008 (Parte(s): POM POM Produtos Higiênicos LTDA e Carlos Dário de Castro Moreira);\r\n\r\n552. Processo nº 2008.00165835 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 526 de 2009 (Parte(s): Moradores do bairro da Mangueira);\r\n\r\n553. Processo nº 2008.00176941 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 400 de 2008 (Parte(s): Roberto Santos Ferreira);\r\n\r\n554. Processo nº 2008.00180074 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Áureo Moreira Proença e Maria Adelaide Moreira Proença);\r\n\r\n555. Processo nº 2009.00136967 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 163 de 2009 (Parte(s): Supermercado Atacadão);\r\n\r\n556. Processo nº 2009.00191984 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 146 de 2009 (Parte(s): Instituto Univida de Proteção Animal);\r\n\r\n557. Processo nº 2009.00238249 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PA nº 619/07 de 25.09.2007 (Parte (s): Sebastião Evangelista do Carmo);\r\n\r\n558. Processo nº 2009.00239176 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 2009 (Parte(s): José Antonio Santana);\r\n\r\n559. Processo nº 2009.00241104 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Ciro Lelis de Oliveira Zappala);\r\n\r\n560. Processo nº 2009.00245492 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11608 de 2009 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Shweitzer);\r\n\r\n561. Processo nº 2009.00247598 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1358 de 2002 (Parte(s): Eliseu de Azevedo);\r\n\r\n562. Processo nº 2009.00248412 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12808 de 2009 (Parte(s): Casa dos Servidores Públicos);\r\n\r\n563. Processo nº 2005.001.53837.00 (três volumes, um Anexo I e três volumes do Anexo II)- 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4354 de 2006 (Parte(s): DETRO e Federação das Cooperativas de Transporte Alternativo - FECOTRAL);\r\n\r\n564. Processo nº 2006.001.36833.00 (dois volumes e um anexo) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3813 de 2008 (Parte(s): Smith Byron A. dos Santos);\r\n\r\n565. Processo nº 2009.00082973 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Patrícia Coutinho Izabel);\r\n\r\n566. Processo nº 2009.00246562 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 682 de 2009 (Parte(s): Viação Normandy do Triângulo LTDA);\r\n\r\n567. Processo nº 2009.00246563 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 686 de 2009 (Parte(s): Transporte Intermunicipal LTDA);\r\n\r\n568. Processo nº 2009.00246723 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 2007 (Parte(s): Renato Melgaço dos Santos Costa);\r\n\r\n569. Processo nº 2009.00246770 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 834 de 2006 (Parte(s): Gabriel Ruiz Werneck Vianna);\r\n\r\n570. Processo nº 2009.00246914 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12888 de 2009 (Parte(s): Wolner Teixeira Wassita e CEG);\r\n\r\n571. Processo nº 2009.00247056 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1461 de 2005 (Parte(s): Alex Dutra Monteiro);\r\n\r\n572. Processo nº 2009.00247139 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 2009 (Parte(s): Escola Municipal Miguel Couto);\r\n\r\n573. Processo nº 2009.00248325 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 298 de 2005 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na concessão de licença por parte da FEEMA);\r\n\r\n574. Processo nº 2009.00243658 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Carmen Lúcia Mouro Lopes);\r\n\r\n575. Processo nº 2009.00243660 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 391 de 2004 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n576. Processo nº 2009.00243655 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 603 de 2009 (Parte(s): Luce Helena M.L.Leite);\r\n\r\n577. Processo nº 2009.00243677 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 2008 (Parte(s): João Gabriel de Oliveira);\r\n\r\n578. Processo nº 2009.00243678 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5538 de 2003 (Parte(s): Carlos Manoel de Oliveira);\r\n\r\n579. Processo nº 2009.00247591 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 985 de 2008 (Parte(s): Paulo Roberto Ronque);\r\n\r\n580. Processo nº 2009.00247593 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 8781 de 2005 (Assunto: Menor vítima de maus tratos e abuso sexual);\r\n\r\n581. Processo nº 2009.00247595 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 077 de 2001 (Parte(s): Juliane Ferreira da Conceição);\r\n\r\n582. Processo nº 2009.00247596 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 9043 de 2005 (Parte(s): Ilmaria Santos Reis);\r\n\r\n583. Processo nº 209.00247602 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 276 de 2006 (Assunto: Criança vítima de abuso sexual);\r\n\r\n584. Processo nº 2009.00247603 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2005 (Assunto: Criança não identificada vítima de violência doméstica por parte de sua genitora);\r\n\r\n585. Processo nº 2009.00247604 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Andréa Lemos Giglio);\r\n\r\n586. Processo nº 2009.00247606 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 169 de 2006 (Parte(s): Sandra Tomaz da Silva);\r\n\r\n587. Processo nº 2009.00247611 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 412 de 2005 (Parte(s): Daiane Teixeira Lopes);\r\n\r\n588. Processo nº 2009.00247612 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 129 de 2009 (Parte(s): Carlos Eduardo de Oliveira);\r\n\r\n589. Processo nº 2009.00247613 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 645 de 2008 (Parte(s): Sony do Brasil LTDA);\r\n\r\n590. Processo nº 2009.00247617 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 228 de 2009 (Parte(s): José Pedrosa Barreto Neto e Banco Itaú S/A);\r\n\r\n591. Processo nº 2009.00247616 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-C de 2004 (Parte(s): Dispafilm do Brasil LTDA);\r\n\r\n592. Processo nº 2009.00247618 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 203-D de 2004 (Parte(s): Indústria Bandeirante de Plásticos LTDA e outros);\r\n\r\n593. Processo nº 2009.00247284 (oito volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1046 de 2006 (Parte(s): Max Fabiano Nunes Pão Trigo);\r\n\r\n594. Processo nº 2009.00134537 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 097, 099 e 100 de 2009 (Parte(s): Wilson Gonçalves de Queiroz e outros); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n595. Processo nº 2009.00152207 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00166944) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 210 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso sexual contra adolescentes não identificadas);\r\n\r\n596. Processo nº 2009.00156924 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 12143 de 2009 (Parte(s): Jaqueline Lucena da Silva e Hospital Estadual Albert Schweitzer);\r\n\r\n597. Processo nº 2009.00213069 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12045 de 2009 (Parte(s): Enéas Plínio Furtado de Lima Junior e Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n598. Processo nº 2009.00216429 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9893 de 2008 (Parte(s): Andréia de Freitas dos Santos e DETRAN/RJ);\r\n\r\n599. Processo nº 2009.00246993 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 096 de 2005 (Assunto: Apuração de possível dano ambiental, em decorrência da extração ilícita e sem autorização de argila em Bicuiba no Município de Saquarema);\r\n\r\n600. Processo nº 2009.00247073 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 436 de 2008 (Parte(s): Município de Campos);\r\n\r\n601. Processo nº 2009.00247694 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2006 (Parte(s): Jairo Neves Gualter);\r\n\r\n602. Processo nº 2009.00247699 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PA nº 018 de 2006 (Parte(s): Benedito Monteiro dos Santos);\r\n\r\n603. Processo nº 2009.00247707 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - PP nº 004 de 2008 (Assunto: Notícia de igreja com aparelhagem de som incompatível);\r\n\r\n604. Processo nº 2009.00247710 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 045 de 2009 (Parte(s): Elisânia Peres);\r\n\r\n605. Processo nº 2009.00248188 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 019 de 2009 (Parte(s): Manoel Pereira dos Santos);\r\n\r\n606. Processo nº 2009.00248197 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Aristina Alves Pecene);\r\n\r\n607. Processo nº 2009.00248225 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1021 de 2007 (Assunto: Poluição sonora provocada pelas atividades do bar “Batata Quente”);\r\n\r\n608. Processo nº 2009.00248227 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1283 de 2008 (Assunto: Reurbanização do Lago do Nogueira, com uma possível construção de quadra de esporte, numa área aberta e residencial, situada no bairro Nogueira em Petrópolis);\r\n\r\n609. Processo nº 2006.00081791 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 764 de 2006 (Parte(s): Funerária Duque de Caxias LTDA);\r\n\r\n610. Processo nº 2007.00155954 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 034 de 2007 (Parte(s): Rodrigo Phanardzis Ancora da Luz);\r\n\r\n611. Processo nº 2009.00046844 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 064 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes dos Santos Loureiro);\r\n\r\n612. Processo nº 2009.00126729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2214 de 2009 (Parte(s): Maria Júlia Bittencourt);\r\n\r\n613. Processo nº 2009.00133377 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2226 de 2009 (Assunto: Falta de policiamento no bairro de São Geraldo, com a ocorrência de roubos a estabelecimentos);\r\n\r\n614. Processo nº 2009.00213892 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12233 de 2009 (Parte(s): José Carlos de Souza Caetano e PAM César Pernetta);\r\n\r\n615. Processo nº 2009.00236598 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 057 de 2009 (Parte(s): Almerinda Oliveira Alves);\r\n\r\n616. Processo nº 2009.00236602 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 026 de 2009 (Parte(s): Adésia da Silva Dutra);\r\n\r\n617. Processo nº 2009.00236603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 2009 (Parte(s): Marli Amarante Alentejo);\r\n\r\n618. Processo nº 2009.00236617 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 081 de 2008 (Parte(s): Dejair Ferreira Alves);\r\n\r\n619. Processo nº 2009.00236624 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 209 de 2009 (Parte(s): Célia Maria Rita de Souza);\r\n\r\n620. Processo nº 2009.00239212 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 2001 (Assunto: Irregularidades no repasse de verbas ao CCMNI - Conselho Comunitário do Menor de Nova Iguaçu - e ao IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social);\r\n\r\n621. Processo nº 2009.00243638 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 020 de 2007 (Parte(s): Regina Souza da Silva);\r\n\r\n622. Processo nº 2009.00246485 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 939 de 2008 (Parte(s): Alan Ferreira da Silva e Município de Aperibé);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n623. Processo nº 2009.00246486 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 018 de 2005 (Parte(s): Empresa Fiber Fort Pré-Moldados);\r\n\r\n624. Processo nº 2009.00247709 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Ana Paula Conceição);\r\n\r\n625. Processo nº 2002.001.23602.00 (cinco volumes, um apenso e três Anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 933 de 2002 (Parte(s): Francisco Eduardo Lefebvre Fischer e Município do Rio de Janeiro);\r\n\r\n626. Processo nº 2003.001.32944.00 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2003 (Parte(s): Patrícia Ventura Barcelos):\r\n\r\n627. Processo nº 2006.012.23051.00 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 134 de 2005 (Parte(s): Jordiley Ramalho e Alair Francisco Corrêa);\r\n\r\n628. Processo nº 2007.00139955 (cinco volumes e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 226 de 2007 (Parte(s): Federação Nacional das Empresas Exibidoras Cinematográficas e União Nacional dos Estudantes);\r\n\r\n629. Processo nº 2009.00007312 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 052 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Martins Alves):\r\n\r\n630. Processo nº 2008.00050853 (um volume e dois anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7853 de 2007 (Parte(s): Casa de Acolhida Floriano Lemos);\r\n\r\n631. Processo nº 2009.00247315 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 175 de 2005 (Parte(s): Greice Barros e Edna V. Pinto);\r\n\r\n632. Processo nº 2009.00249730 (um volume e três volumes do Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 025 de 2009 (Parte(s): Município de São Sebastião do Alto);\r\n\r\n633. Processo nº 2008.00185479 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Francisca Cachuba Alves);\r\n\r\n634. Processo nº 2008.00200093 (dois volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 771 de 2008 (Assunto: Eventual inconstitucionalidade de lei municipal referente à bilhetagem eletrônica que limita a gratuidade dos ônibus aos estudantes);\r\n\r\n635. Processo nº 2009.00246777 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 2009 (Parte(s): Thales Henrique Nascimento Pereira);\r\n\r\n636. Processo nº 2009.00247599 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 259 de 2004 (Parte(s): Juracy Mourilhe de Oliveira da Silva);\r\n\r\n637. Processo nº 2009.00247600 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 199 de 2009 (Parte(s): Elizabete Ferreira de Freitas);\r\n\r\n638. Processo nº 2009.00247619 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 761 de 2007 (Assunto: Notícia de descredenciamento de diversas operadoras de plano de saúde pela ANS);\r\n\r\n639. Processo nº 2009.00248299 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Aurelina dos Santos);\r\n\r\n640. Processo nº 2009.00249482 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2598 de 2004 (Assunto: Notícia de desmatamento de área localizada na Rua Almirante Alexandrino em Santa Teresa);\r\n\r\n641. Processo nº 2008.00052699 (apenso Processo nº 2009.00111170) - Apresentação do relatório semestral de evolução de estudos, relativo ao afastamento para freqüentar o Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na área de Ciências Jurídico-Políticas. Requerente: Promotor de Justiça Dr. Rodrigo de Almeida Maia;\r\n\r\n642. Processo nº 2009.00248953 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 918 de 2008 (Assunto: Para investigar o estabelecimento comercial BAHALL em virtude de possuir piso escorregadio, o que põe em risco a saúde dos freqüentadores, sujeitando-os a acidentes); \r\n\r\n643. Processo nº 2009.00248955 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Olindina Carvalho Costa);\r\n\r\n644. Processo nº 2009.00248980 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Meier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 019 de 2009 (Parte(s): Francisco de Mello Rocha Júnior);\r\n\r\n645. Processo nº 2009.00248976 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 469 de 2007 (Parte(s): João Paulo Salgado e Hospital Escola da Universidade Estácio de Sá);\r\n\r\n646. Processo nº 2009.00249246 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 3929 de 2003 (Parte(s): Marta Cristina do Nascimento);\r\n\r\n647. Processo nº 2009.00249262 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2006 (Parte(s): Leonardo Camilo dos Santos);\r\n\r\n648. Processo nº 2009.00249269 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8989 de 2005 (Parte(s): Juciara Cerqueira Santos);\r\n\r\n649. Processo nº 2009.00249280 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 452 de 2009 (Parte(s): Verônica da Silva);\r\n\r\n650. Processo nº 2009.00249307 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n651. Processo nº 2009.00249309 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2009 (Parte(s): Aline Aparecida da Silva);\r\n\r\n652. Processo nº 2009.00249310 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 2009 (Parte(s): Angélica Gomes da Silva Louveira);\r\n\r\n653. Processo nº 2009.00249317 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2008 (Parte(s): Marcele Helena de Souza);\r\n\r\n654. Processo nº 2009.00249324 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 244 de 2004 (Parte(s): Delaine Silva de Oliveira);\r\n\r\n655. Processo nº 2009.00249325 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n656. Processo nº 2009.00249467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2846 de 2005 (Assunto: Notícia de ocupação de passeio público por mesas e cadeiras por alguns estabelecimentos comerciais localizados no sub-bairro Jardim São Jorge, em Campo Grande);\r\n\r\n657. Processo nº 2007.00049399 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 372 de 2007 (Parte(s): Abic e Coffee Gold Indústria e Comércio LTDA);\r\n\r\n658. Processo nº 2007.00153195 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 411 de 2006 (Parte(s): Rita Almeida);\r\n\r\n659. Processo nº 2007.00156484 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 324 de 2007 (Parte(s): Rápido Macaense);\r\n\r\n660. Processo nº 2008.00067243 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 023 de 2008 (Parte(s): Escola Municipal Professora Maria Rita Coelho Novelino);\r\n\r\n661. Processo nº 2008.00110983 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 031 de 2009 (Parte(s): Empresa Comercial Charitas de Petróleo LTDA);\r\n\r\n662. Processo nº 2008.00127386 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 097 de 2008 (Parte(s): Maria José Gonçalves); \r\n\r\n663. Processo nº 2009.00023591 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 490 de 2009 (Parte(s): Glycério Andrade Nascimento e Antonia de Lima Barros);\r\n\r\n664. Processo nº 2009.00052362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 307 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n665. Processo nº 2009.00078151 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 273 de 2009 (Parte(s): Viação Pendotiba);\r\n\r\n666. Processo nº 2009.00169609 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 193 de 2009 (Assunto: Violação dos direitos de crianças e adolescentes);\r\n\r\n667. Processo nº 2009.00211551 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 798 de 2008 (Parte(s): Expresso Pégaso);\r\n\r\n668. Processo nº 2009.00212295 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 451 de 2005 (Parte(s): Ana da Silva Machado);\r\n\r\n669. Processo nº 2009.00239362 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 454 de 2008 (Parte(s): Bianca Maria Patrícia Pinheiro e Vivo S/A);\r\n\r\n670. Processo nº 2009.00239364 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 698 de 2008 (Parte(s): Wilbert Barbosa e outros);\r\n\r\n671. Processo nº 2009.00239473 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12818 de 2009 (Parte(s): Rosanea de Oliveira Fagundes);\r\n\r\n672. Processo nº 2009.00245466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1674 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n673. Processo nº 2009.00247269 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2009 (Parte(s): Adriano Sampaio Evangelista e Marcelo Ribeiro Praxedes);\r\n\r\n674. Processo nº 2009.00250736 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 695 de 2007 (Parte(s): Diego Jacinto das Dores);\r\n\r\n675. Processo nº 2009.00250737 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 327 de 2008 (Parte(s): Natália Marinho Salustino Costa e Thaís Cristina Marinho Cardoso);\r\n\r\n676. Processo nº 2009.00250738 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1089 de 2006 (Parte(s): Rafaela Gomes da Silva);\r\n\r\n677. Processo nº 2008.00069338 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 636 de 2008 (Parte(s): Transporte Azul LTDA);\r\n\r\n678. Processo nº 2008.00081695 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 668 de 2008 (Parte(s): Ministério Público Federal e TAM Linhas Aéreas LTDA);\r\n\r\n679. Processo nº 2009.00225667 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2031 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho);\r\n\r\n680. Processo nº 2009.00245684 (quatro volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 246 de 2003 (Assunto: Versa sobre o descumprimento de ordem judicial, em razão da não entrega de medicamentos indispensáveis à vida menor de idade e julgada procedente ao final);\r\n\r\n681. Processo nº 2009.00245871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 010 de 2006 (Parte(s): Israel Cirino do Carmo);\r\n\r\n682. Processo nº 2009.00247028 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 174 de 2005 (Parte(s): Município de Resende e Associação de Prefeitos e dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ e Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ);\r\n\r\n683. Processo nº 2009.00249728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 097 de 2005 (Parte(s): Eduardo Galil);\r\n\r\n684. Processo nº 2006.001.03810.00 (dois volumes e um apenso Processo nº 2008.00137407) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 445 de 2005 (Parte(s): José Carlos Porto Neto e Município Paraty); \r\n\r\n685. Processo nº 2008.00045258 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n686. Processo nº 2008.00171290 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 146 de 2008 (Parte(s): Município de Barra Mansa); \r\n\r\n687. Processo nº 2009.00016618 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 023 de 2009 (Parte(s): Raimunda Castro Leôncio);\r\n\r\n688. Processo nº 2009.00063614 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 2009 (Parte(s): Fabiana da Silva);\r\n\r\n689. Processo nº 2009.00246271 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1333 de 2009 (Parte(s): Cosme Lopes Ramos);\r\n\r\n690. Processo nº 2009.00242615 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 033 de 2009 (Parte(s): Márcia dos Santos Silva);\r\n\r\n691. Processo nº 2009.00247176 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 2004 (Parte(s): Lucimar Cardoso Santana Bizarro);\r\n\r\n692. Processo nº 2009.00247290 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1485 de 2006 (Parte(s): Viação Rio Ita LTDA);\r\n\r\n693. Processo nº 2009.00247358 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Patrícia Luciano Silva dos Santos);\r\n\r\n694. Processo nº 2009.00248067 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 001 de 2008 (Parte(s): Cristiane Mathias dos Santos);\r\n\r\n695. Processo nº 2004.00000350 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 098 de 2008 (Parte(s): Empresa Master Group Informática);\r\n\r\n696. Processo nº 2005.001.55970.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1213 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida Santiago Luciano);\r\n\r\n697. Processo nº 2008.00181912 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Judite Conceição da Silva);\r\n\r\n698. Processo nº 2009.00099334 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 518 de 2004 (Assunto: Dispensa ilegal de licitação para contratação de serviços de engenharia no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n699. Processo nº 2009.00245397 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Rio das Ostras);\r\n\r\n700. Processo nº 2009.00245637 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 123 de 2009 (Parte(s): Vagner Gil da Silva Santos);\r\n\r\n701. Processo nº 2009.00245650 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 319 de 2008 (Parte(s): Sonia da Cunha Bastos);\r\n\r\n702. Processo nº 2009.00245690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 372 de 2008 (Parte(s): Márcia de Abreu Guerra);\r\n\r\n703. Processo nº 2009.00246852 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 193 de 2009 (Parte(s): Edy Barreto da Silva);\r\n\r\n704. Processo nº 2009.00247291 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 091 de 2007 (Parte(s): Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa);\r\n\r\n705. Processo nº 2009.00247306 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 155 de 2008 (Parte(s): Vivian da Silva Melo);\r\n\r\n706. Processo nº 2009.00247289 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 011 de 2009 (Parte(s): Elisabeth Porto de Araújo Silva);\r\n\r\n707. Processo nº 2006.001.600006.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1234 de 2009 (Assunto: Notícia de que adolescentes estariam consumindo bebidas alcoólicas e mantendo relações sexuais em uma Lan House com o conhecimento do proprietário do estabelecimento);\r\n\r\n708. Processo nº 2007.00154718 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 142 de 2007 (Parte(s): Centro de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDERJ);\r\n\r\n709. Processo nº 2007.00155238 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 120 de 2007 (Assunto: Possível comercialização/distribuição de “suplementos alimentares” contendo efedrina e substâncias anabolizantes, impróprias para uso e consumo);\r\n\r\n710. Processo nº 2009.00243867 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Cercídio Procídio da Silva);\r\n\r\n711. Processo nº 2009.00243831 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 2009 (Parte(s): Anísio Ferreira Noronha);\r\n\r\n712. Processo nº 2009.00243841 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 042 de 2009 (Parte(s): Haydeé Medeiros Fábio);\r\n\r\n713. Processo nº 2009.00245410 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 165 de 2009 (Parte(s): Município de Quissamã);\r\n\r\n714. Processo nº 2009.00245543 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Rede Mundo Verde);\r\n\r\n715. Processo nº 2009.00245719 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1314 de 2006 (Parte(s): Companhia Ultragaz S/A);\r\n\r\n716. Processo nº 2009.00247304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 002 de 2008 (Parte(s): Secretaria de Estado de Saúde);\r\n\r\n717. Processo nº 2009.00247660 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu- PA nº 007 de 2008 (Parte(s): José Carlos Teixeira);\r\n\r\n718. Processo nº 2009.00245687 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 378 de 2008 (Parte(s): Diva Martins Dantas);\r\n\r\n719. Processo nº 2009.00245688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1345 de 2006 (Parte(s): Cloves Alves da Silva);\r\n\r\n720. Processo nº 2009.00245708 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 380 de 2008 (Parte(s): Marcos Antônio de Cerqueira Sotero);\r\n\r\n721. Processo nº 2009.00245757 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Regina da Penha Acácio Rosa);\r\n\r\n722. Processo nº 2009.00245728 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 214 de 2007 (Parte(s): Hospital Estadual Alberto Torres);\r\n\r\n723. Processo nº 2002.00000160 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 205 de 2002 (Assunto: Apurar risco aos pedestres e freqüentadores das Praias das Flechas e Icaraí, em Niterói, em razão da ausência de proteção e a possibilidade de queda no local);\r\n\r\n724. Processo nº 2005.00001970 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 006 de 2005 (Parte(s): Olavo J. Simões);\r\n\r\n725. Processo nº 2006.00082210 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 056 de 2006 (Assunto: Apurar a ausência de professores de matemática e geografia no CIEP 284, bairro Califórnia, em Barra do Piraí);\r\n\r\n726. Processo nº 2006.00082228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2006 (Assunto: Supostas irregularidades na prestação de serviços em farmácias e drogarias no Município de Valença);\r\n\r\n727. Processo nº 2008.00200418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 066 de 2008 (Parte(s): Bar Café Galera);\r\n\r\n728. Processo nº 2008.00200469 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 109 de 2008 (Assunto: Apreensão de pássaros da fauna silvestre sem a devida autorização do órgão ambiental competente no Município de Valença);\r\n\r\n729. Processo nº 2009.00058476 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1950 de 2008 (Parte(s): Peixaria Estrela Dalva de Meriti LTDA);\r\n\r\n730. Processo nº 2009.00120320 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2197 de 2009 (Parte(s): Vigilância Sanitária de Nova Friburgo);\r\n\r\n731. Processo nº 2009.00241357 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2465 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e AMPLA);\r\n\r\n732. Processo nº 2009.00247294 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 395 de 2004 (Parte(s): Clínica Santa Paula S/A);\r\n\r\n733. Processo nº 2001.00000124 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 033 de 2001 (Assunto: Possíveis prejuízos à Administração Pública do Município de Volta Redonda em razão da aquisição de “tachões” em desacordo com a Lei nº 8666/93);\r\n\r\n734. Processo nº 2006.00076520 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2830 de 2005 (Assunto: Notícia da existência de uma empresa de reciclagem de lixo hospitalar, localizada em Cordovil, que estaria causando poluição atmosférica);\r\n\r\n735. Processo nº 2008.00000263 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00176515) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 011 de 2008 (Assunto: Criança vítima de maus-tratos perpetrados por sua genitora);\r\n\r\n736. Processo nº 2008.00137337 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 756 de 2009 (Parte(s): Banco ABS S/A e outros);\r\n\r\n737. Processo nº 2009.00052364 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 036 de 2009 (Parte(s): Alex Pimentel);\r\n\r\n738. Processo nº 2009.00073975 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2009 (Parte(s): Rodrigo de Oliveira);\r\n\r\n739. Processo nº 2009.00235688 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 252 de 2009 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Bairro Jardim Primavera e Adjacências); INDEFERIMENTO DE PLANO\r\n\r\n740. Processo nº 2009.00246225 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 108 de 2005 (Parte(s): Mirian Nunes);\r\n\r\n741. Processo nº 2009.00246273 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Thereza Dias Raymundo);\r\n\r\n742. Processo nº 2009.00247299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 212 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto de Paula e Silva e Supermercados Carrefour);\r\n\r\n743. Processo nº 2009.00247357 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Mônica da Fonseca Godinho e outro);\r\n\r\n744. Processo nº 2009.00247668 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Cristiano de Cássia Pena);\r\n\r\n745. Processo nº 2007.00073619 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1468 de 2006 (Assunto: Notícia de cobrança de tarifas diversas no transporte coletivo no Município de São Gonçalo);\r\n\r\n746. Processo nº 2007.00154953 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 261 de 2007 (Assunto: Possível prática de ato de improbidade administrativa constante na emissão de documento denominado “aviso de irregularidade” por empresa privada, representando tal notificação em cobrança de multa);\r\n\r\n747. Processo nº 2007.00155020 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 326 de 2007 (Assunto: Eventuais desrespeitos à legislação municipal instituidora de passe livre para deficientes físicos e mentais no âmbito do Município de Volta Redonda);\r\n\r\n748. Processo nº 2007.00155774 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 014 de 2007 (Assunto: Informação de que algumas farmácias e drogarias de Nova Friburgo vinham realizando o procedimento de “auto-hemoterapia”);\r\n\r\n749. Processo nº 2009.00083326 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1227 de 2009 (Parte(s): Luciene Almeida da Silva);\r\n\r\n750. Processo nº 2009.00139682 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - REP nº 305 de 2009 (Parte(s): Antônio Santana Leite);\r\n\r\n751. Processo nº 2009.00160457 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - REP nº 355 de 2009 (Parte(s): Sebastião de Souza Ponce);\r\n\r\n752. Processo nº 2009.00241392 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2469 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n753. Processo nº 2009.00245369 - Promotoria de Justiça Junto à 110ª Zona Eleitoral de Magé - CRAAI Duque de Caxias - REP s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de violação ao disposto no art. 14 da CR, ante a diplomação do irmão da Prefeita Municipal de Magé);\r\n\r\n754. Processo nº 2009.00245660 - Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 118 de 2008 (Parte(s): Marcos Vinícius da Silva de Oliveira);\r\n\r\n755. Processo nº 2009.00245699 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 178 de 2008 (Parte(s): Sebastião do Couto);\r\n\r\n756. Processo nº 2009.00245886 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2004 (Parte(s): Janai da Cruz);\r\n\r\n757. Processo nº 2009.00248090 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2005 de 2008 (Parte(s): Coordenadoria Estadual de Educação de Magé);\r\n\r\n758. Processo nº 2009.00248198 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 118 de 2009 (Parte (s): Bar Pé de Canela);\r\n\r\n759. Processo nº 2002.001.25608.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059 de 2002 (Parte(s): Associação dos Moradores do Vale das Orquídeas);\r\n\r\n760. Processo nº 2003.001.32759.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 146 de 2003 (Parte(s): UNIROMA Empreendimentos Imobiliários);\r\n\r\n761. Processo nº 2007.00097037 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2005 (Parte(s): Hotel Chalés Planalto LTDA);\r\n\r\n762. Processo nº 2008.00171161 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 030 de 2008 (Parte(s): Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA); \r\n\r\n763. Processo nº 2009.00015099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 2009 (Parte(s): Igreja Assembléia de Deus);\r\n\r\n764. Processo nº 2009.00051335 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023-A de 2008 (Parte(s): Bianca Papaleo);\r\n\r\n765. Processo nº 2009.00090279 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Petros - Fundação de Seguridade Social);\r\n\r\n766. Processo nº 2009.00096335 - Promotoria de Justiça de Fundações - Seção da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2009 (Parte(s): Petros - Fundação de Seguridade Social);\r\n\r\n767. Processo nº 2009.00238425 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 2007 (Parte(s): Carlos Alberto de Barros Soares);\r\n\r\n768. Processo nº 2009.00245927 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 063 de 2008 (Parte(s): Condomínio Belle Vue);\r\n\r\n769. Processo nº 2009.00247670 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2005 (Parte(s): Leonardo de Sena Gonçalves e Janaína dos Santos Costa);\r\n\r\n770. Processo nº 2008.00031956 (três volumes, dois volumes do apenso IC 160/02, um volume do Anexo I do IC 160/02, quatro volumes do apenso IC 181/02)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1558 de 2007 (Assunto: Superfaturamento dos serviços de varrição manual contratados pelo Município de São Gonçalo);\r\n\r\n771. Processo nº 2008.00075502 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 293 de 2009 (Parte(s): Angélica Silvestre da Rocha);\r\n\r\n772. Processo nº 2008.00166622 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Homem);\r\n\r\n773. Processo nº 2009.00053453 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 888 de 2008 (Parte(s): Botafogo Futebol e Regatas);\r\n\r\n774. Processo nº 2009.00121145 (um volume e três anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4367 de 2008 (Parte(s): Comunidade Fazendinha);\r\n\r\n775. Processo nº 2009.00143644 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 364 de 2009 (Parte(s): Sílvio Rogério Silva Gomes da Silva e Empresa de Mineração de Águas Sant'Anna LTDA);\r\n\r\n776. Processo nº 2009.00248160 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 52596 de 2008 (Parte(s): Andréa Rebouças Barbosa);\r\n\r\n777. Processo nº 2009.00253055 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Babilônia Night Club);\r\n\r\n778. Processo nº 2009.00253448 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11156 de 2008 (Parte(s): ALERJ);\r\n\r\n779. Processo nº 2009.00253453 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12952 de 2009 (Parte(s): Eldo Carlos de Azevedo Lima); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n780. Processo nº 2009.00253846 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3495 de 2006 (Parte(s): Márcio Barbosa);\r\n\r\n781. Processo nº 2009.00254112 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 700 de 2009 (Parte(s): Transportes Santo Antônio LTDA);\r\n\r\n782. Processo nº 2009.00254120 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 622 de 2009 (Parte(s): Auto Viação Reginas LTDA);\r\n\r\n783. Processo nº 2009.00254138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 762 de 2009 (Parte(s): Viação União LTDA);\r\n\r\n784. Processo nº 2009.00254139 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 200 de 2008 (Parte(s): Flávio Citro Vieira de Melo e Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n785. Processo nº 2007.00154045 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 681 de 2008 (Parte(s): Posto de Gasolina Madrugada LTDA); \r\n\r\n786. Processo nº 2008.00111584 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13103 de 2009 (Assunto: Deficiência na prestação de serviço público por parte da RIOLUZ);\r\n\r\n787. Processo nº 2008.00149904 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Trajano de Moraes);\r\n\r\n788. Processo nº 2009.00010029 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11603 de 2009 (Parte(s): Michelle Flávia Peixoto dos Santos);\r\n\r\n789. Processo nº 2009.00038681 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 388 de 2008 (Parte(s): Pedro Fernando de S. Alves e Farmacêutica Millan LTDA);\r\n\r\n790. Processo nº 2009.00132426 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12701 de 2009 (Parte(s): Gutemberg Leão de Almeida Filho);\r\n\r\n791. Processo nº 2009.00246388 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1124 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n792. Processo nº 2009.00246407 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 460 de 2008 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n793. Processo nº 2009.00246414 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 330 de 2008 (Parte(s): Anderson Morais de Assis);\r\n\r\n794. Processo nº 2009.00247058 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 581 de 2009 (Parte(s): Bianca Seixas do Carmo);\r\n\r\n795. Processo nº 2009.00251032 - Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - REP nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria do Rosário Machado de Souza);\r\n\r\n796. Processo nº 2009.00251123 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 210 de 2009 (Parte(s): Mariana Mota Nogueira e CEDAE);\r\n\r\n797. Processo nº 2009.00251127 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 554 de 2009 (Parte(s): Diego da Silva Brito e OI Móvel);\r\n\r\n798. Processo nº 2009.00251142 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 376 de 2009 (Parte(s): Vera Lúcia Bidiaki Herandes e outro e SBT);\r\n\r\n799. Processo nº 2009.00251564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 252 de 2009 (Parte(s): Antônio Félix e Barra D'Or);\r\n\r\n800. Processo nº 2009.00252051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11781 de 2009 (Parte(s): Genaldo Mendes de Moura);\r\n\r\n801. Processo nº 2009.00252055 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11903 de 2009 (Parte(s): Alexandre Damasceno de Lima e DETRAN/RJ);\r\n\r\n802. Processo nº 2009.00252073 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 585 de 2008 (Parte(s): Mateus Gonçalves Silva);\r\n\r\n803. Processo nº 2003.00000947 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 105 de 2003 (Parte (s): Sistema tropical de Comunicação LTDA e Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n804. Processo nº 2006.00079470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 056 de 2006 (Parte(s): Cláudio Alves Castro); \r\n\r\n805. Processo nº 2007.00081594 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 456 de 2007 (Parte(s): Jéssica Sousa da Silva);\r\n\r\n806. Processo nº 2007.00157024 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 096 de 2007 (Parte(s): Empresa Vidy Produções e Município de Mendes);\r\n\r\n807. Processo nº 2008.00066059 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 168-E de 2008 (Assunto: Analisar a carência de professor em escola estadual situada no Município de Nova Iguaçu, bem como a adoção de critério de aprovação automática pela rede pública de ensino);\r\n\r\n808. Processo nº 2008.00127258 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00046529) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 037 de 2008 (Parte(s): José Clementino); \r\n\r\n809. Processo nº 2008.00186672 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00187837) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1077 de 2009 (Parte(s): Danielle Vicente Alves da Silva);\r\n\r\n810. Processo nº 2008.00200446 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 090 de 2008 (Assunto: Apurar eventual prática promoção pessoal nas propagandas institucionais do Município de Vassouras dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008);\r\n\r\n811. Processo nº 2009.00064396 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 005 de 2009 (Assunto: Apurar possível deficiência na conservação de veículo automotor de propriedade do Município de barra do Piraí, utilizado para o transporte de enfermos até clínica situada no Município de Volta Redonda, para a realização de procedimentos não disponíveis neste Município);\r\n\r\n812. Processo nº 2009.00175144 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 036 de 2009 (Assunto: Apurar os problemas apresentados no poste de iluminação pública, localizado em Palmares, no Município de Paty do Alferes);\r\n\r\n813. Processo nº 2009.00204124 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 286 de 2008 (Parte(s): Adriana Alexandre de Souza);\r\n\r\n814. Processo nº 2009.00217709 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 143 de 2009 (Parte(s): Abrigo Associação Servos da Restauração);\r\n\r\n815. Processo nº 2009.00230229 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 082 de 2003 (Parte(s): Ana Cristina Pimentel);\r\n\r\n816. Processo nº 2009.00252344 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 210 de 2008 (Parte(s): Município de Mesquita);\r\n\r\n817. Processo nº 2005.00000258 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 2005 (Parte(s): Anízio de Souza Dias);\r\n\r\n818. Processo nº 2007.00087680 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Leia Narciso Uchoa);\r\n\r\n819. Processo nº 2007.00120946 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 051 de 2008 (Parte(s): Geraldo dos Santos);\r\n\r\n820. Processo nº 2008.00109198 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 2008 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Arraial do Cabo);\r\n\r\n821. Processo nº 2009.00111674 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2485 de 2009 (Parte(s): Eduardo Araujo de Souza e Adriano Mota da Costa);\r\n\r\n822. Processo nº 2009.00252139 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 114 de 2008 (Parte(s): Úrsula França Branco);\r\n\r\n823. Processo nº 2009.00252143 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 017 de 2006 (Parte(s): Henrique do Carmo Ladeira de Oliveira);\r\n\r\n824. Processo nº 2009.00252144 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Erick Martimiano Átila da Silva);\r\n\r\n825. Processo nº 2009.00252147 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Andréa da Silva Rufino);\r\n\r\n826. Processo nº 2009.00252148 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Hélio Alves Ferreira);\r\n\r\n827. Processo nº 2009.00254975 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 014 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de crianças e adolescentes freqüentando bar com jogo de bilhar e máquina de jogo de azar);\r\n\r\n828. Processo nº 2009.00255069 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 002 de 2007 (Assunto: Acompanhamento e fiscalização da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - na Comarca de Macuco);\r\n\r\n829. Processo nº 2009.00255080 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2007 (Assunto: Acompanhamento e fiscalização da implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - na Comarca de Cordeiro);\r\n\r\n830. Processo nº 2009.00254134 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 2009 (Parte(s): Viação Vera Cruz S/A);\r\n\r\n831. Processo nº 2009.00255116 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 2009 (Assunto: Acompanhamento da situação de crianças e adolescentes abrigados na Comarca de Cordeiro);\r\n\r\n832. Processo nº 2009.00255221 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1854 de 2001 (Parte(s): Elaine Pereira Santos);\r\n\r\n833. Processo nº 2006.012.28211.00 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 033 de 2005 (Parte(s): Elizete de Aguiar);\r\n\r\n834. Processo nº 2008.00056050 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 885 de 2008 (Parte(s): Sebastião Pereira Ramos);\r\n\r\n835. Processo nº 2008.00136975 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2008 (Parte(s): Anael Mariano da Silva);\r\n\r\n836. Processo nº 2009.00060672 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 808 de 2009 (Parte(s): Vicente Paulo dos Santos);\r\n\r\n837. Processo nº 2009.00083752 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 980 de 2009 (Parte(s): Mafalda da Purificação Alves);\r\n\r\n838. Processo nº 2009.00099484 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1108 de 2009 (Parte(s): Ivo Rodrigues de Carvalho);\r\n\r\n839. Processo nº 2009.00153661 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2009 (Assunto: Notícia de suposta lesão corporal praticada pelos funcionários de uma Serralheria contra criança, que foi atingida por uma pedra por eles atirada, quando brincava com outras crianças na rua);\r\n\r\n840. Processo nº 2009.00182070 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1778 de 2009 (Assunto: Apurar possível situação de risco vivenciada por um idoso não identificado);\r\n\r\n841. Processo nº 2009.00219610 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00227602) - Promotoria de Justiça da Comarca de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Assunto: Apurar possível negligência em face de uma menor);\r\n\r\n842. Processo nº 2009.00251083 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Jonathan Ralf Vidal de Souza);\r\n\r\n843. Processo nº 2009.00251090 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Marli Nogueira João);\r\n\r\n844. Processo nº 2009.00251101 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Ruth das Neves Albuquerque);\r\n\r\n845. Processo nº 2009.00251106 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 024 de 2008 (Parte(s): José Valadão Flores);\r\n\r\n846. Processo nº 2009.00251117 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Leopoldo Cândido Bandeira Filho e Jacintha Melanea de Souza Bandeira);\r\n\r\n847. Processo nº 2009.00251134 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 020 de 2008 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza);\r\n\r\n848. Processo nº 2009.00251154 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 016 de 2007 (Parte(s): Nilo Trindade);\r\n\r\n849. Processo nº 2009.00251166 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2007 (Parte(s): Severino Lucas da Silva);\r\n\r\n850. Processo nº 2009.00251179 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Jairo da Silva Lorosa);\r\n\r\n851. Processo nº 2009.00251182 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Iracema de Andrade);\r\n\r\n852. Processo nº 2009.00251187 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 017 de 2008 (Parte(s): Lurdes Marinho da Conceição);\r\n\r\n853. Processo nº 2009.00251191 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 2008 (Parte(s): Night Club-37);\r\n\r\n854. Processo nº 2009.00251193 - Promotoria de Justiça da Comarca de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - REP nº 668 de 2008 (Assunto: Utilização de aparelhagem de som incompatível por estabelecimento comercial);\r\n\r\n855. Processo nº 2009.00251215 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 2006 (Parte(s): Rubens Ferreira Alves);\r\n\r\n856. Processo nº 2009.00251312 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PP nº 022 de 200 (Assunto: Notícia de possível fraude em licitação para aquisição de medicamentos no Município de Armação dos Búzios);\r\n\r\n857. Processo nº 2004.00000337 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 078 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de acumulação indevida de vencimentos dos servidores públicos municipais do Município de Nova Iguaçu, que exerceram mandato eletivo);\r\n\r\n858. Processo nº 2006.00079942 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 968 de 2008 (antigo 1497 de 2006) (Parte(s): Companhia de bebidas das Américas - AMBEV e Município de Seropédica); \r\n\r\n859. Processo nº 2006.00081819 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1124 de 2006 (Parte(s): Município de Duque de Caxias e Fluminense Football Club);\r\n\r\n860. Processo nº 2007.00156311 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 166 de 2007 (Parte(s): Guapo Loco e Município de Niterói);\r\n\r\n861. Processo nº 2007.00156742 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1467 de 2007 (Parte(s): Club Barreto);\r\n\r\n862. Processo nº 2008.00059582 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 100 de 2008 (Parte(s): Nadir Jordão Conceição de Souza);\r\n\r\n863. Processo nº 2008.00192534 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 2008 (Parte(s): CAMB Construções e Incorporações LTDA);\r\n\r\n864. Processo nº 2008.00200081 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2232 de 2008 (Parte(s): Getúlio Sá e Bar dos Amigos);\r\n\r\n865. Processo nº 2009.00248083 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Júlio Pereira da Silva);\r\n\r\n866. Processo nº 2009.00248086 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 030 de 2008 (Parte(s): Dorcas de Freitas de Lima);\r\n\r\n867. Processo nº 2007.00154938 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 248 de 2007 (Parte(s): Boate Chafariz); \r\n\r\n868. Processo nº 2007.00154999 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 308 de 2007 (Parte(s): CEDERJ - Centro de Ensino Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n869. Processo nº 2008.00200612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 079 de 2008 (Assunto: Apreensão de sete pássaros da fauna silvestre, mantidas anteriormente em cativeiro sem a necessária autorização ambiental);\r\n\r\n870. Processo nº 2009.00048362 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - PP nº 216 de 2009 (Parte(s): Casa & Vídeo);\r\n\r\n871. Processo nº 2009.00064428 (três volumes e um Anexo I) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 016 de 2009 (Parte(s): Jurandy Barbosa da Paixão);\r\n\r\n872. Processo nº 2009.00064430 (dois volumes 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 015 de 2009 (Assunto: Prestação de contas do ano 2003 do Município de Paulo de Frontin, gestão Jurandy Barbosa da Paixão);\r\n\r\n873. Processo nº 2009.00249212 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 056 de 2009 (Parte(s): Dircelia Anália Moreira Pinto);\r\n\r\n874. Processo nº 2009.00250829 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 166 de 2005 (Parte(s): Farmácias de Manipulação do Município de Quatis);\r\n\r\n875. Processo nº 2009.002515684 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 121 de 2005 (Parte(s): Rodrigues Alves Damásio);\r\n\r\n876. Processo nº 2009.00252259 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 438 de 2009 (Parte(s): Geisa Machado da Silva);\r\n\r\n877. Processo nº 2009.00253029 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 103 de 2007 (Parte(s): Carlos Oliveira da Conceição e Keliane Barros da Silva);\r\n\r\n878. Processo nº 2009.00253270 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 169 de 2008 (Parte(s): Maria da Glória de Souza Machado);\r\n\r\n879. Processo nº 2005.001.21016.00 (três volumes) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3161 de 2005 (Parte(s): Wilson Ferreira Machado);\r\n\r\n880. Processo nº 2007.00154885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 118 de 2007 (Parte(s): Joselita Cecília Murta Adler);\r\n\r\n881. Processo nº 2009.00250928 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 044 e 047 de 2006 (Parte(s): Câmara Municipal de Itatiaia e Prefeitura Municipal de Itatiaia);\r\n\r\n882. Processo nº 2009.00251174 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 094 de 2005 (Parte(s): Câmara Municipal de Resende);\r\n\r\n883. Processo nº 2009.00251729 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 065 de 2009 (Parte(s): Maria Benedita Coutinho);\r\n\r\n884. Processo nº 2005.00001327 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 053 de 2005 (Parte(s): Viação Frotanobre e Viação Natividade);\r\n\r\n885. Processo nº 2007.00155704 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 2007 (Assunto: Apurar notícia de poluição sonora próximo à sua residência por parte de uma fábrica existente no local);\r\n\r\n886. Processo nº 2008.00200038 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2164 de 2008 (Parte(s): Transporte Mageli LTDA);\r\n\r\n887. Processo nº 2008.00187179 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 041 de 2008 (Parte(s): Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE);\r\n\r\n888. Processo nº 2009.00217369 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 2435 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de posse em cativeiro de animais da fauna silvestre brasileira);\r\n\r\n889. Processo nº 2009.00251690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 024 de 2001 (Parte(s): Paulo Roberto Goulart Marinho);\r\n\r\n890. Processo nº 2009.00255827 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 531 de 2008 (Parte(s): Renato Caldeira de Souza e Auto Viação Três Amigos);\r\n\r\n891. Processo nº 2009.00255830 (dois volumes e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 2008 (Parte(s): Eduardo Suzano e outros e Banco Unibanco);\r\n\r\n892. Processo nº 2009.00256171 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10673 de 2008 (Parte(s): Alexandre Teixeira de Freitas Rodrigues);\r\n\r\n893. Processo nº 2009.00256182 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11909 de 2009 (Parte(s): Eudes Mendes Silva);\r\n\r\n894. Processo nº 2007.00155966 (três volumes e seis anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 039 de 2009 (Assunto: Acompanhar a realização de concurso público realizado pelo Município de Nova Friburgo, com base no edital nº 01/2007, para prover inúmeros empregos públicos na Administração Pública Direta e Indireta);\r\n\r\n895. Processo nº 2007.00154816 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 053 de 2007 (Parte(s): Município Rio Claro);\r\n\r\n896. Processo nº 2008.00180246 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 187 de 2008 (Parte(s): Gessi Ramos dos Santos);\r\n\r\n897. Processo nº 2008.00192686 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 079 de 2008 (Parte(s): Viação Macaense e Viação 1001);\r\n\r\n898. Processo nº 2009.00048902 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - REP nº 062 de 2009 (Parte(s): Wagner de Andrade);\r\n\r\n899. Processo nº 2009.00103712 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 117 de 2009 (Parte(s): Norma Grund Ramos);\r\n\r\n900. Processo nº 2009.00139363 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 063 de 2009 (Parte(s): Congregação da Igreja Cristã no Brasil);\r\n\r\n901. Processo nº 2009.00159782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 203 de 2009 (Parte(s): Elielson Pitta da Silva);\r\n\r\n902. Processo nº 2009.00249176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Rodrigo Motta Cunha);\r\n\r\n903. Processo nº 2009.00249206 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 397 de 2008 (Parte(s): Ignácio Loyola dos Passos Junior);\r\n\r\n904. Processo nº 2009.00249234 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 007 de 2009 (Parte(s): Glória Aparecida e AMPLA);\r\n\r\n905. Processo nº 2009.00251780 (um volume e seis anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 042 de 2008 (Assunto: Apurar a regularidade da prestação de serviço público de saúde disponibilizado pelos Municípios que compõem o Núcleo Macaé aos pacientes detentores de doenças vasculares, originadas pelo diabete, face ao elevado número de amputações ocorridas no âmbito municipal);\r\n\r\n906. Processo nº 2009.00253220 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 180 de 2006 (Parte(s): Município de São Fidélis);\r\n\r\n907. Processo nº 2009.00253238 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 177 de 2003 (Parte(s): Empresa SMA Eurofort);\r\n\r\n908. Processo nº 2009.00253269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 1035 de 2009 (Parte(s): Associação de Empresários da Construção do Norte, Noroeste e Região dos lagos do Estado do Rio de Janeiro - ASECON/RJ);\r\n\r\n909. Processo nº 2009.00253425 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 213 de 2008 (Parte(s): Iranielle da Silva Maurício);\r\n\r\n910. Processo nº 2007.00154855 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 111 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia de que a Prefeitura Municipal de Volta Redonda não estaria cumprindo a decisão judicial que concedeu reajuste salarial a ex-servidores municipais);\r\n\r\n911. Processo nº 2008.00171286 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 142 de 2008 (Assunto: Apurar a existência de criação extensiva de gado no entorno imediato da ARIE Floresta da Cicuta, na APA municipal de mesmo nome);\r\n\r\n912. Processo nº 2009.00194346 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 13070 de 2009 (Parte(s): Comitê Olímpico Brasileiro);\r\n\r\n913. Processo nº 2009.00245026 - CECON XXX - Drª. Silvia Regina Aquino do Amaral - Boletim de Avaliação; \r\n\r\n914. Processo nº 2009.00245027 - CECON XXX - Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto - Boletim de Avaliação; \r\n\r\n915. Processo nº 2009.00251693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 082 de 2009 (Assunto: Apurar irregularidade praticada pela empresa FMC Technologies do Brasil decorrente da manutenção de equipamentos submarinos utilizados pela Petrobrás na extração do petróleo, sem portar a devida licença de operação);\r\n\r\n916. Processo nº 2009.00252120 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 041 de 2009 (Parte(s): Herbert Felipe Ribeiro e Município de Resende);\r\n\r\n917. Processo nº 2009.00252164 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - REP nº 113 de 2009 (Parte(s): Marília Ribeiro Pacheco);\r\n\r\n918. Processo nº 2009.00256212 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10483 de 2008 (Parte(s): Jaime Fernandes Arruda);\r\n\r\n919. Processo nº 2009.00256291 (dois volumes e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2410 de 2004 (Parte(s): Carlos Abel da Costa e COMLURB);\r\n\r\n920. Processo nº 2007.00124183 (um volume e três apensos Processos nº 2007.00124197, 2007.00124194 e 2007.00128266) - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 655 de 2007 (Parte(s): Ivan de Paula Seraquine);\r\n\r\n921. Processo nº 2007.00154827 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 062 de 2007 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no curso de mestrado ministrado pela Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU, mantenedora do Centro Universitário de Barra Mansa);\r\n\r\n922. Processo nº 2008.00199832 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1920 de 2008 (Parte(s): Neilton Nunes Barcelos e outros);\r\n\r\n923. Processo nº 2009.00012189 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Jéssica Melo);\r\n\r\n924. Processo nº 2009.00251402 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luci Monçores Vieira);\r\n\r\n925. Processo nº 2009.00251404 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 009 de 2009 (Parte(s): Adalgisa Torres Gomes);\r\n\r\n926. Processo nº 2009.00251405 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 008 de 2009 (Parte(s): Martins Pereira Campos);\r\n\r\n927. Processo nº 2009.00251411 - Promotoria de Justiça do Foro Regional de Itaipava - CRAAI Petrópolis - REP nº 76755 de 2009 (Parte(s): Maria Venâncio dos santos);\r\n\r\n928. Processo nº 2009.00251412 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2008 (Assunto: Promover o intenso combate à evasão escolar no Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n929. Processo nº 2009.00251417 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 2009 (Parte(s): Ilda Pereira);\r\n\r\n930. Processo nº 2009.00251421 - Promotoria de Justiça de São José do vale do Rio Preto - CRAAI Petrópolis - PA nº 003 de 2009 (Assunto: Promover o cumprimento do disposto no art. 26-A, da Lei nº 9394/96, ou seja, a inclusão no currículo oficial da rede de ensino da obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” nos estabelecimentos de ensino do Município de São José do Vale do Rio Preto);\r\n\r\n931. Processo nº 2009.00256118 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 116 de 2006 (Parte(s): Fátima Cristina Dias Pereira):\r\n\r\n932. Processo nº 2009.00256168 (três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - anexo “F” do IC nº 038 de 2007 (Parte(s): Shopping Ilha Plaza);\r\n\r\n933. Processo nº 2008.00119787 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 833 de 2008 (Parte(s): Helen Marques Peixoto e Editora Abril - Revista Veja);\r\n\r\n934. Processo nº 2008.00156810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4746 de 2009 (Parte(s): Padaria Empório do Trigo);\r\n\r\n935. Processo nº 2008.00161410 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP s/nº de 2008 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói - CCOB);\r\n\r\n936. Processo nº 2008.00193340 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00066811) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2008 e 869 de 2009 (Parte(s): Gabriel de Souza);\r\n\r\n937. Processo nº 2009.00000647 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001404) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2009 e 039 de 2009 (Parte(s): Raimunda Simões dos Reis);\r\n\r\n938. Processo nº 2009.00147042 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 468 de 2008 (Parte(s): Péricles Pacheco Alves e Vivo S/A);\r\n\r\n939. Processo nº 2009.00230694 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 022 de 2009 (Parte(s): Guilherme Silveira da Silva);\r\n\r\n940. Processo nº 2009.00251692 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 057 de 2006 (Assunto: Investigar irregularidades no processo de manutenção das aeronaves realizado pela Empresa Líder Táxi Aéreo S/A decorrente da inexistência de licença operacional da FEEMA a viabilizar tal serviço);\r\n\r\n941. Processo nº 2009.00251781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 2009 (Assunto: Investigar poluição sonora produzida pela execução de músicas em volume acima do permitido no estabelecimento Varandão's Bar, em funcionamento na Nova Aroeira - Macaé);\r\n\r\n942. Processo nº 2009.00256403 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 104 de 2008 (Parte(s): Priscila Paloma Barra dos Santos);\r\n\r\n943. Processo nº 2002.00000152 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 214 de 2002 (Parte(s): Associação de Proteção dos Ecossistemas Costeiros - APREC);\r\n\r\n944. Processo nº 2005.00001631 (dois volumes e um apenso Processo nº 2005.001.26467.00) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 196 de 2005 (Parte(s): Escola Estadual Maria Pereira das Neves);\r\n\r\n945. Processo nº 2008.00034167 (dois volumes e um Anexo) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2007 (Parte(s): “Projeto Rompendo o Ciclo da Institucionalização”);\r\n\r\n946. Processo nº 2009.00250142 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 026 de 2008 (Parte(s): Conselho Gestor da APA do Sana - SANAPA);\r\n\r\n947. Processo nº 2006.001.17876.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2006 (Assunto: Suposta situação de risco envolvendo adolescente);\r\n\r\n948. Processo nº 2006.00081580 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 179 de 2006 (Parte(s): Sueli de Oliveira Rios e Empresa Águas de Niterói);\r\n\r\n949. Processo nº 2007.00153531 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 306 de 2007 (Assunto: Apurar poluição sonora decorrente das atividades desenvolvidas pelo Grupo Regatas Gragoatá, em razão dos denominados bailes funk, em Niterói);\r\n\r\n950. Processo nº 2008.00102163 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 144 de 2008 (Parte(s): Joelma Pereira dos Santos);\r\n\r\n951. Processo nº 2008.00154787 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 633 de 2008 (Parte(s): Empresa Transportes Amigos Unidos);\r\n\r\n952. Processo nº 2008.00193313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1488 de 2008 (Parte(s): Júlio Pelegrini);\r\n\r\n953. Processo nº 2009.00050942 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 745 de 2009 (Parte(s): José Trugilho);\r\n\r\n954. Processo nº 2009.00052407 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 758 de 2009 (Parte(s): Adelaide Câmara Carrilho);\r\n\r\n955. Processo nº 2009.00076660 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Valdir dos Santos);\r\n\r\n956. Processo nº 2009.00146010 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1425 de 2009 (Parte(s): José Jósimo);\r\n\r\n957. Processo nº 2009.00195535 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1342 de 2009 (Parte(s): Alciones Gonçalves de Lima);\r\n\r\n958. Processo nº 2009.00197561 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1861 de 2009 (Parte(s): Célia Martiniano dos Santos);\r\n\r\n959. Processo nº 2009.00250852 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 132 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes F. Borges);\r\n\r\n960. Processo nº 2009.00251208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 184 de 2008 (Parte(s): Alexandre Batista dos Santos);\r\n\r\n961. Processo nº 2008.00143548 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4346 de 2008 (Parte(s): Silvio Renato de Sena Souza);\r\n\r\n962. Processo nº 2009.00030963 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Josinal Rodrigues Gonçalves);\r\n\r\n963. Processo nº 2009.00095616 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4348 de 2008 (Parte(s): Clube dos Carteiros);\r\n\r\n964. Processo nº 2009.00248496 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4691 de 2009 (Parte(s): Leniares Francisco e Igreja Evangélica Assembléia de Deus: Ministério Manancial da Vida);\r\n\r\n965. Processo nº 2009.00252666 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 836 de 2009 (Parte(s): Ézio Malo dos Santos);\r\n\r\n966. Processo nº 2009.00252687 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - REP nº 010 de 2009 (Parte(s): Oswaldo Lucchessi);\r\n\r\n967. Processo nº 2009.00257522 (um volume e um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 074 de 2009 (Parte(s): Nelson Jorge Prazeres e outros);\r\n\r\n968. Processo nº 2009.00257680 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11333 de 2008 (Parte(s): Jornal O Globo e CET-RIO);\r\n\r\n969. Processo nº 2009.00257687 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10788 de 2008 (Parte(s): Centro de referência da Assistência Social - CREAS);\r\n\r\n970. Processo nº 2009.00258019 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4553 de 2009 (Parte(s): Antonio Mendes);\r\n\r\n971. Processo nº 2009.00258049 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2049 de 2002 (Parte(s): Altamir Ongaratto);\r\n\r\n972. Processo nº 2009.00258823 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Rogério de Oliveira Machado);\r\n\r\n973. Processo nº 2009.00259358 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 2009 (Parte(s): Jaciele Soares de Lima);\r\n\r\n974. Processo nº 2009.00259507 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3766 de 2007 (Parte(s): Clube Prive Cinco Estrelas);\r\n\r\n975. Processo nº 2009.00259362 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 111 de 2008 (Parte(s): Jéssica Moura Silva);\r\n\r\n976. Processo nº 2009.00259508 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3324 de 2006 (Parte(s): Empresa Uniengenharia);\r\n\r\n977. Processo nº 2002.001.05155.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1966 de 2002 (Parte(s): Rápido São Jorge Transporte de Água e Saneamento LTDA);\r\n\r\n978. Processo nº 2008.00066970 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 144 de 2008 (Parte(s): Creche Solar Meninos da Luz);\r\n\r\n979. Processo nº 2008.00169672 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 2009 (Parte(s): E.E.E.S. Professor Carlos da Costa - Penitenciária Bangu 5);\r\n\r\n980. Processo nº 2009.00027028 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 026 de 2009 (Parte(s): Marluce Dias Costa);\r\n\r\n981. Processo nº 2009.00051909 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 2008 (Parte(s): Cleide Cristina Santana de Souza).\r\n\r\n4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR):\r\n\r\na. Conselheiro MENDELSSOHN ERWIN KIELING CARDONA PEREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000319 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 154 de 2002 (Assunto: Apurar omissão estadual na delimitação do Parque Estadual da Serra da Tiririca em Maricá); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000562 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 194 de 2001 (Assunto: Apurar notícia de surto de dengue na região Oceânica de Niterói, e que os postos de saúde da localidade não teriam condições de atender à população); \r\n\r\n3. Processo nº 2003.001.10924.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2252 de 2003 (Parte(s): Empresa Vale da Boa Vista Festas e Eventos); \r\n\r\n4. Processo nº 2004.00001397 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2272 de 2004 (Parte(s): Toesa Service LTDA); \r\n\r\n5. Processo nº 2004.001.26037.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1146 de 2009 (Parte(s): Maria das Graças da Silva Edmundo); \r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.47858.00 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 525 de 2005 (Assunto: Apurar problemas com a distribuição dos cartões de transporte “Rio Card” para alunos da rede pública); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.00000705 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2005 (Assunto: Apurar danos ambientais na Estrada 02, lote 164-A, qd 08, Itaipuaçu, Maricá, no Loteamento Chácara Rincão Mimoso); \r\n\r\n8. Processo nº 2005.00001339 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 065 de 2005 (Assunto: Apurar a aprovação de emenda à lei orgânica municipal estabelecendo benefício previdenciário em favor de parentes de vereadores); \r\n\r\n9. Processo nº 2005.00001426 (um volume e dois apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 012 de 2007 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo); \r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.21242.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1093 de 2009 (Parte(s): Sonia Maria Moraes Silva); \r\n\r\n11. Processo nº 2005.001.22475.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 170 de 2008 (Parte(s): Geoconda Gonçalves Brandão); \r\n\r\n12. Processo nº 2005.001.28143.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 184 de 2008 (Parte(s): Márcia Helena da Silva Mattos); \r\n\r\n13. Processo nº 2005.001.55126.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 110 de 2008 (Parte(s): Pedro Paulo Maia); \r\n\r\n14. Processo nº 2005.001.55346.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1153 de 2009 (Parte(s): Celina Sebastiana Santos Mattoso); \r\n\r\n15. Processo nº 2005.001.56721.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3013 de 2006 (Parte(s): Empresa Mardil Mármores e Granitos); \r\n\r\n16. Processo nº 2005.001.56804.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 738 de 2009 (Parte(s): Vanessa Xavier Lins); \r\n\r\n17. Processo nº 2005.001.62020.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1276 de 2006 (Assunto: Notícia de adolescentes explorados sexualmente por um homem não identificado); \r\n\r\n18. Processo nº 2006.001.06040.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.05088.00) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 740 de 2006 (Parte(s): Joilson Alves dos Santos); \r\n\r\n19. Processo nº 2006.001.59493.00 (quatro volumes e anexa uma fita VHS) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 122 de 2006 (Assunto: Deterioração de área de manguezal na Rodovia Niterói/Manilha, em decorrência da disposição irregular de material das obras de construção do Shopping São Gonçalo); \r\n\r\n20. Processo nº 2006.010.62111.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PA nº 202 de 2004 (Parte(s): José Carlos da Costa Botelho) PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n21. Processo nº 2006.001.69785.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1230 de 2006 (Parte(s): Luci Silva de Magalhães); \r\n\r\n22. Processo nº 2006.00081035 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 035 de 2006 (Assunto: Notícia de publicação de extrato de instrumento contratual com omissões acerca do objeto da avença); \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00010881 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00059188) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 089 de 2007 (Parte(s): Gislany Socorro Silva Bastos); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00016051 (um volume e apensos Processos nº 2007.00112563, 2007.00016709, 2008.00045521 e 2008.00044777) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 441 de 2007 (Assunto: Diversas denúncias de abuso/exploração sexual e de drogas de crianças e/ou adolescentes em determinada área geográfica, correspondente a área de atuação da 4ª Delegacia de Polícia); \r\n\r\n25. Processo nº 2007.00024949 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1150 de 2007 (Assunto: Menor em situação de risco); \r\n\r\n26. Processo nº 2007.00118885 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 385 de 2006 (Parte(s): Adriana da Silva Marques); \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00129112 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2007 (Parte(s): Creche Menino Jesus); \r\n\r\n28. Processo nº 2007.00154225 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 288 de 2008 (Assunto: Suspeita de acumulação irregular de cargos públicos por parte de quatro servidores do Município de Nova Iguaçu); \r\n\r\n29. Processo nº 2007.00154756 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): José Maria da Silva); \r\n\r\n30. Processo nº 2007.00156375 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 220 (antigo PP nº 183) de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de suposta fragilidade no sistema de segurança na premiação da promoção “Código Mágico” nos Supermercados Carrefour); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00000798 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Rita de Cássia Barros); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00009160 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8969 de 2008 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro - Vila Valqueire); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00069297 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5726 de 2006 (Assunto: Notícia de diversas irregularidades no CRIAM-Penha); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00108740 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 260 de 2008 (Parte(s): Sergio Alvarenga); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00113717 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1609 de 2008 (Parte(s): Thiago Sélia e Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente); \r\n\r\n36. Processo nº 2008.00115116 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Fernandes Leal); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00121674 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 547 de 2008 (Parte(s): Rosana de Farias Sindra); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00127430 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Januário Faria de Araujo e Célia Regina de Araujo); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00127526 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 211 de 2008 (Parte(s): Esperança Dias Macedo); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00135221 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 546 de 2008 (Parte(s): Alessandra da Silva Gonçalves); \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00150625 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 172 de 2004 (Parte(s): Glaucia Moreira Dias); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00151232 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 849 de 2008 (Assunto: Investigação atinente à verificação de compatibilidade dos valores recebidos pelos vereadores de Mesquita com os parâmetros constitucionais em vigor); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00158615 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 180 de 2008 (Parte(s): José Vicente Nascimento); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00160602 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9774 de 2008 (Assunto: Notícia de possível irregularidade nos protestos, realizados pelos cartórios respectivos, realtivos a títulos emitidos em outros municípios, que não corresponderiam ao domícilio do devedor); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00162621 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00142549)- 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 948 de 2008 (Parte(s): Janete Santos Fortunato); \r\n\r\n46. Processo nº 2008.00171241 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 108 de 2008 (Parte(s): UNIFOA - Centro Universitário de Volta Redonda); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00173582 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 264 de 2008 (Parte(s): Adílio Paulo da Silva); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00185772 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 458 de 2008 (Parte(s): Câmara Municipal de Niterói); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00189391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 307 de 2009 (Parte(s): Ondino Gonçalves Wanderley); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00196267 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 050 de 2008 (Parte(s): Atanagilda Teixeira Moreira); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00012248 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 736 de 2009 (Parte(s): Lucilene Lima da Silva); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00013159 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00012195) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 770 de 2009 (Parte(s): Maria de Fátima Vicente Candido); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00016130 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 419 de 2009 (Parte(s): Liana Maria de Miranda); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00022202 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PA nº 020 de 2009 (Parte(s): Luiz Ceciliano Bravo Sobral e Cecília Jacomelli Sobral); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00028967 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Georgelina do Carmo de Paula Goulart); \r\n\r\n56. Processo nº 2009.00038466 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 974 de 2009 (Parte(s): Dilze de Souza Deus); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00051119 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 11645 de 2009 (Parte(s): Vandeclea Pereira dos Santos Gomes); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00062492 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1187 de 2009 (Parte(s): Rogério Corrêa); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00067400 - 4ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2009 (Parte(s): CIEP 24 de novembro); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00074942 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 1385 de 2009 (Parte(s): Ricardo Santos Araujo e outro); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00081157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 064 de 2009 (Parte(s): Cléber dos Reis); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00081854 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 225 de 2009 (Assunto: Apurar notícia de supostas irregularidades no Colégio Estadual Zuleika Raposo); \r\n\r\n63. Processo nº 2009.00086224 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 278 de 2009 (Parte(s): Empresa ENGEBIO ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE Ltda); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00086991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 282 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Giver Engenharia LTDA); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00087286 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 279 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PREMAG Sistema de Construção LTDA); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00087444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 281 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa PAVIOSO II Engenharia LTDA); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00087536 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 283 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa TERRATEK Tecnologia LTDA); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00087538 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 285 de 2009 (Parte(s): Fundação Municipal de Educação de Niterói e CIEE); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00087551 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 280 de 2009 (Parte(s): Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - Emusa e Empresa Santo Cristo Comércio Ltda); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00087553 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 284 de 2009 (Parte(s): EMUSA e Empresa Multicon Construções e Serviços LTDA); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00087558 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 286 de 2009 (Parte(s): CLIN e Empresa GBG Pneus LTDA); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00106548 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - REP nº 048 de 2009 (Parte(s): Francisco de Sales Senhorinho); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00119985 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 158 de 2009 (Parte(s): Lucinda dos Santos Souza); \r\n\r\n74. Processo nº 2009.00119989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 159 de 2009 (Parte(s): Lizeti de Andrade); \r\n\r\n75. Processo nº 2009.00168484 (Recurso Processo nº 2009.00199805. Recorrente: Edvaldo Pereira Rodrigues) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 12918 de 2009 (Parte(s): Edvaldo Pereira Rodrigues); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO;\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00172124 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10458 de 2008 (Parte(s): Haroldo Rego); \r\n\r\n77. Processo nº 2009.00181903 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 090 de 2008 (Parte(s): Iate Clube de Macaé); \r\n\r\n78. Processo nº 2009.00181907 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 011 de 2008 (Assunto: Investigar a criação, por decreto, de linhas de ônibus em caráter experimental, sem a existência de prévio procedimento licitatório); \r\n\r\n79. Processo nº 2009.00181909 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 061 de 2007 (Parte(s): Amaro Fernandes dos Santos); \r\n\r\n80. Processo nº 2009.00181910 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 162 de 2008 (Parte(s): Cristina Maria Gil da Silva e Rubem do Nascimento Silva); \r\n\r\n81. Processo nº 2009.00182143 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 026 de 2009 (Parte(s): Gilza Maria Pereira da Silva); \r\n\r\n82. Processo nº 2009.00182800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 140 de 2008 (Parte(s): Elita Crespo Tavares); \r\n\r\n83. Processo nº 2009.00182827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 291 de 2007 (Parte(s): Estabelecimento Comercial “Boteco Ticalau”); \r\n\r\n84. Processo nº 2009.00183283 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 009 de 2009 (Parte(s): Cremilda Xavier Dutra); \r\n\r\n85. Processo nº 2009.00183289 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 078 de 2008 (Parte(s): Asta Berndt); \r\n\r\n86. Processo nº 2009.00183296 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 193 de 2008 (Parte(s): Lan House Action Games); \r\n\r\n87. Processo nº 2009.00184808 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 2005 (Parte(s): Sonina de Oliveira Gomes):\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00184951 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 084 de 2008 (Parte(s): Durval Marchon Netto); \r\n\r\n89. Processo nº 2009.00185030 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1122 de 2009 (Parte(s): Creche Municipal Monsenhor Libreloto); \r\n\r\n90. Processo nº 2009.00185032 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1149 de 2009 (Assunto: Notícia de abuso e violência perpetrados contra a criança/adolescente); \r\n\r\n91. Processo nº 2009.00185523 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 089 de 2008 (Assunto: investigação de irregularidades na desapropriação de imóvel localizado na Praia do Pecado); \r\n\r\n92. Processo nº 2009.00185649 (dois volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 040 de 2005 (Assunto: Apurar irregularidades na concessão do serviço público de transporte de passageiros por meio de ônibus e por meio alternativo (vans)); \r\n\r\n93. Processo nº 2009.00186028 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 007 de 2008 (Parte(s): Maria Bertolina de Jesus); \r\n\r\n94. Processo nº 2009.00186621 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 281 de 2001 (Parte(s): Lúcia Marina dos Santos e Fazenda Nossa Senhora das Dores); \r\n\r\n95. Processo nº 2009.00186624 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 143 de 2007 (Parte(s): Maria Francisca Ribeiro Gomes); \r\n\r\n96. Processo nº 2009.00186626 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 251 de 2002 (Parte(s): Fazenda Cabiúna); \r\n\r\n97. Processo nº 2009.00186627 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 129 de 2008 (Assunto: estabelecimento localizado na Rua José Arlete de Souza, em frente ao nº 37, que produziria ruídos elevados); \r\n\r\n98. Processo nº 2009.00186761 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 104 de 2007 (Parte(s): Davi Machado); \r\n\r\n99. Processo nº 2009.00186769 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 022 de 2009 (Parte(s): Escola “Rompendo com o Silêncio”); \r\n\r\n100. Processo nº 2009.00186793 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Maria Renata Nascimento Pereira dos Santos); \r\n\r\n101. Processo nº 2009.00186819 - Promotoria de Justiça de Porto Real - Quatis - CRAAI Angra dos Reis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Rusevelte Alves Sidério); \r\n\r\n102. Processo nº 2009.00186981 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 098 de 2007 (Parte(s): Shirléia Maria de Lima Porto Felício); \r\n\r\n103. Processo nº 2009.00187570 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2209 (Parte(s): Felicidade Maria de Jesus); \r\n\r\n104. Processo nº 2009.00189182 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8461 de 2007 (Assunto: Possível falta de iluminação no Conjunto Jaime Câmara, em Padre Miguel); \r\n\r\n105. Processo nº 2009.00190089 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 677 de 2008 (Parte(s): Restaurante Casa Clipper); \r\n\r\n106. Processo nº 2009.00190093 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 037 de 2009 (Parte(s): Thiago Pereira Fontes Peixoto); \r\n\r\n107. Processo nº 2009.00190096 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 196 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas); \r\n\r\n108. Processo nº 2009.00190519 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1187 de 2008 (Parte(s): Jessica Teixeira da Silva Gomes); \r\n\r\n109. Processo nº 2009.00192270 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00043634) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11769 de 2009 (Assunto: Possíveis irregularidades no Presídio Ary Franco - Diretor recebe dinheiro de empresa que ganhou licitação para prestação de serviço de alimentação); \r\n\r\n110. Processo nº 2009.00193573 (um volume dois anexos Processos PP nº 11327 e PP nº 11677) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8785 de 2008 (Assunto: Suposta usurpação de atividades fiscalizatória exclusiva dos fiscais de posturas do Município do Rio de Janeiro); \r\n\r\n111. Processo nº 2009.00193577 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11661 de 2009 (Assunto: Possível falta de prestação de serviço pela COMLURB na Av. Jambeiro em Vila Valqueire); \r\n\r\n112. Processo nº 2009.00193582 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12769 de 2009 (Assunto: Possível irregularidade da CEPERJ, organizadora do concurso para a SEPLAG, por cobrança de taxa de recurso contra o gabarito da prova objetiva); \r\n\r\n113. Processo nº 2009.00193975 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2007 (Parte(s): Clube Montanha); \r\n\r\n114. Processo nº 2009.00193977 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Assunto: Apurar denúncia de uma criança que estaria em situação de pedinte com uma mulher não identificada, em situações precárias de cuidado e higiene); \r\n\r\n115. Processo nº 2009.00194010 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 122 de 2006 (Parte(s): Riocard); \r\n\r\n116. Processo nº 2009.00194069 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 2008 (Parte(s): Marcelle Coutinho Herédia dos Reis); \r\n\r\n117. Processo nº 2009.00194079 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1141 de 2008 (Parte(s): Michael Antunes do Nascimento); \r\n\r\n118. Processo nº 2009.00194090 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2530 de 2004 (Parte(s): Empresa ECIA-Empreendimentos Irmãos Araujo LTDA); \r\n\r\nb. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000361 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí- CRAAI Niterói - IC nº 025 de 24.04.2003 (Assunto: Apurar eventuais irregularidades em descumprimento de prazo contratual para a realização de obras de reestruturação urbana de ruas no Município de Rio Bonito); \r\n\r\n2. Processo nº 2003.001.12979.00 (um volume, Volume 1 e 2 do Anexo I, Volume 1 e 2 do PP nº 7624) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1540 de 28.05.03 (Assunto: Possível irregularidade em processos licitatórios realizados pela CEDAE para contratação de serviços de gerenciamento do programa de despoluição da Baía de Guanabara);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.52517.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1320 de 06.09.2005 (Assuntos: Apurar possíveis irregularidades na prioridade de atendimento aos idosos e portadores de deficiência numa agência do Banco Bradesco situada em Bangu);\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00022616 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 015 de 27.03.2006 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Armação dos Búzios);\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00127741 (um volume e um Anexo I) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 067 de 22.06.04 (Parte(s): Empresa Sapitor-Sist e João Luiz Batista André);\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00139056 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8684 de 10.01.2008 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades praticadas no Conselho Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - CETRAN); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00154036 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 563 (antigo IC nº 2035) de 31.01.07 (Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Japeri); \r\n\r\n8. Processo nº 2007.00156609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1474 de 08.04.09 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00156676 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1392 de 30.03.09 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada pelo desmatamento realizado por pessoa desconhecida, em Duque de Caxias);\r\n\r\n10. Processo nº 2007.00156725 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1344 de 27.03.09 (Assunto: Investigar suposto descumprimento do Projeto de Extensão de rede Urbana de Energia Elétrica, em Duque de Caxias);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00010228 (um volume, nove Apensos de I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8865 de 29.02.2008 (Parte(s): FURNAS - Usina Termelétrica de Santa Cruz); \r\n\r\n12. Processo nº 2008.00063770 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 199 de 24.09.2008 (Parte(s): Jardim Escola Primavera);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00085827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 770 de 22.10.2008 (Parte(s): Mussolini Moret Nunes Tavares e Vivo S/A);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00096900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4457 de 30.01.2006 (Parte(s): João César Ferreira Viana);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00143127 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10829 de 08.12.08 (Parte(s): Cláudio Monteiro);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00151041 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 045 de 22.01.2009 (Assunto: Apurar eventual funcionamento irregular do posto de gasolina situado em Pendotiba, em Niterói); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00158690 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 593 de 12.09.2008 (Parte(s): Renato Basseres Zarvos e Mariuzinn Disco Club); \r\n\r\n18. Processo nº 2008.00180434 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 043 de 12.11.08 (Assunto: Averiguar a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência nos Telecentros Comunitários do Município de Tanguá, bem como o desvio de verbas públicas);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00199963 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00200201) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2261 de 05.11.08 (Parte(s): Associação de Moradores Nossa Senhora de Fátima e Márcio Rogério da Silva Alves); \r\n\r\n20. Processo nº 2008.00200680 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1193 de 20.10.08 (Parte(s): Confederação Brasileira de Futebol - CBF); \r\n\r\n21. Processo nº 2009.00004323 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 029 de 22.01.2008 (Parte(s): Maria José Alves dos Reis); \r\n\r\n22. Processo nº 2009.00008238 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 086 de 13.10.08 (Assunto: Investigar irregularidades na desapropriação do imóvel conhecido como Fazenda Arizona a ser efetuada pelo Município de Macaé);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00045271 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11822 de 17.03.09 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00049705 (Recurso Processo nº 2009.00100969 - Recorrente: Maria Valle Anastácio) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11934 de 31.03.2009 (Parte(s): Maria Valle Anastacio e SINTTEL);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00059372 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1921 de 13.10.08 (Assunto: Ausência de iluminação pública no Loteamento São Bento em Conselheiro Paulino);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00059418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1901 de 23.09.08 (Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00070453 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11874 de 25.03.09 (Parte(s): Sindicato dos Artistas e Técnicos em espetáculos e diversões no Rio de Janeiro - SATED-RJ) - e Processo nº 2009.00183084. Recorrente: Carlos Eduardo Santos;\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00083920 (um volume, quatro anexos divididos em: Anexo I com 6 volumes, Anexo I.1. com 2 volumes, Anexo I.2 com 2 volumes, Anexo I.3 com 2 volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3371 de 21.02.2005 (Parte (s): Consórcio liderado pela Empresa Inepar); \r\n\r\n29. Processo nº 2009.00086111 (dois volumes, dois apensos, seis anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 183 de 13.05.04 (Parte(s): Indústrias Nucleares do Brasil S/A - INB); \r\n\r\n30. Processo nº 2009.00086183 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 370 de 24.06.08 (Parte(s): Michael Lins de Souza e C & A); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00123512 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 076 (antigo PA nº 051) de 04.04.02 (Parte(s): Petrônio Jorge da Silva Lázzaro e outros);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00123871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3637 de 01.10.07 (Assunto: Averiguar o suposto desmatamento causado para fins de loteamento em área de preservação ambiental, no bairro de Jacarepaguá);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00125229 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 246 de 17.07.08 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00126180 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9337 de 25.04.08 (Assunto: Improbidade administrativa em razão de desvio de venda de casas de conjunto habitacional); \r\n\r\n35. Processo nº 2009.00127813 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 101 de 24.08.04 (Assunto: Apurar notícia de poluição ambiental causada advinda de carvoaria ilegal, no Município de Duque de Caxias);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00141980 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 058 de 05.07.06 (Parte(s): I Tribunal de mediação, Conciliação e Arbitragem de Rio das Ostras);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00142269 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - REP nº 8223 de 08.12.08 (Parte(s): Vanilde da Conceição e Empresa Dois Arcos);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00161647 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 011 de 20.03.07 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00162741 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 002 de 13.07.09 (Assunto: Idosa em situação de risco);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00163849 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Escola Tia Gê);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00163854 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Sementinha do Futuro);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00163856 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 13.10.03 (Parte(s): Escola Ovelhinha Feliz);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00163857 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Escola Jardim Escola Encantado);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00163858 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 034 de 13.10.03 (Parte(s): Creche Diária Crescer);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00163863 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 002 de 24.04.07 (Assunto: Com a finalidade de proceder as diligências de forma auxiliar à atuação do Ministério Público nos autos da ação civil pública nº 2007.045.000533-4, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Resende);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00166284 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 419 de 07.08.2008 (Parte(s): Empresa Viação Redentor S/A);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00166285 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 617 de 31.03.2009 (Assunto: Reclamação acerca da falta de informações quanto aos horários e o tempo de duração das viagens de ônibus das linhas municipais e intermunicipais);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00166289 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 859 de 06.11.2008 (Parte(s): Empresa L&G Pneus);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00166293 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 17.08.2004 (Parte(s): Simone Silveira Peçanha Mattos e Construtora Bulhões de Carvalho da Fonseca);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00166302 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 590 de 15.09.2008 (Parte(s): Viação Transportes América LTDA);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00166304 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 255 de 01.04.2009 (Parte(s): Supermercado Prezunic e Marcos Aurélio Porto Mejias);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00166306 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 731 de 08.10.2008 (Parte(s): André Luiz Ferreira Beltrão e CEG);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00166336 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 28.03.06 (Parte(s): Waldir Carneiro de Souza Junior);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00166585 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10410 de 15.09.08 (Parte(s): Márcia Nogueira Gomes da Fonseca); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00166654 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3602 de 10.04.07 (Parte(s): Encantos Bar e Mercearia LTDA);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00166719 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 140 de 18.09.2008 (Parte(s): Creche Casa São João Batista);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00167424 - (Processo nº 2009.00184837 - Contra razões: Globo Comunicação e Participações S/A) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 386 de 25.03.2008 (Parte(s): ALERJ e Globo Comunicação e Participações S/A); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00167648 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 024 de 20.01.09 (Parte(s): GLP TELLES & SCOTT Comércio e Representação de Gás LTDA);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00167774 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 847 de 22.08.07 (Parte(s): Gilberto Lima); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00167775 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 179 de 16.06.09 (Parte(s): Empresa Embrapesca); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00167843 (dois volumes e apenso Processo nº 2009.00224443) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11444 de 11.03.2009 (Parte(s): Mauro Beznos e Arnaldo Reznik); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00167862 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11452 de 05.03.2009 (Parte(s): Cândido Álvaro Pereira Machado);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00167895 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PI nº 053 de 22.07.05 (Parte(s): Maria de Fátima Cavalcante da Costa);\r\n\r\nc. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.05560.00 (quatro volumes e dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2334 de 16.02.2004 (Parte(s): Alcides da Fonseca Sampaio e Júlio Rebello Horta);\r\n\r\n2. Processo nº 2004.001.49474.00 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 182 de 2004 (Parte(s): Grupo Ação Ecológica e RJZ Engenharia Ltda); \r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.14268.00 (dois volumes e quatro anexos, sendo o anexo dois composto de três volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3173 de 06.05.05 (Parte(s): Vera Cruz Seguradora S/A e Nobre Seguradora do Brasil); \r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.22438.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8763 de 2005 (Parte(s): Apuração de notícia de suposta ocorrência de bailles funk's na Quadra da Escola de Samba de Manguinha, com a presença de menores consumindo drogas e se prostituindo);\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.41427.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta exploração sexual de adolescentes por agentes policiais da 118ª Delegacia de Polícia);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.001.43514.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2006 (Assunto: suposta negligência praticada contra criança/adolescente);\r\n\r\n7. Processo nº 2006.00079303 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 117 de 05.06.06 (Assunto: Apurar irregularidades na execução do projeto de construção de uma ciclovia no Município de Niterói); \r\n\r\n8. Processo nº 2006.00080915 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 744 de 22.02.06 (Parte(s): Rogério Onofre);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00005593 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3504 de 24.01.2007 (Assunto: Instalação do Wall-Mart na Rua Almirante Cochrane, nº 146, Tijuca, vem realização de estudo de impacto viário e impacto de vizinhança); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00047760 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 166 de 10.08.07 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - Núcleo Municipal de São Gonçalo - SEPE/RJ);\r\n\r\n11. Processo nº 2007.00100334 (um volume e um apenso de nº 2008.00000623) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 107 de 13.11.07 (Assunto: Prostituição Sexual);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00146196 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 143 de 2008 (Parte(s): Bar Tropical - Boate Romana);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00154643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 390 de 09.01.2008 (Parte(s): Rio Ita Ltda.);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00157106 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1623 de 22.05.2007 (Parte(s): Norton Rocha Vicente e Município de Duque de Caxias - Secretaria de Saúde);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00018110 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1220 de 05.05.06 (Assunto: Irregularidade na contratação de serviços de engenharia para manutenção do sistema viário, drenagem e conservação de praças do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00164816 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 262 de 2008 (Parte(s): Ana Paula Costa Brandão);\r\n\r\n17. Processo nº 2008.00192661 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Niterói - IC nº 223 de 11.06.2008 (Parte(s): Luciana Soriano Valente e Auto Viação 1001 Ltda.);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00197478 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 384 de 2008 (Parte(s): Sebastiana Felisberto de Souza);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00026889 - 1ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1176 de 2009 (Parte(s): Maria Helena de Tal);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00043379 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2336 de 26.08.2008 (Parte(s): Sulamita do Carmo da Silva, Prefeitura de Belford Roxo);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00045781 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 234 de 05.02.07 (Parte(s): CARMOPREV - Instituto Municipal de Previdência de Carmo);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00045788 (um volume e dois anexos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 317 de 07.11.07 (Parte(s): Município de Carmo); \r\n\r\n23. Processo nº 2009.00045852 (um volume e um anexo) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9923 de 15.07.2008 (Assunto: Investigar a conduta irregular de membros do CBMERJ na compra de materiais para combate a incêndios);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00085391 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Aderval Lopes de Azevedo);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00093716 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 11.09.2008 (Parte(s): Lar do Ancião Pastor José Mendes);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00109247 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2291 de 2002 (Parte(s): Gersey Gomes Souza);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00128125 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 044 de 15.04.2009 (Assunto: Suposta inadequação da veiculação pela rede globo de comercial onde um jovem se dizia ser super-homem e que poderia voar, atirando-se em seguida pela janela);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00129653 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 11.12.2008 (Parte(s): Jaiel Cunha de Oliveira);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00130574 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12258 de 25.05.2009 (Assunto: Supostas irregularidades praticadas pelo Município do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00140138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 157 de 22.06.09 (Assunto: Utilização de imóvel, em área supostamente de risco, pelo Município de Petrópolis, que ali aloca uma creche, um posto de saúde e um Centro de referência e Atenção Social); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00150145 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 776 de 11.03.09 (Assunto: Relata situação de possível exploração sexual e violência sexual de cinco crianças);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00150409 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 044 de 02.02.06 (Parte(s): Selma Áreas Rodrigues);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00171755 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 047 de 2004 (Parte(s): Posto Tic Tac de Macaé Ltda.); \r\n\r\n34. Processo nº 2009.00172449 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 2006 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00178157 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 096 de 2008 (Parte(s): Simone Araújo da Silva Zeferino); \r\n\r\n36. Processo nº 2009.00180425 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 335 de 2007 (Parte(s): Zilah Azevedo e Hewlett Packard Brasil); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00186320 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 217 de 2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00202178 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2006 (Parte(s): Sheila Marins Srulevihct);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00206546 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 340 de 2004 (Parte(s): Irenita Moreira do Couto); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00206548 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 565 de 2007 (Parte(s): Miriam da Silva Ferreira); \r\n\r\n41. Processo nº 2009.00244996 - CECON XXX - Promotora de Justiça Dra. Mariana Luzia de Vasconcelos Zampier (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n42. Processo nº 2009.00244997 - CECON XXX - Dra. Olívia Motta Venâncio (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\nd. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000542 (dois volumes e um apenso, Apenso Processo nº 2007.00011995) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 027-A de 02.05.2001 (Assunto: Finalidade de aprofundar investigações acerca de informações que versam sobre a inconstitucionalidade das contratações temporárias por parte da Prefeitura de Niterói); \r\n\r\n2. Processo nº 2002.001.14311.00 (um volume e um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 206 de 07.06.2002 (Parte(s): Bael Comercial LTDA);\r\n\r\n3. Processo nº 2003.00000321 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 141-A (antigo IC nº 872) de 15.12.03 (Assunto: Apurar se o Município de Seropédica disponibiliza linhas de ônibus intramunicipais e se, em caso positivo, a respectiva concessionária de transporte público foi contratada através de procedimento licitatório prévio); \r\n\r\n4. Processo nº 2003.001.13100.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 096 de 29.08.2002 (Parte(s): Associação de Moradores de Nova Valqueire, do Vale das Acácias e do Vale das Acácias Imperiais); \r\n\r\n5. Processo nº 2004.00001274 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 031 de 30.08.2004 (Assunto: Apura a prática de crimes contra adolescentes ocorridos durante a realização do evento denominado CABO FOLIA, na cidade de Cabo Frio); \r\n\r\n6. Processo nº 2004.001.28342.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 261 de 09.07.2004 (Parte(s): American Airlines INC.); \r\n\r\n7. Processo nº 2004.001.42922.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 118 de 15.10.2004 (Assunto: Denúncia de Abuso sexual contra criança e adolescente); \r\n\r\n8. Processo nº 2005.00000028 (antigo Processo Nº 2007.00077939) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 01.02.05 (Parte (s): Natalino Oliveira); \r\n\r\n9. Processo nº 2005.00001266 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 003 de 06.09.05 (Parte(s): Amaro Manhães Sales); \r\n\r\n10. Processo nº 2005.001.13498.00 (3 volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2542 de 01.11.06 (Parte (s): João José do Coco); \r\n\r\n11. Processo nº 2006.00079770 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1703 de 30.06.06 (Parte(s): 27ª Zona Eleitoral de Nova Iguaçu e Alexandre Novaes); \r\n\r\n12. Processo nº 2006.00081779 (quatro volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 840 de 07.07.06 (Parte(s): Pneuback Auto Center LTDA); \r\n\r\n13. Processo nº 2006.00081844 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1277 de 04.12.06 (Parte(s): Construtora Modesta Engenharia LTDA); \r\n\r\n14. Processo nº 2006.001.11508.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7101 de 05.06.2007 (Assunto: Apura possível irregularidade político-administrativa na autorização à companhia de transportes coletivos de contratação sem concurso público); \r\n\r\n15. Processo nº 2006.001.56149.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2895 de 16.03.06 (Parte(s): Luis Felipe Jaolino Alves Pinto);\r\n\r\n16. Processo nº 2006.001.69364.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 28.11.06 (Parte(s): Associação de Moradores do Parque Monsenhor); \r\n\r\n17. Processo nº 2006.012.61563.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 600 de 23.10.2006 (Parte(s): Gilmar Soares de Oliveira e Daphiner Libardes Andrade); \r\n\r\n18. Processo nº 2007.00044965 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 687 de 01.08.2006 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e outros); \r\n\r\n19. Processo nº 2007.00060481 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055 de 26.06.2007 (Parte(s): Shirleide Maria da Silva); \r\n\r\n20. Processo nº 2007.00073365 (dois volumes e cinco apensos de nº 2007.00094340 e três anexos de nº 2008.00046907) - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial Cível - IC nº 8595 de 04.02.07 (Parte(s): NUSEG); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00083959 (um volume, um apenso e dois anexos)- 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7697 de 13.11.07 (Parte(s): Sergio Menezes de Castro Filho); \r\n\r\n22. Processo nº 2007.00088111 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 742 (antigo IC nº 2363) de 31.10.07 (Assunto: Notícia de possível superfaturamento no valor do aluguel de imóvel localizado em Mesquita, locado para a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Mesquita);\r\n\r\n23. Processo nº 2007.00153725 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 070 de 18.06.2007 (Parte (s): Jacy Freitas e Ana Aparecida Lacerda de Freitas); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00154092 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 810 (antigo IC nº 2542) de 27.11.07 (Parte(s): Carlos Alberto Fernandes); \r\n\r\n25. Processo nº 2007.00154167 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 754 (antigo IC nº 2465) de 16.10.07 (Assunto: Notícia de funcionamento de um templo religioso com utilização de tambores em Mesquita, sem adequado isolamento acústico); \r\n\r\n26. Processo nº 2007.00154692 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 212 de 06.12.07 (Parte(s): Jefferson Luis Christino e Município de Barra Mansa); \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00156023 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 103 de 18.12.08 (Assunto: Suposta improbidade administrativa na locação de caminhão com valor superfaturado pela Empresa A.Q.Pereira LTDA); \r\n\r\n28. Processo nº 2007.00156041 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 070 de 31.10.07 (Assunto: Suposta contratação de rádio, para veiculação de noticiário da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo com inexigibilidade de licitação); \r\n\r\n29. Processo nº 2007.00157199 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 183 de 09.04.07 (Assunto: Eventuais fraudes em contratações de prestadores de serviço pelo Diretor e pela Chefe dos recursos Humanos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes); \r\n\r\n30. Processo nº 2008.00032756 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 259 de 19.11.08 (Parte(s): Associação dos Servidores Públicos Brasileiros - ASPB); \r\n\r\n31. Processo nº 2008.00038468 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 186 de 25.08.06 (Parte(s): Maria Rogéria da Penha de Souza); \r\n\r\n32. Processo nº 2008.00105525 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2847 de 13.07.05 (Parte(s): Empresa Koleta Ambiental S/A); \r\n\r\n33. Processo nº 2008.00114965 - Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 008 de 10.02.2009 (Assunto: Apuração de possível lesão em virtude de deficiência no serviço de gratuidade no metrô Rio para alunos da rede FAETEC);\r\n\r\n34. Processo nº 2008.00126321 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - REP nº 865 de 18.09.2008 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Escola Municipal Djalma Coutinho de Oliveira); \r\n\r\n35. Processo nº 2008.00127282 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2008 (Parte(s): Maria do Carmo da Conceição);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00129073 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00052338) - Promotoria de Justiça de Mangaratiba - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 018 de 29.10.08 (Assunto: Possível situação de risco de menores submetidos a maus-tratos); \r\n\r\n37. Processo nº 2008.00151338 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 893 (antigo IC nº 124) de 03.04.08 (Parte(s): Empresa Brasileira de Consultoria LTDA); \r\n\r\n38. Processo nº 2008.00151839 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 13.11.2008 (Parte(s): Helena Soares); \r\n\r\n39. Processo nº 2008.00159873 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 165 de 13.11.08 (Parte(s): Antonio de Oliveira Pinto); \r\n\r\n40. Processo nº 2008.00161529 (apenso Processo nº 2004.001.17370.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 04.11.2008 (Parte(s): Mário Biase Barletta e CEG)INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n41. Processo nº 2008.00174600 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 324 de 18.11.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Braga); \r\n\r\n42. Processo nº 2008.00180226 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 167 de 2008 (Parte(s): Angela Bebiana Chaves de Moraes); \r\n\r\n43. Processo nº 2008.00187493 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 017 de 20.01.2009 (Parte(s): Associação de Barqueiros da Ilha Grande); \r\n\r\n44. Processo nº 2008.00190288 - Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Campos - PP nº 043 de 24.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Santo Antônio de Pádua); \r\n\r\n45. Processo nº 2008.00192318 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 059 de 26.05.2008 (Assunto: Supostas irregularidades no processo promovido pela Prefeitura Municipal de Maricá por contratação de trios elétricos);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00196511 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 032 de 23.12.08 (Parte(s): Bar Verdinho); \r\n\r\n47. Processo nº 2008.00199922 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1300 de 27.06.08 (Parte(s): FURNAS); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00200185 ( antigo Processo nº 2008.00172604) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2057 de 12.06.08 (Parte(s): Luiz Coube da Silva e Secretaria Estadual de Obras); \r\n\r\n49. Processo nº 2008.00200441 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 033 de 29.10.08 (Parte (s): Leandoro Ferreira de Carvalho e Jurandy Barbosa da Paixão); \r\n\r\n50. Processo nº 2008.00200640 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 003 de 11.03.2008 (Parte(s): Débora Cordovil Souza); \r\n\r\n51. Processo nº 2009.00013846 - (juntado Recurso Processo nº 2009.00130679) 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11624 de 12.02.09 (Parte(s): CET - RIO); \r\n\r\n52. Processo nº 2009.00016307 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2009 (Parte(s): Iracema Mesquita); \r\n\r\n53. Processo nº 2009.00020872 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 010 de 16.10.06 (Parte (s): Itaci Ribeiro de Souza); \r\n\r\n54. Processo nº 2009.00031219 (um volume e um apenso nº 2009.00030890) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 26.02.09 (Parte(s): Eliane Rodrigues); \r\n\r\n55. Processo nº 2009.00043214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11227 de 11.12.08 (Parte(s): Hospital Central do IASERJ);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00043457 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 086 de 2008 (Parte(s): Reginaldo Ninice Junger); \r\n\r\n57. Processo nº 2009.00043458 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2008 (Parte(s): José Francisco Teixeira da Silva); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00046331 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 013 de 2009 (Assunto: Apuração de notícia de menor em situação de risco);\r\n\r\n59. Processo nº 2009.00046434 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020 de 24.03.2009 (Parte(s): Valéria Auxiliadora); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00052306 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 136 de 19.03.09 (Parte(s): Flávia Pereira da Silva); \r\n\r\n61. Processo nº 2009.00052311 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI s/nº de 23.03.09 (Parte(s): Damião Fontes); \r\n\r\n62. Processo nº 2009.00058514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Angra dos Reis - Protocolo Geral nº 195 de 09.03.09 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Alinian Pereira de Souza); \r\n\r\n63. Processo nº 2009.00059447 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00094009) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12090 de 2009 (Parte(s): Annete Vianna Balthazar e ALMA - Associação de Moradores da Lauro Muller); \r\n\r\n64. Processo nº 2009.00064402 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 003 de 05.01.2009 (Parte(s): Djanane Pimentel Machado e Prefeitura de Paracambi); \r\n\r\n65. Processo nº 2009.00070595 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 003 de 27.05.08 (Parte(s): Mario Joaquim dos Santos); \r\n\r\n66. Processo nº 2009.00074107 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 125 de 14.04.09 (Parte(s): Luciana Baptista de Oliveira); \r\n\r\n67. Processo nº 2009.00074113 (um volume e dois apensos Processos nº 2009.00098383 e 2009.00105626) - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108 de 14.04.09 (Parte(s): Alessandra Cristina Silva de Sá); \r\n\r\n68. Processo nº 2009.00075907 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 132 de 21.07.2008 (Parte(s): Santa Casa de Misericórdia e Prefeitura de Campos); \r\n\r\n69. Processo nº 2009.00077483 (apenso PP nº 9672/08) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7990 de 15.12.08 (Parte(s): Luis Carlos Ferreira e Edifícios localizados nas ruas São Clemente nº 398 e Paulo Barreto nº 46, Botafogo); \r\n\r\n70. Processo nº 2009.00081943 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 724 de 2008 (Parte(s): Posto de Saúde de Mauá, Magé); \r\n\r\n71. Processo nº 2009.00087915 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1290 de 24.05.06 (Assunto: Deficiência do serviço de iluminação pública no bairro Alcântara em São Gonçalo); \r\n\r\n72. Processo nº 2009.00092462 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 02.12.2004 (Parte(s): Vera Muniz Jacinto Leite); \r\n\r\n73. Processo nº 2009.00095354 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 058 de 09.03.2009 (Parte(s): Márcio Cesar Abreu de Brito e Secretaria Municipal de Fazenda); \r\n\r\n74. Processo nº 2009.00099032 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 178 de 28.03.2007 (Parte(s): Hospital de Clínicas Rio Mar Barra LTDA e Rosemary Duarte Viana); \r\n\r\n75. Processo nº 2009.00102267 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 678 de 03.10.2008 (Parte(s): CEDAE e Sandra Maciel); \r\n\r\n76. Processo nº 2009.00102735 (um volume e dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 258 de 22.02.07 (Assunto: Suposta irregularidade no concurso público para o preenchimento de cargos técnicos de higiene mental pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias); \r\n\r\n77. Processo nº 2009.00103427 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 232 de 30.03.2009 (Parte(s): Bruno Souza e Transportes Máster LTDA e Auto Viação Jurema);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00107028 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 169 de 14.04.09 (Assunto: Notícia de que o Município de Barra do Piraí teria assumido responsabilidade sobre a obra na Rua Guilherme, que teria desmoronado parcialmente); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n79. Processo nº 2009.00107374 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 119 de 30.05.08 (Parte(s): Posto de Petróleo Universitário de Campos LTDA); \r\n\r\n80. Processo nº 2009.00108861 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1155 de 18.01.08 (Parte(s): Bispo's Bar); \r\n\r\n81. Processo nº 2009.00108862 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1035 de 15.08.07 (Assunto: Ausência de licenciamento municipal para a atividade de lan house); \r\n\r\n82. Processo nº 2009.00108912 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 280 de 03.10.07 (Parte(s): Renato da Silva); \r\n\r\n83. Processo nº 2009.00109693 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 060 de 14.01.2009 (Parte(s): Renata Gomes Casanova de O. e Castro e Banco ABN Amro Real S/A); \r\n\r\n84. Processo nº 2009.00109694 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 292 de 11.05.2007 (Parte(s): Eraldo Aranha); \r\n\r\n85. Processo nº 2009.00111299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 126 de 03.03.2009 (Parte(s): Alexandre Barbosa Viana); \r\n\r\n86. Processo nº 2009.00111311 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 530 de 04.09.2008 (Parte(s): Ronaldo Rodrigues Rosa e Universidade Estácio de Sá) e Processo nº 2009.00201884 - Ref. IC nº 530/2008 - Processo nº 2009.00111311 (Parte(s): José Marcos Israel Fernandez e Universidade Estácio Sá); \r\n\r\n87. Processo nº 2009.00113029 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00198543) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 192 de 18.03.2009 (Parte(s): Ricardo Cleanto de Oliveira e Supervia);\r\n\r\n88. Processo nº 2009.00113654 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 658 de 02.06.09 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Governador Roberto Silveira);\r\n\r\n89. Processo nº 2009.00114423 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1166 de 26.05.2009 (Parte(s): José Fortunato de Souza); \r\n\r\n90. Processo nº 2009.00114675 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11932 de 01.04.09 (Parte(s): Hospital Geral de Bonsucesso e Renato Ornindo); \r\n\r\n91. Processo nº 2009.00114683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6582 de 27.03.07 (Parte(s): Cristiane Brasil); \r\n\r\n92. Processo nº 2009.00115357 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 51045 de 06.07.08 (Parte(s): Maria Tereza Silva); \r\n\r\n93. Processo nº 2009.00127061 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 075 de 21.05.2008 (Parte(s): Movimento Rio de Combate ao Crime em 2003); \r\n\r\n94. Processo nº 2009.00127817 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PI nº 334 de 24.08.05 (Assunto: Organização de rally a correr no distrito de Itaipava, cujo roteiro abarcaria, muito provavelmente áreas de especial relevância ambiental, dentro da APA-Petrópolis);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00127820 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 341 de 17.07.02 (Parte(s): Schubert Reis de Souza); \r\n\r\n96. Processo nº 2009.00127823 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 745 de 15.12.05 (Parte(s): Alcides Gomes de Oliveira e outro e Josias Jorge Rebello); \r\n\r\n97. Processo nº 2009.00127826 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 928 de 09.05.07 (Parte(s): Roberto Ferreira de Oliveira e Igreja Missionária Visão Mundial); \r\n\r\n98. Processo nº 2009.00127827 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1096 de 29.10.07 (Parte(s): Maria Luiza Portes); \r\n\r\n99. Processo nº 2009.00127840 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1142 de 21.12.07 (Parte(s): Maria da Penha Teixeira da Silva); \r\n\r\n100. Processo nº 2009.00134160 - 3ª Promotoria de Justiça de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 29.10.2008 (Parte(s): Orlinda Mesquita Xavier); \r\n\r\n101. Processo nº 2009.00135352 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PI nº 042 de 09.03.09 (Parte(s): Edilson da Silva Baltazar Júnior); \r\n\r\n102. Processo nº 2009.00138325 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00009877) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI - PA nº 002 de 15.01.2009 (Assunto: Menor em situação de risco);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00141920 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 062 de 30.05.06 (Parte(s): Cláudia Cristina Ferreira de Souza); \r\n\r\n104. Processo nº 2009.00142580 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1258 de 18.06.09 (Assunto: Suposto episódio de corrupção por parte de policiais do Batalhão Florestal, por conta do transporte de um carregamento de sementes de aroeira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00142605 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1271 de 19.06.09 (Parte(s): Mauro Rodrigues Pereira);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00142610 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1269 de 18.06.09 (Parte(s): Alessandra Costa Peixoto);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00142611 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 076 de 30.04.09 (Assunto: Suposto abandono da Praça Euclydes Vieira situada no centro do Município de São Fidélis);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00142612 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 006 de 21.01.08 (Parte(s): Valdir Moura da Costa); \r\n\r\n109. Processo nº 2009.00142614 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 1176 de 09.06.09 (Assunto: Relatando supostas irregularidades no Educandário São José Operário, instituição de atendimento a cegos de Campos);\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00142629 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - REP nº 2987 de 21.12.07 (Assunto: Apurar possíveis transtornos que estariam sendo provocados pelo transformador da Rua Duque de Caxias, em São Fidélis);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00142901 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 011 de 15.01.09 (Parte(s): Maria Silvana da Silva Rosa); \r\n\r\n112. Processo nº 2009.00145846 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 22.04.09 (Parte(s): Escola Municipal Cecília Augusta); \r\n\r\n113. Processo nº 2009.00146288 (um volume e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 033 de 31.03.08 (Parte(s): Instituto Eco Milennium); \r\n\r\n114. Processo nº 2009.00147038 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 26.06.06 (Parte(s): Genita Souza Castro); \r\n\r\n115. Processo nº 2009.00147105 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 018 de 31.03.04 (Parte(s): Jorge Brás Braga); \r\n\r\n116. Processo nº 2009.00147397 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 237 de 02.12.08 (Parte(s): Ronaldo Pereira e Alex Sander Amorim); \r\n\r\n117. Processo nº 2009.00148533 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 014 de 26.12.07 (Assunto: Verificar a regularidade do processo de municipalização das escolas voltadas para o ensino pré-escolar, tendo em vista o previsto no art.61 da Lei Estadual nº 4528/05); \r\n\r\n118. Processo nº 2009.00148673 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PI s/nº de 08.10.2007 (Parte(s): Silvana Aparecida Ribeiro da Costa); \r\n\r\n119. Processo nº 2009.00148674 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 009 de 30.04.2009 (Parte(s): Suzaine de Oliveira Ávila); \r\n\r\n120. Processo nº 2009.00150085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 602 de 16.09.08 (Parte(s): Cristiane Passos e Transportes Zona Oeste LTDA); \r\n\r\n121. Processo nº 2009.00150089 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 249 de 13.08.07 (Parte(s): Supermercado Carrefour); \r\n\r\n122. Processo nº 2009.00150091 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 649 de 30.10.06 (Parte(s): Otávio Frederico Estarque da Silva e Banco Fininvest S/A); \r\n\r\n123. Processo nº 2009.00150102 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 725 de 13.11.07 (Parte(s): Bonsucesso Futebol Clube e Guanabara Esporte Clube);\r\n\r\n124. Processo nº 2009.00150103 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 285 de 05.07.05 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e Supermercado Sendas);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00150105 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 383 de 27.06.08 (Parte(s): Daniel Favaretto Barbosa e OI Telemar Norte Leste S/A);\r\n\r\n126. Processo nº 2009.00150106 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 047 de 23.02.05 (Parte(s): Barbara Crucinsky Vilaça e OI Telemar Norete Leste S/A);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00150403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 14.05.08 (Parte(s): Ramon Duarte Vieira); \r\n\r\n128. Processo nº 2009.00150773 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 081 de 21.09.08 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de duas crianças vítimas de maus tratos praticados pela mãe); \r\n\r\n129. Processo nº 2009.00152066 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3281 de 12.12.06 (Parte(s): Julian's Restaurante LTDA - Boteco da Romy); \r\n\r\n130. Processo nº 2009.00152706 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 613 de 19.06.2009 (Parte(s): Maria Antônia Lira); \r\n\r\n131. Processo nº 2009.00153646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - REP nº 143 de 01.06.09 (Parte(s): Marcelo Felinto dos Santos e outros); \r\n\r\n132. Processo nº 2009.00154040 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 484 de 30.04.09 (Assunto: Proteção dos filhos de Joicelene Marques Barbosa); \r\n\r\n133. Processo nº 2009.00154051 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 840 de 31.10.2008 (Parte(s): Ayrton Torres e Biolab Sanus Farmacêutica LTDA); \r\n\r\n134. Processo nº 2009.00173277 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 086 de 2009 (Parte(s): Hermínia Pinsani Moreira); \r\n\r\n135. Processo nº 2009.00173307 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 061 de 2007 (Parte(s): Lindolpho Batista da Silva);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00173527 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 2008 (Parte(s): Domingos do Nascimento);\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00174872 - 1ª Promotoria de Justiça de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 020 de 2009 (Partes(s): Maria Cândido da Conceição); \r\n\r\n138. Processo nº 2009.00176952 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 006 de 2009 (Parte(s): Vicentina de Oliveira do Nascimento); \r\n\r\n139. Processo nº 2009.00179344 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 991 de 2009 (Assunto: situação de possível negligência e maus tratos de duas crianças pela genitora);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00180238 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 051 de 2009 (Parte(s): Sebastião Ely Pinheiro de Andrade);\r\n\r\n141. Processo nº 2009.00180239 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Katia Cristina da Conceição);\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00180243 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 022 de 2006 (Parte(s): Manoel José Perreira, Valda José Perreira e Vanusa Alves Machado);\r\n\r\n143. Processo nº 2009.00180248 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Carlos Antônio de Souza e Leonídia Silva Motta);\r\n\r\n144. Processo nº 2009.00180250 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Ilka Alves da Silva); \r\n\r\n145. Processo nº 2009.00180614 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 162 de 2008 (Parte(s): Roberto Vinícius Azevedo de Souza);\r\n\r\n146. Processo nº 2009.00182620 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude - CRAAI Angra dos Reis - PA nº 032 de 2009 (Parte(s): Patrícia Bergfeld Higgins); \r\n\r\n147. Processo nº 2009.00184786 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 131 de 2005 (Parte(s): Antônio Francisco Filho da Silva); \r\n\r\n148. Processo nº 2009.00198626 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Zulmira Neves dos Santos);\r\n\r\n149. Processo nº 2009.00200494 - 3ª Promotoria de Justiça Cível de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 044 de 2008 (Parte(s): Francisco Soares de Figueiredo);\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00201813 - 1ª Promotoria de Justiça de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PI nº 023 de 2009 (Parte(s): Jandira Vieira Abreu);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00204038 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00205037 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2009 (Parte(s): Neide Pereira da Costa);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00244958 - CECON XXX - Dra. Daniela Pessoa Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n154. Processo nº 2009.00244963 - CECON XXX - Dra. Elisa Bastos Mutschaewski (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n155. Processo nº 2009.00245017 - CECON XXX - Dra. Roberta Rosa Ribeiro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\ne. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.001.35338.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 203 de 2003 (Assunto: Investigar a qualidade do atendimento em posto de saúde instalado nas proximidades do Cemitério São Miguel - PAM São Miguel);\r\n\r\n2. Processo nº 2003.0000908 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 029 de 2003 (Assunto: Apurar o então irregular desconto previdenciário dos aposentados e pensionistas do Município de Piraí);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.01694.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8457 de 2005 (Parte(s): Carlos Alberto Lins dos Santos e Suzana Lopes da Silva);\r\n\r\n4. Processo nº 2005.001.29693.00 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3836 de 2005 (Parte(s): Presídio Nelson Hungria), PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.001.68802.00 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.68797.00) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2006 (Parte(s): Ana Cristina de Souza Siqueira);\r\n\r\n6. Processo nº 2006.00079677 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 443 de 2008 (Assunto: Apurar responsabilidades por conta do abandono e descaso dos arquivos do Município de Itaguaí no ano de 2005); \r\n\r\n7. Processo nº 2007.00107381 (um volume e um Anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8066 de 2007 (Assunto: Notícia de suposta omissão quanto ao andamento dos processos judiciais relativos à Fazenda Pública, notadamente no que tange às execuções fiscais);\r\n\r\n8. Processo nº 2007.00125782 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2451 de 2007 (Parte(s): Maria do Carmo Costa);\r\n\r\n9. Processo nº 2007.00154901 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 215 de 2007 (Assunto: Apurar a notícia da exibição de animais em espetáculos circenses no Município de Volta redonda, em desrespeito a lei estadual); \r\n\r\n10. Processo nº 2007.00155015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 335 de 2007 (Assunto: Apurar possível ocorrência de dano ambiental causado pelas atividades da sociedade empresária Alb Química LTDA); \r\n\r\n11. Processo nº 2007.00155981 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 044 de 2007 (Parte(s): Allan Gomes Henriques);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00155999 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 056 de 2007 (Parte(s): Município Mury);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00048820 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 564 de 2005 (Parte(s): Hospital de Clínicas IV Centenário do Rio de Janeiro);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00071988 (um volume dois, apensos Processo nº 2008.00072015 e 2008.00072320) - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00113998 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5742 de 2007 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE);\r\n\r\n16. Processo nº 2009.00076103 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 115 de 2009 (Parte(s): Annita Moreira da Silva);\r\n\r\n17. Processo nº 2009.00078822 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - REP nº 412 de 2009 (Assunto: violação dos direitos de adolescente);\r\n\r\n18. Processo nº 2009.00086194 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 156 de 2009 (Parte(s): Veronese Composições Aromáticas LTDA);\r\n\r\n19. Processo nº 2009.00097990 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nºde 2009 (Parte(s): Arlete Faria);\r\n\r\n20. Processo nº 2009.00104926 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2006 (Parte(s): Luana Moreira da Silva);\r\n\r\n21. Processo nº 2009.00132604 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11516 de 2009 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00150080 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 460 de 2008 (Parte(s): Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00195349 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 2009 (Parte(s): Thais Viviane dos Santos);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00196645 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 018 de 2007 (Parte(s): Empresa Rio Ita LTDA);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00196745 - Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 2009 (Parte(s): Fernando Peçanha);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00197910 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 056 de 2007 (Parte(s): Creche da UFF);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00199183 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 032 de 2008 (Assunto: Acesso gratuito de alunos uniformizados portadores do Rio Card);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00200068 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 054 de 2006 (Parte(s): Sítio Três Irmãos e Valmir da Rocha Silva);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00200095 (um volume e um apenso Processo nº 2006.001.70382.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 014 de 2007 (Parte(s): Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba - PARNA);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00200235 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2001 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente da cobrança ilegal de tarifas de embarque nos terminais rodoviários de Macaé);\r\n\r\n31. Processo nº 2009.00200239 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 004 de 2007 (Parte(s): Carlos Magno Borge Jutuca);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00200250 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 070 de 2007 (Parte(s): Posto Pai e Filho LTDA);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00200274 (dois volumes e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 008 de 2004 (Assunto: Apurar dano consumerista decorrente do elevado preço dos combustíveis no Município de Casimiro de Abreu);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00200283 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 065 de 2006 (Parte(s): Elton Stutz Xavier);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00200290 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 037 de 2008 (Parte(s): José Victor de Castro Junior);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00204912 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema - CRAAI Itaperuna - PI nº 013 de 2009 (Parte(s): Emilym de Souza Ferreira);\r\n\r\n37. Processo nº 2009.00205041 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 2008 (Parte(s): Guarda Municipal de Volta Redonda);\r\n\r\n38. Processo nº 2009.00206659 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 590 de 2007 (Assunto: Notícia de maus-tratos por parte de sua genitora);\r\n\r\n39. Processo nº 2009.00206674 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2008 (Parte(s): Cristiane da Ressurreição Torres);\r\n\r\n40. Processo nº 2009.00206679 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 1998 (Parte(s): Marleide Maria Neto);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00206686 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 2006 (Parte(s): Ana Lúcia Gonçalves);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00206687 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 2008 (Parte(s): Andressa Cristina da Costa Gomes);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00206763 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 063 de 2006 (Parte(s): Elizabethe Paulo da Silva);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00207142 (um volume e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 600 de 2009 (Parte(s): TAM Linhas Aéreas S/A e Societé Air France);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00207389 (um volume e um Anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 480 de 2009 (Parte(s): Ana Lúcia dos Santos e Sanibrás Bionutrientes S/C);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00207441 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 695 de 2008 (Parte(s): Francisca Osmarina Pereira);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00211543 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 180 de 2009 (Parte(s): Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00244959 - CECON XXX - Dra. Danielle Jardim Tavares Azeredo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n49. Processo nº 2009.00244962 - CECON XXX - Dra. Daniella Faria da Silva Bard (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\n50. Processo nº 2009.00244993 - CECON XXX - Dr. Marcello Marcusso Barros (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO); \r\n\r\nf. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.25991.00 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 030 de 2009 (Parte(s): Mônica Pereira Borges);\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001252 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 018 de 2005 (Assunto: Possíveis irregularidades na contratação de advogados para prestar consultoria à Câmara);\r\n\r\n3. Processo nº 2005.001.22939.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 277 de 2005 (Parte(s): André Gustavo Alves e Sistema Globo de Gravações Audiovisuais da Amazônia LTDA - SIGLA);\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00080021 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 19.07.2006 (Parte(s): Célio Pereira e Prefeitura Municipal de Maricá); \r\n\r\n5. Processo nº 2007.00153654 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 028 de 2007 (Parte(s): Ito da Silva); \r\n\r\n6. Processo nº 2007.00156802 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1408 de 2007 (Parte(s): Posto São Jorge LTDA e Posto Bom Jesus do Monte LTDA);\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00002189 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - REP nº 1624468 de 2008 (Parte(s): Bar do Baiano);\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00007809 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Luiz Carlos Silva Lima);\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00037889 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 681 de 2008 (Parte(s): Ilka Barcellos de Araújo);\r\n\r\n10. Processo nº 2008.00061376 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2008 (Parte(s): Jeremias Teixeira Menezes);\r\n\r\n11. Processo nº 2008.00071929 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 160 de 2008 (Parte(s): Bar do Zênio);\r\n\r\n12. Processo nº 2008.00076622 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 782 de 2007 (Parte(s): Expresso Mangaratiba LTDA);\r\n\r\n13. Processo nº 2008.00092119 (um volume e dois apensos Processos nº 2008.00115179 e 2008.00099332) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2009 (Assunto: Denúncia de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes);\r\n\r\n14. Processo nº 2008.00127196 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1107 de 2008 (Parte(s): Cristina da Silva);\r\n\r\n15. Processo nº 2008.00172067 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 296 de 2008 (Parte(s): Arthemisia Vianna Ribeiro);\r\n\r\n16. Processo nº 2008.00174188 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 270 de 2008 (Parte(s): Norival da Cunha Barbosa); \r\n\r\n17. Processo nº 2008.00175763 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 263 de 2008 (Parte(s): Wilson Félix de Souza);\r\n\r\n18. Processo nº 2008.00177410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 393 de 2009 (Parte(s): Nilton Moreira Alves);\r\n\r\n19. Processo nº 2008.00180207 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 148 de 2009 (Parte(s): José Miguel Caruzo);\r\n\r\n20. Processo nº 2008.00180353 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 294 de 2008 (Parte(s): Ana das Dores);\r\n\r\n21. Processo nº 2008.00189865 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 301 de 2008 (Parte(s): Luiz Gonçalves Lopes);\r\n\r\n22. Processo nº 2009.00000652 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00001250) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 008 e 021 de 2009 (Parte(s): Maria José dos Santos Lima);\r\n\r\n23. Processo nº 2009.00016131 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2009 (Parte(s): Moacir do Carmo Viana);\r\n\r\n24. Processo nº 2009.00016300 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 414 de 2009 (Parte(s): Henedino Motta);\r\n\r\n25. Processo nº 2009.00016330 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 399 de 2009 (Parte(s): Angelina de Barros Jobim);\r\n\r\n26. Processo nº 2009.00023592 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 2009 (Parte(s): Dulce Teixeira da Rocha);\r\n\r\n27. Processo nº 2009.00034972 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 608 de 2009 (Parte(s): Paulo Mazzeo);\r\n\r\n28. Processo nº 2009.00038935 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9024 de 2008 (Parte(s): Leandro Fossa);\r\n\r\n29. Processo nº 2009.00046326 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Marinete de Souza);\r\n\r\n30. Processo nº 2009.00056327 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 060 de 27.05.04 (Parte (s): Cristiane Baldez da Silva e Valdomiro Antônio Peralta); \r\n\r\n31. Processo nº 2009.00056928 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 028 de 2009 (Parte(s): Sebastião Pereira);\r\n\r\n32. Processo nº 2009.00060689 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 784 de 2009 (Parte(s): Coriolano Simião Oliveira);\r\n\r\n33. Processo nº 2009.00060694 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 807 de 2009 (Parte(s): Lygia Xavier Madureira);\r\n\r\n34. Processo nº 2009.00074046 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Juliana de Oliveira Fonseca);\r\n\r\n35. Processo nº 2009.00126185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 164 de 2009 (Parte(s): Raimundo Nonato de Souza);\r\n\r\n36. Processo nº 2009.00165437 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 237 de 16.12.08 (Parte(s): Igreja de Nossa Senhora da Conceição); \r\n\r\n37. Processo nº 2009.00165467 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 130 de 13.07.09 (Parte(s): João Marcos Ribeiro de Souza e outros); \r\n\r\n38. Processo nº 2009.00165468 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 733 de 17.04.09 (Parte(s): Programa de Controle de Tuberculose da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes); \r\n\r\n39. Processo nº 2009.00176794 (apenso PP nº 11709 de 2009) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11110 de 2008 (Parte(s): João Francisco de Oliveira Raposo e Secretaria Municipal de Transportes Urbanos); \r\n\r\n40. Processo nº 2009.00176949 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1109 de 2002 (Parte(s): Sindicato dos Instrutores e Empregados de Auto-Escolas e Aprendizagem do Estado do Rio de Janeiro e Detran);\r\n\r\n41. Processo nº 2009.00201997 - 2ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Campos - PA nº 029 de 2008 (Parte(s): Monique Jones de Souza Rocha);\r\n\r\n42. Processo nº 2009.00206472 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 013 de 2009 (Parte(s): Antonio Oliveira Soares);\r\n\r\n43. Processo nº 2009.00208021 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00008188) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 029 de 2007 (Parte(s): Boate Karaokê);\r\n\r\n44. Processo nº 2009.00208436 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 006 de 2009 (Parte(s): Edna Soares da Silva);\r\n\r\n45. Processo nº 2009.00209616 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00039535) - Promotoria de Justiça Cível/Idoso - CRAAI Campos - PA nº 005 de 2008 (Parte(s): Odenir de Carvalho);\r\n\r\n46. Processo nº 2009.00210888 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 113 de 2007 (Assunto: Apurar denúncia de agressão a adolescente por parte de policial civil);\r\n\r\n47. Processo nº 2009.00211342 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 016 de 2009 (Parte(s): Maria Aparecida da Rocha Ribeiro de França);\r\n\r\n48. Processo nº 2009.00211346 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 2007 (Assunto: Recomendação às escolas acerca da necessidade de informar ao Ministério Público a matrícula de crianças que não sejam civilmente registradas);\r\n\r\n49. Processo nº 2009.00211605 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Davi Matias Julio);\r\n\r\n50. Processo nº 2009.00211608 - Promotoria de Justiça Cível de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 015 de 2008 (Parte(s): Amália José dos Santos);\r\n\r\n51. Processo nº 2009.00211631 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1138 de 2009 (Parte(s): Jéssica Venâncio Moreno);\r\n\r\n52. Processo nº 2009.00211648 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2009 (Assunto: Apurar suposta denúncia de exploração sexual);\r\n\r\n53. Processo nº 2009.00211650 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1143 de 2009 (Parte(s): Sergio Luiz Pacheco e Rosangela Freitas Teixeira);\r\n\r\n54. Processo nº 2009.00211699 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1148 de 2009 (Parte(s): Tamires Tatiana Rosa);\r\n\r\n55. Processo nº 2009.00211709 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 005 de 2005 (Parte(s): Escola Municipal Doutor Getúlio de Moura);\r\n\r\n56. Processo nº 2009.00213391 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Fabiana Salviano de Lima);\r\n\r\n57. Processo nº 2009.00213588 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 683 de 2009 (Parte(s): Andreza Luiza da Silva); \r\n\r\n58. Processo nº 2009.00213590 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 492 de 2006 (Parte(s): Gisele Vieira Sanches Alves); \r\n\r\n59. Processo nº 2009.00213593 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 092 de 2008 (Parte(s): Orlito Macário de Oliveira); \r\n\r\n60. Processo nº 2009.00214466 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 017 de 2009 (Parte(s): Jordenice Martins da Cunha);\r\n\r\n61. Processo nº 2009.00214525 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 2009 (Parte(s): Jurandir Gomes Garcheth);\r\n\r\n62. Processo nº 2009.00214611 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 031 de 2009 (Parte(s): Ivone Klen de Lima);\r\n\r\n63. Processo nº 2009.00214755 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 010 de 2008 (Parte(s): Creche Municipal Formando Vidas);\r\n\r\n64. Processo nº 2009.00215135 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 014 de 2009 (Parte(s): Edival Silva Freitas e Samanta Moraes dos Santos Freitas);\r\n\r\n65. Processo nº 2009.00215189 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 224 de 2004 (Parte(s): Lar da Criança Israelita Rosa Waisman);\r\n\r\n66. Processo nº 2009.00215328 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 2009 (Parte(s): Francisco Estácio da Silva);\r\n\r\n67. Processo nº 2009.00215329 - Promotoria de Justiça Cível/Idoso - CRAAI Macaé - PI nº 013 de 2009 (Parte(s): Nilza Sardinha Machado Velho);\r\n\r\n68. Processo nº 2009.00215360 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 363 de 2007 (Parte(s): Maria Daiane Alves da Silva);\r\n\r\n69. Processo nº 2009.00215362 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 626 de 2007 (Parte(s): Maria de Fátima de Souza Cardoso);\r\n\r\n70. Processo nº 2009.00215397 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 2008 (Parte(s): Maria de Lourdes Santos);\r\n\r\n71. Processo nº 2009.00215787 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 1460 de 2005 (Parte(s): Juliano Fernandes Francisco e outra);\r\n\r\n72. Processo nº 2009.00215790 (dois volumes e um anexo) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 030 de 2008 (Assunto: Apurar a legalidade da parceria do Colégio Leão XII com a ONG “Agora é nossa vez”);\r\n\r\n73. Processo nº 2009.00215791 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076 de 2009 (Parte(s): Mariane de Lima da Silva);\r\n\r\n74. Processo nº 2009.00216116 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - REP nº 73108 de 29 (Parte(s): Fábio Bernardo);\r\n\r\n75. Processo nº 2009.00216291 - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Silvio Monteiro de Lima);\r\n\r\n76. Processo nº 2009.00217296 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 001 de 2009 (Assunto: Fiscalização do processo de eleição para o Conselho Tutelar de Macuco);\r\n\r\n77. Processo nº 2009.00218572 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 771 de 2006 (Parte(s): SAMSUNG Eletrônica da Amazônia LTDA);\r\n\r\n78. Processo nº 2009.00220410 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 2009 (Parte(s): Fernando Fino Freire e Maria Eunice Gonçalves Freire);\r\n\r\ng. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.001.24326.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1861 de 2009 (Parte(s): Empresa Método Engenharia LTDA);\r\n\r\n2. Processo nº 2002.00000531 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 182 de 2002 (Partes(s): Sítio São Judas Tadeu);\r\n\r\n3. Processo nº 2002.00000881 (um volume e um apenso Processo nº 200300001058)- Promotoria de Justiça de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 078 de 2008 (Assunto: Instaurado para apurar o padrão de qualidade do ensino oferecido nas Escolas Municipais);\r\n\r\n4. Processo nº 2004.00000812 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 044 de 2004 (Assunto: Antiga concessionária de águas e esgosto da cidade - CAENF teria invadido terreno e realizado captação irregular de águas, com a secagem do córrego);\r\n\r\n5. Processo nº 2005.00001482 (um volume e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 074 de 2005 (Parte(s): Maria de Medeiros Saudade Braga);\r\n\r\n6. Processo nº 2005.001.29435.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3774 de 16.07.07 (Parte(s): Márcia Habib Gomes de Oliveira); \r\n\r\n7. Processo nº 2005.001.36951.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 7446 de 2004 (Asunto: Notícia que relatava exploração sexual de adolescente em Hotel no centro do Rio de Janeiro);\r\n\r\n8. Processo nº 2005.001.43898.59 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 906 de 2009 (Parte(s): Maria Gomes da Silva),\r\n\r\n9. Processo nº 2005.001.50818.00 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1352 de 2005 (Assunto: Pessoa portadora de deficiência em situação de risco);\r\n\r\n10. Processo nº 2006.00079672 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 423 (antigo IC 1515) de 2006 (Assunto: Apurar destinação dos valores arrecadados com a taxa de iluminação pública nos anos de 2003, 2004 e 2005 pelo Município de Japeri); \r\n\r\n11. Processo nº 2006.001.22511.01 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 657 de 2006 (Parte(s): Laurides Pinto dos Santos);\r\n\r\n12. Processo nº 2007.00033740 (um volume três anexos e um apenso PP nº 4410) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4410 de 2006 (Parte(s): Luciana Freixo Ferreira e FAEPOL);\r\n\r\n13. Processo nº 2007.00050551 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 998 de 2007 (Parte(s): Cleonice de Oliveira),\r\n\r\n14. Processo nº 2007.00062591 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1174 de 2007 (Parte(s): José Amorim);\r\n\r\n15. Processo nº 2007.00100900 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00004125)- 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 067 de 2007 (Parte(s): Lorrayne Priscila de Oliveira Rocha);\r\n\r\n16. Processo nº 2007.00106947 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1832 de 2007 (Parte(s): Benjamin Duarte da Costa);\r\n\r\n17. Processo nº 2007.00107083 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1992 de 2007 (Parte(s): José Ferreira da Silva Santos);\r\n\r\n18. Processo nº 2007.00121952 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2426 de 2007 (Parte(s): Marlene Souza do Nascimento);\r\n\r\n19. Processo nº 2007.00121987 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2171 de 2007 (Parte(s): Nair Resende da Silva);\r\n\r\n20. Processo nº 2007.00148554 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6602 de 2007 (Parte(s): Silva Pontes); \r\n\r\n21. Processo nº 2007.00152581 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2294 de 2007 (Parte(s): Jussara);\r\n\r\n22. Processo nº 2007.00153417 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 2007 (Partes(s): Construtora José W.R. Gonçalves Engenharia); \r\n\r\n23. Processo nº 2007.00155043 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 371 de 2007 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no recebimento de diárias para o recambiamento de menores); \r\n\r\n24. Processo nº 2007.00155103 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 406 de 2007 (Parte(s): Hélcio Mendes Damaciano); \r\n\r\n25. Processo nº 2007.00155139 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 472 de 2007 (Parte(s): ANACONT); \r\n\r\n26. Processo nº 2007.00155195 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 305 de 2007 (Assunto: Notícia de possível risco de desabamento de imóvel situado no Município de Volta Redonda); \r\n\r\n27. Processo nº 2007.00155871 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 015 de 2007 (Assunto: Notícia de veículos em Nova Friburgo trafegando em péssimas condições, provavelmente sem o licenciamento anual);\r\n\r\n28. Processo nº 2008.00000139 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Marli Teixeira Freire);\r\n\r\n29. Processo nº 2008.00007276 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Maria Vicência dos Santos);\r\n\r\n30. Processo nº 2008.00007778 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2008 (Parte(s): Marlene Silva de Leo);\r\n\r\n31. Processo nº 2008.00009246 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2008 (Parte(s): Julieta Oliveira Santos);\r\n\r\n32. Processo nº 2008.00009255 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 119 de 2008 (Parte(s): Teoclea Correa de Oliveira);\r\n\r\n33. Processo nº 2008.00013749 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2023 de 04.05.06 (Parte(s): Bar e Restaurante Trevisto Ltda., Mediterrâneo Bar e Restaurante Ltda., Churrascaria Santos Anjos Ltda., La Cave Aux Fromages Importação e Comércio Ltda. e outros); \r\n\r\n34. Processo nº 2008.00015586 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280 de 2008 (Parte(s): Carolina Ferreira Dias);\r\n\r\n35. Processo nº 2008.00016875 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 335 de 2008 (Parte(s): Therezinha de Luca);\r\n\r\n36. Processo nº 2008.00019729 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 418 de 2008 (Parte(s): Djalma José da Silva);\r\n\r\n37. Processo nº 2008.00028506 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 620 de 2008 (Parte(s): João Paulo Patrício),\r\n\r\n38. Processo nº 2008.00032803 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 655 de 2008 (Parte(s): Maria Soares dos Santos);\r\n\r\n39. Processo nº 2008.00036422 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 207 de 2006 (Parte(s): Rose Xavier Gargano);\r\n\r\n40. Processo nº 2008.00036902 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 674 de 2008 (Parte(s): Maria Celeste Ribeiro),\r\n\r\n41. Processo nº 2008.00036946 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2008 (Parte(s): Fabiane Pereira Vaz);\r\n\r\n42. Processo nº 2008.00037887 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 018 de 2005 (Parte(s): Paulo Cesar Vassalo de Azevedo);\r\n\r\n43. Processo nº 2008.00056831 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 897 de 2008 (Parte(s): Maria Vicência dos Santos);\r\n\r\n44. Processo nº 2008.00066405 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 990 de 2008 (Parte(s): Clínica de Repouso Clandestina localizada em Vicente de Carvalho);\r\n\r\n45. Processo nº 2008.00067494 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1011 de 2008 (Parte(s): Lídia da Silva Gusmão);\r\n\r\n46. Processo nº 2008.00075688 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 2008 (Parte(s): Luzia Holanda de Ramos),\r\n\r\n47. Processo nº 2008.00081852 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC's nºs. 9503 e 9508 de 07.05.2008 INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Érica Telles, Paulo Emílio Nadier Lisboa e Rede TV); \r\n\r\n48. Processo nº 2008.00089645 - (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 2008 (Parte(s): Jardelina Pereira Ramos);\r\n\r\n49. Processo nº 2008.00095146 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00063783) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 e 940 de 2008 (Parte(s): Centre Shopping do Tanque);\r\n\r\n50. Processo nº 2008.00097620 (CIMP)- 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 041 de 2008 (Parte(s): Aristoltelina Cachoeira Quintaes),\r\n\r\n51. Processo nº 2008.00100675 - (CIMP) 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 062 de 2008 (Parte(s): Lindalva Caricio de Jesus);\r\n\r\n52. Processo nº 2008.00101891 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00109102) (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 069 e 082 de 2008 (Parte(s): Noemi da Silva);\r\n\r\n53. Processo nº 2008.00103923 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 2008 (Parte(s): Maria Aparecida Castro Carvalho);\r\n\r\n54. Processo nº 2008.00115506 (CIMP) -1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 2008 (Parte(s): Josephina Alves Barbosa);\r\n\r\n55. Processo nº 2008.00115512 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 133 de 2008 (Parte(s): Maria Venas de Sá);\r\n\r\n56. Processo nº 2008.00115514 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 089 de 2008 (Parte(s): Nadyr de Oliveira Chernache);\r\n\r\n57. Processo nº 2008.00117287 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 2008 (Parte(s): Egny Amaral e Silva);\r\n\r\n58. Processo nº 2008.00120663 (CIMP) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 395 de 2008 (Parte(s): Augusto Moreira);\r\n\r\n59. Processo nº 2008.00121463 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 415 de 2008 (Parte(s): Dagmar Maragaia da Cunha);\r\n\r\n60. Processo nº 2008.00125441 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00176133) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1465 de 13.12.06 (Parte(s): Ivan Mendes); \r\n\r\n61. Processo nº 2008.00129822 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 2008 (Parte(s): Silvia Maria Mendes);\r\n\r\n62. Processo nº 2008.00129831 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 2008 (Parte(s): Braz de Jesus Carvalho),\r\n\r\n63. Processo nº 2008.00132161 (CIMP) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 602 de 2008 (Parte(s): Julia Barbosa Ramos);\r\n\r\n64. Processo nº 2008.00132173 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 609 de 2008 (Parte(s): Maria da Conceição da Silva);\r\n\r\n65. Processo nº 2008.00135718 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 689 de 2008 (Parte(s): Braz da Silva Batista); \r\n\r\n66. Processo nº 2008.00135735 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 721 de 30.09.08 (Parte(s): Fernanda Ferreira Ribeiro); \r\n\r\n67. Processo nº 2008.00136631 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 722 de 2008 (Parte(s): Ondina Moreira da Costa);\r\n\r\n68. Processo nº 2008.00141385 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 818 de 2008 (Parte(s): Nair Doria Reis),\r\n\r\n69. Processo nº 2008.00142205 (um volume e um apenso Processo nº 2008.00175764) (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 148 de 2008 (Parte(s): Marino dos Santos),\r\n\r\n70. Processo nº 2008.00150134 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 2008 (Parte(s): Alice Miaczynska de Mello);\r\n\r\n71. Processo nº 2008.00151047 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 2008 (Parte(s): Erna Lauritzen Dougall);\r\n\r\n72. Processo nº 2008.00151053 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2008 (Parte(s): Cora Magalhães Rocha);\r\n\r\n73. Processo nº 2008.00151844 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 266 de 2008 (Parte(s): Ignês Ferreira do Amaral);\r\n\r\n74. Processo nº 2008.00153489 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 282 de 2008 (Parte(s): Thetis Martins Valladares);\r\n\r\n75. Processo nº 2008.00153495 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 2008 (Parte(s): Yvonne Braune);\r\n\r\n76. Processo nº 2008.00158997 (dois anexos) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA's nºs 60 de 2001 e 70 de 2003 (Parte(s): Clubes de Futebol Madureira Esporte Clube, Brasil Novo Atlético Clube, Universal Atlético Clube, Jacarepaguá Futebol Clube e Esporte Clube Nogueira);\r\n\r\n77. Processo nº 2008.00164439 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1077 de 2008 (Parte(s): Annita Feller),\r\n\r\n78. Processo nº 2008.00168935 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1195 de 2008 (Parte(s): Maria da Cunha Leal);\r\n\r\n79. Processo nº 2008.00176810 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1246 de 2008 (Assunto: Idosa em situação de risco),\r\n\r\n80. Processo nº 2008.00183129 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 2008 (Parte(s): Ercílio Ferreira de Souza);\r\n\r\n81. Processo nº 2008.00185033 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1344 de 2008 (Parte(s): Cecy Velcy Gomes Nogueira);\r\n\r\n82. Processo nº 2008.00185471 (antigo 2008.00149545) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 213 de 04.09.08 (Parte(s): Lourival Santino da Silva); \r\n\r\n83. Processo nº 2008.00186048 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 2009 (Parte(s): Rodrigo Phanadzis Âncora Luz e Paggo Administradora de Crédito LTDA);\r\n\r\n84. Processo nº 2008.00187182 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 044 de 2008 (Parte(s): Hospital Maternidade de Nova Friburgo);\r\n\r\n85. Processo nº 2008.00187353 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 1784 de 2008 (Parte(s): Banco Bradesco S/A e Unibanco S/A em Nova Friburgo);\r\n\r\n86. Processo nº 2008.00188191 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza de Aguiar); \r\n\r\n87. Processo nº 2008.00188194 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1407 de 2008 (Parte(s): Manuel Rodrigues Lourenço),\r\n\r\n88. Processo nº 2008.00188204 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1409 de 2008 (Parte(s): Maria Luiza Carneiro),\r\n\r\n89. Processo nº 2008.00189385 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 2008 (Parte(s): Dyrce da Silva Maria Fernandes),\r\n\r\n90. Processo nº 2008.00189404 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1641 de 2008 (Assunto: Pessoa idosa em situação de risco);\r\n\r\n91. Processo nº 2008.00192176 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1482 de 2008 (Parte(s): João Augusto Paixão);\r\n\r\n92. Processo nº 2008.00195981 (um volume e um apenso Processo nº 2009.00000656) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 342 de 2008 (Parte(s): Carlos Henrique dos Santos);\r\n\r\n93. Processo nº 2009.00000600 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 2009 (Parte(s): Frieda Maria Funke Cardoso);\r\n\r\n94. Processo nº 2009.00000650 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 010 de 2009 (Parte(s): Jacintha da Silva Ramos);\r\n\r\n95. Processo nº 2009.00000651 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 007 de 2009 (Parte(s): Sebastião Mello);\r\n\r\n96. Processo nº 2009.00004487 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 114 de 2009 (Parte(s): Maria de Lourdes Martins Mendes);\r\n\r\n97. Processo nº 2009.00007339 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 2009 (Parte(s): Maria Marchesan Peron); \r\n\r\n98. Processo nº 2009.00011551 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 200 de 2009 (Parte(s): Olga Pereira);\r\n\r\n99. Processo nº 2009.00011553 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 2009 (Parte(s): Nathalina Domingues);\r\n\r\n100. Processo nº 2009.00011554 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 2009 (Parte(s): Alberto Iabrudi);\r\n\r\n101. Processo nº 2009.00011555 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 2009 (Parte(s): Alda Ramos da Fonseca);\r\n\r\n102. Processo nº 2009.00011556 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 2009 (Parte(s): Wilson Celestino Chagas);\r\n\r\n103. Processo nº 2009.00011557 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 2009 (Parte(s): Jair Muniz);\r\n\r\n104. Processo nº 2009.00012477 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 314 de 2009 (Parte(s): Marilda Quintanilha Paixão);\r\n\r\n105. Processo nº 2009.00018734 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 534 de 2009 (Parte(s): Paulo Antonio de Almeida Magalhães Filho);\r\n\r\n106. Processo nº 2009.00022848 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 2009 (Parte(s): Sebastiana Maria Papera Cavalcante);\r\n\r\n107. Processo nº 2009.00025271 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 524 de 2009 (Parte(s): Wanda Martins Pereira);\r\n\r\n108. Processo nº 2009.00030735 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 563 de 2009 (Parte(s): Maria Alice Barbosa de Oliveira);\r\n\r\n109. Processo nº 2009.00044954 (CIMP)- 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 2009 (Parte(s): Ligia de Lima Abreu),\r\n\r\n110. Processo nº 2009.00044967 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 691 de 2009 (Parte(s): Cleópatra Lopes);\r\n\r\n111. Processo nº 2009.00045281 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 683 de 2009 (Parte(s): Odette Alves Bernardi);\r\n\r\n112. Processo nº 2009.00051011 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 352 de 2008 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n113. Processo nº 2009.00051236 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Macaé - PA nº 004 de 27.11.2008 (Parte(s): Nelci Viana da Silva); \r\n\r\n114. Processo nº 2009.00055023 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 2009 (Parte(s): Raimundo Dias Rodrigues);\r\n\r\n115. Processo nº 2009.00065065 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 852 de 2009 (Parte(s): Carmen Perez Marcello);\r\n\r\n116. Processo nº 2009.00065097 (CIMP) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 859 de 2009 (Parte(s): Hilda Angelina);\r\n\r\n117. Processo nº 2009.00069810 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 890 de 2009 (Parte(s): Maria Teresa Gonçalves de Souza); \r\n\r\n118. Processo nº 2009.00069853 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 898 de 2009 (Parte(s): Ephigênia Teixeira da Silva); \r\n\r\n119. Processo nº 2009.00073621 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 938 de 2009 (Parte(s): Nair Maria Martins Viana);\r\n\r\n120. Processo nº 2009.00100251 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 516 de 30.10.03 (Assunto: Suposta ocupação irregular em faixa marginal de proteção, embaixo da ponte de acesso ao bairro de Nogueira, em Petrópolis); \r\n\r\n121. Processo nº 2009.00102883 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2009 (Assunto: Menores em situação de risco);\r\n\r\n122. Processo nº 2009.00103642 (dois volumes) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1707 de 16.07.03 (Parte(s): Cláudia Pereira Lopes); \r\n\r\n123. Processo nº 2009.00104806 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PP nº 048 de 2009 (Assunto: Notícia de possível descumprimento da reserva legal de vagas em estacionamento para idosos); \r\n\r\n124. Processo nº 2009.00120384 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1195 de 2009 (Parte(s): Neli de Araújo Figueiredo);\r\n\r\n125. Processo nº 2009.00127342 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1246 de 2009 (Parte(s): Alayde Castro dos Santos),INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; \r\n\r\n126. Processo nº 2009.00129364 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1245 de 2009 (Parte(s): Eronildo Pinheiro);\r\n\r\n127. Processo nº 2009.00135070 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1334 de 2009 (Parte(s): Légida Ribeiro Ferreira);\r\n\r\n128. Processo nº 2009.00136549 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1263 de 2009 (Parte(s): Edna de Jesus Frazão);\r\n\r\n129. Processo nº 2009.00137185 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069415 e 2009.00006735) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Daniela de Oliveira Lima Peroba - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n130. Processo nº 2009.00137314 (Apenso Processos n.ºs 2008.00110649 e 2009.000041239) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Renata Vianna Soares - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n131. Processo nº 2009.00137225 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069386 e 2009.00006746) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Helena Rohen Leite - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n132. Processo nº 2009.00137327 (Apenso Processos n.ºs 2008.00069410 e 2009.00006761) - CECON XXIX - Promotora de Justiça Dra. Roberta Maristela Rocha dos Anjos - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO; \r\n\r\n133. Processo nº 2009.00155814 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1532 de 2009 (Parte(s): Iracema Madeira);\r\n\r\n134. Processo nº 2009.00155815 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1535 de 2009 (Parte(s): Geraldina Oliveira Higino);\r\n\r\n135. Processo nº 2009.00157156 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 602 de 2007 (Parte(s): Nerdan Minimercado e Depósito de Doces LTDA);\r\n\r\n136. Processo nº 2009.00158510 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 974 de 10.12.08 (Parte(s): Reginaldo Mizeretti Soares); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n137. Processo nº 2009.00158512 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 973 de 10.12.08 (Parte(s): Jucedir José do Amaral e Silva e Juramir José do Amaral e Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n138. Processo nº 2009.00158521 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - REP nº 977 de 10.12.08 (Parte(s): João Batista da Silva); INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n139. Processo nº 2009.00160580 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1575 de 2009 (Parte(s): Santiago Taboada);\r\n\r\n140. Processo nº 2009.00173877 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3142 de 2006 (Assunto: Ocorrência de poluição sonora e atmosférica, bem como ocupação de espaço público, decorrentes das atividades de oficina mecânica, em Ipanema no Rio de Janeiro); \r\n\r\n141. Processo nº 2009.00174799 (CIMP) -2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1673 de 2009 (Parte(s): Ernandes Vianna de Aguiar);\r\n\r\n142. Processo nº 2009.00175994 (CIMP) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1694 de 2009 (Parte(s): Edson Ferreira Hitter);\r\n\r\n143. Processo nº 2009.00189164 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 001 de 2005 (Assunto: Impontualidade no pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de São Gonçalo);\r\n\r\n144. Processo nº 2009.00191514 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 056 de 2008 (Parte(s): Bar do Paulo);\r\n\r\n145. Processo nº 2009.00193857 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 036 de 2001 (Parte(s): Empresa EXTRACOM Extração e Comércio de Areia);\r\n\r\n146. Processo nº 2009.00193859 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PP nº 073 de 2007 (Parte(s): Empresa El Paso Rio Claro LTDA);\r\n\r\n147. Processo nº 2009.00193877 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 080 de 2008 (Parte(s): Hotel Blue Tree Towers);\r\n\r\n148. Processo nº 2009.00197581 (oito volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 009 (antigo IC 208 de 2002) de 2006 (Assunto: Apuração de possível irregularidade na venda de combustíveispor parte dos postos de gasolina do Município do Carmo);\r\n\r\n149. Processo nº 2009.00198238 (um volume e um apenso PA nº 1084) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 2005 (Parte(s): Anghel Estelucia);\r\n\r\n150. Processo nº 2009.00199266 (um volume e um apenso Processo nº 2007.00147006) - 2ª Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 120 de 2007 (Parte(s): Luiz Sergio da Silva);\r\n\r\n151. Processo nº 2009.00200240 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 190 de 2009 (Parte(s): Felipe Poubel Bastos e Barcas S/A);\r\n\r\n152. Processo nº 2009.00200241 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 555 de 2008 (Parte(s): Daniel Aguiar Batista e Universo das Recargas Comércio Serviços Informática LTDA);\r\n\r\n153. Processo nº 2009.00201888 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 634 de 2008 (Parte(s): Viação Nocacap);\r\n\r\n154. Processo nº 2009.00203207 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 366 de 2009 (Parte(s): ANP e Posto de Abastecimento Alfama LTDA);\r\n\r\n155. Processo nº 2009.00203568 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 12340 de 2009 (Assunto: Notícia anônima acerca de um poste localizado na Tijuca sem iluminação);\r\n\r\n156. Processo nº 2009.00203734 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 119 de 2008 (Parte(s): Câmara de Vereadores de Cantagalo);\r\n\r\n157. Processo nº 2009.00203737 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 031 de 2004 (Parte(s): Cooperativa Agropecuária de Cantagalo);\r\n\r\n158. Processo nº 2009.00203811 - Promotoria de Justiça da Comarca de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 003 de 2009 (Parte(s): Reginaldo Oliveira de Paula Batista);\r\n\r\n159. Processo nº 2009.00203812 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PP nº 020 de 2006 (Parte(s): Núcleo Crer-Sendo);\r\n\r\n160. Processo nº 2009.00205154 (CIMP) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3594 de 2007 (Parte(s): Marcela do Amaral e Delphim Gomes Ribeiro Filho); \r\n\r\n161. Processo nº 2009.00205284 (CIMP) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1882 de 2008 (Parte(s): Joviniano Batista);\r\n\r\n162. Processo nº 2009.00226931 - Pedido de afastamento para freqüentar curso de Doutorado em Direito Penal e Processual Penal na Scuola Dottorale Internazionale Di Diritto Ed Economia Tullio Ascarelli, na Itália, no período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011. Requerente: Promotor de Justiça Alexander Araújo de Souza. \r\n\r\n5. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 862019"
                    ],
                    "862020": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita preliminar realizada em sessão pública, no dia 22 de outubro de 2009, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados aprovados e, consequentemente, habilitados a prestar as provas escritas especializadas, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nALEX SERPA SABA DE MATTOS \r\n\r\n2978\r\n\r\n50,00\r\n\r\nALEXANDER VÉRAS VIEIRA \r\n\r\n1796\r\n\r\n50,50\r\n\r\nALINE EVANGELISTA BOTELHO \r\n\r\n1439\r\n\r\n50,00\r\n\r\nALLAN DUARTE LACERDA \r\n\r\n2266\r\n\r\n50,00\r\n\r\nAMANDA FERNANDES SILVA DE OLIVEIRA \r\n\r\n2894\r\n\r\n57,00\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES DE MACEDO \r\n\r\n0584\r\n\r\n52,50\r\n\r\nANDRÉ AMARAL DE AGUIAR \r\n\r\n0107\r\n\r\n54,00\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\n3598\r\n\r\n51,50\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\n3172\r\n\r\n50,00\r\n\r\nANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI \r\n\r\n2033\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBERNARDO DE CASTRO MARCOS DIAS \r\n\r\n1441\r\n\r\n50,50\r\n\r\nBLÊNIER HERMANN LAUER BISPO \r\n\r\n3258\r\n\r\n51,00\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\n1493\r\n\r\n50,00\r\n\r\nBRUNO DE FREITAS LIMA \r\n\r\n0766\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA VIVAS \r\n\r\n4229\r\n\r\n56,00\r\n\r\nCARLA DUBY COSCIO CUELLAR \r\n\r\n4064\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MILTON PEREIRA \r\n\r\n1373\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE \r\n\r\n1805\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCAROLINE GEBARA GRUNE \r\n\r\n0779\r\n\r\n55,50\r\n\r\nCELSO AZOURY TELLES DE AGUIAR \r\n\r\n0506\r\n\r\n58,00\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA \r\n\r\n3920\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA \r\n\r\n0861\r\n\r\n50,00\r\n\r\nCLEUBER TEOTONIO VIEIRA \r\n\r\n0016\r\n\r\n54,50\r\n\r\nCRISTINA MOREIRA TERÁN \r\n\r\n3368\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDANIEL ARCHER FRANÇA DA SILVA \r\n\r\n3205\r\n\r\n55,50\r\n\r\nDANIELE FERNANDES RIBAS GIOVANNINI \r\n\r\n2830\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA BECKER LIMA IMPERATORI \r\n\r\n0013\r\n\r\n50,00\r\n\r\nDIEGO BOYD PEÇANHA COSTA \r\n\r\n2787\r\n\r\n67,00\r\n\r\nEDUARDO BELOTTI PAES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n1871\r\n\r\n50,50\r\n\r\nEDUARDO DEMARIA GROVA \r\n\r\n2942\r\n\r\n52,00\r\n\r\nELAINE TEODORO DE AZEVEDO \r\n\r\n1406\r\n\r\n50,50\r\n\r\nELISA COSTA CRUZ \r\n\r\n0060\r\n\r\n50,50\r\n\r\nERICA LUZ SAMPAIO \r\n\r\n2234\r\n\r\n50,00\r\n\r\nÉRIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\n0367\r\n\r\n50,50\r\n\r\nFABIANA PIMENTA SOARES \r\n\r\n2613\r\n\r\n53,00\r\n\r\nFÁBIO DA FONSECA LOPES \r\n\r\n0538\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFABIO DE LIMA OLIVEIRA \r\n\r\n2219\r\n\r\n50,00\r\n\r\nFABRÍCIO ROCHA BASTOS \r\n\r\n3208\r\n\r\n58,50\r\n\r\nFILIPE COSTA BRENNER \r\n\r\n4784\r\n\r\n55,50\r\n\r\nFLÁVIA GUGLIELMO LISBÔA \r\n\r\n3388\r\n\r\n50,50\r\n\r\nFRANCISCO MIGUEL SOARES \r\n\r\n1219\r\n\r\n50,50\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\n2025\r\n\r\n50,50\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\n0740\r\n\r\n50,00\r\n\r\nGRAZIELA GONÇALVES RODRIGUES \r\n\r\n0742\r\n\r\n53,50\r\n\r\nGUILHERME RIBEIRO MENDES \r\n\r\n0833\r\n\r\n50,00\r\n\r\nHENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS \r\n\r\n1648\r\n\r\n52,00\r\n\r\nISABEL CAROLINA MARTINHO SIMÕES LOPES \r\n\r\n0133\r\n\r\n50,00\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\n1419\r\n\r\n50,50\r\n\r\nIVO MARINHO DE BARROS JUNIOR \r\n\r\n2720\r\n\r\n50,50\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\n1560\r\n\r\n50,50\r\n\r\nJEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO \r\n\r\n1099\r\n\r\n51,50\r\n\r\nJOANA DA FONSECA SAUER \r\n\r\n1366\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE MAXIMINO MOTA \r\n\r\n2466\r\n\r\n53,00\r\n\r\nJULIA CHAVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\n0567\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJULIANA DANGHESI DE MELLO \r\n\r\n2767\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJULIANA DE MATTOS LONGO \r\n\r\n3341\r\n\r\n53,00\r\n\r\nJULIANA PEDROSA CHAHON \r\n\r\n0988\r\n\r\n50,00\r\n\r\nJULIANA REZENDE VALENTE \r\n\r\n0527\r\n\r\n50,50\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\n3950\r\n\r\n50,00\r\n\r\nKARINA COSTA D OLIVEIRA \r\n\r\n0058\r\n\r\n50,00\r\n\r\nKARINA PUPPIN MOREIRA DA SILVA \r\n\r\n1883\r\n\r\n54,00\r\n\r\nLAIZ DE CASTRO MENEZES VALLE \r\n\r\n3289\r\n\r\n51,00\r\n\r\nLEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO \r\n\r\n0001\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLEONARDO CARVALHO FERRAZ DE AMORIM \r\n\r\n1372\r\n\r\n51,00\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA \r\n\r\n3450\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLISIA ALVES BAGANHA \r\n\r\n1921\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLIV FERREIRA AUGUSTO SEVERO QUEIROZ \r\n\r\n2215\r\n\r\n53,00\r\n\r\nLORENA MENDES BRAGA \r\n\r\n0033\r\n\r\n50,00\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\n1952\r\n\r\n53,50\r\n\r\nLUIS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\n0095\r\n\r\n60,00\r\n\r\nLUISA AYUMI KOMODA E MUNIZ SILVA \r\n\r\n2087\r\n\r\n50,50\r\n\r\nLUÍSA FERNANDES BOGEA NETTO \r\n\r\n0665\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\n3222\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA \r\n\r\n1407\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCELLO ARAES SALGADO \r\n\r\n3190\r\n\r\n52,00\r\n\r\nMARCELO BRUNO MARQUES \r\n\r\n2557\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCELO CARVALHO MELO \r\n\r\n1909\r\n\r\n52,00\r\n\r\nMARCELO CHEVRAND DE MIRANDA E SILVA \r\n\r\n2842\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARCELO DI BATTISTA MUREB \r\n\r\n4290\r\n\r\n50,50\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO \r\n\r\n3856\r\n\r\n51,50\r\n\r\nMARCELO VIEIRA GONÇALVES \r\n\r\n3198\r\n\r\n52,50\r\n\r\nMARCIO PEREIRA TEIXEIRA DE MELO \r\n\r\n0116\r\n\r\n50,50\r\n\r\nMARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES \r\n\r\n1029\r\n\r\n51,00\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\n0979\r\n\r\n54,50\r\n\r\nMARIANA GUEDES OLYNTHO \r\n\r\n0084\r\n\r\n50,50\r\n\r\nMARIANA LAURIA JANSEN DE MELLO E ASSIS GONÇALVES \r\n\r\n2429\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMARIANA MARÇAL PACHECO ROLINS \r\n\r\n1920\r\n\r\n50,50\r\n\r\nMARIANA MASCARENHAS FERREIRA GOMES \r\n\r\n2027\r\n\r\n57,50\r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO FIGUEIREDO DE LACERDA GUERREIRO \r\n\r\n1627\r\n\r\n50,00\r\n\r\nMATHEUS BON SAMPAIO \r\n\r\n2846\r\n\r\n55,50\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES \r\n\r\n2539\r\n\r\n54,50\r\n\r\nMONIQUE ABREU DAVID \r\n\r\n1429\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPATRICIA CARBONEL CAMPOS DA ROCHA \r\n\r\n3358\r\n\r\n56,00\r\n\r\nPAULA GONÇALVES CARVALHO \r\n\r\n0872\r\n\r\n50,50\r\n\r\nPAULA PORTO PINTO BARRETO \r\n\r\n0412\r\n\r\n52,50\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\n0587\r\n\r\n50,50\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SIMÃO FILHO \r\n\r\n4697\r\n\r\n50,50\r\n\r\nPHELIPE CYRNE MATTOS SILVA \r\n\r\n1600\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPLINIO VINICIUS D AVILA ARAUJO \r\n\r\n1214\r\n\r\n50,00\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA NINHO ROSA \r\n\r\n1229\r\n\r\n50,50\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\n2251\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRAMON LEITE DE CARVALHO \r\n\r\n3968\r\n\r\n50,50\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\n1483\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRENATA AMORIM \r\n\r\n1852\r\n\r\n54,00\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS \r\n\r\n4046\r\n\r\n53,00\r\n\r\nRENATA LISBOA DE AZEVEDO \r\n\r\n3393\r\n\r\n51,50\r\n\r\nRITA LAMEIRA ROMÃO \r\n\r\n2944\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRODRIGO CORREA DA ROCHA \r\n\r\n3756\r\n\r\n50,00\r\n\r\nRODRIGO DE BRAGANÇA DOIN \r\n\r\n1007\r\n\r\n50,00\r\n\r\nSAMUEL PASTORA SOUZA \r\n\r\n3511\r\n\r\n55,00\r\n\r\nSIMONE CARNEIRO REIS NACIF \r\n\r\n3050\r\n\r\n50,50\r\n\r\nTHAIZ RODRIGUES ONOFRE \r\n\r\n2332\r\n\r\n50,50\r\n\r\nTICIANA VALDETARO BIANCHI \r\n\r\n0794\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVANESSA BARBOSA FIGUEIREDO \r\n\r\n4124\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVANESSA GRIPP GUIMARÃES \r\n\r\n1624\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVANESSA MARTINS \r\n\r\n2743\r\n\r\n50,00\r\n\r\nVICENTE MAXIMILIANO RODRIGUES BARBOSA \r\n\r\n1066\r\n\r\n51,00\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO \r\n\r\n2206\r\n\r\n53,50\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\n1267\r\n\r\n50,00\r\n\r\nId: 862020"
                    ],
                    "862027": [
                        "IA - Avisos",
                        "XXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que, após a identificação da prova escrita preliminar, realizada em sessão pública, no dia 22 de outubro de 2009, no auditório do edifício sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Marechal Câmara, 370, 9º andar, foram declarados inabilitados a prosseguir no aludido concurso os candidatos cujas inscrições se acham abaixo relacionadas :\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n0003\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0004\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0005\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0006\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0007\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0008\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0009\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0010\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0011\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0014\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0015\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0017\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0018\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0019\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0020\r\n\r\n41,00\r\n\r\n0021\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0022\r\n\r\n23,50\r\n\r\n0023\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0024\r\n\r\n9,50\r\n\r\n0025\r\n\r\n20,50\r\n\r\n0027\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0028\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0029\r\n\r\n20,50\r\n\r\n0030\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0031\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0032\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0034\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0035\r\n\r\n17,50\r\n\r\n0037\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0039\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0040\r\n\r\n35,00\r\n\r\n0041\r\n\r\n32,50\r\n\r\n0043\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0044\r\n\r\n22,00\r\n\r\n0046\r\n\r\n19,50\r\n\r\n0047\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0049\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0050\r\n\r\n21,00\r\n\r\n0051\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0052\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0055\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0056\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0057\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0059\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0061\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0062\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0065\r\n\r\n42,50\r\n\r\n0066\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0067\r\n\r\n21,00\r\n\r\n0069\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0070\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0071\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0074\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0075\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0076\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0077\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0078\r\n\r\n33,50\r\n\r\n0079\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0080\r\n\r\n18,50\r\n\r\n0081\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0082\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0083\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0086\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0087\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0089\r\n\r\n6,50\r\n\r\n0090\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0094\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0096\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0098\r\n\r\n4,50\r\n\r\n0099\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0100\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0101\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0103\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0105\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0106\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0108\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0109\r\n\r\n42,00\r\n\r\n0111\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0112\r\n\r\n43,50\r\n\r\n0113\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0114\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0115\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0118\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0119\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0122\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0124\r\n\r\n20,50\r\n\r\n0125\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0126\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0127\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0128\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0130\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0132\r\n\r\n38,50\r\n\r\n0134\r\n\r\n41,50\r\n\r\n0135\r\n\r\n5,50\r\n\r\n0136\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0138\r\n\r\n44,50\r\n\r\n0139\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0140\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0143\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0144\r\n\r\n26,00\r\n\r\n0145\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0147\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0148\r\n\r\n21,50\r\n\r\n0149\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0150\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0154\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0155\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0156\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0157\r\n\r\n9,00\r\n\r\n0158\r\n\r\n20,50\r\n\r\n0159\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0160\r\n\r\n30,00\r\n\r\n0162\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0163\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0164\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0165\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0166\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0167\r\n\r\n39,00\r\n\r\n0168\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0169\r\n\r\n36,00\r\n\r\n0171\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0173\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0174\r\n\r\n40,50\r\n\r\n0175\r\n\r\n22,50\r\n\r\n0176\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0177\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0178\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0179\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0181\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0182\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0183\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0184\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0186\r\n\r\n19,50\r\n\r\n0187\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0190\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0191\r\n\r\n34,00\r\n\r\n0192\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0194\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0195\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0197\r\n\r\n19,50\r\n\r\n0198\r\n\r\n27,00\r\n\r\n0199\r\n\r\n7,50\r\n\r\n0202\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0204\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0206\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0207\r\n\r\n37,50\r\n\r\n0209\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0211\r\n\r\n33,00\r\n\r\n0213\r\n\r\n38,00\r\n\r\n0214\r\n\r\n2,50\r\n\r\n0215\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0216\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0218\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0219\r\n\r\n31,00\r\n\r\n0221\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0222\r\n\r\n25,00\r\n\r\n0223\r\n\r\n19,00\r\n\r\n0224\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0225\r\n\r\n30,50\r\n\r\n0226\r\n\r\n23,00\r\n\r\n0228\r\n\r\n21,00\r\n\r\n0229\r\n\r\n28,50\r\n\r\n0230\r\n\r\n29,00\r\n\r\n0231\r\n\r\n45,00\r\n\r\n0232\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0235\r\n\r\n28,00\r\n\r\n0236\r\n\r\n36,50\r\n\r\n0237\r\n\r\n27,50\r\n\r\n0238\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0239\r\n\r\n21,00\r\n\r\n0241\r\n\r\n24,00\r\n\r\n0242\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0243\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0244\r\n\r\n7,50\r\n\r\n0246\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0248\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0249\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0250\r\n\r\n40,00\r\n\r\n0252\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0253\r\n\r\n21,00\r\n\r\n0255\r\n\r\n35,50\r\n\r\n0256\r\n\r\n32,00\r\n\r\n0262\r\n\r\n42,50\r\n\r\n0264\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0266\r\n\r\n24,50\r\n\r\n0267\r\n\r\n37,00\r\n\r\n0268\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0271\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0272\r\n\r\n26,50\r\n\r\n0275\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0276\r\n\r\n7,00\r\n\r\n0277\r\n\r\n25,50\r\n\r\n0278\r\n\r\n46,50\r\n\r\n0279\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0280\r\n\r\n23,50\r\n\r\n0281\r\n\r\n31,50\r\n\r\n0283\r\n\r\n18,00\r\n\r\n0286\r\n\r\n20,00\r\n\r\n0287\r\n\r\n39,50\r\n\r\n0288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                        "IA - Avisos",
                        "1401\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1402\r\n\r\n25,50\r\n\r\n1403\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1404\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1408\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1409\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1411\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1412\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1413\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1417\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1418\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1420\r\n\r\n7,50\r\n\r\n1422\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1423\r\n\r\n25,00\r\n\r\n1425\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1426\r\n\r\n17,50\r\n\r\n1428\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1430\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1431\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1432\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1433\r\n\r\n23,50\r\n\r\n1435\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1438\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1440\r\n\r\n26,00\r\n\r\n1443\r\n\r\n24,00\r\n\r\n1445\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1448\r\n\r\n10,50\r\n\r\n1449\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1451\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1452\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1453\r\n\r\n23,50\r\n\r\n1454\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1455\r\n\r\n26,50\r\n\r\n1456\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1457\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1458\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1460\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1461\r\n\r\n20,50\r\n\r\n1462\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1463\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1464\r\n\r\n33,50\r\n\r\n1466\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1468\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1471\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1472\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1473\r\n\r\n6,50\r\n\r\n1474\r\n\r\n36,00\r\n\r\n1476\r\n\r\n4,50\r\n\r\n1477\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1478\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1484\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1485\r\n\r\n9,50\r\n\r\n1486\r\n\r\n29,50\r\n\r\n1487\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1490\r\n\r\n29,00\r\n\r\n1491\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1492\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1494\r\n\r\n26,50\r\n\r\n1495\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1498\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1500\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1501\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1502\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1504\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1505\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1506\r\n\r\n40,50\r\n\r\n1507\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1508\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1509\r\n\r\n28,00\r\n\r\n1510\r\n\r\n35,00\r\n\r\n1511\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1512\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1513\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1514\r\n\r\n23,00\r\n\r\n1515\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1516\r\n\r\n40,00\r\n\r\n1517\r\n\r\n42,50\r\n\r\n1518\r\n\r\n34,50\r\n\r\n1519\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1520\r\n\r\n27,50\r\n\r\n1523\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1524\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1526\r\n\r\n43,50\r\n\r\n1527\r\n\r\n25,50\r\n\r\n1528\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1529\r\n\r\n15,50\r\n\r\n1530\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1531\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1533\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1534\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1535\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1536\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1537\r\n\r\n24,00\r\n\r\n1538\r\n\r\n27,00\r\n\r\n1539\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1540\r\n\r\n26,00\r\n\r\n1541\r\n\r\n14,50\r\n\r\n1542\r\n\r\n43,50\r\n\r\n1543\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1545\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1546\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1549\r\n\r\n26,00\r\n\r\n1550\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1551\r\n\r\n32,50\r\n\r\n1552\r\n\r\n3,50\r\n\r\n1553\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1554\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1555\r\n\r\n40,50\r\n\r\n1556\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1561\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1563\r\n\r\n24,00\r\n\r\n1564\r\n\r\n37,50\r\n\r\n1565\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1566\r\n\r\n43,50\r\n\r\n1567\r\n\r\n27,00\r\n\r\n1568\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1570\r\n\r\n18,50\r\n\r\n1571\r\n\r\n42,50\r\n\r\n1573\r\n\r\n17,50\r\n\r\n1574\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1575\r\n\r\n24,00\r\n\r\n1576\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1577\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1579\r\n\r\n30,00\r\n\r\n1580\r\n\r\n41,00\r\n\r\n1581\r\n\r\n37,50\r\n\r\n1582\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1583\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1584\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1587\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1588\r\n\r\n29,00\r\n\r\n1589\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1590\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1591\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1592\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1594\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1595\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1596\r\n\r\n26,50\r\n\r\n1597\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1598\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1599\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1601\r\n\r\n44,00\r\n\r\n1603\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1604\r\n\r\n27,50\r\n\r\n1607\r\n\r\n42,00\r\n\r\n1608\r\n\r\n43,50\r\n\r\n1609\r\n\r\n13,50\r\n\r\n1610\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1612\r\n\r\n27,50\r\n\r\n1613\r\n\r\n33,50\r\n\r\n1614\r\n\r\n16,50\r\n\r\n1615\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1617\r\n\r\n32,00\r\n\r\n1618\r\n\r\n31,00\r\n\r\n1619\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1620\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1621\r\n\r\n38,00\r\n\r\n1623\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1625\r\n\r\n31,50\r\n\r\n1626\r\n\r\n33,00\r\n\r\n1628\r\n\r\n23,50\r\n\r\n1629\r\n\r\n26,00\r\n\r\n1630\r\n\r\n33,50\r\n\r\n1632\r\n\r\n23,50\r\n\r\n1633\r\n\r\n26,50\r\n\r\n1634\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1636\r\n\r\n23,50\r\n\r\n1638\r\n\r\n28,50\r\n\r\n1640\r\n\r\n33,50\r\n\r\n1642\r\n\r\n25,50\r\n\r\n1643\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1644\r\n\r\n32,50\r\n\r\n1645\r\n\r\n26,00\r\n\r\n1647\r\n\r\n44,50\r\n\r\n1649\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1651\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1652\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1653\r\n\r\n39,50\r\n\r\n1654\r\n\r\n29,00\r\n\r\n1655\r\n\r\n24,00\r\n\r\n1656\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1657\r\n\r\n36,50\r\n\r\n1658\r\n\r\n46,00\r\n\r\n1659\r\n\r\n38,50\r\n\r\n1660\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1663\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1664\r\n\r\n21,50\r\n\r\n1666\r\n\r\n32,50\r\n\r\n1667\r\n\r\n36,50\r\n\r\n1668\r\n\r\n24,50\r\n\r\n1669\r\n\r\n37,00\r\n\r\n1670\r\n\r\n44,50\r\n\r\n1672\r\n\r\n12,50\r\n\r\n1673\r\n\r\n43,00\r\n\r\n1674\r\n\r\n19,50\r\n\r\n1675\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1676\r\n\r\n35,50\r\n\r\n1677\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1678\r\n\r\n10,50\r\n\r\n1679\r\n\r\n22,50\r\n\r\n1680\r\n\r\n2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                        "IA - Avisos",
                        "3001\r\n\r\n32,00\r\n\r\n3002\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3003\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3004\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3005\r\n\r\n13,50\r\n\r\n3006\r\n\r\n25,00\r\n\r\n3007\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3008\r\n\r\n25,00\r\n\r\n3010\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3011\r\n\r\n43,50\r\n\r\n3012\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3015\r\n\r\n32,00\r\n\r\n3016\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3017\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3018\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3019\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3020\r\n\r\n33,00\r\n\r\n3021\r\n\r\n22,50\r\n\r\n3022\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3023\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3024\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3026\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3027\r\n\r\n25,50\r\n\r\n3028\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3030\r\n\r\n42,00\r\n\r\n3032\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3034\r\n\r\n27,00\r\n\r\n3036\r\n\r\n22,50\r\n\r\n3038\r\n\r\n31,00\r\n\r\n3039\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3040\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3042\r\n\r\n20,50\r\n\r\n3044\r\n\r\n26,00\r\n\r\n3045\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3046\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3048\r\n\r\n24,50\r\n\r\n3052\r\n\r\n39,50\r\n\r\n3053\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3056\r\n\r\n28,50\r\n\r\n3057\r\n\r\n41,00\r\n\r\n3058\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3061\r\n\r\n42,00\r\n\r\n3063\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3064\r\n\r\n36,50\r\n\r\n3066\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3068\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3069\r\n\r\n44,50\r\n\r\n3070\r\n\r\n28,50\r\n\r\n3071\r\n\r\n20,50\r\n\r\n3072\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3073\r\n\r\n26,00\r\n\r\n3075\r\n\r\n23,50\r\n\r\n3076\r\n\r\n44,50\r\n\r\n3077\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3078\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3079\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3080\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3081\r\n\r\n27,00\r\n\r\n3082\r\n\r\n34,50\r\n\r\n3083\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3085\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3086\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3087\r\n\r\n26,50\r\n\r\n3088\r\n\r\n22,50\r\n\r\n3089\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3090\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3091\r\n\r\n16,50\r\n\r\n3094\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3098\r\n\r\n38,00\r\n\r\n3100\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3102\r\n\r\n27,50\r\n\r\n3103\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3104\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3105\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3106\r\n\r\n41,00\r\n\r\n3107\r\n\r\n11,50\r\n\r\n3108\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3109\r\n\r\n10,50\r\n\r\n3110\r\n\r\n36,50\r\n\r\n3112\r\n\r\n16,50\r\n\r\n3113\r\n\r\n13,50\r\n\r\n3114\r\n\r\n19,50\r\n\r\n3115\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3116\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3118\r\n\r\n42,50\r\n\r\n3119\r\n\r\n27,50\r\n\r\n3120\r\n\r\n42,50\r\n\r\n3122\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3123\r\n\r\n13,50\r\n\r\n3126\r\n\r\n31,00\r\n\r\n3127\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3129\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3130\r\n\r\n46,00\r\n\r\n3132\r\n\r\n43,00\r\n\r\n3133\r\n\r\n24,50\r\n\r\n3134\r\n\r\n31,00\r\n\r\n3135\r\n\r\n27,00\r\n\r\n3136\r\n\r\n26,00\r\n\r\n3138\r\n\r\n13,50\r\n\r\n3139\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3140\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3141\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3143\r\n\r\n31,00\r\n\r\n3144\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3146\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3147\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3148\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3149\r\n\r\n11,50\r\n\r\n3150\r\n\r\n20,50\r\n\r\n3152\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3153\r\n\r\n40,00\r\n\r\n3154\r\n\r\n25,50\r\n\r\n3155\r\n\r\n11,50\r\n\r\n3156\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3159\r\n\r\n26,50\r\n\r\n3162\r\n\r\n41,00\r\n\r\n3165\r\n\r\n34,50\r\n\r\n3166\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3167\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3168\r\n\r\n26,00\r\n\r\n3169\r\n\r\n33,00\r\n\r\n3171\r\n\r\n35,50\r\n\r\n3173\r\n\r\n27,50\r\n\r\n3174\r\n\r\n0,50\r\n\r\n3175\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3176\r\n\r\n36,00\r\n\r\n3177\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3178\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3179\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3180\r\n\r\n27,50\r\n\r\n3182\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3183\r\n\r\n16,50\r\n\r\n3185\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3186\r\n\r\n17,50\r\n\r\n3188\r\n\r\n12,50\r\n\r\n3189\r\n\r\n36,50\r\n\r\n3192\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3195\r\n\r\n18,50\r\n\r\n3196\r\n\r\n31,50\r\n\r\n3197\r\n\r\n24,00\r\n\r\n3199\r\n\r\n31,50\r\n\r\n3200\r\n\r\n25,00\r\n\r\n3201\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3202\r\n\r\n42,50\r\n\r\n3203\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3204\r\n\r\n24,50\r\n\r\n3206\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3207\r\n\r\n28,50\r\n\r\n3209\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3210\r\n\r\n28,50\r\n\r\n3211\r\n\r\n40,00\r\n\r\n3212\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3213\r\n\r\n38,00\r\n\r\n3216\r\n\r\n33,50\r\n\r\n3217\r\n\r\n18,50\r\n\r\n3218\r\n\r\n29,00\r\n\r\n3219\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3220\r\n\r\n30,00\r\n\r\n3221\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3223\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3224\r\n\r\n38,50\r\n\r\n3225\r\n\r\n9,50\r\n\r\n3226\r\n\r\n16,50\r\n\r\n3227\r\n\r\n40,00\r\n\r\n3228\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3229\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3230\r\n\r\n19,50\r\n\r\n3231\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3232\r\n\r\n2,50\r\n\r\n3234\r\n\r\n21,00\r\n\r\n3235\r\n\r\n26,50\r\n\r\n3236\r\n\r\n27,50\r\n\r\n3237\r\n\r\n13,50\r\n\r\n3238\r\n\r\n20,50\r\n\r\n3240\r\n\r\n29,50\r\n\r\n3241\r\n\r\n23,50\r\n\r\n3242\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3245\r\n\r\n21,50\r\n\r\n3247\r\n\r\n15,50\r\n\r\n3248\r\n\r\n42,50\r\n\r\n3249\r\n\r\n35,00\r\n\r\n3250\r\n\r\n27,00\r\n\r\n3251\r\n\r\n23,00\r\n\r\n3253\r\n\r\n20,00\r\n\r\n3254\r\n\r\n25,00\r\n\r\n3256\r\n\r\n18,50\r\n\r\n3259\r\n\r\n32,50\r\n\r\n3260\r\n\r\n35,50\r\n\r\n3261\r\n\r\n26,00\r\n\r\n3262\r\n\r\n41,00\r\n\r\n3263\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3264\r\n\r\n37,00\r\n\r\n3265\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3266\r\n\r\n45,00\r\n\r\n3269\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3270\r\n\r\n13,50\r\n\r\n3271\r\n\r\n3,50\r\n\r\n3272\r\n\r\n35,50\r\n\r\n3274\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3275\r\n\r\n27,00\r\n\r\n3278\r\n\r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r\n\r\n7,00\r\n\r\n4553\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4554\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4556\r\n\r\n26,00\r\n\r\n4558\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4559\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4560\r\n\r\n28,00\r\n\r\n4561\r\n\r\n20,50\r\n\r\n4563\r\n\r\n26,50\r\n\r\n4566\r\n\r\n7,50\r\n\r\n4568\r\n\r\n10,50\r\n\r\n4571\r\n\r\n1,00\r\n\r\n4573\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4577\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4579\r\n\r\n30,00\r\n\r\n4581\r\n\r\n6,50\r\n\r\n4584\r\n\r\n19,50\r\n\r\n4590\r\n\r\n9,50\r\n\r\n4593\r\n\r\n7,50\r\n\r\n4594\r\n\r\n10,50\r\n\r\n4598\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4601\r\n\r\n28,00\r\n\r\n4612\r\n\r\n34,50\r\n\r\n4613\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4614\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4615\r\n\r\n6,50\r\n\r\n4616\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4617\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4618\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4620\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4623\r\n\r\n15,50\r\n\r\n4626\r\n\r\n7,50\r\n\r\n4627\r\n\r\n25,50\r\n\r\n4630\r\n\r\n15,50\r\n\r\n4633\r\n\r\n30,50\r\n\r\n4637\r\n\r\n23,00\r\n\r\n4643\r\n\r\n15,50\r\n\r\n4644\r\n\r\n27,50\r\n\r\n4647\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4649\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4650\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4651\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4652\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4653\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4655\r\n\r\n28,00\r\n\r\n4657\r\n\r\n20,50\r\n\r\n4661\r\n\r\n4,50\r\n\r\n4662\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4663\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4664\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4667\r\n\r\n32,50\r\n\r\n4668\r\n\r\n38,00\r\n\r\n4670\r\n\r\n32,00\r\n\r\n4672\r\n\r\n26,50\r\n\r\n4673\r\n\r\n25,50\r\n\r\n4674\r\n\r\n40,50\r\n\r\n4675\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4677\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4678\r\n\r\n34,00\r\n\r\n4679\r\n\r\n15,50\r\n\r\n4680\r\n\r\n31,50\r\n\r\n4681\r\n\r\n21,50\r\n\r\n4682\r\n\r\n10,50\r\n\r\n4683\r\n\r\n33,50\r\n\r\n4688\r\n\r\n25,00\r\n\r\n4689\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4692\r\n\r\n23,00\r\n\r\n4694\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4695\r\n\r\n28,00\r\n\r\n4696\r\n\r\n19,50\r\n\r\n4698\r\n\r\n24,00\r\n\r\n4699\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4700\r\n\r\n19,50\r\n\r\n4701\r\n\r\n40,50\r\n\r\n4702\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4704\r\n\r\n23,50\r\n\r\n4706\r\n\r\n11,50\r\n\r\n4709\r\n\r\n39,00\r\n\r\n4710\r\n\r\n25,50\r\n\r\n4716\r\n\r\n39,50\r\n\r\n4718\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4719\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4720\r\n\r\n31,50\r\n\r\n4722\r\n\r\n26,50\r\n\r\n4723\r\n\r\n32,00\r\n\r\n4724\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4725\r\n\r\n4,50\r\n\r\n4727\r\n\r\n34,50\r\n\r\n4728\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4730\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4732\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4734\r\n\r\n15,50\r\n\r\n4735\r\n\r\n17,50\r\n\r\n4736\r\n\r\n28,50\r\n\r\n4737\r\n\r\n28,00\r\n\r\n4741\r\n\r\n27,50\r\n\r\n4744\r\n\r\n42,50\r\n\r\n4745\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4747\r\n\r\n34,00\r\n\r\n4748\r\n\r\n7,50\r\n\r\n4750\r\n\r\n22,00\r\n\r\n4751\r\n\r\n38,00\r\n\r\n4752\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4754\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4755\r\n\r\n34,50\r\n\r\n4756\r\n\r\n31,50\r\n\r\n4758\r\n\r\n34,00\r\n\r\n4759\r\n\r\n31,00\r\n\r\n4760\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4762\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4764\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4765\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4767\r\n\r\n42,50\r\n\r\n4771\r\n\r\n2,50\r\n\r\n4772\r\n\r\n26,50\r\n\r\n4773\r\n\r\n30,00\r\n\r\n4774\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4775\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4776\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4777\r\n\r\n28,00\r\n\r\n4779\r\n\r\n3,50\r\n\r\n4781\r\n\r\n19,50\r\n\r\n4782\r\n\r\n14,50\r\n\r\n4783\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4785\r\n\r\n34,50\r\n\r\n4787\r\n\r\n23,00\r\n\r\n4788\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4789\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4792\r\n\r\n25,50\r\n\r\n4796\r\n\r\n26,00\r\n\r\n4797\r\n\r\n31,50\r\n\r\n4798\r\n\r\n20,50\r\n\r\n4799\r\n\r\n28,00\r\n\r\n4800\r\n\r\n10,50\r\n\r\n4802\r\n\r\n30,00\r\n\r\n4803\r\n\r\n31,00\r\n\r\n4804\r\n\r\n39,00\r\n\r\n4806\r\n\r\n27,00\r\n\r\n4807\r\n\r\n14,50\r\n\r\n4808\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4809\r\n\r\n23,50\r\n\r\n4810\r\n\r\n25,50\r\n\r\n4814\r\n\r\n14,50\r\n\r\n4815\r\n\r\n12,50\r\n\r\n4820\r\n\r\n33,50\r\n\r\n4821\r\n\r\n19,50\r\n\r\n4823\r\n\r\n13,50\r\n\r\n4824\r\n\r\n8,50\r\n\r\n4825\r\n\r\n16,50\r\n\r\n4826\r\n\r\n20,50\r\n\r\n4828\r\n\r\n18,50\r\n\r\n4831\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4834\r\n\r\n25,00\r\n\r\n4835\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4836\r\n\r\n42,00\r\n\r\n4839\r\n\r\n13,50\r\n\r\n4840\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4842\r\n\r\n36,00\r\n\r\n4843\r\n\r\n34,00\r\n\r\n4848\r\n\r\n23,50\r\n\r\n4849\r\n\r\n25,00\r\n\r\n4851\r\n\r\n15,50\r\n\r\n4852\r\n\r\n22,50\r\n\r\n4853\r\n\r\n19,00\r\n\r\nId: 862029"
                    ],
                    "862021": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que o candidato inscrito sob o nº 4262 teve a prova escrita preliminar ANULADA por força do inciso V, do artigo 31 da Deliberação CSMP nº 55 de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos candidatos inscritos no referido concurso que a vista da prova escrita preliminar será realizada nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2009, das 10:00h às 16:00h, no auditório do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro. Os candidatos interessados poderão, ainda, interpor recurso do resultado da referida prova, seja quanto a erro material, seja quanto ao conteúdo das perguntas e respostas, devendo entregar as respectivas razões na Gerência de Suporte aos Concursos, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4° andar, nos dias 27, 28, 29, 30 de outubro e 03 de novembro de 2009, das 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita especializada da Banca de Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Eleitoral do referido certame será realizada no dia 15 de novembro de 2009, no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 9° andar, Rio de Janeiro, Os candidatos deverão apresentar-se no local da prova entre 07:30 e 09:00 horas, impreterivelmente, sendo-lhes vedado o ingresso após o referido horário. A distribuição dos candidatos pelas salas de prova será objeto de oportuna publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 862021"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "862022": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n09/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2009.\r\n\r\n05/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 862022"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "861876": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 300/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.832-9/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ ROSA MONNERAT.\r\n\r\nId: 861876"
                    ],
                    "861606": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 298/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2009, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.383-7/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por CLEUSA CORRÊA DA COSTA e por REGINA MARIA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nId: 861606"
                    ],
                    "861607": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 299/2009\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 12.11.09\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nMUNICÍPIO: APERIBÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: PAULO FERNANDO DIAS (PREFEITO) - PERÍODO “01/01/2008 a 28/02/08” e “23/07/2008 a 21/12/2008” e IVETE CAMPOS GREGÓRIO RODRIGUES (PREFEITA) - PERÍODO “29/02/2008 a 22/07/2008”\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.532-0/2009\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 06.11.09\r\n\r\nId: 861607"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "858324": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n203475-4/04\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35886/2009\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37795/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n37883/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n100997-0/05\r\n\r\nHENRIQUE MUNIZ MASSENA\r\n\r\n18/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35396/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n237954-2/08\r\n\r\nLEANDRO CRUZ FROES DA SILVA\r\n\r\n05/05/2009\r\n\r\n37921/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n110021-3/07\r\n\r\nDAMIÃO JOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n21/07/2009\r\n\r\n37803/2009\r\n\r\n103517-2/99\r\n\r\nEDNO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n37876/2009\r\n\r\nId: 858324"
                    ],
                    "857004": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nNEWTON NUNES DE CARVALHO\r\n\r\n21/10/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n32498/2008\r\n\r\n215053-0/05\r\n\r\nEDIO MUNIZ DE ANDRADE\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n33917/2009\r\n\r\n227923-9/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38977/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n270325-2/02\r\n\r\nNÚCIA COZZOLINO BERGARA\r\n\r\n04/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n31942/2009\r\n\r\n105455-3/03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MINARDI PEREIRA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n10 \r\n\r\n33831/2009\r\n\r\n271665-1/04\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n35119/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n214216-1/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33464/2009\r\n\r\n222812-1/08\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33614/2009\r\n\r\n212248-0/07\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33797/2009\r\n\r\n112738-4/08\r\n\r\nARTHUR CÉSAR DE MENEZES SOARES FILHO\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33862/2009\r\n\r\n111568-0/08\r\n\r\nPAULO GOMES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34429/2009\r\n\r\n240514-7/01\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36389/2009\r\n\r\n232116-7/08\r\n\r\nLINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA\r\n\r\n10/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n36607/2009\r\n\r\n200406-2/04\r\n\r\nBERNARDINO DE MELLO VIANNA\r\n\r\n11/08/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n37142/2009\r\n\r\n235020-7/05\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38187/2009\r\n\r\n224063-0/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n22/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38201/2009\r\n\r\n216598-1/07\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38475/2009\r\n\r\n224174-5/05\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n29/09/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n38478/2009\r\n\r\nId: 857004"
                    ],
                    "857151": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n213152-2/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30317/2009\r\n\r\n260332-3/02\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33228/2009\r\n\r\n260897-3/02\r\n\r\nBERNARDINO DE MELLO VIANNA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34983/2009\r\n\r\n231080-5/08\r\n\r\nDAVID DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35001/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231793-4/08\r\n\r\nANA MARIA FANTINELLI\r\n\r\n28/04/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n34935/2009\r\n\r\n202744-1/98\r\n\r\nJARBAS JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n35541/2009\r\n\r\n240194-7/08\r\n\r\nRICARDO BARROS MONTEIRO\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n36732/2009\r\n\r\n203711-6/09\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n14/07/2009\r\n\r\n30 \r\n\r\n36772/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n250216-1/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n24550/2009\r\n\r\n252308-4/02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PAES RANGEL JUNIOR\r\n\r\n30/06/2009\r\n\r\n27472/2009\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n213152-2/07\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n28/07/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n30312/2009\r\n\r\n107743-6/05\r\n\r\nTATIANA NUNES ACRUCHE\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n33587/2009\r\n\r\n213676-8/07\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n25/08/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n34028/2009\r\n\r\nId: 857151"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "861723": [
                        "IB - Ato",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009 \r\n\r\nAto Executivo nº 17.084 - Exonera CASSIA CRISTINA DIAS GARRIDO, matr. 02/4072/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do GC1, com validade a contar de 22.10.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 17.085 - Nomeia VALMIR VITAL CARDOSO, matr. 02/3243/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL-4, do GC1, em vaga decorrente da exoneração de Cássia Cristina Dias Garrido, matr. 02/4072/0-5, com validade a contar de 22.10.2009.\r\n\r\nId: 861723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "861230": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo nº 305.677-9/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO : Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de empréstimos pessoais, planos de previdência aberta e seguros de vida a ser concedido pela consignatária, aos Conselheiros, Procuradores, servidores do Quadro de Pessoal do TCE-RJ e pensionistas de Conselheiros.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos.\r\n\r\nDATA : 22/10/2009.\r\n\r\nId: 861230"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "861272": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 74/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 302.486-9/2009.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\nOBJETO : Alteração da cláusula sexta, sétima e oitava do Contrato nº 74/2007.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 15/10/2009.\r\n\r\nId: 861272"
                    ],
                    "861806": [
                        "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MÚLTIPLO ECT n.º 18/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Processo Administrativo n.º 305.793-9/2008.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO : Prestação, pela ECT, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da Contratante, mediante adesão ao(s) ANEXO(s) deste instrumento contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO : 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA : 01/09/2009.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO : R$ 148.000,00\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 18/09/2009.\r\n\r\nId: 861806"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "862010": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2009\r\n\r\nACRESCENTAM-SE AS ALÍNEAS \"A\",\"B\",\"C\" E \"D\" NO INCISO IX DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam acrescentadas as alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\" no inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a redação abaixo:\r\n\r\n\"Art 99 - (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\na) O subsídio mensal do Governador do Estado é fixado no percentual de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nb) O subsídio mensal do Vice-Governador é fixado em 90% do subsídio mensal do Governador.\r\n\r\nc) O subsídio mensal dos Secretários de Estado igualmente é fixado em 80% do subsidio mensal do Governador. \r\n\r\nd) A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle encaminhará ao plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, anualmente, no mês de novembro, projeto de lei fixando as remunerações do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, em cumprimento ao inciso IX do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atualização do previsto nas alíneas \"a\",\"b\" e \"c\".\"\r\n\r\nArt 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, Pedro Fernandes, Marco Figueiredo, Anabal, Dionisio Lins, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Edino Fonseca, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Caetano Amado, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Pereira, Inês Pandeló, José Nader, Marcos Soares, Mário Marques, Tucalo, Wagner Montes. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Emenda Constitucional que ora se propõe acrescenta alíneas ao inciso IX do art 99 da Constituição Estadual, visto que embora prevista na Constituição a regra não é aplicada, provocando uma sucessão de problemas administrativos pela aplicação do teto remuneratório, baseado num valor por demais aviltado para a remuneração do Governador.\r\n\r\nHoje existem em decorrência de sucessivas ações judiciais, funcionários que recebem além do teto remuneratório, além de tetos diferenciados de remuneração para os poderes constituídos do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2662/2009\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Redação do artigo 4º da Lei Nº 5539 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ \" Art. 4º - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos destinatários da Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, em virtude do atendimento de requisitos acadêmicos, consistentes na obtenção de grau de especialista, mestre ou doutor em áreas do conhecimento afins à atividade docente ou especificamente desenvolvida pelo servidor, sendo no mínimo 30% (trinta por cento) do vencimento do servidor para o grau de especialista latu-sensu com o mínimo de 360 horas, 40% (quarenta por cento) do vencimento do servidor para o grau de mestre e 60% (sessenta por cento) para o grau de doutor.\r\n\r\n§1º Farão jus ao Adicional de Qualificação os servidores providos nos cargos de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, que encontrem-se lotados em unidades escolares ou integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Educação ou da Secretaria de Estado de Cultura. \r\n\r\n§2º O Adicional de Qualificação será estendido aos servidores inativos que comprovem o atendimento, até a data da passagem para a inatividade, dos requisitos previstos pelo parágrafo 1º deste artigo, bem como aos pensionistas mediante comprovação do atendimento de tais requisitos, pelo ex-servidor instituidor da pensão, até seu óbito ou passagem para a inatividade, o que tiver ocorrido primeiro.\r\n\r\n§3º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.\r\n\r\n§4º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data da apresentação do título, diploma ou certificado de conclusão de especialista, mestrado ou doutorado à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§5º O Adicional de Qualificação instituído por este artigo será concedido em cada matrícula detida pelo servidor concernente a cargo de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\n\r\n§6º A percepção do Adicional de Qualificação relativo ao grau de especialista, mestre ou doutor não são cumulativas, sendo percebido ao servidor a maior remuneração a que tem direito por sua qualificação. \r\n\r\n§7º O Adicional de Qualificação será reajustado quando da concessão de reajustes gerais ou específicos a integrantes da carreira de que trata a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva contribuir com a construção de uma sociedade mais justa, pois só com o investimento na educação este Estado poderá pensar em resolver a maior parte dos problemas sociais que o afligem. Para isto, visando contribuir com o governo no sentido de proporcionar incentivo aos professores para que eles dêem continuidade as suas qualificações profissionais, este projeto de lei pretende criar parâmetros para o Adicional de Qualificação, em valores fixados em 30%, 40% e 60%, respectivamente aos graus de especialização, mestre e doutor em áreas do conhecimento que sejam afins à atividade desenvolvida pelo professor na docência ou nas demais atividades do magistério estadual - não se aplicando, portanto, a qualquer curso, mas devendo guardar relação estreita com a atividade profissional desenvolvida junto ao Estado.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto de Lei que pretende contribuir como uma medida concreta no sentido de valorizar os professores, resultando não apenas na preservação do poder aquisitivo dos vencimentos, mas também em ganho real considerável.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2571/2009\r\n\r\nCRIA O SISTEMA E A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO - SISAN/RJ.\r\n\r\nAutores: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, (DEPUTADA ALICE TAMBORINDEGUY - PRESIDENTE; DEPUTADO MARCUS VINICIUS - VICE-PRESIDENTE; DEPUTADO RODRIGO NEVES; DEPUTADA SULA DO CARMO; DEPUTADA APARECIDA GAMA), DEPUTADOS JORGE PICCIANI, ANDRÉ CORRÊA, WAGNER MONTES, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 24/2009\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 41.921, DE 19 DE JUNHO DE 2009, QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE TAMOIOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam sustados os efeitos do artigo 3º do Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que altera o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, localizada no Município de Angra dos Reis, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Área de Proteção Ambiental de Tamoios foi criada pelo Decreto nº 9.452, de 05/12/1986, mas, somente a partir da edição do Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios), por meio do Decreto Estadual nº 20.172, de 01/07/94, foram estabelecidas as normas que disciplinam seu uso e sua ocupação.\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 20.172 dividiu a APA Tamoios em quatro zonas, quais sejam, a Zona de Vida Silvestre - ZVS, a Zona de Conservação de Vida Silvestre - ZCVS, a Zona de Ocupação Controlada - ZOC e a Zona de Influência Ecológica - ZIE. A Zona de Conservação de Vida Silvestre foi definida como aquela que se caracteriza por admitir uso moderado e sustentado da biota, não dispondo de atributos ecológicos que justifiquem seu enquadramento como ZVS, mas que apresenta potencial para recuperação ou regeneração futura. De acordo com o art. 7º, II, do referido Decreto, nas ZCVS, \"para as residências unifamiliares e empreendimentos turísticos já existentes é admitido o acréscimo de 50% da área total já construída, desde que a taxa de ocupação não ultrapassasse 20%\".\r\n\r\nRecentemente, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 41.921, de 19 de junho de 2009, que, em seu art. 3º, altera o Plano Diretor da APA Tamoios, modificando de maneira substantiva o regime jurídico das ZCVS. A partir da modificação introduzida pelo ato normativo do Executivo estadual, passa-se a dispensar proteção significativamente menor a este espaço territorial especialmente protegido, com as seguintes características: a) a ZCVS deixa de ser considerada área não edificante, passando a admitir a realização de novas construções, desde que “comprovadamente impactada por uso anterior” (art. 3°, caput); b) a ampliação das construções pré-existentes pode ser superior a 50% da área original, mas deve respeitar o limite de 10% da área total do terreno (art.3°, caput); e c) o fracionamento do solo, antes proibido a qualquer tempo, agora somente é vedado a partir da concessão de licença (art. 3°, §2°).\r\n\r\nOcorre que este novo regramento deveria ter sido veiculado por lei, já que altera o regime jurídico e diminui significativamente a proteção dispensada à ZCVS da APA Tamoios, conforme determina o art. 225, §1°, III, da Constituição da República. Nota-se que o legislador constitucional estabeleceu uma situação excepcional de desequilíbrio normativo em favor do meio ambiente. Em regra, uma norma jurídica pode ser modificada por outra que tenha a mesma estatura hierárquica. No caso de normas que disciplinam os espaços territoriais especialmente protegidos, contudo, há disposição específica: para criar um espaço especialmente protegido, definindo os limites e estabelecendo a disciplina inicial, o Poder Público pode utilizar atos normativos infra-legais; para suprimir o espaço territorialmente protegido, ou para alterar seu estatuto jurídico protetivo, exige-se lei.\r\n\r\nDaí o entendimento de que o art. 3º do Decreto Estadual nº 41.921 é inconstitucional, pois usurpa a competência desta Casa, e, por isso, minha iniciativa no sentido de sustar os efeitos da referida norma, conforme o artigo 96, § 1º do Regimento Interno. Esclareço aos meus nobres pares, aos quais peço apoio a este Projeto de Decreto Legislativo, que a ZCVS da APA de Tamoios abrange um território extenso, formado por áreas no continente e por áreas espalhadas em cinquenta e sete ilhas diferentes. Dentre as ilhas que, ao menos parcialmente, estão compreendidas dentro da ZCVS, destaca-se a Ilha Grande, cujo território total, com 193 quilômetros quadrados, é superior a muitos municípios. Esclareço, por fim, que o Decreto Estadual nº 41.921, porque inconstitucional, motivou representação da Procuradoria da República no Município de Angra dos Reis ao Senhor Procurador-Geral da República, representação esta que serviu de inspiração para a elaboração da presente Justificativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1080/2009\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.948 DE 11 DE SETEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Saúde; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área da saúde, instituído pela Lei nº 3.948 de 11 de setembro de 2002, com o objetivo de defender e garantir o cumprimento da mencionada lei e assegurar o direito dos profissionais da área de saúde.\r\n\r\nParágrafo único - A Frente Parlamentar em Defesa da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área da saúde, instituído pela Lei nº 3.948 de 11 de setembro de 2002, terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em defesa dos interesses dos profissionais da área de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, órgão oficial da Casa.\r\n\r\nArt. 3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.\r\n\r\nArt. 4º - A Frente Parlamentar deverá respeitar a legislação em vigor, e atuará sem ônus para a Assembléia Legislativa.\r\n\r\nArt. 5º - Nas reuniões ordinárias previamente estabelecidas dos membros da Frente Parlamentar será concedido o direito à palavra a qualquer cidadão, ressalvada a preferência dos parlamentares presentes.\r\n\r\nArt.6º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA formação de uma Frente Parlamentar em defesa do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da saúde estadual é de extrema importância. A precariedade e o sucateamento da saúde pública e o constante desrespeito aos direitos de servidores e população usuária por parte das autoridades tem representado a ruína da rede estadual de saúde. A saúde está sendo destruída e a culpa é das políticas de privatização implementadas pelos governos nas três esferas. Atualmente o que ocorre é um \"descalabro administrativo\"'. O caos na rede hospitalar é absolutamente inaceitável. O PCCS é o maior patrimônio da categoria. Sua implementação foi promessa do atual governo, entretanto a política pública adotada militariza e precariza a saúde, e desprestigia totalmente o servidor público.\r\n\r\nA propositura objetiva a arregimentação dos parlamentares em defesa da implementação deste direito conquistado pelos servidores da área da saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1081/2009\r\n\r\nCRIA O EXPEDIENTE ABERTO À PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Expediente Aberto à participação da sociedade civil organizada no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Expediente Aberto.\r\n\r\nArt. 2º - O Expediente Aberto será realizado no horário destinado ao Expediente Inicial da primeira Sessão Ordinária de cada mês.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão participar do Expediente Aberto, com direito a voz, os representantes de entidades da sociedade civil organizada, previamente inscritos em livro próprio junto à Assessoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com antecedência mínima de dois dias da realização da Sessão.\r\n\r\n§ 1º - Só poderá inscrever-se a entidade dotada de personalidade jurídica, registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, com no mínimo três anos de funcionamento regular ou aquela cuja base legal da criação dispensa a inscrição no CNPJ.\r\n\r\n§ 2º - A entidade regularmente inscrita para participar do Expediente Aberto da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá designar, através de seu representante legal, quem a representará para o uso da palavra na Tribuna da ALERJ.\r\n\r\nArt.4º - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ receberá no período do dia 1º ( primeiro) à 20 ( vinte ) de cada mês sugestões de temas para compor a pauta do Expediente Aberto para o mês subsequente.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá à Presidência da ALERJ a elaboração da pauta para o Expediente Aberto de cada mês.\r\n\r\n§ 1º - A pauta do Expediente Aberto será divulgada com antecedência mínima de 05 ( cinco ) dias da realização da Sessão.\r\n\r\n§ 2º - Em casos excepcionais de relevante interesse público, poderá ser incluída matéria na pauta do Expediente Aberto com prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior, com notificação por escrito às entidades previamente inscritas para a referida sessão.\r\n\r\nArt. 6º - A ALERJ fará divulgação do Expediente Aberto nos órgãos de comunicação social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - A TV ALERJ transmitirá ao vivo o Expediente Aberto da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Todo teor do Expediente Aberto da ALERJ será publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo do dia imediatamente posterior à sua realização.\r\n\r\nArt. 9º - As propostas surgidas durante o Expediente Aberto poderão ser utilizadas por Deputados para elaboração de proposições legislativas sendo, neste caso, obrigatório o crédito de sua origem na justificativa da proposição.\r\n\r\nArt. 10 - No Expediente Aberto aplicam-se, no que couber, as normas regimentais destinadas à Comissão Geral (Art. 82 do Regimento Interno da ALERJ).\r\n\r\nArt. 11 - Durante o Expediente Aberto é livre a presença de cidadãos no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, sem direito a voz.\r\n\r\nArt. 12 - A composição da Mesa Diretora dos trabalhos do Expediente Aberto é privativa de Deputados.\r\n\r\nArt. 13 - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Poder Legislativo é a principal caixa de ressonância dos anseios da sociedade. A democracia representativa só se torna eficaz quando os representantes do povo efetivamente refletem a opinião de seus representados. Assim, a Casa legislativa tem obrigação de abrir espaços para auscultar o que pensa, o que deseja, o que necessita o cidadão.\r\n\r\nAbrir a Tribuna do Poder Legislativo para a manifestação direta da cidadania permitindo a perfeita interação entre representante e representado é, sem dúvidas, um grande passo na consolidação de nossa democracia.\r\n\r\nÉ, pois, com o escopo de trazer para dentro da Casa do Povo a opinião direta do povo que apresento esta proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 474/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. COARACY NUNES FILHO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS AQUATICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadão do Rio de Janeiro ao Exmo. Sr. Dr. Coaracy Nunes Filho, oriundo do Projeto de Resolução nº 794/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, João Peixoto, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Noel de Carvalho, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 475/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DIPLOMA Á DRA ROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega da Medalha Tiradentes e Diploma à Dra. Rosa Maria Barboza de Araújo, oriundo do Projeto de Resolução nº 801/2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nDeputados: SABINO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Doutor Wilson Cabral, Dionisio Lins, João Peixoto, Beatriz Santos, Marcus Vinicius, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, André Corrêa, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Marcelino D'Almeida, Mário Marques, Noel de Carvalho, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO GDRD Nº 173/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, visando atender ao artigo 247 do Regimento Interno desta Casa, solicitar a devida licença para me ausentar do País, no período de 24/10/09 a 08/11/2009, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado RODRIGO DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GLDEM S/Nº \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, a Bancada do Partido do Democratas - DEM indica o Deputado Estadual JOÃO PEDRO, Vice-Líder nesta Casa de Leis.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputados: GRAÇA PEREIRA, RODRIGO DANTAS.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GLPTN S/Nº \r\n\r\nEm, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 23.10.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder do PTN, Partido Trabalhista Nacional, nesta Casa Legislativa, indico o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA como Vice-Líder da Bancada.\r\n\r\nNo ensejo reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE BABU, Líder do PTN\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 473/2009, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADVOGADO DOUTOR MASSAMI UYEDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e Medalha Tiradentes ao Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Advogado Doutor Massami Uyeda.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências regimentais, VOTO FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Sessões, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 473/2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: JORGE-PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2° Vice-Presidente; GRAÇA MATOS, 1ª Secretária; DICA, 3° Secretário; FÁBIO SILVA, 4° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3° Suplente. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\n4597 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que promova os serviços de saneamento, pavimentação, urbanização e iluminação pública para as Ruas L, B e D, no Bairro Granja Cabuçu, situado no Município de Itaboraí.\r\n\r\n4598 - SOLICITA à Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a realização da limpeza regular dos canteiros da Rua do Biólogo, no Bairro da Boiúna/Jacarepaguá, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4599 - SOLICITA a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA, a dragagem e a limpeza das margens, do Rio Faria Timbó, no trecho entre as Ruas Joaquim Martins e Fagundes Varela, no Bairro do Encantado/RJ.\r\n\r\n4600 - SOLICITA aos Ilmos Srs. Secretários Municipais de Obras - SMO e Urbanismo - SMU, da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias visando o recapiamento do asfalto e a reforma da iluminação pública, na Rua Xavier dos Pássaros no bairro da Piedade/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n4601 - SOLICITA à Empresa Concessionária “OI” Telemar Norte/Leste que providencie a instalação de telefones públicos na localidade de Horizonte, Distrito de Avelar, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4602 - SOLICITA à Empresa Concessionária “OI” Telemar Norte/Leste que providencie a instalação de telefones públicos na localidade de Aquenta Sol, Distrito de Avelar, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\n4603 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sergio Cabral, a efetiva formação e implantação do Conselho de Gestores de Escolas Agrícolas, criado pela Resolução 3069/2006.\r\n\r\n4604 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sergio Cabral, a atualização Dops valores relativos à Gratificação de Difícil Acesso, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n4605 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sergio Cabral, a criação do cargo de Agente Tecnológico de Agricultura e Pecuária, na estrutura da Secretaria de Estado de Educação, para atuação nas Escolas Agrícolas Estaduais.\r\n\r\n4606 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sergio Cabral, a criação da função/cargo de Supervisor de Estágio na estrutura das Escolas Agrícolas do Estado. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n9ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior \r\n\r\nDia: 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: ACRJ - Rua da Candelária, 9 - 12º andar - Sala VP\r\n\r\n10ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 27 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10º andar - Sala do Meio\r\n\r\n8ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 28 de outubro de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua Assembleia, 10 - 39° andar\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 862010"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01), que, nos termos regimentais, assume a Presidência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Nos termos da alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se no dia 23 de outubro de 2009, às 19h05min para entrega de Medalha Tiradentes ao Presidente da OAB/Niterói, Dr. ANTONIO JOSÉ BARBOSA DA SILVA de autoria do Deputado Tucalo - Requerimento 430/2009 e designa para a Sessão Ordinária do dia 27 de outubro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2655/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 46/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO FINANCEIRA NÃO REEMBOLSÁVEL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2660/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2009) QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA DEFINIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2467/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS QUE ALTERA-SE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.074, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1950.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1870/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 492/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR EM AMBIENTES CONFINADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS JOÃO PEDRO, GLAUCO LOPES, JORGE BABU, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO MELO, WILSON CABRAL E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2295/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS NOS CASOS DE INSUFICIÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON E SABINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1111/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPTADO RODRIGO DANTAS E PAULO RAMOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO PAULO RAMOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES DEPTADOS ALVARO LINS, NELSON GONÇALVES, WAGNER MONTES E FLAVIO BOLSONARO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 1º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALTINEU CORTES E TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 915/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR RICARDO DE AMORIM OLIVEIRA, FUNDADOR DO COLÉGIO-CURSO TAMANDARÉ DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 226/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DOUTOR CARLOS ARTHUR NUZMAN\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 227/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 950/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR CÉSAR AUGUSTO CIELO FILHO, CAMPEÃO OLÍMPICO E MUNDIAL DE NATAÇÃO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 952/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À CASA RONALD MACDONALD INSTITUIÇÃO DE APOIO INCONDICIONAL ÀS CRIANÇAS NO TRATAMENTO ONCOLÓGICO, QUE VISA \"FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM\", PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXTREMA RELEVÂNCIA, EXEMPLO DE DEDICAÇÃO E SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 964/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR AQUILINO DA MOTTA MORAES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 980/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA, ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO OSMAR ROLA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNICAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 992/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR E COMPOSITOR ELYMAR SANTOS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 683/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE 05 REDUTORES DE VELOCIDADE NA RUA MOISÉS SANTANA NO BAIRRO DE TURIAÇÚ NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 697/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 715/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DE SOLICITAÇÃO DE ASFALTO, PARA TODA A EXTENSÃO DA RUA ARITIBA - NO BAIRRO DE JARDIM NOVO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 444/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO CAETANO AMADO QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES E SEUS RESPECTIVOS DIPLOMAS, AOS HOMENAGEADOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 445/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RALEIGH RAMALHO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR, SENHOR JOÃO JORGE DE CASTRO CORREA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 448/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA SR. ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 458/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO SENHOR CASIMIRO VALE DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1027/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO VEREADOR DALMAR LÍRIO MAZINHO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1032/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE CONFERE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEJAN PETKOVIC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CB PM RG 58.277, MAURO SILVA MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 468/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, ainda, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a realizar-se dia 27 de outubro de 2009, às 19h05min, para entrega de Medalha Tiradentes e Títulos de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à diversas personalidades - Requerimento 434/2009 de autoria do Deputado Marcos Abrahão e designa para a Sessão Ordinária do dia 28 de outubro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2597/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEN Nº 39/2009) QUE MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 4.583, DE 25 DE JULHO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO; NELSON GONÇALVES; WAGNER MONTES; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2642/2009 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2009) QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2114/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO BRASILEIRINHO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE VITIMADOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 969/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALNEY ROCHA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ISAS - INSTITUTO SALUTAR DE APOIO A SAÚDE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2034/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE DANÇA DE RIO DAS OSTRAS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1404/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI-RJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO; INÊ PANDELÓ; MARCELO FREIXO; ALTINEU CORTES; SABINO; LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2035/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O ENCONTRO DE MOTOCICLISTAS DE RIO DAS OSTRAS - OSTRAS CYCLE, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, MARCOS SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2411/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ATIVO DE PROGRAMAS SOCIAIS - ONG SEMEAR.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3312/2002, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA OS VEÍCULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LEGALIZADOS, A TRAFEGAREM PELAS VIAS SELETIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO PAULO PINHEIRO; E DE TRANSPORTES, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E UZIAS MOCOTÓ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 632/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE FICA VEDADA A CONCESSÃO DE NOVAS LICENÇAS PARA FARMÁCIAS SEM QUE SEJA OBSERVADA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PEDRO PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 728/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO MERCADÃO DE MADUREIRA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 993/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO AUDIR SANTANA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. JOSÉ HYLEN GOMES NEY, PREFEITO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1017/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. SR. CHOO CHIAU BENG EMBAIXADOR NÃO RESIDENTE DE CINGAPURA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 989/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO “POST MORTEN\" AO ARQUITETO ARCHIMEDES MEMORIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1033/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MAJOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JOÃO JAQUES BUSNELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL..\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1046/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE CRIA O CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE OS 120 ANOS DE REPÚBLICA NO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: CORONEL JAIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1058/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE FICA DENOMINADO “DEPUTADA ANDREIA ZITO” O AUDITÓRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA GRAÇA MATOS.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 779/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS SOARES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE O CALÇAMENTO DAS RUAS PROJETADAS 01 E 02, NA ESTRADA DO RIO GRANDE Nº 4.500, TRANSVERSAL A AVENIDA JULHO DE MELO, TAQUARA-JACAREPAGUÁ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 873/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REFORMA COMPLETA DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CIDADE ALTA, CONSTITUÍDO DE 680 UH'S, LOCALIZADO NO BAIRRO DE CORDOVIL, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 889/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE \"ALTERA O INCISO IX DO ART. 5º DA LEI 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 893/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DO USO, EM CARÁTER GRATUITO, DOS ANDARES TÉRREO E SUBSOLO DO PRÉDIO PERTENCENTE AO ESTADO, CONHECIDO COMO MERCADO DAS FLORES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 894/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALESSANDRO MOLON, ANDRÉ CORREA, ÁTILA NUNES, CAETANO AMADO, CIDINHA CAMPOS, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, EDSON ALBERTASSI, FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GRAÇA MATOS, LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO RAMOS, RODRIGO DANTAS, RODRIGO NEVES, SABINO, TUCALO, WAGNER MONTES, E MÁRIO P. MARQUES, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 12 DE MAIO DE 1977, REVOGANDO A LEI Nº 4.595, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 461/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRE SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO IGOR BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 462/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, EM APOIO AO DEPUTADO MARCELO FREIXO, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, QUE SE ENCONTRA LICENCIADO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 463/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ATO CÍVICO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES A EXCELENTÍSSIMA DRA. JUÍZA DE DIREITO GLÓRIA HELOÍZA LIMA DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 466/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI QUE REQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA O ENCERRAMENTO DO \"CICLO DE CONFERÊNCIAS DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nA Presidência convoca, também, os Senhores Deputados para uma Sessão Solene Extraordinária a ser realizada dia 28 de outubro de 2009, às 09h30min, para entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. CHOO CHIAU BENG, Embaixador de Cingapura - Requerimento 468/2009 de autoria do Deputado Rodrigo Neves e designa para a Sessão Ordinária do dia 29 de outubro de 2009, às 14h30min a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; PAULO MELO; NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2107/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS PARA MINIMIZAR ABSORÇÃO DE CALOR PELOS PRÓPRIOS ESTADUAIS E HABITAÇÕES QUE VENHAM A SER CONSTRUÍDAS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: PAULO MELO; ANDRÉ CORRÊA; PAULO MELO; WAGNER MONTES; EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1681/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO FABIO SILVA QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1758/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DOADORES DO AMANHÃ\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1392/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇAS, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO FREIXO, RODRIGO DANTAS E RODRIGO NEVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2036/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO QUE “INCLUI O FESTIVAL DE CRUSTÁCEOS E FRUTOS DO MAR DE BARRA DE SÃO JOÃO, MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS APARECIDA GAMA, JOÃO PEDRO, ALICE TAMBORINDEGUY.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2165/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 336 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVO´RAVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL, E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO MOLON E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2464/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMCAUSA.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 416/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE REMÉDIOS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO, RELATOR ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS COM O VOTO EM SEPARADO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, DR. WILSON CABRAL, PAULO MELO.\r\n\r\nPARA RECEBIMENTO DE EMENDAS - 3º DIA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 943/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO QUE ALTERA O NOME DA COMISSÃO DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 249/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. MINISTRO DO ESPORTE ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 394/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. RICARDO TERRA TEIXEIRA, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 997/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DÉLIO LEAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR VOLKMAR WENDLINGER.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1021/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 869/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XIII AO ARTIGO 99 DA LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 870/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA 24 HORAS - NO BAIRRO DE VILA SÃO JOSÉ - SEGUNDO DISTRITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 886/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS PARA USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADE DE MOTOTAXI E MOTOBOY NO ÂMBITO DO ESTADO DO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 887/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE SAÚDE PARA A REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADEMIR MELO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ESGOTO E PLUVIAL, EM UM CÓRREGO E UMA VALA QUE CORREM A CÉU ABERTO E SE INICIAM NO BAIRRO ROSELÂNDIA, EM BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 456/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA QUE EMENTA: REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E DO RESPECTIVO DIPLOMA, AO DR. JÚLIO CÉSAR DA HORA, SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 457/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELINO DALMEIDA QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR NILSON DA COSTA RITTO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 460/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR CELSO PANSERA - PRESIDENTE DA FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 467/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E TITULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO EXMO. DR. CÔNSUL DE PORTUGAL NO RIO DE JANEIRO, ANTONIO JOSÉ EMAUZ DE ALMEIDA LIMA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\n16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER “EM DEFESA DA LEI MARIA DA PENHA”, REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\nAssume a Presidência a Senhora Deputada INÊS PANDELÓ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Bom-dia a todos e a todas, especialmente a todas, já que somos a maioria aqui dentro desta sala de mulheres. Hoje, está acontecendo aqui na sala 311, um edital de convocação, convocou para às 10 horas, a 16ª audiência pública desta Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Mulher, da qual tenho a honra de ser Presidente. \r\n\r\nPara quem está presente e não me conhece, sou Inês Pandeló, estou Deputada Estadual pelo segundo mandato. E como prioridade da minha ação parlamentar, tenho atuado em defesa dos direitos da mulher e em defesa do desenvolvimento regional sustentável, são as duas principais bandeiras do meu mandato. E hoje, aqui, nesta 16ª audiência pública, temos o tema “Em defesa da Lei Maria da Penha”.\r\n\r\nQuero chamar as pessoas que vão fazer parte da nossa Mesa de debates. Inicialmente, convido a Sra. Cecília Teixeira Soares, Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Por favor. (Palmas) Cecília é grande parceira da comissão dos diversos trabalhos aqui e nas diversas discussões. \r\n\r\nChamo também com alegria a Dra. Adriana Ramos de Melo, juíza do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar, aqui do Rio. (Palmas) Esta audiência, inclusive, foi proposta pela Dra. Adriana, e preocupada com a questão atual de propostas sobre a Lei Maria da Penha, que pode atingir a Lei Maria da Penha, chegou até a nossa comissão solicitando a nossa audiência.\r\n\r\nQuero chamar também a Dra. Cristina Tereza Gaulia, desembargadora. (Palmas) Não chegou? Não chegou. Não me avisaram. Assim que ela chegar, eu chamo para a Mesa.\r\n\r\nConvido também para ocupar as primeiras cadeiras aqui, tanto do meu lado esquerdo quanto do meu lado direito, quero convidar a Dra. Simone Estrellita, defensora do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Palmas)\r\n\r\nChamo também a Dra. Rosemeire Andrade Cavalcante, defensora pública do 1º Juizado. (Palmas) Convido a Dra. Lúcia Iloísio Barros, promotora titular do 1º Juizado. (Palmas) E também o Dr. Rodrigo Espínola, promotor do 1º Juizado. (Palmas) A Dra. Renata Bressan, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Obrigada pela presença. (Palmas) E por fim a Dra. Leila Linhares, diretora da Cepia. Já está aí. (Palmas)\r\n\r\nNovamente, agradeço a presença de todas e de todos. Como eu falei, uma das ações prioritárias da nossa comissão é a defesa dos direitos da mulher, e dentro desse tema direitos da mulher, nós temos dedicado o trabalho da nossa comissão principalmente em três temas. Primeiro, a violência doméstica contra a mulher; segundo, a questão da redução da mortalidade materna. Inclusive, agora, em outubro, vamos lançar uma campanha pela redução da mortalidade materna em nosso Estado. Pretendemos lançar em outubro e essa campanha vai ser estendida até o dia 28 de maio do ano que vem, que é o Dia da Saúde da Mulher e de Combate à Mortalidade Materna. E um terceiro tema prioritário, dentro dos direitos da mulher, é a ocupação de espaços de poder pelas mulheres. A gente tem se dedicado principalmente a esses três temas. \r\n\r\nNa área da violência doméstica contra a mulher, já fizemos vários debates, várias audiências públicas, não só na Assembleia, mas também pelo Estado do Rio, em diversos Municípios, divulgando a Lei Maria da Penha, discutindo sobre as suas implicações na hora da implementação, na prática, da lei. E temos visto o quanto tem sido difícil, na implementação, muitas vezes, pela falta de capacitação ou de entendimento dos profissionais que estão lá na ponta. \r\n\r\nTemos trabalhado junto, inclusive, com a Superintendência dos Direitos da Mulher, do conselho, o Cedim, sobre a importância dessa capacitação, desse avanço no entendimento desses profissionais. E agora essa notícia da discussão, no Congresso, sobre a mudança do Código Penal, e a preocupação existente, dentro dessa mudança, sobre a Lei Maria da Penha acabar caindo por terra. E é isso que nós queremos discutir aqui. \r\n\r\nComeça no Brasil todo um movimento em defesa da Lei Maria da Penha, lei essa que a gente lutou tanto para conquistar. Anos e anos, o movimento de mulheres, desde a década de setenta, coloca pública a questão da violência doméstica. Aquilo que era apenas uma briga de casal, apenas uma questão caseira, entre quatro paredes, torna-se pública. E houve toda uma luta para que fosse criada uma lei específica, já que não aguentávamos mais a violência contra a mulher ser encarada simplesmente como uma coisa corriqueira, muitas vezes até sem registro. Falava-se que é uma feijoada, uma coisa corriqueira, não vamos registrar. E quando registrava, caía na Lei 9.099, apenas uma cesta básica resolvia o problema - em termos, porque resolvia o problema de uma parte, mas a outra parte continuava sendo vítima dessa violência. \r\n\r\nE chegamos até aqui, com a Lei Maria da Penha. Não podemos, de forma nenhuma, perder esse direito. E direito é assim: a gente tem que lutar para conquistar, depois tem que lutar para garantir. Começa aqui, na nossa comissão, hoje, um caminho em defesa da manutenção da Lei Maria da Penha e do respeito à Lei Maria da Penha. \r\n\r\nA razão desta audiência é essa. Vamos aqui debater e tirar algumas propostas, o que mais poderemos fazer para engajar nesse movimento nacional e não deixar que esse nosso direito seja jogado por terra. \r\n\r\nQuero aqui agradecer muito a presença de todos e todas. Vamos começar com o nosso debate. Em primeiro lugar, vou passar a palavra à Cecília Soares. Vamos passar para as pessoas da Mesa, depois, abriremos para as demais, que estão representando também diversas entidades. À medida que esses nomes forem chegando na Mesa a gente vai anunciando. \r\n\r\nCecília.\r\n\r\nA SRA. CECÍLIA TEIXEIRA SOARES - Bom, eu quero cumprimentar a Deputada Inês Pandeló, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulheres; a juíza Dra. Adriana e todos os defensores e promotores presentes; a Dra. Leila, que é diretora da Cepia. Não se vocês todos sabem que a Cepia foi uma das ONGs que elaborou a Lei Maria da Penha. E hoje também a Cepia faz parte do observatório da Lei Maria da Penha, então, a Dra. Leila aqui presente muito vai contribuir para esse debate. \r\n\r\nQueria cumprimentar todas as pessoas presentes. Eu estou vendo pessoas que trabalham no atendimento às mulheres, pessoas do movimento social, enfim, todos e todas e nós preocupados com as questões atuais da Lei Maria da Penha porque a gente tá correndo o risco de um grande retrocesso numa lei que foi, eu acho que uma das maiores conquistas das mulheres, né? \r\n\r\nPreocupadas com isso, nós também, o Cedim, a superintendência e a Cepia tínhamos marcado para amanhã também uma discussão sobre a lei. Nós tivemos que adiar por conta de obras no auditório lá da superintendência, mas eu acho que nesse momento nem vai fazer tanta falta, já que a gente tá aqui discutindo isso, né?\r\n\r\nE eu queria distribuir para vocês, eu estou vindo de Brasília, eu não sei se vocês já receberam isso. Esse prêmio: boas práticas na aplicação, divulgação e implementação da Lei Maria da Penha. Então estão aqui as regras para esse prêmio que está sendo lançado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Eu acho que é importante para todos e todas que estão aqui, que são de serviços, pra gente pensar. É uma forma de fortalecer a Lei Maria da Penha. \r\n\r\nEntão, é isso, parabéns à Deputada Inês Pandeló por essa iniciativa e desejo a nós todos e todas um excelente debate. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Cecília.\r\n\r\nPassamos agora a palavra para a Dra. Adriana Ramos de Melo, juíza do 1º Juizado, que vai também não só fazer a saudação mas já entrar no assunto, não é, doutora?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Bom-dia. Obrigada pelo convite.\r\n\r\nGostaria de parabenizar a Deputada Inês Pandeló pela iniciativa também. Agradecer a oportunidade de estar aqui conversando um pouquinho sobre esse projeto de lei. \r\n\r\nGostaria de cumprimentar a Cecília Soares; gostaria de cumprimentar também as defensoras públicas Simone e Rose e os promotores de Justiça aqui presentes que atuam comigo nos Juizado e dos demais componentes e presentes nesta audiência pública. Dra. Leila Linhares, também gostaria de cumprimentá-la.\r\n\r\nBom, já adentrando ao tema proposto desta audiência, esse projeto de lei, que é o Projeto de Lei 156, que está tramitando atualmente no Senado Federal, ele na verdade é um novo código de processo penal que está sendo elaborado. Foi criada uma comissão de juristas para essa finalidade. E quando nós começamos a ler o projeto de lei nós verificamos, eu acho que o Brasil inteiro está discutindo isso, ele coloca realmente em risco alguns dispositivos e eu posso até dizer, acho que a própria lei inteira, Maria da Penha. Esta audiência foi sugerida na intenção, justamente, de conversar e da gente propor aqui algumas emendas, enfim, para essa comissão de juristas que está elaborando, na verdade, já elaborou esse projeto de lei.\r\n\r\nEu fiz aqui uma pequena introdução e vou citar alguns artigos que eu reputo perigosos, digamos assim, que colocam em risco, na minha modesta opinião, a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA Lei Maria da Penha representa uma grande conquista das mulheres brasileiras. Por incrível que pareça, o Brasil foi o 18º a ter uma legislação específica sobre violência doméstica. Então, antes de entrar vigor essa lei, todos esses delitos, esses crimes praticados no âmbito doméstico eram realmente julgados pelos juizados especiais criminais, na sua maioria. Notadamente, a Lei 9.099, que instituiu os juizados criminais para tratar de crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles considerados de menor gravidade, no entanto, essa resposta se mostrava insatisfatória e, ao endossar que a equivocada noção de que a violência contra a mulher era considerada de menor potencial ofensivo e não grave violação aos direitos humanos. Os casos de violência doméstica eram vistos como mera querela doméstica, como a própria Deputada Inês Pandeló comentou aqui, no início, e era um reflexo do ato de vingança, ou implicância da vítima, tinham essa visão de que a mulher estava ali para prejudicar seu companheiro e acabava pagando uma cesta básica, o homem ia embora e, não raras vezes, a mulher retirava os alimentos da própria residência para pagar aquela pena antecipada, aquela transação penal.\r\n\r\nNo campo jurídico, a omissão do Estado Brasileiro, afrontava a convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, a Convenção de Belém do Pará, ratificada pelo Brasil em 1995. \r\n\r\nÉ dever do Estado implementar políticas públicas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em consonância com os parâmetros internacionais e constitucionais, rompendo com o ciclo da violência. Tal omissão do Estado brasileiro deu ensejo a uma condenação - especificamente no caso da própria Maria da Penha que conseguiu fazer com que a sua denúncia chegasse às cortes internacionais e o Brasil veio a ser punido, internacionalmente por isso. Daí surgiu então a lei Maria da Penha, a Lei 11.340, fruto de um consórcio de ONGs, que elaborou uma proposta de lei sobre o tema, calcada basicamente na convenção de Belém do Pará, afastando a lei 9099, expresso um dos artigos da Lei 11.340, o afastamento da Lei 9099. Essa proposta foi apresentada, na ocasião, à Secretaria de Políticas para as Mulheres, e representa, até hoje, uma mudança de paradigma no enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nNo entanto, esse projeto de lei, que está tramitando no Senado Federal, possui dispositivos que, a meu ver, caso venham a ser aprovados, colocam realmente em risco a Lei Maria da Penha e as importantes conquistas adquiridas por esse diploma legal, assim apontam agora alguns dispositivos que reputo como perigosos para a Lei Maria da Penha e ainda tenho aqui a intenção de propor algumas alterações, mas isso obviamente tem que ser discutido um pouco mais.\r\n\r\nVou especificar o artigo 276 - não sei se todos vocês têm aí esse artigo - mas esse código de processo penal colocou a Lei 9.099 dos Juizados Especiais Criminais, dentro do CPP. O que representa? A Lei Maria da Penha também remete, na parte processual penal, ao Código de Processo Penal, lá nos seus dispositivos finais. Então, dentro dessa visão, e prevalecendo esse artigo 276 que estabelece o seguinte: “Consideram-se de menor potencial ofensivo, para os efeitos deste código, as contravenções penais, e os crimes que a lei culmine pena máxima não superior a dois anos, cumulada, ou não com multa.” O que é isso? Entende-se que, passando a vigorar esse artigo, desta forma como está, todos os crimes praticados, mesmo no âmbito doméstico, cuja pena não ultrapasse dois anos, como por exemplo, ameaça, assédio, assédio sexual, a própria violação de domicílio que, de vez em quando, não raras vezes ocorre isso no âmbito doméstico, aquele homem que saiu de casa, que foi afastado e que retorna com o ânimo de ali permanecer, ele também pratica violação de domicílio. Esse seria um dos crimes que passariam a ser de menor potencial ofensivo, como era, na época em que vigorava a Lei 9.099 para esses casos. Então, eu reputo esse artigo como um dos mais perigosos, no caso específico, para a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nO próprio artigo 17, da Lei Maria da Penha, impede a aplicação de pena pecuniária, a cesta básica. Qualquer pena pecuniária está expressamente proibida no artigo 17 e o próprio artigo 41 da lei, veda a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099. Agora, se isso for inserido no Código de Processo Penal, tal como está proposto, é um perigo para a lei, porque aí se tem ainda alguns operadores de direito que insistem em não aplicar a lei, infelizmente isso ocorre, a gente ainda não tem uma visão, como eu até estava conversando há pouco, a gente ainda não tem essa perspectiva de gênero, a gente ainda não tem como claro que a violação doméstica, embora nós aqui tenhamos como claro que é uma violação a direitos humanos, não é infelizmente o entendimento de vários operadores do direito. \r\n\r\nEntão, seria aí mais um respaldo para aqueles operadores que não querem aplicar a lei, aí eu digo, desde a polícia, ao registrar a ocorrência, até a Defensoria, Ministério Público e a própria Magistratura também. Agora virou tudo crime de menor potencial ofensivo mesmo, e esses crimes cujas penas não ultrapassam dois anos, se são praticados com violência contra a mulher, é uma violação a direitos humanos e não se aplica a Lei 9.099. \r\n\r\nEntão, eu fiz uma sugestão de se manter esse artigo, porque aí é para os outros crimes, praticados não no âmbito doméstico, ressalvadas as exceções previstas na Lei 11.340 ou ressalvados os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, permanecendo e afirmando a Lei Maria da Penha, a Lei 11.340. Esse artigo eu acho que é um dos mais perigosos aí para a Lei Maria da Penha. \r\n\r\nO outro que eu reputo também muito perigoso é o artigo 284, que fala: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.” Mas o parágrafo único é mais perigoso, porque praticamente acaba com a prisão em flagrante. A prisão em flagrante para os crimes praticados contra a mulher já é algo dificílimo de ocorrer. A gente tem 16.000 processos em andamento no juizado e a prisão em flagrante, o número chega a ser irrisório, 400 ou 500. Não representa nem 10%. \r\n\r\nNão estou fazendo apologia da prisão. Acho que a prisão não resolve, não é por aí. Muitas mulheres também não desejam a prisão do seu agressor, querem que a violência seja cessada, mas em alguns casos a prisão em flagrante é necessária. Passando a vigorar esse parágrafo único desse artigo 284 desse Projeto 156, se o homem assinar um termo de compromisso nos moldes daquele que era assim feito na época da Lei 9.099, ele não ficará preso. Então, ele assina um termo se compromete a comparecer ao juizado e vai embora. Então, é bastante perigoso, até porque a Lei Maria da Penha previu a possibilidade dessa prisão em flagrante e ela deve continuar a ser excepcionada no que tange ao rito do juizado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - A senhora poderia ler novamente o parágrafo único?\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - “Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá a prisão em flagrante e nem se exigirá a fiança.” Ou seja, se ele for lá, praticado um crime de violência doméstica, seja ele qual for, se ele for lá e assinar este termo, a vigorar este artigo, ele não será preso em flagrante, nem a fiança será exigida. Então, é bastante perigoso. A proposta seria que a inclusão também de uma ressalva para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher ou uma ressalva específica em relação à 11.340. \r\n\r\nÉ muito perigoso, porque em vários dispositivos desse código novo, nós teríamos que fazer afirmar a Lei Maria da Penha. Então, isso para mim eu acho muito complicado. Então, vai ter que ser muito discutido; aliás, como foi discutida a Lei Maria da Penha. A Lei Maria da Penha foi muito discutida no Brasil inteiro, várias audiências feito essa foram realizadas no próprio Congresso. A gente tem que discutir muito e fazer muita força, muito barulho, para que isso não seja aprovado como está.\r\n\r\nOutra preocupação é o artigo 296 § 3º. Pra mim esse artigo poderia talvez nem existir. Esse parágrafo. Não o artigo. O artigo 296 eu vou ler ele na íntegra, aqui, porque nem todos estão com o Código. Fala da audiência a ser realizada no Juizado. Aberta a audiência será dada a palavra ao defensor - é o rito da audiência - para responder a acusação que é basicamente esse rito previsto hoje na lei 9.099, um rito oral, as partes falarão, as testemunhas ouvidas em interrogatório. E o § 3º que diz: nas infrações penais em que as conseqüências do fato sejam de menor repercussão social o juiz, à vista da efetiva recomposição do dano e conciliação entre autor e vítima, poderá julgar extinta a punibilidade quando a continuação do processo e imposição da sanção penal puder causar mais transtornos àqueles diretamente envolvidos no conflito.\r\n\r\nÉ aquela discussão que diz o seguinte: ah, mas eles já voltaram a conviver. Vamos deixar isso para lá. Se já voltaram a conviver, não somos nós que temos que nos meter nessa família que já foi refeita.\r\n\r\nÉ claro que isso é um perigo, porque dependendo da condução do processo e se a mulher for instada a se reconciliar, existe todo um trabalho a ser feito com essa mulher, porque com essa possibilidade esse crime literalmente não dará em nada. Não vai dar em nada, não é? Então, com base nesse artigo o juiz vai julgar extinta a punibilidade e aquele crime não será processado - o delito - não terá uma sentença, enfim, ficará o dito pelo não dito. Na verdade, isso é um perigo, porque se isso não for feito com cautela vamos voltar à Lei 9.099 onde havia a figura do conciliador e o conciliador já perguntava: a senhora não quer desistir? Mas a senhora vai manter esse processo por quê? Então, dependendo da situação, se nós não tivermos juristas, operadores capacitados em direitos humanos, se não houver essa preocupação com esse tipo de crime, na verdade a gente corre o risco de esses crimes não terem a punição correta. A punição quando eu digo, não é a prisão. Existem outros tipos de mecanismos legais que podem fazer com que esse homem também reflita também sobre essa situação de violência que ele causou na sua família.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Eu peço licença, doutora. Só um minutinho, apenas para anunciar e chamar para fazer da nossa Mesa, a Deputada Beatriz Santos, que é membro desta Comissão. Obrigada pela presença. (Palmas)\r\n\r\nDesculpe, doutora. Pode continuar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Eu vou tentar ser mais breve.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está sendo muito bom. Está sendo interessante. São coisas novas. Acho que para todas nós que estamos aqui estamos tendo conhecimento. Ouvimos falar do geral. Olha, está ameaçada a Lei Maria da Penha. Hoje, estamos vendo na prática o que é de fato. Então, está sendo muito até didático a fala da senhora.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Obrigada. Existe até a supressão desse parágrafo mesmo. Não ter necessidade desse parágrafo. E há também quem comente que seria criada uma nova figura, não só o crime de menor potencial ofensivo, mas seria criada a figura dos crimes de menor repercussão social. O que quer dizer menor repercussão social? Eu ainda não consegui compreender porque um crime de violência doméstica pode não aparentar repercussão social aparentemente para a sociedade, mas é de uma repercussão enorme porque os filhos estão presenciando a violência, o homem praticou um fato e a Justiça julgou extinta a punibilidade é um exemplo não muito bom para aquela família. E eu acho que é de grande repercussão social os crimes praticados no âmbito doméstico. Então, esse parágrafo 3º, a meu juízo, não precisaria nem existir. \r\n\r\nO outro artigo que eu acho que poderia também constar uma ressalva para a Lei 11.340 é o artigo 300 do novo código que fala: “O procedimento sumaríssimo previsto neste capítulo não se aplica no âmbito da Justiça Militar.” Ou seja, ressalvando o Código para os crimes da Justiça Militar. Por que não poderia fazer uma ressalva também para os crimes praticados com violência doméstica e familiar? Ou ressalvado expressamente a Lei 11. 340? \r\n\r\nEntão, acho que podemos fazer um movimento nesse sentido, se eles já ressalvaram os crimes militares por que não pode haver também uma ressalva para a Lei 11.340? \r\n\r\nEsse artigo 300 eu acho bem interessante, eu acho bem factível que eles aprovem isso constando também essa ressalva. E a minha sugestão aqui seria da seguinte forma: uma emenda aditiva nos seguintes termos: “O procedimento sumaríssimo previsto neste capítulo não se aplica no âmbito da Justiça Militar e aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.” Eu acho que pode também haver alguma discussão em relação a quem defende muito os direitos da criança enfim, de se constar também a ressalva aqui para os crimes previstos no ECA ou para os crimes previstos em leis especiais, abrangendo também aí os crimes praticados contra a criança previstos no Estatuto da Criança, os crimes praticados contra os idosos previstos no Estatuto do Idoso. Como estamos debatendo especificamente a defesa dos direitos da mulher, mas acho que poderia constar ressalva para as leis especiais. Não sei se aí depois no debate alguém pode falar alguma coisa sobre isso. \r\n\r\nO artigo 515 também é um artigo perigoso que fala que é vedada a aplicação de medida cautelar que em tese seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação. A Lei Maria da Penha ela trouxe...\r\n\r\nNeste momento não. O Código de Processo Penal tem vários artigos para a Lei Maria da Penha. Eu estou trazendo aqui os que estão me ressaltando maior perigo no momento, mas tem de ser feito um estudo desde o início e se propor uma emenda completa. Mas como aqui nós não temos tempo de ficar debatendo amiúde todos os artigos, estou indo especificamente. \r\n\r\nO artigo 515 fala: “É vedada a aplicação de medida cautelar que impede seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação.” A Lei Maria da Penha é o da prisão preventiva, mesmo o crime sendo punido com detenção e não sendo tão grave a pena. Vide artigo 20 da Lei Maria da Penha. A possibilidade da prisão preventiva também foi um ganho com a Lei Maria da Penha porque não havia essa possibilidade. \r\n\r\nO Código de Processo Penal foi alterado, o Código atual, incluindo-se lá no artigo salvo engano 312 ou 313 um inciso específico para isso, justamente dadas as especificidades desse tipo de crime. E a maioria dos crimes de violência doméstica são punidos com detenção: ameaça, a própria lesão corporal do parágrafo 9º, mas mesmo os crimes com detenção hoje pode-se prender preventivamente. O índice de prisão preventiva também não é tão alto, mas a possibilidade de ter a prisão preventiva já tem um efeito moral muito grande, e muitos homens têm receio disso e cumprem as medidas protetivas de urgência com base na possibilidade de ele ser preso preventivamente. Então, o artigo 515 para mim também é um artigo perigoso e eu coloquei, dentro de uma proposta de emenda aditiva, a seguinte redação à proposta: “É vedada a aplicação de medida cautelar que em tese seja mais grave do que a pena decorrente de eventual condenação, salvo nos casos de violência doméstica familiar contra a mulher.” E o artigo 545, inciso III, também é um pouco complicado para a Lei Maria da Penha, também coloca um pouco em risco, embora ele faça uma exceção, que diz o seguinte, o inciso III: “Nos crimes dolosos, cujo limite máximo da pena privativa de liberdade combinada, seja igual ou inferior a quatro anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça.”\r\n\r\nEu acho que esse artigo também pode ser um pouco colocar em risco, porque apesar de haver a ressalva contra os crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Aí poderiam ser inseridos os crimes de violência doméstica, porque a maioria deles é praticada com violência ou grave ameaça, deve ser enfatizado ser cabível a prisão preventiva para os crimes de violência doméstica e familiar, independentemente da pena combinada. Então, eu só quis afirmar, na emenda aditiva, incluindo que além do que está específico no artigo, no inciso III, eu colocaria a seguinte redação, para ficar mais didático: “Nos crimes dolosos, cujo limite máximo da pena privativa de liberdade combinada, seja igual ou inferior a quatro anos, exceto se cometidos mediante violência ou grave ameaça, e nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.” \r\n\r\nA possibilidade da prisão para esse tipo de crime tem que ser previsto justamente para afirmar e fazer com que as medidas protetivas de urgência, se não tiver isso, se não tiver essa possibilidade da prisão, elas não terão efeito quase, porque, se não for preso ah, eu não vou cumprir, por que eu vou me afastar do lar, por que eu vou ficar proibido de me aproximar dela se não há nenhum tipo de punição, se eu descumprir essa ordem judicial? \r\n\r\nEsses artigos, Deputada, são os que eu reputo mais perigosos para a Lei Maria da Penha, mas outras pessoas podem falar e outros artigos podem ser citados. Agora, merece que esse código seja realmente visto com a maior cautela, e precisamos afirmar a Lei Maria da Penha mais uma vez, e tem vários projetos tramitando no Congresso Nacional que colocam em risco a Lei Maria da Penha. Então, o movimento, mais uma vez, tem que se fazer presente, discutir, e enfim, estou aqui à disposição para mais algum tipo de questionamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nMuito bem colocado. Eu gostaria de pedir depois que deixasse essa cópia com a comissão. \r\n\r\nQuero anunciar e agradecer a presença da Dra. Nara Saraiva, da OAB Mulher, Janaína de Souza Monteiro, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, de Kátia Lobo do PMDB Mulher Rio de Janeiro, Dílcia Quintela, do PCdoB Rio de Janeiro e Conselheira do CEDIM, Maria da Penha Nascimento Barros, da FETAG Rio de Janeiro, a Federação dos Trabalhadores Rurais, Úrsula Ribeiro Ferreira, do CD VIDA, Miriam Gomes e Márcia Real Seco, da Superintendência da Mulher de São João de Meriti, Iara Maria Pereira, Diretora do Sindicato dos Professores, SINPRO RJ, e também, sempre presente, Dra. Margarida Pressburger, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB RJ. Obrigada a todas pela presença.\r\n\r\nVamos passar a palavra agora para a Dra. Rosemeire Andrade Cavalcante, Defensora Pública do 1º Juizado.\r\n\r\nA SRA ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE -Inicialmente, gostaria de fazer uma observação com relação ao artigo 276, lido pela Dra. Adriana. Acho que é importante, além de se colocar a exceção da Lei Maria da Penha, seria interessante também uma alteração de repente na própria Lei Maria da Penha com relação a um procedimento, porque a inexistência de um procedimento específico para vários crimes de violência doméstica deixa muito em aberto e a aplicação subsidiária do CPP leva a essa situação. Às vezes são questões que ficam complicadas numa determinada audiência até, quanto ao rito a ser seguido. E o que é feito na verdade no Processo Penal eu acho que fica muito em aberto. \r\n\r\nSeria interessante que, além dessa ressalva, que é importante, fosse também feita alguma proposta de alteração e inclusão de um próprio procedimento referente aos crimes da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Você diz uma mudança na lei ou no próprio código?\r\n\r\nA SRA ROSEMEIRE ANDRADE CAVALCANTE - Não, eu digo, além da ressalva no art. 276, específico, para as questões da Lei Maria da Penha, que também fosse vista a criação de um procedimento específico para os crimes de violência doméstica; eu acho que não deixaria tão aberto como é hoje. \r\n\r\nE essa questão também dos crimes de menor repercussão social, eu acho que também é muito interessante porque jamais um crime de violência doméstica, a violência doméstica pode ser considerada de menor potencial ofensivo ou de repercussão social quando se verifica que a família que é atingida, que isso é num momento em que a própria Constituição expressa que a família é a base da sociedade e essa família é atingida pela violência doméstica, eu acho que é toda uma situação que deve ser observada e que não pode ser considerada, de maneira alguma, a violência doméstica como um crime de menor repercussão social.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vamos aplaudir também. (Palmas)\r\n\r\nPasso a palavra agora para a Dra. Lúcia Iloísio Barros, promotora titular do 1º Juizado.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍSIO BARROS - Bom-dia a todos. Esta audiência pública é mais com o objetivo, realmente, de alertar os setores específicos de defesa dos direitos das mulheres no sentido de que realmente com a aprovação desse projeto de lei, que vai instituir o novo Código de Processo Penal, a Lei Maria da Penha vai ficar esvaziada, gente vai perder aquela impossibilidade de se aplicar a Lei. 9099, os crimes, novamente, vão ser tratados de uma forma que não vão receber uma resposta penal adequada. \r\n\r\nA gente tem que se mobilizar, tem que pensar seriamente em introduzir alterações que sejam relevantes. Acho que nossa juíza aqui, com a palavra, acabou por esgotar o assunto, sempre com uma explanação brilhante.\r\n\r\nTambém gostaria de dar uma notícia que deve agradar a todos: o Ministério Público já saiu na frente em defesa da Lei Maria da Penha, inclusive já houve encaminhamento ao Senado de uma nota técnica sugerindo alterações no novo projeto do Código de Processo Penal, de forma que sejam mantidas a possibilidade da prisão em flagrante, da prisão preventiva, a necessidade de instauração de inquérito e também a possibilidade de aplicação de uma medida cautela que se afigure necessária, embora possa resultar numa gravidade maior do que a própria sanção eventualmente aplicada aqueles tipos de crime. Essa nota já foi encaminhada desde o final de agosto ao Senado, e eu acho que a gente tem que se mobilizar mesmo e sugerir novas emendas. Não é? E o maior risco, sem duvida, é a volta do procedimento da Lei 9.099. \r\n\r\nEu acho que quanto ao procedimento sumariíssimo, ele tem que ser realmente excluído quando a situação envolver violência doméstica familiar contra a mulher, sob pena de voltar a ser encarado, realmente, o crime de violência doméstica contra a mulher, como um crime de menor importância, enfim, permitindo inclusive a reincidência e estimulando novas práticas ofensiva.\r\n\r\nEntão, eram esses os aspectos que a gente gostaria de frisar. Vamos prosseguir a nossa audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Dra. Lúcia. \r\n\r\nEu gostaria de perguntar se essa nota técnica ao Senado, se ela está disponível, onde poder ser consultada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍSIO BARROS - Eu tenho uma cópia aqui. Se quiser, eu posso deixar disponível.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está certo. Então, deixa lá com a comissão e a comissão divulgará aquelas pessoas que deixaram seus e-mails, a gente pode enviar para que todas e todos conheçam.\r\n\r\nPasso a palavra então para o Dr. Rodrigo Espínola, que é promotor do 1º Juizado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO ESPÍNOLA - Bom-dia a todos, a todas principalmente. Bom-dia, Deputada, membros da Mesa. \r\n\r\nEu ouvi com muita atenção as considerações da Dra. Adriana e concordo com todas as falas que foram feitas. Realmente, dá para ver que essas alterações que estão vindo nesse novo CPP botam em risco conquistas que surgiram com a Lei Maria da Penha, que, ao contrário do que muitos falam, não foi uma lei de ocasião. Acho que ali aconteceu o contrário. Houve um fato marcante, que foi uma condenação, envolvendo essa senhora Maria da Penha. Houve uma condenação internacional do Brasil e a partir daí parece que as pessoas acordaram para o problema e resolveram fazer as alterações que a sociedade já necessitava há muito tempo. \r\n\r\nE falo também, quando falo em sociedade, eu tento incluir aí a parte prática do Ministério Público e do Judiciário, porque eu já atuei em Jecrim e era uma situação que me angustiava muito, ver casos em que as mulheres iam para essas audiências de conciliação, nós víamos que ela já tinha passado por aquilo três, cinco, oito vezes, e ela chegava lá... Ou a coisa se resolvia com uma cesta básica, ou ela se retratava e nada acontecia.\r\n\r\nVi também esse mesmo problema atuando no júri, em casos ainda mais graves, em que em vez de se discutir um crime de ameaça, um crime de lesão corporal, se discutia um homicídio. Então acho que hoje, atuando no juizado da violência doméstica contra a mulher, em muitos casos dá para perceber nitidamente que a aplicação de uma sanção, ou, por outra, até a possibilidade de uma medida como uma prisão ou como outra medida protetiva, e são várias as elencadas na Lei Maria da Penha, já são suficientes para que se evite esse resultado fatal no final. Então, realmente colocar... Se esse projeto for aprovado do jeito que está, sem essas ressalvas que foram muito bem colocadas pela Dra. Adriana e ressaltadas pela Dra. Lúcia, a gente vai dar um passo gigantesco pra trás e as mulheres vão voltar à condição anterior e toda essa situação angustiante vai retornar.\r\n\r\nE mais, essa possibilidade de conciliação que retorna, é por muitos defendido o argumento de que a mulher tem o direito de voltar atrás e de, inclusive, quem sabe, concordar com uma agressão física. Eu já penso sobre outra perspectiva. Na minha visão, esse tipo de possibilidade gera, dá margem a que a mulher seja revitimizada. Porque o homem vai saber que naquela audiência a vida dele está em jogo e vai saber também que a vida dele está na mão daquela mulher que ele já agrediu e que muitas vezes tem o hábito de agredir e de dominar no âmbito familiar. Então, é evidente que essa mulher, se a lei voltar atrás dessa forma, ela vai ser ameaçada, ela vai sofrer um constrangimento.\r\n\r\nE é bom apontar que, voltando pro lado prático, talvez nos últimos meses, duas ou três vezes mulheres foram ameaçadas dentro das dependências do juizado, aguardando uma audiência. Então se isso acontece dentro do próprio juizado, sem que haja sequer essa possibilidade, exceto no caso da ameaça, imagina se houver essa possibilidade de uma conciliação e até dela mudar o depoimento para que seja considerado um menor motivo social, enfim. Que, aliás, é um conceito amplíssimo, absurdamente subjetivo e que vai completamente fugir do controle.\r\n\r\nOutro ponto muito interessante e perigosíssimo, e que na minha visão representa uma confusão muito grande entre o direito material e o direito penal e o processo penal é a questão da medida cautelar não poder ser, em tese, mais grave do que aquela sanção ao final aplicável. A medida cautelar é uma medida processual e é perfeitamente possível, e nós vemos isso na prática, no dia a dia , em cada processo, que a prisão é necessária - estou falando do máximo, da prisão, mas existem várias outras medidas cautelares menos grave do que a prisão, elas são necessárias naquele momento processual. \r\n\r\nÉ possível, por exemplo, que um acusado venha acusar uma testemunha, se não for possível a prisão dele, o processo, obviamente, vai estar em risco, mas é perfeitamente possível que esse processo, ao final, não possa redundar numa condenação a uma pena privativa da liberdade. Se isso passar, vai representar, na verdade, uma inclusão na lei de um anseio doutrinário e jurisprudencial ao momento atual, minoritário, e que vai subverter e confundir os aspectos do direito penal com direito processual penal. Então, eu acho, eu me uno, o Ministério Público está bastante atento a isso, temos aqui três representantes, a Defensoria também, o Judiciário também e o Legislativo, nós precisamos nos mobilizar, a sociedade, principalmente, para que isso não ocorra. A Lei Maria da Penha tem que ser vista como um avanço, não podemos voltar atrás e tratar mais uma vez de forma igual os desiguais. Existem alterações nesse Código, nesse projetos, que são bem-vindas, representam, realmente, um avanço, mas, nesse ponto específico, acho que faltou, talvez, uma sensibilidade social, uma atenção maior às características culturais da nossa sociedade e que são partilhadas até por grande parte do mundo e que, de fato, há uma incidência muito grande de casais, vou citar um exemplo, em que há uma certa hipossuficiência feminina, não só pelo aspecto físico, mas há um aspecto cultural que deve ser combatido, nós devemos acabar com esse tipo de mentalidade, mas ainda não atingimos esse ponto, o dia em que atingirmos, aí, sim, mas, no momento atual, é necessária essa proteção, essa manutenção dessa proteção. \r\n\r\nEntão, eu concordo plenamente com os apontamentos, acho que essa nota técnica do MP também vai ao mesmo sentido. Espero que essa pressão positiva do Legislativo e da sociedade e do Ministério Público e do Judiciário produza os efeitos para evitar que o mal seja trazido novamente para a nossa sociedade. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Dr. Rodrigo, agradeço a presença, a Dra. Ane Cristine Scheele Santos, juíza do 1º Juizado. \r\n\r\nPasso a palavra para a Dra. Renata Bressan, do Ministério Público do Estado. \r\n\r\nA DRA. RENATA BRESSAN - Bom-dia a todos, gostaria de saudar todas as pessoas presentes aqui, na pessoa da nossa Deputada Inês Pandeló, a iniciativa desse encontro que é muito louvável, é muito importante que todos tenhamos oportunidade de debater e de expor cada um a sua visão da Lei Maria da Penha e das mudanças que ela pode vir a sofrer com o novo projeto do Código de Processo Penal.\r\n\r\nA Dra. Adriana muito bem expôs a questão processual e o projeto em si, também muito bem expôs as propostas de alteração dos dispositivos que estão previstos, meus colegas também bem disseram aqui qual é a visão deles e particularmente do Ministério Público sobre o projeto propriamente. \r\n\r\nEu gostaria de acrescentar como tem sido a visão do Ministério Público, enquanto instituição, da Lei Maria da Penha, dessas alterações que a Lei Maria da Penha pode vir a sofrer. \r\n\r\nEu atualmente estou ocupando o cargo de assistente da Subprocuradoria, de atribuição originária do Ministério Público, trabalhando junto com o Dr. Antônio José Campos Moreira, inclusive a quem represento aqui neste ato.\r\n\r\nEu gostaria de trazer a vocês qual é a visão da administração superior do Ministério Público frente a todas essas questões e o que tem sido feito pelo Ministério Público no que diz respeito às questões de violência doméstica. \r\n\r\nBom, primeiramente houve, quando da edição da Lei 11.340 uma série de questionamentos sobre a sua constitucionalidade e desde já do início, especificamente quanto a alguns dos seus dispositivos, mormente o art. 41, desde o início o Ministério Público se posicionou pela harmonia daqueles dispositivos com a ordem constitucional e as assessorias do Ministério Público, a assessoria institucional e as assessorias criminais se posicionaram desde o primeiro instante pela sua constitucionalidade. Então todas as questões que foram levadas e submetidas a avaliação dessa nossa assessoria tiveram o reconhecimento de que esse dispositivo da Lei 11.340 não agridem a Constituição e portanto deve ser respeitado e deve ter absoluta aplicação. E tem sido até agora, e cada vez com maior convicção esse o entendimento do Ministério Público, inclusive muito bem defendido pelos meus colegas da capital que se mostram firmes nessa questão.\r\n\r\nAlém de considerar a lei absolutamente constitucional, o Ministério Público muito sensível e preocupado com as implicações que o novo projeto poderia trazer na área de violência doméstica, formou uma comissão de promotores, estudiosos do assunto que elaboraram, portanto, um estudo e fizeram essa nota técnica que está sendo levada a Brasília por um assessor parlamentar, promotor de Justiça, nós temos dentro do Ministério Público uma assessoria parlamentar que cuida especificamente desses assuntos de ir frequentemente a Brasília, de vir aqui a Assembleia Legislativa trazendo aos Deputados Estaduais, Federais e senadores, enfim, ao Poder Legislativo todas essas questões que são de preocupação do Ministério Público enquanto defensor dos interesses da sociedade enquanto fiscal da lei, enquanto guardião de todos esses interesses. Então o nosso assessor parlamentar tem ido frequentemente a Brasília e tem acompanhado de perto a evolução do trâmite desse projeto nas comissões, nas casas legislativas.\r\n\r\nAlém disso, recentemente houve uma reunião no Estado do Ceará, em Fortaleza, uma reunião de promotores de Justiça do Brasil. Nós, promotores de Justiça do Rio de Janeiro estivemos presentes nessa reunião, nós fomos em número de três, eu inclusive e a Dra. Lúcia estivemos nessa reunião e foi uma reunião muito importante, muito conclusiva inclusive sobre a postura aqui, não só o Ministério Público do Rio de Janeiro mas o Ministério Público do Brasil tomaria a frente a esses problemas que despontam aí. Todos nós tivemos a mesma postura de que era realmente necessário cada Ministério Público no seu Estado fazer o seu papel, se mobilizar e também se mobilizar junto às outras instituições, aos outros poderes próximos a ele em cada Estado e assim tem sido feito.\r\n\r\nEu gostaria de tranqüilizar todos que está aqui no sentido de que não somos só nós no Rio de Janeiro que estamos preocupados com essa questão. Essa questão é nacional, é uma questão de interesse de todos no nosso País e assim estão agindo os promotores dos Ministérios Públicos dos outros Estados.\r\n\r\nEssa mobilização - inclusive, muito forte do Estado do Ceará - foi inclusive muito prudente que essa primeira reunião nacional tenha se dado lá em Fortaleza. Nessa reunião esteve presente a própria Maria da Penha, que emprestou o nome à Lei 11.340, que fez uma brilhante explanação e é, sem dúvida nenhuma, uma grande aliada dessa causa que já está sendo muito bem manejada e bem conduzida a Brasília, onde nós realmente teremos que fazer uma força e ter um peso maior para conseguirmos atingir o resultado. \r\n\r\nBem, além disso, não só estamos preocupados em salvar a Lei Maria da Penha; em impedir que o novo Código de Processo Penal traga má repercussão a toda atuação, em todos os setores, no que diz respeito à defesa dos Direitos da mulher violentada, mas há também outros projetos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que já estão em andamento no que diz respeito a uma implementação mais efetiva da Lei Maria da Penha e de todos os direitos que ela ali busca resguardar. \r\n\r\nNós estamos criando um sistema informatizado, com banco de dados e esse sistema tem a intenção de traduzir em números os casos de violência, as razões da violência. Esse sistema informatizado nos permitirá fazer um mapeamento das áreas que essa violência ocorre, para que o Ministério Público não só atue no combate a essa violência, de forma quando a violência já aconteceu, buscando uma resposta ao agressor e o tratamento de todos que estão envolvidos naquela situação, mas ainda mais preocupado com uma atuação preventiva, de modo que a gente consiga dar início a uma política de tratamento; a uma política que se antecipe ao problema em si. \r\n\r\nEntão, cientes, por exemplo, de que numa determinada localidade a violência doméstica se dá em grande número, em razão de ingestão de bebida alcoólica, por exemplo - e aí, obviamente, nós vivemos numa cidade grande, como o Rio de Janeiro, onde determinadas políticas públicas são mais difíceis de ser implementadas. \r\n\r\nMas nós temos que pensar na realidade do Estado inteiro, onde há cidades pequenas, onde é mais fácil você monitorar a atitude das pessoas e impor um respeito a determinadas regras de conduta. \r\n\r\nEntão, se numa determinada cidade, por exemplo, do interior, com um número menor de habitantes, consegue se perceber que a violência doméstica se dá com maior frequência a partir de um determinado momento - a partir de determinado horário da noite - e que a grande maioria é em razão de ingestão de bebida alcoólica, nós poderíamos, junto com o Poder Judiciário, ter uma atuação de prevenção.\r\n\r\nComo? Impedindo que determinados bares funcionem a partir de um determinado horário. Com isso nós vamos estar conseguindo, obviamente não de forma absoluta, mas pelo menos minimizar, diminuir a ingestão de bebida alcoólica e com a finalidade de reduzir o índice de violência doméstica que se dê em razão do alcoolismo. \r\n\r\nEssas algumas das ideias. Obviamente, não são ideias unicamente nossas, são ideias de muitos. E nós, do Ministério Público, estamos tentando implementar de maneira bastante eficiente esse sistema didático, que deve estar em funcionamento dentro de pouco de tempo, onde vai ser possível, portanto, o mapeamento das áreas; a motivação dessa violência, para que a gente possa então atuar de forma preventiva e minimizar então essas agressões, diminuindo os números. \r\n\r\nNós também temos a ideia de passarmos a ir a determinadas áreas em que há um número maior, a partir desse sistema informatizado de dados, ir às áreas onde há um índice grande de violência levando ao conhecimento da população como deve proceder; levando ao conhecimento das mulheres quais são os seus direitos através da elaboração de cartilhas, através de palestras em escolas, em associações de moradores, enfim, chegando mais próximo à sociedade e tentando, de alguma forma, levantar o estigma dessas mulheres fazendo com que tenham percepção exata dos seus direitos e como podem lutar por eles. A ideia, também, é de levar conhecimentos mais próprios às redes de atendimento direto e indireto a essas mulheres, às diretorias das escolas, que muitas vezes servem como psicólogos: diretoras de escolas tantas vezes atendem as mães de alunos em hospitais e clínicas onde se faz o primeiro atendimento à mulher agredida, as delegacias onde se faz um atendimento, de forma que essas mulheres possam ser mais bem atendidas nas delegacias, enfim, em todos os lugares onde essas mulheres pedem socorro a ideia é que o Ministério Público leve, também, o conhecimento mais apropriado de como deve ser feito esse atendimento para que a mulher ao chegar a esse lugar - já tão fragilizada - não se sinta mais uma vez agredida pela falta de atendimento adequado. Muitas vezes as pessoas que fazem esse primeiro atendimento não atendem mal, porque não têm a intenção de fazer melhor, mas também muitas vezes por falta de conhecimento. \r\n\r\nÉ necessário que seja levada uma capacitação a essas áreas para que, portanto, minimizemos um pouco esse momento pós-agressão. A ideia também da grande necessidade de inauguração de maior número de abrigos onde essas mulheres possam ser atendidas e permanecem nos momentos mais críticos. Sabemos que não é bom para a mulher se ausentar de casa. Quando se ausenta de casa se sente muitas vezes, até, mais frágil, mas sabemos também que é necessário, em muitos momentos, que ela se ausente por um período. São poucos os lugares no Estado do Rio de Janeiro que têm um abrigo adequado.\r\n\r\nPortanto, pretendemos fazer esse trabalho próximo ao Executivo principalmente sensibilizando-o da necessidade de criação e inauguração desses centros onde a mulher possa receber um atendimento psicológico, possa ficar abrigada nos momentos mais críticos, inclusive uma criação maior de abrigos pelo Estado possibilitará naquelas situações mais extremas que não basta a mulher estar num abrigo na sua cidade, mas que é necessária uma permuta: sair do abrigo na sua cidade e ir para um abrigo de uma cidade um pouco mais distante onde efetivamente se sinta mais segura. Não adianta só estar num abrigo se puder ser encontrada ali pelo marido. Ela, muitas vezes, está numa situação de fragilidade tão grande que precisa ficar, realmente, fisicamente bem mais distante. Se tiver um número maior de abrigos no Estado poderemos, então, dar essa sensação de segurança a essas mulheres nas situações mais drásticas e que foram agredidas. \r\n\r\nEsses são alguns exemplos dos projetos que o Ministério Público tem em mente. Alguns já estão propriamente em fase de execução. Alguns ainda estão no papel. Também estamos visitando Ministérios Públicos de outros Estados onde alguns desses projetos já estão em perfeito funcionamento, portanto, podemos dali apreender com a experiência o que está dando certo e o que não está dando certo.\r\n\r\nGostaria de trazer, portanto, ao conhecimento de todos vocês que o Ministério Público é sensível à causa; o Ministério Público compreende que esse não é um caso meramente criminal, é um caso social, e que, portanto, merece essa atenção social. Nós não vamos resolver o problema com uma sentença penal condenatória. Vamos resolver o problema atuando com esses projetos de cunho social, pedagógico, psicológico.\r\n\r\nFinalizando, temos muitas ideias, mas certamente os senhores que vivem no dia a dia na defesa dessas causas também devem ter muitas boas ideias. Estamos com as portas abertas. Temos inclusive um serviço de ouvidoria pela Internet, temos também a nossa página do Ministério Público. Agora, peço desculpas, mas realmente me falho a memória não estou me recordando com exatidão o número do nosso serviço de ouvidoria, mas isso tem divulgado. Posso divulgar posteriormente às pessoas que estão aqui para que essas ideias, esses projetos sejam, portanto, levados ao nosso conhecimento e que possamos aprimorar o que já está em andamento ou tentar criar novos projetos de modo a melhorar e diminuir os casos de violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço a presença de todos.\r\n\r\nMuito obrigada(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Estamos felizes com a posição do Ministério Público, logicamente.\r\n\r\nQuero anunciar e agradecer a presença do Sr. Dário Córdoba, psicólogo do 1º Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, inclusive já foi entrevistado no nosso programa Toda Mulher, e várias pessoas daqui já foram também. Aproveito para divulgar: a comissão tem o programa Toda Mulher na TV ALERJ. Toda semana um novo programa que vai ao ar às 22h00 da segunda-feira, mas repete no horário e a TV ALERJ pode ser assistida pelo Canal 12, da NET, agora, também pela parabólica e pela Internet; inclusive podem baixar os programas por www.tvalerj.tv. Também a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher conta com o 0800-282-0119, o SOS Mulher, para informar sobre os direitos da mulher. Estão aqui presentes a Dulce e a Helen, que atendentes do SOS Mulher. Agora, também, a comissão ganhou uma importância maior pelo trabalho realizado e contamos com apoio da Dra. Geórgia. A nossa intenção também é ter um trabalho de esclarecimento, de visita aos Municípios. Fazer um SOS Mulher não só telefônico, mas presencial também.\r\n\r\nPasso a palavra para a Dra. Simone Estrellita, defensora do 1º Juizado.\r\n\r\nA SRA. SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA - Bom-dia a todos e todas que aqui se fazem presentes, gostaria, antes de mais nada, de cumprimentar a Deputada Inês Pandeló - é com muita alegria que identifico em V. Exa. esse compromisso com os mais desfavorecidos. Fico muito feliz, porque encontro na sua bandeira a proteção necessária até por que dentro dessa realidade que temos hoje em dia é necessário que um representante da Casa Legislativa defenda os propósitos femininos também. Alegra-me a sua segunda bandeira do desenvolvimento sustentável que muito traz de preocupação no dia a dia enquanto Defensora Pública -, cumprimentar a Cecília, que já conheço de longa data e parabenizo pela sua luta diária no desempenho da função, as nossas Juízas Dra. Adriana Melo, Dra. Ane Cristine Scheele Santos, que vem desenvolvendo esse trabalho, a nossa ex adversa aqui, Promotoria de Justiça, e é claro cumprimentando também a minha colega e a todos que aqui se fazem presentes, o meu cumprimento é também uma forma de me apresentar. \r\n\r\nA Deputada Inês Pandeló me deu a palavra e digo para os senhores e senhoras que não tomarei muito do tempo, mas precisava colocar algumas questões e contribuir para o debate, já que estamos num debate a respeito das implicações do anteprojeto de Código de Processo Penal, Lei 11.340. É necessário alimentar esse debate. \r\n\r\nNa Defensoria Pública exerço a função de defensora do autor do fato, na grande maioria das vezes, dos homens. Também defendo as mulheres, se estiverem naquele processo na condição de ré. Ouvi, com muita atenção, todas as questões que foram levantadas. Precisaria, até para alimentar o debate, trazer algumas outras. O primeiro comentário da Dra. Adriana, quando apresentou as implicações do Código de Processo Penal, foi a respeito do art. 276, que vai definir a questão dos crimes de menor potencial ofensivo. Antes de um comentário especificamente ao art. 276, preciso apenas apresentar a minha lógica de pensamento, que reside no seguinte: o conflito de violência doméstica não é comum de Direito Penal, aquele que vemos no dia a dia em que um sujeito aponta uma arma ameaça e afirma: “perdeu, perdeu”, subtrai o nosso dinheiro e vai embora. O conflito de violência doméstica é cercado por circunstâncias que o diferenciam: circunstâncias pessoais, circunstâncias que envolvem questões sociais, questões educacionais, questões culturais. Elementos esses que se fazem necessários para que interpretemos esse conflito e que busque uma solução pacífica para eles. É óbvio que aqui não estamos alimentando e nem incentivando esse processo de violência. \r\n\r\nPor outra questão, sempre que me perguntam qual a minha opinião a respeito da intervenção do Estado em sede desses conflitos. Parabenizo. Vi com muito bons olhos a Lei nº 11.340 quando trouxe as medidas cautelares preventivas de um mal maior. Mas penso também que todos aqueles que são vítimas de violência doméstica devem ser protegidos não importa quem seja. Com base nisso, é que quando nos perguntamos se o Estado deve intervir na história privada no âmbito doméstico a nossa resposta só pode ser positiva: deve sim. O Estado tem o dever de intervir. \r\n\r\nNão importa se esse conflito ocorra na esfera pública ou na privada. O Estado tem a obrigação de intervir. Mas muito preocupada com a integralidade do ser humano, homens e mulheres, o que vejo que o anteprojeto do Código de Processo Penal tem os seus louvores, as suas glórias, porque prevê medidas cautelares para quem é vítima de violência doméstica. Não sei se essa intervenção estatal deve ser ilimitada. Não sei se essa intervenção estatal deve ser limitada. Acho que o limite - ou a ilimitação - dessa intervenção ainda tem que ser discutida e amadurecida por quem é conhecedor do assunto: aqueles profissionais que atuam na área do âmbito doméstico. Com base nisso e diante de tantos casos que acabamos atendendo no juizado - e aí me permito dizer: tanta oitiva de depoimento de mulheres que em algumas ocasiões nos procuram, apesar de ser defensora dos autores do fato - é que faço algumas considerações: em relação ao art. 276, precisamos lembrar que a lesão corporal, no âmbito da violência doméstica está fora do conceito de menor potencial ofensivo a sua pena máxima é de três anos. Portanto, não se aplicaria o procedimento sumariíssimo aos crimes de lesão corporal.\r\n\r\nOutra questão que traria aqui também para o debate - e a ideia é unicamente contribuir para esse debate - é que no âmbito da questão da prisão, honestamente, concordo com a Dra. Renata disse no fim do seu discurso: “nem sempre uma sentença penal condenatória vai resolver o conflito doméstico”. Só acrescento: não sei se a prisão é a resposta. Não sei se a prisão é a resposta adequada ao fim desse processo de violência, esse processo de vitimização da mulher - que não negamos existir. \r\n\r\nEm relação à prisão, à questão de ser lavrado um termo circunstanciado, o que muito tem acontecido na prática é que, considerando que na maioria dos crimes o delito é afiançável, quem fica preso na maioria dos casos é quem não pode pagar a fiança. Então, a gente acaba cometendo uma injustiça social. E muitas vezes aquela mulher corre no juizado, corre no atendimento da defensoria feminina pedindo, implorando pra que seja colocado aquele réu em liberdade, e por “n” razões, seja de âmbito social, econômico, familiar, sentimental ou pessoal, mas também em casos delicados, como dependência química, problema de saúde mental, que muito tem afligido o Juizado de Violência Doméstica. O processo penal não é resposta para aquele réu doente mental que, num momento de surto, acaba agredindo, acaba praticando uma ameaça em relação àquela vítima. São questões que a gente vai trazendo.\r\n\r\nNão sei, confesso que não sei, e trago também mais uma reflexão, um elemento pra ser debatido. Quando colocamos questões de menor repercussão social, como a Dra. Adriana coloca o 296, §3º, é bem verdade que consequência do fato de ser de menor repercussão social, a gente não tem um conceito e, com isso, poderia trazer muita insegurança na aplicação desse dispositivo. Mas a minha questão é se tudo tem que ser criminalizado em resposta a esse processo de violência. \r\n\r\nE também me pergunto às vezes, em alguns casos que aparecem no juizado, se o processo penal não seria um fator de incentivo a outros conflitos. Quando a gente tem uma superação do conflito, quando aquele conflito já foi restaurado, o processo permanece atendendo à sua função? Eu boto um ponto de interrogação. Muitas vezes a gente se depara com situações em que a existência, a permanência de um processo criminal não faz com que aquele conflito seja resolvido, mas que seja perpetuado. Com base nisso, a gente coloca um ponto de interrogação nessa consideração. Eu não sei, não tenho resposta. \r\n\r\nA outra questão que eu queria colocar, eu só queria fazer uma retificação em relação à prisão preventiva. Continua sendo possível o decreto da prisão preventiva; o anteprojeto não negou a possibilidade de coação numa hipótese de descumprimento da prisão preventiva. O Artigo 545 do anteprojeto fala “Não cabe prisão preventiva nos crimes culposos, dolosos ou se o agente é...”, mas em seu §1º ele diz “Não incide a vedação de que trata este artigo na hipótese de descumprimento injustificado de outras medidas cautelares pessoais”. Essas medidas cautelares pessoais passam agora a serem tratadas pelo Código de Processo Penal, então um descumprimento injustificado vai fazer com que seja possível o decreto da prisão preventiva. Confesso que não vi riscos ao que hoje se vem sustentando em relação à Lei 11.340.\r\n\r\nPor fim, deixo rapidamente, só quis colocar essas considerações, um apelo de que é preciso que a gente verifique a proteção à mulher em toda sua integralidade. E fico muito feliz com a audiência pública, Deputada, muito mesmo, e não é aquele sentimento formal, mas aquele sentimento que brota do coração quando a gente vai escutar essa mulher que é vítima de violência doméstica. Fico muito preocupada em tirar dela a direção desse processo de libertação da violência. Então, fico muito contente quando vejo iniciativas dessa natureza tomadas por esta Casa Legislativa.\r\n\r\nAgradeço a atenção dos senhores, a compreensão e o convite. Espero ter contribuído com este debate. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Muito obrigada. \r\n\r\nA doutora coloca alguns questionamentos, isso tem que entrar em debate. Isso é importante, faz parte.\r\n\r\nBom, vamos agora ouvir a Dra. Leila Linhares, que é diretora da Cepia.\r\n\r\nA SRA. LEILA LINHARES - Eu parabenizo a Deputada Inês Pandeló, Presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Alerj, por essa iniciativa extremamente importante que junta, talvez até pela primeira vez - não é, Deputada? - membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, com representantes da sociedade civil, para debater uma lei e as questões que essa lei levanta e a preocupação que essa lei possa ser descaracterizada com o novo projeto de reforma do Código de Processo Penal.\r\n\r\nEu acho que nós estamos diante de, talvez com a sanção da Lei Maria da Penha, em 2006, um primeiro momento em que finalmente a violência contra as mulheres foi vista enquanto crime. Na realidade, a gente tem caminhado por séculos onde essa violência, em algum momento, foi até incentivada ou, mais recentemente, onde essa violência foi absolvida mesmo pelo júri popular nos chamados crimes em que se utilizava a tese da legítima defesa da honra - onde o acusado dizia que matara porque aquela mulher ofendera a sua honra -, e o júri popular o absolvia. Isso caminhou até 1991, quando, finalmente, o Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, declarou que não se pode utilizar esse argumento, essa tese da legítima defesa da honra para absolvição de criminosos que, na realidade, mataram para reafirmar o seu poder sobre a vítima. É uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça, que deveria ser inclusive mais difundida, mais divulgada na nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, quando se chega o momento de se elaborar um projeto que redundou na Lei Maria da Penha, partiu-se das denúncias incontáveis dos movimentos de mulheres, dos dados estatísticos existentes sobre violência, sobre impunidade dessa violência, sobre a reincidência desses agressores e também se partiu do fato de que o Brasil é signatário de um conjunto de instrumentos internacionais de proteção a direitos humanos, especificamente de proteção de direitos humanos das mulheres e, como tal, assumiu o compromisso de definir e implementar ações tanto no nível legislativo, como a Lei Maria da Penha, como ações de políticas públicas voltadas para prevenir, para punir, para erradicar a violência - tal como a Convenção de Belém do Pará define - mas também para atender às mulheres vítimas de violência, para fazer com que essas mulheres possam realmente superar uma situação de violência que não se esgota efetivamente numa mera condenação do seu agressor. Nós sabemos que muitas vezes são mulheres que estão ou em situações de vulnerabilidade econômica, de vulnerabilidade física, mas também de vulnerabilidade psíquica, e que precisam, nesse sentido, de atendimentos específicos, de proteções especiais, de medidas cautelares, enfim, tudo aquilo que a Lei Maria da Penha tem definido.\r\n\r\nQuando surge esse projeto de mudança do Código de Processo Penal, não se pode pensar que essa comissão de juristas, uma comissão de juristas tão notáveis, desconheça a existência de uma lei, como a Lei Maria da Penha, uma lei que está na boca do povo, como se diz, que todos falam sobre ela e, provavelmente, a gente imagina que uma comissão de juristas, obrigatoriamente, deve conhecer a Lei Maria da Penha e deve ter consciência de que as propostas que estão inclusas nesse anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal certamente ocasionarão - isso que a Dra. Adriana tão muito bem explanou - ocasionarão a revogação daquilo que a Lei Maria da Penha tem talvez de mais forte: de repudiar e não considerar de menor potencial ofensivo a violência doméstica familiar praticada contra as mulheres.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, eu me pergunto o que acontece com essa comissão de juristas. Aí, eu acho que a gente está com um problema mais amplo. Infelizmente, nossos juristas, particularmente, os membros da comissão, por mais doutos que sejam, eles estão, ainda imbuídos de uma concepção de que a violência doméstica contra as mulheres não é violência: é algo de menor. Então, isso é um ponto. Isso, partindo do pressuposto de que eles conhecem a Lei Maria da Penha que, como juristas, obrigatoriamente, conhecem a Lei Maria da Penha, leram as convenções internacionais assinadas pelo Estado brasileiro e que devem saber muito bem que não se pode pensar numa lei sem que essa lei esteja inserida num sistema jurídico, e esse sistema jurídico a nossa Constituição muito bem define ao dizer lá nos seus artigos iniciais que um dos princípios, um dos parâmetros da República Federativa Brasileira é o respeito à dignidade da pessoa humana. E que no art. 5º, nos seus diversos parágrafos, da Constituição, a nossa Constituição recepciona os tratados e convenções internacionais, principalmente aqueles que dizem respeito especificamente à proteção dos direitos individuais tratados no art. 5º.\r\n\r\nEntão, mais uma vez eu pergunto o que acontece com essa comissão de juristas que, tendo, pressupondo que todos eles tenham lido, que conheçam o sistema internacional de direitos humanos, que conheçam o teor da Lei Maria da Penha, incluam dispositivos que venham a minar toda essa construção.\r\n\r\nO que eu acho que está por trás é que nossa tradição jurídica ainda é uma tradição calcada naquele Código Civil extremamente patriarcal e só muito recentemente, finalmente, foi afastado com o novo Código Civil de 2002. Um Código Civil que previa uma família extremamente hierarquizada, com um chefe, quem manda e quem obedece; um Código Civil que, na sua primeira redação, de 1916, colocava a mulher casada como civilmente incapaz. Ou seja, um código que desconsiderava, que não respeitava a dignidade da pessoa humana mulher, principalmente se fosse mulher casada.\r\n\r\nAcho que os nossos juristas, infelizmente, ainda estão bebendo dessa fonte doutrinária patriarcal, excludente, desconhecedora do sistema internacional de proteção aos direitos humanos.\r\n\r\nNesse sentido, eu acho que o nosso trabalho não só é um trabalho de apontar, como bem fez a Dra. Adriana e todos aqueles que a seguiram, apontar para os pontos específicos onde esse novo projeto de Código de Processo Penal fere a Lei Maria da Penha, mas para apontar para a própria orientação doutrinária que está se negando a ver uma realidade tão pujante, tão dolorida que é a violência contra as mulheres.\r\n\r\nEu acho que essa comissão talvez tivesse que ter muito mais do que um documento apontando onde os artigos podem ferir a Lei Maria da Penha mas tivesse um documento que chamasse atenção da necessidade da doutrina jurídica brasileira obedecer ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos, onde estão escritos os direitos humanos das mulheres. E as obrigações que o Estado brasileiro assumiu de elaborar legislação de direitos humanos para proteger esses direitos das mulheres.\r\n\r\nEu acho que temos que encarar que não se trata apenas de uma tecnicidade do direito, mas que se trata de algo muito mais profundo, ideológico, doutrinário, que impede que essa violência seja efetivamente reconhecida enquanto tal.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) -Muito obrigada pelas palavras, fruto de longa história de luta.\r\n\r\nVamos abrir agora para o plenário. Nós estamos aí já bem adiantado da hora, e gostaria que todos que quisessem se inscrever pudessem se inscrever agora e que fossem bem sintéticos nas falas para que a gente depois voltasse à Mesa e pudéssemos encerrar, tá bom?\r\n\r\nEntão, já temos aqui duas pessoas inscritas. Por favor, quem é que vai fazer a inscrição, Leila? Quem é que vai anotar? Quem quiser, então, levanta a mão e a Leila vai passar, pegando os nomes, para que a gente possa já iniciar. Por favor, apresentem-se para que seja registrado.\r\n\r\nA SRA. NORMA COSTA - Desculpa. É um prazer estar com vocês, o Ministério Público, a Defensora, que eu não sabia que tinha uma especificamente para esse problema, a senhora que acabou de falar. \r\n\r\nEu sou da Associação de Mães, Deputada. É um prazer, com todos vocês que estão aqui. Sou da Associação das Mães em Conflito com a Lei. O nosso direito, quando a mulher entra, desde que entra ali no Santos Dumont, ela já é... Já vira um zero, porque a personalidade da adolescente que entra para o sistema Degase... Eu estou falando pessoas que estão em conflito com a lei, medida sócio-educativa. E as mães, outro dia eu, vendo televisão, várias mães sendo presas porque o filho, lá dentro do sistema, liga para ela e ela disse simplesmente o que estava acontecendo na comunidade dela. Está entendendo? Uma senhora de idade, uma pessoa sofredora, está entendendo? Então só aparecer o rosto de uma mãe na televisão, para dar mídia, para dar Ibope, o que for, eu acho que já é um crime. Está entendendo? Eu acho que mãe... Uma pessoa já falou que mãe é mãe. Está entendendo? Nós, desde o momento que, apesar do que eles falaram, uma senhora também de idade, cabelo assim no rosto, disse assim, falou que tinha poder aquisitivo, mas estava com o cabelo assim no rosto, de lado, e as pobres aparecem realmente o rosto, isso foi falado na hora. Está entendendo? Então todos nós, mães, já somos violada. Quantas meninas são estupradas aí diariamente! Eu vi um problema, não foi no nosso Estado, sobre prostituição, que também é uma violência, não é só violência de marido, em Pernambuco. Não é? É uma violência muito que no Brasil nós sofremos diariamente. Agora, se pessoas, né? A minha mãe era enfermeira e tinha um médico, que é militar, olha, a esposa dele, também que era médica, chegava com o rosto inchado porque o médico, militar, batia na mulher. Né? Então essa violência com a mulher é em toda classe. \r\n\r\nNão vou falar mais. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Está bom, obrigada. \r\n\r\nPassamos agora para Janaína, do Conselho dos Direitos da Mulher e Escolar. \r\n\r\nA SRA. JANAÍNA - Bom-dia a todos os presentes. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Qual é mesmo a cidade, Janaína? \r\n\r\nA SRA. JANAÍNA - Nova Iguaçu. \r\n\r\nBom-dia a todos que estão presentes e à plenária da Mesa. \r\n\r\nEu tenho um cartaz aqui que fala assim:”Quem bate na mulher, machuca a família inteira.” E eu, como representante do Conselho do Município dos Direitos da Mulher e do Conselho Escolar, e eu estava ouvindo a fala de várias autoridades referentes principalmente às leis especiais, e como já tenho um trabalho que faço e atuo na fiscalização pelo melhor atendimento às mulheres em situação de violência do meu Município, faço parte também de um café comunitário do 20º, onde eu consigo reunir as autoridades, para ali reivindicar, junto a elas, um melhor atendimento, eu tenho uma certa preocupação com relação a nosso juizado do Município, porque eu fui convidada pelo SERH - Serviço de Educação e Responsabilização para Homens Autores de Violência de Gênero e eu fiquei assistindo, ali no cantinho, quietinha, a palestra do meu juiz, Dr. Otávio Charles, que a senhora deve conhecer. Ele é o nosso juiz agora, era a Dra. Rosana Navega, nosso juiz da violência doméstica, nosso Ministério Público, e eu fiquei observando a palestra dele sobre a Lei Maria da Penha; e eu me preocupei quando ele falou assim, para todos que estavam presentes ouvir: “Eu estou preocupado com a lei, mas estou preocupado principalmente com a prisão dos autores de violência.” Ele não tinha me observado que eu estava ali, e ele me conhece, porque eu peguei um livro sobre coordenadoria de política para as mulheres de violência contra a mulher, e dei a ele. Porque eu queria, já que ele seria o novo juiz, ele trabalhasse dentro da Lei Maria da Penha. \r\n\r\nNo final, eu só fiz uma pergunta para ele, quando ele falou para todos que estavam presentes, e todos estavam lendo a Lei Maria da Penha, estavam entendendo, e eu perguntei para ele: Meritíssimo, com a sua permissão eu quero fazer uma pergunta ao senhor, o senhor está lendo o livro que eu dei para o senhor? Ele ficou, estou, é, cada capítulo assim. E eu agora, vendo isto aqui, eu tive uma outra. Quer dizer, vocês estão empenhadas em estar ali, nos capítulos do Artigo da Lei Maria da Penha, porque eu fui uma mulher que eu sobrevivi à violência, e hoje estou aqui, fui às conferências municipais, ao estadual, brigando pela mudança de punição, afastamento do lar e acompanhamento psicológico ao agressor. Por que eu falei isso? Porque eu me baseei nisto aqui. Porque eu fui uma pessoa que sobrevivi ao estupro e espancamento familiar na infância, aos treze anos. Então, eu retrato isso. Todo homem que é agressor ele sofreu alguma coisa nessa violência. Essa violência na infância. Hoje, eu sou participante e atuante do Conselho Escolar, onde sou titular dos pais no Conselho de Escola, onde eu sou obrigada a me reunir com esses pais e falar sobre eles e com eles sobre violência familiar. Por que nossas crianças são tão agressivas e violentas dentro das nossas escolas? Eu tenho testemunho de vida e eu dou para esses pais. \r\n\r\nHoje, eu tenho uma filha de 14 anos. Ela teve que ter acompanhamento psicológico por tudo que ela vivenciou comigo. E eu tive sérios problemas a ponto quase de perder ela. Por causa da agressividade e violência. Foi tão grande a violência dentro das escolas, que eu fui chamada a atenção. Isso me preocupa quando vem falar em conciliação. Eu não gosto dessa palavra. Porque quando o meu pai, que eu registre e denunciei todo estupro, toda violência da infância, aos 36 anos, que foi quando eu tive a oportunidade de denunciar. E o pai da minha filha, que eu não tenho vergonha de dizer, que já até falaram para mim me limitar, falar isso, um policial, com quem eu convivi durante onze anos, enfrentei uma arma na cabeça. E tudo isso na frente da minha filha. Eu me preocupei com a primeira chamada dele de conciliação. Queriam fazer a minha conciliação forçada. E eu disse que não, que não tinha acordo. Então, eu não tenho acordo, tanto do meu pai, quanto dele. Eu sou contra conciliação. \r\n\r\nOutra coisa: punição. Eu falei isso com o meu Juiz na palestra: Doutor, independente do acompanhamento psicológico ao agressor, eu quero que ele seja punido na forma da lei. Porque quem bate esquece e quem apanha não vai esquecer nunca mais. Se hoje o senhor está me vendo aqui. Eu fui uma mulher que sobrevivi à síndrome do trauma crônico, três tentativas de suicídio, só vivia à base de Diazepan. Tenho tudo constatado e acompanhado por tudo o que passei nesta vida. Então, eu sou contra isso.\r\n\r\nA lesão corporal que marca mais, e também não marca tanto quanto a psicológica que é muito pior, marca mais.\r\n\r\nEntão, eu venho aqui pedir a vocês que a Lei, que eu fui escolhida pelas mulheres do Município para estar no Estado brigando. Fui a São Paulo três dias, brigar, falar sobre a Lei Maria da Penha para várias mulheres de vários países. Eu não quero que ela seja violada. E para isso, eu estou aqui, com a colaboração das autoridades competentes, do Estado, para que essa lei não seja violada, independente da familiar. Que essa Lei não seja restrita somente a familiar, mas a todas as mulheres que sofrem vários abusos, várias violências, não só pelos seus companheiros, mas por outras pessoas também.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. (Palmas). Com a palavra Nara Saraiva, da OAB Mulher, do Rio de Janeiro. O microfone tem que chegar lá. E é bom, porque está sendo gravado.\r\n\r\nA SRA NARA SARAIVA - Bom-dia a todas e a todos, em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio de Janeiro e, particularmente, em nome da OAB Mulher que eu represento neste momento. Agradeço a oportunidade de estar aqui e cumprimento, com muita satisfação, mulheres e homens que já conhecemos de algum tempo neste trabalho e nesta luta em defesa dos direitos daqueles que são mais frágeis, vamos dizer assim, para setorizar um pouquinho mais, particularmente nas causas das mulheres. Já há algum tempo, tenho a oportunidade de trabalhar na OAB, desde 2007, na gestão do Dr. Wadih Damous, e tenho tido a oportunidade de aprender e dar uma modesta colaboração. E é neste sentido que a OAB Mulher se coloca aqui hoje em parceria com todos aqueles que entendem que só no movimento consolidado, envolvendo as autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário a sociedade civil como um todo e as instituições que defendem as questões da mulher, é que vamos conseguir, de alguma forma, conscientizar e mudar comportamentos. \r\n\r\nA tendência da autoridade, de uma forma geral, é fazer a sua análise partindo daquele ambiente em que ela está. A sua visão, por isso, muitas vezes pode ser uma visão destorcida e até tendenciosa, sem ter a intenção de ser assim. É uma tendência natural do ser humano. Ele parte do ambiente que ele conhece para fazer análise do outro ambiente. Isso nos leva a um reforço das palavras da Dra. Leila, no sentido de que é necessário ter muito presente a história da mulher, de como esses direitos foram adquiridos e de como ela foi violentada, ao longo de sua história, calada, em silêncio. Este é problema maior, independentemente da classe social e da condição financeira.\r\n\r\nReitero aqui o esforço e a proposta da OAB de participação neste movimento de revisão cautelosa do anteprojeto de lei, que pode dilapidar as conquistas que fizemos até agora. E, em nome da OAB Mulher, e certamente em nome do Presidente da OAB, o Dr. Wadih, coloco, desde já, a casa e suas instalações, à disposição de todos como um fórum de debates e de propostas para que esses cuidados com os direitos da mulher sejam levados mais adiante. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada a você.\r\n\r\nPasso a palavra à Georgete, do Comitê Popular de Mulheres. Fique à vontade.\r\n\r\nA SRA. GEORGETE - Agradeço ao Comitê propriamente dito. É um núcleo que se fez da Marcha Mundial das Mulheres. Fizemos um trabalho de mobilização com as mulheres, um tanto assim... Onde estão realmente essas mulheres? O que realmente elas pensam? O que elas querem?\r\n\r\nAcho injusto se tudo o que conquistamos for por água abaixo. Vou passar um pouco da minha experiência, enquanto mobilizadora e enquanto mulher, porque esse sistema é um pouco assim patriarca. Acho que a cultura que a mulher convive, dentro de casa, que ela acha que tem que ficar oprimida por muito tempo. E as condições financeiras e econômicas que ela pensa que se livrar daquele marido vai resolver toda a liberdade, todo o problema dela, mas ela tem que levar em conta todos os meios de condição financeira, porque historicamente, na cultura dela ela pensa que a mulher nasceu para servir o homem, lavar, passar, cozinhar, que ela realmente não deu ainda essa independência econômica. E que assim, as conquistas, por ela, realmente é um trabalho de formação. Eu acho que é assim, as organizações, principalmente as organizações, tanto que o meio público tem que ir até essas mulheres. Porque, logicamente, quando ela encontra “eu vou até a delegacia”, aconteceu até um caso essa semana, porque ela já tinha feito, assim, oprimida, como se fosse uma perseguição. \r\n\r\nEntão, os filhos delas conviviam com aquela violência. E os meninos cresceram e, essa semana, um dos filhos dela agrediram ela. Ela procurou, realmente, até uma delegacia. E eu acho que assim: eu acho que os órgãos ainda não estão nesse campo de não ter ainda essa comunicação: aonde eu vou, o que devo fazer. Porque ela não encontrou, realmente, aquilo que cabia realmente a ela, ou seja, um amparo realmente legal, pela lei Maria da Penha. Porque o menino - ela tinha um menino de quinze anos, o filho dela, e mesmo assim ela não encontrou nem o campo psicológico desse amparo legal pela lei. \r\n\r\nPorque, enfim, não existe ainda essa capacitação para essa mulher. Eu deixo até um desafio: que a gente tem que ver todos os ângulos. Acho que o ângulo da questão mulher, o campo da capacitação, realmente ir ao encontro dessa mulher, ouvir realmente essa mulher para se chegar realmente a um bem necessário. Ou seja, mais a conquista dessa mulher. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vamos passar para a última inscrita. Depois, voltaremos à Mesa e faremos os encaminhamentos. Marli Costa, da União Brasileira de Mulheres. \r\n\r\nA SRA. MARLI COSTA - Bom-dia a todos, bom-dia à Mesa. Só uma reflexão. Sou da União Brasileira das Mulheres, sou Presidente da Associação de Moradores de Rocha Miranda, sou assistente social. Só para que a Mesa reflita todos os noticiários, foi um trabalho longo chegar até a lei Maria da Penha. Foi um trabalho muito longo e que nos deu muito trabalho para conscientizar essas mulheres a denunciarem. Não é fácil. \r\n\r\nAgora, que nós conseguimos chegar - tem três anos a lei Maria da Penha - querem derrubar todo esse nosso trabalho. Foi um trabalho longo e ainda está sendo. Porque ainda tem muitas mulheres que não conseguem chegar e denunciar. Gostaria muito que vocês refletissem sobre isso, porque não é fácil. \r\n\r\nÉ difícil e o nosso trabalho é muito longo ainda. Nós ainda temos muito, muito trabalho pela frente. Acredito que a Justiça faça justiça, não deixe cair essa lei, que é muito importante para nós. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vou passar a palavra agora à Deputada Beatriz Santos, membro da comissão, sempre presente a todas as atividades. \r\n\r\nA SRA. BEATRIZ SANTOS - Bom-dia a todos e todas. Temos poucos homens aqui, mas são pessoas que trouxeram para nós o brilho dessa audiência. Eu queria cumprimentar a nossa Deputada Inês Pandeló, companheira, pessoa que conhecemos aqui, no início do mandato, e realmente somos parceiras, desde que seja sempre em benefício da população, e principalmente da mulher. \r\n\r\nEstava ouvindo cada um falar aqui, Deputada, e eu vejo que cada um está falando a favor, em benefício da mulher, com certeza. Mas para ter mudança na lei tem que ser com muita cautela, muita cautela mesmo, porque como acabaram de falar algumas autoridades, cujos nomes não me lembro agora, pode mudar para que seja menor o atendimento que deve ser tomado nessas mudanças. Principalmente quando foi falado aqui, que a colega e amiga ali falou, quando o juiz falou que ele tem preocupação sobre a prisão dos homens. Em minha opinião, na minha visão, eu gostaria de colocar a minha opinião, como já foi falado aqui também, que na hora de pagar fiança e a pessoa é libertada, ter a sua liberdade, isso não poderia existir na Lei Maria da Penha. Não poderia existir porque, na maioria das vezes, a pessoa tem condição de pagar e sai fora e ainda fica debochando como eu já vi, como eu já vi pessoas debochando: “Ah, isso aí a minha mulher vai me perdoar e pagar mil reais, dois mil reais ou mais, pra mim não quer dizer nada.” Então, eu acho que essa parte não deveria existir na Lei Maria da Penha. Tem que mudar alguma coisa, se vão mudar. Eu respeito a todos que estão aqui, mas com muita cautela, porque pode prejudicar o nosso nome, que eu estou incluída também. Eu já vi pessoas realmente debochando e rindo dessa posição que tem na Maria da Penha. Posso garantir para vocês.\r\n\r\nE eu sou da cidade de São Gonçalo, segundo maior colégio eleitoral, e lá é o maior índice, tem aqui a nossa amiga Cecília que participa junto com um menina que trabalha comigo, Marisa Chaves - quem conhece Marisa Chaves? Uma pessoa que é totalmente voltada para a violência contra a mulher e nós trabalhamos juntas e sabemos que por mês são violentadas e mortas várias, várias mulheres na cidade de São Gonçalo. \r\n\r\nE também agora há pouco, uns dois meses atrás, um homem jogou gasolina na sua esposa e ela ficou assim totalmente debilitada, só na carne, só na carne, foi toda ela queimada. Esqueci o nome da mulher. E eu fui no pronto-socorro junto com a Marisa ver aquela mulher, parecia uma múmia, uma pessoa totalmente debilitada. E já está, a gente tá cuidando dela, a Marisa é um ponto de referência ajudando essa mulher. E já ontem a Marisa me ligou muito preocupada que o marido já está ligando para os parentes dizendo que vai voltar. Que ela se acalme, que isso aí vai ser perdoado, que ela vai ter um momento de lazer melhor, que ele está chegando aí para ajudar a amenizar o caso, acabar com o caso. \r\n\r\nIsso não existe. Um homem violento dessa forma, como outros também, isso tem que acabar, esse negócio de voltar, de perdoar e também de... Eu estou falando no meu caso, na minha visão, também a Justiça tomar providências mais sérias, mais rígidas. Porque o homem deve estar por aí. E se ele está ligando dizendo que vai voltar, como fica essa mulher, como fica essa pessoa que sofreu e está sofrendo ainda, que a gente tá tentando uma cirurgia pra ajudá-la, uma pessoa ficou totalmente debilitada. Aí muda na Lei Maria da Penha que não deve punir o fulano, que não deve fazer. Eu sou contra isso aí.\r\n\r\nE também sobre a Dra. Renata que falou ali sobre as palestras nas escolas, nas delegacias, eu assino embaixo e ajudo nesse caso a hora que precisar. Porque tem que divulgar mais. Eu ando na comunidade, eu trabalho muito no social na rua, tenho um gabinete móvel, meu gabinete vai lá pro meio da rua receber - tem no meu jornalzinho - receber as reivindicações da população. A gente tem que sair de dentro do gabinete, ir pra rua mesmo. Porque nós estamos aí para fazer leis que defendam nosso povo carente que precisa. E a maior demanda que tem é sobre a violência contra a mulher e contra o negro, que eu sou Presidente da comissão do negro, Combate à Discriminação, então, o negro é a parte... Vou entrar só um pouquinho, Deputada, mais violentado, mais perseguido, mais assim tudo. Nós brancos também temos violência, mas a parte da violência tá demais. E se favorecer na Lei Maria da Penha, favorecer alguma coisa a mais referente àquele agressor, vai ficar pior. É o meu ponto de vista.\r\n\r\nEntão, tem que levar essas palestras, doutora, para as comunidades também, para as delegacias, para os colégios, nós temos que levantar uma bandeira, ira pra rua também fazer alguma coisa, fazer uma caminhada, não só uma, como várias. Porque a gente pode dividir em grupos para poder levar, porque tem pessoas carentes, bem carentes mesmo, humildes. Quando o gabinete vai pra lá colher informação e ajudar com advogados e com outras coisas, aquelas mulheres bem carentes mesmo dizem: ninguém faz nada. Comentam uma coisinha lá e ninguém faz nada. Nem a Maria da Penha, que eu acreditava - humildemente ela falando -, não estão fazendo nada: vai lá e dá um dinheiro e a pessoa é solta. \r\n\r\nEntão, estou expondo pra vocês o que eu sinto. Eu trabalho muito com a comunidade e aquela pessoa humilde, carente, que não chega até nós aqui acha que a lei foi feita por fazer, e não está sendo cumprida. Então, acho maravilhoso a gente levantar uma bandeira, ir para os colégios, ir para as ruas, fazer caminhada para que aquelas pessoas humildes sintam que tem gente defendendo a sua causa. Acho que isso é muito importante; esse é o meu parecer. Muito obrigada pelo convite e obrigada a todas as autoridades presentes. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. Vou passar a palavra agora à Cecília Soares para considerações finais. \r\n\r\nA SRA. CECÍLIA TEIXEIRA SOARES - Obrigada. Bom, então, estamos chegando ao fim deste debate riquíssimo em que foram apresentadas diferentes posições e abordados diferentes aspectos. Mas o mais importante é que todos e todas estamos preocupados em preservar, em defender a lei Maria da Penha. E o desdobramento mais urgente é o encaminhamento dessas propostas de emenda. \r\n\r\nMais uma vez, queria dar os parabéns e queria só informar para a Dra. Renata, em relação às casas-abrigo. Primeiro, fiquei muito feliz de saber de tudo que o Ministério Público está fazendo. Esse aspecto da prevenção é realmente muito importante; a questão do banco de dados eu acho também muito importante. Mas nós, do Executivo - eu sou da Superintendência de Direitos da Mulher da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - e é dessa Superintendência a responsabilidade pela implementação e articulação de uma rede de serviços de atendimento e de proteção às mulheres. Inclusive, a Dra. Lúcia participa das reuniões da rede da capital, mas essa rede é do Estado. E nós temos, no Estado todo, quatro casas-abrigo e o que a gente identifica é que não faltam casas-abrigo, falta é articulação e comunicação entre os serviços para que as mulheres sejam corretamente encaminhadas. Algumas dessas casas-abrigo, inclusive a nossa, estadual, que atende mulheres de todos os Municípios, tem capacidade para atender oitenta mulheres e está atualmente, sei lá, com dez, alguma coisa muito abaixo. \r\n\r\nE foi iniciativa da desembargadora Cristina Gaulia, que fez uma proposta de uma central de agregamento, que as mulheres sejam encaminhadas pelo plantão judiciário, diretamente, em horários em que os centros de atendimento não estejam funcionando. Enfim, depois, gostaria até de um contato pra passar pra senhora mais informações e para o Ministério Público participar mais da articulação dessa rede. \r\n\r\nObrigada, Inês. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada, Cecília. \r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Rodrigo Espínola, promotor do 1º Juizado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO ESPÍNOLA - Bom-dia. Eu tenho o prazer de trabalhar com pessoas excelentes. Trabalho com duas juízas - Dra. Adriana, Dra. Ane Cristine Scheele Santos e Dra. Lúcia, minha colega - e com duas defensoras - a Dra. Rose e a Dra. Simone. E é natural que, no dia a dia, surjam discussões - não são discussões, exatamente, mas são debates, trocas de ideias, mais ou menos como estamos fazendo aqui. E eu sempre ouço com muito interesse as considerações da Dra. Simone Estrellita. E ouvi S. Exa. falando sobre a questão da prisão e lembrando a questão de se é necessário se pensar se há realmente uma necessidade da prisão. Eu compartilho dessa dúvida e desse questionamento, acho que é dos mais relevantes. De fato existem casos em que essa prisão não é necessária nem querida pela própria vítima. \r\n\r\nTodavia, eu venho a enfocar aqui hoje essa mesma questão sob outra perspectiva. Eu acho que se está discutindo aqui uma alteração no Código de Processo Penal e a minha preocupação maior é que o Código de Processo Penal, ou seja, a lei afaste a possibilidade da prisão, o que é algo muito mais grave do que você simplesmente poder sopesar se naquele caso concreto há necessidade da prisão ou não. Uma coisa é você dar ao juiz a possibilidade de decidir no sentido da prisão ou não, de acordo com o fato concreto. Nós temos uma gama imensa de fatos, alguns realmente mais graves, outros com uma gravidade um pouco mais diminuída. \r\n\r\nAgora, a partir do momento em que se pensa em uma alteração legislativa que exclui ou dificulta a possibilidade de o juiz decidir no sentido da manutenção da prisão ou da decretação da prisão, aí nós temos um problema seriíssimo, um problema seriíssimo que na verdade eu vejo que tem como origem um desejo de algumas partes da sociedade de manietar a ação judicial. Não é a primeira vez que vemos isso. Existe o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição que dá ao Judiciário a função de avaliar todas as questões que sejam a ele trazidas. Essa é uma questão e é uma questão, como foi mencionado, inclusive, com exemplos bastante dramáticos, das questões mais sensíveis. Às vezes é realmente necessário. \r\n\r\nEntão, o que me preocupa, nesse momento, não é a avaliação casuística e, sim, a avaliação genérica, ou seja, não se pode, no meu modo de ver, afastar do juiz a possibilidade de decretar uma prisão num caso desses, porque a prática demonstra, mais uma vez, os exemplos demonstram também, que essa prisão por vezes é realmente necessária, embora excepcional, como todos sabemos e os juízes aqui da capital são bastante comedidos, avaliam a necessidade da prisão com toda a cautela, até porque, de fato, como foi mencionado, a Lei Maria da Penha trouxe outras medidas que muitas vezes soluciona a questão, como é o afastamento do lar, como é a proibição de aproximação, a proibição de contato, enfim, uma série de questões de possibilidades menos graves que a prisão e que soluciona. Ocorre, todavia, que em alguns momentos nem essas medidas são suficientes. Então, realmente eu acho perigoso e prejudicial que se afaste essa possibilidade. \r\n\r\nTambém, quanto à questão da manutenção no código da possibilidade de prisão em caso de descumprimento. É ótimo que seja mantida essa possibilidade, mas eu acho que o ponto central dessa questão é que, com a Lei Maria da Penha, veio uma possibilidade, do artigo 313, que foi mencionada pela Dra. Adriana, no inciso IV, de decretação da prisão em casos de violência doméstica e familiar. Aí o legislador trouxe a possibilidade de decretação de prisão em uma série de casos em que antigamente era impossível, como o caso que nós podemos citar da ameaça. Já vi, antes da Lei Maria da Penha, atuando no Jecrim, ameaças gravíssimas. Foi mencionado aqui que a violência psicológica muitas vezes é mais grave do que a física e é verdade. Existem mulheres que vivem ameaçadas constantemente. Nesse caso, com a alteração legislativa que veio com a Lei Maria da Penha essa lacuna foi suprida. Pelo menos do jeito que a redação dessa alteração desse Código de Processo Penal está, essa possibilidade vai cair. \r\n\r\nEntão, acho que esses dois pontos são importantes e devem ser mantidos também. Acho que existem até alguns aspectos que a Lei Maria da Penha poderia ser aprimorada mas nunca no sentido de diminuir a proteção à mulher. Talvez em questões de celeridade, questões de procedimentos sim. Mas em questões de diminuição de proteção, jamais. Aliás, como citado, o caso dos negros, dos deficientes físicos, que têm uma proteção especial; do idoso, que tem uma proteção especial; da criança e do adolescente que têm uma proteção especial. Nada disso é novidade na nossa legislação, nem na legislação de qualquer civilização razoável, pelo menos. Deve ser mantido. Acho que as ressalvas apontadas pela Dra. Adriana nada mais são do que exatamente isso: reconhecer que há uma diferença material e que havia uma diferença no tratamento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Ok. Obrigada, Dr. Rodrigo. \r\n\r\nVamos ouvir a Dra. Renata Bressan, do Ministério Público.\r\n\r\nA SRA. RENATA BRESSAN - Bem, eu não gostaria de me alongar muito. Mas apenas para complementar a minha fala, hoje nos vivemos na era da tecnologia. Antigamente nós conseguíamos gravar número de telefone com DDD. Hoje, nem mesmo um telefone com 3 dígitos a gente consegue lembrar mais se isso ocorrer do celular. Então, eu gostaria aqui de dar aqui a notícia de que a nossa ouvidoria pode ser acessada por número de telefone, que é o 127. A nossa ouvidoria não é tão-somente para relatar fatos criminosos para também dar sugestões, como eu bem aqui falei. Essa sugestão também pode ser encaminhada por e-mail, pelo portal do Ministério Público na internet que é: www.mp.rj.gov.br .Também pode ser feita a sugestão por comparecimento pessoal na sede do Ministério Público, que fica na Rua Marechal Câmara nº 370, aqui no centro da cidade, próximo da Santa Casa de Misericórdia. Esse encaminhamento pode ser feito tanto oralmente, lá é reduzido a termo, como também pode ser dada uma espécie de carta, petição, como queiram chamar, uma sugestão por escrito. Lá sendo entregue, eles processam da mesma forma.\r\n\r\nEm resposta às considerações da representante do Poder Executivo, gostaria de dizer que fico muito satisfeita de que há essa mesma sensibilidade, essa mesma preocupação e mobilização. Na verdade, essa audiência aqui pode selar uma aproximação, uma união de todos os Poderes e todos os setores da sociedade que tenham interesse em defender os direitos da mulher. Na verdade, hoje em dia as informações são muito compartimentadas, todos temos o mesmo propósito, mas cada um atua isoladamente quando seria muito melhor e talvez muito mais produtivo se nós nos uníssemos e atuássemos em bloco em prol dos mesmos objetivos.\r\n\r\nEntão, a senhora pode certeza de que fico muito satisfeita com esse contato. Gostaria, realmente, de que nós pudéssemos nos falar e que pudéssemos interagir e tentar coordenar as nossas ações para que não haja um retrabalho que seria muito pouco produtivo. Também, com a implementação daquele sistema de dados de que falei vamos ter condições de ter dados mais concretos e que vão, portanto, confirmar aquilo que nós já imaginamos ou demonstrar que a realidade é um pouco diferente daquela que nós imaginamos. E com certeza, com esses dados mais concretos na mão, nós vamos poder também traçar uma estratégia mais eficiente para atingirmos então o nosso objetivo. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez a oportunidade de estar aqui, e muito boa tarde a todos. (Palmas).\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Vamos agora ouvir a Dra. Adriana Ramos de Melo, juíza do 1º Juizado.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA RAMOS DE MELO - Eu queria finalizar agradecendo mais uma vez à Deputada a oportunidade de estar aqui discutindo esse projeto de lei. Acho que já avançamos bastante hoje com essa discussão. Alguns comentários dos colegas do Ministério Público, da Defensoria Pública. Gostaria de parabenizar e agradecer a fala da Dra. Leila, que sempre para mim é um bálsamo ouvi-la. E concordo plenamente com a senhora quando a senhora diz que na verdade existe algo muito maior por trás desse projeto, que é realmente a capacitação de direitos humanos que ainda está tão carente no Brasil. As convenções internacionais são sequer discutidas e comentadas nos currículos dos nossos cursos de Direito. Muitos se formam e sequer ouviram falar nas convenções assinadas e ratificadas pelo Brasil desde 1984, se não me engano, a convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. As pessoas sequer conhecem. E muitos juristas também desconhecem esses tratados, e esses tratados é o que realmente deveriam basear toda a nossa legislação pátria. Nós antes devíamos observar as convenções internacionais e a partir daí então, pensarmos nas legislações.\r\n\r\nSó gostaria de ressaltar aqui a posição realmente do Judiciário, porque o Judiciário ele é aplicador da lei. Na verdade, quem elabora as leis são os Deputados. No caso, as legislações estaduais pela Casa da Deputada; e as legislações federais pelo Congresso Nacional. E muitas vezes alguns Deputados não têm a formação jurídica. Necessitam do socorro dos juristas para a elaboração das suas leis. E o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, têm que aplicar a lei que nos é colocada, a lei que é sancionada. Gostando ou não gostando, o juiz tem de aplicar. Mas nós entendemos que realmente algumas questões culturais da nossa sociedade às vezes os próprios aplicadores das leis fingem que elas não são ainda ou não estão ainda em vigor e insistem ainda com o ranço cultural que nós temos em não aplicá-las. Mas é para isso que essas audiências existem, para discutir.\r\n\r\nE a proposta que eu tenho a fazer é encaminhar, a partir dessa audiência, as propostas colocadas à senhora, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e talvez ser colocado esse assunto numa plenária maior, numa audiência pública maior com a presença principalmente da Senadora Serys Slhessarenko, que é a Vice-Presidente da comissão de análise do projeto, e também os senadores que participaram, o relator do projeto que é o Senador Casagrande que recebeu os juízes do Fórum Nacional de Violência Doméstica - FONAVID - recentemente. E com essa preocupação que nós levamos a ele, ele demonstrou ser bastante receptivo a essas emendas. Falou: “Não, nós vamos conversar, vamos colocar isso numa nova discussão.” \r\n\r\nEntão, eu acho que seria muito importante que num próximo encontro estivesse presente pelo menos parte desses juristas que elaboraram os projetos, para eles ouvirem diretamente as demandas, as discussões, as propostas antes que esse projeto seja aprovado. Até onde eu sei, essa Senadora Serys fez uma reunião em Brasília em agosto. E eu não pude estar presente nessa reunião por compromissos aqui do Juizado. E ela reunião representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, advogados, membros da sociedade civil para uma discussão sobre esse projeto. Ela está muito à frente dessa questão no Senado Federal. Então ela é uma pessoa muito importante para nós levarmos essas considerações, essa ajuda no sentido de nós tentarmos fazer com que essas ressalvas sejam colocadas no Código de Processo Penal.\r\n\r\nEnfim, estou à disposição, quero agradecer mais uma vez, e vou encaminhar para a senhora posteriormente essas minhas modestas sugestões para sua apreciação.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Obrigada. \r\n\r\nQuero parabenizar pelo trabalho realizado no dia a dia, e mais essa contribuição, também a todos que aqui vieram, juízes, promotores, defensores. Como foi falado aqui pela Leila, é a primeira vez que a gente consegue reunir tanta gente, com a Cecília, com a Beatriz, com o movimento, e até com a Dra. Adriana nós já fizemos eventos, mas reunir tanta gente para discutir diretamente esse assunto, é a primeira vez essa representação do Ministério Público, do Judiciário. Acho que foi um passo muito importante essa audiência pública e acho que foi de uma forma assim tão clara, tão simples, que todo mundo que está aqui hoje e, com certeza, todos os que assistirão depois a TV ALERJ, vão entender do processo, do que nós estamos falando. Esse é o primeiro passo, entender para intervir. \r\n\r\nE, na questão da intervenção e da continuidade para o nosso trabalho, eu já estava imaginando algo parecido com a sugestão da Dra. Adriana, mas eu penso que nós temos, todos do movimento, temos uma tarefa antes disso, que é mobilizar, levar essa discussão a todos os lugares, como a Deputada Beatriz falou, nós levarmos isso para nossas comunidades, para os nossos movimentos, para mobilizar o maior número de mulheres, dizendo, a Lei Maria da Penha corre risco, precisamos nos mobilizar. \r\n\r\nA comissão também vai fazer esse papel para que depois possamos fazer uma grande audiência pública, mas uma grande mesmo, no Plenário da Assembleia, que para encher ali, fazer uma audiência lá é bom, mas tem o perigo de ficar esvaziado porque o espaço é muito grande, então nós temos que mobilizar bastante, se possível colocar gente até nas galerias. Então, a partir de agora, nós da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher começaremos essa luta, integrada a outros Estados do Brasil que já iniciaram, em defesa da Lei Maria da Penha, vamos fazer contato com a Secretaria de Políticas Públicas para as mulheres para saber o que a Secretaria tem de acúmulo já nas discussões dos diversos Estados, mostrar as propostas que saíram aqui, que foram apresentadas, melhor dizendo, pela Dra. Adriana, pelo Ministério Público, para ver se coincide ou se tem algo novo a ser acrescentado de lá para cá ou daqui para lá, acho que a Secretaria faz a unidade dessas propostas, e aí marcaremos uma audiência pública, que penso que além das propostas apresentadas pela Dra. Adriana, deveríamos chamar também para essa audiência pública o senador e todos os Deputados Federais do Estado do Rio de Janeiro, independente de que partido for, para que a gente possa também ganhar força na Câmara Federal para fazer uma força política contra a mexida, prejudicar a Lei Maria da Penha. \r\n\r\nEntão, a gente pode tirar esse tipo de posição, de encaminhamentos, acho que todos concordam com esse tipo de encaminhamento, não é Deputada Beatriz? E vamos enviar para todos que aqui estiveram todos esses passos de mobilização. Então, é importantíssimo todo mundo ter assinado a lista, se possível colocar e-mail, que é mais fácil de comunicação. Agradeço muito a presença de todos e todas. \r\n\r\nEstá encerrada essa audiência pública, mas a luta continua. (Palmas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ. \r\n\r\nId: 862011"
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II - Distribuição de Proposições - O Senhor Presidente registrou a distribuição de proposições da seguinte forma: avocados, em 07/04/2009, o Projeto de Lei número 2086/2009 do Deputado NOEL DE CARVALHO; em 13/04/2009, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei 1002/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO e, em 30/04/2009, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3398/2002, do Deputado CARLOS MINC. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e passou a palavra ao Senhor Deputado PAULO MELO, para proferir os pareceres exarados pelo Deputado MARCOS SOARES, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 823/2007 do Deputado JOSÉ NADER; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2646/2005 do Deputado ANDRE DO PV e CONTRARIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 1142/2003 do Deputado LEANDRO SAMPAIO. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres, exceção à emenda ao PL 1142/2003, tendo sido aprovado voto em separado, FAVORÁVEL, do Senhor Deputado RONALDO MEDEIROS, convertido em parecer do Vencido. Continuando, o Senhor Deputado PAULO MELO exarou os pareceres aos projetos que relatou, como segue: CONTRÁRIO às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2616/2001 da Deputada CIDA DIOGO; FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3058/2002 do Deputado ANDRE CORREA; FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 909/2003 do Deputado CAETANO AMADO e PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei n° 447/2007 do Deputado ÁTILA NUNES. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. Em seguida, o Senhor Deputado RONALDO MEDEIROS passou a presidência ao Deputado PAULO MELO para, de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, poder exarar seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1002/2003 e ao Projeto de Lei n° 2086/2009, ambos do Deputado NOEL DE CARVALHO. Postos em discussão e votação, foram aprovados os pareceres. ENCERRAMENTO: O Senhor Deputado Ronaldo Medeiros, retomando a presidência, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em sete de maio de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e nove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às treze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, sob a presidência do Senhor Deputado RONALDO MEDEIROS, e com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO e RODRIGO NEVES, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a terceira reunião ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20/05/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: não foram recebidos documentos. II - Distribuição de Proposições - não foram distribuídas proposições. ORDEM DO DIA: Prosseguindo, o Senhor Presidente procedeu à leitura da pauta e, em consonância com o artigo 45 do Regimento Interno, passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado PAULO MELO, para poder exarar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL às emendas de PLENÁRIO ao Projeto de Lei n° 3398/2002 do Deputado CARLOS MINC. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: O Senhor Deputado Ronaldo Medeiros, retomando a presidência, franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a reunião para que eu, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e um de maio de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) DEPUTADO RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\n(a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, membros efetivos e do Deputado MARCUS VINICIUS, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 11.08.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência ter avocado, em 06.08.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 938/3009, do Deputado Paulo Ramos; 939/2009, do Deputado Luiz Paulo e 940/2009, da Deputada Waldeth Brasiel. Em 07.08.2009, foram avocados os Projetos de Resolução nºs.: 941/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo; 944/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo; 945/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo e 946/2009, do Deputado André Corrêa. À Deputada Sula do Carmo, foram distribuídos, em 26.06.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 916/2009 e 917/2009, do Deputado Pedro Fernandes e 918/2009, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Anabal, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Lei nº. 938/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 939/2009, do Deputado Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 940/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 941/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 944/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 945/2009, dos Deputados Jorge Picciani e Paulo Melo: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 946/2009, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência leu os pareceres exarados pela Deputada Sula do Carmo. 8 - 916/2009, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 917/2009, do Deputado Pedro Fernandes: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 918/2009, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em onze de agosto de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; \r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 25.08.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 21.08.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 957/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy; 965/2009, do Deputado Noel de Carvalho; 966/2009, da Deputada Aparecida Gama; 967/2009, do Deputado Audir Santana; 968/2009, do Deputado Paulo Ramos e 970/2009, da Deputada Beatriz Santos. Ao Deputado Anabal, foi distribuído, em 08.06.2009, o Projeto de Lei nº 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca e, em 13.08.2009 os Projetos de Resolução nºs.: 843/2009 e 844/2009, do Deputado Domingos Brazão; 954/2009 e 955/2009, do Deputado Jodenir Soares e 956/2009 , do Deputado Armando José. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres: 1 - Projeto de Resolução nº. 957/2009, da Deputada Alice Tamborindeguy: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº 965/2009, do Deputado Noel de Carvalho: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 965/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº 967/2009, do Deputado Audir Santana: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 968/2009, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 970/2009, da Deputada Beatriz Santos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Anabal, para emitir pareceres: 7 - Projeto de Lei nº. 1842/2008, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 843/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 844/2009, do Deputado Domingos Brazão: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 954/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 955/2009, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Resolução nº. 956/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte e cinco de agosto de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de setembro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico e da Deputada APARECIDA GAMA - Suplente. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 01.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, o Deputado Édino Fonseca comunicou que, em 20.08.2009, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 960/2009 e 961/2009, do Deputado Altineu Cortes; 962/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 963/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida e 964/2009, do Deputado Caetano Amado. Em 21.08.2009, avocou o Projeto de Lei nº 1776/2008, do Deputado Átila Nunes; e o Projeto de Resolução nº 969/2009, do Deputado Sabino. Em 31.08.2009, foram avocados os Projetos de Resolução nºs.: 971/2009, do Deputado André Corrêa; 973/2009 e 974/2009, da Deputada Aparecida Gama; 975/2009 e 976/2009, do Deputado Glauco Lopes. Ao Deputado Marcelo Simão, foram distribuídos, em 26.06.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 914/2009, do Deputado Caetano Amado; 915/2009, do Deputado Marcus Vinicius e, em 13.08.2009, 949/2009 e 950/2009, do Deputado Sabino. À Deputada Sula do Carmo, foram distribuídos, em 13.08.2009, os Projetos de Resolução nºs.: 951/2009 e 952/2009, do Deputado Armando José. Sua Excelência informou ainda a inclusão das seguintes proposições, extra-edital: Projeto de Lei nº 1776/2008, do Deputado Átila Nunes; e os Projetos de Resolução nºs.: 960/2009 e 961/2009, do Deputado Altineu Cortes; 962/2009, da Deputada Waldeth Brasiel; 963/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida; 964/2009, do Deputado Caetano Amado e 969/2009, do Deputado Sabino ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº. 960/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 961/2009, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 962/2009, da Deputada Waldeth Brasiel: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 963/2009, do Deputado Marcelino D'Almeida: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 964/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 969/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 971/2009, do Deputado André Corrêa: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 973/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 974/2009, da Deputada Aparecida Gama: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 975/2009, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 976/2009, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL. 12 - Projeto de Lei nº. 1776/2008, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Édino Fonseca concedeu a palavra ao Deputado Paulo Melo, que leu os pareceres exarados pelo Deputado Marcelo Simão: 13 - Projeto de Resolução nº 914/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. 14 - Projeto de Resolução nº. 915/2009, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL. 15 - Projeto de Resolução nº 949/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 16 - Projeto de Resolução nº. 950/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Deputada Sula do Carmo, para relatar pareceres: 17 - Projeto de Resolução nº. 951/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. 18 - Projeto de Resolução nº. 952/2009, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em primeiro de setembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de setembro de dois mil e nove, às dezesseis horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL e SULA DO CARMO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.09.2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram recebidos documentos para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, o Deputado Édino Fonseca comunicou que, em 03.09.2009, avocou os Projetos de Resolução nºs.: 977/2009 e 978/2009, do Deputado Sabino; 979/2009, da Deputada Inês Pandeló; 980/2009; 981/2009 e 982/2009, do Deputado Rogério Cabral; 983/2009, do Deputado Fábio Silva; 984/2009, do Deputado Caetano Amado; 985/2009, do Deputado Caetano Amado; 986/2009, do Deputado Sabino e 987/2009, da Deputada Graça Pereira. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca, para relatar os seus pareceres. 1 - Projeto de Resolução nº. 977/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 2 - Projeto de Resolução nº. 978/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 3 - Projeto de Resolução nº. 979/2009, da Deputada Inês Pandeló: parecer FAVORÁVEL. 4 - Projeto de Resolução nº. 980/2009, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Resolução nº. 981/2009, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 6 - Projeto de Resolução nº. 982/2009, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL. 7 - Projeto de Resolução nº. 983/2009, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL. 8 - Projeto de Resolução nº. 984/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. 9 - Projeto de Resolução nº. 985/2009, do Deputado Caetano Amado: parecer FAVORÁVEL. 10 - Projeto de Resolução nº. 986/2009, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL. 11 - Projeto de Resolução nº. 987/2009, da Deputada Graça Pereira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Reassumindo a presidência dos trabalhos, o Deputado Édino Fonseca franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em oito de setembro de dois mil e nove.\r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”;\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA - Presidente. \r\n\r\nId: 862012"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "862013": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2892/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15586/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELICA CRISTINA RIBEIRO FERNANDES, matrícula nº 414.051-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Soares, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2893/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15609/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELENITA ARGUELLES DE VARGAS, matrícula nº 414.053-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANA DA SILVA GARCIA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2894/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15583/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO COSTA DO CARMO, matrícula nº 413.999-4, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12664/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11131/2009 - CHEFIA DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 22/2009 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ITS VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11343/2009 - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a emissão de empenho por Estimativa em favor do IPALERJ.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.10.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 384/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13816/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LECI DUARTE DE ASSIS, matrícula nº 307.272-5 para exercer a função gratificada de Adjunto, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 385/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 15588/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILSON DA SILVA, matrícula nº 305.977-1, para exercer a função gratificada de Adjunto Intermediário, símbolo CAI - 18, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Moreira, na vaga decorrente da dispensa de José Antonio Antunes da Silva.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 23.10.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n1415/08 - LUIZ CARLOS MEDEIROS LIMA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 23/10/2009\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14366/2009 - DIAPORÃ CRISTINA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 862013"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "862014": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 30ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 289/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ROGÉRIO CABRAL - Relator, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CORRÊA, JOÃO PEIXOTO e WALDETH BRASIEL membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO “ICMS VERDE”, NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL, para a 7ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2009, às 10 horas, na sala n° 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n- COMO ADQUIRIR RECURSOS FINANCEIROS COM PROJETOS AMBIENTAIS.\r\n\r\nCONVIDADOS:\r\n\r\n1. SR. ANDRÉ ILHA - Diretor de Biodiversidade de Áreas Protegidas da SEA\r\n\r\nComo implantar e manter as Áreas de Preservação Permanente e ampliar percentual de repasse no ICMS VERDE.\r\n\r\n2. Sra. GRACE LADEIRA GARBACCIO - Gerente de Meio Ambiente e de Crédito de Carbono da SAINT-GOBAIN \r\n\r\nComo as empresas e os municípios podem trazer crédito de carbono. \r\n\r\n3. Funcionário da Secretaria de Ambiente - SEA\r\n\r\nPrograma da Construção de Aterros Sanitários e como os Municípios podem pleitear o financiamento.\r\n\r\n4. Prefeitos e Secretários do Meio Ambiente dos municípios que compõem a bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 391/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Vice-Presidente, PAULO RAMOS - Relator, WALDETH BRASIEL e ALTINEU CORTES, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAMINAR AS EXCLUSÕES ADMINISTRATIVAS, OCORRIDAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A IDENTIFICAÇÃO DE EVENTUAIS INOBSERVÂNCIAS A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 29 de outubro de 2009, às 14h30min, no Auditório Nelson Carneiro no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2009. \r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, matrícula nº 201.614-5, para proceder a defesa do servidor RICARDO GOUVEIA FERREIRA PINTO.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nMatr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 28ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.10.2009)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL, para a 11ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 22.10.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, para a 9ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 23.10.2009) \r\n\r\nId: 862014"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "861797": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 15.10.2009. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob o número 00001964582 em 20.10.2009. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 861797"
                ],
                "861735": [
                    "V - Ata",
                    "PÍER MAUÁ S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.434.768/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.300.166.220\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/09/2009. Às 9h, na sede social. Convocação: Dispensada na forma da lei. Presenças: 100% do capital. Mesa: Presidente: Alípio José Gusmão dos Santos; Secretário: Luiz Antonio Valle Pedreira de Cerqueira. Deliberações: “aprovado por unanimidade”: (i) o recebimento da renúncia do Sr. Álvaro de Calazans Gayoso Neves, do cargo de Conselheiro do Conselho de Administração; (ii) a eleição e nomeação de novo Conselheiro, Sr. João Zavatini Filho, brasileiro, casado, administrador residente e domiciliado na Rua Dr. Roberto Koch, nº 135 aptº 1002 América - Joinville/SC, RG nº 3.328.655 SSP/SP e CPF nº 059.604.448-87 declara não estar condenado em nenhum dos crimes cujas penas vedem o acesso a cargos de direção em empresas mercantis. Desta forma, compõem o Conselho de Administração os seguintes membros: João Zavatini Filho, Marcelo Gayoso Neves Pedreira de Cerqueira; Alípio José Gusmão dos Santos e Adalberto Calil. Encerramento: Nada mais. Jucerja nº 00001960173 em 06/10/2009.\r\n\r\nId: 861735"
                ],
                "861310": [
                    "V - Ata",
                    "TELESPAZIO BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.214.014/0001-33\r\n\r\nNIRE 3330016636.0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 8 DE OUTUBRO DE 2009. Ao oitavo dia do mês de outubro de 2009, às dezessete horas, na sede social do acionista Telespazio S.p.A., situada na via Tiburtina 965, Roma, Itália, reuniram-se, em atenção a regular convocação promovida pelo Presidente do Conselho de Administração da TELESPAZIO BRASIL S/A (\"Companhia\"), os membros do Conselho de Administração: Antoine Saliceto, Marzio Laurenti, Vittorio Colella Albino e Enrico Peruzzi, para a discussão dos seguintes assuntos constantes da ordem do dia: (i) apresentação da previsão do resultado, dos investimentos e da situação financeira estimados para a data de fechamento do exercício de 2009; (ii) convocação de assembléia geral extraordinária para deliberar sobre a proposta de aumento de capital social da companhia em R$ 9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), mediante a subscrição de novas ações, a serem integralizadas com o principal dos créditos financeiros detidos pela acionista Telespazio S.p.A contra a Companhia, créditos esses devidamente registrados no Banco Central do Brasil, sob os nos. de ROF TA 506899, TA 506991, TA 506782, TA 506949 e TA 506765; (iii) autorizar o Diretor Presidente a assinar o acordo preliminar de prestação de serviços de telecomunicações com a empresa TIM Celular S.A.; (iv) autorizar o Diretor Presidente a realizar os investimentos, num valor total de R$ 13.270.000,00 (treze milhões e duzentos e setenta mil reais), relativos ao acordo preliminar acima mencionado a ser assinado com a empresa TIM Celular S.A., sendo que este projeto foi aprovado em conformidade aos parâmetros econômico-financeiros indicados pelo acionista Telespazio S.p.A.; (v) autorizar, em atenção ao disposto pelo art. 17, \"a\" do Estatuto Social, o Diretor Presidente a adquirir bens e serviços superiores ao valor de alçada previsto no referido artigo até um valor máximo por cada aquisição de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), quando tais bens e serviços estiverem relacionados com as obrigações assumidas pela Companhia em função do acordo preliminar acima mencionado a ser assinado com a empresa TIM Celular S.A.; e (vi) assuntos gerais. O Presidente do Conselho, Sr. Antoine Saliceto, assumiu a presidência dos trabalhos e convidou o Sr. Marzio Laurenti para secretariá-lo. Após terem sido analisados e discutidos pelos presentes os assuntos constante da ordem do dia, tendo tomado conhecimento da previsão econômico-financeira estimada para o fechamento do exercício de 2009, foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) aprovar a convocação de assembléia geral extraordinária de acionistas para deliberar o assunto mencionado no item (ii) acima, a ser realizada em 20 de outubro de 2009; b) autorizar o Diretor Presidente a assinar o acordo preliminar de prestação de serviços de telecomunicações com a empresa TIM Celular S.A.; c) autorizar o Diretor Presidente a realizar os investimentos num valor total de R$ 13.270.000,00 (treze milhões e duzentos e setenta mil reais) relativos ao acordo preliminar acima mencionado a ser assinado com a empresa TIM Celular S.A.; d) autorizar, na forma prevista pelo art. 17, \"a\" do Estatuto Social, o Diretor Presidente a adquirir bens e serviços superiores ao valor de alçada previsto no referido artigo até um valor máximo por cada aquisição de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), quando tais bens e serviços estiverem relacionados com as obrigações que serão assumidas pela Companhia em função do acordo preliminar acima mencionado a ser assinado com a empresa TIM Celular S.A.. Nada mais havendo a ser discutido, foi lavrada esta ata, que foi lida, aprovada e, após, assinada pelos presentes. Roma, 8 de outubro de 2009. ANTOINE SALICETO, MARZIO LAURENTI, VITTORIO COLELLA ALBINO, ENRICO PERUZZI. (Esta certidão é idêntica ao original constante de livro próprio). Antoine Saliceto - Presidente, Marzio Laurenti - Secretário. Jucerja sob o nº 00001965552 em 22/10/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 861310"
                ],
                "861770": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.107.946/0001-87\r\n\r\nNIRE Nº 3330016601-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 23 de OUTUBRO de 2009. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Telemar Participações S.A., realizada no dia 23 de Outubro de 2009, lavrada em forma de sumário, conforme parágrafo 1º do Art. 12 do Estatuto Social: 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 23 dias do mês de Outubro de 2009, às 10:00h, na sede da Companhia à Praia de Botafogo n.º 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ. 2. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre rerratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de setembro de 2009, que aprovou proposta de declaração de dividendos aos acionistas à conta de lucros acumulados e de reservas. 3. CONVOCAÇÃO: Edital publicado nos termos do Artigo 124 da Lei n.º 6.404/76, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 08 de outubro de 2009, (página 9), 09 de outubro de 2009 (página 5) e 13 de outubro de 2009 (página 11), e no Monitor Mercantil nas edições dos dias 08 de outubro de 2009 (página 3), 09 de outubro de 2009 (página 7) e 10, 12 e 13 de outubro de 2009 (página 7). 4. PRESENÇAS: Presentes acionistas da TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A. representando 99,99% do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, bem como os Srs. José Augusto da Gama Figueira e Celso Fernandez Quintella, Diretores da Companhia e Aparecido Carlos Correia Galdino, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 5. MESA: Presidente, o Sr. José Augusto da Gama Figueira e, Secretária, a Sra. Luciene Sherique Antaki. 6. DELIBERAÇÕES: Após apreciação da matéria objeto da Ordem do Dia e do exame do parecer do Conselho Fiscal datado de 07 de outubro de 2009, os acionistas presentes: a) Aprovaram, por unanimidade, a rerratificação das deliberações tomadas na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 15 de setembro de 2009, para o fim de corrigir o valor dos dividendos declarados à conta de lucros retidos de exercícios anteriores, que é de R$ 66.841.051,78 e não de R$ 84.560.206,59, ficando ratificados os valores dos dividendos declarados à conta da reserva para investimentos e à conta da reserva de lucros a realizar. Com isso, os acionistas aprovaram, por unanimidade, os valores corretos dos dividendos declarados aos acionistas, que são os seguintes: valor total de R$ 424.173.291,56, assim distribuído: (a) R$ 170.336.734,24 à conta da reserva para investimentos, conforme permitido pelo §2º do Artigo 32 do Estatuto Social da Companhia; (b) R$ 66.560.206,59 à conta de lucros retidos de exercícios anteriores com base no Artigo 196 das S.A., e (c) R$ 187.276.350,73 à conta da reserva de lucros a realizar, correspondendo tal valor a lucros já realizados anteriormente nela registrados, sendo que, do montante total dos dividendos declarados: (i) o valor de R$ 66.173.291,56 deverá ser pago ao acionista titular de ações preferenciais como antecipação do dividendo fixo do exercício a findar-se em 31 de dezembro de 2009, na forma do disposto no Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia; e (ii) o saldo, no valor de R$ 358.000.000,00, deverá ser pago aos acionistas titulares de ações ordinárias, na proporção de suas respectivas participações societárias. Os dividendos deverão ser remunerados de acordo com os mesmos índices de correção usualmente utilizados pela Companhia, até o efetivo pagamento aos acionistas, e as ações passarão a ser qualificadas ex dividendos a partir de 30 de setembro de 2009. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembléia, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes que autorizaram sua publicação com omissão das assinaturas, na forma do art. 130, §2º da Lei n.º 6.404/76. A presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. Luciene Sherique Antaki - Secretária.\r\n\r\nId: 861770"
                ],
                "861741": [
                    "V - Ata",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nNIRE 3330026237-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. I. Data, Horário e Local: 22 de outubro de 2009, às 15:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó n° 166/1687-B - Centro - RJ. II. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os conselheiros ao final assinados. Convocados, também, nos termos do Artigo 163, §3º da Lei n.º 6.404/76, os membros do Conselho Fiscal da Companhia, e presente o Sr. Édison Giraldo membro efetivo do Conselho Fiscal. III. Assuntos tratados e Deliberações: III.1. Inicialmente, os seguintes temas foram tratados: (a) Os Srs. Conselheiros foram informados de que ficou ajustado entre a Companhia e os acionistas controladores que o valor correspondente aos direitos de créditos sobre dividendos de titularidade dos acionistas controladores da Companhia, nomeadamente, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (\"Telmex Solutions\") e Consertel - Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S. A. de C. V. (\"Consertel\"), decorrentes da distribuição de dividendos aprovada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia datada de 28.04.2009 (\"Direitos de Créditos de Dividendos dos Acionistas Controladores\"), será considerado devido no dia 22.10.2009. (b) A administração da Companhia, através de seu Diretor Executivo Econômico Financeiro, Sr. Isaac Berensztejn, apresentou detalhadamente aos Srs. Conselheiros a proposta da administração para o aumento de capital da Companhia, através da capitalização de direitos de créditos de dividendos de titularidade dos acionistas controladores da Companhia, esclarecendo que tal proposta está fundamentada na necessidade da Companhia de preservar o seu caixa e de manter o seu planejamento financeiro. (c) Os Srs. Conselheiros também foram informados de que o Conselho Fiscal da Companhia emitiu parecer favorável à proposta da administração para o aumento do capital social da Companhia, o qual segue transcrito a seguir: \"Ao examinar a proposta da administração da Companhia, o Conselho Fiscal emitiu parecer favorável, por unanimidade dos votos de seus membros, à proposta da administração da Companhia de aumento do capital social de R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um Reais e dois centavos), para R$ 5.618.698.960,73 (cinco bilhões, seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta Reais e setenta e três centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 302.038.939,71 (trezentos e dois milhões, trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove Reais e setenta e um centavos), mediante a emissão de 28.389.602.968 (vinte e oito bilhões, trezentas e oitenta e nove milhões, seiscentas e duas mil e novecentas e sessenta e oito) novas ações, sendo 14.714.524.206 (quatorze bilhões, setecentas e quatorze milhões, quinhentas e vinte e quatro mil e duzentas e seis) ações ordinárias e 13.675.078.762 (treze bilhões, seiscentas e setenta e cinco milhões, setenta e oito mil e setecentas e sessenta e duas) ações preferenciais, em tudo idênticas às atualmente existentes, ao preço de R$ 10,6390688188 por lote de mil ações preferenciais, através da capitalização de direitos de créditos de dividendos de titularidade dos acionistas controladores da Companhia, nomeadamente, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. (\"Telmex Solutions\") e Consertel - Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S. A. de C. V. (\"Consertel\") decorrentes da distribuição de dividendos relativos ao exercício findo em 31.12.2008 e aprovados na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 28 de abril de 2009, cujos montantes serão pagos a esses acionistas até 31 de dezembro de 2009. Os acionistas minoritários poderão exercer o seu direito de preferência na presente subscrição no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 27 de outubro de 2009 até 25 de novembro de 2009, na forma do §2º do artigo 171 da Lei n.º 6.404/76. Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição de ações deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. As importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente aos acionistas titulares dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores.\" III.2. Os membros do Conselho de Administração participantes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: III.2.1. Aprovar a proposta da administração da Companhia de (a) estabelecer o dia 22.10.2009 como data de vencimento da obrigação de pagamento dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores e (b) aumentar o capital social da Companhia nas seguintes condições: (i) Aumento do capital social da Companhia de R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um Reais e dois centavos), para R$ 5.618.698.960,73 (cinco bilhões, seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta Reais e setenta e três centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 302.038.939,71 (trezentos e dois milhões, trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove Reais e setenta e um centavos), mediante a capitalização de créditos de titularidade dos acionistas controladores, a saber, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. e Consertel - Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S. A. de C. V., decorrentes dos dividendos relativos ao exercício findo em 31.12.2008 e aprovados na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas, realizada em 28 de abril de 2009; (ii) A finalidade do aumento proposto é permitir a capitalização dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores, cujos montantes se tornarão devidos pela Companhia no dia 22.10.2009, de forma a preservar o caixa da Companhia e seu planejamento financeiro. (iii) O preço de emissão das novas ações ordinárias e preferenciais será o de R$ 10,6390688188, por lote de mil ações, que corresponde a média ponderada do preço médio por volume de negociação das ações preferenciais da Companhia, cotadas por lotes de mil ações, nos 30 pregões negociados na Bolsa de Valores BM&F BOVESPA compreendidos entre 19 de agosto e 30 de setembro do corrente ano. (iv) A elevação do capital social da Companhia manterá a mesma proporção do número de ações de todas as espécies e classes existentes. Com base no valor de emissão referido no item anterior, o aumento de capital ora proposto será efetuado através da emissão de 28.389.602.968 (vinte e oito bilhões, trezentas e oitenta e nove milhões, seiscentas e duas mil e novecentas e sessenta e oito) novas ações, sendo 14.714.524.206 (quatorze bilhões, setecentas e quatorze milhões, quinhentas e vinte e quatro mil e duzentas e seis) ações ordinárias e 13.675.078.762 (treze bilhões, seiscentas e setenta e cinco milhões, setenta e oito mil e setecentas e sessenta e duas) ações preferenciais; (v) Nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei 6.404, de 15.12.76, fica assegurado aos demais acionistas a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, observadas as espécies e na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia; (vi) Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição de ações deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. As importâncias pagas pelos acionistas que exercerem o direito de preferência serão entregues diretamente aos acionistas titulares dos Direitos de Crédito de Dividendos dos Acionistas Controladores; (vii) Todas as ações que compõe o atual capital social da Companhia, inclusive as ações advindas deste aumento de capital, participarão em igualdade de condições a todos os benefícios, inclusive a dividendos e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia a partir desta data; (viii) Os acionistas detentores de ações ordinárias e preferenciais da Companhia em 22 de outubro de 2009 terão preferência para a subscrição no aumento de capital ora deliberado, sobre ações idênticas às que forem detentores, na proporção de: (i) 0,0277752327056 ações ordinárias para cada 1 (uma) ação ordinária que possuírem, (ii) 0,0277752327056 ações preferenciais para cada 1 (uma) ação preferencial que possuírem; (ix) As ações ordinárias e preferenciais adquiridas a partir de 23 de outubro de 2009 não farão jus ao direito de subscrição; (x) O prazo para o exercício do direito de preferência dos Senhores Acionistas é de 30 (trinta) dias, tendo início em 27 de outubro de 2009 e término em 25 de novembro de 2009; (xi) Não haverá sobras de direito de subscrição; (xii) A Companhia publicará, em um jornal de grande circulação no País, Aviso aos Acionistas comunicando o aumento de capital social da Companhia ora aprovado e os termos e condições para o exercício do direito de preferência e sua subscrição; e (xiii) Por se tratar de aumento de capital efetuado mediante a capitalização de créditos de titularidade dos acionistas controladores, nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei 6.404, de 15.12.76, após o decurso do prazo para o exercício do direito de preferência dos acionistas e a efetiva integralização pelos subscritores do aumento de capital social ora aprovado, não haverá nova reunião do Conselho de Administração da Companhia para homologar o aumento de capital que resta aprovado desde a deliberação em 22 de outubro de 2009. III.2.2. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. IV. Encerramento da Reunião. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que lida e aprovada, é assinada pelos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal participantes e pelo Secretário, passando a constar do livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Membro do Conselho e Secretário Geral. Conselho Fiscal: Édison Giraldo. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 861741"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "859675": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.672.347/0091-25\r\n\r\nO Diretor do Senac Nova Friburgo, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Alberto Braune, 135 Loja 7 - Centro - Nova Friburgo/RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ESTÉTICA, em 2009: Aline Gonçalves Pitta, Ilza Maria da Silva Faria, Isadora Coelho Felippe de Jesus, Katia Carvalho Vianna, Maria das Graças Ferreira de Souza, Marilia Stockler de Paula Moura, Renata Carriello Ramos, Rosana Cristina Proença dos Santos, Rosane Rodrigues da Silva.TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2009: Allexandro Vieira de Souza, Anchieta Zerbini Monteiro, Carlos Gustavo Borges, Fábio Pereira Dias, Francisco Alberto Moreira da Silva, Frank Nogueira Teixeira, Iarlen Sebastião Pinto Klein, Lucas Silva Dias, Marcelo da Silva Santos, Maycon de Souza, Paulo Henrique Fonseca Pinheiro, Priscila Pereira Emerich, Renata Pereira Gomes, Renato Souza de Oliveira, Ricardo de Oliveira Saldanha, Rodrigo Cardoso dos Santos. Ass.: Almir Guilherme Kuster Calheiros - Secretário, Mat. 8764; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC; Professores Inspetores Escolares: Fabiana de Barros Ninize; Reg. 0528 - MEC, Mat. 942752-7; Klauziany Scarini de Oliveira Reis Waldhelm; Reg. 9 UFRJ - MEC, Mat. 945438-0.\r\n\r\nId: 859675"
                        ],
                        "860167": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO “OS LUSÍADAS”\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA : SOCIEDADE EDUCACIONAL \r\n\r\n“OS LUSÍADAS”\r\n\r\nCNPJ : 42.186.973/0001-07\r\n\r\nCurso Ensino Médio na modalidade de Educação Jovens e Adultos (E.J.A.) ANO 2007 - 1º SEMESTRE : Anderson de Souza Miranda / Elizete Dantas Laurindo / Jansen Thomaz Arouche/ Raphael Santos de Souza /Robson Villa Sabatini /Viviane da Conceição Cardoso ANO 2007 2º SEMESTRE: Ana Cristina Lemos Vieira da Silva / Ana Paula Botelho Dutra da Silva / Flavio Nogueira da Silva / Jefferson Costa de Lima / Leandro de Paula Costa / Márcia Vieira de Freitas / Rodrigo Correia dos Anjos / Wellington da Silva Cardoso / Vitor Hugo Coutinho/ Diretora Maria Clarisse Rebelo Dias Aut 2148-Dat-Rio\r\n\r\nId: 860167"
                        ],
                        "857166": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0008-45\r\n\r\nO Diretor do Senac Bonsucesso, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Dona Isabel, 700 - Bonsucesso - Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO: 2009: Monique da Silva Caeira, Renan do Nascimento de Paula Baptista, TÉCNICO EM CONTABILIDADE: 2009:Fabricia Fernandes de Lima, Leonardo Santana de Ramos, TÉCNICO EM FARMÁCIA:2008: Eduardo da Fonseca Vieira, Juliana Tavares da Silva, Rachel Cardoso da Silva, Tamires Ribeiro da Silva Santos, em 2009: Fábia Dulce Azevedo Leite da Silva, Tatiana Lopes dos Santos, TÉCNICO EM PODOLOGIA: 2007: Adriana das Graças Lopes, Claudia Barbosa da Silva, Silvania Maria, Sônia Marcia Santana da Cruz Silva, TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: 2008: Patricia Valeria Figueiredo, em 2009: Adriana Regina Gonçalves Portes, Alexander de Oliveira, Alexandre dos Santos Fasano, Amanda Turino Rios, Bárbara da Silva dos Santos, Cleber Rodrigues Nonato, Conceição de Maria Silva Cabral, Delma Maria Proêza, Diego Bottino Rocha, Edivanio Gonçalves Dias, Elenir Rodrigues Silva de Castro, Felipe Moreira de Souza, Hélio Rodrigo dos Santos Alves, Iolanda Ribeiro da Conceição, Ingrid Sistons Nunes de Souza, João Paulo de Freitas Lopes, Jorge Paulo do Couto, Lauro Rodrigues Correia, Magno Alexandre de Abreu, Marcos Roberto Brito Costa, Maria Aparecida da Silva, Maria da Conceição Leal Vicente, Mauricio Ribeiro Matos, Mônica Figueiredo Araújo, Natália Tainan de Miranda Santos, Núbia Almedina Pontes, Patricia Conceição Silva Gonçalves, Rodrigo de Azevedo Andrde, Rodrigo de Oliveira Coelho, Ruan de Oliveira Soares, Thiago José Leite Viana. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Oscar Roberto de Souza - Diretor, Registro 8198.\r\n\r\nId: 857166"
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                        "858687": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ANTONIO CARLOS FERREIRA\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Colégio Antonio Carlos Ferreira LTDA\r\n\r\nCNPJ. 04.637.990/0001-24\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO ANTONIO CARLOS FERREIRA, mantido por Colégio Antonio Carlos Ferreira LTDA, situado na RUA MARIA PEIXOTO 456, ENGENHEIRO BELFORD, município de São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Educação para Jovens e Adultos. Ensino Médio. Turma 3001F. 2º Semestre/Ano: 2008: Alessandra Alves Ferreira, Anderson de Oliveira Rocha, Antônio Reis Luiz, Douglas do Carmo Negreiros, Felipe Mario Murras Bonomo, Isabela Cristina de Oliveira Batista, Letícia Martins Santana, Luciene Cristina Rodrigues dos Santos Dias, Luiz Gonzaga da Silva Filho, Rachel de Souza Marques, Rafael Francisco dos Santos Cardoso, Renan Silva Nana, Rosemeri Malaquias de Andrade, Stephanie Silva de Farias, Thuany Santos de Araujo Nascimento, Tiago de Oliveira Freire, Vanessa Carrione dos Santos de Sá, Wellington da Silva Lins, Educação para Jovens e Adultos. Ensino Médio. Turma 3001F. 1º Semestre/Ano: 2009: Carlos Henrique Pereira Nascimento, Cleneide de Oliveira Souza da Costa, Gustavo dos Santos Cervata, Jessica Ferreira da Silva, Lucia Alves Tomé Ferreiro Forjan, Marcus Vinicius Passos Nascimento,Monica Santana de Souza Ferreira, Roberto Ribeiro de Carvalho Filho, Rodrigo Silva de Oliveira, Roseane do Nascimento Santiago, Renan Diego de Barros Souza de Brito. Diretora Teresa Ferreira Pilão, Diploma nº 01620/3167-UNIG, Secretária: Noelia Noemia Ferreira Pilão, Registro nº 8760/MEC .\r\n\r\nId: 858687"
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                        "858442": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLAMA\r\n\r\nCNPJ 32.010.340/0003-51\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO FLAMA, MANTIDO PELO CURSO FLAMA VESTIBULARES LTDA, localizado na Avenida Presidente Kennedy nº. 1804, Centro do município de Duque de Caxias/RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio do ano letivo de 2007/2° semestre - Ingrid de Souza Oliveira. Ensino Médio do ano letivo de 2008/2° semestre - Rodney da Cruz Barbosa. Ensino Médio: Educação para Jovens e Adultos do ano letivo de 2007/2º semestre - Caroline Pacheco Boschiglia. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre (Manhã B) - Amanda da Silva Martins, Amanda Santos de Freitas, Ana Carolina Cavalcanti Pardal, Arthur da Silva de Lima, Arthur Lino da Silva de Souza, Caio Pimentel da Silva, Caroline Gomes da Rocha, Denise Pereira do Carmo, Edglei Fernandes da Silva, Fábio Prado de Oliveira, Guilherme Freire Ferreira, Guilherme Sousa dos Santos, Gustavo Prado Balassa Machado, Karina Cavalcante de Oliveira, Luan Miranda Matos, Luiz Otávio Couto Amaral do Carmo Moutinho, Marcela Silva de Oliveira, Maria Eliane do Nascimento Gonçalves, Natalia Silva Torgano, Paulo Vinicius Graça de Paula, Priscilla Santos do Vale, Raphael Silva dos Santos, Renan Camillo de Rezende, Renato de Barros Corrêa, Robson Ferreira do Nascimento Lourenço, Robson Lazaro Santana Júnior, Rodrigo Viana da Cunha, Thábata da Silva Fernandes, Thaís Lima e Silva Silvino, Vinicius Gabriel Peixoto Couceiro, Yuri Adão de Aquino. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Saúde - Técnico de Enfermagem do ano letivo de 2008/2º semestre. Ana Karla Carvalho de Léo, Jessica Maria Dutra Ferreira da Cruz, Márcio Almeida Silva da Cunha, Suellen Rodrigues Lopes Gomes. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2008/2º semestre - André Luiz Salaroli da Fonseca, Priscila da Conceição Dantas da Silva. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Informática - Técnico de Informática do ano letivo de 2007/2º semestre - Erick Pereira de Souza. Ensino Médio + Curso da Área Profissional de Telecomunicações - Técnico de Telecomunicações do ano letivo de 2004/2º semestre - Erika Ferreira Neves. Secretária: Rita Adalgisa Barreto Mariano Quintas Registro nº 1648/93 CDCR e Diretor: Hugo José Nascimento Registro nº LP 10300/MEC.Prof. Insp. Marcos Augusto da Silva, matr. 942618-0 e Rosana da Conceição Grifo, matr. 942630-5. \r\n\r\nId: 858442"
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                        "813474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AVANTI CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.471.364/0001-31\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAVANTI CARPET INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28/07/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 006 / 2009, que concede outorga para: captar água bruta subterrânea em poço tubular com as características abaixo, durante 10 horas por dia, 24 dias ao mês, para uso industrial; e lançar os efluentes tratados no Canal Agaí.\r\n\r\nCaracterísticas do poço: profundidade de 77,3 metros; vazão máxima de 4,80 m³/h e vazão média de 4,50 m³/h; coordenadas Lat. 22° 53' 13,152” e Long. 43° 38' 42,646”\r\n\r\nLançamento 2: Efluentes tratados da ETE\r\n\r\nCorpo hídrico: Canal Agaí\r\n\r\neficiência de tratamento de DBO: 85,00%;\r\n\r\nefluente bruto: concentração máxima de DBO: 160,00 mg/l; concentração média de DBO: 150,00 mg/l\r\n\r\nefluente tratado: concentração máxima de DBO: 160,00 mg/l; concentração média de DBO: 90,00 mg/l\r\n\r\ntempo de lançamento: 10 h/d; período de lançamento: 24 d/mês\r\n\r\nvazão máxima: 0,90 m³/h; vazão média: 0,63 m³/h\r\n\r\ncoordenadas: Lat. 22° 53' 11,5” e Long. 43° 38' 40,0”\r\n\r\nLançamento 3: Efluentes tratados da ETAR\r\n\r\nCorpo hídrico: Canal Agaí\r\n\r\neficiência de tratamento de DBO: 85,00%;\r\n\r\nefluente bruto: concentração máxima de DBO: 160,00 mg/l; concentração média de DBO: 150,00 mg/l\r\n\r\nefluente tratado: concentração máxima de DBO: 160,00 mg/l; concentração média de DBO: 90,00 mg/l\r\n\r\ntempo de lançamento: 9 h/d; período de lançamento: 24 d/mês\r\n\r\nvazão máxima: 0,06 m³/h; vazão média: 0,04 m³/h\r\n\r\ncoordenadas: Lat. 22° 53' 11,0” e Long. 43° 38' 42,5”\r\n\r\nId: 813474"
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                        "859399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PROMON GEOFÍSICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.132.380/0001-74\r\n\r\nNIRE 33.200.517.144\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da PROMON GEOFÍSICA LTDA. a comparecer à Reunião de Sócios, que será realizada no dia 30/10/2009 às 10 horas, em sua sede social na Praia do Flamengo, 154, 12º andar (parte), Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) dissolução da Sociedade; b) nomeação de liquidante; c) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nPromon Tecnologia e Participações Ltda. 22, 23 e 27/10/2009\r\n\r\nId: 859399"
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                        "860469": [
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                            "ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA MARINHA MERCANTE\r\n\r\nCNPJ: 34.056.648/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConforme preceitua o art. 18, alínea II, do Estatuto desta entidade, ficam convocados os associados quites e com seus direitos sociais assegurados a comparecerem a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no plenário da sede situado à rua 1º de março, 39, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 05 de novembro de 2009 às 10 h em primeira convocação e às 11 h. em segunda e última, com qualquer número de sócios presentes, a fim de apreciar a seguinte ordem do dia: a)leitura, discussão e votação da ata da assembléia anterior; b)Venda de Salas. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. Ernani Augusto Martins Ribeiro - Presidente.\r\n\r\nId: 860469"
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                        "861749": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 02.558.124/0001-12\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas que, em Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de outubro de 2009, foi aprovado o aumento do capital social da Embratel Participações S.A. (\"Companhia\"), o qual passou de R$ 5.316.660.021,02 (cinco bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e sessenta mil, vinte e um Reais e dois centavos), para R$ 5.618.698.960,73 (cinco bilhões, seiscentos e dezoito milhões, seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e sessenta Reais e setenta e três centavos), totalizando um aumento no capital social de R$ 302.038.939,71 (trezentos e dois milhões, trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove Reais e setenta e um centavos). Referido aumento foi efetuado mediante a capitalização de créditos de dividendos de titularidade dos seguintes acionistas controladores da Companhia, a saber, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. e Consertel - Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S.A. de C.V. decorrentes da distribuição de dividendos relativos ao exercício social findo em 31.12.2008, aprovada na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas da Companhia realizada em 28 de abril de 2009, cujos montantes se tornarão devidos pela Companhia a esses acionistas no dia 22.10.2009. \r\n\r\nForam emitidas 28.389.602.968 (vinte e oito bilhões, trezentas e oitenta e nove milhões, seiscentas e duas mil e novecentas e sessenta e oito) novas ações, sendo 14.714.524.206 (quatorze bilhões, setecentas e quatorze milhões, quinhentas e vinte e quatro mil e duzentas e seis) ações ordinárias e 13.675.078.762 (treze bilhões, seiscentas e setenta e cinco milhões, setenta e oito mil e setecentas e sessenta e duas) ações preferenciais, em tudo idênticas às atualmente existentes, nos termos do disposto no §1º do artigo 171 da Lei n.º 6.404, de 15.12.1976, e posteriores alterações (\"Lei das Sociedades Anônimas\"). \r\n\r\nEm razão do aumento de capital descrito acima e tendo em vista o disposto no §2º o artigo 171 da Lei das Sociedades Anônimas, fica assegurado aos demais acionistas da Companhia que sejam titulares de ações da Companhia em 22 de outubro de 2009 o direito de preferência para a subscrição das novas ações, a partir de 27 de outubro de 2009, observados os termos e condições dispostos abaixo.\r\n\r\n1. Valor do Aumento de Capital\r\n\r\n1.1. O valor do aumento do capital, observado o disposto acima, é de R$ 302.038.939,71 (trezentos e dois milhões, trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove Reais e setenta e um centavos), mediante a capitalização de créditos de titularidade dos acionistas controladores, a saber, Telmex Solutions Telecomunicações Ltda. e Consertel - Controladora de Servicios de Telecomunicaciones S.A. de C.V.\r\n\r\n2. Quantidade e Espécie de Ações a Serem Emitidas\r\n\r\n2.1. Foram emitidas 14.714.524.206 (quatorze bilhões, setecentas e quatorze milhões, quinhentas e vinte e quatro mil e duzentas e seis) ações ordinárias, sem valor nominal e 13.675.078.762 (treze bilhões, seiscentas e setenta e cinco milhões, setenta e oito mil e setecentas e sessenta e duas) ações preferenciais, sem valor nominal.\r\n\r\n3. Data de Registro e Relação de Subscrição\r\n\r\n3.1. Os acionistas detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia terão direito a subscrever 0,0277752327056 novas ações ordinárias para cada 1 (uma) ação ordinária que possuírem em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n3.2. Os acionistas detentores de ações preferenciais de emissão da Companhia terão direito a subscrever 0,0277752327056 novas ações preferenciais para cada 1 (uma) ação preferencial que possuírem em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n4. Negociação Ex-Subscrição\r\n\r\n4.1. As ações adquiridas a partir de 23 de outubro de 2009, inclusive, não farão jus ao direito de subscrição.\r\n\r\n5. Subscrição de Ações e Negociação de Direitos de Subscrição\r\n\r\n5.1. Nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei n.º 6.404, fica assegurado aos demais acionistas da Companhia, a faculdade de exercerem o seu direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, observadas as espécies e na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia. Terão direito a subscrever os acionistas que tiverem adquiridos suas ações até o dia 22 de outubro de 2009 (inclusive). \r\n\r\n5.2. Os acionistas cujas ações estejam registradas nos livros da empresa junto a Itaú Corretora de Valores S/A, na qualidade de instituição depositária de ações escriturais da Companhia, deverão comparecer, dentro do prazo estabelecido para o exercício de preferência, a uma das agências do Banco Itaú S/A para solicitar emissão do boletim de subscrição, especificando a quantidade de ações que desejam subscrever. \r\n\r\n5.3. Os acionistas cujas ações estejam custodiadas na BM&FBOVESPA deverão exercer os respectivos direitos através de seus agentes de custódia.\r\n\r\n5.4. Os acionistas titulares de ações de emissão da Companhia que desejarem negociar seus direitos de subscrição poderão fazê-lo, conforme regras estabelecidas pela BM&FBOVESPA.\r\n\r\n6. Preço de Emissão\r\n\r\n6.1. O preço de emissão das novas ações ordinárias e preferenciais será o de R$ 10,6390688188, por lote de mil ações, que corresponde a média ponderada do preço médio por volume de negociação das ações preferenciais da Companhia, cotadas por lotes de mil ações, nos 30 pregões negociados na Bolsa de Valores BM&FBOVESPA compreendidos entre 19 de agosto e 30 de setembro do corrente ano.\r\n\r\n7. Dividendos\r\n\r\n7.1. As ações emitidas farão jus ao recebimento de dividendos integrais e eventuais remunerações de capital que vierem a ser declarados pela Companhia após a presente data.\r\n\r\n8. Prazo para o Exercício do Direito de Subscrição\r\n\r\nInício: 27 de outubro de 2009\r\n\r\nTérmino: 25 de novembro de 2009\r\n\r\n9. Forma de Integralização\r\n\r\n9.1 Os acionistas que vierem a exercer seu direito de preferência para a subscrição de ações deverão efetuar o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição. \r\n\r\n9.2. Por se tratar de aumento de capital efetuado mediante a capitalização de créditos de titularidade dos acionistas controladores, nos termos do §2º do Artigo 171 da Lei 6.404, de 15.12.76, após o decurso do prazo para o exercício do direito de preferência dos acionistas e a efetiva integralização pelos subscritores do aumento de capital social ora aprovado, não haverá nova reunião do Conselho de Administração da Companhia para homologar o aumento de capital que resta aprovado desde a deliberação em 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n10. Procedimento para Subscrição de Sobras\r\n\r\n10.1. Não haverá sobras de direito de subscrição.\r\n\r\n11. Documentação para Subscrição de Ações e Cessão de Direito de Subscrição\r\n\r\n11.1. Pessoa Física: Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de endereço.\r\n\r\n11.2. Pessoa Jurídica: cópia autenticada do último estatuto ou contrato social consolidado, cartão de inscrição no CNPJ, documentação societária outorgando poderes de representação e cópias autenticadas do CPF, da Cédula de Identidade e do comprovante de residência de seus representantes. Investidores residentes no exterior podem ser obrigados a apresentar outros documentos de representação.\r\n\r\n11.3. No caso de representação por procuração, será necessária a apresentação do respectivo instrumento público de mandato.\r\n\r\n12. Local de Atendimento\r\n\r\n12.1. Nas corretoras de valores mobiliários, para as ações custodiadas na BM&FBOVESPA e nas agências do Banco Itaú, para as ações registradas nos livros de registro da companhia junto a Itaú Corretora de Valores S/A, instituição depositária de ações escriturais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nISAAC BERENSZTEJN\r\n\r\nDIRETOR DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES\r\n\r\nId: 861749"
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                        "811453": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.082.317/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIGIL - SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000469, com validade até 24 de julho de 2014, para realizar as atividades de extração e beneficiamento de rocha gnáissica para produção de brita, em área de 7,08 hectares, conforme processo nº 890.159/86 do DNPM, na RODOVIA RJ-124, KM 32,5 - ITATIQUARA, município de ARARUAMA. (Processo nº E-07/201950/2003)\r\n\r\nId: 811453"
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                        "836155": [
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                            "FIARCAL - FÁBRICA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 39.186.895/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFIARCAL - FÁBRICA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA-ME, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000645, com validade até 08 de setembro de 2014, para operar atividade de fabricação de artefatos de cimento, na RUA ADALBERTO RAMOS, S/N°, ANTIGA ESTRADA DO OUTEIRO - PONTE DOS LEITES, município de ARARUAMA. (Processo n° E-07/201570/2008)\r\n\r\nId: 836155"
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                        "859210": [
                            "V - Convocação",
                            "JTW ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.301.433/0001-36\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca reunião de sócios para o dia 30/10/2009 às 17:00h, na Avenida das Américas, 7.607, sala 306, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre mudança de endereço da firma. RJ, 20/10/2009. Jose Roberto Teixeira de Carvalho.\r\n\r\nId: 859210"
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                        "861239": [
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                            "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam os senhores acionistas convidados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 16/11/2009 às 9:00 (nove) horas, na sede da sociedade, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2008; 2 - Destinação do resultado apurado; 3 - Distribuição de dividendos; 4 - Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da companhia. Rio de Janeiro, RJ, 15 de outubro de 2009. A DIRETORIA.\r\n\r\nId: 861239"
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                        "860599": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "HOTEL METRÓPOLE LTDA\r\n\r\nCNPJ N.º 33.354.333/0001-78\r\n\r\nNIRE N.º 3320028847-1\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS: Ficam convidados os senhores quotistas para Assembléia de Sócios a ser realizada no endereço sede da sociedade na Rua Santo Amaro, n.º 11, nesta cidade, às 14:00 horas do dia 03 de novembro de 2009, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: a) Cessão de quotas entre quotistas e aos Srs. José Antonio Cancela Blanco, CPF 053994107-70; Ramona Mayo Manteiga de Pereira, CPF 000311257-86; Marta Gonzalez Ambrosio, CPF 011943407-50; Eloísa Gonzalez Ambrosio, CPF 915456337-20; Leda Pose Brenlla, CPF 781580527-20; Francisca Mosquera Fernandez, CPF 009101547-24; Lucia Cristina Gonzalez Ambrosio, CPF 820356367-87 e Raimunda Ambrosio dos Santos Gonzalez, CPF 831570427-34 b) Adaptação do contrato social ao novo Código Civil. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2009. Ass Roberto Pose Brenlla - Sócio Gerente \r\n\r\nId: 860599"
                        ],
                        "861699": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE Nº 3330005494-4\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nPAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Ampla\" ou \"Companhia\") (Código BOVESPA: CBEE3) comunica que, por deliberação tomada na Assembléia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2009, foi aprovado o pagamento de dividendos referente ao exercício de 2008, no montante total de R$ 92.936.064,41, correspondente a R$ 0,023692973 por lote de mil ações ordinárias. O pagamento dos dividendos será feito a partir do dia 30 de outubro de 2009, e terão direito aos dividendos aqui declarados os Acionistas que se acharem inscritos nos registros da Companhia no final do dia 29 de abril de 2009. \r\n\r\nInstruções quanto ao pagamento: \r\n\r\nOs acionistas terão seus créditos disponíveis a partir da data de início do pagamento do dividendo, de acordo com o domicílio bancário fornecido ao Banco Bradesco S.A.- Instituição Financeira Depositária das ações da Ampla. Os acionistas que estiverem sem domicílio bancário cadastrado, receberão por correspondência o AVISO PARA RECEBIMENTO DE DIVIDENDOS, devendo, para o recebimento, apresentarem-se em uma agência do Banco Bradesco de sua preferência, munidos do aviso recebido e dos documentos pessoais de identificação (CPF e RG). Caso o acionista não receba o aviso, deverá dirigir-se a uma agência Bradesco para atualizar seus dados cadastrais. Os pagamentos relativos às ações depositadas na custódia da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC serão creditados àquela entidade e as CORRETORAS DEPOSITANTES encarregar-se-ão de repassá-los aos acionistas titulares. \r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Carlos Laurens Ortins de Bettencourt\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 861699"
                        ],
                        "860409": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.072.307/0001-57\r\n\r\n(NIRE nº 33300002642)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Senhores Acionistas que, em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18.08.2009, foi aprovado o aumento do capital social da Generali Brasil Seguros S.A. (\"Companhia\"), em mais R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), mediante a emissão de 311.235.605 (trezentos e onze milhões, duzentas e trinta e cinco mil, seiscentas e cinco) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, idênticas as já existentes, ao preço de emissão de R$ 0,06426 por ação, tendo sido decidido que (i) a soma de R$ 7.912.130,38 (sete milhões, novecentos e doze mil, cento e trinta reais e trinta e oito centavos) será integralizada no ato da subscrição, e (ii) o montante de R$ 12.087.869,62 (doze milhões, oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos) será integralizado em data posterior a ser ratificada em Reunião de Diretoria, conforme a conveniência e interesse da Companhia, sempre em moeda corrente nacional, devidamente corrigido, até a data de seu integral pagamento, conforme Proposta da Diretoria da Companhia aprovada na aludida Assembléia Geral Extraordinária. Uma vez homologado o referido aumento, o capital social da Companhia, totalmente subscrito, passará a ser de R$ 169.031.742,76 (cento e sessenta e nove milhões, trinta e um mil, setecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), representado por 1.437.024.748 (um bilhão, quatrocentas e trinta e sete milhões, vinte e quatro mil e setecentas e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, dos quais R$ 156.943.873,14 (cento e cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e três reais e catorze centavos) se encontram integralizados e o remanescente a integralizar.\r\n\r\nPrazo para Exercício do Direito de Preferência e Forma de Integralização: Está aberto, desde a data da primeira publicação deste Aviso aos Acionistas, em 22.10.2009, o prazo decadencial de 30 dias para o exercício do direito de preferência para subscrição de novas ações pelos Acionistas da Companhia, em conformidade com os termos do art. 171, da Lei nº 6.404/76, tendo sido deliberado, na Assembléia Geral Extraordinária de 18.08.2009, que as novas ações deverão ser subscritas na proporção das participações de cada Acionista no capital social da Companhia e integralizadas em moeda corrente do País ou mediante capitalização de créditos detidos pelo subscritor contra a Companhia, nos termos descritos acima. Os Acionistas ou seus representantes legais que pretenderem exercer os seus direitos de preferência deverão dirigir-se à Administração da Companhia em sua sede social, na Avenida Rio Branco, nº 128, 7º pavimento, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2009. FEDERICO BAROGLIO - Presidente.\r\n\r\nId: 860409"
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                        "861461": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nIDEIASNET S.A., sociedade por ações, com sede na Rua Visconde de Pirajá nº 572, salão 401/parte, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.365.069/0001-44 (“Ideiasnet” ou “Companhia”), nos termos da Instrução CVM nº 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que recebeu na presente data uma carta de licenciamento temporário (a “Carta de Licenciamento”) na forma do anexo, assinada pelos seguintes membros do Conselho de Administração, solicitando o afastamento de suas funções e atribuições: - Carlos Pedroza Aguinaga, Presidente do Conselho de Administração; - Luiz Arthur Andrade Correia, membro efetivo; - Lars Fuhrken-Batista, membro suplente do Sr. Luiz Arthur. No mesmo documento, os referidos membros do Conselho de Administração justificam a licença por meio da intenção destes de organizar e participar (direta ou indiretamente) de um grupo de investidores para formular oferta pública voluntária para a compra de até a totalidade das ações de emissão da Ideiasnet, ao preço de R$ 5,23 (cinco reais e vinte e três centavos) por ação. Os conselheiros ora mencionados estimam que o Edital desta oferta deverá ser divulgado nos próximos dias e que o respectivo leilão das ações deverá ocorrer 30 (trinta) dias após a publicação do edital. A Companhia, desde já esclarece, que recebeu apenas o referido documento, não tendo tido acesso a quaisquer outras informações. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. RODIN SPIELMANN DE SÁ - Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 861461"
                        ],
                        "861669": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VILLAGE RECREIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 04030173000103\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº (14/201.022/2009), a licença ambiental municipal para (Estação de Tratamento de Esgoto - Rua 6 Paa 10.993 - Recreio dos Bandeirantes - RJ)\r\n\r\nId: 861669"
                        ],
                        "861708": [
                            "V - Convocação",
                            "ETAU - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ALTO URUGUAI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 05.063.249/0001-60\r\n\r\nNIRE 42.300.030.25-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Nos termos do Artigo 17 do Estatuto Social da ETAU - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ALTO URUGUAI S.A. (\"ETAU\"), convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 15 horas do dia 4.11.2009, na sede social da Companhia, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos substitutos de dois membros do Conselho de Administração que manifestaram a intenção de renunciar aos seus cargos neste órgão da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. Alessandro Fiocco - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 861708"
                        ],
                        "860897": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO\r\n\r\nE DA INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO - SACIPAN S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.054.537/0001-93\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas de Sociedade Abastecedora do Comércio e da Indústria de Panificação - SACIPAN S.A., a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 03 de Novembro de 2009, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Estrada do Magarça, nº 2.899, Guaratiba, nesta Capital, para deliberar sobre: I. Examinar e votar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e demais demonstrativos financeiros relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008; II. Resultado do exercício; III. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro-RJ, 23 de Outubro de 2009. Manuel Pereira da Silva Leite - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 860897"
                        ],
                        "861711": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.274.998/0001-97\r\n\r\nNIRE 33.3.0028494-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do §1º do Artigo 12 do Estatuto Social da BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. (“Brasnorte”), convocamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se às 17 horas do dia 4.11.2009, na sede social da Companhia, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição dos substitutos de dois membros do Conselho de Administração que manifestaram a intenção de renunciar aos seus cargos neste órgão da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 2009. Claudio Marchiori - Membro Conselho de Administração; Ana Cláudia Alves da Costa - Membro Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 861711"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "842674": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO UBÁ FLORESTA\r\n\r\nCNPJ: 32.536.179/0001-92\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMÍNIO UBÁ FLORESTA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 17/09/2009, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos OUT Nº 042 / 2009, que concede outorga para captar água subterrânea em oito poços, com a finalidade de rega de jardim e limpeza em geral, na Região Hidrográfica RH-V - Baía de Guanabara, com as características abaixo, durante 12 horas por dia, 30 dias ao mês.\r\n\r\nExtração \r\n\r\nPoço 01\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,75 m³/h e vazão média de 3,00 m³/h; coordenadas 22° 56' 43,57'' S e 43° 01' 15,05'' W. \r\n\r\nPoço 02\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 2,51 m³/h e vazão média de 2,01 m³/h; coordenadas 22° 56' 39,94'' S e 43° 01' 11,24'' W. \r\n\r\nPoço 03\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 4,31 m³/h e vazão média de 3,45 m³/h; coordenadas 22° 56' 42,44'' S e 43° 01' 8,36'' W. \r\n\r\nPoço 04\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 4,38 m³/h e vazão média de 3,50 m³/h; coordenadas 22° 56' 42,75'' S e 43° 01' 14,15'' W. \r\n\r\nPoço 06\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 8,45 m³/h e vazão média de 6,76 m³/h; coordenadas 22° 56' 51,74'' S e 43° 01' 7,98'' W. \r\n\r\nPoço 07\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 3,25 m³/h e vazão média de 2,60 m³/h; coordenadas 22° 56' 49,67'' S e 43° 01' 9,24'' W. \r\n\r\nPoço 08\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 8,57 m³/h e vazão média de 6,85 m³/h; coordenadas 22° 56' 45,28'' S e 43° 01' 16,81'' W. \r\n\r\nPoço 09\r\n\r\nvazão máxima instantânea de 0,72 m³/h e vazão média de 0,57 m³/h; coordenadas 22° 56' 47,36'' S e 43° 01' 21,81'' W. \r\n\r\nProcesso E-07/180.398/2008.\r\n\r\nId: 842674"
                        ],
                        "860769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA QUITÉRIA\r\n\r\nCNPJ 40.357.063/0001-14\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Pelo presente Edital de Convocação temos o grato prazer de convidar V.Sa. para Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no salão de Festas no Bloco “B”, no dia 03 de novembro de 2009, às 20:30 horas em primeira convocação ou às 21 horas em segunda e última convocação, nesta, obedecido o previsto nos Artigos 1352 e 1353 do Código Civil Brasileiro, com o fim específico de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da Assembleia realizada em 11/08/2009; 2) Priorização e aprovação da dotação orçamentária e executores, para realização das seguintes obras e serviços: 2.1 - Impermeabilização dos terraço dos Blocos A e B; 2.2 - Troca das tubulações de esgoto e águas pluviais na garagem do Bloco A;2.3 - Recuperação do Balancinho do Parquinho no pavimento térreo; 2.4 - Poda da árvore no jardim no pavimento térreo; 2.5 - Equipamento e rede de prevenção de incêndios dos Blocos A e B. Lembramos a conveniência do comparecimento de todos, ou de se fazerem representar na referida Assembléia, através de Procuração, uma vez que as decisões nela tomadas, obrigarão ao cumprimento por parte de todos, inclusive dos ausentes. As Procurações deverão obedecer ao previsto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 654 do Código Civil Brasileiro. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2009. Atenciosamente, Gustavo Pentagna (Sub-Síndico no exercício da Sindicância)\r\n\r\nId: 860769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "859954": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "J P LILLE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.958.669/0001-04\r\n\r\nEXTRAVIO: JP LILLE COMÉRCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA, estabelecida na Rua Carolina Machado, Mezanino Inferior da Estação Ferroviária de Madureira, Loja 2, Cascadura, comunica o extravio de seu alvará de localização e o cartão de inscrição municipal.\r\n\r\nId: 859954"
                    ],
                    "858292": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Leilões Extrajudiciais\r\n\r\nMARIA IZABEL CUNHA DE AGUIAR\r\n\r\nMATRÍCULA NA JUCERJA Nº 091/01\r\n\r\nEDITAL - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Presidência, no exercício de suas atribuições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com base na Lei Federal nº 6575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos PRIVADOS removidos, apreendidos e retidos e, ainda, sobre o que dispõe a cláusula 2.2, letra “d” do CONVÊNIO celebrado entre a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP/RJ, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZAÇÃO - FENASEG e SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, DE CAPITALIZAÇÃO E DE RESSEGUROS NO ESTADO NO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER a todos que o presente Edital de Notificação e Leilão dos veículos abaixo relacionados, recolhidos pela DRFA provenientes de roubo/furto e outros ilícitos, virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente aos proprietários dos veículos abaixo mencionados e que se encontram no depósito onde o leilão acontecerá, que a falta de pagamento dos débitos relativos aos IPVA's e multas, no prazo de 30 dias, resultará na alienação em leilão público no dia 26.11.2009, às 13:00 horas, na Estrada São Pedro de Alcântara nº. 453, Deodoro / Vila Militar - Rio de Janeiro/RJ, pela Leiloeira Pública Maria Izabel Cunha de Aguiar, dos veículos automotivos abaixo relacionados, para pagamento desses débitos, bem como ressarcimento das despesas de reboque, diárias (de estadia) e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei e conforme a Portaria nº. 3502/2005 - Presidência do DETRAN/RJ, RESOLUÇÃO nº. 178/2005 do CONTRAN e art. 328 do CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. Caso os veículos não alcancem valor superior ao da avaliação estipulada para venda em leilão, a venda ocorrerá pelo maior lance alcançado. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis serão vendidos como sucata e a respectiva baixa junto a Repartição de Transito será requerida logo após o leilão, conforme Decreto nº. 1305/94, que regulamenta a Lei Federal nº. 8722/93. Cobrança de diária a partir do 5º dia da data de emissão da Nota de Arrematação do Leiloeiro: AHM4083, FIAT, PALIO ED, BRANCA, 1997, 1998, Gasolina, 9BD178016V0505678, 5333629, RJ, Rio de Janeiro, SIMONE DA ROCHA SILVA FERREIRA, ANDRE RICARDO GOMES RAMALHO, BANCO ITAU S/A / CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; BGF7897, FIAT, PREMIO CSL, BRANCA, 1991, 1991, Gasolina, 9BD146000M3767095, 7575696, RJ, Mesquita, JEFERSON DA SILVA NASCIMENTO, FERNANDA DOS SANTOS MARTINS; CAP5436, FIAT, UNO MILLE, VERMELHA, 1991, 1991, Gasolina, 9BD146000M3684653, 3297922, SP, Sao Paulo, JAQUELINE BENTO MACHADO, HUGO DE LACERDA COUTINHO FILHO; COH1908, VW, SANTANA GL, PRATA, 1986, 1987, Gasolina, 9BWZZZ32ZHP205759, UE139105, RJ, Rio de Janeiro, DOUGLAS DA CONCEIÇÃO, NELSON LUIZ D'AMROSIO, BANCO ABN AMRO S/A; CVB5546, VW, GOL 16V, BRANCA, 2000, 1999, Gasolina, 9BWZZZ373YT082115 , AFR246766, RJ, MARCIO ROCHA DE ARAUJO, LUCIANA BASTOS DA SILVA, HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO; DBY9341, FIAT, PREMIO CSL 1.6, BEGE, 1990, 1990, Gasolina, 9BD146000L3604036, 7526461, RJ, Duque de Caxias, MARIA EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS / JORGE ALVES MARTINS; DMI2534, FIAT, UNO MILLE FIRE, PRETA, 2003, 2004, Gasolina, 9BD15822544497462, 178D9011*5784208*, RJ, Rio de Janeiro, DIOGO DE OLIVEIRA RAMIRES PINHEIRO; HDJ4515, FIAT, PALIO FIRE FLEX, PRATA, 2005, 2006, Gasolina/Alcool, 9BD17103G62676448, 178F1011*6610340*, RJ, Duque de Caxias, MARIA DE JESUS SILVA DA CONCEIÇÃO, JOSE AUGUSTO DA SILVA, COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; HEW6465, FIAT, PALIO FIRE FLEX, VERDE, 2006, 2007, Gasolina, 9BD17164G72845690, 178F1011*7238535*, RJ, Duque de Caxias, ROSELANE MONTEIRO DA SILVA, ROSE ELANE MONTEIRO DA SILVA, BANCO SANTANDER BANESPA S/A; IHD9666, VW, KOMBI, BRANCA, 1997, 1998, Gasolina/GNV, 9BWZZZ237VP044007, BLOCO VIRGEM, UG365693, RJ, Rio de Janeiro, JOSE ANTONIO ORDEIRO DE OLIVEIRA, SORAIA DA SILVA JOSE, BANCO BRADESCO S/A; JFV7178, FIAT, UNO MILLE SX, VERDE, 1997, 1997, Gasolina, 9BD146048V5905296, 4966231, DF, Brasilia, DJALMA FERREIRA DA SILVA, ABN AMRO S/A; JMG9122, GM, CORSA SUPER, BRANCA, 1997, 1997, Gasolina/GNV, 9BGSD68ZVVC794409, BS0026083, RJ, Rio de Janeiro, RENATO FRANKLIN DOS SANTOS, RENATO FRANKLIN DOS SANTOS, COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; KMO6618, HONDA, CG 125 TITAN KS, VERMELHA, 2000, 2001, Gasolina, 9C2JC30101R052957, JC30E11052957, RJ, Niteroi, SIDNEI GUILHERME SILVA, ROBSON LOIOLA RUBIO BRUM / RODRIGO DE SOUZA CABRAL, BANCO BRADESCO S/A; KMY5072, FIAT, UNO MILLE SMART, VERDE, 2001, 2001, Gasolina, 9BD15828814238766, 6220133, RJ, Rio de Janeiro, CARLOS DANIEL CARVALHAL CARDOSO, CARLOS ALBERTO ROCHA CARDOSO, BANCO ABN AMRO REAL S/A; KNG8499, VW, GOL 16V PLUS, CINZA, 2001, 2001, Gasolina, 9BWCA05X91P082406, AFR444601, RJ, Nova Iguacu, CARLOS ROBERTO CORDEIRO, ROSANA VILLELA, COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; KNK0445, VW, PARATI PLUS, 1984, Gasolina, 9BWZZZ30ZEP036642, BI007313, RJ, Rio de Janeiro, CRISTIANO DE OLIVEIRA SILVA, LUCIMAR TRAJANO MARTINS; KNM1165, FIAT, FIORINO IE, BRANCA, 1995, 1996, Gasolina, 9BD255043S8457301, SEM MOTOR, 4458239, RJ, Duque de Caxias, DANIEL SILVA DA CONCEIÇÃO, CLEITON RODRIGUES DA SILVA; KNU0590, FIAT, TIPO 1.6 IE, CINZA, 1995, 1995, Gasolina, ZFA160000S5117381, 9201528, RJ, Nilópolis, EMMANUEL FERREIRA ALVES; KOG3196, FIAT, UNO ELECTRONIC, VERMELHA, 1994, 1995, Gasolina, 9BD146000R5396920, 4171038, RJ, Nova Iguacu, JOEL DA SILVA, ANDREA DA SILVA RODRIGUES, FOCOM FOMENTO COMERCIAL LTDA; KPG2798, FIAT, UNO MILLE EX, BRANCA, 2000, 2000, Gasolina/GNV, 9BD158018Y4131759, 5967195, RJ, Rio de Janeiro, FÁBIO LUIZ LESSA PEREIRA, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; KPU0270, PEUGEOT, 206 SW14 PRES FX, PRATA, 2005/2006, Gasolina, 9362EKFW96B025084, 10DBS70000267, RJ, Rio de Janeiro, RAFAEL BRAGA; KQE2692, VW, SANTANA GL 2000, BEGE, 1991, 1991, Gasolina, 9BWZZZ32ZMP014956, UQ059305, RJ, Petropolis, FABIO MENELICK BASTOS, ZELY ARAUJO, BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S/A FINASA; KQH7904, VW, POINTER GLI 1.8, VERMELHA, 1995, 1995, Gasolina/GNV, 8AWZZZ55ZSJ054406, USC815588, RJ, Rio de Janeiro, DENILSON SANTANA CRUZ, MAURO LUIZ PEREIRA MACHADO, FINAUSTRIA CIA. CFI; KQJ1805, YAMAHA, YBR 125K, PRETA, 2004, 2004, Gasolina, 9C6KE044040065558, E338E-064588, RJ, Duque de Caxias, RUBENS JULIO DE OLIVEIRA, CARLOS ALEXANDRE DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; KQQ2973, HONDA, CBX 250 TWISTER, PRETA, 2007, 2007, Gasolina, 9C2MC35007R066951, MC35E-7066951, RJ, Nova Iguacu, RUBENS DOS SANTOS, IVAN ANTONIO RUFINO, BANCO FINASA S/A; KTL8295, FIAT, UNO CSL 1.6, VERMELHA, 1993, 1993, Gasolina, 8AS146000P7121663, 8055822, 8055822, RJ, Rio de Janeiro, SILVIA REGINA FORTINS DE AQUINO, LEANDRO DA SILVA OLIVEIRA; KTM3097, GM, MONZA SL/E, CINZA, 1988, 1988, Alcool, 9BGJK69YJJB056680, 20YVH31070929, 20YVH31070929, RJ, Rio de Janeiro, ANDERSON SILVA DE ASSIS, EDSON COUTINHO CORREA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; KTY6600, FORD, ESCORT 1.0 HOBBY, CINZA, 1993, 1994, Gasolina, 9BFZZZ54ZPB430402, SEM PLAQUETA, 1610857, RJ, Rio de Janeiro, LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS, PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA; KUK7295, HONDA, CG 125 FAN, AZUL, 2005, 2005, Gasolina, 9C2JC30705R007964, JC30E75007964, RJ, ANDRE SANTOS DE OLIVEIRA, FERNANDO EDUARDO AFONSO DE SOUZA, BANCO FINASA S/A; KUY7789, JTA, SUZUKI EN125 YES, PRETA, 2007, 2007, Gasolina, 9CDNF41LJ7M075202, F466BR176283, RJ, Armacao dos Buzios, JOSE ARAUJO DE SOUZA, DIOMAR DE CARVALHO MARCELINO, BANCO FINASA S/A; KUZ8848, VW, PARATI S, VERDE, 1984, 1984, Gasolina, 9BWZZZ30ZEP069189, BW202898, RJ, Duque de Caxias, JOSE TEOFILO DE ALMEIDA SILVA; KVK1241, HONDA, CBX 250 TWISTER, VERMELHA, 2005, 2005, Gasolina, 9C2MC35005R031275, MC35E-5031275, RJ, Rio de Janeiro, LUANA DE CASTRO LUCAS PEREIRA, UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; KVU2897, HONDA, CG 150 TITAN KS, AZUL, 2008, 2008, Gasolina, 9C2KC08108R223479, KC08E18223479, RJ, Rio de Janeiro, AELMA JAN DO MONTE AZEVEDO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, KVV1796, SUNDOWN, HUNTER 125 SE, PRETA, 2007, 2007, Gasolina, 94J2XECG77M023405, JCG7058960, RJ, Rio de Janeiro, HUGO ALMEIDA DOS SANTOS, CRISTIANE ALMEIDA DOS SANTOS, BANCO FIAT S/A; KWJ1209, JTA, SUZUKI EN125 YES, PRETA, 2007, 2007, Gasolina, 9CDNF41LJ7M061965, F466BR163036, RJ, Rio de Janeiro, CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO, CICERO VIEIRA DO NASCIMENTO, BANCO FIAT S/A; KWW0075, VW, GOL 16V PLUS, VERDE, 2000, 2001, Gasolina/GNV, 9BWCA05X81T047850, AFR393704, RJ, Duque de Caxias, PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES, SEBASTIÃO BATISTA DOS REIS, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVEST S/A // BANCO LLOYDS TSB S/A; KXE1688, HONDA, CG 125 FAN, PRETA, 2008, 2008, Gasolina, 9C2JC30708R180106, JC30E78180106, RJ, Rio de Janeiro, MARIA TEREZINHA DA SILVA CAPINAN, BANCO BMC S/A; KZW0033, HONDA, CG 125 TITAN KS, VERMELHA, 2000, 2000, Gasolina, 9C2JC3010YR124347, JC30E1Y124347, RJ, Niteroi, SILVAN DE SOUZA REDUZINO FILHO, LUIZ ANDRE SILVA DE CARVALHO, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LAA5637, GM, MONZA GLS, VERMELHA, 1994, 1994, Gasolina, 9BGJK11RRRB035421, B20NZ31076885, RJ, Rio de Janeiro, OZIRES JOSE PEREIRA, CLARA DA SILVA GUERRA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LAB2897, GM, MONZA GLS, VERMELHA, 1994, 1994, Gasolina/GNV, 9BGJK11RRRB041331, B20NZ31080900, RJ, Rio de Janeiro, DANIEL CAVALCANTE CARVALHO, BANCO GE CAPITAL S/A; LAC2435, GM, MONZA GL, CINZA, 1994, 1994, Gasolina/GNV, 9BGJG69RRRB045960, B20NZ31082778, RJ, Marica, RODRIGO CARDOSO RODRIGUES, ARMANDO PEREIRA DE MELLO; LAO7071, GM, MONZA SL/E, PRETA, 1984, 1985, Alcool, 9BG5JK11ZFB013983, 18A*31110340, RJ, Cabo Frio, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, MARCELO JOSE MAIA MACHADO, CARLOS GONÇALVES SANTANA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LAP8121, VW, GOL 1000I, BRANCA, 1995, 1995, Gasolina, 9BWZZZ377ST036122, 1883504, RJ, Rio de Janeiro, MAURICIO ANTONIO DOS SANTOS CARDOSO, COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LAU0911, FIAT, UNO, CINZA, 1985, 1985, Alcool, 9BD14600003014415, PREJUDICADO, RJ, Rio de Janeiro, LINDEMBERG GOMES DOS SANTOS, IVANILTON SILVA CAMPO; LBJ1246, FIAT, ELBA 1.6 IE, VERMELHA, 1996, 1996, Gasolina/GNV, 9BD155375T5812932, 8307757, RJ, Rio de Janeiro, ALAN JAMES DE OLIVEIRA, LBK2383, VW, GOL I PLUS, VERMELHA, 1996, 1996, Gasolina/GNV, 9BWZZZ377TT157646, SEM MOTOR, 311784, RJ, Rio de Janeiro, RICARDO RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, BANCO LLOYDS TSB S/A; LBS3939, GM, CORSA SUPER, VERDE, 1997, 1997, Gasolina/GNV, 9BGSD68ZVVC759077, JB0029494, BS0001688, RJ, Rio de Janeiro, ROMULO DAVID SAAVEDRA, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; LBU4173, GM, CORSA SUPER, VERDE, 1997, 1997, Gasolina, 9BGSD08ZVVC785504, BT0002086, RJ, Rio de Janeiro, JOSE ROBERTO JUSTINO XAVIER, LUIS CARLOS SILVA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LBZ5507, GM, KADETT GLS, PRATA, 1997, 1998, Gasolina, 9BGKS08BWVB410405, AA0027337, AA0027337, RJ, Japeri, SEBASTIANA V D SILVA, OLINDINA DE ABREU VASCONCELLOS, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LCG2710, GM, CORSA WIND, VERDE, 1998, 1998, Gasolina, 9BGSC68ZWWC751028, BT0016512, RJ, Rio de Janeiro, DULCINEIA FERREIRA DA CUNHA; LCO5734, FIAT, UNO MILLE EX, CINZA, 1998, 1999, Gasolina/GNV, 9BD158018W4034073, 5642595, RJ, Sao Joao de Meriti, FABIO ANNY REY, CLEBER LOPES DE ASSIS, BANCO ITAUCARD S/A; LCR4438, HONDA, C100 BIZ, AZUL, 1999, 1999, Gasolina, 9C2HA0700XR038365, HA07E-X038365, RJ, Rio de Janeiro, HUDSON VANTUIR VIEIRA, SERGIO BALISIO GRAA; LCW3137, FIAT, UNO MILLE EX, AZUL, 1999, 2000, Gasolina, 9BD158018Y4087628, 5829827, RJ, Rio de Janeiro, ALESSANDRA NAVARRO BORGES EDRA, JOSE CARLOS GOMES RIBEIRO, BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; LCW3404, FIAT, UNO MILLE EX, VERDE, 1999, 2000, Gasolina, 9BD158018Y4083299, 5814351, RJ, Rio de Janeiro, MAURICIO CARVALHO CARDOSO, INTEMAG VEICULOS LTDA, UNIBANCO UNIÃO BANCOS BRAS S/A, CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LDG3575, HONDA, CG 125 TITAN ES, VERMELHA, 2003, 2004, Gasolina, 9C2JC30204R012051, JC30E24012051, RJ, Belford Roxo, ALEX MOURA DE SOUZA, MILTON SILVA DE ARAUJO, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LFX4031, GM, CHEVETTE, BRANCA, 1980, 1980, Gasolina, 5E08AKC114422, 9J1025B4, RJ, Rio de Janeiro, MARCOS ONIEDSON SANTIAGO, CARLOS ROBERTO DOS SANTOS; LGU7112, GM, CHEVETTE, VERDE, 1986, 1986, Alcool, 9BG5TC11UGC144635, 6JC07PA06730, RJ, Rio de Janeiro, MARCOS CASTRO VIEIRA DE SOUSA, VERA LUCIA DA SILVA; LGW8867, VW, GOL LS, BEGE, 1982, 1982, Gasolina, BY097959, UJ126200, RJ, Rio de Janeiro, SEVERINO DA SILVA LIMA, NORMA BRUNO MARQUES; LHE3220, GM, MONZA SL/E, MARRON, 1988, 1989, Gasolina, 9BGJK11VKJB027188, 18LVH31011825, RJ, Rio de Janeiro, ALESSANDRO VIEIRA MARINHO, VERA LUCIA DE ARAUJO MENDES, MARCO PAULO ROCHA COELHO; LHH6847, GM, MONZA SL/E 1.8, PRATA, 1984, 1985, Alcool, 9BG5JK11ZFB013656, SEM MOTOR, RJ, Rio de Janeiro, RODRIGO SALES PINHO, MARGARETH DA COSTA LOPES; LHM0946, VW, VOYAGE GL 1.8, BEGE, 1994, 1994, Gasolina, 9BWZZZ30ZRP205713, UD349606, RJ, Rio de Janeiro, ROBSON MASSENA PITANGA, ROBSON DA SILVA REIS, SANTANDER NOROESTE LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LHT8224, FIAT, PREMIO S, CINZA, 1989, 1990, Alcool, 9BD146000K3516069, SEM MOTOR, 3031792, RJ, Belford Roxo, FABIO LUIZ DA SILVA, SANDRO BARBOSA PASSOS, ABN AMRO BANK; LIB0908, GM, CHEVETTE, PRETA, 1984, 1984, Alcool, 9BG5TC11UEC128400, 3JL20PA, RJ, Duque de Caxias, GERSON SILVA PESSOA, LUIZ FERNANDES MACIEIRA ESTEVÃO; LJB2744, FORD, ESCORT HOBBY, PRATA, 1993, 1993, Gasolina, 9BFZ ZZ54ZPB338292, 1489894, RJ, Rio de Janeiro, LUIZ BORBA DE ARAUJO, WAGNER COSTA DOS SANTOS; LJI7168, FIAT, UNO MILLE, CINZA, 1991, 1991, Gasolina, 9BD146000M3709450, 3340549, RJ, Rio de Janeiro, BARBARA REGIONE DAMASCENO, ANTONIO CARLOS GAMA DE OLIVEIRA, LJN7275, VW, FUSCA, AZUL, 1972, 1972, Gasolina, BS238322, BH309307, RJ, Rio de Janeiro, JAIR TRINDADE DOS SANTOS; LJO9564, GM, MONZA, BRANCA, 1985, 1985, Alcool, 9BG5JK11ZFB040817, 18A31075913, RJ, Rio de Janeiro, CARLOS HENRIQUE DA C ALCANTRA, ERCILIA FRAGA DA COSTA, JULIO CEZAR CARNEIRO DAS MERCES, BANCO PONTUAL S/A; LJP9238, FORD, ESCORT GL, BRANCA, 1988, 1988, Alcool, 9BFBXXLBAJBT44505, 813560, RJ, São Gonçalo, JOSE CARLOS DOS SANTOS GAMA, REGINA CONCEIÇÃO CUNNINGHAM DE SOUZA, LJT1924, GM, CHEVETTE L, BRANCA, 1993, 1993, Alcool, 9BGTB11UPPC132485, 3JE28MJ00250, RJ, Rio Bonito, ROBERTO DOS SANTOS, VALDECI MARTINS DA VEIGA (alterado para pessoa CPF: 82581045787), BANCO SANTANDER BRASIL S/A, LJT4578, VW, KOMBI, BRANCA, 1991, 1991, Gasolina, 9BWZZZ23ZMP000720, SEM MOTOR, RJ, Rio de Janeiro, JORGE DA SILVA, JOADIR AZEVEDO GOUDARD, EXCEL CRED FIN INV S/A; LJV9409, GM, MONZA SL/E, PRETA, 1990, 1990, Gasolina, 9BGJK11TLLB042169, 20LVH31011034, RJ, Rio de Janeiro, ANSELMO DIAS DOS SANTOS, FOCOM FOMENTO COMERCIAL LTDA; LJZ8609, FIAT, UNO MILLE, CINZA, 1992, 1992, Gasolina, 9BD146000N3875593, 4492479, 3559814, RJ, Rio de Janeiro, RODRIGO DONIZETI DE ARAUJO, CLAUDIA MARCIA SILVA, SANDRA HELENA DA SILVA, COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL; LKB5518, VW, PARATI GL, VERDE, 1990, 1990, Gasolina, 9BWZZZ30ZLP242142, UD123283, RJ, Rio de Janeiro, ADAMIS SEVERINO JOSÉ, BRUNO LEITE SILVA; LNF6750, HONDA, CG 125 TITAN ES, PRATA, 2000, 2000, Gasolina, 9C2JC3020YR038697, JC30E2Y038697, RJ, Rio de Janeiro, LEONARDO G NOVAES, LENNART DA SILVA NOVAES JUNIOR, CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; LNN2236, FIAT, FIORINO IE, BRANCA, 2001, 2002, Gasolina/GNV, 9BD25504428711872, 6310618, 6310618, RJ, Rio de Janeiro, JESSE COSTA DOS SANTOS; LNU9022, FORD, FOCUS 1.8L HA, PRETA, 2002, 2001, Gasolina/GNV, 8AFAZZFHA2J248500, 2J248500, RJ, Rio de Janeiro, SIONAR FERREIRA DO NASCIMENTO, SIOMARA FERREIRA DO NASCIMENTO; LON0189, FIAT, DOBLO CARGO, BRANCA, 2003, 2003, Gasolina/GNV, 9BD22315832003804, 223A3011*5620138*, RJ, Rio de Janeiro, JOSUE MARMUTE DE OLIVEIRA, ARILSON GONÇALVES ALMEIDA, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; LOP4398, FIAT, STILO, BRANCA, 2002, 2003, Gasolina/GNV, 9BD19240T33006071, 7D0005065, RJ, Rio de Janeiro, ANDREA CRISTINA DE A. VASCONCELOS, EUNIZETE SANTOS, BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; LOZ7148, HONDA, CG 150 TITAN ES, PRATA, 2007, 2007, Gasolina, 9C2KC08507R050177, KC08E57050177, RJ, GUILHERME BRAZ DOS SANTOS, MARISLAYNE PEREIRA RAMOS, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LPB8116, HONDA, CG 125 FAN, PRETA, 2007, 2008, Gasolina, 9C2JC30708R029462, JC30E78029462, RJ, Marica, RODRIGO LOPES RODRIGUES, MARIA ISABEL FIDELIS, BANCO FINASA S/A; LPR0496, YAMAHA, XTZ 125E, PRETA, 2004, 2004, Gasolina, 9C6KE037040018560, E330E-018626, RJ, Rio de Janeiro, DENISE DORNELAS FERREIRA, VALDIR PINTO DA CUNHA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; LQQ0679, HONDA, CG 150 TITAN KS, PRETA, 2004, 2005, Gasolina, 9C2KC08105R007433, KC08E15007433, RJ, Queimados, FELIPE BARROS DE AMORIM, EVANDRO DE O LEMOS, UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; LQV0738, HONDA, C100 BIZ ES, VERMELHA, 2004, 2004, Gasolina, 9C2HA07104R061883, HA07E14061883, RJ, Magé, RENA MARTINHO DOS SANTOS, LUIS EDUARDO DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL S/A; LRQ1058, YAMAHA, YBR 125K, AZUL, 2004, 2005, Gasolina, 9C6KE044050068196, E338E-067353, RJ, Belford Roxo, ROBERTO DA SILVA MARCEDO, EMILSON CABRAL DOS SANTOS, UNIBANCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL; LVA8700, HONDA, CG 125 FAN, AZUL, 2006, 2006, Gasolina, 9C2JC30706R896944, JC30E76896944, RJ, Rio de Janeiro, WELLINGTON RODRIGUES DE LIMA, CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV CG, LVB2149, VW, FOX 1.0, PRETA, 2005, 2006, Gasolina/Alcool, 9BWKA05Z264089493, BNX025113, RJ, Miguel Pereira, JUNIEL BEIRAL KERSBAUMER, BANCO J SAFRA S/A; NBB6691, FORD, ESCORT L, PRATA, 1992, 1991, Gasolina, 9BFZZZ54ZMB233202, 1240340, RO, Porto Velho, GEOVANE ALVES TRAJANO DA SILVA, MARIO MORIBE, CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente Edital, que será afixado nas dependências do Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. Pagamento dos débitos (IPVA's/ multas) no Banco Itaú S/A, retirada, pagamento das diárias e demais encargos na Av. Duque de Caxias nº 334 - Deodoro - Rio de Janeiro/RJ. Cientes os senhores arrematantes que os eventuais débitos de IPVA's e MULTAS serão pagos com o produto da arrematação e que o IPVA/ taxas de 2009 e dos anos subseqüentes será por conta do comprador/arrematante. O DETRAN-RJ e o Leiloeiro não se responsabilizam pela inclusão de restrição judicial após a entrega do documento ao arrematante. Conforme dispõe o artigo 123 do CTB há o prazo de 30 dias para providenciar a abertura do processo para regularizar o veículo arrematado junto ao DETRAN-RJ, o que é de inteira responsabilidade do arrematante, e caso não o faça ficará impedido de participar de leilões posteriores e acarretará multa administrativa. Informações (21) 3369-8155. Rio 27.10.2009. Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ - Presidência.\r\n\r\nId: 858292"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861728": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇAO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 094/2009\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E SUPORTE DO CENTRO DE PROCESAMENTO DE DADOS, DA REDE MUNICIPAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS.\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO PRESENCIAL supracitado, o ALTERAÇÃO NO EDITAL conforme segue: \r\n\r\nFICA EXCLUÍDO DO SUBITEM 5.4 “a” DO ANEXO VII DO EDITAL a seguinte expressão:\r\n\r\n“...com cursos de certificação PMP, COBIT e ITIL),...”\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser fornecidas na Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito a Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, Barra Mansa, das 08:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta - feira e pelo telefone (0XX24) 3322-5682.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 23 de Outubro de 2009.\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 861728. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Engenheiro Paulo de Frontin": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861455": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO CARTA CONVITE 90/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES CONVIDA A TODOS OS INTERESSADOS A PARTICIPAREM.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM.\r\n\r\nDATA: 30 DE OUTUBRO DE 2009 ÁS 14 HORAS.\r\n\r\nMAIORES INFORMAÇÕES PELO TEL.: (24)2463 1051 OU NA PRAÇA ROGER MALHARDES N 75, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/RJ, CEP 26.650.000. TODAS AS EMPRESAS DEVERÃO ESTAR CADASTRADAS.\r\n\r\nId: 861455. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861416": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 033/09- PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3798/09.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO GGI-M PRONASCI”\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 12/11/2009 ÀS 10h.\r\n\r\nO edital será entregue mediante a permuta de 10 (dez) mídias de DVD.\r\n\r\nPara maiores informações e retirada do Edital os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Fidélis Alves, 47 - Centro - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. ou através do telefone (021) 3639-1439.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/09 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 2094/09.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/09 - PMI\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PAC - INTERVENÇÕES EM FAVELAS - PREVISÃO HABITACIONAL”\r\n\r\nTendo em vista a impugnação impetrada pela empesa Terrapleno Terraplenagem e demais questionamentos de outras empresas acerca da planilha orçamentária, fica a presente licitação adiada sine die. \r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 861416. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861593": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº 10094/09\r\n\r\nCredenciamento nº 01/09\r\n\r\nO Município de Itaguaí, visando alcançar a contratação diversas empresas para realização de obra de calçada em diversos logradouros do Município em regime de tarefa avisa aos interessados que a sessão será realizada no dia 11 de novembro na sala da CPL, sede da Prefeitura.\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, mediante a assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 861593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPregão nº 074/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de novembro de 2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de ventiladores\r\n\r\nLocal para obter o edital: PMI, Rua General Bocaiúva nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta feira de 11:00 às 17:00, até 72 horas antes da realização do certame.\r\n\r\nObservação: O edital somente será entregue mediante a entrega de uma resma de papel A4 e assinatura de recibo passado pela Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 861709. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861352": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão nº 071/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado incluindo instalação\r\n\r\nSessão de julgamento: Fica adiada para o dia 05 de novembro de 2009.\r\n\r\nPregão nº 072/09\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais de limpeza e descartáveis\r\n\r\nSessão de julgamento: Fica adiada para o dia 05 de novembro de 2009.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nTERMOS DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições legais previstos na Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Concorrência nº 01/2009, procedimento adotado para contratação de empresa para execução de obra de pavimentação e drenagem na Chácara Brisamar, de acordo com a ata de julgamento da Comissão Permanente de Licitação, neste ato HOMOLOGA o seu julgamento e ADJUDICA seu objeto no valor total de R$ 3.554.297,85 (três milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.725.657/0001-41.\r\n\r\nData: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Carlo Busatto Junior.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições legais previstos na Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Concorrência nº 02/2009, procedimento adotado para contratação de empresa para execução de obra de pavimentação e drenagem no bairro Leandro em Itaguaí, de acordo com a ata de julgamento da Comissão Permanente de Licitação, neste ato HOMOLOGA o seu julgamento e ADJUDICA seu objeto no valor total de R$ 5.633.711,52 (cinco milhões, seiscentos e trinta e três mil, setecentos e onze reais e cinqüenta e dois centavos), a empresa NOVA SANTA LUZIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.868.396/0001-56.\r\n\r\nData: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Carlo Busatto Junior.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Itaguaí, no uso de suas atribuições legais previstos na Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Concorrência nº 03/2009, procedimento adotado para contratação de empresa para execução de obra de pavimentação e drenagem no bairro Entroncamento Brisamar, de acordo com a ata de julgamento da Comissão Permanente de Licitação, neste ato HOMOLOGA o seu julgamento e ADJUDICA seu objeto no valor total de R$ 6.391.529,66 (seis milhões, trezentos e noventa e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos), a empresa VALLE SUL CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.725.657/0001-41.\r\n\r\nData: 13 de outubro de 2009.\r\n\r\n(a) Carlo Busatto Junior.\r\n\r\nId: 861352. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861484": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 001/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que será realizada no dia 14 de Dezembro de 2009, às 09:30 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, sito a Alameda Princesa Isabel, s/nº -Pontal -Paraty/RJ, Licitação nº. 001/2009, na modalidade Concorrência Pública, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para locação de programas integrados de computador (softwares), com ambiente integrado em clientes e servidores com sistema operacional Windows 2003 Server e banco de dados SQL-Server e estações de trabalho nas plataformas operacionais Windows, abrangendo instalação, implantação, conversão ou migração de arquivos (dados), treinamento e manutenção da Solução Integrada de: Administração Orçamentária e Financeira; Administração Recursos Humanos; Compras e Controle de Recursos Materiais e Patrimoniais (Compras, Licitações e Almoxarifado, Bens Móveis e Imóveis); Atendimento e Serviços Gerais; Tributação Municipal e ISS com atendimento pela Internet; Arrecadação de Água e Esgoto. O edital estará à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ.\r\n\r\nParaty, 23 de Outubro de 2.009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/ Secretária da Administração Adjunta\r\n\r\nId: 861484. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861639": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através da Secretaria de Obras e Urbanismo convocam para a seguinte audiência:\r\n\r\nOBJETO: Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado.\r\n\r\nDATA: 16 de novembro de 2009\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Auditório Edgar Coelho dos Santos, na Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizado à Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Pq. Santo Amaro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: Apresentação dos objetivos dos municípios de Quissamã e Campos dos Goytacazes, para implantação do Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado\r\n\r\nQuissamã (RJ), 27 de outubro de 2009.\r\n\r\nHaroldo Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\nSecretário M.de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Quissamã\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretário M. de Obras e Urbanismo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 861639. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861220": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 031/2009\r\n\r\nOBJETO: aquisição de combustível (gasolina e diesel). Tipo menor preço por item. Data: 12/11/2009, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Carlos Henrique Buzzi da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 861220. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.118/2009\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº.069/2009\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de Emulsão Asfáltica.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (um) toner para impressora Laser Jet 1022 ou para Lexmark E230, e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA: 10/11/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nId: 861649. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861682": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 37/2009\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar. \r\n\r\nData: 11/11/2009. Hora: 10h00min. \r\n\r\nA retirada do edital e outras informações poderão ser obtidas na Rua Nossa Senhora das Graças, nº 235 Bairro São Geraldo - Volta Redonda/RJ.Tel/Fax : (24)3339-4246\r\n\r\nE-mail: cpl@hsjb.org.br - www.portalvr.com\r\n\r\nJULIO CEZAR DE CARVALHO\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 861682. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
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        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "3ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0775134-6 ELIANA LEAL MATOS E OUTROS (ADVOGADO: CELSO SEGAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o pedido na inicial referente a pagamentos efetivados pelos autores a título de FNT, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 2000.51.01.001598-8 BARIBRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 163 - Nada a deferir, tendo em vista o transito em julgado da sentença de extinção de fls. 155, proferida face a prova de pagamento do valor executado. Retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022833-0 MARIA THEREZINHA COPPOS DE MORAIS ANDRADE (ADVOGADO: IRANI DESTEZ SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 207/214 - Defiro a suspensão do processo requerida pela parte autora, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0154332-6 JOSE RAIMUNDO SOARES - ESPOLIO - REP/ P/ JOVINA MEDEIROS SOARES (ADVOGADO: CLECY BERNARDES VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 00.0519846-1 ROBERTO LEVI CABRAL DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Ao Contador Judicial para que sejam refeitos os cálculos juntados por cópia nas fls. 337/339, excluindo-se os juros de mora e aplicando-se os expurgos inflacionários, como determinado no V. Acórdão proferido nos autos dos Embargos à Execução em apenso, juntado por cópia nas fls. 340/346.\r\n\r\n6 - 93.0021673-2 STELLA MYRIAM KRONEMBERGER E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fls. 186/189 e 191/192 - Manifeste-se a parte autora sobre o termo de adesão juntado por cópia e o pedido de extinção do feito formulado pela CAIXA.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 97.0073364-5 EGIDIO CURADO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 97.0103827-4 WANDERSON FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008006-1 MARCELO JOSE PEREZ MONTEIRO (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, CINTHIA BASTOS CRESPO, MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029363-6 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014217-5 MARIA LUCIA LOPES DE CASTRO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nII - Tratando-se de reajuste de gratificação já recebida pela parte autora, intime-a para, em 10 (dez) dias, explicitar os critérios utilizados para atribuir à causa o valor de R$ 27.901,00, nos termos do art. 260, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIII - Neste mesmo prazo, deve a parte autora, atendendo ao artigo 283 do CPC, instruir devidamente a inicial, em especial com os contracheques do período alegado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026784-0 DEVANIR DOS SANTOS NOGUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nDefiro a prorrogação do prazo requerida pela CAIXA, por 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.015598-3 SILVANIA MARIA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA, VALERIA NEUBA MENEZES.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Trata-se de ação, sob a égide de gratuidade de Justiça (deferida na fl. 74) de obrigação de fazer c/c. renegociação de dívida c/c. indenizatória c/ pedido de antecipação de tutela, sob alegação de aquisição, em 06.08.2005 de um imóvel financiado pela CAIXA, dizendo que pagou certas parcelas, inclusive de seguro e houve vistoria do imóvel por perito enviado pela CAIXA de que o imóvel estava em condições adequadas de moradia, mas após uma semana, após recuperação pós-parto, foi fazer uma limpeza no imóvel para se mudar com sua família e surpreendeu-se ao verificar que o imóvel estava com o sistema hidráulico totalmente danificado, vício constatado quando abriu o registro de água, que começou a jorrar por todos os lados. Acionou o seguro residencial, mas o banco réu lhe informou que o seguro não cobriria os reparos com a parte hidráulica do imóvel. Não podendo mudar-se, teve de alugar outro imóvel para residir com sua família e, a partir de 2006, não mais teve condições de pagar o financiamento do imóvel. Insurge-se contra as condições do financiamento, contra o seguro que não assumiu os riscos contratados e pede indenização por danos morais. \r\n\r\nNo decorrer da demanda, foi incluído no pólo ativo o co-adquirente ROMARIO LEANDRE PEREIRA (fl. 187) - ao qual estendo a gratuidade de Justiça, em face da declaração de hipossuficiência (fl. 158) e juntada do comprovante de salário (fl. 165) - e no polo passivo CAIXA SEGURADORA S/A (fl. 185).\r\n\r\nTendo em vista a argumentação contida na contestação apresentada pela CAIXA SEGURADORA determino à Autora a emenda da inicial para a inclusão no polo passivo do IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A., com base no art. 68, § 5º, do DL 73/66 e artigo 47, do CDC e pedido de sua citação. Atendido, à SEADI para inclusão e, após, cite-se o IRB, no endereço de fl. 169.\r\n\r\n(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016535-7 MARILZE VIEIRA PIRES (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a informação de fl. 98, que noticia a existência de petição protocolada em 02/09/2009, e não localizada no âmbito desta Secretaria.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0001345-7 CHAMA MATERIAL CONTRA INCENDIO LTDA (ME) (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . 1 - O art. 16-A, da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, não se aplica à presente hipótese, porque, sendo o beneficiário pessoa jurídica, não há previsão do desconto.\r\n\r\n2 - Expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 91.0002743-0 MARIO JOAQUIM CASTRO GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . \r\n\r\nI - Fls. 808/809 - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n17 - 96.0016291-3 ANNA HELENA DA COSTA SOARES (ADVOGADO: FRANCISCO PADILHA NESI.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO E DA ADMINISTRACAO (DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO RJ) (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 97.0072191-4 OESP GRAFICA SA/ (ADVOGADO: ROBERTO HONORATO DA SILVA, ERCY BEATRIZ BENATTI LONGO.) x EDITORA DE GUIAS L.T.B. S/A (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: LENY MACHADO.). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Redistribua-se o presente feito a uma das Varas Especializadas em Propriedade Industrial. À SEDCP para as providências cabíveis.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016429-4 JOSE CHEDID-ESPOLIO x LEILA CHEDID HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a petição de fl. 45 como emenda à inicial. À SEADI, para as devidas anotações. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de sessenta dias, apresentar cópia dos extratos de caderneta de poupança relacionados a todo período das correções pleiteadas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 283 e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020774-8 SERGIO DA SILVA GARCIA (ADVOGADO: FRANCISCO MOREIRA FILHO.) x BANCO BRADESCO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Recebo a petição de fl.69 como emenda à inicial, devendo ser anotado o novo valor da causa na folha de autuação, na inicial e na contrafé. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10 (dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027323-0 REINALDO NUNES MARQUES (ADVOGADO: ROGERIO VON SYDOW FABREGA LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . I - Manifeste-se a parte autora, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.019315-8 MARCOS BANDEIRA DE ALMEIDA (DEF.PUB.: VLADIMIR FERREIRA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se o decurso de prazo para resposta do Estado do Rio de Janeiro. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 94.0002256-5 ANTONIO GONZALEZ CALVO (ADVOGADO: JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.). . \r\n\r\nI - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento do valor já depositado pela CAIXA, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Para o prosseguimento da execução em relação ao valor ainda devido, é necessário que o requerente apresente, com fulcro no disposto no art. 475-J, segunda parte, do Código de Processo Civil, demonstrativo do débito atualizado até a data do início da execução (art. 614, II, do mesmo diploma), acrescido de multa no percentual de 10 por cento.\r\n\r\nIII - Cumprido o item II, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019258-6 ETELVINA DE NAVARRA PORTO (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA. . I - Manifeste-se a impetrante, no prazo de 10 dias, quanto ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026964-0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (ADVOGADO: ITAMAR PINHEIRO DA SILVA.) x DELEGADO DA DELEGACIA/INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN/RF. . Republique-se o despacho de fl. 261, agora constando o nome do patrono do impetrante.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000508-1 ORGANIZACAO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS (ADVOGADO: LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA, PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL. . 1 - Recebo a apelação no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada.\r\n\r\n2 - Após, subam os autos ao Eg. TRF da Segunda Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.011730-2 DRQ GRAFICA E EDITORA LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Proc, nº 2009.51.01.011730-2\r\n\r\nImpetrante: DRQ GRÁFICA E EDITORA LTDA. \r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança em que a impetração se funda no fato de o contribuinte não ter ainda obtido o pronunciamento da Delegacia da Receita Federal acerca de requerimento (cópia de fls. 37/38) em que argui decadência de créditos tributários dentro do período de 11/2000 a 02/2003, que só foram lançados em 04/12/2006, por meio da NFLD nº 37.059.297-2, invocando a aplicação do enunciado da Sumula Vinculante nº 08/STF, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, reduzindo o prazo de decadência e de prescrição dos créditos previdenciários para 05 (cinco) anos, consoante os artigos 173 e 174, do CTN.\r\n\r\nNo entanto, os documentos adunados nas fls. 71 e ss., aludem tratar-se de LDC, Lançamento de Débito Confessado, que, por não ter sido pago, veio a ser inscrito na dívida ativa, em 04.12.2006 (antes da edição da aludida Súmula Vinculante). Isso motivou que a autoridade apontada como impetrada tivesse argüido a sua ilegitimidade passiva (fls. 95/98), por encontrar-se o crédito tributário sob a tutela da Procuradoria da Fazenda Nacional. Tendo a União-Fazenda Nacional pedido vista dos autos, agravou de instrumento, conforme petição de fls. 110/111 e cópias de fls. 112/160, esclarecendo que o contribuinte responde ao processo de Execução Fiscal nº 2007.51.01.526522-09, sobre a mesma NFLD, em curso na 4ª Vara de Execuções Fiscais/RJ, tendo lá apresentado, sem garantir o Juízo, exceção de pré-executividade em que alega os mesmos fatos que no presente “writ”, não sendo este substituto de embargos à execução quanto à execução fiscal. Comprova tais alegações por meio dos documentos de fls. 119/160, tendo havido o ajuizamento da Execução Fiscal em tela em 27.08.2007.\r\n\r\nEm face de ter agora vindo ao conhecimento do Juízo todo o conjunto de fatos acima resumidos, que ainda não constavam do processo - omitidos pela impetrante - mostra-se necessário cassar a liminar concedida nas fls. 85/86 dos autos, quer por ser outro o Foro de discussão dos fatos em exame, quer pela incorreta indicação da autoridade impetrada, quer por não haver como a Delegacia da Receita Federal se pronunciar sobre o requerimento do interessado em que alega decadência com relação à dívida inscrita e cuja cobrança judicial, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, prossegue perante o Juízo competente, ou seja, a 4ª Vara de Execuções Fiscais. \r\n\r\nPelos fundamentos supra, valendo-me do Juízo de retratação, REVOGO A LIMINAR antes concedida nas fls. 85/86. Comunique-se ao impetrado e à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como ao Exmo Desembargador Relator ao qual foi distribuído o Agravo de Instrumento interposto. \r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nMarcia Helena Ribeiro Pereira Nunes\r\n\r\nJuíza Federal da 3ª VF/RJ\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.021184-7 SONIA REGINA DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA.) x CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . AUTOS Nº 2009.51.01.021184-7\r\n\r\nIMPETRANTE: SONIA REGINA DA SILVA COUTO\r\n\r\nIMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE PESSOAL SEPES/SRTE/RJ DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual objetiva a impetrante o direito ao gozo de férias correspondentes ao período em que esteve afastada de suas funções, enquanto pendente a instrução de procedimento administrativo instaurado para investigar a sua conduta funcional. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, não vislumbro sua presença, uma vez que o servidor público afastado de suas funções em decorrência da instauração de procedimento administrativo disciplinar não faz jus ao gozo de férias. \r\n\r\nO benefício previsto no estatuto do funcionalismo público federal não visa amparar o funcionário que se encontra na inatividade. Em verdade, a lei confere um período de descanso remunerado ao servidor desgastado pela rotina do trabalho, visando proteger a sua higidez física e mental. Não se trata de mera benesse legal e sim de retribuição pelo desgaste físico que foi suportado pelo funcionário no exercício de suas funções. \r\n\r\nAdemais, a eventual concessão de férias ao funcionário afastado de suas funções não se revela razoável, na medida em que não houve esgotamento físico apto a justificar o deferimento do benefício. \r\n\r\nAssim entende o Colendo STJ: \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GOZO DE FÉRIAS. PERÍODO DE AFASTAMENTO CONSIDERADO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O efetivo trabalho é causa determinante para o gozo de férias. Aplicação do postulado da razoabilidade. Hipótese não configurada neste mandamus.\r\n\r\nII - O reconhecimento de período como de efetivo serviço para fins de cômputo temporal não implica reconhecer o direito a gozo de férias. Recurso ordinário desprovido. (RMS 19622/MT RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2005/0027865-4, Ministro FELIX FISCHER, T5 - Quinta Turma, DJ 11/09/2006, p. 315).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar. \r\n\r\nNotifique-se e Intime-se. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIA HELENA RIBEIRO PEREIRA NUNES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.815582-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA GOMES SPALLA. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução por título extrajudicial movida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSegundo o disposto no inciso I, do artigo 109, da atual Carta Política, a competência da Justiça Federal será fixada em razão da pessoa nos casos em que a União, as autarquias ou empresas públicas federais que integrarem a relação jurídico-processual como autoras, rés, assistentes ou oponentes. O parágrafo 1º e 2º no artigo supra mencionado dispõe, respectivamente, que “As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte” e “As causa intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.”.\r\n\r\nA Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região (Provimento n. 01/2001) estabelece em seu art. 127 que falta jurisdição quando o autor for domiciliado em outra Unidade da Federação onde a União e/ou autarquia federal possua representação judicial, podendo ser ali demandada, devendo a recíproca, ou seja, na hipótese da União e/ou autarquia figurar no pólo ativo ser interpretada de igual forma. \r\n\r\nO art. 128, da referida consolidação é claro ao asseverar que “Havendo dúvida quanto à extensão da jurisdição, por não possuir o réu representação judicial descentralizada ou por não se tratar de hipótese prevista no artigo anterior, a petição inicial será distribuída e encaminhada ao juiz sorteado, que decidirá preliminarmente a questão”.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a parte ré é residente e domiciliada na cidade de Maricá - RJ, razão pela qual consoante os regramentos acima mencionados o feito não poderia ter sido ajuizado na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói - RJ, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n30 - 96.0006568-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO COLLARES WERNECK.) x LAURA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JULIO ALEXANDRE CZAMARKA.). . Defiro a realização da diligência, nos termos previstos no artigo 172, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2004.51.01.009399-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSA JORDAO ROCHA (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.). . Vistos etc,.\r\n\r\nÀ fl. 58 a perita ofereceu estimativa de honorários, no valor de 05 (cinco) salários mínimos.\r\n\r\nAs partes impugnaram o montante (fls. 60 e 62).\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a impugnação, a perita concordou em reduzir os honorários para o montante de 04 (quatro) salários mínimos, valor com o qual concordou a parte autora, mas que foi impugnado pela CAIXA, em sua petição de fls. 67/68. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO Juízo fixará os honorários periciais de acordo com o art. 10 da Lei 9.289/96, atento ao local da prestação de serviço, sua complexidade e tempo para realização.\r\n\r\nA perita, profissional autônoma, terá que se dedicar a analisar documentação, o montante cobrado e efetivar elaboração de cálculo, a viabilizar resposta à quesitação apresentada pelas partes.\r\n\r\nTendo em vista essas considerações, parece-me razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais). Providencie a CAIXA o depósito dos honorários.\r\n\r\nIntime-se o perito para início dos trabalhos, após a realização do depósito.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.007765-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ORLANDO ARAUJO DA FONSECA. . \r\n\r\nFls. 72 - Indefiro o requerido, por não constituir atividade jurisdicional diligenciar em busca de informações para qualquer das partes do processo.\r\n\r\nConcedo mais 30(trinta) dias para que a CAIXA dê prosseguimento à execução, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023261-1 JOSE NOGUEIRA PERES (ADVOGADO: JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nManifeste-se a CAIXA em provas em 10 (dez) dias, e ainda sobre o alegado pela autora nas fls. 54/56.\r\n\r\n5027 - AÇÃO RENOVATÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.018903-1 ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 00.0122464-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO.) x ANESIO ROSA (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . 1. Ante o pagamento do crédito em favor da parte desapropriada, expeça-se a respectiva carta, eis que atendido o art. 29 do Dec. Lei 3365/41, a viabilizar a expedição de carta de adjudicação. \r\n\r\n2. Após o atendimento do item supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.008257-9 GENI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: GUTTEMBERG SANTOS DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que mantenho a decisão recorrida.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.010413-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x ROBERMAR CENTRO EMPRESARIAL DE SERVICOS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o tempo decorrido sem que a ECT tenha demonstrado interesse no prosseguimento do feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n38 - 2008.51.01.522876-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ALICE GONÇALVES DE CARVALHO. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, retire os autos em cartório.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.005654-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JUVENAL GONCALVES FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: RONALD CLERC DA SILVA.). . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora, ora embargada se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.019128-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOSÉ AUGUSTO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARIANNA MEDINA TEIXEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.01.004545-1 FABIANO RODRIGUES DA SILVA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.). . Manifeste-se a parte embargante sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2009.51.01.009655-4 SAF DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 1 - A parte autora formula pedido para que a União seja condenada a excluir do parcelamento, previsto pela Lei n. 10.684/2003, os créditos tributários extintos pela compensação ou ainda objetos de discussão no âmbito administrativo e judicial, que não foram arrolados pela demandante quando aderiu ao PAES, aduzindo, para tanto, à planilha descritiva referida como documento n. 08. Contudo, ao compulsar os autos, verifico que os documentos que instruem a peça vestibular não foram objeto de identificação individualizada, bem como o pedido - tal como formulado - não é específico\r\n\r\n2- Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar petição em que arrole todos os créditos que repute indevidamente incluídos no parcelamento, especificando as competências e tributos a que se referem, bem como listando os fundamentos respectivos da suspensão da exigibilidade dos mesmos quando houver.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos para apreciação dos requerimentos feitos às fls. 215/217.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n43 - 94.0046574-2 ADAO PAULINO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 FOLHA 273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o pagamento do requisitório, e a ausência de manifestação da parte autora quanto à decisão de fls. 478/480, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.002621-5 YURI PINTO DE LIMA REP/ P/ WALACE MACIEL DE LIMA (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001081/2009 FOLHA 196/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a parte autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.022779-8 IRACEMA MARIA DA CONCEICAO VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA.) x IRACEMA MARIA DA CONCEICAO VIANNA (ADVOGADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA.) x GILCEIA DE SA VILA NOVA E OUTROS (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x GILCENI BRAGA DE SA E OUTRO (ADVOGADO: LINDON ABRAHAO AZARO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . (...)\r\n\r\n3 - Posto isso, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da 8a Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\n4 - Ao Cartório, para que dê baixa nas Impugnações ao Valor da Causa, com o traslado de cópia das decisões para os autos principais.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição, para subsequente remessa ao Juízo prevento com as devidas homenagens.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.007529-6 LUCY MOURAO WATSON E OUTRO (ADVOGADO: JOSE LACERDA SALES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 FOLHA 176/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n24.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a prescrição das parcelas vencidas antes de 20 de abril de 2000; ii) condenar a União ao pagamento da retribuição do cargo comissionado, acrescida da gratificação adicional por tempo de serviço, da vantagem prevista no inciso III do art. 184 da Lei nº 1.711/52, e de vantagem correspondente ao decréscimo da pensão antes paga; e, a partir da Lei n. 10.470/2002, a pagamento de parcela única dos vencimentos do titular de DAS 04, incluindo-se o decréscimo remuneratório nominal em vantagem não identificada. \r\n\r\n25. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e os juros moratórios deverão ser calculados segundo o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.\r\n\r\n26. Sucumbente em maior fração, condeno a parte ré ao ressarcimento de 60% (sessenta por cento) de custas e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em 6% (seis por cento) do valor da causa. \r\n\r\n27. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n28. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n47 - 2003.51.01.022318-5 MARIA ENY CAMARA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001070/2009 FOLHA 134/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 34,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 261,10. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n42. Ante o exposto, revogo a medida cautelar anteriormente deferida e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4º, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º, do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\n43. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.022533-9 CARLOS EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATHIA VIANNA CAMBEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 FOLHA 183/191 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,94. Custas para Recurso - Réu: R$ 99,94. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para os autos nº 2003.5101014327-0 em apenso, em que tramita a Ação Consignatória.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.012765-6 SILVIO RODRIGUES GRANJA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CHIS-RIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 2004.51.01.012765-6 \r\n\r\nAUTORES: SILVIO RODRIGUES GRANJA\r\n\r\nEDNEIA JULIATTI DE CARVALHO\r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em saneamento.\r\n\r\n1 - Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de cinco dias, regularizar a contestação de fls. 66/89, com a devida subscrição pelo advogado indicado.\r\n\r\n2 - No que tange à ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e à legitimidade da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para ocupar o polo passivo do presente feito, faz-se necessário destacar que, embora não carreada aos autos cópia de “instrumento particular, com força de escritura pública” por meio do qual fosse documentada a cessão de créditos aduzida (art. 9º, da Medida Provisória n. 2.196-3, de 24 de agosto de 2001), a planilha juntada à fl. 92 corrobora a asserção quanto à cessão de créditos operada. Contudo, tal negócio jurídico não retira a pertinência subjetiva da Caixa Econômica Federal para figurar como parte ré, porquanto discutida a rescisão do contrato com ela subscrito.\r\n\r\n3 -Posto isso, alinhando-me à orientação jurisprudencial sufragada pelo Tribunal Federal da 4a Região (cf. AC 200570030067236 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 28.02.2007; AC 200470000041435 - PR, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 18.10.2006, AC 200471070040562 - RS, Terceira Turma, Rel. Juíza Federal Vânia Hack de Almeida), determino que se proceda à inclusão da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA no polo passivo do feito e rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - Apresentada contestação pela EMGEA no mesmo prazo processual por advogado da CEF, deixo de ordenar que se realize nova citação.\r\n\r\n5 - Ante o teor da certidão de fl. 64, decreto a revelia da COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRAÇÃO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO, observando-se, porém, o disposto pelo art. 320, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - Embora a petição inicial aluda à inviabilidade de amortização do saldo devedor e à prática de anatocismo em contrato de mútuo feneratício, observa-se que não foram deduzidos pedidos de revisão das cláusulas contratuais e de restituição das quantias eventualmente pagas a maior sob esses fundamentos, cingindo-se os demandantes a pleitearem: i) a rescisão do contrato, com a devolução das quantias pagas; ii) pagamento de indenização por danos morais; iii) e ressarcimento das benfeitorias realizadas. Outrossim, a Caixa Econômica Federal não refutou a situação fática descrita quanto à violência e às precárias condições de habitação da área. Logo, entendo ser desnecessária a produção de prova técnica, sendo, por igual, incabível a inversão do ônus probatório (art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078/90), pois a controvérsia não exige dilação que corra o risco de ser frustrada pela hipossuficiência dos autores.\r\n\r\n7 - Posto isso, cumprido o item 1, defiro o prazo de dez dias para que os demandantes façam prova e quantifiquem os danos patrimoniais suportados, bem como juntem documentos quanto ao seu atual domicílio. Em seguida, intimem-se os réus.\r\n\r\n8 - Atendido o item 8, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - Remetam-se os autos à SEADI para incluir EMGEA- Empresa Gestora de Ativos no pólo passivo.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.021539-9 ROSEMARY DE CARVALHO MENEZES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Intime-se a CEF para, no prazo de cinco dias, regularizar a contestação de fls. 97/147, porque apócrifa.\r\n\r\n2 - Fl. 325: Indefiro nova dilação de prazo, pois o trâmite do feito não pode ser obstado pela desordem administrativa da Ré.\r\n\r\n3 - Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois o seu conteúdo é compreensível e, eventual contrariedade ao art. 50, da Lei nº. 10.931/2004, não compromete a análise do pedido condenatório formulado.\r\n\r\n4 - Indefiro a inversão do ônus probatório, porquanto as alegações da parte autora não possuem verossimilhança conforme se deduz da fundamentação expendida às fls. 82/85 (art. 6º., VIII, DA Lei nº. 8.078/90.\r\n\r\n5 - Sendo controversa a correta observância do Plano de Equivalência Salarial, DEFIRO produção de prova pericial contábil. Nomeio a Dra. CLAUDIA AFFONSO DA SILVA ARAUJO, cujos dados são de conhecimento desta secretaria, como perita do Juízo. Intimem-se as partes para no prazo sucessivo de cinco dias, redigirem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, intime-se a Sra. Perita para se manifestar se aceita o encargo e estimar honorários.\r\n\r\n6 - Declaro saneado o feito.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.004633-8 PEDRO PAULO DA SILVA E OUTRO (DEF.PUB.: RODRIGO ESTEVES REZENDE .) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2009 FOLHA 145/156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno, por conseguinte, a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, os autores não puderem satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Publica da União. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.029458-6 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em saneamento.\r\n\r\n1 - Inicialmente, anote-se a renúncia da advogada da parte autora, Dra. ERICA DE ALMEIDA SANTOS (fl. 234), registrando-se os demais advogados constantes da procuração de fl. 32. No mais, as partes estão regularmente representadas.\r\n\r\n2 - Gratuidade deferida na fl. 68.\r\n\r\n4 - Pelo e. TRF 2ª. Região foi convertido o Agravo de Instrumento em Agravo Retido (fls. 129/131), nos termos do art. 527, inciso II, do CPC. Intime-se a CEF para oferecer resposta ao recurso.\r\n\r\n5 - Sem preliminares na contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\n6 - Defiro a produção de prova pericial na especialidade Contabilidade. Nomeio perita a Dra. Emília Maria de Oliveira, cujos dados são conhecidos da Secretaria, fixando os honorários em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, a qual deverá ser intimada para aceitação do encargo após as partes formulares quesitos e nomearem assistente técnico, caso entendam necessário, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes. Após, à perita.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.012344-9 ROSÂNGELA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº. 2008.51.01.012344-9\r\n\r\nAUTORA: ROSANGELA ALVES DE AZEVEDO \r\n\r\nRÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CAIXA SEGURADORA S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos em saneamento.\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE AZEVEDO, devidamente qualificada na inicial de fls. 02/07, ajuiza ação, sob o rito comum ordinário, em face dA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a quitação do contrato de financiamento imobiliário, datado de 21/12/98 (fls. 19/30), e conseqüente baixa da hipoteca, em razão da alegada ocorrência do sinistro em face da concessão da aposentadoria por invalidez (DIB 15/01/2005-fl.13), que foi indeferido administrativamente pela 2ª Ré (fl.38).\r\n\r\n02. Passo a analisar as preliminares arguidas pelas rés e os requerimentos de prova:\r\n\r\nAb initio, afasto a ocorrência da prescrição alegada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sustenta a CAIXA que a exigibilidade do direito invocado ao recebimento da indenização estipulada em contrato de seguro está prescrita, uma vez que transcorreu o lapso temporal superior a um ano entre a negativa da prestação e o ajuizamento da demanda. Com efeito, a 1ª. Ré aduz que a demandante teve concedida sua aposentadoria por invalidez em 15/01/2005, fez a comunicação do sinistro (na hipótese, da doença incapacitante) em 12/2005 (fls. 35/37), tendo sido a negativa recebida em sua agência bancária no dia abril/2006, se baseando em troca de correio eletrônico interno de fls. 16/17, quando o correto seria a data da notificação à Autora da negativa do pedido administrativo até a propositura da demanda que não consta nos autos, constando apenas solicitação interna de providências para a referida notificação datada de 26/05/2006, na fl. 153. (art. 333, II, do CPC).\r\n\r\nNo que tange à legitimidade passiva do IRB - Instituto de Resseguros S/A como litisconsorte passivo necessário, sustentada pela CAIXA SEGUROS S/A, INDEFIRO-A. Na hipótese dos autos ficou configurada a relação de consumo, na medida em que envolve situação prevista no parágrafo 2º. do artigo 3º. da Lei 8.078/90 (cf. STJ REsp. 160861/SP, rel. Min. Costa Leite, 3a. T., DJU 03.08.98, p. 233; REsp 238016/SP, rel. Min. Menezes Direito, 3a. T., DJU 06/11/00, p. 201;REsp. 128.122/SP, rel. Aldir Passarinho Jr., DJU 14.12.00, p. 33), aplicando-se ao caso, por analogia, o art. 101 da mencionada lei, o qual veda em seu inciso II a integração desta entidade no contraditório. Ademais, a Caixa Seguradora S.A. não logrou demonstrar que o IRB - Brasil Resseguros S.A. teria participação em relação à devolução das prestações tão-somente por força do resseguro, na medida em que não envolveria o pagamento do seguro em si, em razão de infortúnio. Acresce-se que também não se configura denunciação da lide por encontrar expressa vedação no artigo 88 da Lei nº 8.078/90 - que regula a hipótese trazida aos autos.\r\n\r\nPedido às partes para especificarem provas que pretendem produzir, somente a demandante se manifesta nas fls. 202/203, pelo que o pedido da 2ª. Ré em sua contestação de apresentar provas de todo o gênero admitidas em direito, não há como deferi-lo, por ser manifestamente genérico, uma vez que a resolução dos conflitos nas demandas cinge-se ao exame do regramento jurídico pertinente. (art. 300 c/c 333,IV, ambos do CPC). Outrossim, a defesa da segurança cinge-se a afirmar que a incapacidade que acomete a autora é parcial, contudo não apresenta argumentação idônea a refutar, precisamente, os fatos declinados pela demandante, o que torna desnecessária a determinação “ex officio” para produção de prova pericial.\r\n\r\nAnalisadas as preliminares e findas as questões controversas, resta saneado o feito\r\n\r\nTranscorrido o prazo para interposição de recurso contra essa decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015363-6 WILSON CAMELIER E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA MARIA MONTEIRO POLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . 1 - Cite-se a EMGEA, a qual deverá manifestar-se quanto à possibilidade de transação, trazendo aos autos, no prazo da resposta, a referida proposta. Caso a sua apresentação em forma escrita não seja por ora possível, deverá a parte Ré informar se existe interesse na transação a fim de que o Juízo faço designação de data para audiência.\r\n\r\n2 - Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado ou afastado expressamente a possibilidade de acordo, venham os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 00.0930021-0 JOSE NOGUEIRA (ADVOGADO: RAUL JOSE DE BARROS E PRATA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001077/2009 FOLHA 276 . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fls. 183/184, não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 186 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n56 - 94.0001936-0 MARCIA IDA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 -Intime-se a CEF para, no prazo de dez dias, apresentar cópia de extrato das cadernetas de poupança 4995-5, agência 222; e, 4991-6, agência 6221.\r\n\r\n2 - A impossibilidade de apresentação dos documentos deverá ser justificada, cabendo à instituição financeira trazer aos autos os extratos disponíveis dos períodos imediatamente anteriores e posteriores a janeiro de 1989.\r\n\r\n57 - 96.0013284-4 CARLOS FABIANO MOREIRA VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2009 FOLHA 275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação dos exeqüentes no sentido de que houve o cumprimento da obrigação (fl. 608), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 97.0000919-0 JOSE RENATO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RACHEL FARHI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001079/2009 FOLHA 274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fl. 575, não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 577 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 98.0017085-5 JOAQUINA FLORES DE CARVALHO (ADVOGADO: NELSON CARQUEJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS N. 98.0017085-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - O advogado constituído pela parte autora redigiu petição, juntada às fls. 269/270, na qual requer a citação da União para pagamento do valor de R$ 13.460,16 (treze mil, quatrocentos e sessenta reais e dezesseis centavos), correspondente ao percentual de 10% calculado sobre o valor da condenação, consoante o acórdão prolatado às fls. 183/186, cuja trânsito em julgado foi certificado em 30 de maio de 2001 (fl. 199). Citada, a ré atravessou manifestação, às fls. 274/275, em que aduz a prescrição do direito afirmado, porque houve o transcurso de lapso temporal superior a dois anos e seis meses (art. 9o, do Decreto n. 20.910/32, c/c art. 3o, da Lei n. 4.597/42). \r\n\r\n2 - Com efeito, nos termos do enunciado n. 150, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegada prescrição da exigibilidade do título executivo consubstanciado pela sentença transitada em julgada rege-se pelo prazo quinquenal (art. 1o, do Decreto n. 20.910/32), consoante orientação jurisprudencial consolidada pelo aludido verbete, computando-se o lapso temporal entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação de execução (TRF 1a Região AC 20035000063610-GO, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Mario César Ribeiro, DJ 28.11.2003; TRF da 3a Região, AC 200161020089927-SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 12.01.2005; AC 200161020089812-SP, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, DJ 06.10.2004; TRF 4R AG 200404110111444-RS, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, DJ 19.06.2005; AG 200404010115772-RS, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, DJ 17.11.2004).\r\n\r\n3 - Na presente hipótese, o trânsito em julgado da sentença que consubstancia o título executivo operou-se em 30 de maio de 2001, ao passo que o requerimento para que a União fosse citada para adimplir a condenação relativa aos honorários advocatícios somente se deu em 21 de novembro de 2008, o que torna patente a prescrição da exigibilidade do direito invocado (art. 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n4 - Suspenda-se o trâmite do feito, até que haja notícia de pagamento do requisitório (fl. 267).\r\n\r\n5 - Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 98.0025433-1 LUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA (ADVOGADO: ALCINA CORDEIRO DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001068/2009 FOLHA 157/166 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n29.Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\ndeclarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL, entre setembro de 1989 e setembro de 1991, com aqueles devidos à alíquota de 0,5% (meio por cento), sob o mesmo título, no período de outubro de 1991 a março de 1992, devendo o valor restante a maior ser compensado com a COFINS ou quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando os critérios de atualização monetária e incidência de juros de mora fixados na fundamentação;\r\n\r\ndeclarar o direito de a impetrante não sofrer cobrança ou quaisquer restrições , atuações fiscais, imposições de multa, penalidades ou inscrições em cadastros de inadimplentes referentes aos valores objetos da compensação indigitada.. \r\n\r\n30. Condeno a União ao ressarcimento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n31.Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n32.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.014933-0 JORGE SARAIVA DA ROCHA (ADVOGADO: MARCIA MENEZES SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001076/2009 FOLHA 277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o cumprimento da obrigação, conforme fls. 103/111, não tendo havido qualquer manifestação da exeqüente após regular intimação - fl. 113 -, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.013415-0 JOSE JOAQUIM RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS CORREA DE AGUIAR.) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: ALFONSO CARUSO MASELLI.) x COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada de fl. 288.\r\n\r\nConvertido o Agravo n. 2006.01.01.006542-6, interposto contra a decisão de fls. 196/197, para sua forma retida (fls. 313/314), intime-se a parte autora para apresentar resposta.\r\n\r\nFls. 317/318: Os demandantes não enunciam quais seriam as condutas atentatórias praticadas pela operadora de plano de saúde, razão pela qual o requerimento é, por ora, indeferido.\r\n\r\nEncerrado o prazo para oferecimento de resposta ao agravo retido interposto pelo Colégio Pedro II, venham os autos conclusos com urgência.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007033-4 GUSTAVO DE ABREU ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO SZARVAS.) x FUB - FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Despacho\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a petição de fl. 137, na qual a demandada FUB requer que o feito seja extinto nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - Em seguida, intime-se a União.\r\n\r\n3 - Após, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 93.0018579-9 TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.). . 1 - Fl. 1268 - Reitere-se o ofício de fl. 1267, remetendo cópias do ofício de fl. 379 e da petição de fl. 381, documentos nos quais constam os números das contas de depósitos judiciais vinculadas a este processo. \r\n\r\n2 - Em face do tempo decorrido sem resposta, reitere-se o ofício de fl. 1265.\r\n\r\n65 - 99.0016504-7 A C BURLAMAQUI CONSULTORES S/C E OUTROS (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Convertam-se os valores depositados nas contas 03004027-1 e 03004051-4 em renda da União Federal, código da receita n° 7512.\r\n\r\nII - Efetivada a conversão, abra-se vista.\r\n\r\n66 - 2000.51.01.017047-7 IVONE DOS SANTOS ARRUDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 182/184 e 187/188 - Em face do tempo já decorrido, aguardem-se as informações solicitadas, por quinze dias. Decorrido o prazo, sem manifestação da AGU, abra-se-lhe vista dos autos.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.012314-2 DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BAIA VIDAL, AMAURY COSTA.) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.007006-0 OTELINA SILVA (ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA CAMARA.) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 334/337 - Manifeste-se a impetrante, em dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.015093-3 JOSE LUIZ GUIMARAES JUSTE (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, RODRIGO ALVES RAMOS.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Fl. 79 - Anote-se. Após, republique-se a sentença de fls. 84/85.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.026832-4 FABIANA LUCIA DE LIMA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . 1 - Recebo a apelação de fls. 118/125, no efeito devolutivo. Diante da ocorrência de preclusão consumativa, desentranhe-se a apelação de fls. 101/109, renumerando-se os autos.\r\n\r\n2 - Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.003845-5 PERICIA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (ADVOGADO: ERALDO JORGE DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2009 FOLHA 129/130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14.Condeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.014516-4 ALMIR DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: LUCAS DE ALBUQUERQUE.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.023783-6 MONICA GOMES FIGUEIREDO FREITAS (ADVOGADO: VANESSA MICHELE PIMENTEL DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a impetrante a anulação de questões da primeira fase do Exame de Ordem realizado em setembro do corrente ano e a conseqüente aprovação para a segunda fase do certame, sob o argumento de que algumas questões merecem ser anuladas por se encontrarem eivadas de vício material. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7º, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do Impetrante, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o autor, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\nComo cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital. \r\n\r\nEm apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ROMS 21.617-Es (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 16.06.2008):\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.\r\n\r\n2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.\r\n\r\n4. Previsto no edital o tema alusivo ao \"Poder Judiciário\", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório.\r\n\r\n5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança.\r\n\r\n6. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nNo caso dos autos, inexiste, portanto, em análise prévia, qualquer ilegalidade no ato a ensejar a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, porque não comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.024233-9 BRUNO DIAS TAVARES (ADVOGADO: FLAVIO DA SILVA DUARTE.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.024233-9\r\n\r\nIMPETRANTE: BRUNO DIAS TAVARES\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, pretendendo o impetrante participar da segunda etapa do Exame da Ordem 2009.2, sob o argumento de que algumas questões merecem ser anuladas por se encontrarem eivadas de vício material ou de vícios em sua formulação. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de Justiça pleiteado.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do Impetrante, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o autor, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\nComo cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital. \r\n\r\nEm apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ROMS 21.617-Es (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 16.06.2008):\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.\r\n\r\n2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.\r\n\r\n4. Previsto no edital o tema alusivo ao \"Poder Judiciário\", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório.\r\n\r\n5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança.\r\n\r\n6. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nNo caso dos autos, inexiste, portanto, em análise prévia, qualquer ilegalidade no ato a ensejar a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, porque não comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nConsiderando o erro material perpetrado pelo impetrante, remetam-se os autos à SEDIS, para que passe a constar no pólo passivo da relação jurídica processual como autoridade coatora o Presidente da OAB - Seccional do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.01.024258-3 EDILENE DA SILVA (ADVOGADO: LILIAN DE FATIMA LANES PONTES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.024258-3\r\n\r\nIMPETRANTE: EDILENE DA SILVA \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a impetrante participar da segunda etapa do Exame da Ordem 2009.2, sob o argumento de que algumas questões merecem ser anuladas por se encontrarem eivadas de vício material\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, para fins de análise do pedido de gratuidade de Justiça, traga a impetrante, no prazo de cinco dias, declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do Impetrante, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o autor, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\nComo cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital. \r\n\r\nEm apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ROMS 21.617-Es (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 16.06.2008):\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.\r\n\r\n2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.\r\n\r\n4. Previsto no edital o tema alusivo ao \"Poder Judiciário\", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório.\r\n\r\n5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança.\r\n\r\n6. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nNo caso dos autos, inexiste, portanto, em análise prévia, qualquer ilegalidade no ato a ensejar a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, porque não comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nConsiderando o erro material perpetrado pela impetrante, remetam-se os autos à SEDIS, para que passe a constar no pólo passivo da relação jurídica processual como autoridade coatora o Presidente da OAB - Seccional do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.01.024296-0 IVAN PEDRO SILVA (ADVOGADO: CLEBSON DE SENA VIEIRA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.024296-0\r\n\r\nIMPETRANTE: IVAN PEDRO DA SILVA\r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, pretendendo o impetrante participar da segunda etapa do Exame da Ordem 2009.2, sob o argumento de que algumas questões merecem ser anuladas por se encontrarem eivadas de vício material. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da liminar.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício de gratuidade de Justiça pleiteado.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações do Impetrante, uma vez que não restou demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou o autor, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\nComo cediço, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos membros da comissão examinadora na formulação e avaliação das questões de concurso público. No entanto, de forma excepcional, está autorizado a adentrar no exame da legalidade do ato, quando comprovado vício ou erro insanável, como por exemplo a inclusão de matéria não constante no rol das disciplinas previstas no programa do edital. \r\n\r\nEm apoio a essa ilação, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ROMS 21.617-Es (Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Dje 16.06.2008):\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise.\r\n\r\n2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade.\r\n\r\n3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial.\r\n\r\n4. Previsto no edital o tema alusivo ao \"Poder Judiciário\", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório.\r\n\r\n5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança.\r\n\r\n6. Recurso ordinário improvido.\r\n\r\nNo caso dos autos, inexiste, portanto, em análise prévia, qualquer ilegalidade no ato a ensejar a concessão da liminar pretendida.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, porque não comprovados o fumus boni juris e o periculum in mora.\r\n\r\nConsiderando o erro material perpetrado pelo impetrante, remetam-se os autos à SEDIS, para que passe a constar no pólo passivo da relação jurídica processual como autoridade coatora o Presidente da OAB - Seccional do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIntime-se o impetrante para, no prazo de dez dias, subscrever a procuração e fl. 22. \r\n\r\nEm seguida, oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade da 3ª Vara Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.01.490199-8 ADEJALME DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: NELMA TAVARES DA SILVA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DO ANDARAÍ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001075/2009 FOLHA 121/122 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas tendo em vista a Gratuidade de Justiça, que ora defiro. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n78 - 2004.51.01.010990-3 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: MARCIO SOCORRO POLLET, DANIELA DE OLIVEIRA FARIAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 211/212 e 237 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Remeta-se cópia do V. acórdão à autoridade impetrada. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.022204-5 ODONTODUQUE - CLINICA ODONTOLOGICA LTDA (ADVOGADO: MARLENE GINO D´ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 63/64 - Abra-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.002881-0 INFRAPREV-INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL (ADVOGADO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Em face do teor da petição de fls. 590/591, esclareça a impetrante se persiste o pedido de fls. 581/582.\r\n\r\n2 - Após, abra-se vista à União (Fazenda Nacional), para que se manifeste sobre o pedido de expedição de alvará de levantamento de fls. 590/591.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.015183-4 FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO.). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União (Fazenda Nacional), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.028018-0 IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União (Fazenda Nacional), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.520169-4 TECNOSOLO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 121/139 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Prossiga-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.01.007661-0 SCHOLAR LANGUAGES CENTER LTDA (ADVOGADO: CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. À União (Fazenda Nacional), ora apelada. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.023810-5 SERVICO SOCIAL DA IND/-DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (SESI-RJ) (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL DA IND/-DEPARTAMENTO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO (SESI-RJ), qualificado na petição inicial de fls. 02/16, impetra mandado de segurança, com requerimento de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, para que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de exigir as contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos pagos quando do desligamento de algum de seus empregados. Alega, em síntese, como causa de pedir da liminar pretendida, que o aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória, não podendo ser considerado como salário. Sustenta afronta aos artigos 195, I, “a”, da Constituição Federal e 22, I, c/c art. 28, I, da Lei 8.212/91. \r\n\r\nInstrumentos de mandato e documentos juntados às fls. 18/49. Custas recolhidas às fls. 17.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n04. Pretende o impetrante não recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, sob o fundamento de que o aviso prévio não trabalhado possui natureza indenizatória \r\n\r\n05. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nQuanto à plausibilidade jurídica do pedido formulado, não há como reconhecê-la de plano, na medida em que o aviso prévio, previsto no art. 7º, XXI, da Constituição da República de 1988, tem sua racionalidade explicada pela constatação de que “a declaração de trabalho por tempo indeterminado, é de natureza receptícia decorrendo daí a necessidade de um aviso ao outro contratante e do decurso de certo lapso entre a declaração e a extinção do contrato” (Délio Maranhão, José de Lima Teixeira Filho. Instituições de Direito do Trabalho. Vol. 1. 19a edição. São Paulo: Editora LTr, 2000, p. 612). Não observado o trintídio mínimo previsto no texto constitucional, caberá ao empregador, que pretenda rescindir o contrato de trabalho, o pagamento do salário correspondente ao prazo do aviso (art. 487, §1o, da Consolidação das Leis do Trabalho), não se tratando de verba indenizatória, mas de natureza salarial, na esteira da lição de Oliveira Viana, Hirosê Pimpão e Dorval Lacerda (apud in Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27a edição. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 375).\r\n\r\n07. Logo, assente a natureza salarial do valor pago a título de “aviso prévio indenizado” inexiste violação ao princípio da legalidade tributária ao ser subtraída a hipótese de não incidência de contribuição social para a Seguridade Social mediante a revogação do art. 214, §9o, V, alínea “f”, do Decreto n. 3.048/90, pelo Decreto n. 6.727/2009.\r\n\r\n08. Desta feita, indefiro, por ora a liminar pleiteada, ante a ausência de verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\n09. Intime-se a parte autora para apresentar cópia da petição inicial para o fim previsto pelo art. 7o, II, da Lei 12.016/2009.\r\n\r\n10. Cumprido o item 09, oficie-se à autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal e intime-se a União (Fazenda Nacional). \r\n\r\n11. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n86 - 2007.51.01.031503-6 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINCOFARMA/RJ (ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n87 - 2008.51.01.018972-2 COLBERT DEMARIA BOITEAUX E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA ALVES LEITE, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA - RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2009 FOLHA 171/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Posto isso, acolho a preliminar de inadequação da via processual eleita para a formulação de pedido condenatório ao pagamento de parcelas vencidas e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança.\r\n\r\n17. Condeno os impetrantes ao pagamento de custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos doa rt. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.022528-3 SUZANA ALMEIDA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001066/2009 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n14. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para denegar a segurança. \r\n\r\n15. Condeno as impetrantes em custas. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n16. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.024018-1 GECI CORREA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001073/2009 FOLHA 130/133 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. Condeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos doa rt. 25 da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n90 - 2008.51.01.024027-2 EUNICE DE CARVALHO PIRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001074/2009 FOLHA 263/266 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e denego a segurança. Condeno a impetrante em custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.010666-3 JOAO FELIPE ELACHE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nRecebo o Agravo Retido de fls. 127/130. Intime-se o Impetrante para apresentar contra-razões ao recurso.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.020226-3 JOSE ANTONIO LEITE DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CAMINHA PEREIRA.) x DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL DE DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO LEITE DA SILVA impetra mandado de segurança contra ato do DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL DE DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, pretendendo, em liminar, sua imediata remoção para a Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Ceará. \r\n\r\nIndeferida a liminar, o impetrante foi intimado a indicar o agente administrativo que deve figurar como autoridade coatora, fls. 91/93, o que foi cumprido conforme fls. 95/97. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nAb initio, cabe a análise de um dos aspectos essenciais à regularidade e validade do rito processual, qual seja, a competência deste Juízo Federal para apreciação da presente demanda. \r\n\r\n04. Tendo sido o presente Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor de Gestão de Pessoal da Diretoria de Gestão do Pessoal de Departamento de Polícia Federal, autoridade que exerce suas funções em Brasília - DF, falece a este Juízo competência para o processamento e julgamento da lide, vez que a competência para a ação mandamental é ditada pela sede funcional da autoridade apontada como coatora, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial.\r\n\r\n05. Pelo exposto, reconheço a incompetência desta Justiça Federal para conhecer , apreciar e julgar o presente mandado de segurança, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juízos Federais do Distrito Federal.\r\n\r\n06. Decorrido o prazo recursal ou renunciado o direito à interposição de recurso contra a presente decisão, providencie a Secretaria , com as cautelas de praxe, a remessa dos autos à justiça competente, após baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n07. Publique-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.01.023877-4 CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHAES (ADVOGADO: MARCELO FEIJO CHALREO.) x REITOR DA UNIVERCIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2009.51.01.023877-4\r\n\r\nIMPETRANTE: CLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHÃES\r\n\r\nIMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO JUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDA RIEDLINGER DE MAGALHÃES, qualificada na petição inicial de fls. 02/10, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO no qual requer a concessão de liminar para que seja suspenso o ato de demissão da impetrante do Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18/06/2009 (fl. 124). Alega que o procedimento administrativo que culminou com a sua demissão tramitou de forma irregular, não tendo sido observado o disposto no artigo 41, da Lei nº 9.784/99.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos às fls. 11/130. Custas recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.\r\n\r\nA Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito de Administração Pública Federal dispõe, em seu artigo 41, o seguinte:\r\n\r\nArt. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.\r\n\r\n06. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante foi intimada no dia 13/12/2008 (sábado), via telegrama fonado, a comparecer no dia 18/12/2008, à Sala da Congregação da FAU/UFRJ, a fim de prestar depoimento, na qualidade de acusada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 23079.052401/2008-95 (fls. 74 e 91). Na mesma dada e do mesmo modo, a impetrante foi cientificada da oitiva das testemunhas a ser realizada aos 16/12/2008 (fl. 92), tendo a oitiva da testemunha Cássia da Silva Ferreira sido transferida para o dia 18/12/2008 (93). \r\n\r\n07. No que diz respeito à oitiva das testemunhas, o prazo acima referido, de fato, não foi observado. No entanto, a impetrante não logrou demonstrar o prejuízo daí decorrente, mediante exposição detalhada. \r\n\r\n08. Ademais, considerando que a impetrante, segundo informa em sua inicial, solicitou licença sem vencimentos, para exercer atividade junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), afasta-se a possibilidade de o ato impugnado tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado.\r\n\r\n09. Posto isso, indefiro a liminar, ante a ausência dos requisitos legais. Intime-se.\r\n\r\n10. À SEADI para retificar o nome da autoridade impetrada para Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\n11. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 \r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n94 - 2009.51.01.021739-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x LINDACEL COM/ DE METALURGIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ajuíza ação de reintegração de posse, com requerimento de tutela de urgência, em face de LIDACEL COM/ DE METALURGIA LTDA, SILVESTRE PEREIRA DA COSTA, LUIZ CEZAR MARQUES e JOSE SALUSTIANO FILHO, a fim de que seja determinada a imediata expedição de mandado de reintegração de posse, bem como arrestado numerário suficiente para pagamento dos aluguéis em atraso. Ao final, requer a condenação dos Réus à Reintegração do INSS na posse do imóvel e ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, bem como de indenização correspondente ao valor dos danos sofridos pelo imóvel durante a locação, a serem apurados em liquidação de sentença.\r\n\r\nA inicial vem adunada com documentos, nas fs. 17/29.\r\n\r\nProcesso remetido para verificação de prevenção nas fls. 30/32.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n05. Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61).\r\n\r\n06.As ações possessórias possuem regras próprias estabelecidas pelo Código de Processo Civil quanto à concessão de sua liminar. Se o ato de turbação ou de esbulho tiver ocorrido dentro de um ano e um dia, seguirá o procedimento especial, superior a esse prazo, o rito será ordinário, ex vi do disposto no artigo 925.\r\n\r\n07. Registre-se que a despeito de a autarquia federal afirmar que o supedâneo legal para o ajuizamento da presente ação é o art. 66, da Lei n. 8.245/91, há que ser assinalado que esse diploma legal não se aplica à hipótese em razão da regra veiculada pelo seu art. 1o, parágrafo único, alínea “a”, item 1. Logo, incidindo a disciplina positivada pelo Código Civil, tal como destacado no preâmbulo do instrumento do contrato (fl. 17), verifica-se que a proteção da posse indireta do locador submete-se ao disposto pelo Código de Processo Civil. \r\n\r\n08. No caso dos autos foi celebrado contrato de locação entre as partes, com data de 26 de fevereiro de 1986 (fls. 17/20), alegando o requerente na inicial que o mesmo passou a ter vigência por prazo indeterminado, no entanto, a locatária não vem honrando com o pagamento dos aluguéis, o que caracteriza o esbulho. Conforme fls. 25/27, o esbulho data de longa data, em 2000, quando iniciou a situação de inadimplência. Todavia, inexiste prova de notificação para purga da mora ou do abandono da coisa. Acresça-se que não resta patente a dissolução irregular da pessoa jurídica, refutando-se, por ora, o pedido para que seja desconsiderada a sua personalidade com subsequente arresto dos bens dos sócios.\r\n\r\n09. Diante do exposto, por se tratar de posse antiga, indefiro por ora a tutela de urgência pleiteada pela autora e designo audiência para o dia 09 de dezembro de 2009, às 14 horas, nos termos do disposto no artigo 928, do Código de Processo Civil. Citem-se os réus para comparecimento. Publique-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n95 - 2003.51.01.014327-0 CARLOS EDUARDO GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 FOLHA 192/195 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,31. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,15. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido (art. 269, I, do Código de Processo Civil), em face da justa recusa da Ré em receber os valores depositados extrajudicialmente e da ausência de comprovação da integralidade dos valores oferecidos (art. 896, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a proceder, nestes autos, à execução das quantias mensais devidas, apuradas na forma da planilha apresentada pela perita (fl. 242//245), deduzidos os valores consignados em Juízo, tudo nos termos do art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemeta-se cópia da presente sentença para os autos nº 2003.5101022533-9, em que tramita a Ação Principal.\r\n\r\nOs valores consignados judicialmente somente serão liberados depois do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 99.0012085-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES.) x SILVIO LAURO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCuida-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de SILVIO LAURO DOS SANTOS objetivando o pagamento da quantia de R$ 1.321,32 (hum mil trezentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) atualizado na data da inicial de 22/04/1999, decorrente do inadimplemento de um contrato de abertura de crédito rotativo - cheque azul, pessoa física -, firmado em 19/10/2003.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 25. A parte Ré devidamente representada, nas fls. 97/100.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, verificasse que em face do extravio do mandado de citação, penhora e avaliação, foi determinado nova expedição (fl.106), nos moldes determinados pela decisão de fl. 101, ou seja, por ter decorrido o prazo sem resposta da parte ré, o aludido mandado foi convertido em mandado executivo, diante da não apresentação de Embargos, na presente ação monitória\r\n\r\nVindo o mandado com certidão de negativa de bens, nas fls. 108/112, pelo Juízo foi deferido o pedido do exeqüente para que fosse oficiado ao Detran e à Receita Federal.\r\n\r\nApós as informações, a CAIXA postulou a intimação da parte Ré para uma tentativa de renegociação com aderência ao Plano de Recuperação de Créditos (fl. 159), o que foi feito sem sucesso (mandado de intimação pessoal de fls. 173/174).\r\n\r\nInformação de negativa de veículos cadastrados no CPF da parte Ré (fl. 182), e concessão do pedido de bloqueio dos valores pelo convênio com o BACEN, tendo sido bloqueado somente o valor disponível em conta de R$ 75,60 (fl. 190), com ciência do réu pelo mandado de intimação, nas fls. 194/195.\r\n\r\nEm face da greve da CAIXA foi sobrestado o feito, conforme requerido pela exeqüente, porém, registra-se que o sobrestamento durou por quase oito meses (fls. 201 e 204). Assim, pelo Juízo foi determinado que a CAIXA se manifestasse sobre seu interesse, o que não houve êxito de resposta , conforme certidão de fl. 205.\r\n\r\nCinge-se que a exeqüente requer o pagamento da quantia de R$ 1.321,32 (data da inicial 22/04/1999), tendo sido penhorado apenas a quantia disponível da conta do réu de R$ 75,60.\r\n\r\nVerifica-se que a quantia penhorada on line é de valor irrisório, assim, determino que se proceda a liberação. Oficie-se a instituição financeira para comunicar a decisão.\r\n\r\nEm apoio a essa ilação, anoto os seguintes julgados do TRF - 4ª. Região:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. BOQUEIO DE VALORES IRRISORIOS. PENHORA. NÃO EFETIVAÇÃO, APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nO valor bloqueado, cuja penhora foi requerida, é irrisório e não cobriria, a toda evidencia, os custos de operacionalização do ato processual. Ainda, trata-se de valor depositado em nome da pessoa física e não da empresa primitivamente executada, mas da sua sócia, contra quem foi redirecionado o feito. Tudo a indicar, ainda, que se trata de valor, em princípio, destinado à manutenção da própria pessoa, e que, por isso, estaria fora do âmbito de incidência do bloqueio. Aplicação, pelo juízo de primeiro grau, do princípio da razoabilidade.\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200704000084068-PR, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/10/2007)\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL. PENHORA . BEM DE VALOR IRRISORIO EM COTEJO COM O MONTANTE DA DÍVIDA EXEQUENDA.\r\n\r\nAfigurando-se irrisório o valor do bem a ser penhora em relação ao total da dívida exeqüenda, descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório.\r\n\r\n(AG 200304010541550-SC, Segunda Turma, Rel. Juíza Federal Maria Helena Rau de Souza, DJU 02/08/2006, p. 324)\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BENS DE BAIXO VALOR. ART. 659,§2º., DO CPC.\r\n\r\n1 - O valor dos bens em cotejo com o montante em execução é insignificante, não tendo, dessa forma, a aptidão de satisfazer o crédito.\r\n\r\n2 - Em atenção ao princípio do resultado, nenhum ato inútil poderá ser consumado no processo executivo.\r\n\r\n3 - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG 200304010215233-RS, Primeira Turma, Rel.Des. Fed. Álvaro Eduardo Junqueira, DJU 31/05/2006, p. 573)\r\n\r\nAnte o exposto, determino a suspensão dos autos, nos termo do artigo 791, inciso III, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2008.51.01.018429-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO COLMASA (ADVOGADO: GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 FOLHA 132/133 . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n98 - 2008.51.01.006118-3 CLEONICE SANTOS VIGAS E OUTRO (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001072/2009 FOLHA 267/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,22. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Condeno os Requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 20, §4o, e 21, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta, porém, suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n20. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n99 - 2001.51.01.021098-4 LUTZ FERRANDO OTICA E INSTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA (ADVOGADO: ALCINA CORDEIRO DE SA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001071/2009 FOLHA 126/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n14.Condeno a Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 861070"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000942\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.016978-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NILSON LUIS. . Face ao mandado com certidão negativa de fls. 17/17 vo., bem como a informação de fls. 18, forneça a exeqüente o endereço correto da parte ré, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.019090-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x VILMAR IBALDO ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: VILMA IBALDO ALMEIDA.). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo embargado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001387-0 RIVELLO CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, ALFREDO MELLO MAGALHAES.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAos apelados para contrarrazões, intimando-se a União Federal pessoalmente do teor da sentença.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0012273-5 ANTONIA LISALDO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANIO BARBOSA, MAX ANDRE FERREIRA DA SILVA, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO, TARCISIO R.COIMBRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013111-9 SILVIA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x RÔMULO RAMOS RIBEIRO-ESPÓLIO (ADVOGADO: MONICA MARIA GUIMARAES RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize a CEF, em quarenta e oito horas, o recolhimento das custas a título de preparo para recurso de apelação, sob pena de deserção.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026533-5 DORIAN DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . As partes sobre o teor da certidão de fls. 65.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos da conta poupança no. 0174.013.00419514-0 ou qualquer outro documento que comprove a sua existência nos períodos pleiteado na inicial.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520971-1 ANTONIO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.008807-7 MARIA DELFINA PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x DIRETOR DO SETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010081-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x CARLOS JORGE AUD (ADVOGADO: JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES, NELSON LAMY JUNIOR.) x CANTUR CANADENSE TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 106/112, quanto aos réus CANTUR CANADENSE TURISMO LTDA e CARLOS JORGE AUD.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.006013-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x MARCOS ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 38.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003321-0 CATHARINA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.019867-3 SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS LOTERICOS E ASSEMELHADOS E CORRESPONDENTES BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOERJ E OUTROS (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.). . Fls. 181 a 244, trata de pedido de reconsideração da decisão de fls. 175, que deferiu em parte a liminar pleiteada pelo autor, determinando que a ré se abstenha de impor às autoras substituídas sanções decorrentes da realização de outras atividades comerciais, que não as atinentes ao contrato de permissão com a CEF.\r\n\r\nReferida decisão reconhece a lógica e a validade da medida imposta pela CEF do ponto de vista comercial, porém considera inaceitável a alteração das condições do contrato de forma alegadamente abrupta, modificando substancialmente o equilíbrio econômico-financeiro do negócio do permissionário.\r\n\r\nOcorre que os documentos trazidos aos autos pela CEF demonstram de modo cabal que a questão já vem sendo discutida há anos nos tribunais brasileiros e que a vedação à comercialização de outros produtos lotéricos já existe pelo menos desde 1995 (Circular CEF n° 60, de 07/11/1995 - fls. 202). A documentação igualmente demonstra a inexistência de inovação alguma, no que diz respeito ao tema, na Circular CEF n° 471/2009.\r\n\r\nEm outras palavras, as premissas em que se baseia a decisão de fls. 175 - prolatada inaudita altera pars - são claramente falsas, impondo-se, por conseguinte, o deferimento do pedido de reconsideração.\r\n\r\nPor tais razões, torno sem efeito a decisão de fls. 175.\r\n\r\nAguarde-se a contestação ou o transcurso do prazo para a sua apresentação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x DORIAN DE SOUZA ALMEIDA (ADVOGADO: SAMARA SERRA DA SILVA, SUZANI ANDRADE FERRARO.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspendo o processo, mantendo-os apensados, até a decisão final da ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 859963"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000943\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011898-9 JOSUE PEREIRA FRANCA DA ROCHA (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO.). . Intime-se o autor e seu advogado, por mandado com cláusula de urgência, acerca da perícia designada.\r\n\r\nApós, à ré, pessoalmente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859964"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000944\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.029938-4 JORGE RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Defiro o prazo requerido às fls. 991, por dez dias, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se quanto ao informado às fls. 979.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0017175-6 RICARDO PERES LAGO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS, DARIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Face à certidão retro, declaro deserto o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 534/555.\r\n\r\nAdmito o recurso do autor.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0023952-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INES - AFINES E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Autos à disposição da parte autora para vista, por dez dias, conforme item b do R. despacho de fls.598.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.003193-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x EMILIA CHUEMGUE (ADVOGADO: JOSE CARLOS MOURAO.). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 108, por cinco dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 859965"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000945\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022048-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . A execução é uma só, não podendo ser iniciada apenas quanto à parte dos autores.\r\n\r\nAguarde-se, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0061032-6 MARIA ZELIA BESERRA SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSUE RENE VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 413/415 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.013394-8 JANAINA NASCIMENTO FREIRE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 262/263 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n4 - 99.0004989-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x EMPAL - EMPRESA PAULISTA DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça a ECT o requerido ás fls. 227/228, face ao informado às fls. 93 c/c fls. 134 e fls. 148, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 859966"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000946\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009668-4 ITACAN REFRIGERANTES LTDA (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000237-2/2009 expedido em favor da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A em 16/10/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0020160-2 ALCIDES BULHO GURGEL E OUTROS (ADVOGADO: IVANI LUIZ DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000238-7/2009 expedido em 16/10/2009 em favor do Dr. IVANI LUIZ DA COSTA, correspondente aos honorários de sucumbência. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019402-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x ANTONIO VALENTIM DOS REIS (ADVOGADO: HELOISA MASCARENHAS GALAXE.). . Alvará de levantamento no. ALV.0010.000234-9/2009 expedido em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 15/10/2009. Aguardando retirada pelo seu beneficiário.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 859967"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000947\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0130120-0 CRECHE AMOR PERFEITO LTDA (ADVOGADO: MARIA DAS GRAÇAS SIMOES DA SILVA.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF.). . A Casa da Moeda do Brasil - CMB, segundo o art. 1º, “caput” da Lei nº 5.895, de 19.06.1973, é uma empresa pública federal, de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda.\r\n\r\nA Lei nº 5.895/73 não conferiu à CMB a prerrogativa de as execuções de pagar quantia certa, contra ela ajuizadas, deverem seguir o procedimento do precatório, ao contrário do que, por exemplo, o DL nº 509/69 assegurou à EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, privilégio esse mantido sob a vigência da CF/88 (RE-220906-9-DF, STF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJU 14/11/2002).\r\n\r\nAinda, e ao contrário do que se dá com a EBCT, a CMB não só presta serviços públicos essenciais, com exclusividade - a “fabricação de papel-moeda”, das “moedas metálica nacionais”, a “impressão dos selos postais”, “fiscais federais e dos títulos da dívida pública federal” (art. 5º, “caput” do Decreto nº 2.122/97) - mas, também, encontra-se autorizada a “produzir e comercializar no Brasil e no exterior outros materiais e preços compatíveis com suas atividades, visando à plena utilização, de seu parque fabril e desde que sem prejuízo do atendimento das encomendas dos produtos cuja fabricação constituir a finalidade básica de empresa” (art. 5º, § 2º, Dec. nº 2.122/97).\r\n\r\nDiga-se, por sinal, que nada impede que o serviço de fabricação de papel-moeda seja - depois de prévia autorização legal - contratado a pessoa diversa da CMB, inclusive, estrangeira, - na história recente a Lei nº 8.891/94 serve de exemplo - , serviço este que, ao tempo do Império, tinha sua execução realizada pela Casa Rottschild de Londres.\r\n\r\nPrestando a CMB serviços públicos e privados, e podendo estes até superarem aqueles, em volume e/ou valor, desde que não se impeça a execução dos objetos dos serviços públicos que lhe são contratados, a conclusão a que se há de chegar é que a execução de pagar quantia certa contra a CMB deverá seguir o rito comum do CPC, e não o especial dos arts. 100 da CF/88 e 730 e seguintes do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CMB, por mandado, na forma do art. 475-I e seguintes do CPC.\r\n\r\n2 - 97.0014708-8 LUIZ CARLOS DE FREITAS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Fls. 321/334 - Ao autor.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 98.0032470-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, JOSE OLIVEIRA DA SILVA, JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, PAULA FRASSINETTI S DE CARVALHO, MOZART COSTA GUIMARAES, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE.) x COLORAMA BRINDES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002438-5 WANDA LUCIA GONCALVES MADUREIRA (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, PABLO GONCALVES E ARRUDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Certifique a Secretaria quanto ao trânsito em julgado da R. Sentença.\r\n\r\nFls. 101/108 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023234-6 ALVARO DE JESUS FERNANDES (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nJunte a parte autora declaração de hipossuficiência de recursos, se pretender o benefício da gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016412-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS JOSE BASTOS GUIMARAES. . Face ao mandado negativo de fls. 17/18, bem como as informações de fls. 19 e 20, forneça a exeqüente o endereço correto do réu, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.023146-9 SINT DE SOUZA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora que se enquadra no título executivo judicial, juntando aos autos documente q ateste sua condição de sindicalizado à época da propositura do feito nº 2000.51.01.033766-9, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023176-7 JORGE FRANCISCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora que se enquadra no título executivo judicial, juntando aos autos documente q ateste sua condição de sindicalizado à época da propositura do feito nº 2000.51.01.033766-9, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.000078-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ARMANDO CARVALHO NOBREGA E OUTRO. . Cite-se o primeiro réu no endereço de fls. 34.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.021554-3 FATIMA ROMEU DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DEOLIZIO DOS PRAZERES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida, face o não cumprimento do despacho de fls. 21.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, e cumpra a 2ª parte do despacho anterior, em cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008710-4 SERGIO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . O pedido de realização de perícia contábil, feito pelo autor remanescente às fls. 322/323, acabou por não ser examinado, diante do processamento do acordo que findou por ser homologado pela decisão de fls. 489, proferida quando à autora KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA ARRUZZO.\r\n\r\nDesigno Perita do Juízo a Sra. CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria deste Juízo, a qual deverá ser intimada de sua nomeação e para que ofereça sua proposta de honorários, em dez dias.\r\n\r\nÀs partes, no mesmo prazo, para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012178-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL PROFESSOR HENRIQUE COSTA (ADVOGADO: EDISON MATTOS PINTO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . À parte autora, para requerer o que for de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0014745-4 ANTONIO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Observe a parte autora que nos cálculos apresentados pela CEF, houve manifestação explícita da concordância, ocorrendo deste feito a preclusão consumativa, tendo sido prolatada decisão de extinção da execução em relação aos autores, decisão não atacada.\r\n\r\nCumpra, assim a parte autora o item 3 do despacho de fls. 393, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022089-0 ANA LUCIA SOARES DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: FABIO SOBREIRA LOBO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . Autos disponíveis à parte autora, conforme despacho de fls. 118.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 859968"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000948\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . 1. Cancele a Secretaria os alvarás de fls. 375/378, certificando.\r\n\r\n2. Observe a parte autora que os alvarás serão expedidos em nome dos beneficiários, cabendo ao patrono dos autores, junto a instituição financeira, apresentar poderes para os levantamentos.\r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias. Silentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0029990-4 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO PINTO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RODRIGO GASPAR DE MELLO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0001046-8 JOSEFA FREIRE DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO ARLEI DE LIMA MELO, MARIA DAS C. S. DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0022835-5 ANGELICA DA SILVA VITORIO (ADVOGADO: ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x ADILSON FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x MARIA DE LOURDES RODRIGUES RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012748-0 REGINELI LUCIA DE SOUZA XAVIER (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 00.0439458-5 JOSE LUIZ DA ROCHA FILHO (ADVOGADO: RAIMUNDO GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n7 - 89.0006940-3 EURICO DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 99.0015648-0 ISAIAS DA SILVA MARTINWS E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO PAIVA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.003936-5 PEDRO PAULO DE CERQUEIRA RAMOS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000948-2 PAULO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA LUIZA CAIANA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019810-2 JOSE ROBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.019048-3 WALDOMIRO LELIS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nId: 859969"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000949\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 97.0012490-8 MARIA ROSA LOURENCO BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Fls. 365 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nFls. 383/384 - Defiro, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.019042-2 ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 125 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ CEF sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 00.0737379-1 LUCIANO BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LIDIA AMARAL PEREIRA FERREIRA, ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, YOLANDA REGO MOTTA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0021567-9 SEVERINO TOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS TAVEIRA.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: JONIZETE AMORIM VASCONCELOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n5 - 00.0470174-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: SEBASTIÃO MORAIES DA SILVA.) x DJALMA FROES DE AZEVEDO - ESPOLIO (ADVOGADO: NIVALDO ANTUNES PARREIRAS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 859970"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000950\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.023451-2 JOSE SA LEITE (ADVOGADO: JACOMO MASELLO NETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Especifique a parte autora as peças originais que deseja desentranhar, juntando as devidas cópias.\r\n\r\nApós, voltem para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019155-8 ROBSON DE MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . À CEF para cumprimento do despacho de fls. 267 em 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, devolvam-se à Perita Judicial para apresentação do laudo.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações de fls. 267.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.015259-0 GUSTAVO GUIMARAES MELLO REP/ P/ ALESSANDRA GUIMARAES MELLO (DEF.PUB.: ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA DE BIASE NINHO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . Admito o recurso do autor.\r\n\r\nAos apelados para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006761-2 ALDA LESSA VALENTE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DA PIPAR-PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 89.0025921-0 ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE COPELO DOS SANTOS.) x ARTUR ROSA PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: LAURO BEZERRA DA SILVA, JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN, ARTUR COUTINHO LAMEIRA, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA, ELIANE COPELO DOS SANTOS, WALDYR FERREIRA, LAURO B. DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n6 - 99.0014676-0 PARABRISAS SAO JOAO BATISTA LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025326-7 MARCILIA KELMER E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0005663-1 GIACCONE GIOVANNI E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n9 - 99.0060086-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.) x BAR PEREIRINHA LTDA/ E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO BORGES DA CUNHA, JOAO CESAR SANTOS PASCHOAL DA SILVA.). . Autos desarquivados à disposição das partes apenas para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais, sem manifestação, os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 859971"
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                            "859972": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000951\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0075166-0 GERMANO HENRIQUE SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024560-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . 1) Fls. 672 - \r\n\r\nOficie-se, como requerido.\r\n\r\nÀ CEF, quanto ao pedido de habilitação.\r\n\r\n2) Fls. 725/744 - \r\n\r\nAos autores.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.023519-0 DANIEL ROQUE ASSUMPCAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recolha o autor as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.022661-4 CLETO VEIGA CALADO (ADVOGADO: JOSUE LEMOS BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Contador Judicial, manifestem-se as partes em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001829-4 AKIO MIYAMOTO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nJuntado a documentação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022973-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x VERA LUCIA VITAL CHAVES REIS. . Cite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 96.0002775-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x VALERIA BORGES (ADVOGADO: FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES.). . Considerando a concordância da União Federal, à parte autora para efetuar a 1ª parcela de acordo com os dados às fls.:154.\r\n\r\nDecorrido o prazo à União Federal.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 859972"
                            ],
                            "859973": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000952\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022300-4 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Informe a Secretaria se houve resposta quanto aos ofícios expedidos às fls. 1972 e 1975. Em hipótese negativa, reitere-se, por mandado, com cláusula de urgência.\r\n\r\nJuntadas as informações, cumpra-se o despacho de fls. 1965.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 859973"
                            ],
                            "859974": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000953\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.011885-1 CARLOS EDUARDO JOPPERT CRUZ (ADVOGADO: ANETE GOMIDE PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . ALVARÁ DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000235-3/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM 16/10/2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016711-8 CONDOMÍNIO DO EDIFICIO BISPO (ADVOGADO: IOLANDA VALADARES CASTANHEIRA, ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CATIA REGINA SISTON SANTOS.). . ALVARÁS DE LEVANTAMENTO No. ALV.0010.000239-1/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA E No. ALV.0010.000240-4/2009 EXPEDIDO EM FAVOR DA ADVOGADA EM 16/10/2009\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 859974"
                            ],
                            "859975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000954\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022818-5 ANTONIO CONSTANTINO CARRARO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Fls. 1920/1921 - \r\n\r\nO fato gerador da obrigação de contribuição ao custeio da Previdência do Servidor Público é a percepção dos vencimentos, remuneração ou proventos, independentemente de que a causa desse recebimento tenha se verificado em época na qual o servidor público não fosse tributado, ou fosse por alíquota inferior. Em outras palavras: obedece-se ao regime de caixa, e não de competência. Nessa linha, veja-se a ADI 3128.\r\n\r\nIndefiro o pedido.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029964-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 651/652 - Aguarde-se, por vinte dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, para que requeiram o que for de direito, em cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 859975"
                            ],
                            "860695": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000962\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011202-5 SUPERVIA-CONCESSONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, declarando prejudicado o pedido de “enquadramento, para fins de recolhimento ao SAT, de acordo com a atividade preponderante em cada um dos seus estabelecimentos”, segundo o grau “leve” de risco de acidentes do trabalho; declaro o direito da autora ao recolhimento ao SAT à alíquota de um por cento, desde o ano de 2000, inclusive, até o advento do Decreto no. 6.042/2007; quanto ao pedido condenatório, tenho o INSS por não legitimado para a causa, por força da centralização das receitas tributárias e previdenciárias levada a cabo pelo art. 2o. da Lei no. 11.457/2007, e condeno a União Federal a restituir-lhe os valores pagos a maior, como vier a ser apurado em liquidação por cálculos, aplicando-se a taxa SELIC como índice de correção monetária, desde cada pagamento indevidamente realizado a maior, e, a partir da distribuição, também como índice de taxa de juros de mora; custas a serem reembolsadas, integralmente, pelas rés; honorários advocatícios, devidos à autora, ora fixados em dez por cento do valor da condenação. A autora poderá proceder à compensação dos créditos, hipótese na qual deverá obedecer aos limites percentuais estabelecidos no art. 89 da Lei no. 8.212/91.\r\n\r\nIntimem-se os réus, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, já que o valor da condenação ultrapassará, sem dúvida, a alçada fixada no art. 475, § 2o. do CPC.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2007\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.013196-0 RAEL DE BRITO GOULART (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, em parte, condenando a CEF a pagar à autora o índice de 26,06% (vinte e seis vírgula seis décimos por cento) do saldo existente na conta no. 00440789-9, improcedente o pedido quanto às demais contas; 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos) quanto à conta no. 00440789-9, improcedente o pedido quanto às demais; 11,44% (onze inteiros e quarenta e quatro centésimos), em março de 1990, na conta no. 00322971.6, improcedente o pedido quanto às demais; 44,80% (quarenta e quatro inteiros e oitenta centésimos), quanto ao IPC apurado em abril de 1990, nas contas nos. 00322971-6 e 00440489-9, improcedente o pedido quanto à conta no. 00320394.6; a creditar 21,21% (vinte e um inteiros e vinte e um centésimos), sobre os saldos de todas as contas, existentes em fevereiro de 1991; e julgo improcedente, quanto a todas as contas, o pedido referente a março de 1991. Sobre as diferenças, a serem liquidadas por cálculos, deverão ser acrescidos juros de mora de 6% ao ano, até 11.01.2003 (Código Civil de 2002), passando então a 12% ao ano, a partir da citação; correção monetária, na forma da Lei no. 6.889/81; custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 21, parágrafo único do CPC), ora fixado em R$ 2.280,00 (dois mil, duzentos e oitenta reais), nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nP. R. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2003.51.01.000286-7 EMGEA- - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x LILIAN CRISTINA HOLLOS (ADVOGADO: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES.) x CARLOS EDUARDO DE AGUIAR FIORENCIO (ADVOGADO: SONIA MARINA DE AGUIAR FIORENCIO MENDONCA, MARIA LUIZA MONIZ DE ARAGAO TRAMONTANO, MARCO ANTONIO DE CASTRO NEVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001324/2009 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 283,59. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo a Exeqüente noticiado a quitação do débito às fls. 137, julgo o feito extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10ª Vara/RJ\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016993-3 ELAINE VELLOSO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: ALEXANDER ALI SHAH.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V (litispendência) do CPC, com relação ao autor Carlos Artexes Simões.\r\n\r\nb) julgo improcedente o pedido¸ quanto aos demais autores remanescentes.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001033-1 CLOVIS LUIZ MAZZARO (ADVOGADO: IGOR MARZANO.) x PAULO GAGLIANO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BIANCA LOTT DE MORAES CAPPOLA, MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 747,66. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do polo passivo o réu Paulo Gagliano.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10a Vara Cível\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026319-3 JOSE GIL GALVAO (ADVOGADO: GASTON LUIZ DO REGO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Deixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.490263-9 ANTONIO GULLO (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS, GLAUCIA DELGADO SOUTO, KAREN FARAH ARRUDA.). . Admito os recursos da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÀ DPU para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.018937-4 CMA-CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA (ADVOGADO: PATRICIA MACEDO GUIMARAES, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NE TO.) x SENHOR INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 270 a 271, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10ª Vara Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.01.023831-2 MARCELLY COSTA RIOS (ADVOGADO: MARCIO COSTA RIOS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-OAB/RJ. . Fls. 57 a 58: Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se as determinações de fls. 56.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.024263-7 ROBSON RIBEIRO DE LIMA GUIMARAES (ADVOGADO: THAIS CAMACHO SCARLATE, ALBERTO MAGNO SILVEIRA BOAVENTURA SOBRINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para que o impetrante possa participar da segunda etapa do Exame de Ordem 2009.2 da OAB-RJ.\r\n\r\nPasso a verificar se estão presentes os requisitos previstos no art. 7° da Lei n( 12.016/2009 e, ao fazê-lo, constato que as pretensões da demandante implicam na substituição da banca examinadora do concurso público pelo magistrado, a fim de que seja determinada a anulação das questões da prova. Ora, tal prática é veementemente rechaçada pela jurisprudência majoritária de nossos tribunais, que aceita a interferência do Judiciário apenas em hipóteses bastante específicas, como, por exemplo, no caso de questões de ciências exatas com gabarito errado, sem margem para interpretações.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a conclusão de que as questões apontadas pela impetrante estão incorretas exige análise interpretativa, razão pela qual descabe a interferência do Poder Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal e, após decorrido tal prazo, remetam-se ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.032531-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARIANA PEDDINGHAUSEN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,14. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, pela evidente perda superveniente do objeto desta ação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.01.000535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY.) x MARCELO LUIZ DE FREITAS VIANA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 63,46. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em honorários, face a não formação da relação processual. \r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.026941-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RONDINELI DA ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,72. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.007307-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x KARLA CRISTINA FONTENLA PARADA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 81,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, pela evidente perda superveniente do objeto desta ação monitória.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 860695"
                            ]
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.022930-5 VANOR N UNES (ADVOGADO: MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 228/229.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017806-5 DENIEUSA OLIVEIRA DE CARVALHO SANTOS (ADVOGADO: ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . ...\r\n\r\nApós, abra-se vista à exequente, para que se manifeste sobre o cálculo, promovendo, em caso de concordância, a citação da Ré, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0020228-7 CIMENTO MAUA S/A (ADVOGADO: JORGE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020284-2 DELIO ALLAN DA MOTTA (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA. PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões) e sobre os documentos de fls. 76/183.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0009951-9 MANOEL FELIPE PESSANHA E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA TRUPPEL DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 95.0022242-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-ASSER E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.023161-4 ISAURA AZEVEDO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004303-6 LEONARDO BARRETO DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017393-0 GABRIEL DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: EDISON FONSECA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Regularize o Dr. Edison Fonseca Souza a petição de fls. 124/135, subscrevendo-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009317-2 JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.027076-9 MARCELO SALIM COCCHIARALE (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, ANA BEATRIZ FADEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,60. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado nos autos da ação de rito ordinário, condenando a CEF a proceder a novo cálculo das prestações, adequando os encargos aos índices de reajuste da categoria profissional do mutuário e ao limite máximo legal de comprometimento de renda de 30% (trinta por cento). Condeno, ainda, a CEF a proceder à devolução das importâncias cobradas a maior, mediante dedução nas prestações vencidas, que não foram pagas, e no saldo devedor nos termos da fundamentação. Custas ex lege. Sem honorários ante a sucumbência recíproca (art. 21, CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.013563-6 JONAS KOJALA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: JULIETA DINIZ CUQUEJO, MARCELLE GOMES DA CRUZ.). . 1. Declaro nulo o processo a partir de fls.452, inclusive. É que a decisão indicada consiste em error in procedendo, eis que desconheceu e não levou em consideração os efeitos válidos relativos à decisão anterior, de fls.383/384.\r\n\r\nOs efeitos processuais já determinados pela decisão de fls.383/384, e que aqui foram produzidos em decorrência do comportamento dos nobres causídicos são os seguintes:\r\n\r\na) em relação ao 1o autor (JONAS), tendo sido notificado regularmente da renúncia conforme fls.451, passam a correr os prazos contra si independentemente de intimação;\r\n\r\nb) em relação à 2a Autora (ZAIRA), não tendo sido notificada regularmente da renúncia, conforme fls.381, continuam os doutos causídicos a representá-la.\r\n\r\n2. Expeça-se a solicitação de pagamento do Perito.\r\n\r\n3. Às partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n4. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.009599-0 MAURICIO SADA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA.). . Cumpra a exequente o item 2 do despacho de fls. 542, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012887-9 ADIEL BENTO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000969/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à União que reintegre o Autor ao serviço ativo do Exército Brasileiro com data retroativa ao licenciamento e, ato contínuo, promova a reforma da parte, nos termos do art. 108, III, c/c art. 109 da Lei 6.880/80, com proventos integrais da mesma graduação ocupada na época do licenciamento, uma vez que, até o momento, não foi demonstrada a invalidez ou impossibilidade para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, devendo, ainda, ser compensadas verbas já recebidas. Condeno a RÉ em honorários, que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012590-1 AUREO DE OLIVEIRA TAVARES (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000965/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Autor, extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), mas cuja execução fica suspensa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 14a. Vara\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015435-5 REGINA CELIA GOMES FERREIRA (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 151/197 - Diga a Autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0005700-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.) x MARCIO JOAO ZANETTI (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO OLIVEIRA.). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n18 - 95.0002081-5 RONALDO GONCALVES IZETTI (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . 1) Fls. 430: Expeça-se alvará em favor da Advogada, para levantamento do valor depositado na conta nº 14003055-6, devendo ser providenciado o agendamento para a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 431/433: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, comprovando o crédito e desbloqueio da conta vinculada do FGTS do Autor, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n19 - 95.0008725-1 LEONARDO GOMES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER COELHO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 425/438: Aos AUTORES.\r\n\r\n20 - 96.0076396-8 VITORIANA FARINHA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 758/759: Abra-se vista à CEF, ante os documentos anexados às fls. 718/756.\r\n\r\n21 - 97.0103341-8 BENEDITO PEREIRA BARBOSA (ADVOGADO: CID DOS SANTOS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 439/445: Às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n22 - 99.0020365-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DE SENA FILHO, GEORGE AUGUSTO CARVANO, MARIA LUCIA DE MEDEIROS.) x IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Primeiramente, cumpre esclarecer que a Empresa Ré, ainda não foi citada, tendo sido inválida a citação do Sr. Luiz Cláudio de Queiroz, uma vez que foi indicado equivocadamente pela parte autora, conforme se verifica às fls. 238. \r\n\r\nVale dizer que houve, por 3 (três) vezes, ato de citação da Empresa Ré em endereço de sócio (fls. 105, 116 e 172), restando infrutíferas todas as diligências.\r\n\r\nA situação dos autos é de dissolução irregular de sociedade, ato societário, que implica em responsabilização direta de todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nCom efeito, o presente feito foi distribuído em 26/08/1999 em face da Empresa Ré, cujo domicílio era declarado à Rua da Assembléia nº 10, gr. 2811, Centro, Rio de Janeiro/RJ (fls. 59), empresa representada, segundo o respectivo documento, pelo Sr. PAULO ANTÔNIO MARQUES MUNHOZ.\r\n\r\nNo dia 30 de maio de 2000, foi constatado o não funcionamento da referida empresa no endereço declinado junto à Autora como sendo o de seu regular funcionamento (certidão de fls. 37verso).\r\n\r\nNenhum endereço de regular funcionamento da Empresa Ré foi obtido a partir de então, bem como, restou frustrada, a citação da mesma na pessoa dos sócios indicados na alteração contratual acostada às fls. 80/85, eis que não foram localizados nos endereços fornecidos junto à Receita Federal, sem embargo das muitas diligências de localização empreendidas pelo Judiciário.\r\n\r\nPortanto, caracterizada a dissolução irregular da empresa em questão, uma vez que não foi localizada no endereço indicado como sendo o de regular funcionamento, que foi o mesmo fornecido perante à Receita Federal, conforme informado às fls. 136, não há o que se falar em desconsideração da pessoa jurídica, eis que a empresa não mais existe. A situação jurídica decorrente da dissolução irregular é a despersonalização, passando a obrigação, eventualmente existente, a ser direta do credor com todos os sócios, indistintamente.\r\n\r\nVisto isso, não há mais o que se falar em citação ou sequer sujeição passiva da Empresa Ré, mas sim dos sócios.\r\n\r\nNesse diapasão: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS E DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR COM FUNDAMENTO EM CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA - SÓCIO-GERENTE -REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN - POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada,é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, comprovado mediante certidão de oficial de justiça, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Embargos de declaração que se acolhem, com efeitos modificativos, para anular o acórdão anteriormente proferido e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, EDcl no Resp nº 1098361/ RS, Proc. nº 2008.0266724-5, rel. Min. Eliana Calmon, j. 23/06/09, um, DJ 04/08/09)”\r\n\r\nAdemais, as balizas da causa de pedir descritas na inicial indicam, ainda, que os representantes legais da Empresa Ré ao tempo do alegado inadimplemento, como ato de gestão, são os do período de 07/06/1996 a 18/11/1998 (cf. fls.3), independentemente de sua retirada posterior.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEGITIMIDADE DOS SOCIOS. DISSOLUCAO IRREGULAR. EXIGIBILIDADE DO CREDITO. DESPERSONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS QUE REPRESENTAVAM A EMPRESA AO TEMPO QUE FOI REALIZADO O NEGCOIO JURIDICO QUE DEU ORIGEM AO CREDITO EM EXECUCAO DIANTE DE EXTINCAO IRREGULAR DA SOCIEDADE, CONCESSAO DA ATIVIDADE COMERCIAL, EM FRAUDE A LEI, PELA APLICACAO DA TEORIA DA DESPRESONALIZACAO DA ENTIDADE JURIDICA. APELO DESPROVIDO, AFASTADA A PRELIMINAR. \r\n\r\n(Apelação Cível Nº 599493012, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Armando Bezerra Campos, Julgado em 26/09/2000)\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) À SEDIC para anotação no pólo passivo, incluindo os sócios ora inclusos Fernando Roberto Rodrigues e Paulo Antônio Marques Munhoz e excluindo a empresa Imperial Câmbio Viagens e Turismo Ltda.\r\n\r\n2) Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. (art. 232, IV do CPC). Afixe-se na sede do juízo.\r\n\r\n3) Comprove a ECT o cumprimento do art. 232, III, do CPC, observando o intervalo legal de 15 dias, no prazo de trinta dias, para os fins da 1ª parte do parágrafo 1º do mesmo artigo, contados da data da retirada do edital, certificado pela Secretaria, sob pena de extinção, tendo em vista que se trata de iniciativa da parte essencial à validade do feito.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo com resposta, abra-se vista à Autora que deverá no prazo de réplica pronunciar-se, justificadamente, sobre provas. Em seguida, dê-se vista aos Réus em provas. \r\n\r\n5) Decorrido o prazo, in albis, nomeio curadora a Dra. Cláudia Maria da Silva, que deverá ser intimada para apresentar resposta. Após, dê-se vista em provas à parte Autora e em seguida a curadora.\r\n\r\n6) Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001728-8 ANTONIO PAULO FORMIGA OBERLAENDER (ADVOGADO: DANIELA G B ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.016934-9 KARLA CRISTINA AZEVEDO VENANCIO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO.) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . \r\n\r\nRecebo o Recurso Ordinário no duplo efeito. Intime(m)-se o recorrido para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao STJ (CR/88 art. 109, II, c/c art. 105, II, c), com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.019988-3 JULIO CARRETEIRO DAMASCENO (ADVOGADO: FELIPE JERONIMO AIRES LEITE.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.001174-6 ALZIRA SILVA LIMA (ADVOGADO: NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Diga a AUTORA sobre a contestação e sobre fls. 51/72.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.008595-0 MANOEL DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: PRISCILA SAMUEL GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 170/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o AUTOR nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC, observando-se o art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010108-5 CARMEN LUCIA NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: FABIANO DE LIMA NARCISO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Cumpra a Autora o item 2 do despacho de fls. 102, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.010336-7 WELINGTON MACHADO DE SOUZA (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 174/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nno exercício da Titularidade da 14a Vara\r\n\r\n30 - 2007.51.01.012221-0 HANNELORE SCHREINER (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte Autora a execução do julgado, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.017315-1 NELSON CARLOS SCHMITT (ADVOGADO: DORIVAL PEREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.017502-4 ANTONIETTA SOARES TOLEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a Autora sobre a certidão de fls. 20, fornecendo, se for o caso, cópia da petição extraviada.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.003853-0 OSWALDO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x BANCO DO BRASIL S/A. . \r\n\r\nNos exatos termos da Súmula no. 42 do Superior Tribunal de Justiça, serão processadas e julgadas pela Justiça Comum Estadual as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista. \r\n\r\nDiante disso e, não se adequando a presente ação em nenhuma das hipóteses do art. 109 da Constituição Federal, não cabendo a intervenção da União Federal, entidade autárquica ou empresa pública federal, nem como partes, assistentes ou opoentes, por faltar-lhes interesse jurídico, este juízo é absolutamente incompetente para processar a presente demanda.\r\n\r\nEm conseqüência, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, em favor da JUSTIÇA COMUM ESTADUAL do Rio de Janeiro, determinando que, tomadas as cautelas legais, inclusive BAIXA na distribuição, sejam os autos encaminhados ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca da Capital, com as nossas homenagens.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014120-1 DML LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA (ADVOGADO: ANNA CAROLINA BROCHINI NASCIMENTO GOMES.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Visam os embargos de declaração de fls. 135/140 reformar a decisão de fls. 132/133.\r\n\r\nInexiste omissão, contradição ou obscuridade a suprir na decisão de fls. 132/133.\r\n\r\nNa realidade, o que busca o embargante é a correção do julgado, incompatível com a via de embargos de declaração.\r\n\r\nA reforma da mencionada decisão deve ser buscada pelo meio próprio.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDespacho de fls. 209: \r\n\r\n“Fls. 126/128 - Cumpra-se fls. 100, última parte”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017935-6 EDITORA POPULIS LTDA ME (ADVOGADO: MUNIK BRAGUEZ NUNES DE ARAGAO E TEIXEIRA.) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . Não admito a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nComprove o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nForneça cópia dos documentos que instruem a inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 1.533/51.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019052-4 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.) x FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000967/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.01.019052-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2004.51.01.019052-4\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 272/283), julgando extinto o processo, nos termos do art. 794, II, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000777-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x BOM SOLO AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Fls. 98/99 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 102, 105 e 106 - Diga a CEF.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.024252-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES.) x VASCH SOLUÇOES TECNOLOGICAS LTDA E OUTROS. . Fls. 52:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022168-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, CARIM CRISTINA GERBASI, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA.) x CHARLES PINHEIRO MONTEIRO. . Diga a FHE sobre a certidão negativa de fls. 40, verso.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023848-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CECILIA DE OLIVEIRA DIZ. . Fls. 21 - Diga a OAB.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.016039-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ILACIR FERREIRA VIANA BARBOSA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n42 - 2009.51.01.016047-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CEZAR DE SOUZA LEITE. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n43 - 2009.51.01.016243-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x OLIVIA DIRCELINA DE ASSIS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.011767-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ZENILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante o contido às fls. 65/66, suspendo a execução até o decurso do prazo prescricional, ressalvada a provocação do juízo pelo credor, nesse período, se comprovar a localização do devedor e de bens penhoráveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 2006.51.01.019371-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x CELY DA COSTA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE AMERICO SILVA MILHOMEM.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2) Indique a CEF a pessoa que acompanhará a diligência de reintegração de posse.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.012326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n47 - 00.0162013-4 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONRADO MEINEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ZILDA BAERLEIN - ESPOLIO - REP/ P/ MAY BAERLEIN (ADVOGADO: LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES S.MARCOS CHERMONT.). . 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 00.0162013-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 00.0162013-4\r\n\r\nHá necessidade de realização de perícia de engenharia.\r\n\r\nDessa forma, nomeio perito do juízo o Dr. Lauro Loureiro Baptista, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, e, não havendo impugnação, fixo no valor proposto, devendo o depósito ser feito no prazo de dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nFeito o depósito, intime-se o Perito para apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVindo o laudo, abra-se vista às partes, por dez dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 00.0252094-0 MAURICEA TEREZINHA DA SILVA BRANDAO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELZA MARIA DE SOUZA PINHO.) x VALTENIR PINTO DA VITORIA E OUTROS (ADVOGADO: LIA DOS SANTOS.) x BERNARDINO JOSE DE SOUZA. . 1) ...\r\n\r\n2) ...\r\n\r\n3) ..., à Ré em provas.\r\n\r\n4) Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n49 - 89.0006138-0 EMPRESA TECNICA DE ORGANIZACAO E PARTICIPACOES S/A - TOP E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA GONCALVES SOARES, LUIZ FERNANDO TEIXEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO.). . Fls. 1.417 - Defiro a prorrogação do prazo por 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.009697-0 ADIEL BENTO FERREIRA (ADVOGADO: ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000968/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, deve ser mantida a tutela de urgência até o trânsito em julgado da ação principal, ressalvada decisão de instância superior em sentido contrário relativa à eficácia da presente.\r\n\r\nISTO POSTO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar deferida, para determinar à União que reintegre o Autor ao serviço ativo do Exército Brasileiro com data retroativa ao licenciamento. Condeno a RÉ em honorários, que arbitro, com equanimidade, em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.018932-5 INFINITY BIO-ENERGY BRASIL PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: NANCY TANCSIK DE OLIVEIRA.) x PROCURADOR DO TRABALHO DA 1A REGIAO E OUTRO. . ..., entreguem-se os autos à parte independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n52 - 2006.51.01.008771-0 FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (ADVOGADO: ISABEL PEIXOTO VIANA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO L. Q. DA SILVA, YARA COELHO MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000966/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.008771-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No.2006.51.01.008771-0\r\n\r\nFROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S/A oferece Embargos à Execução proposta por BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, ao argumento de excesso de execução, nos termos do art. 741, V, e 743, I, do CPC.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17/290.\r\n\r\nImpugnação da Embargada às fls. 296/317.\r\n\r\nConvertido o julgamento em diligência às fls. 348, deferindo prova pericial contábil.\r\n\r\nPetição da Embargada às fls. 351/352, anexando cópia do acordo firmado entre as partes às fls. 353/364.\r\n\r\nPetição da Embargante às fls. 368/369, requerendo a extinção do feito, ante a celebração de acordo.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo noticiado às fls. 351/352 e 368/369, houve celebração de acordo entre as partes, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial em apenso, restando sem objeto o feito, em virtude de fato superveniente, não sendo mais necessário o provimento jurisdicional solicitado.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, termos do art. 267, VI do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003300-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: FERNANDO LINO VIEIRA.) x ANDRE LUIZ DAMASCENO (ADVOGADO: VALDSON RANGEL ALECRIM.). . Fls.18/21 - Ao Embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 860064"
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                                "DÉCIMA QUARTA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0014.000019-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nPRAZO: 20 DIAS\r\n\r\nDE: NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO\r\n\r\nFINALIDADE: Entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro ou contestar a AÇÃO DE DEPÓSITO (processo nº 97.0014297-3), proposta por UNIAO FEDERAL, contra NILSON CAVALCANTI RAIMUNDO E OUTROS, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nSEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, 14a. Vara. Av. Rio Branco, 243 - anexo 2 - 8º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. Eu, EDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, expedi o presente edital em 22 de outubro de 2009, por ordem do M.M. Juiz Federal desta Vara. (ass.) ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA- Juiz Federal Substituto da 14ª Vara.\r\n\r\nId: 861218"
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                            "861425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000145\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.010559-0 RADIOLOGICA VILA IZABEL LTDA (ADVOGADO: YSSAMU TAKAO, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 439/443 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos da fundamentação supra.Custas ex lege. Condeno o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.007660-8 REINALDO WASHINGTON FERREIRA SANTOS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nFls. 112/113 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 2.383,87 ( dois mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal/Fazenda Nacional), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017517-2 EDNEZIA MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: JOVELINO RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0017153-3 CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (ADVOGADO: BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO, FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.018611-0 IRANY DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: SANIRA FARIAS CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 06/11 . Isso posto, convencida da verossimilhança das alegações, bem como do dano que vem sofrendo a autora, em razão de tratar-se de verba de natureza alimentar, reconsidero a decisão de fls. 38, para deferir a tutela antecipada conforme requerida, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e determinando a Ré que habilite a autora como beneficiária da pensão por morte deixada por VALTER PEREIRA DA SILVA e proceda ao pagamento das parcelas de pensão devidas retroativamente à data da propositura da ação, tudo devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros na forma do art. 1º F da Lei nº 9.494/97. \r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §4o do CPC, devidamente atualizado. Custas ex legis. Sentença sujeita à remessa necessária. Intimadas as partes presentes em audiência .\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nNada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, Mônica Conceição Iritz Souto, Técnico\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026124-6 OLIVIA PAULA ANTUNES (ADVOGADO: EDESIO DA COSTA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002893-7 WALLACE LUIGI DA SILVA LANGA (ADVOGADO: CARMELA DE SIQUEIRA ZICCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Cumpra o autor, em 10 (dez) dias, o primeiro parágrafo do despacho de fls. 104.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.005407-9 MARILENE DE ALCANTARA CORDEIRO (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.012047-4 MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.032285-0 ARTUR BARRETO GONCALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, CLAUDIA MONTEIRO ALONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nFls. 220/221 - Intime-se a parte devedora (Autores) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 572,83 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.007575-8 OLIMPIO SERGIO COSTA (ADVOGADO: DEYSE LIMA BARBOSA, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 32,82. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a conceder a quitação do financiamento do imóvel objeto do contrato de mútuo nº 8.0990.1000612-8, com a utilização do seguro, condicionada à comprovação do pagamento das prestações em aberto até 09/12/2002, data de ocorrência do sinistro.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n12 - 2001.51.01.013918-9 MANOEL AUGUSTO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 243/247: Diga a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.001060-4 PERES CORREIA BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 01/05 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Central do Brasil, excluindo-o do pólo passivo, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, condenando os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir o Banco Central e incluir a EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.004930-6 CHARLES DANTAS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.010023-3 MAURO MARTINS MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.010862-1 RENATO DA SILVA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELIANE PIRES RAMOS TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.022998-2 PAULO HENRIQUE PIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 435/439 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar Miriam Denise Gomes da Costa no pólo passivo.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.015274-6 MARIO LUCIO GOMES PEREIRA GUERRA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS, MARCELLO MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 431/434 . Diante do exposto, revogo a antecipação de tutela e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.000676-0 MARCIA CRUZ CARMO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nComprove a CEF em 10 (dez) dias o cumprimento da decisão de fls. 110/116, devendo observar a informação de fls. 187.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 00.0512353-4 DAHYR GARCIA SOARES E OUTROS (ADVOGADO: AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (ADVOGADO: NEY PATARO PACOBAHYBA, DECIO DE CASTRO.) x FUNDACAO BANCO CENTRAL DE PREVIDENCIA PRIVADA-CENTRUS (ADVOGADO: DEBORA JUNIA DE MORAIS LEONE.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 422/427 . Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação aos Autores Dahyr Garcia Soares, Altamiro de Oliveira Mello, Onofre Bogado Leite e Wilson Emery, nos termos do Art. 267, inciso III, do CPC;\r\n\r\nJULGO O EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, em relação à Fundação Banco Central de Previdência Privada - CENTRUS e à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, com fulcro no Art. 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do Art. 269, inciso I, do CPC, em relação aos Autores Nilza de Lima Rizzo, Mario de Lima Rizzo, Vera Olga Soares Figueira Mandarino, Ângela Figueira Mandarino, Pedro Figueira Mandarino e Espólio de Cauby Brasileiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 5%(cinco por cento) do valor da causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação fazendo constar no pólo ativo os Autores Nilza de Lima Rizzo, Mario de Lima Rizzo, Vera Olga Soares Figueira Mandarino, Ângela Figueira Mandarino, Pedro Figueira Mandarino e Espólio de Cauby Brasileiro, e no pólo passivo, o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 87.0001075-8 GERALDO NAVARRO SOARES E OUTROS (DEF.PUB.: REGINA TAUBE.) x BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BEMGE (ADVOGADO: RENATA CORDEIRO CINELLI DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, a alteração de sua situação econômica, de forma a justificar o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n22 - 91.0015125-4 MARIA ANTONIETA BARCELLOS DE PINHO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES DE ANDRADE COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 93.0028494-0 UNIVERSAL CITY STUDIOS INC. (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, RICARDO FONSECA DE PINHO.) x BASF BRASILEIRA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS (PROCDOR: PATRICIA FORMIGONI, JEFERSON WADY SABBAG.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: OSWALDO LINO SOARES, LUCIA CARMEN GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 209 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 94.0049588-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . \r\n\r\nFls. 387/396. Dê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias, devendo, ainda, a CEF esclarecer acerca do requerido pelo autor às fls. 384.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 97.0002759-7 IVONE DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARLINDO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Fls. 197, 210/228. Os herdeiros de ISOLINA DE OLIVEIRA SILVA requerem a habilitação no feito e prosseguimento da execução, alegando a ocorrência de erro material na decisão de fls. 113. \r\n\r\nCom efeito, com a notícia do falecimento da litisconsorte ISOLINA foi determinada a suspensão do processo, e assinalado o prazo de 15 dias para habilitação dos interessados. O prazo decorreu “in albis”. Neste passo, cumpre verificar-se que as próprias autoras, IVONE, SCHIRLEY E CONCHITA requereram, às fls. 111/112, a extinção da execução em relação à autora ISOLINA DE OLIVEIRA SILVA, e prosseguimento do feito em relação às demais. Conclusos os autos, foi proferida decisão, às fls. 113 extinguindo o processo em relação a tal autora, na forma do art. 267, IV do CPC, em razão de seu falecimento e inexistência de herdeiros habilitados.\r\n\r\nNão se vislumbra qualquer erro material a ser sanado. A extinção foi correta, e restou irrecorrida. Com efeito, a execução poderia ter prosseguido regularmente, caso tivesse havido a devida habilitação dos herdeiros, tempestivamente. No entanto, somente após decorridos mais de 5 anos da prolação da referida decisão de fls. 113, publicada em 12/03/2003, e do v. acórdão de fls. 102 que se pretende executar, vêm os herdeiros buscar o prosseguimento da execução. \r\n\r\nÀ toda evidencia está prescrita tal pretensão. Com efeito, na esteira do entendimento já cristalizado no verbete nº 150 das Súmulas do E. STF, “o prazo de prescrição da execução é o mesmo da ação”. No caso, face o decurso de 5 anos da data da prolação do acórdão que se pretende executar, a pretensão executória dos herdeiros da autora encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução em relação aos herdeiros de ISOLINA DE OLIVEIRA SILVA, face ao decurso de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado do Acórdão de fls. 102, caracterizando, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente em relação à execução do julgado.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do E. TRF-2ª Região quanto ao depósito dos requisitórios de pequeno valor, dando-se baixa provisória nos presentes autos.\r\n\r\n26 - 97.0007491-9 DIVA BENEDITA DA CRUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO.). . \r\n\r\nExpeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 173.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/09, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.005452-0 LEA GOULART HANSZMANN (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 16/20 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à União Federal, excluindo-a do pólo passivo da demanda, ante a sua ilegitimidade; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, condenando a Autora a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) do valor atualizado da causa, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOportunamente, à SEADI para excluir a União Federal e incluir o INSS no pólo passivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017560-1 CARLOS AUGUSTO DE ALCANTARA GOMES (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x LEO GOLDMAN (ADVOGADO: FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 06 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl. 327), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.022999-0 RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 442/444 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.027313-3 ADALGISA TEIXEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.005177-3 LUIS OTAVIO DA SILVA MIRANDA ESTEVES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 12/15 . Diante do exposto, e verificando que a antecipação de tutela anteriormente concedida satisfez integralmente o pedido autoral, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 269 do CPC, condenando os Réus ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, pro rata. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nOficiem-se os Réus para ciência e interrupção do fornecimento do medicamento, ante a notícia de fls. 81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.027710-6 TILDA EVARISTO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.012373-9 EDUARDO DE SOUZA COELHO (ADVOGADO: VYVIAN DE SOUZA SICILIANO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida para determinar que a OAB suspenda a cassação da licença profissional do autor, mantendo a inscrição de nº 101.267/RJ, originalmente concedida, abstendo-se de qualquer medida persecutória administrativa contra o mesmo.\r\n\r\nIntime-se a OAB com urgência para cumprimento da decisão. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.019376-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de desistência de fls. 119, reconsidero o despacho de fls. 136.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos (exceto a procuração), desde que a parte indique, através de petição, as peças a serem desentranhadas, devendo apresentar cópias das referidas peças para substituição nos autos.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 94.0022688-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). . 1) Defiro ao executado a vista requerida , por 48 horas.\r\n\r\n2) Cumpra a CEF o determinado no item 1 de fls.97.\r\n\r\n3) Após, prossiga-se conforme os demais itens da aludida decisão.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.007028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ANETE CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 449 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.004404-8 CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA.) x OLICIO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 290/292 . Diante do exposto, ante a inexistência de título executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 267, inciso I c/c Art. 295, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a exequente a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815713-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO RODRIGUES CHILINQUE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 448 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.006439-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x ALVARO JOSE BENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 450 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023849-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x ANA LETICIA LOEWENSTEIN SILVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 08 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente às fls. 17, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 00.0205547-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE CLEMENTE DE REZENDE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HUMBERTO SAVO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 447 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, até a presente data, não atendeu às determinações do Juízo, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.01.007191-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CHEILA GONÇALVES BARBOSA (DEF.PUB.: ARCENIO BRAUNER JUNIOR.) x RENATA GONCALVES BARBOSA E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.001805-3 HUMBERTO DIAS NEIVA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA, ALDIR GOMES SELLES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 03/05 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Autor a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se o disposto no artigo 12 da lei 1.060/50.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011687-8 EUCIDEA VICTORINO PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Efetue a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da diferença do preparo do recurso no valor de R$ 14,26, sob pena de deserção, haja vista ter sido recolhido 0,5 % do valor atribuído à causa (fls. 84) sem a devida atualização.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2007.51.01.020691-0 LAURO MACEDO DA ROSA (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 89.0023429-3 BOMBRIL MINAS LTDA (ADVOGADO: GUILHERME BOMFIM MANO, CELSO BOTELHO DE MORAES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 396. Objetivam os requerentes, na condição de amicus curiae, a intimação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que reputam indispensável em todo e qualquer processo que tenha por objeto indireto um valor mobiliário, dada a função da referida autarquia de fiscalizar o mercado de ações.\r\n\r\nDeve ser indeferido o pedido, em razão da natureza das obrigações em tela, que não se confundem com valores mobiliários, uma vez que emitidas em decorrência de relação tributária, como se verifica do trecho extraído de processo administrativo junto à CVM, que passo a transcrever: \r\n\r\n“As obrigações emitidas pela Eletrobrás em decorrência da Lei nº 4.156/62 não podem ser consideradas valores mobiliários, porquanto quando da sua emissão, não constavam da relação do artigo 2º da Lei 6.385/76 e tampouco eram admitidas como valores mobiliários pela CMV; muito pelo contrário, as obrigações da Eletrobrás decorreram de relação tributária (empréstimo compulsório), imposta por lei aos contribuintes, independentemente de sua vontade; sendo assim, não guardam nenhuma relação com decisões de investimento em valores mobiliários, que dependem necessariamente da vontade do investidor; diferentemente das obrigações da Eletrobrás, as debêntures seguem regime legal próprio previsto na Lei 6.404/76 (art. 52 e seguintes da Lei 6.404/76; por todas essas razões , as referidas obrigações da Eletrobrás não podem ser confundidas com debêntures.” (Processo Administrativo CVM RJ 2005/7230)\r\n\r\nFls. 361. Face ao trânsito em julgado do acórdão de fls. 355, defiro a expedição do alvará, conforme requerido, em favor da Central Elétrica Brasileira, que deverá contabilizar tais valores como recolhimento de empréstimo compulsório, levando em conta a data dos respectivos depósitos em juízo, salientando que sobre os depósitos judiciais não incidem juros, mas apenas a correção monetária.\r\n\r\n47 - 2000.51.01.027850-1 ANTONIO PESSOA DE FRANCA JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . \r\n\r\nFls. 122/123 - Intime-se a parte devedora (Autor) para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 358,03 (trezentos e cinqüenta e oito reais e três centavos), ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (CEF), no prazo de 10(dez) dias, para requerer o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.023781-2 PATRICK DE ALMEIDA CAMPOS (ADVOGADO: DENISE CRISTINA SILVA CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Isso posto, DEFIRO A LIMINAR requerida, determinando que a União (Ministério do Exército) permita que o menor, Patrick de Almeida Campos, realize o exame de admissão para o Colégio Militar do Rio de Janeiro, no dia 18/10/2009, munido do cartão de identificação emitido pelo CMRJ (cópia fls. 79) e a cópia da presente decisão, que deverá estar instruída com foto datada do autor.\r\n\r\nIntime-se a União com urgência para ciência e cumprimento da presente decisão. \r\n\r\nApós, recolha o autor, em 48 horas, as custas, de acordo com a lei, vez que , o pagamento destas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POSTO DA JUSTIÇA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2o. da Lei 9.289 de 04.07.96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1o. e 2o. graus. Cite-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2006.51.01.008690-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.) x COSAN - CONSTRUTORA SANTO ANDRE LTDA (ADVOGADO: VA NESSA MOTTA RUST.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 293/294 . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS declarando EXTINTA a execução.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, dando-se prosseguimento ao feito.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013193-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 26/27 . Isso posto, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais, onde prosseguirá a execução, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.020466-1 IRACEMA LIRA SILVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO - SIP/1. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 440/441 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigo 295, inciso III c/c artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, eventual desentranhamento de documentos, exceto procuração, desde que substituídos por cópias.\r\n\r\nDeverá a Impetrante efetuar a complementação das custas.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para retificar o pólo ativo de modo a constar Iracema Lira Silveira representada por Elisabeth Costa Silveira.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2009.51.01.021514-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADILENE SALLES CORREA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 421/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 55,09. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art.267, inciso I c/c art. 295, inciso I, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I., certificando-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 2000.51.01.018458-0 FRANCISCO SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: GISELE MARIA LIMA DINIZ RODRIGUES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS.). . REPUBLICAÇÃO DOS ITENS 3 E 4 DO DESPACHO DE FLS. 235, PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA:\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 - (...)\r\n\r\n3 - Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - Tudo feito, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.018060-5 MARCIA IRENE CANCIO DE MELLO WERNECK E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE RIBEIRO MOTTA, PAULO ROBERTO MOREIRA MENDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . PUBLICAÇÃO DO ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 108 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... 2- Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias ...”\r\n\r\n55 - 2005.51.01.014466-0 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (ADVOGADO: SONIA DA SILVA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 180 PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... Decorrido o prazo sem a interposição de embargos à execução, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), na forma do disposto na Resolução no. 559/CJF, de 26.06.2007, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias....”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n56 - 99.0060798-8 ANTONIO CARLOS MORAES ROLDAO (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . DESPACHO DE FLS. 149\r\n\r\n... à CEF para apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001101-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x MARCELO DE MENEZES CONTRATO (ADVOGADO: JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO.). . \r\n\r\nFoi proferido em audiência pelo MM. Juízo, o seguinte despacho: “Intime-se a CEF para que, em 10(dez) dias, manifeste-se em relação a eventual possibilidade de conciliação. Em caso positivo, voltem conclusos para designação de nova audiência. Do contrário, deverá a CEF, desde logo, informar se tem outras provas a produzir. Caso não haja mais provas, venham conclusos para sentença, tendo em conta que a parte ré já informou, na presente audiência, não ter provas a produzir.”\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.012753-4 LUCIANE DA ROCHA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 79. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n59 - 2008.51.01.012754-6 MARA DA SILVA SABADINE E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 93. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n60 - 2008.51.01.012755-8 NIZE AURORA REHBAIM (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 62. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n61 - 2008.51.01.012756-0 MARIA DE FATIMA MARTINIANO DA VEIGA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 82. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n62 - 2008.51.01.012757-1 VALDONIER FERREIRA MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 109. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n”...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n63 - 2008.51.01.012758-3 ITAMAR DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 87. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012759-5 OTACILIO DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 76. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n65 - 2008.51.01.012760-1 MARIA LUCIA DA SILVA CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 102. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n'...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n66 - 2008.51.01.012761-3 DELMA HORTA SALAZAR E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 85. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n67 - 2008.51.01.012763-7 ROSANGELA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 79. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n68 - 2008.51.01.012764-9 MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 117. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n69 - 2008.51.01.012766-2 ELICE ONOFRE GONCALVES DIONISIO E OUTROS x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . DESPACHO DE FLS. 90. PRAZO PARA A PARATE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n70 - 2008.51.01.012767-4 NADYR MARIA DIAS DIONISIO (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 71. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012768-6 ROSALIA ALVES PINTO DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 67. PRAZO PARA A PARTE AUTOARA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. ”\r\n\r\n72 - 2008.51.01.012769-8 ARMILE DE MELLO RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 82. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n73 - 2008.51.01.012770-4 LUIZ CLAUDIO GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 87. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n74 - 2008.51.01.012771-6 NELSON DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 70. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n75 - 2008.51.01.012772-8 JURANDIR CANDIDO DA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 75. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n76 - 2008.51.01.012773-0 JOSELINA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 77. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n77 - 2008.51.01.012774-1 MARIA LOPES DE AVELLAR (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 71. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n78 - 2008.51.01.012775-3 ILDA JUREMA LOPES DA SILVA DO AMARAL (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 68. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n79 - 2008.51.01.012776-5 EDNA ALVES TOTTA (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 79. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n80 - 2008.51.01.012777-7 OZIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 68. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n81 - 2008.51.01.012778-9 CATHARINA LENITA DE SOUZA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 82. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n82 - 2008.51.01.012779-0 ALUISIO FERREIRA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: WILMA THEREZINHA ARAUJO BUGALLO ALVAREZ. PROCDOR: IEDA GONCALVES DE MELLO .). . DESPACHO DE FLS. 130. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n83 - 2008.51.01.020399-8 ADILSON MONTENEGRO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO DE FLS. 83. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n84 - 2008.51.01.020400-0 CLAUDIA MARIA RODRIGUES BASILIO LEAL E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO DE FLS. 87. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n85 - 2008.51.01.020401-2 LUDOVINA PACHECO DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO DE FLS. 74. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n86 - 2008.51.01.020402-4 IVANY BRANDAO E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO DE FLS. 89. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n87 - 2008.51.01.028546-2 JORGE ARY FAUR CORDEIRO (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . DESPACHO DE FLS. 66. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“... Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n88 - 2008.51.01.028547-4 JOSE CARLOS BASTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DESPACHO DE FLS. 80. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n89 - 2008.51.01.028548-6 MARISA SOARES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . DESPACHO DE FLS. 86. PRAZO PARA A PARTE AUTORA\r\n\r\n“... Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.“\r\n\r\n90 - 2008.51.01.028549-8 MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 73. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal.”\r\n\r\n91 - 2008.51.01.028550-4 MOACYR ELIAS AMARO (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DESPACHO DE FLS. 66. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n92 - 2008.51.01.028551-6 WALLACE PENEDO E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DESPACHO DE FLS. 77. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n93 - 2008.51.01.028553-0 ROSANA BEZERRA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . \r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 113. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n94 - 2008.51.01.028555-3 ANTONIO CESAR MOLINA PANARO E OUTROS (ADVOGADO: WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . DESPACHO DE FLS. 74. PRAZO PARA A PARTE AUTORA.\r\n\r\n“...Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, regularizar a inicial, trazendo os documentos comprobatórios das condições estabelecidas na decisão exequenda, em especial, a condição de ex-ferroviário do Autor/instituidor da pensão, bem como, não perceber dupla aposentadoria, não estar aposentado pelo Tesouro Nacional, não ter obtido complementação em outras demandas judiciais, não ter sido dispensado por justa causa, comprovar 35 anos de serviço para os homens e 30 anos de serviço para as mulheres, conforme fls. 1327 e 1707 dos autos da ação principal. “\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n95 - 00.0162069-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (ADVOGADO: ADOLPHO JOSE FERNANDES.) x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 294 PARA A PARTE RÉ\r\n\r\n“... Digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos retificados do contador, iniciando-se pela parte autora....”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 861425"
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.019807-5 LUCIENE DE ALMEIDA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 4798/4815 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 200,23. . Pelas razões expostas, julgo procedente, em parte, o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 12% ao ano.\r\n\r\n3. condeno a Caixa Econômica Federal a se abster de promover a execução Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, a serem recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016882-1 EURIDETE GONCALVES DE LIMA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 4789/4797 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 446,10. . Por estas razões, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na petição inicial, pelo que defiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que seja excluída a cobrança da taxa de risco de crédito, bem como que, da cláusula pertinente ao seguro, seja excluída a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, compensáveis na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União do inteiro teor da presente decisão.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n3 - 00.0771110-7 SYMPHOROSA BOTTI MAC CORD (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEONIA VIEIRA MADEIROS.). . \r\n\r\nRecebo o recurso ordinário no seu efeito devolutivo. No prazo legal, 8(oito) dias, ofereça a parte apelada (Autores) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.026719-0 COOP-CAR COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS LTDA (ADVOGADO: ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 3194/3198 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nRevogo, por conseguinte, a antecipação de tutela inicialmente concedida, via decisão de fls. 703/704.\r\n\r\nCustas pela parte autora.\r\n\r\nCondeno a autora, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.01.002697-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ANDREA LEITAO MOREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 1773/1775 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 17,16. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse processual, na vertente necessidade/utilidade da prestação jurisdicional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso, relativamente a esta decisão, arquivem-se mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 861466"
                            ],
                            "861512": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000621\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.013527-5 LUIZ FELIPE SOARES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 3164/3172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, julgo JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar os Autores ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 124.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008542-0 EDSON MADEIRA FRANCISCO E OUTRO (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 4711/4723 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,00. . Pelas razões expostas, confirmo os efeitos da liminar deferida, às fls. 45/48, e julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\naltero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 4,5939% ao ano.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel da Autora.\r\n\r\nPor ter a parte Autora sucumbido de parcela mínima dos pedidos formulados, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n3 - 2001.51.01.003567-0 JANAINA MOREIRA GUIMARAES E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o teor da petição de fl. 181, reconsidero o despacho de fl. 355 e designo nova audiência de conciliação para o dia 17/11/2009, às 14h 30.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n4 - 95.0016394-2 ISAIAS LUIZ DE ARAUJO (ADVOGADO: TERESA CRISTINA DA SILVA MANOEL.) x LIDO - EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA x MARIA DA GRACA CUNHA COURI (ADVOGADO: ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO.) x ADIB JATENE (ADVOGADO: MARINA RODRIGUES DE SOUZA, PAULO CESAR DE SOUZA.) x NELSON KOIFFMAN (ADVOGADO: JERONIMO DA SILVEIRA KALIFE.) x EDELBERTO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: EVANIL DE MOURA MATTOS, EDELBERTO LUIZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Defiro a expedição de ofício à Receita Federal, que deverá ser encaminhado através de oficial de justiça, em caráter de urgência, para que referido órgão fiscal informe ao Juízo, no prazo de 10 dias, sobre a situação do crédito tributário de 1.019.106 UFIR, referente aos exercícios de 1990, 1992 e 1993, apurado em fiscalização realizada em 1995 (abril e junho) na empresa Lido Empreendimentos Industriais e Serviços Ltda. (CNPJ 33.392.275/0001-77) e seu representante Celso Quitanilha D'Avilla. Deverá, ainda, ser informado pela Receita se em algum momento tal crédito tributário impediu a emissão de certidão de regularidade fiscal em favor da referida empresa, e, em caso positivo, fazer indicação precisa do respectivo período.\r\n\r\nAtente a Receita para eventual existência, à época, de decisão judicial determinando a expedição da sobredita certidão, durante o período de possível restrição no âmbito administrativo, devendo, neste caso, informar ao Juízo, o eventual ocorrido.\r\n\r\n2 - Determino, ainda, a expedição de ofício aos hospitais abaixo referidos, também em caráter de urgência, e a ser entregue por oficial, para que referidos nosocômios encaminhem a este Juízo, no prazo de 10 dias, cópia dos procedimentos a seguir mencionados:\r\n\r\nHospital Geral de Bonsucesso, encaminhar cópia do processo nº 33.374/03195/86;\r\n\r\nHospital de Jacarepaguá, encaminhar cópia do processo n° 33.407/004660/89; e\r\n\r\nAo Ministério da Saúde - NERJ (fl.2006), em relação a contratação da superintendência do INAMPS (fl.2108), encaminhar cópia o processo n° 33.383/044656/87.\r\n\r\n3 - Após, o recebimento de toda documentação supra-requisitada, publique-se a presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias, para que se manifestem sobre os documentos apresentados.\r\n\r\n4 - Em seguida, abra-se vista ao MPF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - Por fim, voltem-me conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 861512"
                            ],
                            "861595": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 04/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011073-9 CARLOS ANTONIO LIMA ROSA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: FARLEI MARTINS RICCIO DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 3136/3139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, pelo que, condeno a União a reintegrar Carlos Antonio Lima Rosa nas fileiras do Exército Brasileiro - com os correspondentes efeitos financeiros e funcionais, inclusive, promoções por antiguidade, desde a data do licenciamento impugnado (18 de junho de 2002) -, e à prestação de tratamento médico, pela lesão que, resultante de acidente de serviço, atingiu o joelho direito do Autor.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA União deve arcar, ainda, com os honorários do eminente Advogado do Autor, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) do valor da condenação - havida esta pela soma dos atrasados com o valor de doze vencimentos mensais devidos ao demandante.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao elevado exame do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nJunte-se cópia reprográfica dos documentos que estão, por fax, nas fls. 77/112.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.023699-0 ZETMAN CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 4751/4761 Custas para Recurso - Autor: R$ 361,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 361,90. . Pelas razões expostas, confirmo os efeitos da liminar deferida (fls. 90/91) e julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR);\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida no item 1, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 6,1677% ao ano;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de inscrever o nome do Autor em cadastro de inadimplentes em virtude de débitos correlatos ao contrato de mútuo objeto dos autos, até o trânsito em julgado do presente decisum.\r\n\r\nOficie-se ao competente Registro de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do inciso 21 do artigo 167 da Lei 6.015/73.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.025977-5 ALBERTO OSCAR NASSEH E OUTRO (ADVOGADO: MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 4862/4880 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,95. . Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente os pedidos, com o que:\r\n\r\ndetermino a alteração do contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: a atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR); seja excluída a cláusula de capitalização dos juros, bem como seja excluída da cláusula pertinente ao seguro a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\n2. condeno a Caixa Econômica Federal a excluir a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, no percentual de 15%, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida nos itens 1 e 2, acima, e, por conseqüência, restituir ao Autor o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 11,0203% ao ano (item 7, quadro C - fl. 41).\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação, a serem recíproca e proporcionalmente compensados pelas partes (art. 21 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005204-8 COSME CAZEMIRO E OUTRO (ADVOGADO: CAROLINA MARTINS E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 4686/4700 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 189,79. . Pelas razões expostas:\r\n\r\nJulgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação ao pedido formulado no item V de fl. 29, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil;\r\n\r\nB) confirmo os efeitos da liminar deferida e julgo parcialmente procedente o pedido, com o que:\r\n\r\naltero o contrato de mútuo estabelecido entre as partes e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que: \r\n\r\nseja excluída a cláusula de capitalização dos juros;\r\n\r\na atualização das prestações mensais, em caso de mora, bem como, do saldo devedor, observe a variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial (TR);\r\n\r\nda cláusula pertinente ao seguro, seja excluída a obrigatoriedade de que o mesmo seja contratado por intermédio da CEF, competindo ao mutuário providenciar, no prazo de noventa dias, a celebração de contrato de seguro do imóvel objeto dos autos, com companhia de idoneidade reconhecida no mercado, indicando a Ré como beneficiária. Saliento que, no prazo supracitado, o seguro do imóvel continuará a ser realizado pela companhia vinculada à CEF e que os prêmios mensais do novo contrato de seguro deverão ser pagos à seguradora, na forma do contrato respectivo, sob pena de resolução do contrato de mútuo hipotecário em exame.\r\n\r\nseja excluída a parte final da cláusula vigésima nona.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a rever o financiamento resultante do contrato objeto dos autos, desde a primeira prestação, observada a sistemática estabelecida acima, e, por conseqüência, restituir aos Autores o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 8,2999% ao ano (item 7.2, quadro C - fl. 37).\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a se abster de executar extrajudicialmente o imóvel da Autora.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, a serem recíproca e proporcionalmente compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011401-7 GERALDO DA SILVA LEITE E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 4779/4789 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, com o que:\r\n\r\ndefiro o pleito de alteração do contrato de mútuo, estabelecido entre as partes, e destinado à aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - para que sejam excluídas a cláusula de capitalização dos juros bem como a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial, no percentual de 15%, sobre os encargos do mútuo;\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a apurar o valor do saldo devedor do financiamento resultante do contrato objeto dos autos,desde a primeira parcela, até a data em que se efetivou a quitação (22 de fevereiro de 2000), observada a sistemática estabelecida no item a, acima, e, por conseqüência, restituir à Autora o montante cobrado a maior em razão da não aplicação da aludida sistemática, corrigido monetariamente pelos mesmos índices empregados pela Justiça Federal para a correção dos precatórios e com incidência de juros moratórios fixados em 10,4713% ao ano, a contar de 16/06/2004 - data da propositura da ação.\r\n\r\ncondeno a Caixa Econômica Federal a proceder à quitação do contrato de mútuo n( 105448500328-1, firmado entre as partes e conseqüente expedição de ofício para baixa e cancelamento, junto ao Registro Geral de Imóveis, da averbação da hipoteca que grava o imóvel situado na Rua Tomaz Lopes, n.º 81, apto. 302 - Vila da Penha, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssinalo à Caixa Econômica Federal o prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer insculpida neste decisum, sob pena de incidência de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nPor ter a parte Autora sucumbido de parcela mínima dos pedidos formulados, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 21, parágrafo único, do CPC).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013293-0 AGDA VIANA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 4772/4778 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 279,00. . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e anulo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel dos Autores, promovido pela Ré.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com fulcro no Art. 20, §4(, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis competente para que promova o cancelamento de eventual adjudicação ou qualquer outra espécie de averbação advinda do procedimento ora anulado, concernente ao imóvel situado na Rua Apiacás, nº 164, Bloco 2, apto. 502, Freguesia, Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004000-2 JOAO CARLOS ALVES OLIVIERI (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 3140/3150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a Ré a pagar ao Autor compensação econômica pelos danos extrapatrimoniais por ele sofridos, em valor equivalente a 390 (trezentos e noventa) salários mínimos vigentes na data do pagamento, compensadas eventuais parcelas já pagas ao Autor, por força da decisão proferida pela Comissão de Anistia/Ministério da Justiça, no Requerimento de Anistia n° 2003.01.36311 (fls. 212/214).\r\n\r\nEsse valor deve ser acrescido de juros de mora contados, desde 06 de dezembro de 2007, à razão de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remeta-se o feito, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.009140-0 WALDEMAR MORAIS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 3118/3135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nPor essas razões, com fundamento na norma do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial. Condeno, pois, a União a prestar ao Autor, Waldemar Morais de Oliveira:\r\n\r\n1. indenização patrimonial, em valor correspondente a todas as despesas necessárias para o tratamento da deficiência visual do Autor - inclusive, medicamentos, internações, cirurgias e terapia psicológica, para o afastamento das seqüelas psíquicas resultante daquela grave perda física -, tanto as já realizadas, quanto aquelas por realizar.\r\n\r\nNo que toca às despesas já realizadas - documentadas nas fls. 37/39, 45/46 e 48 -, a indenização deve incluir atualização calculada pela variação dos índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora. Estes se devem contar, desde as datas de realização das aludidas despesas, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, até a vigência do novo Código Civil (janeiro de 2003), a partir de quando, devem ser calculados, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até 1º de julho de 2009. Dessa última data até o efetivo pagamento, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº. 11.960, de 30 de junho de 2009 - isto é, com a incidência, uma só vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\n2. compensação econômica por dano extrapatrimonial, em valor equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos vigentes na data do pagamento, acrescido de juros de mora contados, desde 13 de maio de 2005, na proporção de 1% (um por cento) ao mês, até 1º de julho de 2009, a partir de quando, devem ser calculados, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº. 11.960, de 30 de junho de 2009 - isto é, com a incidência, uma só vez, dos juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nA Ré arcará, ainda, com o pagamento dos honorários do eminente Advogado do Autor, que, atento à norma do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, estimo em 10% (dez por cento) do valor da condenação - para esse fim, calculada pela soma do valor correspondente à indenização patrimonial pelas despesas já realizadas pelo demandante com o valor relativo à compensação econômica pelo dano extrapatrimonial.\r\n\r\nQuestão sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Remeta-se o feito, oportunamente, ao elevado reexame do E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2005.51.01.490370-9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (PROCDOR: ROBERTO GONCALVES DE MATOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 1753/1754 . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a ausência do interesse processual de agir.\r\n\r\nDeixo de condenar a Autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 17, a contrário senso, e 18 da Lei n° 7.347/85.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 861595"
                            ]
                        }
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                    "18ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0734358-2 PAULO SEGALLA E CIA/ LTDA (ADVOGADO: RICARDO MARCIO TONIETTO.) x TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: ALFREDO RENAULT NETTO.). . Tendo em vista a petição de fls.276 expeça-se alvará de levantamento das quantias depositadas no precatório nº 004025(fls.109/110), devendo o patrono da parte autora comparecer à secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 89.0007658-2 RICARDO LOPES SIQUEIRA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Apresente a parte autora, no prazo de dez dias, planilha com o valor atualizado sobre o qual pretende a expedição de ofício requisitório complementar.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\n3 - 98.0024913-3 CEREAIS BRAMIL LTDA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, MARIA CASSIA CARVALHO CAVALCANTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nSem embargo, expeça-se a certidão requerida às fls. 670.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0021776-3 SEVERINO MANUEL DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 276, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009462-4 THIAGO MOTTA MENESES (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 FOLHA 367/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Autor. Sem honorários, pois não houve litígio.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017766-5 ANTONIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida por ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS e KATIA MARIA BRITTO DOS SANTOS com o objetivo de que sejam declaradas nulas certas cláusulas do contrato de financiamento celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de aquisição de imóvel. Almejam, ainda, a revisão das prestações e saldo devedor.\r\n\r\nEm sede de antecipação de tutela, requerem que a ré aceite o pagamento das prestações no valor que os autores entende devido, sem que isso acarrete execução extrajudicial, bem como a negativação do nome dos autores.\r\n\r\nEntendo que ausente requisito necessário para o deferimento da tutela antecipada, qual seja o fumus boni iuris.\r\n\r\nComo sabido, a antecipação dos efeitos da tutela importa no reconhecimento dos requisitos informados pelo artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste contexto, a apreciação dos pedidos antecipatórios tem base em cognição superficial, na qual devem restar, de pronto, comprovadas as alegações autorais, que deverão se revestir de verossimilhança capaz de formar a opinião do julgador acerca da necessidade de efetivação de tal intervenção processual.\r\n\r\nO contrato celebrado pelos autores tem como critério de amortização e cálculo das prestações, o sistema SACRE.\r\n\r\nO SACRE é caracterizado pela amortização crescente. Isto significa que ao contrário do antigo e atualmente vedado em lei Plano de Equivalência Salarial, o contrato é previamente equilibrado e o cálculo do valor inicial da prestação já é calculado em função da provável evolução do saldo devedor, de modo que dificilmente haja resíduo e, ainda, que as prestações após o decurso de alguns anos da execução do contrato, sofram decréscimo pela amortização crescente do saldo devedor e redução da parcela de juros devidos. \r\n\r\nOra, os autores celebraram o contrato em 28/07/2003. A prestação mensal inicial foi fixada, naquele momento, em R$ 337,72. Pela análise da Planilha de Evolução do Financiamento, juntada às fls. 49/55, a prestação no. 071, vencida em 28/06/2009 e não paga, tem o valor de R$ 308,87.\r\n\r\nOu seja, a prestação atual é menor do que aquela paga pelos mutuários no início do contrato.\r\n\r\nAdemais, completamente irreal o valor indicado na inicial como o devido mensalmente (R$ 164,49), considerando os termos contratados, sendo certo que o deferimento da antecipação de tutela apenas acarretaria o acúmulo de juros e o considerável aumento do saldo devedor, o que, na eventualidade de improcedência do pedido, poderia provocar a impossibilidade de quitação da dívida.\r\n\r\nAssim, diante da inexistência de fumus boni iuris, tenho por bem INDEFERIR o pleito, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0923454-3 FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001055/2009 FOLHA 383 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão à UNIÃO FEDERAL uma vez que a manifestação de fls. 158 foi apenas no sentido de desistir de executar a verba referente aos honorários, diante de seu pequeno valor. \r\n\r\nTanto assim que aduziu, expressamente, não estar renunciando ao referido crédito. Nem poderia, já que, tratando-se de interesse público, a desistência dos créditos somente pode ocorrer dentro de previsão legal.\r\n\r\nDesta forma, acolho os embargos declaratórios de fls. 162/163 para revogar a decisão de fls. 160, determinando, apenas, o arquivamento do feito, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 95.0004674-1 ANTONIO ROMARIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls.252/257.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 96.0013946-6 EMILIO CELSO MOURA CHAGAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Superior tribunal de Justiça no recurso especial nº 665.822, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 96.0017030-4 NEUZA CHENEMANN ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: CESAR GERPI MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Comprove a CEF documentalmente o julgado em relação ao autor Francisco Jose Machado Alves Moreira no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 98.0005044-2 LUIZ CARLOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO MAURO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.361/363 no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n12 - 98.0014792-6 JOSE NICOMEDES DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Tendo em vista a documentação juntada aos autos pela CEF que comprovam a reconstituição da conta vinculada de Almir Gonçalves e Edison Sant Ana de Aguiar, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.025036-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x FIO TRINTA COM/ DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OSNY PERES SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001026/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, em relação aos réus EDUARDO PETTENGILL e CID VALLIM FERREIRA JUNIOR, com base no art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré FIO TINTA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA a pagar à autora a quantia de R$ 7.364,89 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), corrigidos monetariamente através da Tabela de Precatórios ,desde 21/11/2005, acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021538-4 MARINETE PAULINO DE ANDRADE (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, VERONICA TORRI.). . Fls. 119/126: O artigo 10 da Lei Complementar nº 110/2001 determina que os bancos que, no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1990, eram depositários das contas vinculadas do FGTS, ou seus sucessores, repassarão à Caixa Econômica Federal, até 31 de janeiro de 2002, as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata o art. 4o.\r\n\r\nOcorre que a presente demanda versa sobre a aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da autora, necessitando, portanto, dos extratos bancários de FGTS do período trabalhado desde a sua admissão até o término do seu contrato, documentos que não estão abrangidos pela norma acima mencionada.\r\n\r\nDesta forma, determino que a autora forneça, no prazo de 20 (vinte) dias, os extratos bancários necessários ao integral cumprimento do julgado, ou que, alternativamente, indique as instituições financeiras depositárias da conta vinculada da exequente, inclusive as sucessoras das que não mais existem, bem como os respectivos endereços, informando, ainda, os períodos em questão. \r\n\r\nSendo fornecidas as referidas informações, oficie-se às instituições indicadas, para que, no mesmo prazo, remetam a este Juízo os extratos fundiários dos autores nos períodos mencionados.\r\n\r\nFindo o prazo de 20 (vinte) dias sem manifestação da parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013012-7 CARLOS MANUEL BOTELHO DA COSTA ROIA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO VEIGA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando a planilha de cálculos comprovando o efetivo cumprimento.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias. Havendo concordância, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\nHavendo discordância, manifeste-se a parte autora se pretende executar de acordo com a petição de fls. 98 e ss, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003674-7 ALMIR MONTEIRO DA FRANCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001038/2009 FOLHA 161/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 415,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016608-4 PATRICIA DA SILVA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). . Fls. 62 - Indefiro o requerido pela CEF, considerando que consta informado na inicial, às fls. 02 e 03, o endereço da agência e a data em que ocorreram os fatos relatados, tendo a autora, inclusive, esclarecido em sua réplica (fls. 51), que o endereço da agência bancária responsável pelos fatos narrados é o que consta na exordial. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa.\r\n\r\nDefiro o prazo derradeiro de 05 dias para que a CEF deposite em cartório o rol de testemunhas que comparecerão à audiência designada independente de intimação.\r\n\r\nPublique-se com urgência.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023154-4 PAULO DE SA FILHO (ADVOGADO: NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001036/2009 FOLHA 170/175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e, por via de conseqüência, CONDENAR a ré a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS da autora.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.028440-8 CENTRO OFTALMO E OTORRINO NELSON VENTURINI LTDA (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, MARIO CESAR PEREIRA DA MOTTA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Defiro tão-somente o requerimento de prova documental superveniente, facultando às partes a sua apresentação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519732-0 LINDA FERREIRA PEREZ (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001041/2009 FOLHA 179/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,50. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.023390-9 ASSOCIACAO DOS DOENTES RENAIS E TRANSPLANTADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATA ROCHA LEOCADIO DOS SANTOS.) x PREGOEIRO DO PREGAO ELETRONICO Nº 5/2009 DO LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO. . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO DOS DOENTES RENAIS E TRANSPLANTADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do PREGOEIRO DO PREGÃO ELETRÔNICO NO. 5/2009, do Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.\r\n\r\nA impetrante almeja a concessão de liminar para a suspensão do Pregão Eletrônico no. 05/2009, do Ministério da Defesa, que ocorreria no dia 08/10/2009. Ao final, requer a procedência do pedido para anular o referido pregão.\r\n\r\nÀs fls. 93, vislumbrando possível conexão com o feito no. 2009.5101.023350-8, determinei a remessa do feito para a 6a Vara Federal.\r\n\r\nAquele juízo, contudo, não reconheceu a conexão, pelo que os autos retornaram a esta 18a Vara Federal.\r\n\r\nEm que pese o mesmo objeto (anulação do pregão eletrônico no. 5/2009), os impetrantes são distintos e, portanto, não há que se falar em conexão.\r\n\r\nComo a data prevista para a realização do pregão era dia 08/10/2009, tenho que a oitiva prévia da autoridade coatora não trará maiores prejuízos para a impetrante. \r\n\r\nAlém disso, a sua manifestação se mostra importante para a análise das irregularidades apontadas pela impetrante.\r\n\r\nAssim, determino a notificação da autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise da liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.006878-9 RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo autor, para que apresente contrarrazões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n23 - 2007.51.01.000270-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MARIA DE FATIMA ARAUJO GOMES. . Fls.81/82: Tendo em vista que a execução deverá ser realizada da forma menos gravosa para o devedor, conforme dispõe o artigo 620 do CPC, exigindo-se cautela em sua efetivação, a penhora on line, como medida excepcional, deve ser adotada somente em casos extremos, os quais justifiquem tal medida. \r\n\r\nOutrossim, tratando-se de pessoa física, o sistema de penhora on-line (BACENJUD) não tem alcançado resultados imediatos ante a existência de conta salário. \r\n\r\nAlém do mais, cabe à exeqüente comprovar as tentativas no sentido de localizar bens do devedor, não sendo possível transferir de imediato tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, indefiro por ora a penhora requerida. DEFIRO, no entanto, a vista dos autos à Caixa Econômica Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que analise o processo e adote as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, promovendo diligências com o fim de localizar bens executáveis do devedor.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002038-7 OLIQUERMIO MORAIS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista as informações fornecidas às fls. 63/128, dê-se vista ao exequente para que requeira o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.01.007234-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x MARILIA CARVALHO GUIMARAES. . Em face da mudança de patrono, intime-se a CEF para que promova as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.018282-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO BLOCO 35 (ADVOGADO: VALERIA FREIRE VICTORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo para o dia 18/11/2009 às 15:30 horas a audiência de conciliação.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 94.0047490-3 MARCIAL PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.009029-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FOLHADORE, CARLOS SOARES ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001032/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença embargada, a fim de que o seu dispositivo passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\n“Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas judiciais e em honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar em apenso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, os valores depositados na ação cautelar no. 2005.5101.009029-7 deverão ser convertidos em renda da União. Até lá, fica suspensa a exigibilidade dos tributos, objeto desta ação, nos termos do art. 151, II do CTN.\r\n\r\nP.R.I”\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.017426-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x BERNARDINO MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001044/2009 FOLHA 159/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 54/58, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 20.980,28 (vinte mil, novecentos e oitenta reais e vinte e oito centavos), atualizados até janeiro de 2003.\r\n\r\nCondeno o embargado em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos do contador para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.018871-2 MARCOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI D'ORO.). . Intimem-se as partes sobre o laudo de fls. 252/254 pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.003827-5 ALESSANDRO DE AZEVEDO MARQUES (ADVOGADO: JOAO HENRIQUE N. DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001037/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a proporcionar ao autor o tratamento médico necessário, através do Hospital Central do Exército, incluindo a realização de todos os exames e do procedimento cirúrgico indicado à sua recuperação. Condeno, ainda, a ré a reincluir o autor às fileiras do Exército, devendo ser mantido como adido, pelo período de um ano, findo o qual, poderá ser licenciado por conclusão de tempo de serviço militar, conforme art. 121, II, §3º,“a” do Estatuto dos Militares, devendo a União Federal efetuar o pagamento de todas as remunerações atrasadas ao autor, desde o seu licenciamento até o término do período de um ano, fixado para sua recuperação, período este contado da intimação da ré para cumprimento da antecipação de tutela ora deferida. Sobre a quantia referente às remunerações atrasadas deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.001651-3 WILSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial acostado às fls. 170/172.\r\n\r\nNão havendo dúvidas a serem esclarecidas pelo perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos seus honorários, conforme fixado à fl. 148, na forma do artigo 3º da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria Geral, encaminhando cópias do despacho de fl. 148 e da requisição de pagamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.023745-1 GERARDO DE MAJELA MARCELOS (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 FOLHA 134/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários, fixados em 10% do valor da causa atualizado pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal. O pagamento ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos ou até que cesse o estado de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015003-9 EURIDICE PINTO DE AZEVEDO E SILVA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 53/54: Tratando-se de matéria eminentemente de direito, INDEFIRO o requerido pela parte autora.\r\n\r\nVenham os autos conclusos na forma do previsto no artigo 330, I, do CPC.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012179-2 ARLEIDE MENDES CAVALCANTE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001031/2009 FOLHA 161/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, da seguinte forma:\r\n\r\na) JULGAR EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV do CPC, em relação ao pedido de recebimento das diferenças pagas a título de GDATA no mês de maio de 2004.\r\n\r\nb) JULGAR EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à parte autora GDATA, no percentual de 60 pontos, a partir de junho de 2004 até junho de 2006.\r\n\r\nc) JULGAR EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora a GDPGTAS, no percentual de 80%, a partir de julho de 2006, e até que sejam regulamentados os critérios e procedimentos de avaliação de desempenho a que se refere o artigo 7º, § 7º da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante, a ser apurado na fase de execução, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA A TITULO DE GDATA E GDPGTAS, deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devido, e acrescido de juros de mora de 6% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nComo a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Sem custas, ante o artigo 4°, inciso I da Lei n°. 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 99.0009093-4 HEMERSON BASTOS BINATO E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES, CHRISTIANE ISAAC.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001045/2009 FOLHA 184/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação ordinária no. 99.0009093-4 e na ação de consignação no. 99.0058713-8, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que os valores depositados nos autos no. 99.0058713-8 correspondem às prestações vencidas, determino que, após o transito em julgado, sejam os mesmos levantados pela parte ré.\r\n\r\nCustas e honorários pelos autores. O pagamento permanecerá suspenso até que cesse o estado de hipossuficiência econômica, pelo prazo máximo de cinco anos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença deverá ser trasladada para os autos no. 99.00587139-8.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.019195-7 ALDENYR MOTTA E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001027/2009 FOLHA 147/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 70,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar a CEF a recalcular o valor do saldo devedor para que o juros não pagos em um mês não sejam incluídos provocando o anatocismo.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários compensados, na forma do art. 21 do CPC.\r\n\r\nConsiderando a fundamentação acima exposta, pela qual o pedido de revisão do valor das prestações foi julgado improcedente, REVOGO a antecipação de tutela antes concedida para que as prestações sejam pagas nos valores condizentes com o contrato celebrado.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 95.0022023-7 EUNICE CORINTHO LOPES E OUTROS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, HELLEN NOGUEIRA.) x BANCO ECONOMICO (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME B. PEREIRA.). . Fls. 482/492: Alega a Caixa Econômica Federal que os autores EUNICE CORINTHO LOPES, ANTONIO ROSA FILHO, IRACEMA AUGUSTO DOS SANTOS, MARIA JOSÉ TEIXEIRA DO PATROCÍNIO, MARIA DAS DORES GONÇALVES PINHEIRO E IVO NASCIMENTO firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/ tendo juntado as cópias dos termos firmados pelos referidos autores.\r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelos autores citados acima, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nExpeça-se alvará dos depósitos na conta 0625 09004241-6 em favor da CEF conforme petição de fls.505 devendo o patrono da CEF comparecer à secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\n39 - 96.0010397-6 FATIMA NASCIMENTO GUEDES E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Alega a Caixa Econômica Federal que as autoras Fátima Nascimento Guedes e Rosângela da Costa Vasques firmaram o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, aquela última por meio eletrônico (internet), tendo juntado às fls.436 cópia do termo firmado pela primeira e às fls. 460/482 os extratos da conta vinculada da autora Rosangela da Costa Vasques.\r\n\r\nOs acordos firmados pelos autores com a Caixa Econômica Federal são atos jurídicos perfeitos, válidos no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade das partes, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade dos autores que, valendo-se da Lei Complementar nº 110/2001 aderiram ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da CEF em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Fe deral já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01. \r\n\r\nDesse modo, HOMOLOGO os acordos firmados pelas autoras FÁTIMA NASCIMENTO GUEDES e ROSÂNGELA DA COSTA VASQUES, sendo imperioso reconhecer que nada será executado nestes autos em relação aos referidos autores por absoluta falta de interesse no processo de execução.\r\n\r\nEm relação aos autores Arlindo da Rocha Ferreira e Evandro Barbosa Guimarães defiro o derradeiro prazo de dez dias para que a CEF apresente cópia dos termos de adesão.\r\n\r\n40 - 98.0029585-2 EVAIL TEODORO AVANCE E OUTROS (ADVOGADO: REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEANDRO LARA LEAL.). . Os documentos apresentados pela CEF às fls. 294/295 e 297/299 não têm força probante, vez que não contêm a assinatura dos autores, elemento essencial para que o ato jurídico tenha sido praticado e apto a produzir efeitos. \r\n\r\nPor tais razões, não restou comprovada a adesão dos autores aos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nAssim sendo, prossiga-se com a execução devendo a CEF comprovar o cumprimento do julgado em relação aos autores Darli José Ferreira, José Francisco Toledo e Célia Maria dos Santos no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o autor Sebastião Carlos Carneiro da Silva sobre o constante de fls.300/309 no prazo de dez dias.\r\n\r\n41 - 99.0024681-0 WALTER NUNES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: JORGE MIGUEL DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Intime-se a parte autora para apresentar cópia da carteira de trabalho conforme requerido pela CEF às fls.162, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que cumpra o julgado no prazo de dez dias.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.490251-0 JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MARIA LUISA DE BARROS CORREIA, EONIO TEIXEIRA CAMPELLO.) x EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS-ENGEPRON (ADVOGADO: VALDIR ANDRADE SANTOS, JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . Em primeiro lugar, compareça a segunda ré à Secretaria do Juízo para agendar a retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de fl. 367, indefiro-o por ora, tendo em vista que a penhora on line é medida excepcional e, ademais, a execução deve prosseguir da forma menos gravosa para o devedor(art. 620, do CPC). Assim, em face da ausência de manifestação do executado, abra-se vista à exeqüente para que requeira o que for de direito, na forma do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.017689-4 TANIA REGINA PASSOS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA, DINO SERGIO GONCALVES DA SILVA, JOSE BERNARDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, JOSIANE MENDES GOMES, MARIA DE LOURDES PORCIANO DE ARRUDA.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a CEF por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 8.030,34, atualizado até junho de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor do credor. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.013457-4 BRAZ IORIO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista que a CEF tem cumprido espontaneamente os julgados em outros feitos que tramitam neste Juízo, determino a sua intimação para fazê-lo, no prazo de quinze dias, apresentando prova efetiva da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, pelo valor apresentado em planilha discriminada com os respectivos extratos que serviram de base para sua elaboração.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista dos autos ao autor para que se manifeste, no prazo de quinze dias e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo (desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90) ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.020433-3 CENTRO AUTOMOTIVO DA POSSE II LTDA ME (ADVOGADO: ANDRESA PINHEIRO BARBOSA PENNA, LEONARDO NOLASCO DE SIQUEIRA PENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001033/2009 FOLHA 144/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 90,00. . \r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nComo conseqüência revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e nos honorários, que fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.019331-6 VANIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de quinze dias para que a CEF traga aos autos termo de adesão mencionado.\r\n\r\nFindo o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.026603-7 MARIA ELENA COSTA SAPUCAIA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001040/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 113,01. Custas para Recurso - Réu: R$ 113,01. . Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.011761-9 WILSON DA SILVA CONDE (ADVOGADO: ALFREDO BATISTA, CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001049/2009 FOLHA 170/172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar o autor em honorários de sucumbência, considerando a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.027651-5 MARIA CREUSA ALCANTARA MELO (ADVOGADO: GLAUCIO CAVALCANTE DE PAIVA, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o Agravo interposto pela CEF à fls. 54, que ficará retido nos autos, para que dele conheça o Egrégio Tribunal Regional Federal, eventualmente.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, manifeste-se o agravado (parte, nos termos do art. 523, parágrafo segundo do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, no mesmo prazo, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.520891-3 GIOVANNI VEZZOLI (ADVOGADO: PEDRO JORGE DE AQUINO DE OLIVEIRA, FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001039/2009 FOLHA 176/177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521497-4 LUCIANO PENCO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora, em réplica, sobre a contestação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n52 - 2001.51.01.002561-5 BETICA COML/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCIA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOAO LOURENCO RODRIGUES DA SILVA.) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO COM/ EXTERIOR - DECEX - DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA IND/ E COM/ EXTERIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2001.51.01.008903-4 ICC DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: OLAVO FERREIRA LEITE NETO, JOSE ALFREDO FERRARI SABINO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n54 - 2003.51.01.010761-6 MAURO CESAR DUFRAYER (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JA NEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Cumpra-se a decisão de fls. 155/156, no que se refere à expedição de alvará de levantamento em favor do impetrante, no valor de 21,72% do saldo corrigido da conta de depósito judicial vinculada ao presente processo.\r\n\r\nIntime-se o beneficiário a fim de que compareça a esta Secretaria para agendar a data de retirada do alvará. \r\n\r\nApós a retirada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.011661-7 CLAUDIA HELENA BARBOSA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, quanto à alegação da empresa GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA de pagamento administrativo do valor relativo ao imposto de renda retido na fonte (fls. 147/150).\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n56 - 2007.51.01.003177-0 SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001050/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.027007-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.020533-1 CELSO RENATO DE SOUZA EUFRASIA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2009 FOLHA 380/382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 99.0058713-8 HEMERSON BASTOS BINATO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE ISAAC, SERGIO PAIXAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001046/2009 FOLHA 184/194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,96. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação ordinária no. 99.0009093-4 e na ação de consignação no. 99.0058713-8, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nConsiderando que os valores depositados nos autos no. 99.0058713-8 correspondem às prestações vencidas, determino que, após o transito em julgado, sejam os mesmos levantados pela parte ré.\r\n\r\nCustas e honorários pelos autores. O pagamento permanecerá suspenso até que cesse o estado de hipossuficiência econômica, pelo prazo máximo de cinco anos.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nEsta sentença deverá ser trasladada para os autos no. 99.00587139-8.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.010455-9 ALMEIR VALERIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO.). . Tendo em vista que, em contato com este Juízo, a CEF manifestou a possibilidade de conciliação no presente feito, designo audiência para o dia 11/11/2009, às 16:00h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 99.0002489-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERA LUCIA TEIXEIRA.) x MARIA ALICE DATRINO CORREIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a certidão de fl. 97, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.003623-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN HOUSE I (ADVOGADO: JORGE MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 59, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 97.0013265-0 UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLODES MEDEIROS COUTINHO.) x AILTON FARIA CLEN (ADVOGADO: ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO.). . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o réu por publicação para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 171,28, atualizado até 04/2009, referente a correção monetária dos Honorários Advocatícios, com os acréscimos legais, através de DARF, código: 2864, nos termos do art. 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado, acarretará a aplicação da multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n64 - 2009.51.01.021629-8 TEREZINHA LEITE DE SANTANA (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência a ser realizada no dia 03/11/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas à fl. 08\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.01.002509-0 CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x ISIS XAVIER DE BRITO MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001043/2009 FOLHA 369/370 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1350,76. . Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, com relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nComo conseqüência, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo determinando a remessa dos autos ao Juiz Estadual Distribuidor da Comarca do Rio de Janeiro, para regular prosseguimento (art. 113, § 2º, do CPC), dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se para estes autos cópia da decisão e certidão de transito em julgado, constantes de fls. 316 e 318 dos autos no. 98.0017206-8, que deverá ser desapensado destes autos para prosseguimento.\r\n\r\nA remessa dos autos à Justiça Estadual deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida nesta data nos autos dos embargos à execução no. 2000.5101.028060-0.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 92.0059811-0 ELZA ROCHA DOS REIS (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . Manifeste-se o Bradesco S/A sobre o constante às fls. 222/223, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2000.51.01.028060-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x CONDOMINIO PORTAL DO PARQUE (ADVOGADO: GERALDO MERCADANTE SIMOES, GERALDO BEIRE SIMOES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001042/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar extinta a execução em relação à CEF, subsistindo a dívida para os atuais proprietários do imóvel.\r\n\r\nCondeno os embargados em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n68 - 2001.51.01.021077-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.) x NOEMIA SOARES ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001034/2009 FOLHA 151/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 109/115, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 7.668,20 (sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), atualizados até junho de 2008.\r\n\r\nCondeno as embargadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos do contador e da decisão de fls. 74 para os autos do Processo de Execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.004033-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO.) x ARIOSVALDA DOROTEA AMADO E OUTRO (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.). . Defiro o prazo de dez dias, conforme requerido pela parte embargada, para manifestação acerca dos cálculos do contador.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPor fim, nada requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.018397-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x SINTRASEF-RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2009 FOLHA 371/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.012722-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.) x SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2009 FOLHA 374/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve litígio.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.020116-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x VALMIR ANTONIO JULIO DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Autue-se como Embargos à Execução e distribua-se por dependência ao processo nº 2005.51.01.021639-6, certificando-se nos autos principais.\r\n\r\nApós, ao embargado.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.021115-0 MARISA CELES SOUZA BARROS (DEF.PUB.: CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Ao embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n74 - 2005.51.01.021151-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (ADVOGADO: MURILO ANTONIO DE FREITAS COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO EM FACE DE NÃO TER CONSTADO O NOME DO ADVOGADO CORRETO NA ANTERIOR:\r\n\r\n”Considerando o despacho proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região à fl. 259, recebo o recurso de apelação da parte ré bem como suas razões (fls. 243/245) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a autora para apresentação das contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n75 - 2006.51.01.012870-0 RONALD DOS SANTOS BRANDAO (ADVOGADO: SILVIA MARIA SPINELLI CALADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.). . Tendo em vista a Certidão de fls. 287 e a Informação de fls. 282, intimem-se as partes de que foi designada nova data para a realização da perícia no autor, dia 11 de janeiro de 2010, às 14:00h, devendo o mesmo comparecer à AVENIDA VENEZUELA, 134, BLOCO “A”, 3º ANDAR, SALA 2, CENTRO - RIO DE JANEIRO, portando toda documentação médica e exames complementares pertinentes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n76 - 2004.51.01.002706-6 MARCELO COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULA JOANICO DA SILVA, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Flavio Oliveira Lucas, em 18/09/2009:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda, intimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, se manifestem, em não havendo requerimentos, venham conclusos para sentença”.\r\n\r\n77 - 2005.51.01.027025-1 MOISES XAVIER DE JESUS (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . REPUBLICAÇÃO PARA A PARTE AUTORA DO DESPACHO DE FL. 407, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 410.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, acerca do laudo pericial acostado às fls. 397/406.\r\n\r\nNão havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n78 - 96.0072854-2 ISIS PEREIRA COELHO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL.473, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 474: \r\n\r\nDê-se ciência às partes da distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\nFindo o prazo de cinco dias, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 860889"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.023448-3 ATHAYDE GONCALVES VILELLA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I- Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono do autor o subscritor da petição inicial. \r\n\r\nII- Em dez dias, o autor deve emendar a inicial, atribuindo valor à causa ACIMA de sessenta(60) vezes o salário mínimo vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário (art. 275, I, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Isso feito, anote-se o novo valor atribuído à causa na inicial e na contrafé. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.023359-4 FRANCISCO JONAS DA SILVA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “(...) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (...)”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023627-0 EDNA LUCIA DA SILVA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA, SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da(s) parte(s) interessada (autor). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009233-7 WILSON DE BARROS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027555-9 ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001015/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.027555-9\r\n\r\nAutor: ILDEFONSO DE SA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 47/54 e 56), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da parte autora (guia de fls. 54).\r\n\r\nEntregue o alvará, certifique-se o trânsito em julgado desta, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000343-6 TEREZINHA DA SILVEIRA (ADVOGADO: ILDEMAR MOTA GOIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, bem como os extratos anexados aos autos, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, quanto ao cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013291-1 ASSOCIACAO NACIONAL DE TRANSPORTES PUBLICOS - ANTP (ADVOGADO: CLAUDIA ZANETTI PIERDOMENICO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIANA LESSA REGO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (...)”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.017191-6 MARICI LIBONI NEVES (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001016/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar que a CEF exclua o nome da autora dos órgãos de negativação de crédito e proceda ao cancelamento da conta-corrente nº 1577-0, agência nº 3187, cancelando-se, em conseqüência, quais quer débitos e encargos derivados da mencionada conta. (...)”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.490149-4 CENTRAL PARK RIO 33 ESTACIONAMENTO AUTOMOTIVO LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRA OLIVEIRA MACHADO, SAMUEL AUDAY BUZAGLO.) x INFRAERO-EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA. . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023592-0 ANDRE MARTINS LOUREIRO (ADVOGADO: LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA, BRUNO GOMES VILLA.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 39º EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 2009.2 - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001017/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023691-1 MICHEL FARIA DE SOUZA (ADVOGADO: GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES.) x DIRETOR DA ESCOLA DE ADMINISTRACAO FAZENDARIA (ESAF). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001018/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011573-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MONTANARI ROSA RANGEL, FRANCISCO RIBEIRO ALBERTO BRICK.) x SUBSECRETARIO DE TRIBUTACAO E FISCALIZACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do impetrado no seu efeito devolutivo. Ao impetrante, ora apelado, para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.017156-4 RENE GABRIEL LUENGO GALVAO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.014504-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, alega, em síntese que, após a celebração do contrato de empréstimo, e, recebimento do valor acordado a parte ré deixou de cumprir sua obrigação de pagar as parcelas de valores fixos, com juros aceitos e pré-fixados, conforme acordado, dando ensejo ao ajuizamento da presente ação de execução. \r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCompulsando os autos, constata-se que se impõe a extinção do processo. Senão vejamos:\r\n\r\nA CEF busca, sem êxito, desde 2007, localizar bens dos executados passíveis de penhora de forma a satisfazer a execução da dívida apontada na inicial.\r\n\r\nEste Juízo tem se ocupado, há anos, de promover todas as diligências que lhe foram solicitadas, com a expedição de mandados, ofícios a órgãos públicos, inclusive, com deferimento de pedido de penhora, por meio do sistema BacenJud (fls. 56/59), tudo na tentativa de garantir à Autora o exercício de seu direito de ação.\r\n\r\nOcorre que não são raros os feitos ajuizados pela Caixa Econômica Federal que seguem as mesmas condições do presente. São processos em que raramente se encontram os devedores ou bens que possam ser penhorados e satisfazer o quantum pretendido. São feitos onde o Poder Judiciário se coloca como verdadeiro investigador da parte. \r\n\r\nAssim, mormente se considerados os princípios de celeridade e economia processuais, não se mostra razoável a permanência dos presentes autos em cartório, sugando de forma injustificada a máquina judiciária e prejudicando sobremaneira a prestação jurisdicional devida em outros feitos, em condições regulares de prosseguimento. \r\n\r\nNão pode, desse modo, ser aplicado o disposto no art. 791 do CPC, de forma a suspender sine die a execução.\r\n\r\nA extinção do feito é de rigor, nada obstando que a CEF, após reunir as condições necessárias ao bom exercício do seu direito, que possibilitem o regular andamento do feito, proponha nova ação de execução.\r\n\r\nPor outro lado, enquanto não reunidas as condições necessárias, impõe-se reconhecer a Autora carecedora do direito de ação, por falta de interesse processual, esse caracterizado pelo binômio necessidade-utilidade. \r\n\r\nIsso porque não se mostra útil à parte autora a prestação jurisdicional nesse momento. Não se pode confundir que a tutela jurisdicional pretendida é para a cobrança de dívida e não para mera localização de bens do executado.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 267, VI c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará (fls. 67) em favor da parte autora (CEF), devendo seu advogado fornecer o n.º do CPF e da identidade (RG) não servido o nº da OAB, que já consta nos autos.\r\n\r\nApós, intime-se a parte beneficiária para retirar o alvará da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVencido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.006438-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.006438-0\r\n\r\nAutor: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE.\r\n\r\nRéu: PAULO SERGIO MARINS HENRIQUE JUNIOR.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 73, a Exequente veio aos autos para requerer a extinção do feito, visto que as partes celebraram acordo, para pagamento do débito exeqüendo. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC, ficando deferido o desbloqueio do valor de fls. 64.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, venham-me os autos para efetivação do aludido desbloqueio via BACENJUD.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015310-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS. . I - Considerando que a parte ré interpôs embargos à execução (2008.51.01.022604-4) e, sendo certo que, nos termos do art. 214, § 1 º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, dou por citados os réus: Flores e Plantas Decorativas LTDA ME, Paulo Miguel Gomes Freitas e Paulo Miguel Gomes Freitas Filho.\r\n\r\nII - Firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que da interpretação da nova redação dos arts. 655, I e 655-A, ambos dos CPC, após a vigência da Lei 11.382/2006, a conclusão a que se chega é no sentido de não mais se exigir que o credor comprove que procurou outros bens penhoráveis para, só então, requerer a penhora on line via BACENJUD, já que a Lei n. 11.382/2006 equiparou os ativos financeiros a dinheiro em espécie, bens preferenciais na ordem de penhora. (RESP 1101288, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 20/04/2009 e Ag 2009.02.01.012732-9, Rel. Des. Fed. Reis Friede, decisão de 24/08/2009).\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de penhora, do valor de fl. 17, por meio do Sistema BACENJUD, em relação aos três réus.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521574-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001014/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.521574-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: LUCIENE APARECIDA DE OLIVEIRA BRAGA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fl.27), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.01.013971-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VICTOR ALBERTO MARQUES FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001013/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.013971-1\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: VICTOR ALBERTO MARQUES FERREIRA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 29, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo pelo prazo de 07 meses.\r\n\r\nEntretanto, verifica-se que não é possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.01.020242-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANK SILVA RESENDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,34. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020242-1\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: FRANK SILVA RESENDE.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), qualificada nos autos, propõe a presente Execução Extrajudicial em face de FRANK SILVA RESENDE, com base em contrato rotativo, ligado à emissão do entitulado \"cheque especial\" ou \"cheque azul\".\r\n\r\nA pretensão da exequente, em sede de execução, não merece prosperar, na esteira do entendimento do STJ, que já pacificou a matéria que se debate nesses autos,conforme expressa a Súmula 233, \"in verbis\":\r\n\r\n\"O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO\".\r\n\r\nISSO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente Execução, na forma dos artigos 267, inciso VI e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nApós transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.01.020243-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x BEIJA EU COM/ DE ROUPAS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.020243-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: BEIJA EU COM/ DE ROUPAS E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), qualificada nos autos, propõe a presente Execução Extrajudicial em face de BEIJA EU COM/ DE ROUPAS E OUTROS, com base em contrato rotativo, ligado à emissão do entitulado \"cheque especial\" ou \"cheque azul\".\r\n\r\nA pretensão da exequente, em sede de execução, não merece prosperar, na esteira do entendimento do STJ, que já pacificou a matéria que se debate nesses autos, conforme expressa a Súmula 233, \"in verbis\":\r\n\r\n\"O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, AINDA QUE ACOMPANHADO DE EXTRATO DA CONTA-CORRENTE, NÃO É TÍTULO EXECUTIVO\".\r\n\r\nISSO POSTO, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente Execução, na forma dos artigos 267, inciso VI e 618, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nApós transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.016645-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OIRANAC & ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.016645-3\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: OIRANAC & ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \"Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo a CEF efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.009528-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x FRANKLIN DANIEL MOREIRA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. (...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2001.51.01.020176-4 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ADRIANA GOMES DA SILVA VALENTIM.) x ANTONIO SANCHES DE LARRAGOTI JR E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.). . “(...) Dito isso, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n24 - 2002.51.01.024327-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ADALCINDA LEITE PINHEIRO (ADVOGADO: MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER.). . \r\n\r\nI - Traslade-se para os autos principais a peça de fls. 240, onde a mesma será apreciada, posteriormente, tendo em vista tratar-se de assunto referente aos 11% (onze por cento) retidos a título de contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nII - 1- Fls. 241: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 3.712,99), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 243, em 04/09/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020026-6 TATIANA DE OLIVEIRA APOLINARIO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, THAIS DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, ACOLHO OS EMBARGOS e decreto a sua extinção, bem como da execução por título extrajudicial que os ensejou (nº 2009.51.01.000963-3), com resolução do mérito, nos termos do art. 269, II, c/c art. 598, ambos do CPC. (...)”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020625-6 CATARINA VIEIRA TITO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . PRAZO PARA A PARTE RÉ SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 138, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2003.51.01.010263-1 UNIMED VALE DO CARANGOLA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: JOSE SUCASAS HUBAIX, LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA, DEBORA CARVALHO FERREIRA XAVIER.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTIAN MATTOS BARROSO.). . INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 481, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...expeça-se alvará em favor da parte autora para o levantamento do saldo remanescente da conta elencada na guia de fl. 467. Para tanto, deverá o advogado da parte autora fornecer os números de seus CPF e RG (Identidade).\r\n\r\nPor fim, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 860606"
                            ],
                            "860607": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021600-3 SERGIO ALMIR FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fl. 1110: Ante os motivos alegados, defiro a última prorrogação pelo prazo de 20 dias. Decorridos sem providência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 1109.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011666-4 USINA SAO MARTINHO S/A (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: RAFAEL DOPICO DA SILVA.). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013056-2 SERES-SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA (ADVOGADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA, YAN DUTRA MOLINA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a produção da prova pericial contábil requerida pela parte autora, nomeando para a realização da mesma a Dra. CLAUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO.\r\n\r\nAs partes, querendo, devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do Art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se a Ilustre Perita para ciência da nomeação, bem como para apresentação de proposta de honorários, dando-se vista às partes acerca da proposta pelo prazo de 5 dias, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para fixação dos mesmos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023501-3 JOSE DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: IZAAC PEREIRA INACIO.) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (...)”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008032-7 ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS (ADVOGADO: ANDREA SOARES LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001022/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.008032-7\r\n\r\nAutor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EX-SOLDADOS ESPECIALIZADOS - ANESE E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimada a se pronunciar sobre o despacho de fls. 247, a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazo conferido, conforme certidão de fls. 249/v. \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.021848-9 JOSE BAESSO ZULATO (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, ANDERSON DOS SANTOS MARTINS, ELAINE CRISTINA NUNES MACHADO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (...)”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.01.010677-8 GILBERTO LIMA ROMANO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Fls. 517/520: Deixo de receber o Agravo Retido interposto pela CEF, por ser manifestamente intempestivo. A Decisão ora impugnada foi publicada na Imprensa Oficial em 04/09/2009 (fl. 507v), dessa maneira, o prazo para o recurso em questão iniciou-se em 08/09/09, terminando em 17/09/2009.\r\n\r\nCabe ressaltar que a publicação realizada em 06/10/2009 (fls. 515/516) foi dirigida apenas à parte autora.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0032712-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x PAPUTE IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001023/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 98.0032712-6\r\n\r\nAutor: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRéu: PAPUTE IND/ COM/ LTDA.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nApesar de intimado pessoalmente, não houve atendimento tempestivo por parte da ECT à determinação de fl. 160 de indicar novo endereço do réu, para fins de citação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026253-9 CARLOS CUPOLILLO (ADVOGADO: CARLOS RENATO VEIGA CUPOLILLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.026253-9\r\n\r\nAutor: CARLOS CUPOLILLO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2007.51.01.011118-2 ELY GARCIA VIDAL DE BARROS E OUTRO (ADVOGADO: EDIELDER MAGALHAES COELHO, GILBERTO GARCIA VIDAL DE BARROS, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . O Eg. TRF-2a. Região reformou a sentença de procedência proferida e julgou improcedente o pedido, com condenação autoral ao pagamento de honorários advocatícios, porém com a ressalva da aplicação do disposto no art. 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nA jurisprudência assenta que: \"A parte beneficiária da Justiça Gratuita, quando vencida, sujeita-se ao princípio da sucumbência, não se furtando ao pagamento dos consectários dela decorrentes. A condenação respectiva deve constar da sentença, ficando, contudo, sobrestada até e se, dentro de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais subsistir o estado de miserabilidade da parte vencida.\" (STJ - 4a. T., REsp. no. 8.751-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 11.05.92)\r\n\r\nDesse modo, intime-se a CEF para ciência da presente, ciente de que, querendo executar a verba honorária, deverá comprovar a mudança patrimonial da parte autora na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nEm seguida, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nftm\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013350-5 OSWALDO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001021/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.013350-5\r\n\r\nAutor: OSWALDO PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nIntimada a fornecer documento que comprove a existência da conta de poupança nos períodos em que postula a aplicação dos índices expurgados, sob pena de extinção (fls. 34), a parte autora deixou escoar, sem providências, o prazos ali conferido (certidão de fls. 34/v). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 284 do C.P.C.: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”., é o teor do parágrafo único do citado artigo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos dos artigos 267, I e 284, caput, e, parágrafo único, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto, desde logo, o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026435-1 JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: IZAQUIEL KOPERSZTYCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Por força da Lei Complementar no. 110/01, a CEF possui elementos necessários para a liquidação do julgado.\r\n\r\nEm razão de a Lei no. 10.444/02, de 07.05.02, que entrou em vigor em 08.08.02, o cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial dispensa o processo de execução, aplicando-se, na espécie, os arts. 644 c/c o art. 461, ambos do CPC.\r\n\r\nIsso posto, intime-se a CEF para cumprir a sentença/acórdão exeqüendo, recompondo a conta vinculada ao FGTS do(s) autor(es), liberando o saque se configuradas as hipóteses do art. 20 da Lei no. 8036/90, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverá a CEF juntar aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.\r\n\r\nAssim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução.\r\n\r\nftm\r\n\r\n13 - 2009.51.01.021317-0 FABIO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: NELSON MENDES DA SILVA, LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL. . “(...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. (...)”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.015909-5 UDSON TARCISIO CAMPOS DE MAGALHAES DE LIMA (ADVOGADO: ROSA CRISTINA CARDOSO ALVES SOLDATELLI.) x DIRETOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA (ADVOGADO: EDSON JORGE RODRIGUES.). . Forneça a parte autora cópia da sentença e acórdão, no prazo de 5 dias, ciente de que seu silêncio importará em desinteresse no prosseguimento da ação. Decorrido o prazo sem a providência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFornecidas as peças, oficie-se à autoridade coatora, encaminhando-as, para que cumpra o julgado, no prazo de 30 dias, informando a este Juízo a efetivação da medida.\r\n\r\nEm seguida, abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nftm\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023772-1 VALERIA COUTO LISBOA (ADVOGADO: PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA, MARIANA AROZTEGUI MUSLERA.) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001024/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. “(...) Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009 c/c CPC, 267, I. (...)”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.01.000755-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x RGA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Fls. 110: Dê-se vista à parte ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015728-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES (ADVOGADO: GIANCARLO UZEDA STIVANELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001020/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.015728-9\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES.\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de restauração de autos do processo de nº 2001.51.01.020636-1 que depois de citadas as partes não se manifestaram.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nCom o aparecimento dos autos, conforme certidão de fl. 27, esta ação de restauração perdeu o seu objeto, inexistindo interesse de agir, no clássico binômio necessidade/utilidade.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/lss/\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2009.\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009441-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto pela CEF.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2ª Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.523 e § 1º).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.012182-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAFAEL CABRAL LOBO.) x LIDA CONSERVACAO MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA. . Fls. 225: A citação por edital só tem lugar quando esgotados todos os meios de localização da parte. Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação editalícia da empresa ré LIDA CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO E LIMPEZA.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2001.51.01.018300-2 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS.) x COOPERATIVA AGRICOLA DO CERRADO DO BRASIL CENTRAL LTDA (ADVOGADO: ANDERSON DOUGLAS GALI FALLEIROS.). . Fl. 558: Recolham-se as custas para a realização da diligência, conforme requerido pelo Juízo deprecado.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013383-6 IVETTE MELLO DOS SANTOS (ADVOGADO: TATIANA KAUFMANN PIRES, ALEX DA SILVA PIRES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias, fornecendo novo endereço para fins de citação.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 96.0017013-4 MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . PRAZO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SE MANIFESTAR SOBRE O ITEM 6 DO DESPACHO DE FLS. 234/235, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n1 - Manifestem-se os exeqüentes PAULO ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO, JOSÉ BARRETO DOS SANTOS FILHO e NADYR GOMES DE CASTRO, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre fls. 193, cientes de que seu silêncio será interpretado como ratificação do suscitado pela Ré e de que eventual afirmação falsa será considerada como litigância de má fé, nos termos dos art. 17, II e 18 do CPC. \r\n\r\n2 - Providencie o autor SÉRGIO STARK os extratos de sua conta vinculada. Prazo: 20 (vinte) dias;\r\n\r\n3 - Verifico que o autor MANOEL CONCEIÇÃO DA SILVA só fez a opção em 1972 (fls. 193 e 227), não havendo, assim, interesse no processamento da execução, tendo em vista que inexiste valores a executar;\r\n\r\n4 - Fls. 180/181: Forneça a autora MARIA ALICE BARRETO DOS SANTOS cópia de sua CTPS, visto que os documentos anexados aos autos estão inelegíveis;\r\n\r\n5 - Fls. 178: Indique a autora MARIA HELENA RODRIGUES LOMAR o nº de seu PIS, visto que o mesmo não se encontra nos autos;\r\n\r\n6 - Tendo em vista o tempo decorrido da petição de fls. 177 e 180, intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada dos autores EDSON PEREIRA DA SILVEIRA, ARNALDO SCHUSSLER e JAYME SEBASTIÃO DIAS, nos exatos termos do julgado, ciente de que é seu ônus a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.01.008486-4 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR, ESTER KLAJMAN GOLDBERG.) x CHEFE DO SERVICO DE ANALISE DE DEFESA E RECURSOS DA GERENCIA EXECUTIVA - CENTRO/RJ - DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGUETTE LISBOA VIEIRA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 568, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...abra-se novo prazo de 5 dias à parte autora para manifestação acerca do cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005156-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TREVAO IND E COM DE FRUTAS E LEGUME E OUTROS. . Manifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007551-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAYSE DINIZ. . Manifeste-se a CEF sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 91.0025921-7 MARIA LAURA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO, THEREZA CHRISTINA FIGUEIREDO DE AZEVEDO SANTOS.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIZ ANTONIO DA COSTA NOBREGA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 457/458, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para ciência das informações prestadas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n3.3- Não havendo impugnação, expeça(m) o(s) Requisitório(s) na forma da Resolução n. 055/CJF.”\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 860607"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000650\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0038902-3 FRANCISCO ARAUJO TORRES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido, devendo atentar para sentença de extinção de fls.282. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001322-2 CARLOS MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Em face da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória, conforme cópia acostada às fls. 223/225, determino que seja bloqueado o requisitório de fls. 188 e aguarde-se posterior comunicação da Superior Instância.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0127066-4 DIAMANTINA MENEZES MELGACO (ADVOGADO: SILVIA DOS SANTOS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Anote-se, fls.101/102.\r\n\r\n3. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n4. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007725-1 ARY NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, CARLA JANAINA ALVES GOMES, HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se pessoalmente a inventariante do Espólio de Ary Neves para cumprimento do despacho de fls. 241, item 4 no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2005.51.01.000683-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA FRANCINETTE PENNA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x USERS INFO SHOP INFORMATICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINA.). . Esclareça a exeqüente o pedido de fls. 145, tendo em vista que o imóvel constante da declaração de renda de fls. 121 é o endereço onde residem os executados.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005512-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ.) x NANCY DE BARROS AMORIM. . Fls. 37. Proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n7 - 00.0209783-4 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x ALFREDO JOSE ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . Fls. 465. Intime-se o Sr. Jose Luiz da Rocha, funcionário da ANTT, para fornecer os elementos que possam possibilitar a correta localização do imóvel objeto da presente, para fins de efetiva imissão na posse. O mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 465/468.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 99.0056411-1 PAULO SERGIO BANDEIRA PALHARES E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Converto em diligência\r\n\r\nDetermino a suspensão da presente ação de consignação até que a execução nos autos da ação ordinária, processo nº 98.0033732-6, seja concluída, quando ficará estabelecido o correto valor das prestações do financiamento imobiliário em questão.\r\n\r\nAlém disso, apensem-se aos autos da referida ação ordinária.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.007094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x MARCELO ADRIANO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015861-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x JAYME DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: MAGNO NEVES BARBOSA.). . Aos embargados.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 853013"
                            ],
                            "853014": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000651\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000286-5 PAULO JORGE DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . A questão de fundo da lide trata de matéria de direito, pelo que entendo desnecessária a oitiva de testemunhas, conforme requerido pelo autor.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0003893-8 EDIO GOMES DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DJALMA DAVICO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x IVALDO HENRIQUE DE MELLO (ADVOGADO: ORIVALDO RODRIGUES NOGUEIRA.) x BENEDITO ANJOS VIEIRA (ADVOGADO: JORGE DOS ANJOS VIEIRA.) x CLEIMAR AVELAR BASTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Pela nova sistemática processual, os Embargos não têm efeito suspensivo.\r\n\r\nEntretanto, suspendo o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que poderão praticar atos no processo de execução sempre que se fizer necessário, caso em que a demanda será reativada.\r\n\r\n3 - 95.0007375-7 LEILA MARIA CAVALCANTI PEREIRA REBEL E OUTRO (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 295: Dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada requerido, d]ê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 96.0010032-2 HANS KERSTEN (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 99.0005210-2 EDMAR SANTOS VAZ (ADVOGADO: VILMA IBALDO ALMEIDA, CELSO NORONHA DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 234/235: O objeto do feito não diz respeito à movimentação da conta fundiária, mas sim à remuneração de seu saldo, conforme requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.009064-5 GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 217. Defiro. Remetam-se os autos ao contador para apurar se os cálculos apresentados pela ré estão de acordo com o título executivo.\r\n\r\nElaborados os cálculos, abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a ré pelo mesmo prazo.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011121-2 JOAO DANIEL PARREIRA FORTES REP/ P/ MARIO DANIEL DE ALMEIDA PARREIRA FORTES REP P/ MARIO DANIEL DE ALMEIDA PARREIRA FORTES (ADVOGADO: ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls.144. Intime-se o credor(autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\nAtendido, intime-se a devedora(ré) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nFls. 146/147. Intime-se o devedor(autor) para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 90.0017895-9 ARLETE MARQUES SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO COSMO LIRA, MARIO ANI CURY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE SANTIAGO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.016220-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x IEDA MARIA XAVIER PINET (ADVOGADO: IEDA MARIA XAVIER PINET.). . Intime-se a executada a trazer aos autos o extrato bancário relativo aos últimos três meses a fim de se verificar se a conta mencionada recebe valores outros além do salário da demandada.\r\n\r\nAtendido, intime-se a exequente a se manifestar a respeito de fls. 50/53.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022169-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PEDRO LUIZ GONCALVES FILHO. . Fls. 36/40: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.015969-8 CICERO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE LIMA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a autora para cumprimento da 1ª parte da decisão de fls. 128.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se os demais itens da referida decisão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0116034-6 EDILSON DE CASTRO ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010959-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VITOR TADEU CARRAMAO MELLO.) x JOSE LUIZ MENEZES RUSSIO (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.). . Intime-se o embargado para juntar aos autos a declaração anual do Imposto de Renda, referente ao ano calendário de 1996, conforme requerido pelo contador às fls. 14. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 853014"
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                            "853015": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000652\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0005475-8 SIMAB S.A. (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO VIVEIROS DE CASTRO KELLER, NORVAL CAMPOS VALERIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (União/FN) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0029914-0 EUCEBIO MONTEIRO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO MAIA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 98.0003943-0 MARLENE SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: ELVIRA VIEIRA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 229. Desentranhem-se a petição e documentos de fls. 175/188 por ser estranha aos autos.\r\n\r\nIntime-se a ré sobre o requerido pela autora às fls. 231. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n4 - 99.0009764-5 LUCIANO DELLAROLI DE AGUIAR E OUTRO (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 371. Intime-se a CEF sobre o contido às fls. 371.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017722-7 JOSE NAZION BESERRA MARTINS (ADVOGADO: MICHELE SIMOES SILVA, MARINALVA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o prazo de 30 dias ao autor para acostar os documentos requeridos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003357-6 JOSE MONDADORI E OUTROS (ADVOGADO: IVAN CARLOS DE ANDRADE.) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (ADVOGADO: MARCOS HALFIM, ANDREA DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da parte interessada (AUTOR\r\n\r\n) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada requerido, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0017918-4 MARIA DO SOCORRO DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x LILIANA NOGUEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA.) x CARMEM VERONICA RIBEIRO GUATIMOZIM ALVES E OUTROS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x ROSANA NOGUEIRA LIMA (ADVOGADO: ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intimem-se pessoalmente os autores Maria do Socorro de Jesus santos e Jaqueline Kely Marthias Lilizola para juntar aos autos a declaração de reajuste salarial a partir da assinatura do contrato até a presente data, conforme requerido pelo perito. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 853015"
                            ],
                            "853016": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000653\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.019925-2 PAULO ALBERTO VIEIRA CAVALCANTI MENDES BALTAZAR (ADVOGADO: CAMILO FERNANDES DA GRACA, VILMAR LUIZ GRACA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.003213-5 IONE FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURIVAL LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, devendo a execução relativamente à multa prosseguir com base no valor total de R$ 760,65 (setecentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), corrigido monetariamente desde junho de 2003 até o efetivo pagamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recursos e calculado o valor corrigido monetariamente, expeça-se o alvará de levantamento do valor devido.\r\n\r\nApós o levantamento, intime-se a CEF para levantar o valor remanescente independente de alvará.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.011094-5 SOROCABANA CHEMICAL DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: LANNY CAMPOS GOES DE LIMA, MARCELO DE AQUINO MENDONCA.). . Fls. 1164. Intime-se o Assistente do autor para ciência e manifestação sobre o item 10 da manifestação da ANP de fls. 1154/1157.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 92.0049657-1 CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 946. Defiro o prazo de 30 dias requerido pelos autores.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013777-5 WALDIR SANTOS DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x EDISON JACOB (ADVOGADO: SIMONE NASCIMENTO FERREIRA.). . Pelo exposto, rejeito a presente Impugnação e defiro o benefício da gratuidade de justiça ao autor EDISON JABOB, nos autos da ação ordinária nº 2009.51.01.006131-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019155-1 GILMAR NASCIMENTO DANTAS (ADVOGADO: JAMIR CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Ante o exposto, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor atribuído à causa pela CEF nos autos principais.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 853016"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000654\r\n\r\nExpediente do dia 08/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.021849-0 CROSLEY JOSEPH DE OLIVEIRA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021773-0 HUGO LEONARDO RODRIGUES SOARES (ADVOGADO: ANDRE VASCONCELOS ROQUE.) x UNIAO FEDERAL. . D E C I S Ã O\r\n\r\nFls. 222/225 e 282/283 - Pretende o autor a extensão dos efeitos da antecipação de tutela deferida, sob a alegação de que estaria sofrendo injusta discriminação por se encontrar matriculado no curso por força de decisão judicial, com reflexos quanto à sua avaliação para futuras promoções.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca do pedido de extensão dos efeitos da antecipação de tutela, a União quedou-se inerte (fl. 284).\r\n\r\nO documento de fl. 276 denota que o fato de o autor se encontrar matriculado no curso em questão por força de decisão judicial não implica discriminação de tratamento em relação aos demais candidatos, ficando o candidato inscrito em tais condições sujeitos ao mesmo tratamento despendido aos demais candidatos, exceto no que diz respeito ao acesso a outros cursos e à nomeação ou promoção ao término do respectivo curso (itens 9.19.1, 9.19.2 e 9.19.3 do DGPM-315).\r\n\r\nDessa forma, indefiro a extensão dos efeitos da antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de oftalmologia, nomeando como perita a Drª FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, cujos dados encontram-se depositados na Secretaria deste Juízo, a qual deverá ser intimada para a proposta de honorários.\r\n\r\nApós manifestação da perita, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância com os honorários propostos, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, promover o depósito judicial do valor correspondente, intimando-se a perita, em seguida, para marcar a data de realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Em seguida, promova a Secretaria do juízo as diligências necessárias à intimação das partes.\r\n\r\nEm caso de discordância das partes acerca da proposta de honorários, à perita para se manifestar a respeito.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue trinta dias após a data de realização da perícia.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEsclarecidas pela I. perita as questões suscitadas pelas partes, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002627-9 EDILSON DIAS DE ANDRADE (ADVOGADO: LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU.) x AGENTE DE FISCALIZACAO DO IBAMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do exposto, DECIDO pela incompetência deste Juízo, declinando da competência para a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nRemetam-se os autos para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.019886-7 SEPETIBA TECON S/A (ADVOGADO: ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DO PORTO DE ITAGUAI. . Diante do exposto, ausente o fumus boni juris, indefiro a liminar vindicada.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001873-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x WAGNER CARVALHO CAMPOS E OUTRO. . Diante do exposto, anulo todos os atos processuais a partir do despacho de fl. 39.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de vinte dias, fornecer planilha atualizada com a evolução do débito em cobrança, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, citem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020713-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMAR (ADVOGADO: PAULO MARIO NOGUEIRA LEITE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Desta forma, considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013593-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x DENISE TELLES DE OLIVEIRA PECLAT (ADVOGADO: HENRIQUE COUTO FERREIRA.) x MAURICIO DE AQUINO PECLAT. . Tendo em vista o teor da petição de fl. 76 dos autos principais, esclareça a CEF se deseja dar prosseguimento ao presente incidente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.021133-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SERGIO BORGES COELHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, acolho a presente impugnação, para alterar o valor da causa para R$ 24.294,39 (vinte e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nConsequentemente, considerando o novo valor da causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, decorrido o prazo para recurso, encaminhem-se os autos à SEDJE para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.021135-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x MERCEDES GLORIA BENZAQUEM DA GAMA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.). . Ante o exposto, à luz da fundamentação supra, rejeito a presente impugnação, mantendo o valor da causa atribuído pela parte autora.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais e, não havendo recurso, arquivem-se estes, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 854550"
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                            "854565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000661\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019695-2 ANTONIO ROBERTO METELLO NEVES E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: WALDEMAR DECCACHE. PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 99,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer a isenção do IR exigido pela parte ré sobre as complementações pagas na proporção das contribuições vertidas pelos autores sob a égide da Lei nº 7.713/88, consoante fundamentação acima referida, facultada à parte ré inspecionar a documentação concernente a tais contribuições. O levantamento dos valores que vêm sendo depositados somente se dará após o trânsito em julgado e evidentemente após a liquidação que estabeleça a proporção acima referida.\r\n\r\nCondeno a parte ré a restituir aos autores, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a esse título, de 07/10/1994 em diante, monetariamente corrigidos nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas e honorários a serem compensados em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.000367-9 ROGERIO LACERDA TODARO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,95. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,95. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI e § 3º, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora, constante de fls. 23/23-verso, com a aplicação dos índices expurgados de 42,72% em janeiro de 1989, de 44,80% em abril de 1990 e de 7,87% em maio de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0062348-7 ADILSON CARNEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.426, item 3:\r\n\r\n(...)deverão as partes se pronunciar, quanto à aludida pretensão, comprovando o respectivo depósito, em caso de concordância.(...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.015880-7 GILSON LOPES BAPTISTA E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls.322, 2ª parte para CEF: \r\n\r\n(...) as partes pelo prazo de 10 dias (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024396-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DENIR CANDIDO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls.194, 2º parágrafo:\r\n\r\n(...)abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 854565"
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                            "858278": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000669\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0513955-4 MURILLO FERNANDES REP/ P/ HILDA LOUZADA FERNANDES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, acolho a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0022749-5 PEDRO FRANCISCO DOS PASSOS E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0011816-2 GERALDO ANTONIO ROMAO (ADVOGADO: ELIANE LIMA CERQUEIRA AMANCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Intimem-se as partes e o MPF, sendo que o autor, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica redesignada, no dia 03/02/2010, às 11:00 h, no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuser, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006878-1 NAIR BALDASSINI DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 129,55. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil e condeno a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031369-6 ITANILDO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017159-6 FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça e posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019578-3 MARCO AURELIO LEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça e posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.020585-9 FATIMA BRAZAO DE MIRANDA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no CPC, art. 269, IV, pronuncio a PRESCRIÇÃO quanto às parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto às demais, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça e posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001229-5 MARILENE SOUZA DE AZEVEDO (ADVOGADO: CRISTIANE VILAR DE JESUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III, e § 1º, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 96.0018075-0 ELIZABETH ARAUJO DE MELO AMUM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MONTEIRO LITRENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar a União ao pagamento das diferenças entre o valores efetivamente recebido pela pensionista falecida, Srª Maria de Araújo Melo, e os valores a que o instituidor da pensão faria jus, se vivo fosse, relativas ao período de 1º/1/1991 a 31/1/1996, corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Correção de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao cômputo do tempo de serviço militar prestado pelo instituidor da pensão, para fins de pagamento de adicional por tempo de serviço, com o consequente pagamento das diferenças não pagas a tal título, não atingidas pela prescrição quinquenal e limitadas à data da cessação do benefício, corrigidas monetariamente pelos índices da Tabela de Correção de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nCondeno a União ao ressarcimento de custas eventualmente pagas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.010179-0 VANIA REGINA DO NASCIMENTO FARDIN (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x JULIANA FARDIM DE SENA E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes, sendo que os autores, pessoalmente, para que compareçam à perícia médica, no dia 14/04/2010, às 9:30 (VÂNIA REGINA DO NASCIMENTO FARDIN), às 11h (JULIANA FARDIN DE SENA) e 12:30 (MARCUS VINIVIUS FARDIN) no consultório do médico designado, à Rua Barão de Jaguaribe, 133, sala 201, Ipanema, munido de todos os documentos de que dispuserem, relativamente à lesão física relatada na inicial.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue 30 dias.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.018817-5 SAMUEL LARA LOBO (DEF.PUB.: CLARISSA LIGIERO DE FIGUEIREDO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033499-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO CEZAR LEPETRI DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, destacando que não haverá prejuízo para a parte autora, que em tese poderá novamente intentar a ação em outro momento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, c/c art. 598, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.008716-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x KATIA DE FARIA ASEVEDO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n15 - 2001.51.01.017165-6 AMBROSINA CONCEICAO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 26,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,72. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e nos honorários advocatícios em favor da CEF que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF relativamente aos valores consignados, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023174-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x ROSANGELA PEDRO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 14,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, destacando que não haverá prejuízo para a parte autora, que em tese poderá novamente intentar a ação em outro momento, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas pela autora. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010916-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Tendo em vista o certificado às fls. 139, designo nova data para a realização da audiência o dia 25/11/2009, às 15h. Fica o patrono responsável pelo comparecimento do representante da parte autora e das testemunhas, independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.020084-9 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: SIMONE MAGALHAES ABREU.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: VAGNER SILVA DOS SANTOS, MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE.). . Ante o exposto, acolho a presente impugnação, para alterar o valor da causa nos autos da ação cautelar nº 2009.5101.015650-2 para R$ 1.047.280,00 (um milhão, quarenta e sete mil, duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2009.51.01.004290-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA.) x ESTACAO CARIOCA COM/ DE PRESENTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA, WALDEMAR FISZMAN.). . Fls.41/42, item 3:\r\n\r\n(...)intime-se o credor (AUTOR) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.(...)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 858278"
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                    "22ª Vara Federal": {
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                            "860648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000146\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0003162-5 SILEA TAVARES DO NASCIMENTO BROUCK AMARANTE (ADVOGADO: MARIA CRISTINA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fl. 366 - Requer a autora a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de elaboração dos cálculos nos termos do julgado exeqüendo, ao argumento de que é beneficiária da assistência gratuita.\r\n\r\nOcorre que a autora não dispõe de gratuidade de justiça e o seu pedido de remessa ao Contador Judicial já havia sido indeferido por esta razão desde o despacho exarado à fl. 226 (13/07/2006), determinando, inclusive, que a mesma diligenciasse por meios próprios na elaboração da planilha de cálculos, a fim de promover a execução nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm que pese a documentação acostada às fls. 367/370, não vislumbro a condição de pobreza na acepção jurídica do termo a ensejar o benefício da justiça gratuita em seu favor.\r\n\r\nDesta feita, prossiga-se a autora com a elaboração dos cálculos, devendo, inclusive, se valer das fichas financeiras acostadas aos autos desde a fl. 235 e seguintes. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o devido andamento ao feito, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 98.0023692-9 DEISE JOVITA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Dê-se vista à autora, por 10 dias, sobre o ofício de fls. 148/155, a fim de dar prosseguimento ao feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.803939-3 RUTH PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO ATAIDE CALDAS PINTO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora, em réplica (fls. 91/102 e 237/241), pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.006382-9 RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO (ADVOGADO: DAIL SILVEIRA DE AGUIAR.) x LEONIA ARAUJO DE ANDRADE (ADVOGADO: VANTUIL FAZOLLO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Tendo em vista a certidão retro e considerando as razões da petição de fls. 89/94, devolva-se o prazo de 10 dias para que a autora se manifeste acerca do agravo retido interposto pela União Federal, às fls. 78/81, devendo também apresentar o instrumento de substabelecimento em favor da subscritora de fl. 91, sob pena de desentranhamento da petição de fls. 89/94.\r\n\r\nII - Outrossim, em que pese a retirada dos autos ter sido efetuada pela segunda ré em 01/10/2009 (fl. 85 verso), por força do despacho exarado à fl. 85, que não determina a sua manifestação, entendo pertinente a sua petição de fls. 86/88, ante as razões ali demonstradas.\r\n\r\nIII - Com a vinda da manifestação da autora ao item I, intime-se a União Federal para que diga sobre o andamento do ofício encaminhado à fl. 84, como informa em petição de fl. 83. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.021657-2 JOSE MAURO DE SOUZA GOMES (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45 do Provi mento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de Campos dos Goytacazes alcança o domicílio do autor (Campos).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de Campos, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.”\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.022470-2 ANDERSON DE CASTRO TOMAZINE (ADVOGADO: GLEICE SCHOTT DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.022472-6 WILLIAM DE SOUZA CAMARGO (ADVOGADO: JEFFERSON PINTO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1 - Ante a declaração de fl.09, defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o subscritor da petição inicial, Dr. Jefferson Pinto Guimarães, OAB/RJ nº 133.238.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que o Ministério da Saúde não tem personalidade jurídica, à pare autora para retificar o pólo passivo. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se.\r\n\r\n4 - Após, ao MPF.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.023177-9 ULYSSES CLAUDIO LONZETTI (ADVOGADO: JOSE REINALDO TRAVASSOS MORAIS REGO, MARCIO HENRIQUES DE PAIVA, FLAVIA LOPES PADILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a adequação do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, comprovar a este Juízo o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\nPermanecendo a autora silente, no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015988-5 CLAUDIA CRISTINA LIMA BONFIM (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Tendo em vista a certidão retro, cadastre-se no sistema informatizado o nome do patrono da CEF.\r\n\r\nApós, republique-se o despacho de fls. 563, qual seja: \r\n\r\n“ Tendo em vista a informação prestada pela CEF à fl. 556 acerca do registro da carta de arrematação, intime-se a mesma para que, no prazo de dez dias, acoste aos autos referido documento, eis que, não obstante o informado à fl. 561, a carta ainda não foi trazida ao feito.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora por igual prazo (dez dias).\r\n\r\nApós, em nada sendo requerido, retornem-me conclusos para sentença.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 91.0107991-3 ALDENOR GOMES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO.) x SOC/ IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE - SIAS (ADVOGADO: VICENTE DE PAULO CAMPOS MENDONCA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: JOSE A. DE SOUZA FERNANDES.). . Ante a manifestação de fls.217/221, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 291,28, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n11 - 97.0070894-2 MARIO TEIXEIRA DE ALMEIDA ROSSI E OUTROS (ADVOGADO: ELIAS GAZAL ROCHA, ANDRE SIGELMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra-se a decisão proferida pelo E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nÀs partes para que se manifestem quanto aos cálculos do contador judicial acostado às fls. 363, juntando aos autos, em caso de discordância, as planilhas com os cálculos que entende devidos. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12 - 98.0027824-9 PERCI OCTAVIANO (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA.). . I - Recebo a impugnação oferecida pela CEF às fls. 434/439, atribuindo à mesma o efeito suspensivo, conforme requerido, nos termos do art. 475 - M.\r\n\r\nII - À impugnada (parte autora), para resposta, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, ao Setor de Contadoria Judicial, para elaboração de cálculos nos termos da decisão exeqüenda.\r\n\r\nIV - Cumprido, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n13 - 99.0012874-5 PEDRO DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, MAURICIO PESSOA VIEIRA, JOSE BERNARDO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.018776-3 ZITO GABRIEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Instada a comprovar o cumprimento do julgado exeqüendo, com a recomposição da conta vinculada do autor faltante, SERGIO LOPES CALDAS, no que tange ao expurgo referente ao Plano Verão, alega a CEF a inexistência de crédito a seu favor, uma vez que este teria realizado a opção em 23/05/1989.\r\n\r\nPor sua vez, o autor refuta o argumento trazido pela ré, reportando-se às planilhas colacionadas aos autos.\r\n\r\nDe fato, do cotejo dos autos, constata-se que assiste razão à CEF uma vez que a conta não-optante integra o patrimônio do empregador, conforme preceitua a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 19. \r\n\r\nDesta forma, tendo sido a opção realizada em 23/05/1989, ou seja, depois da incidência do Plano Verão, não há que se falar em recomposição da conta vinculada de titularidade do empregado no tocante ao índice correspondente à tal plano econômico.\r\n\r\nAdemais, há que se ressaltar, que conforme se infere da cópia da Carteira de Trabalho do autor Sergio Lopes Caldas às fls.121, a opção efetivada em 23/05/89, não ressalvou efeitos retroativos a alguma data pretérita, o que torna induvidoso o entendimento ora delineado.\r\n\r\nÀ título ilustrativo trago à baila as seguintes decisões abaixo transcritas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO EXTINTA. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE EM CONTA \"NÃO-OPTANTE\". OPÇÃO RETROATIVA A 1º/01/1987. REGIME DO FGTS ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INDEPENDENTEMENTE DE OPÇÃO. DEVIDA A CORREÇÃO DOS EXPURGOS RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO/89 E ABRIL/90 (POSTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Considerou o MM. Juiz que \"a conta não-optante, assim como o período em que ficou resguardado em face da opção retroativa, não merece recomposição porque se trata de conta cujos recursos não são do trabalhador e sim do empregador. Trata-se de uma conta-garantia para assegurar a indenização do trabalhador estável (...). É o que de resto prevê o art. 19 da Lei 8.036/90\". 2. Embora o exeqüente tenha sido admitido pelo regime celetista (Banco do Brasil S.A.) em 14/10/1966, fez opção pelo FGTS com efeitos retroativos a 1º/01/1987. 3. \"Pertencem ao empregador os valores depositados em conta individualizada de trabalhador não-optante pelo regime do FGTS. A partir da entrada em vigor da atual Constituição Federal, contudo, todos os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho passaram a integrar, automaticamente, o referido regime. Assim, os valores depositados a partir de 05.10.1988 pertencem ao trabalhador, que, com o ingresso no regime estatutário, tem direito ao saque dos valores creditados a partir da mencionada data\" (TRF-1ª Região. 6ª Turma. AC 2004.38.03.006920-3/MG). 4. Após 5 de outubro de 1988, o direito ao regime do FGTS ficou assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, independentemente de opção. 5. Tendo o título exeqüendo condenado a CEF à reposição dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89 e abril/90, tal correção independe de opção pelo FGTS, uma vez que refere-se a períodos posteriores à promulgação da Constituição Federal. 6. Apelação provida para anular a sentença, devendo os autos baixarem à primeira instância para prosseguimento da execução em relação ao exequente SEBASTIÃO FRANCISCO SIMÕES. (TRF1, 5º Região, DJ:27/02/2009, pág.278)\r\n\r\nFGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DIVERSA POR TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS ELABORADOS COM BASE EM CONTA DO TIPO \"NÃO-OPTANTE\". IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA. CORREÇÃO OBTIDA VIA AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 1. Somente após o ato de opção pelo FGTS é que o empregado passa a deter legitimidade para postular qualquer crédito relativo à conta vinculada, razão pela qual não podem prevalecer cálculos elaborados com base em contas não vinculadas, compreendidas como tais aquelas em que os pretensos beneficiários eram funcionários não-optantes. 2. No caso, a legitimidade para vindicar diferenças devidas em contas tipo \"não-optantes\" é da empresa em que laboravam os agravados, a qual, segundo a CEF, já teria obtido judicialmente a correção dos expurgos inflacionários, exsurgindo a coisa julgada como um segundo impeditivo do êxito da pretensão dos autores/agravados. 3. Quanto aos juros de mora, constata-se que os cálculos da contadoria judicial não observaram o título executivo judicial, que, em sede de apelação, determinou sua exclusão. 4. Agravo de instrumento da CEF provido. (TRF-1, AG.200701000445033, Rel. Juiz Fed.Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes, 5º Turma, DJ: 31/01/2008, pág.151)\r\n\r\nAssim sendo, dou por cumprida a obrigação de fazer em relação ao credor remanescente Sergio Lopes Caldas, ante a comprovação da efetivação de crédito às fls.302, bem como considerando o reconhecimento da ausência de crédito a seu favor no tocante ao expurgo do Plano Verão.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.004371-3 ROGERIO RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: JOAO RODRIGUES ITABORAY.) x SUPERINTENDENCIA REGIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte autora a fim de que no, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.006713-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GISSELE DE REZENDE, MARY H F DE SOUZA.) x CMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: LUIS ALEJANDRO ESTOUP.). . Indefiro, por ora, a penhora on line de automóveis requerida pela parte autora, uma vez que esta Vara ainda não se encontra cadastrada junto ao sistema informatizado do Detran.\r\n\r\nNo entanto, por medida de economia processual, determino a expedição de ofício para tal órgão solicitando informações acerca da existência de bens titularizados pela executada.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.013488-1 CLAUDIO DA SILVA LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 80/87. Apesar do art. 475-J do CPC não determinar o início a ser considerado para o cumprimento voluntário da sentença e, em que pese ser o valor da condenação quantia líquida, verifica-se que houve a necessidade de elaboração de conta à medida que, em decorrência do período entre a publicação da sentença e o seu trânsito em julgado, torna-se indispensável pela credora a atualização do valor que consiste na realização de um cálculo aritmético.\r\n\r\nDeste modo, denota-se que a exeqüente providenciou a atualização do valor da condenação nos moldes do art. 475-B do CPC, onde se prevê a necessidade de a mesma requerer o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, iniciando-se, desta forma, a execução, donde se conclui que para se computar o início do prazo para pagamento, para fins de fixação de multa, não há de ser considerado do trânsito em julgado da sentença, mas sim do término do prazo de 15 dias da intimação do devedor para pagamento, alertando-o para a devida aplicação de multa, no caso de inadimplemento.\r\n\r\nSendo assim, indefiro a penhora on line requerida pela autora, determinando-se a intimação da parte ré para que, no prazo de 15 dias, pague a quantia de R$ 10.726,74, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.024480-7 NELSON ROBERTO GOMES MARQUES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a presente ação foi proposta em setembro de 2007, verifica-se que o valor atribuído à causa era ao tempo, superior ao limite estabelecido para o processamento junto ao Juizado Especial Federal. Assim sendo, reconsidero a determinação de fls.31.\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de dez dias, proceda ao recolhimento das custas devidas, uma vez que não consta da exordial pleito de gratuidade de justiça..\r\n\r\n19 - 2007.51.01.490259-3 FABIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: ADAN DE CASTRO VIANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Indefiro o requerido pela parte autora às fls.300/304, uma vez que não se vislumbra nos autos uma desídia deliberada da ré em cumprir a ordem exarada por este Juízo a legitimar a fixação da multa nos termos pleiteados.\r\n\r\nNo mais, considerando-se a informação da AGU às fls.298/299 no sentido de ter oficiado ao Ministério da Defesa- Comando da Aeronáutica- para cumprimento do que fora determinado por este Juízo, ressaltando-se a urgência da solicitação, defiro-lhe o prazo de trinta dias para que proceda a juntada aos autos dos exames solicitados.\r\n\r\nSendo assim, decorrido o prazo, remetam-se os autos à AGU.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004755-1 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x VANIA LINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO.). . Intime-se a parte ré a fim de que, no prazo de dez dias, conforme art. 267, § 4º do CPC, manifeste-se acerca da desistência do feito formulada pela parte autora às fls.180.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.009065-1 ETC E TAL ACESSORIOS E PRODUTOS ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO MARTINS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Defiro o prazo de dez dias requerido pela CEF para fins de atendimento da determinação de fls.52.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.009537-5 CAPES-CENTRO DE INVESTIGACAO E CIRURGIA DE CABECA E PESCOCO S/C LTDA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO, SEBASTIAO FIORETT.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). . Ante a manifestação de fls.61/62, intime-se a parte devedora (CAARJ) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 26.581,08 (Vinte e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e oito centavos), sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015484-7 MARIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024568-3 ELMA JORGE AZAR DIB DIAS (ADVOGADO: ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se ciência aos autores sobre os documentos trazidos pela ré às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025222-5 MARIA DOMINGUES DUARTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCompulsando os autos verifico que, embora tenham sido a parte autora devidamente intimada em 12/02/2009 para comprovação do recolhimento das custas processuais de acordo com a Lei nº 9.289/96 esta quedou-se inerte.\r\n\r\nConsigne-se que na forma do que preceitua o artigo 257 do CPC “será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias, não for preparado no cartório em que deu entrada”.\r\n\r\nSaliente-se, por fim, que não se faz necessária a intimação pessoal da parte autora para o cancelamento da distribuição, como se infere da ementa a seguir destacada de julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - AUSÊNCIA\r\n\r\nDE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\nI - O cancelamento da distribuição do processo por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação II - Agravo regimental improvido. \r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 1019441 - Processo: 200800407874 UF: SP Órgão Julgador: Terceira Turma - Data da decisão: 19/06/2008 Documento: STJ000329828 - Fonte DJE DATA:01/08/2008 - Relator Massami Uyeda.\r\n\r\nPelo exposto, determino que seja procedido o cancelamento da distribuição com a conseqüente baixa dos autos.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, arquive-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026288-7 GENE RICARDO FAISSAL (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante a certidão de fls.97, bem como a manifestação de fls.88/96, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto no art.475- J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 2.860,24, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.509814-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x WELLNESS IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE SILVA AMARAL.). . Fls.71/79. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo mais, considerando a ausência de notícia nos autos de atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.522525-0 REGINA COELI NALLON (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . À ré para dizer, em dez dias, se tem provas a produzir.\r\n\r\nInexistindo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.034274-4 CLEIDE MARIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente declaração de hipossuficiência econômica firmada na forma da Lei 1.060/50 a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou então para que, no prazo de trinta dias contados da distribuição da presente, comprove o recolhimento das custas devidas a fim de obstar o cancelamento da distribuição por falta de preparo na forma do artigo 257 do CPC.\r\n\r\nCumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002839-1 MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA ANUNCIAÇÃO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002875-5 JULIANA TEIXEIRA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CUNHA E SILVA FILHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de reconsideração formulado pela autora, indefiro-o, uma vez que os novos elementos até então trazidos aos autos não lograram desconstituir o fundamento do indeferimento da tutela de urgência, qual seja, o de que “não há como se aferir, por ora, se após a regular revisão das provas a autora obterá a pontuação necessária a sua aprovação”.\r\n\r\nFls.214.Defiro a vista requerida pela União Federal, pelo prazo de dez dias, oportunidade na qual deverá manifestar-se, justificadamente em provas, bem como comprovar nos autos o cumprimento da determinação exarada às fls.98/99, qual seja, realização da análise do recurso administrativo interposto pela autora, proferindo-se decisão fundamentada em decorrência de tal exame.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.006525-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE FATIMA (ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA SANT'ANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A parte autora requer às fls.416 a reconsideração da decisão declinatória de competência proferida nos autos.\r\n\r\nDefende a reforma do mencionado provimento sob a alegação de que nas ações que tenham por objeto a cobrança de cotas condominiais, o valor da causa consubstancia-se na soma do valor do débito com as prestações vincendas conforme disposto no art.290 do CPC, bem como a ilegitimidade do condomínio para postular junto a Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDeste modo, sustenta a competência deste Juízo para o julgamento da presente demanda, considerando que até o seu julgamento o valor do débito já terá alcançado valor acima do limite fixado pelo Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNo entanto, as assertivas ora formuladas não tem o condão de amparar tal pretensão, senão vejamos.\r\n\r\nDispõe o artigo invocado pelo autor que: “Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.”\r\n\r\nDesta forma, da simples leitura do dispositivo suso referido verifica-se que se trata de hipótese distinta à dos autos, eis que cuida de ressalvar o alcance da entrega jurisdicional à pedido não elencado expressamente pelo autor em sua exordial, em razão de sua inclusão por força legal dado à natureza da obrigação.\r\n\r\nIn casu, a previsão legal que subsume-se ao caso fático é a prevista no artigo 260 do Estatuto Processual, in verbis: “ Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; ...”\r\n\r\nSendo assim, considerando-se que as prestações vencidas são aquelas indicadas na exordial, e que as vincendas não possuem termo final de aferição, em razão de tratarem-se de parcelas de trato sucessivo, seu valor traduz-se, para fins de consideração do valor atribuído à causa, na soma de 12 prestações mensais.\r\n\r\nDeste modo, conforme se infere da planilha constante da exordial, o valor da prestação anual, referente a representação da parcelas vincendas, somada à parcela vencida, perfaz valor que afasta a competência deste Juízo.\r\n\r\nPor outro lado, a presença de condomínio no pólo ativo não é obstáculo para ao declínio impugnado, não se vislumbrando ofensa ao art. 6º, I, da citada lei. Corroborando este entendimento, observem-se as seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA.\r\n\r\nConflito Negativo de Competência entre o Terceiro Juizado Federal/RJ e o Juízo Federal da 20ª Vara/RJ. \r\n\r\nO condomínio, pessoa formal sob o ponto de vista processual, embora não seja uma pessoa física, presenta cada pessoa física que o compõe, podendo propor ação no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nAdemais, sendo o valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para analisar o feito é do Juizado Especial Federal, tratando-se de competência absoluta, nos termos do § 3º, art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/07/01.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, CC 5960, 2ª Turma, Rel. Paulo Espírito Santo, DJU 27/08/2003, p. 87) \r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. PARTE AUTORA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA.\r\n\r\n- Conflito procedente. Reconhecida a competência do juízo\r\n\r\nsuscitante.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, CC 200504010129192, 2ª Seção, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 13/07/2005, p. 259)\r\n\r\nSendo assim, dê-se cumprimento à decisão de fls.413, com a competente remessa dos autos à um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013159-1 SUELI BATISTELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, esclareça qual a modalidade de prova pericial médica que deseja produzir.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.014851-7 JAIRO FREITAS DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2008.51.01.520173-6 SIBELLY TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrada às fls. 155/173 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.015905-4 ALAN JOSE SALLES ZOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Pretende a parte autora sejam os documentos adunados a fls. 720 -atinentes aos títulos objetos da execução em exame, sejam acautelados junto à Instituição Financeira com vistas a serem mantidos sob sua custódia e afastar quaisquer contingências que possam a vir inutilizá-los ou extraviá-los.\r\n\r\nEntretanto, do compulsar dos autos, observo que já houve a entrega da prestação jurisdicional, com base no sentença prolatada a fls. 749/751 e no acórdão emanado a fls.1124, razão pela qual indefiro o pleito formulado pela parte autora na medida em que o ônus de custodiar os referidos documentos lhe pertence, da forma que melhor lhe aprouver, não cabendo, de conseguinte, o seu repasse ao Poder Judiciário. Assim, confiro-lhe o prazo de dez dias para que, querendo, promova o desentranhamento da documentação em questão, substituindo-lhe por cópia.\r\n\r\nPelo suso exposto, que seja intimada a parte Ré para manifestação em dez dias, após o que, nada sendo requerido, os autos deverão ser encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.022694-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x LEANDRO CURTY CAMPOS. . Determino o prazo de 10 (Dez) dias para que a autora proceda o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.006760-7 MARLENE ALVES MIRANDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão do entendimento jurisprudencial consolidado de que o disposto art. 98, § 2º, do CDC, que fixa a possibilidade de execução autônoma e individual da sentença coletiva, não se restringe às ações que versam sobre direito consumerista, aplicando-se sempre que a existência de um litisconsórcio multitudinário na ação coletiva possa inviabilizar a execução da decisão de mérito proferida naquela ação, devendo, assim, o processo tramitar neste Juízo, reconsidero a decisão de fls.134/135.\r\n\r\nFace ao exposto, e tendo em vista a alegação do INSS de litispendência e coisa julgada, matérias de ordem pública, às fls.100/114, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial e da sentença referentes aos processos nº 95.0023277-4 e 2003.51.51.032910-9. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.007878-3 ALVARO RANGEL DE CARVALHO (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Apresenta a parte autora às fls.128/130 Embargos de Declaração nos quais sustenta a existência de obscuridade na decisão embargada, ante a ausência de imposição da multa prevista no art. 461, § 4º do CPC, bem como da determinação de vinda aos autos dos extratos relativos à sua conta vinculada.\r\n\r\nInicialmente, cumpre afirmar que inexiste qualquer hipótese que propicie a utilização de embargos declaratórios na ausência de omissão ou obscuridade que objetivamente resulte do provimento embargado.\r\n\r\nHá que se ressaltar que a apresentação do presente recurso estaria autorizado caso houvesse no decisum atacado omissão de ponto sobre o qual deveria o julgador pronunciar-se, o que não se verifica na presente hipótese, senão vejamos.\r\n\r\nÉ indubitável que, o objetivo da fixação de multa é, na própria dicção da lei, a “efetivação da tutela específica” concedida. Trata-se de um meio de coerção para o cumprimento da determinação judicial. No caso do cumprimento da obrigação de fazer consistente na recomposição do saldo das contas vinculadas do FGTS, não houve uma desídia deliberada por parte da CEF, mas sim a dificuldade de cumprimento das decisões judiciais por conta da multiplicação dos feitos. Ademais, a cominação indiscriminada de multa em desfavor da CEF traz por conseqüência lesões econômicas ao próprio Fundo de Garantia, desprovido de personalidade jurídica própria e gerido pela ré, o que pode ocasionar graves prejuízos à sociedade, considerando as destinações dos recursos do FGTS.\r\n\r\nAdemais, conforme se infere do § 4º do art.461 do CPC, a imposição da astreinte é uma faculdade concedida ao magistrado, não constituindo a ausência de fixação da mesma em uma omissão passível de ensejar o presente recurso.\r\n\r\nNo que tange à apresentação dos extratos para apuração do quantum devido, também não há omissão neste ponto, uma vez que tal providência quando da prolação do provimento objurgado ainda não se fazia necessário, o que veio a ocorrer através da presente manifestação.\r\n\r\nAssim sendo, conheço dos embargos, negando-lhes provimento, pelas razões acima expostas. No entanto, a fim de subsidiar os cálculos do autor, determino a intimação da CEF para que, no prazo de trinta dias, colacione aos autos os extratos de sua conta vinculada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 92.0006419-1 MARIA DE LOURDES LINS MENEZES E OUTROS (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . Intime-se a CEF para que em dez dias traga aos autos a documentação solicitada a fls. 11461 pelo Sr Perito, qual seja, cópia dos contratos com respectivas alterações contratuais e planilhas de evolução da dívida dos autores ali elencados, atualizadas até a presente data.\r\n\r\nDecorridos, ao perito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2007.51.01.006030-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x OTICA RICARDUS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO.). . I - Recebo a apelação interposta pela CEF às fls. 81/91. em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, Ótica Ricardus Ltda-Me e Outros para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2006.51.01.004873-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA.) x ANGELO VITOR DA CRUZ (ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS.). . Fls. 138/139 - Indefiro o pedido de acesso ao Sistema RENAJUD uma vez que Tal sistema não se encontra disponibilizado para fins de consulta. No entanto, por medida de economia processual, determino a expedição de ofício ao DETRAN a fim de, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a este Juízo, se existe veiculo automotor registrado em nome do réu, ANGELO VITOS DA CRUZ, inscrito no CPF sob o nº 094.925.667-61.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.015298-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO GUILHERMINA (ADVOGADO: FLAVIO CUSANO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2009 . Vistos, etc...\r\n\r\nTendo em vista certidão retro, CANCELO a distribuição do presente feito na forma do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023322-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: CLAUDIA NEDER.) x ROBERTO SERGIO BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.). . Fls. 103 - Defiro.\r\n\r\nProceda a parte ré a complementação do preparo do recurso interposto no prazo de dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n45 - 2006.51.01.003720-2 EDUARDO PEREIRA BRUM (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Iniciado o prazo de dez dias para manifestação da CEF acerca do laudo apresentado, nos termos do despacho contido a fls. 145.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.010853-2 PAULO ROBERTO BRAGA DAS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Iniciado o prazo de dez dias da CEF para especificar provas, querendo, em dez dias, com base no despacho contido a fls 135.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n47 - 2003.51.01.029698-0 PAULO ROBERTO RAMOS BARROS E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, REGINA RODRIGUES L L P N DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: CARLOS JOSE MARIANO DA SILVA, ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.). . Iniciado o prazo de dez dias da parte Ré, conforme despacho contido a fls. 478.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.013971-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATRICIA GARCIA LISBOA (ADVOGADO: JULIENE DA SILVA RIBEIRO.). . Iniciado o prazo de dez dias para parte ré manifestar-se em provas, caso queira, nos termos do despacho contido a fls. 109.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 860648"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002338-0 CERAMICA IBITURUNA LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PINTO SEABRA FAGUNDES, VLADIA VIANA REGIS, ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA, MARIA MARTHA PACHECO PEREIRA DE OLIVEIRA, JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, VITOR AGUILLAR DA SILVA. PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 399 e 402 - Tendo em vista o não cumprimento do julgado, conforme certidão de fls. 396, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProceda-se à penhora on line, conforme requerido pelas exeqüentes.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a executada, por publicação, na pessoa de seu advogado.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à SEDIC para anotação da fase de cumprimento de sentença e, após, dê-se nova vista às exeqüentes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo final, venham conclusos inclusive para apreciação do pedido da União Federal para expedição de ofício, conforme fls. 402. (MA/fc/akg)\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002738-6 ELBO LUIZ RIBEIRO BRAGA (ADVOGADO: CLAUDIO SILVA CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Fls. 225/226 - Deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação. Cite-se. (mm)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.020596-3 TORQUATO FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, artigo 3o, parágrafo 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos artigos 258 e 259 do Código de Processo Civil sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena, junte a parte autora declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, bem como promova a juntada de documento essencial à lide, ou seja, declaração de ajuste relativa ao ano base em que houve a retenção tida por indevida. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0266791-6 MARIA LUCIA FERREIRA TAVARES E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO MACHADO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL ofereceu Embargos de Declaração da decisão de fls. 986/987, proferida nesta ação de rito ordinário que lhe move MARIA LÚCIA FERREIRA e TAVARES EDUARDO DE SOUZA BARRETO com fulcro no art.535, incs. I do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição eis que deveria constar na decisão que a incidência do percentual do imposto de renda a ser retido na fonte, conforme ta bela em vigor, seja cargo da instituição financeira ou alternativamente a fixação do índice aplicável.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA decisão de fls. 986/987 é clara ao determinar que deverá constar no alvará alíquota de 0% a título de imposto de renda, o que não impedirá que a instituição financeira exerça seu controle e incidência do tributo, eis que a retenção do tributo na fonte não é responsabilidade da Justiça Federal. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado.\r\n\r\nPor outro lado, a decisão deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de agravo.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n5 - 97.0009433-2 CARLOS ALBERTO MOTA E OUTRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n6 - 97.0103854-1 JOAO FELIX DO PRADO E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . \r\n\r\nDECISÃO DE LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFls. 1864/1870: Considerando a concordância das partes às fls. 1875/1876 e 1879/1880, intimadas que foram a falar sobre os cálculos de liquidação, HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos de fls. 1864/1870, e FIXO O QUANTUM DEBEATUR em R$ 657.167,75 atualizado até 16/12/2008.\r\n\r\nTransitada em julgado, cite-se na forma e para os fins do art.730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n7 - 97.0107154-9 ANILSON BARBOSA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 797/798 - À SEDIC para exclusão de ANILSON BARBOSA LIMA, IZAURINA DE OLIVEIRA DIAS e LUIZ ARMANDO MOREIRA GUEDES face ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nQuanto a EDGAR FERNANDES DA CUNHA, GERALDO PEREIRA DA SILVA e LAURENTINA DE CARVALHO PINTO atentem os autores para decisão de fls. 260 e despacho de fls. 481, I.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n8 - 97.0107165-4 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SINDICATO NACIONAL E OUTROS (ADVOGADO: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA.). . Fls. 1031/1032 - Diga a parte autora no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista a certidão de fls.1028.\r\n\r\nNada sendo requerido e diante do cumprimento do julgado com a quitação do débito, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009526-4 RAQUEL CORREIA MOTA FORMOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 22/23 e 26/32 - Considerando o recolhimento das custas , indefiro o pedido de Justiça Gratuita.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente e integralmente o despacho de fls. 18, 2ª parte, juntando aos autos documento essencial à lide, qual seja, declaração médica atestando que a doença de que sofre a incapacita para qualquer atividade, inclusive civil, no prazo final de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos, inclusive para decidir quanto ao pedido de prioridade de tramitação. (fc/cl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024232-8 JORGE LUIZ CYRINO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 257 - Os autores não são beneficiários da gratuidade de justiça razão pela qual a tabela não se aplica.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 a serem depositados em 30 (trinta) dias sob pena de desistência de prova.\r\n\r\nNão havendo depósito, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo depósito, ao perito para elaboração de laudo em 30 (trinta) dias e a seguir dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022265-8 JOSE ARMANDO VEZONE E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA ALEMOES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 58/62 - Recebo como emenda.\r\n\r\nAnote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nA seguir, à SEDIC para inclusão da UNIÃO FEDERAL no pólo passivo da ação.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1060/50. Anote-se na capa dos autos e no sistema Apolo.\r\n\r\nIII - Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta.\r\n\r\nIV - Cite-se. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 96.0075085-8 THEREZINHA FERREIRA ZACHARSHI E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 448 - Fixo o prazo final de 5 (cinco) dias para cumprimento pela parte autora do item II de fls. 432.\r\n\r\nNada sendo requerido, à SEDIC para exclusão de THEREZINHA FERREIRA ZACHARSHI, ALICE EMILIA REIS BATISTA DE AZEVEDO e MARISTELA RAMOS VILA, bem como para anotação da fase de cumprimento de sentença.\r\n\r\nCom relação aos autores remanescentes, aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 2008.02.01.004767-6/ fls. 437/440, suspendo-se o feito no sistema. (fc/cl)\r\n\r\n13 - 97.0100109-5 ELIZABETH COELHO SOARES (ADVOGADO: PAULO F. DE CARVALHO, CRISTINA NOGUEIRA DUARTE, VERA LUCIA ANTONINI SALES, MARCELLO COHEN.) x MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA NOGUEIRA DUARTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). . I - Fls. 261 - Tendo em vista o teor das informações retro aos advogados MARCELO COHEN, VERA LÚCIA ANTONINI SALES e CRISTINA NOGUEIRA DUARTE para que procedam ao cadastro no sistema da Assistência Judiciária Gratuita do Conselho de Justiça Federal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não serem requisitados os honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Cumpra-se o r. despacho de fls. 254, I, renovando-se a diligência de fls. 251 a fim de que os interessados na sucessão de ELIZABETH COELHO SOARES promovam sua habilitação nos autos, bem como cumpram o despacho de fls. 241 requerendo a execução do julgado e dando prosseguimento ao feito , sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. (ej/MA/mb)\r\n\r\n14 - 97.0105502-0 DENISE DIAS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, MARCO ANTONIO HURTADO, REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA.). . Expeça-se precatório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls. 345, em conformidade com o artigo 17, da Lei nº 10.259/01 e nos termos da Resolução nº 055, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no artigo 12, da referida Resolução nº 055, de 14/05/09, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal. (MA/aar)\r\n\r\n15 - 98.0020279-0 ALMIRO FARIAS DA SILVA (ADVOGADO: WILLIANS LIMA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fls. 238 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme artigo 196, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Fls. 240/241, 242, 246 e 248/263 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/aar)\r\n\r\n16 - 98.0033504-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO, ENIO VALLE PAIXAO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES, ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MOZART COSTA GUIMARAES.) x PORTA DO SOL CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA.). . Tendo em vista o resultado das pesquisas, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n17 - 2006.51.01.003028-1 ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Esclareça a parte autora a modalidade de perícia que requer.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias. (MA/aar)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022005-7 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ASSERJ GUIANET ASSINANTES E ENDERECOS DO RJ. . Fls. 90/91 - Considerando a certidão negativa de fls. 88, bem como diante da resposta ao ofício de fls. 80 dos autos em apenso (2006.51.01.015685-9) de idêntico teor ao que foi deferido às fls. 81, razão pela qual desnecessária a sua expedição, nestes autos, dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, informando o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009212-6 CELIA MARIA OGNIBENE CANTHE (ADVOGADO: SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA, ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Cumpra o autor o despacho de fls. 118 em 5 (cinco) dias sob pena de baixa e arquivamento. (MA/mb)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015119-2 JOSE CLAUDIO GONCALVES MARIA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 48/56 - Considerando os documentos de fls. 14 e 51/55, cite-se.\r\n\r\nCom a juntada da resposta e certificado quanto à tempestividade, dê-se vista à parte autora em réplica, devendo ainda identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(fc/cl)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016672-9 PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO (ADVOGADO: TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 82/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada do autor, existente nas datas de cada expurgo, adotando o percentual de correção de 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.016736-9 SAMUEL ANDRADE DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 FOLHA 76/81 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTA A DEMANDA com relação ao pedido de aplicação das diferenças dos índices de correção de FGTS sobre o valor correspondente à multa de 40% (item IV de fls. 05) face à ilegitimidade passiva da CEF e incompetência absoluta da Justiça Federal, com fulcro no art. 267, inc. VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada da autora, existente nas datas de cada expurgo adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e b) 7,00% referente a fevereiro de 1991, de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF a fim de que informe quanto a celebração de acordo nos termos da Lei Complementar 110/01. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018645-5 DILCELIA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 53/54 e 58 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF junte os extratos da conta fundiária da autora.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias e, a seguir, venham conclusos para sentença. (fc/aar)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.026666-9 GILBERTO BARBOSA DE ASSIS (ADVOGADO: VICTOR MENDES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a CEF em 10 (dez) dias os documentos firmados pelo autor cuja autenticidade confirma.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor e voltem conclusos para sentença. (MA/akg)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023271-8 CLAUDIO DOS SANTOS NEVES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO DE SOUZA BREVES, GILBERTO MILANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 70/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reajustar o saldo da conta vinculada dos autores, existente nas datas de cada expurgo, adotando os seguintes percentuais de correção: a) 42,72% referente a janeiro de 1989 (Plano Verão) e b) 44,80% referente a abril de 1990 (Plano Collor I), de forma cumulativa, quando for o caso, deduzidos percentuais eventualmente concedidos em sede administrativa. As diferenças apuradas deverão ser acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a partir da citação, e monetariamente corrigidas, “a partir de quando devida a atualização” (Resp. n.º 176.132/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr., in DJU de 10.05.99, p. 118).\r\n\r\nSem custas (art. 3o, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou o art.24-A à Lei n.º 9.028/95) e sem honorários advocatícios (art. 9º, da MP nº 2.164-41/01, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025994-3 EDNEA OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 71 - Atente a parte autora para a sentença de fls. 67/69, impugnável por recurso próprio, não havendo previsão legal para a reconsideração requerida.\r\n\r\nCertificado quanto ao trânsito em julgado, cumpra-se fls. 68, parte final. (fc/cl)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027336-8 LUCE MARIA DE ARAUJO SCHMITZ (ADVOGADO: CARLOS SA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 25 - Tendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (MA/akg)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.520130-0 CARLOS EDUARDO SARMENTO MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE MEIRELES PASSOS, LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls.34 - Tendo em vista o regular recolhimento das custas judiciais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Cite-se. \r\n\r\nCom a juntada da Contestação e a certificação de sua tempestividade, à parte autora, em réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520642-4 RODNEI MACEDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: RENATO NUNES DA SILVA CARNEIRO, AILTON DOS REIS PEREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 30/61 - Considerando a certidão de fls. 61 e sendo atribuído à causa o valor de R$ 7.160,84 (sete mil, cento e sessenta reais e oitenta e quatro centavos), redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (fc/akg)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.013135-9 HERCILIO D'AVILLA DE UZEDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Fls. 22/24 e 25 - Tendo em vista o teor das informações retro, reconsidero o r. despacho de fls. 20, prejudicada a análise de fls. 22/24.\r\n\r\nIII - Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.018915-5 BIOSINTETICA FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: LELIO DENICOLI SCHMIDT, HELIO FABBRI JR..) x LUNDBECK BRASIL LTDA E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nCuida-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por BIOSINTÉTICA FARMCÊUTICA LTDA em face de LUNDBECK BRASIL LTDA, LUNDBECK S/A e ANVISA objetivando, liminarmente, que seja assegurado à autora o direito de comercializar os medicamentos genéricos com o princípio ativo “oxalato de escitalopram” (princípio ativo do Lexapro), o qual foi registrado perante a ANVISA sob o número 1.1213.0402, bem como que, para coibir a prática do delito de denunciação caluniosa, seja determinado às rés que se abstenham de imputar à autora a prática de crime de concorrência desleal, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 sem disporem de fundados elementos que comprovem qualquer violação de segredo industrial.\r\n\r\nDespacho de fls.145 deixando para apreciar a antecipação dos efeitos da tutela após a resposta e determinando a juntada aos autos de cópia da inicial, eventuais sentenças, acórdãos e certidão de trânsito em julgado referente ao mandado de segurança nº 2008.34.00.00.020187-8.\r\n\r\nPetição juntada pela parte autora às fls.147/198 aduzindo que o referido writ e a ação ordinária nº 2008.34.00.016643-4 tramitam em segredo de justiça na 7ª Vara Federal de Brasília-DF, dificultando a autora da presente ação de ter acesso aos autos. Junta, entretanto, decisões interlocutórias (fls.178/181 e 12/184) proferidas nas referidas ações.\r\n\r\nRelatados. DECIDO.\r\n\r\nConforme decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília-DF (fls.178/181), a ação ordinária nº 2008.34.00.016643-4 ajuizada por LUNDBECK BRASIL LTDA e LUNDBECK S/A em face da ANVISA tem por objeto, liminarmente, a abstenção da ré em conceder registro sanitário em favor de terceiros autorizados pelas autoras, utilizando-se do dossiê submetido à ANVISA para obtenção do registro sanitário do medicamento LEXAPRO ou que viole os direitos conferidos pelos arts.195, XIV da L.9.279/95 e 39.3 do Decreto 1.355/94 sobre os dados confidenciais (segredo de indústria), publicando a suspensão de qualquer ato eventualmente praticado após a propositura da ação. Decisão às fls.178/181 deferindo a liminar para determinar à ANVISA que se abstenha de conceder registro sanitário em favor de terceiros não autorizados pelas autoras, utilizando-se dossiê submetido à ANVISA para obtenção do registro sanitário do medicamento LEXAPRO, ou que viole os direitos conferidos pelos arts.195, XIV da L.9.279/95 e 39.3 do Decreto 1.355/94 sobre os dados confidenciais (segredos de indústria).\r\n\r\nO mandado de segurança nº 2008.34.00.00.020187-8 impetrado por LUNDBECK BRASIL LTDA, LUNDBECK S/A contra ato do Ilmo. Sr. Diretor Presidente da ANVISA, conforme se vê da decisão acostada aos autos às fls.182/184 tem por objeto, liminarmente, conferir efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos contra atos administrativos que deferiram o registro de 3 medicamentos similares/genéricos ao medicamento de referência LEXAPRO. Decisão deferindo a liminar (fls.178/184) para conferir efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos contra os atos administrativos que deferiram o registro dos medicamentos similares/genéricos ao medicamento de referência lexapro, até que a Diretoria Colegiada julgue o mérito dos recursos interpostos.\r\n\r\nÉ patente a conexão existente entre a presente ação ordinária e os processos supra, a teor do art.253, I do CPC, eis que versam sobre o direito de registro e comércio do medicamento LEXAPRO, bem como o risco de decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo Juízo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil I, 28ª ed.,pg. 183:\r\n\r\n“É, outrossim, de ordem pública o princípio que recomenda o julgamento comum das ações conexas, para impedir decisões contraditórias e evitar perda de tempo da Justiça e das parte com exame das mesmas questões em processos diferentes. Não pode, por isso, o juiz deixar de acolher o pedido de reunião de ações, nos termos do artigo 105. Negada a fusão dos processo conexos, haverá nulidade da sentença que julgar separadamente uma das ações, se se verificar, de fato, o risco de julgamento conflitantes.”\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para a 7ª Vara Federal de Brasília-DF.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aquele Juízo.(rt)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 95.0022294-9 CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.) x RUI DO NASCIMENTO BASTOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 298: Indefiro. Suspenda-se até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n(MA/pv)\r\n\r\n33 - 98.0004887-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, VALERIA DE SOUZA DUARTE.) x CARLOS ALBERTO DE FREITAS ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA GOMEZ ESTEVES, ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.). . Fls.125/127 - Defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório formulado pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x J FRANCO INSTALACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA SILVEIRA DE ALMEIDA, ADRIANA GUIMARAES AREBOLA.). . Dê-se vista à CEF para que informe sobre a realização do acordo. (MA/cl)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012712-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA LUCIA MENDES FERREIRA. . Tendo em vista a diligência negativa de fls. 20/ 21 bem como as pesquisas nos sites da Receita Federal (fls. 23) e da CEG (fls. 24), dê-se vista OAB por 10 (dez) dias para requerer o que for cabível.(rt/cl)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.013759-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ENEIDA MENDES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARILANA OLIVEIRA DA SILVA.). . Suspenda-se a execução.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para alteração da autuação, devendo-se constar como ré ENEIDA MENDES DE AZEVEDO representada por MARCLEIDA MENDES DE AZEVEDO COELHO, tendo em vista o documento de fls.48. \r\n\r\nApós, dê-se vista à Exeqüente, ora Excepta, sobre fls. 23/49, voltando-me conclusos em seguida.(ap)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n37 - 94.0005132-8 STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Aos exeqüentes sobre a impugnação. Prazo: 15 (quinze) dias. (MA/mb)\r\n\r\n38 - 95.0000862-9 VILMA LIMA RODRIGUES (ADVOGADO: ROBERTO BASTOS GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF regularize a petição de fls. 344 indevidamente recebida pela secretaria deste juízo sem assinatura e para que comprove o depósito da multa fixada às fls. 314.(MA/mb)\r\n\r\n39 - 95.0003163-9 MANOEL DA SILVA LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO ALVAREZ FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO, JAILTON ZANON DA SILVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fls. 318/319 - Diga a parte autora sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decidir. (fc/mb)\r\n\r\n40 - 95.0003236-8 ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - AFINCA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . I - Fls. 517/536 e 541/542 - O Juiz não é órgão da Receita Federal e portanto não tem competência para arrecadar tributos nos termos do artigo 93 e seguintes da Constituição da República.\r\n\r\nAlém disso, as alterações introduzidas pelo artigo 35 da MP nº 449/2008 na Lei 10887/2004 implicariam em instituir no processo judicial uma nova “liquidação”, posterior à citação para pagamento e aos embargos, para discussão de matéria estranha ao seu objeto e por demais complexo. Isto porque contribuição previdenciária não tem o mesmo fato gerador de IR. Não é a disponibilidade da receita que faz incidir a contribuição mas sim o vínculo mês a mês com o regime próprio dos servidores. Assim, para se verificar a contribuição devida é preciso que se analise mês a mês do período abarcado pela execução: \r\n\r\nse o autor/servidor era contribuinte do PSS (ex.: comissionados sem vínculo efetivo com o serviço não são contribuintes do PSS e sim do regime geral); \r\n\r\nde que verbas se compunha a remuneração recebida mês a mês e se todas as rubricas eram passíveis de incidência de contribuição previdenciária conforme a legislação em vigor em cada período; \r\n\r\nqual a alíquota vigente em cada mês de competência.\r\n\r\nLembro ainda que nem sempre os servidores públicos contribuíram para seu plano de previdência, ao contrário dos trabalhadores do regime geral. Assim, para processos muito antigos, haverá na execução parcelas de período em que a contribuição sequer era devida.\r\n\r\nPois bem, nada disto é considerado pelo sistema implantado pelas normas referidas.\r\n\r\nDepois de anos de ação, depois de liquidada a dívida, citado o ente para pagar e expedido requisitório, o tribunal faz uma retenção sobre o valor bruto, de 11% (alíquota atual), sem distinção de rubricas e períodos e sem informação nos autos. No extrato emitido pelo sistema informando o valor do depósito consta o bruto mas no final paga-se à parte só a parte descontada da retenção retardando a realização da Justiça.\r\n\r\nVeja-se que a persecução das contribuições devidas não restará inviabilizada eis que o Ente Público pode se socorrer de processo administrativo para desconto em folha ou mesmo de execução fiscal.\r\n\r\nDessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o artigo 16-A da Lei 10887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de: R$ 2.201,42 (dois mil, duzentos e um reais e quarenta e dois centavos) para ANTONIO CARLSO DE OLIVEIRA VILLELA), R$ 2.027,76 (dois mil, vinte e sete reais e setenta e seis centavos) para LUCILIA MARIA GAMA ZARDO, R$ 1.256,81 (mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) para ANDREA PORTO DE OLIVEIRA e honorários de sucumbência no valor de R$ 569,21 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), conforme fixado na sentença de fls. 505/508, em conformidade com o artigo 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratar de advogados e peritos, nos termos da Resolução 55, de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no artigo 12 da referida Resolução 55 de 14/05/2009, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nA seguir, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para ciência desta decisão e aguarde-se o pagamento do requisitório suspendendo-se o feito no sistema. (fc/aar)\r\n\r\n41 - 95.0041361-2 CARLOS NEIDER DE MELLO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . I - Fls. 325 e 354/357 - Considerando os documentos de fls. 330/350, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer em relação a cumprimento da parte líquida do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cite-se a UNIÃO FEDERAL na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil tendo em vista a execução movida pelo autor CARLOS NEIDER DE MELLO CARDOSO.\r\n\r\nDeverá ainda a UNIÃO FEDERAL apresentar os termos de acordo firmados pelos autores JÚLIO CEZAR DA SILVA, AÍLTON CAMPOS DA SILVA e SÉRGIO JOSÉ RIBEIRO.\r\n\r\nII - Fls. 330/331 - Considerando a informação do falecimento da autora MARIA SANTINA RIBEIRO DE ALMEIDA, requeira a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias a habilitação dos sucessores, sob pena de extinção parcial. (fc/mb)\r\n\r\n42 - 97.0070447-5 MANOEL MARQUES BUSTO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, JONAS THIAGO DUTRA MOREIRA, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, RICARDO LOPES MOREIRA, LEANDRO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls.804 - Tendo em vista a vedação de carga dos autos pela parte autora determinada às fls.661, defiro o pedido de vista dos autos em cartório por 10 (dez) dias para cumprimento de fls.725 e 734, sob pena de extinção por abandono.(ap)\r\n\r\n43 - 97.0071490-0 MARIA DE LOURDES MOTA DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MARIA DA CONCEICAO SERRA DOS SANTOS RAMOS, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fls. 707/709 - Diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/cl)\r\n\r\n44 - 97.0107892-6 INDALECIO WANDERLEY SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Fls. 495 e 496 - Fixo prazo de 10 (dez) dias para vista ao autor em cartório (fls. 387, I) devendo dizer se ainda há algo a requerer justificadamente. (MA/mb)\r\n\r\n45 - 98.0029985-8 MARLENE MORGADO SECUNDO SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (ADVOGADO: DEOLINDA VIEIRA COSTA.). . Fl.258 - Defiro o pedido de dilação pelo prazo final de 30 (trinta) dias para a parte autora sob pena de extinção. (ga)\r\n\r\n46 - 99.0013849-0 JORGINO GONCALVES (ADVOGADO: VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Cientes as partes do retorno dos autos, requeira a parte autora o que entender de direito no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.(ap)\r\n\r\n47 - 99.0022180-0 LEANDRO ADEMAR HADDAD CAMOLESI (ADVOGADO: JOSE MANUEL DUARTE CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS.). . Fls. 263 e 267 - Expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - RPV para pagamento do valor de R$ 1.212,40 (mil, duzentos e doze reais e quarenta centavos), conforme fixado na sentença de fls. 163/164, em conformidade com o artigo. 17 da Lei 10.259/2001, devendo ser fornecidos os CPF ou CNPJ do(s) beneficiário(s), inclusive quando se tratar de advogados e peritos, tendo em vista o disposto no art. 6o., inciso IV, da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no artigo 12 da referida Resolução 559 de 26/06/2007, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do requisitório ao Tribunal Regional Federal. (fc/aar)\r\n\r\n48 - 99.0059121-6 CLAUDIA REGINA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARCIA GOMEZ ESTEVES, ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL.). . Fls.394/396 - Defiro o pedido de vista dos autos fora de cartório formulado pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n49 - 99.0060129-7 JOSE ROBERTO YAMAGUTI (ADVOGADO: SILVIA REGINA DAIN GANDELMAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Fls. 310/311 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, devendo ser ressaltado que atendimento às exigências administrativas para o saque da conta fundiária deverá ser feito junta à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (fc/aar)\r\n\r\n50 - 2000.51.01.008476-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x SUZY GOMES FERRACO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.). . Fls. 264/265 - Diga a CEF no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nA seguir, venham imediatamente conclusos inclusive para decidir quanto ao desbloqueio dos valores penhorados através do sistema BACENJUD. (fc/aar)\r\n\r\n51 - 2001.51.01.007235-6 CASSILENE DETONE SOBRAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO G S LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 131/133 - Assiste razão a parte autora. Reconsidero o despacho de fls. 118.\r\n\r\nTendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a parte ré, na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls.133, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2001.51.01.013896-3 CREUZA COSTA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED, HAYRTHON MELLO VIANNA NETO, ERNESTO DA SILVA RAMOS, CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS, SOLANGE DE PAIVA BAPTISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Fls. 278/279 - À CEF para atendimento em 10 (dez) dias. (MA/cl)\r\n\r\n53 - 2002.51.01.001969-3 LUIZ EDUARDO AMANCIO AGUIAR (ADVOGADO: ERICA BATISTA DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WILTON CARLOS SANTINO.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005 que acrescentou o art.475-J ao Código de Processo Civil, intime-se a CEF na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. , sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga o/a se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (ga)\r\n\r\n54 - 2004.51.01.010861-3 CELIA MONGARDE LOTFI E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no Sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, divulgada através do Ofício Circular nº 056/2008, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação, ressalvado que tal ato não reabrirá prazo recursal:\r\n\r\nSentença proferida pelo então MM. Juiz Dr. BENTO GABRIEL DA COSTA FONTOURA, em 10/09/1987, às fls. 103/110, publicada em 17/09/1987, pg. 115:\r\n\r\n“...julgo improcedente esta ação de repetição de indébito...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 610. (ej)\r\n\r\n55 - 2004.51.01.013364-4 PAULO CESAR BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: CATIA REGINA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 149 e 153 - Junte a CEF os extratos requeridos em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para que verifique se o depósito de fls. 142/146 deu integral cumprimento ao julgado. (MA/cl)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.000426-9 WALKIR GOMES DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010964-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x MARCIA PAREDES SPIEGEL (ADVOGADO: JOSE HERALDO MOREIRA.). . Fls. 85/90 - Considerando a certidão negativa de fls. 83, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda juntar cópias da inicial e eventuais sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 2005.51.01.008323-2 em curso na 17ª Vara Federal.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n58 - 2007.51.01.002681-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ANA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA.). . Considerando a certidão de fls. 84, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nÀ CEF para requerer o que for cabível. (MA/mb)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024484-8 JOSE LUIZ GOMES DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28/29 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 28 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 39/61 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei nº 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 32/38.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 25/26 juntando aos autos:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nb) documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\nc) promover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n60 - 2008.51.01.024584-1 JOSE HENRIQUE DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29/30 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 29 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 40/62 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei nº 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 33/39.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 26/27 juntando aos autos:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nb) documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\nc) promover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521794-0 WALTER INACIO BERTO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 28/29 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 28 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 39/61 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei nº 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 32/38.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 25/26 juntando aos autos:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nb) documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\nc) promover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/mb)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521830-0 CARLOS ROBERTO DE LIMA MACEDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 29/30 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 29 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 40/62 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei nº 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 33/39.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 26/27 juntando aos autos:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nb) documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\nc) promover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.(fc/mb)\r\n\r\n63 - 2009.51.01.003614-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 31/32 - Esclareça a parte autora a propositura da presente ação individual de execução de sentença tendo em vista a alegação de fls. 31 quanto à adesão do autor ao acordo com a executada e o julgado de fls. 42/64 que declarou extinto o mandado de segurança com relação aos trabalhadores que aderiram ao acordo previsto no art. 23 da Lei nº 10667/2003.\r\n\r\nDeverá ainda esclarecer qual o título que está sendo efetivamente executado, tendo em vista as menções na petição inicial de trecho de sentença e de Juiz prolator (fls. 03/04 e 06, respectivamente) que não correspondem à cópia juntada às fls. 35/41.\r\n\r\nFinalmente, deverá cumprir integral e corretamente o despacho de fls. 28/29 juntando aos autos:\r\n\r\na) declaração de patrocínio gratuito de todos os advogados constituídos nos autos ou comprovando o recolhimento das custas judiciais; \r\n\r\nb) documentos essenciais à lide, quais sejam, cópia integral da inicial, sentença, acórdãos completos e certidão de trânsito em julgado do processo nº 99.0017374-0 ou do título que pretende executar, além dos contracheques dos períodos perseguidos, por se tratar de ônus da propositura;\r\n\r\nc) promover a autenticação das peças que instruem a inicial.\r\n\r\nPrazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n64 - 00.0161154-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS, EUCLIDES BRAGA FILHO.) x LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA NEVES (ADVOGADO: SIMONE MARIE PENAFORT.). . Fls. 458 - Junte-se o termo de inventariança e andamento do inventário em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o despacho de fls. 451. (MA/mb)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2009.51.01.014865-7 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: DEMÉTRIO DA COSTA SOUSA.) x AATA DROGARIA LTDA (ADVOGADO: RÔMULO FONTENELLE MORBACH.). . DECISÃO\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA propõe a presente ação de reintegração de posse em face de ATA DROGARIA LTDA objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro Antônio Carlos Jobim, no 3º andar, nível 22,69, entre os eixos 12-14/F-G, área 3053, setor verde do Terminal de Passageiros nº 1.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que celebrou com a ré contrato de concessão de uso de área nº 2.98.61.081-7 do bem supramencionado na data de 01/07/1998; que o prazo convencionado era de 24 meses, tendo sido prorrogado por termo aditivo até 30/06/2008; que, apesar de haver previsão no contrato para nova prorrogação, entendeu, mediante um juízo de conveniência e oportunidade, adotar o procedimento recomendado pelo Ministério Público Federal de não renovar o contrato; que notificou a ré para desocupação através de carta formal com aviso de recebimento, mas que a mesma manteve-se inerte, restando configurado o esbulho possessório.\r\n\r\nDespacho de fls. 91 deixando para apreciar a liminar após a vinda da contestação.\r\n\r\nContestação da ré às fls. 95/320 aduzindo, preliminarmente, conexão com a ação nº 2009.34.00.000638-9, em trâmite na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, eis que a referida ação, distribuída em janeiro de 2009, objetiva o re-equilíbrio econômico do contrato nº 2.98.61.081-7. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nCumpre acolher a preliminar suscitada pela ré e reconhecer a conexão existente entre a presente ação e a de nº 2009.34.00.000638-9.\r\n\r\nA presente ação proposta por INFRAERO em face de ATA DROGARIA LTDA objetiva a reintegração na posse do imóvel objeto do contrato de concessão de uso de área nº 2.98.61.081-7 em razão de já ter ocorrido o término do prazo contratual. \r\n\r\nJá a ação nº 2009.34.00.000638-9 foi proposta por AATA DROGARIA LTDA em face de INFRAERO em 08/01/2009, perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, objetivando, em antecipação dos efeitos da tutela, o reconhecimento do direito da autora de permanecer no imóvel objeto do contrato de concessão de uso de área nº 2.98.61.081-7 até que seja realizada auditoria especial destinada a promover o re-equilíbrio econômico e financeiro do contrato ou até a reparação dos prejuízos que lhe foram causados. Ao final, a autora requereu o restabelecimento do equilíbrio econômico financeiro do contrato.\r\n\r\nDesta forma, é cristalino o risco de decisões conflitantes entre as duas ações, razão pela qual deve haver a reunião dos processos. \r\n\r\nNo tocante ao juízo prevento para o julgamento das ações, cumpre aplicar a regra do artigo 219 do CPC:\r\n\r\nArtigo 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.\r\n\r\nAssim, considerando que a primeira citação válida ocorreu perante o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, este é o Juízo prevento.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos. (sp)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n66 - 99.0063170-6 SEMEL-SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA/ (ADVOGADO: MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS, ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA.). . Tendo em vista que a Corregedoria já respondeu ao ofício de fls. 341, reconsidero o despacho de fls. 342.\r\n\r\nÀ Secretaria para reiterar o ofício de fls. 339, eis que ainda não houve resposta do Banco do Brasil.(sp)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n67 - 2007.51.01.006542-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x ARLETE GONCALO DOS SANTOS E OUTRO x POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO.). . Á CEF para promover o prosseguimento do feito em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (MA/cl)\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008522-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CEZAR DE PAULA FREITAS. . I - Desentranhe-se fls. 05 e entregue-se à CEF\r\n\r\nII - Expeça-se mandado para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias (art.1102b, do CPC), ou oferecimento de embargos (art.1102c, Idem). ( MA/akg)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2006.51.01.015685-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x ASSERJ GUIANET ASSINANTES E ENDERECOS DO RJ. . Fls. 88/89 - Considerando a certidão negativa de fls. 84 e o ofício de fls. 86, dê-se vista à parte autora para que requeira o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias informando o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção. (fc/aar)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.001524-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x JORGINO GONCALVES (ADVOGADO: VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR.). . Cientes as partes do retorno dos autos, traslade-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa, mantendo-se os presentes autos apensados aos principais.(ap)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.027107-0 JOEL RODRIGUES SALVADOR (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Fls. 28 e 30/31 - Digam as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos inclusive para decidir sobre o prosseguimento da execução, devendo ainda o embargante atentar para a certidão de fls. 154 e auto de penhora de fls. 155 em que consta a ciência do cônjuge. (fc/mb)\r\n\r\n72 - 2008.51.01.010661-0 RUI DO NASCIMENTO BASTOS E OUTRO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x CAIXA DE CONSTRUCAO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.). . DECISÃO\r\n\r\nRUI DO NASCIMENTO BASTOS e GLÓRIA REGINA DA SILVA SCOUTELLARO BASTOS propõem os presentes embargos à execução por título extrajudicial nº 95.0022294-9 em apenso, requerendo o recálculo do saldo devedor atual, retirando da dívida qualquer cobrança de juros, provenientes de indevida capitalização. Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova e os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentam que firmaram contrato de mútuo com garantia hipotecária com a embargada em 1986. Que venderam o imóvel para terceiros, os quais não lhe informaram que pararam de pagar as prestações. Que as notificações de cobrança não foram enviadas para sua nova residência, razão pela qual não tinham ciência da mora. Que o montante da dívida está incorreto. Que o CDC é aplicável aos contratos de mútuo imobiliário. Que a capitalização é indevida.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/37.\r\n\r\nImpugnação do embargado às fls. 47/51 aduzindo que descabe os embargantes tentarem rever as cláusulas contratuais com as quais anuíram espontaneamente. Afirma ainda que enviou 3 notificações administrativas para o domicílio dos autores para constituição em mora.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nConforme precedentes do Eg. STJ, \"os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no art. 3., parágrafo segundo, estão submetidos as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de o usuário dispor do bem recebido através da operação bancária, transferindo-o a terceiros, em pagamento de outros bens ou serviços, não o descaracteriza como consumidor final dos serviços prestados pelo banco\". (REsp 57.974/RS, 4a Turma, Rel.Min. Rosado de Aguiar, in DJ 29/05/95, pg 15.524). Assim, a aplicabilidade do CDC à operações bancárias foi confirmada pelo Egrégio STF ao julgar a ADIn nº 2591 (Informativo nº 430) \r\n\r\nEntretanto, entendo que não se encontram presentes os requisitos legais previstos no art. 6o, inc. VIII da L. 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações dos embargantes. Primeiramente, há que se ressaltar que alegam expressamente que “venderam” o imóvel para terceiros e que estes pararam de efetuar o pagamento das prestações, deixando, todavia, de comprovar que o embargado foi devidamente cientificado da referida cessão, contrariando expressamente a cláusula trigésima segunda do contrato, abaixo transcrita:\r\n\r\nCLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA\r\n\r\nAlém do inadimplemento das demais obrigações neste estipuladas, são ainda, motivos de vencimento antecipado da dívida e imediata execução do presente contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, os seguintes:\r\n\r\nb) alienação a qualquer título, locação ou promessa de venda do imóvel hipotecado, bem como a cessão do débito hipotecário, sem a expressa anuência da Caixa;\r\n\r\nAdemais, alegam que não foram notificados da cobrança dos valores em atraso, eis que estas foram enviadas para o endereço do imóvel, mas eles não mais lá residiam. Todavia, deixam de comprovar nos autos que deram ciência ao agente financeiro da mudança de domicílio, o que seria ônus deles pelo princípio da boa-fé objetiva. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA .\r\n\r\nÀs partes sobre provas pelo prazo de (cinco) dias. (MA/sp)\r\n\r\n73 - 2009.51.01.006832-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x ELISABETE DE PAIVA FONSECA (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.). . Informem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, venham conclusos para decidir. (fc/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 97.0103729-4 PRIMAL AMERICANA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ELIEZER FERREIRA MALHEIROS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA REGINA SOARES MARQUES.) x ROSIWALT COM/ E ALUGUEL DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.(th/cl)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 2008.51.01.006491-3 ROSIRES MURTINHO BEZERRA E OUTROS (ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR, IRANI SOARES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Republicação da parte final da decisão de fls. 337/339: ... \r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 96.0077574-5 BEATRIZ GOMES BRAGA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA FATIMA FERREIRA BELCHIOR, JOSE DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS, JOSE CLAUDIO CORTE-REAL CARELLI.). . ... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias. (sp)\r\n\r\n77 - 2006.51.01.007822-8 CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA.) x MARLENE DE SAMPAIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Fornecidas as cópias necessárias, cite-se. (MA/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2003.51.01.000047-0 SANTA HELENA ASSISTENCIA MEDICA S/A (ADVOGADO: MARLENE MACHADO SCHOWE, CLAUDIO SCHOWE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: SALOMAO SILVA DE LIMA CORREA.). . Certidão pronta na contracapa, aguardando a retirada por SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n79 - 2005.51.01.004849-9 ERNANI RIBEIRO DAS CHAGAS MOURA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO A. MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.). . (REPUBLICAÇÃO)... Após, dê-se vista à parte autora para dizer se tem algo a requerer. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 65\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 861222"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000182\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.004867-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE, LEONARDO CAPORAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de complemento de honorários. Expeça-se alvará do valor depositado às fls. 926 e venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0102628-4 CARLOS FORTES E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x CLEUSA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 116 - Indefiro o pedido face ao teor da sentença.\r\n\r\nFls. 108 - Dada vista ao patrono de CLEUSA OLIVEIRA DA SILVA por 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n3 - 2004.51.01.014897-0 LEDA COUTINHO RAMOS (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Fls. 293: Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nConsiderando o falecimento do perito, informe a parte autora se tem interesse na realização de nova perícia, depositando novamente os honorários fixados, valendo o silêncio como discordância. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005559-6 ALVARO GAMA FURTADO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 106/131 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.006073-9 MANOEL GONCALVES TAVARES x PARTES BAIXADAS (ADVOGADO: VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO-COHASEP x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nAguarde-se a audiência. Suspendendo-se o feito do sistema. (MA/cl)\r\n\r\n6 - 2003.51.01.018225-0 ELISABETH SABACK SAMPAIO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO, MARCOS ANTONIO M DE LACERDA, DARIO DE CARVALHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Designo audiência de conciliação e depoimento pessoal da parte autora para o dia 09/12/2009, às 14:30, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente para prestar depoimento, comparecendo à audiência munida de documentos que comprovem os seus rendimentos.\r\n\r\nDetermino ainda a intimação da CAIXA para que se faça representar por preposto munido de proposta de acordo, bem como de cópia de procuração que o habilite a representar igualmente a EMGEA. Deverá ainda apresentar extrato da conta fundiária (FGTS) da parte autora (se for o caso)e o saldo da conta de depósito judicial, caso existente neste processo, o qual poderá ser utilizado na quitação parcial do novo contrato.(sp)\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029273-0 IRACEMA ALVES CAMELLO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 387/418, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016812-2 ESTHER KREIMER GRUNFELD (ADVOGADO: ARNON VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . I - Fls. 188, II e 190 - Indefiro a aplicação da multa face ao cumprimento da ordem.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido justificadamente em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.01.024980-3 SONIA MARIA CALDAS DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01. (MA/cl)\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002459-0 TRANSPORTES GOIASIL LTDA (ADVOGADO: PAULO EGIDIO PEREIRA FAGUNDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Mantenho a decisão agravada. À autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, voltem para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n11 - 2003.51.01.003255-0 JOAO ALFREDO BERNARDES (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o autor para, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não, o acordo proporcionado pela LC 110/01.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.016486-8 CARLOS ALBERTO MIRANDA (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 163/169 e 171/180 no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os(as) apelados(as) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ah)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024918-0 AGUINALDO MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . I - Fls. 74/77 - Atente o autor que a gratuidade de justiça foi deferida às fls. 37. \r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 74/77 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025282-1 MONICA BRAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Suspenda-se o feito até decisão na Impugnação ao Valor da Causa para fins de fixação de competência. (MA/aar)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027768-4 EERNESTINA DA COSTA ROHRIG (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Suspenda-se o feito até decisão na Impugnação ao Valor da Causa em apenso para fins de fixação de competência. (MA/mb)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.021503-8 WALTER SZTAJNBERG E OUTRO (ADVOGADO: WALTER SZTAJNBERG, PEDRO LEANDRO ALVARENGA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que esta magistrada é cliente da CAARJ desde 1989 e, assim como a parte autora, vem sofrendo com o mau atendimento prestado por aquela Caixa aos participantes de planos antigos, em verdadeiro atentado a seus direitos como consumidora;\r\n\r\nConsiderando que em virtude de obstáculos criados pela CAARJ para seu atendimento médico em situação de emergência, esta magistrada já notificou extrajudicialmente a empresa exigindo esclarecimentos há cerca de dois anos, estando a empresa em mora até a presente data, DOU-ME POR SUSPEITA com fulcro no artigo 135, parágrafo único do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a Juíza Substituta atuante nesta Vara encontra-se no gozo de licença maternidade, remetam-se os autos ao Juízo Tabelar, nos termos do artigo 60 do Provimento nº 01/01 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (com redação alterada pelo Provimento 09/05). (MA/aar/mb)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 91.0044083-3 RIO IND/ DE OTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: VILMA S. ABREU HIDD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DALTON MIRANDA.). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005 que acrescentou o artigo 475-J ao Código de Processo Civil, intime-se as autoras na pessoa de seu advogado, por publicação deste, para comprovação do cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias com o depósito da quantia pleiteada às fls. 176/177, sob pena de multa de 10% sobre o valor devido. \r\n\r\nA seguir, diga a UNIÃO FEDERAL se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. (MA/aar)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 97.0003904-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO GEHRKE BRANDAO.) x CLEIA JESUS DE SOUZA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER MOTTI CALDEIRA.) x MARCILIO LIMA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cancele-se o bloqueio.\r\n\r\nÁ CEF sobre a prescrição.\r\n\r\nApós, voltem-me para decidir. (MA/cl)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n19 - 93.0019484-4 NEIDE FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Face à extinção do feito em relação a JOÃO BAPTISTA BOAS SILVA (fls. 445, II) e ao silêncio dos sucessores de JORGE LUIZ FIGUEIREDO MARQUES FERREIRA dê- baixa e arquive-se. ( MA/cl)\r\n\r\n20 - 94.0002614-5 CARLOS ALBERTO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Face à inércia do autor interessado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCaso queira dar prosseguimento ao feito, além de cumprir o despacho de fls. 351 deverá fornecer seu endereço atualizado. (MA/aar)\r\n\r\n21 - 94.0043500-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x LEILA GOMES CARNEIRO RUSSEL (ADVOGADO: FELIPE MANSUR MILED, DOUGLAS BENEVIDES FALCAO.) x SEGETELE SERVICOS GERAIS DE TELECOMUNICACOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: MIRIAN NUNES.). . Defiro a penhora dos veículos. Efetue-se pelo sistema RENAJUD e após intime-se. (MA/mb)\r\n\r\n22 - 94.0047228-5 TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Suspenda-se o feito aguardando o pagamento dos requisitórios de fls. 260. (rt/aar)\r\n\r\n23 - 95.0005786-7 HELENA TUMA MONTEIRO (ADVOGADO: EMILIO VALDEMAR COUTINHO DO REGO.) x ELBIO MELLO (ADVOGADO: MAURILIO PATRICIO DE SOUZA.) x JOSE BARRETO (ADVOGADO: MAURILIO PATRICIO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Dê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n24 - 95.0005822-7 ROBERTO GERALDO FERREIRA (ADVOGADO: EDSON GAUDIO RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO.). . O objeto da ação era revisão do saldo da conta fundiária devendo o levantamento ser obtido em sede administrativa nas hipóteses legais.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se. (MA/cl)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000143-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x JOAO CONRADO DA SILVA E OUTROS. . Suspenda-se o feito como requerido pela parte autora e oficie-se comunicando à Corregedoria-Oficial vez que se trata de processo de META 2. (MA/aar)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 99.0012531-2 ORLANDO DE PAULA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x IVETE BRITO SANTOS DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Considerando que a parte autora requereu em 10/12/2008 (fls. 567) dilação de prazo de 20 dias para apresentar os documentos solicitados pela perita e até a presente ainda não cumpriu a determinação;\r\n\r\nConsiderando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do E. TRF 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do E. Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em maio de 1999, INDEFIRO O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO formulado pela parte autora às fls.567. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n27 - 2001.51.01.008730-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: MARIA HELENA C. N. DE PAULA.) x ROBERTO CARLOS ATHAYDE (ADVOGADO: JUVENAL ESTEVAM LOPES.) x MAURO FERRI (ADVOGADO: EDSON SILVA BALDNER.) x NILDA MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR.) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ROGILD PINTO CARRETEIRO.). . Tendo em vista o decurso in albis do prazo para juntada de rol de testemunhas da ré e uma vez que regularmente intimada para tanto, face à desistência de prova, nada mais tendo sido requerido, venham conclusos para sentença. (MA/aar)\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027779-9 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (ADVOGADO: ANDREA MANSOUR ZIDE, PAULO ABDALA ZIDE.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Fl. 89/92 - Mantendo a decisão de fl. 87. Cumpra-se com urgência a parte final da decisão de fl. 87.(ga)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2009.51.01.015842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x EERNESTINA DA COSTA ROHRIG (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DE CASTRO FERREIRA.). . À Contadoria para que verifique o valor que seria devido ao autor se obtivesse a procedência integral e os reajustes postulados na inicial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes no prazo comum de 10 (dez) dias e voltem conclusos. (MA/mb)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2004.51.01.012805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ERIKA SEIBEL PINTO.) x PAULO FERNANDO LEAL VELLOSO E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.). . Fls. 208/212 - Fixo prazo final de 5 (cinco) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 206. (MA/mb)\r\n\r\n12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n31 - 2005.51.01.020919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x BELLSUL SERV E COM/ DE PROD DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, DAVI MARQUES DA SILVA, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, GIOVANNI FRANGELLA MARCHESE.). . Fls. 124 - Considerando o teor do Ofício-Circular T2-OCI-2009/00170, da Corregedoria do Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, que determina, no âmbito desta Justiça Federal, procedimentos tendentes a dar regular cumprimento às disposições da Resolução n.º 70, de 18.03.2009, do Egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente no que concerne ao Item 2, do seu Anexo II, que traça como uma das Metas Nacionais de Nivelamento para o Poder Judiciário o julgamento, até 31.12.2009, de todos os processos distribuídos até 31.12.2005;\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se em tal situação, eis que distribuído em 28/12/2005, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora às fls. 124.\r\n\r\nAo perito conforme fls. 119. (MA/aar)\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023227-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA.) x CARMEM DE MAGALHAES FRANCO (ADVOGADO: GILDA MARIA BORGES.). . Fixo prazo final à CEF de 5 (cinco) dias sob pena de entender-se verdadeiras as alegações da ré. (MA/aar)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010167-3 NORA AMELIA BOTTARO DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JULIA MIYAHIRA, VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). . Recebo a apelação de fls. 214/228 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 98.0022003-8 FELIPE DE ALMEIDA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, expeça-se alvará em favor da CEF dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n35 - 2000.51.01.026030-2 WANDERLEY DE SOUZA MATOS (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . (republicação)...dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009083-9 MARCELO ROGER LOPES FERNANDES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Republicação da parte final do despacho de fls. 500: ... Após, dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.014125-3 CLAIDE RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: MARCELO CAVALIERE SILVA, ROSAMARIA FONSECA CAVALIERE.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . ... Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.002220-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.) x FIRMINO LUIZ GOMES (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010842-0 VALDETO FRANCISCO VARGENS - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDA PINTO DA CRUZ, LUBIANY REIS DA SILVEIRA, DANIELA CASIMIRO DRUMMOND.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . ... diga a CEF sobre o pedido de habilitação.(MA/cl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2004.51.01.007313-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.) x CLEBER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ...Havendo o mesmo resultado, à CEF para atualização de endereço em 10 (dez) dias sob pena de extinção vez que o Tribunal Regional Eleitoral não fornece mais a informação solicitada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2003.51.01.020625-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x NANCI STOLTZ DE SOUSA FONTENELLE E OUTROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO.). . ... dê-se vista às partes no prazo comum de 5 dias e voltem conclusos para sentença.(ma)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 861221"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000620\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.024303-0 VITALINA FERRAZ DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2009 FOLHA 21/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 260,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.024303-0\r\n\r\nAUTOR: VITALINA FERRAZ DE SOUZA E OUTROS \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nVITALINA FERRAZ DE SOUZA E OUTROS ajuizaram a presente Ação Ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a recomposição de suas contas de FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 81, foi determinado aos autores que trouxessem seus comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ fl. 82, verso, certidão da qual consta que os autores não se manifestaram. À fl. 83, foi determinado que os autores fossem intimados pessoalmente para que se manifestassem, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ fl. 91, despacho determinando a intimação do patrono para que fornecesse os endereços dos autores cujas certidões foram negativas.\r\n\r\nÀ fl. 93, despacho indeferindo o pedido de gratuidade de justiça ante o silêncio dos autores bem como determinando a comprovação do recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nÀ fl. 97, petição dos autores requerendo a reconsideração da decisão de fl. 93.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fl. 93 eis que não foi trazido aos autos qualquer documento apto a modificar as considerações ali expendidas.\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nOs autores demonstraram desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.013965-3 MARIO ROBERTO LUZZI GENESTRETI E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro por 5 dias a dilação do prazo requerida pela CEF para cumprimento do despacho de fls. 516.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016409-2 OSCAR REIS DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2009.51.01.016409-2\r\n\r\nAUTOR: OSCAR REIS DA SILVA JÚNIOR \r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nOSCAR REIS DA SILVA JÚNIOR ajuizou a presente Ação Ordinária em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a recomposição de sua conta de FGTS.\r\n\r\nÀ fl. 24, foi determinado ao autor que providenciasse cópia da petição inicial do processo nº 2000.51.06.001051-2 a fim de possibilitar a análise de prevenção.\r\n\r\nÀ fl. 24, verso, certidão da qual consta que o Autor não se manifestou sobre a determinação de fl. 24.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nÉ certo que o prazo assinado para emenda à inicial é prazo peremptório e não pode o Juízo ficar aguardando indefinidamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nO autor demonstrou desinteresse no feito o que acarreta, por conseqüência, o indeferimento da exordial (art. 284 do Código de Processo Civil), não havendo necessidade de intimação pessoal.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.022788-0 EURO YACHTS SERVICOS DE CHARTER E TURISMO E IMP/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SRRF 7A RF-ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 23/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Processo n.º 2009.51.01.022788-0\r\n\r\nImpetrante: EURO YACHTS SERVIÇOS DE CHARTER E TURISMO E IMP/ LTDA\r\n\r\nImpetrado: SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRRF 7ª RF - ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nJuiz Federal: FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Impetrante aponta como ilegal o ato do Impetrado que apreendeu sua embarcação denominada RIGOLETTO.\r\n\r\nAlega que a Administração não podia promover a apreensão sem prova cabal da alegada falsificação documental.\r\n\r\nOcorre que o exame da documentação apresentada pela impetrante para que pudesse usufruir do Regime Especial de Admissão Temporária da Embarcação e contestada pela autoridade impetrada requer dilação probatória.\r\n\r\nSendo assim, a demanda não apresenta o embasamento mínimo exigido para a concessão da segurança e considero como inadequada a via processual escolhida pela impetrante, em face da Lei.\r\n\r\nCumpre esclarecer, ainda, que isto não está a inviabilizar a defesa do impetrante por intermédio da correta via processual, podendo postular sua tese através da competente ação de conhecimento, onde disporá de amplo espaço para deduzir sua pretensão. \r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC combinado com o art. 10 da Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma do verbete n.º 512 do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R. Notifiquem-se a autoridade coatora e o Ministério Público Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da titularidade da 24ª VF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.027414-1 FERNANDO GOMES DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a realização de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI para a realização da perícia.\r\n\r\nPor considerar imprescindível para o julgamento da demanda, determino, de ofício, a realização de prova pericial de engenharia. Nomeio como Perito o Dr. Álvaro Pinheiro de Senna Junior (Rua Barão do Bom Retiro 865/605 - Engenho Novo/RJ - Tel. 2201-5945)\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente-técnico, em 5 dias.\r\n\r\nApós, intimem-se os Peritos para que apresentem proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.016791-1 ASSOCIACAO POLICIAL ASSISTENCIA SAUDE GUARULHOS FRANCO DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE LUIZ TORO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista à ANS para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.009039-6 VERA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DENISE VIEIRA DE SOUZA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MARCIO REGO MEDEIROS, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Fls. 137 - Defiro à CEF o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que cumpra o determinado no despacho de fls. 136.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.013501-0 CRISTINA AYOUB RICHE (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (CEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.022956-6 SERV-RIO TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA-ME (ADVOGADO: ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA.) x ORDENADOR DE DESPESA DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO BRASILEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SERV - RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA contra ato do ORDENADOR DE DESPESA DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXÉRCITO BRASILEIRO objetivando que a autoridade impetrada sobreste eventual contratação até que seja julgado o mérito do presente writ.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA impetrante insurge-se contra sua desclassificação no pregão eletrônico para contratação de empresa especializada para a limpeza de área interna e externa da Diretoria de Pesquisa e Estudos de Pessoal do Exército ao argumento de que sua proposta teria sido indevidamente desclassificada pela pregoeira, ficando impedida de ofertar lances.\r\n\r\nOcorre que, no item 5.3.4 do Pregão Eletrônico 011/2009 (fl. 18) que regulou a referida licitação, na modalidade “pregão”, na forma “eletrônica - tipo menor preço por item, ficou estabelecido que a proposta que apresentasse valores superiores aos preços máximos fixados no Termo de Referência (R$ 9.013.827,00 - fl. 47) seria desclassificada.\r\n\r\nE, conforme se observa da análise do pregão eletrônico (fl. 71), o lance apresentado pela impetrante foi de R$ 9.600.000,00 para o prazo de 60 meses, valor superior, portanto, ao preço máximo fixado.\r\n\r\nO art. 22, § 2º, do Decreto nº 5.450/2005 dispõe que serão desclassificadas as propostas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\r\n\r\nPor sua vez, o art. 23 do referido Decreto prevê que somente as propostas que lograram obter classificação poderão participar da fase de lances.\r\n\r\nAssim, tendo a proposta da Impetrante sido desclassificada, não poderia participar da etapa de lances.\r\n\r\nDiante do exposto, ausente, portanto, o fumus boni iuris motivo pelo qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF. Em seguida, voltem conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013876-3 ELIZABETH CASSEMIRO RIBEIRO (ADVOGADO: GILBERTO PEDRO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. \r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 17/NOVEMBRO/09 ,às13: 00 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.020847-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CLAUDIONOR ALVES DA CUNHA. . 1)Designo Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC) para o dia 12/novembro/2009 às 13:30 horas.\r\n\r\n2)Cite-se e Intime-se (artigo 277 e seus parágrafos do Código de Processo Civil). P.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 95.0041972-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO.) x SONIA REGINA CATALDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.). . Fls. 182/186 - Digam as partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007460-8 BRUNA RAFAELLA PINTO RIBEIRO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . À CEF para cumprimento do despacho de fls. 61, em 10 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019919-3 MARCO ANTONIO EVANGELISTA DE MIRANDA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . O DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027616-3 JOSIAS BATISTA DOS ANJOS (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . A SENTENÇA QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADA.\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, para julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (nº 65104-8 ) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados;\r\n\r\nTodos os valores deverão ser acrescidos de correção monetária calculada pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir das datas em que eram devidos, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nFace à sucumbência, condeno a Ré em honorários advocatícios que, na forma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 859506"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000621\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0060852-5 FRANCISCO BERNARDO DE ARANTES KARAN E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Dê-se vista à CEF acerca dos depósitos realizados, no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003289-3 SANDRA MARA TELLES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: pedro emilio soares de moura.). . Cumpra-se a parte final de fls. 165, dando-se baixa e arquivando-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000914-8 JOEL LIMA PEREIRA (ADVOGADO: LUCIVALDO FELIX DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0014109-2 MAURILIO MOREIRA NEVES E OUTROS (ADVOGADO: CESAR ROMERO VIANNA, MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CLAUDIO ROBERTO VIANNA, SIMONE VIEIRA P. VIANNA, SONIA MARIA R. MENDONÇA, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA, ANANDA COSTEIRA GALVAO, KARINA EMY FUJIMOTO, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA, DIONEA GONCALVES SALGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . \r\n\r\n1-Inicialmente, atualiza-se o sistema informatizado com relação aos advogados nominados na capa do volume 1 e anote-se o novo patrono de ALCY ZAMORA REBOLA.\r\n\r\n2-Fls.537/540-Manifeste-se ALCY ZAMORA REBOLA, em 05 dias.\r\n\r\n3-Tragam os sucessores de LEA MARQUES VIEIRA a comprovação de dependência previdenciária requerida pela CEF, em 15 dias.\r\n\r\nFace à diversidade de advogados atuando no presente feito, fica vedada a retirada dos autos da Secretaria, a fim de evitar tumulto processual.\r\n\r\n5 - 95.0020960-8 ARI ACACIO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Considerando-se que não foi fixado o percentual de juros de mora no título executivo judicial de fls. 99/114, 183 e 241, e que a sua fixação é perfeitamente possível em sede de execução (verbete nº 254 da súmula de jurisprudência do STF), deverão ser aplicados os juros moratórios nos seguintes termos: 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do Código Civil de 1916 (10 de janeiro de 2003), e 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da vigência do Novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), devendo-se adotar como termo a quo, no cômputo dos juros, a data da citação (114), devendo os autos serem encaminhados A Contadoria judicial para o cálculo.\r\n\r\nCom o retorno, abra-se vista dobre as alegações dos autores às fls. 450/453, e dos cálculos, inicialmente à CEF, por 15 dias.\r\n\r\n6 - 98.0024762-9 PAULO ROBERTO CAETANO (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Assino à parte autora o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre os cálculos de fls.150/163.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.011491-0 WALTER BITENCOURT FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . 1-Fls.191/203 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n2-Expeça-se Alvará para levantamento da importância depositada à fl. 190 em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 95.0013280-0 MILBURN DO BRASIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RENATA MARIA P. NOVOTNY.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Fls.818/819. Oficie-se à CEF (PAB) para que proceda à conversão em renda da União nos moldes do requerimento retro.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2001.51.01.022122-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.) x ROSEMARY DE ALMEIDA FIGUEIREDO ASSIST. P/ SUA MAE NILCA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ALBERTO GUIMARAES.). . Fls. 67/69 - Às partes sobre os cálculos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033604-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VIVIANE MARIA OTTONICAR DE CARVALHO. . Vista à OAB sobre o ofício de fl.35.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 859507"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000622\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0020769-3 MARIA DE JESUS LOURENCO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: QUESIA MARIA MENDES NEIVA.). . 1)Cite-se a União Federal (AGU) na forma do artigo 730 do CPC em relação aos co-autores, Maria de Jesus Lourenço Marinho, Air Ferreira Mendes, Ineide Calheiros Theobaldo, Paulo de Souza Leão e Clara Olívia Ramos.\r\n\r\n2)Traga a parte interessada cópia da petição protocolada em 17/08.\r\n\r\n2 - 93.0055513-8 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES (ADVOGADO: MARCELO CHALREO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Encontrando-se preclusa a decisão de fls. 3569/3572, deixo de apreciar o petitório de fls.3574 e ss.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora à fl.3573, por 30 dias, atentando para os termos de acordo juntados às fls. 3580/3834.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.003892-7 ALBA VALERIA DUARTE DE SOUZA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANE FERNANDES DE SOUZA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora apara o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.019144-5 JANE GIBSON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.019462-5 MARIA JOSE FERNANDES CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (UF/ AGU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.000054-8 LUIZ ARTHUR WEINEM (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se vista ao Réu para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 92.0072476-0 JOSE CARLOS MARTINS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DE S. CORREIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.310 e segs. Dê-se vista ao credor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.023491-3 FERNANDO GUSTAVO CAPANEMA E OUTRO (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Fls. 274/276 - Preliminarmente, cancelem-se os alvarás em questão, substituindo-os por cópias nos presentes autos, arquivando-se os originais em pasta própria, conforme praxe. Feito isso, expeçam-se novos alvarás, após o devido agendamento na Secretaria.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.018610-8 ANA FLAVIA BUENO BONIN BAN (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v.acórdão que reformou o decisum e julgou improcedente o pedido autoral, dê-se vista à CEF para o que de direito, no prazo de 05 dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027441-5 NELSON GUTTI-ESPÓLIO (ADVOGADO: SERGIO JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Com a vinda do documento de fls. 71, dê-se vista à CEF, conforme item 2 de fls. 69.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.024434-0 CONDOMINIO RESIDENCIAL TORINO (ADVOGADO: ADALBERTO ROCHA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, ROBERTA MURATORI ATHAYDE.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal), no valor de R$ 25.032,43 ( vinte e cinco mil, trinta e dois reais e quarenta e três centavos ), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023089-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x OLIVIA MATHEUS D'AZEVEDO (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 859508"
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                            "859509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000623\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009803-4 LEO LOPES AUGUSTO E OUTROS (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000952/2009 FOLHA 25/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 276,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dos fundamentos expostos, determino o cancelamento da distribuição e, em conseqüência, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, XI, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação jurídica processual não se formou.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 94.0028301-6 REGINA CELIA DE CASTRO MASTRANGE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Compulsando os autos verifico que não obstante a citação ter sido dirigida em face do INSS, Réu na presente demanda, sua representação judicial está a cargo da Procuradoria Regional Federal (PRF-2), conforme Portaria nº 1.312/PGF, de 15.12.2008.Destarte, renove-se a indigitada diligência em face do INSS porém, pessoa do Procurador Regional Federal (PRF-2). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0005007-9 SEBASTIAO MAURICIO DE MARCA FORINO (ADVOGADO: GELSON DA SILVA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo derradeiro de 15 dias para cumprimento do determinado à fl.168.Transcorrido sem cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n4 - 97.0011522-4 GOTZ GEORG HERZFELDT (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a CEF trazendo aos autos aos extratos referentes ao vínculo empregatício da empregadora Varig S/A anotado no documento de fl.14, em 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.002528-9 BENICIO DE PAULA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando que os documentos acostados que comprovam que já houve a aplicação da taxa progressiva de juros na conta fundiária do autor, determino a vista dos autos à parte autora por 05 dias, Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.010305-7 NILZA MIZUTANI (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença homologatória de fls. 81/82, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003355-2 JADER JOSE MAZZO ALMADA (ADVOGADO: VERONICA TORRI, ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.76, em 10 dias. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016392-0 SEVERINO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA MARIA MENDONCA DA CONCEICAO, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000949/2009 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. De todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017878-9 MARIA BERNADETE QUEIROZ FERNANDES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO. . Atenda a impetrante a cota de fls. 42verso do MPF, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação meritória. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 00.0539805-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.) x JOSE ALMEIDA GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000951/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2004.51.01.023306-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x CARLOS ROBERTO VIEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000950/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com base no artigo 794, I, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, à Secretaria para cadastrar o movimento nº 18 do sistema processual Apolo, na forma do Provimento nº 63, da Corregedoria Regional da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 93.0028698-6 NORBERTO LUIZ LANZONI (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Assino o prazo comum de 15 dias para a manifestação das partes sobre os valores de diferenças apurados pela Contadoria judicial às fls. 373/380, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023101-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ADRIANA BATISTA NEVES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.023102-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JORGE SIQUEIRA FILHO (ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA DIAS.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.023104-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x WANDA CANDIDO NEPOMUCENO (ADVOGADO: PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO.). . 1) Recebo a impugnação.\r\n\r\n2) Ao impugnado, em 10 dias.\r\n\r\n3) Após, venham conclusos para a decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 859509"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000624\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0004806-0 ALOYSIO VALLADAO PAREDES E OUTROS (ADVOGADO: DIOGENES RODRIGUES BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Recebo a petição às fls. 501/505 como embargos de declaração em face da decisão à fl.499.\r\n\r\nDe fato, a decisão de fl.442 limitou-se a determinar que a CEF se manifestasse quanto ao pedido de habilitação, nada tendo sido decidido a respeito de expedição de alvará que, de resto, não fora ainda requerido.\r\n\r\nIsto posto, revogo o item I d decisão de fl.499.\r\n\r\nÀs fls. 486/487, a co-autora SHIRLEY FERREIRA ROSENZWEIG requer a expedição de alvará. Todavia, conforme já esclarecido à fl.442, não compete à Justiça Federal a expedição do alvará requerido.\r\n\r\nAssim, com fundamento nos mesmos argumentos expendidos à fl.442, item 1, indefiro a expedição de alvará em favor de SHIRLEY FERREIRA ROSENZWEIG.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0015065-6 ADILSON PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: VALDIR TAVARES TEIXEIRA, MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorário), no valor de R$ 5.379,69, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 99.0010916-3 ALUIZIO COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, GERALDO VALLE DA SILVA PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Intime-se a CEF para que deposite, em 05 dias, os valores de diferença apurados pela Contadoria judicial às fls.261/265 nas contas fundiárias dos autores, eis que em conformidade com o definido no título judicial dos embargos, tratando-se somente de diferenças de atualização, devendo o valor à título de multa ser depositado à disposição do Juízo.\r\n\r\n4 - 99.0061151-9 CID FERREIRA DA SILVA FILHO E OUTROS (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Em conformidade com o julgado às fls. 250/253, a Ré restou condenada a recompor os expurgos inflacionários ocorridos nas contas do FGTS dos autores ( planos Verão e Collor I), os quais foram devidamente aplicados nas reconstituições das contas vinculadas. Quanto aos acordos homologados, este Juízo já se manifestou à fl.342. motivo pelo qual ratifico a decisão de fl. 342 sendo incabível o questionamento da validade destes acordos, como dispõe a Súmula Vinculante no.01 do STF.\r\n\r\nQuanto às alegações de supostas diferenças ainda devidas, conforme fls. 345/349, verifico que não se encontram acompanhadas dos demonstrativos dos valores, conforme já determinado à fl.342, sendo ônus dos autores comprovar as alegadas irregularidades na recomposição das contas do FGTS feita pela CEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 99.0061857-2 TANIA SILVEIRA PARA ASSU (ADVOGADO: EDMILSON DA SILVA NOVAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 15 dias para integral cumprimento da obrigação de fazer em conformidade com o título executivo judicial. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.025399-1 SEBASTIAO HONORATO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Assiste razão à CEF. De fato, os índices de 18,02% (junho/87) e 5,38% (maio/90) já foram aplicados nas épocas devidas, inexistindo diferenças a serem recompostas.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004442-1 DIRCE COSTA PEREIRA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Considerando o tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 10 dias para o efetivo cumprimento do determinado à fl.114. Transcorrido sem cumprimento, incidirá em multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002560-5 SEBASTIAO GOMES FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Ao autor, para ciência da decisão de fls.145/146 e requerer o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.003489-8 AMANDO FENTANES MOREIRA - ESPOLIO (ADVOGADO: ALESSANDRA NUNES IGREJA, NINA MARIA GOMES DE ANDRADE DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . À parte autora para que traga, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação pessoal da Inventariante, a Srª Celsa Bouzan Fentanes.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.012801-4 SICPA BRASIL IND/ DE TINTAS E SISTEMAS LTDA (ADVOGADO: HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA, MARCELO DE CAMPOS FERREIRA.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRADO.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0019253-1 ROSANE GONCALVES CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, LUCIANA BEZERRA CRUZ, MIRIAM DOS SANTOS, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Face ao tempo transcorrido sem que a CEF trouxesse aos autos o termo de adesão de EDUARDO DE SOUZA FILHO ou sua planilha de reconstituição na forma determinada à fl.583, item 2, assino o derradeiro prazo de 15 dias para seu cumprimento.Em não havendo cumprimento, incidirá na multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.003711-8 ROSA MARIA RIBEIRO VIAL (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA.) x LUCIENE VIAL DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL RIBEIRO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Despacho proferido pelo MM. Juiz Federal na audiência: ““Tendo em vista a ausência do patrono da segunda e terceira rés, bem como o da terceira ré, inviável a realização da audiência. Designo nova audiência para o dia 11 de novembro de 2009, às 14:00 horas, devendo a parte Autora apresentar novo rol de testemunhas, constando no máximo três, sendo desnecessária a oitiva da testemunha Maria Eli da Silva, uma vez que a mesma já consta nos autos da Justificação à fl. 30. Intime-se por publicação o patrono da segunda e terceira rés, para ciência da redesignação da audiência, bem como para que justifique a sua ausência”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 860205"
                            ],
                            "860195": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0014929-0 SANDRA MARIA T. P. SOUZA REP/ P/ JORGE IDYLIO T. P. SOUZA (ADVOGADO: LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC A União Federal às fls. 209/210 manifestou-se favoravelmente aos valores executados. Destarte, expeçam-se as requisições na forma da Resolução n. 055/2009 do CJF. Após o cadastramento, dê-se vista às partes.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017204-9 JOSE GILSON MARTINS (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dce-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005137-9 MOACIR DE PAULA ALVES (ADVOGADO: BIANCA ROSA TENORIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 97.0070947-7 ANTONIO GONCALVES RODRIGUES CARDETAS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls.370/374.Junte a parte autora a documentação constante de fls. 371.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.001410-2 VAN TIEGHEN VALENTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mentida a sentença que extinguiu o feito, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0027707-1 ANISABEL MARIA SANTOS PAIXAO AMARAL (ADVOGADO: ASTYR GONZALES JUNIOR.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO.). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008870-6 GUILHERME MANOEL CARDOSO (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS, MARCOS WENGERKIEWICZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CEF, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e multa), no valor de R$ 48.554,94 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e quatro centavos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028214-6 CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM-COFEN (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.) x MARITIMA SEGUROS S/A (ADVOGADO: DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte RÉ, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal e honorários), no valor de R$ 7.595,00 (sete mil,quinhentos e noventa e cinco reais) , no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519693-5 MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a CEF, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (principal), no valor de R$ 15.028,19 (quinze mil e vinte e oito reais e dezenove centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.017336-8 MARLENE JOAQUINA DEL CASTILHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CORDEIRO.) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.. P.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 99.0018941-8 JOSE DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JAILTON ZANON DA SILVEIRA.). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se pessoalmente a parte AUTORA, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de (honorários), no valor de R$ 1.447,80 (hum mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.023224-3 SINDICATO FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL-SINDAAF x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1)Cumpra-se.\r\n\r\n2)Após, devolva-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.023090-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x SERGIO WERNECK SALGUEIRINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . 1)Ao Impugnado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2)Decorrido o prazo, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 860195"
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                    "27ª Vara Federal": {
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                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0932821-1 MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 3/10/1988, às fls. 150/151, publicada no D. O. E. R. J., em 14/12/1987:\r\n\r\n“Isto posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em Cz$ 1.000,00, (mil cruzados).\r\n\r\nCustas pelos Autores.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Inicialmente, à SEDIC - Seção de Distribuição Cível, para alterar a classe da presente para 4010 - Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública.\r\n\r\n3 - Outrossim, apesar da manifestação da parte ré - União em fls. 297-verso concordando com o pedido de habilitação formulado pelos interessados na sucessão processual do autor falecido José Basílio de Souza, conforme fls. 254/255 e 289/290, considero não atendido o determinado nos despachos de fls. 269 (em 10/03/2005), 279 (em 18/09/2006), 282 (em 02/03/2007), 285 (em 12/09/2007) e 287 (em 14/04/2008), uma vez que o referido autor deixou bens, conforme certidão de óbito de fl. 256, não tendo sido promovida a habilitação nos termos do art. 43 do CPC .\r\n\r\nNessas circunstâncias, indefiro o pedido de habilitação de fls. 254/255 e 289/290.\r\n\r\nOficie-se a Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando o precatório nº. 2916 em apenso, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à devolução da verba depositada, ao Erário \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n2 - 88.0040102-3 LUIZ DAVID MESSER E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FIGUEIREDO FERNANDES, JORGE NOGUEIRA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 13/02/1990, à(s) fl(s). 40/46, publicada no D. O. E. R. J., em 08/03/1990:\r\n\r\n“ Por estas razões julgo o pedido PROCEDENTE , CONDENANDO A União Federal a: - restituir o valor do depósito compulsório, conforme comprovante inserido nos autos,\r\n\r\npagar a correção monetária, na forma do disposto no art. 1o., da Lei nº. 6899/81;\r\n\r\nressarcir as despesas e custas processuais;\r\n\r\npagar honorários de sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente ação para 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n3- Em seguida, em vista da concordância das partes, às fls. 225 e 228, com os cálculos de fls. 223, defiro a requisição postulada. Providencie a Secretaria o cadastramento, no sistema informatizado, dos dados referentes à requisição de pagamento da quantia apurada em execução, conforme o cálculo de fl. 223 e sentença proferida nos embargos à execução juntada às fls. 201/203, procedendo-se de acordo com a Resolução nº 055/2009, de 14.05.2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência às partes do teor da requisição, conforme art. 12 da referida Resolução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a realização da requisição de pequeno valor - RPV, e o encaminhamento ao TRF da 2ª Região.\r\n\r\nOutrossim, abra-se vista à parte beneficiária para ciência do(s) valor(es) requisitado(s) e aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\nEfetivado o depósito e considerando que se refere à requisição de pequeno valor (RPV), bem como que foi expedida a partir de 1º. de janeiro de 2005, dê-se ciência à parte beneficiária cientificando-a dos dados do respectivo depósito, que foi realizado em conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), devendo o(s) mesmo(s) agendar o pagamento através do telefone nº. 0800-5742112 e se dirigir à Agência 4021 da Caixa Econômica Federal localizada no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua do Acre, nº. 80, Centro, Rio de Janeiro/RJ munido(s) de identidade e CPF para fins de saque diretamente pelo(s) mesmo(s), sem expedição de alvará de levantamento, conforme arts. 17 e 21, ambos da Resolução nº 055, de 14.05.2009 do Conselho da Justiça Federal, publicada no D.O.U. em 15.05.2009, Seção I, página 148. \r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 92.0030494-0 VICTORINO ARIAS (ADVOGADO: WALTER GUIMARAES DE MORAES, VITALINO SALARINI, MARCELLO LUGON.) x AFRANIO ROCHA LIMA MANSO (ADVOGADO: LUCIANA MAGALHAES GOMES CARNEVALE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 30/04/1993, à(s) fl(s). 46/53, publicada no D. O. E. R. J., em 12/07/1993, na pág. 110 :\r\n\r\n“ ...Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE, para: - declarar o direito da Parte-autora ao resgate das importâncias cobradas a título de “empréstimo compulsório sobre o consumo de gasolina ou álcool” dos proprietários de veículos automotores, a partir de 05 de outubro de 1988, corrigida e acrescida de juros; - condenar a UNIÃO FEDERAL a: I) pagar, em moeda corrente nacional, o equivalente a 28% (vinte e oito por cento) do valor do consumo médio anual, por veículo, de gasolina e álcool, nos anos de 1986, 1987 e 1988; II) pagar correção monetária, a partir da cobrança indevida: - 1986 a partir de julho de 1986; - 1987 a partir de janeiro de 1987; - 1988 a partir de janeiro de 1988; III) pagar juros de mora a partir de 05/10/88; IV) pagar honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação, corrigido; V) devolver as custas processuais; Processo sujeito ao duplo exame obrigatório. Custas ex lege. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 -Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 276, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Vitalino Salarini (OAB/RJ 71.370).\r\n\r\n3 - Após, considerando-se a certidão de fls. 282 informando a existência de bens, esclareçam os habilitantes se foi procedida abertura de inventário do autor falecido, sendo certo que, em caso positivo, a habilitação será promovida pelos inventariantes, comprovada sua condição, bem como regularizar a representação processual que deverá ser outorgada em nome do espólio, na pessoa de seu inventariante..\r\n\r\n4 - Cumprido, abra-se vista à Ré (FN) para manifestação.\r\n\r\n5 - Após, oficie-se à CEF, agência 4021 - PAB/TRF, para transferência do valor depositado às fls. 271, conforme Resolução 55/2009, do CJF.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023970-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (ADVOGADO: MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 723/727.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0441054-8 MARIA CARMELIA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IRACEMA VIEIRA RAMIRES, DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 08/08/1984, às fls. 69/76, publicada no D. O. E. R. J., em :04/09/1984 (pág. 51).\r\n\r\n“... Isso posto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, fixando os honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4o. do CPC, c/c o Provimento 210 do CJF, de 28/5/81, aplicado por analogia, em CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). Custas pelos réus, ressalvadas as isenções legais. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação do presente processo, requerida pela parte autora, conforme art. 1211-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº. 10.741/2003.\r\n\r\n3 - Inicialmente deve a parte autora promover a habilitação da autora MARIA CARMELIA DA SILVA, falecida em 28 de março de 2001, conforme a certidão de óbito de fl. 387, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser observado que a mesma deixou bens.\r\n\r\n4 - Após, tendo em vista o falecimento das autoras MARIA MAGDALENA DA CONCEIÇÃO SOARES(fls. 325), MARIA CARMELIA DA SILVA (fls. 387) e DELFINA MONTEIRO FERNANDES (fls. 389), manifestem-se os réus (INSS e UNIÃO-AGU) sobre os pedidos de habilitação formulados em fls. 323/324, 388/389, 409/411 e 437/438, bem como sobre o que vier a ser formalizado em relação à autora Maria Carmélia da Silva, conforme determinado acima.\r\n\r\n6 - 00.0491988-2 SOLANGE LOYOLA GODOY E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MAGALHAES PIMENTEL.) x WILSON QUIRINO RODRIGUES DA SILVA - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. HENRY Bianor CHALU Barbosa, em 27/03/1984, às fls. 62/64, publicada no D. O. E. R. J., em 27/04/1984:\r\n\r\n“... Isso posto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para, condenar a Ré fazer a aposentadoria estatutária dos autores vigorar desde a data da concessão da aposentadoria previdenciária, respeitada a prescrição qüinqüenal, sem juros ou correção monetária depois desta data, pagando-se as diferenças decorrentes. Fixo os honorários advocatícios, com base no Provimento 210/CFJ aplicado por analogia, em combinação com o § 4o.do art. 20 do CPC, em Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros). Custas “ex lege”. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos à SEDIC, para alterar a classe, fazendo constar (4010) Execução de Sentença. Contra Fazenda Pública.\r\n\r\n3 - Outrossim, considerando-se a petição de fls. 495 informando o óbito da inventariante do Espólio de Wilson Quirino Rodrigues da Silva, Sra. Guiomar Coelho Quirino da Silva, informe a Sra. Lígia Quirino Rodrigues da Silva Ferreira se houve substituição da inventariante.\r\n\r\n7 - 00.0771857-8 INOCENCIO VENTURA FILHO (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MMª. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 26/9/1991, às fls. 65/70, publicada no D. O. E. R. J., em 4/12/1991:\r\n\r\n“Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para:\r\n\r\n-declarar o direito do Autor, Sr. INOCÊNCIO VENTURA FILHO a perceber o auxílio-invalidez, em substituição à antiga diária de asilado, guardada a equivalência econômica pela totalidade de seus proventos, e, se constatado diferença a menor na sua atual remuneração, declara-se também o direito ao recebimento dessas diferenças, inclusive preteritamente, respeitados os efeitos da prescrição qüinqüenal, a partir da data de ajuizamento;\r\n\r\n-condenar a UNIÃO FEDERAL - Ministério do Exército a:\r\n\r\nPagar as diferenças remuneratórias que por ventura se constate, pela totalidade dos proventos, na comparação dos atuais com aqueles, compreendendo as diárias de asilado;\r\n\r\nPagar essas diferenças a contar de cinco anos antes do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nPagar essas diferenças corrigidamente, segundo a Lei nº 6899/81 e juros a partir da sentença;\r\n\r\nDevolver as custas processuais e pagar honorários profissionais em 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação.\r\n\r\nEstá o presente feito obrigado a duplo exame.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente para 4010 - Execução de Sentença Contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nApós, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 212.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 212:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOportunamente, oficie-se a CEF para proceder a conversão em depósito judicial dos valores depositados em favor de INOCÊNCIO VENTURA FILHO (fls.186) à ordem do Juízo da 27a. Vara Federal, nos termos do art. 16 da Resolução nº. 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/5/2009.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, abra-se vista à União/AGU para se manifestar sobre a habilitação.\r\n\r\n8 - 00.0927346-8 AUDINETE FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Salete Maria Polita Maccalóz, em 21/06/1991, às fls. 69/75, publicada no D. O. E. R. J., em 06/09/1991, na pág. 168.\r\n\r\n“ Por estas razões,na presente ação, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, para: - declarar o direito do Sr. Audinete Ferreira da Costa à reforma militar, no posto em que detinazões, na presente ação, julgo o pedido ha por ocasião em outubro de 1964, a partir de março de 1980, tomando, para os efeitos de promoção na reserva e adicional de tempo de serviço, inclusive o período em que esteve afastado, como forma de aplicar ao seu caso a Lei no. 6.683/79 e a EC no. 26/85; - condenar a UNIÃO FEDERAL a; 1- reformar o Autor e conceder-lhe todas as promoções a que faz jus em decorrência do seu tempo de serviço; 2- Promover todos os registros e atos administrativos, necessários para incluir na folha normal de pagamento; 3- Pagar os proventos, pretéritos e vincendos, até a sua inclusão na folha regular; 4- O pagamentos de que cuida o item 3, acima, deverá ser atualizado, segundo a Lei no. 6.899/81, com juros de mora a partir desta sentença; 5- Devolver as custas processuais, e; 6- Pagar honorários profissionais se sucumbência em 10% sobre a verba do item 3. Custas ex lege. Esta decisão está sujeita ao duplo exame obrigatório, por sua alçada de Cz$ 20.000,00, em dezembro de 1986, superior a 100 OTN's. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos à SEDIC, para alterar a classe da presente ação, fazendo constar (4010) EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n3 - Após, considerando-se a petição da União às fls. 395, torno sem efeito, por ora, o último parágrafo de fls. 316, devendo a parte autora, primeiramente, se manifestar acerca da petição e documentos de fls. 382/ 389 e 395/396.\r\n\r\n9 - 93.0029769-4 UBIRAJARA AMARO CORREA E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Considerando o valor total a ser executado, conforme cálculo de fl. 1.099, da União, e que originariamente eram 10 autores, verifico que o valor a ser executado por autor, é de R$ 531,25 (quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), sendo que as executadas sucessoras de José Maximiano Almico (Joaquina Villela Almico e Sueli Villela Almico da Silva) são devedoras cada uma da metade, ou seja, de R$ 265,62, o que é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela União Federal.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exequente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação aos executados Ubirajara Amaro Correa, Washington da Silva Trindade, Sergio Santos Cruz, Jorge Diniz da Cruz, Honório Lino Magalhães, José Maurício Wanderley, Alfredo Luiz Ramos, Colombo de Assis Maria, Saturnino Moreira da Silva, e as sucessoras de José Maximiano Almico (Joaquina Villela Almico e Sueli Villela Almico da Silva).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 97.0005552-3 CARLOS AUGUSTO DA SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS C. PALADINO.). . Considerando que o valor a ser executado é, por si só, irrisório, mormente se comparado com os custos envolvidos no trâmite processual, mostra-se de todo irrazoável a movimentação da máquina judiciária para promoção da execução da verba pretendida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.\r\n\r\nCom efeito, a título de comparação de valores, observe-se que Lei n.º 9.469/97, em seu artigo 1º - B, caput, incluído pela Lei nº 11941/09, prevê que o Advogado-Geral da União poderá autorizar a não-propositura de ações e a não-interposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas as entidades da administração indireta na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes.\r\n\r\nNote-se que a Lei admite a renúncia, ainda que a causa envolva valores superiores ao limite acima indicado, desde que haja prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, ou do Ministério Público da União.\r\n\r\nAcrescente-se, também, com a mesma finalidade, que nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10522/2002, serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nE, ainda, no que tange à execução de honorários, nos termos do §2º, do artigo 20, da Lei n.º 10522/2002, serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). \r\n\r\nSaliente-se, por fim, que os atos praticados no âmbito do processo de execução com vistas a alcançar a satisfação do credor devem revestir-se de utilidade, revelando-se absurda, ante os princípios da materialidade e utilidade que norteiam o direito processual, a pretensão da Exeqüente em prosseguir com a presente execução.\r\n\r\nA jurisprudência já se manifestou nesse sentido, conforme se verifica no aresto abaixo colacionado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO DE FAX SÍMILE. BEM DE VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO.\r\n\r\n1. Não parece razoável prosseguir no curso de uma ação que, face seu pequeno valor, resultaria em prejuízo para a Administração Pública, haja vista que os diversos atos implicariam em dispêndio superior ao que se persegue no presente caso.\r\n\r\n2. É de aplicar-se a orientação extraída do §2º do artigo 659 do CPC, no sentido de que “não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.”\r\n\r\n3. Sendo o valor do bem perseguido pela União, inelutavelmente, de valor irrisório, aplicando-se os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, deve o Poder Judiciário coibir o prosseguimento de tal pretensão.\r\n\r\n4. Remessa e recurso conhecidos e desprovidos.”\r\n\r\n[Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 319730 Processo: 199751010086090 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 26/04/2005 Documento: TRF200138824 DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 188 JUIZ POUL ERIK DYRLUND]\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais em relação ao executado Carlos Augusto da Silva Guimarães.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.013095-7 MARCOS DE SOUZA FREITAS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o agravo retido interposto pela parte ré - CEF em fls. 297/300. Diga a parte autora sobre o recurso, conforme o §2.º do art. 523 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 224/255, a teor do art. 398, do CPC; devendo também, em vista do tempo decorrido, concluir o depósito das parcelas dos honorários periciais.\r\n\r\nCom a conclusão dos depósitos, prossiga-se em conformidade com o despacho de fl. 294.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0730713-6 FRANCISCO TORRES BEZERRA REP/ P/ JOAO BATISTA BEZERRA (ADVOGADO: ELIAS WROTSLAVSKY.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, MARCIA NEVES PINTO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 19/09/1991, às fls. 92/95, publicada no D. O. E. R. J., em 20/11/1991:\r\n\r\n“Por estas razões, na presente ação, julgo o pedido IMPROCEDENTE para condenar o Autor, Sr. FRANCISCO TORRES BEZERRA, representado por seu pai, Sr. JOÃO BATISTA BEZERRA, ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor original da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora por cinco dias.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 00.0736683-3 ALBANEZ PINHEIRO MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: CATIA GUERRA PEREIRA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, ROGERIO LINHARES PACHECO, JOICE BARROS DA SILVA, CATARINA MAEL DE ANDRADE, SONIA ANANIAS CITELE JARDIM, REGINA CELIA SALVAREZ TEIXEIRA, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA.) x UBIRATAN DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS x JORGE DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS x JOAO DE SOUZA LIMA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIA NEVES PINTO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 09/11/1988, às fls. 2930/2935, não constando nos autos certidão de publicação da referida sentença no D. O. E. R. J.:\r\n\r\n“Isto posto, julgo improcedente o pedido em relação a todos os Reclamantes, com exceção de CARLOS ANTONIO DE CARVALHO em relação a quem condeno a União Federal a pagar as parcelas indenizatórias pleiteadas nas letras b), c), d) se não pagas as férias simples, e) e g) de fl. 34 da inicial.\r\n\r\nSem custas, face à pobreza dos Autores que aqui se presume em face dos elementos constantes nos autos.\r\n\r\nP.R. Notifiquem-se. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a juntada da procuração em fls. 8199, providencie a Secretaria a anotação no sistema processual informatizado para que as publicações sejam feitas também em nome da Dra. JOICE BARROS DA SILVA.\r\n\r\n3 - Outrossim, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para ciência da decisão de fls. 7737, devendo, ainda, manifestar-se sobre o pedido de habilitação, conforme requerido pela União Federal às fls. 8015/8016, a teor do art. 82, inciso I do CPC, nos termos do despacho proferido às fls. 8194.\r\n\r\n14 - 92.0076414-2 MOACYR INOCENTE DE ABREU JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x BANCO BANERJ S/A (ADVOGADO: PAU LO ROBERTO F. MONTEIRO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: LUCIANE PELOSI DA FONSECA.) x BANCO FINASA S/A (ADVOGADO: ERNANDES MARQUES DA SILVA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO ECONOMICO S/A (ADVOGADO: RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . Fls: 158. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 99.0060727-9 GRENDENE S/A (ADVOGADO: LAIRE FEIJO DA SILVA, HERLON MONTEIRO FONTES.) x CALCADOS HIPER BABUCH LTDA (ADVOGADO: CARLA MARIA MADRIGALI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (INPI e Calçados Hiper Babuch Ltda.) para contrarrazões, bem como para que o INPI tenha ciência da sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.025602-6 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reserva em fls. 708 e o pedido de fl. 707, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações para a parte autora sejam feitas em nome do Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, OAB/RJ 112.310.\r\n\r\nOutrossim, considerando a decisão do E. TRF da 2ª Região, às fls. 664/665, que determinou a realização de prova pericial na especialidade de Contabilidade, nomeio como perito o Dr. Antonio Carlos Bonfadini, de endereço conhecido da Secretaria, devendo os honorários serem pagos pelo autor, de acordo com a nossa legislação processual civil, relativamente ao adiantamento de honorários de perito, conforme dispõem os artigos 19, caput e § 2o, c/c artigo 33, 2a parte, ambos do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 19: Salvo as disposições concernentes à Justiça Gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.\r\n\r\n§ 1o - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.\r\n\r\n§ 2o - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\n“Art. 33: Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz.\r\n\r\nParágrafo Único - O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.”\r\n\r\n(grifei)\r\n\r\nNessas circunstâncias, apresentem, as partes, seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nApós a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para proposta de honorários.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes para se manifestarem sobre a proposta dos honorários, sendo certo que, em havendo discordância, esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.025212-9 SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (ADVOGADO: GABRIELA MESQUITA DE CARVALHO ROCHA, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nVerifico que foram apresentadas pelo réu IPHAN duas contestações, protocolizadas em 04/08/2009 e 10/08/2009, que foram juntadas aos autos às fls. 330/338 e 370/373, respectivamente.\r\n\r\nEntendo que com a apresentação da primeira resposta, ocorreu o fenômeno da preclusão consumativa, sendo descabida, portanto, a apresentação da segunda peça processual.\r\n\r\nAssim, determino à Secretaria que providencie o desentranhamento da petição de fls. 370/373 para posterior devolução ao subscritor.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista aos réus Município do Rio de Janeiro e IPHAN para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.018511-0 TATIANA MAIA AZEVEDO (ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALESSANDRA CERUTTI PORTO.) x CESPE/UNB - CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS/UNIVERSIDADE DE BRASILIA (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às rés FUB(PRF2) e UF(AGU) para se manifestarem igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 90.0054204-9 CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA.) x COMANDO DO COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MM. Juíza Federal Drq. Salete Maria Polita Maccalóz, em 13/03/1991, à(s) fl(s). 80/86, publicada no D. O. E. R. J. em 21/03/1991 :\r\n\r\n“ Por estas razões, na presente ação mandamental, julgo o pedido PROCEDENTE para, em concedendo a segurança, determinar a Autoridade Impetrada que realize todos os atos administrativos necessários a garantir o pagamento dos vencimentos integrais, para o Coronel e Professor, Senhor CARLOS ALBERTO ROMANELLI LOPES, dos meses de setembro e outubro de 1990, compreendendo-se dentro dessa integralidade a sua atualização ou correspondência com a remuneração do mês de efetivo pagamento.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme o art. 12, § único, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nOficie-se o Impetrado do inteiro teor desta decisão.\r\n\r\nCustas ex-lege, sem honorários de sucumbência, por força do Enunciado nº. 512, da Súmula Uniforme do T.R.F. P.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos à SEDIC para alterar a classe da presente para 4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\n3- Fl. 231. Em seguida, dê-se vista às partes para que se manifestem em relação aos referidos cálculos, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 230.\r\n\r\n20 - 91.0014733-8 SAMAB - CIA/ IND/ COM/ DE PAPEL (ADVOGADO: JOAO AUGUSTO BASILIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Tendo em vista os depósitos realizados pela Impetrante às fls. 410 e 416, em cumprimento ao comando inserto nas decisões de fls. 404 e 414 e, diante do pedido formulado pela União Federal/Fazenda Nacional em fls. 412 e 417v, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União o saldo total existente na conta 0625.635.27002708-3, referente aos depósitos efetuados pelo demandante no valor de R$ 3.869.301,79 e R$ 225.197,99, em 03/10/2008 e 05/03/2009, respectivamente, utilizando-se o código informado às fls. 412.\r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da presente.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação acima.\r\n\r\nOportunamente, abra-se vista à PFN para ciência da conversão.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2002.51.01.002761-6 NOVA LENTE EDITORA LTDA (ADVOGADO: MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL.) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Conforme se depreende da planilha juntada aos autos em fls. 212, a Impetrante efetuou o depósito dos valores devidos a título de IPI e II na conta nº. 0625.635.27002108-5 (código da receita nº 7391) e depositou na conta nº. 0625.635.27002109-3 (código da receita nº 8047) a importância relativa ao ICMS.\r\n\r\nPosteriormente, em petição dirigida ao Tribunal Regional Federal (fl. 297) a Impetrante pugnou pela juntada de duas novas guias de depósito (fl.298), relativos à complementação de valores, sem, contudo, esclarecer a quais tributos dita complementação se referia. Um dos depósitos foi realizado na aludida conta nº 0625.635.27002108-5, sob o mesmo código da receita (7391). Não obstante, o segundo depósito, referente ao código da receita nº 7363, foi efetuado em nova conta, de número 0625.635.27002225-1.\r\n\r\nAssim, faz-se necessário que a Impetrante cumpra efetivamente o determinado em fls. 354, segundo parágrafo, não bastando o alegado em fls. 359, devendo esclarecer qual o tributo foi depositado em fls. 298 sob o código da receita nº 7363. \r\n\r\nOutrossim, quanto aos depósitos relativos ao II e IPI, indicados em fls. 212, defiro o requerido pela Fazenda Nacional em fls. 366 verso. Oficie-se à CEF/PAB-Justiça Federal, para que providencie a conversão em renda da União, sob o código 3890, dos valores depositados na conta nº. 0625.635.27002108-5 (fls. 213 e 298), com os acréscimos legais pertinentes, conforme saldo informado através do ofício de fls. 353.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) da conversão em renda, bem como em razão do requerido em fls. 372.\r\n\r\nQuanto ao depósito referente ao ICMS (conta nº. 0625.635.27002109-3 - fl. 214), aguarde-se manifestação do Estado do Rio de Janeiro, o qual deverá, oportunamente, ser pessoalmente intimado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019021-4 IND/ REUNIDAS RHOS LTDA (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados (ELETROBRÁS e UF-PFN) para contrarrazões, bem como para que a UF-PFN tenha ciência da sentença de fls. 505/515 e da decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 536/537.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso das rés, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n23 - 00.0153530-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (ADVOGADO: RUBEM LUIZ CHEBAR.) x ALFREDO JOSE ABRANTES E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA, ARNALDO FELIX DE SOUSA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Virgilio Gaudie Fleury, em 04/08/1981, às fls. 117/118, publicada no D. O. E. R. J., em 14/08/1981:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, e fixo o valor atribuído ao imóvel às fls. 77 (Cr$ 11.144,70), acrescido de juros compensatórios (12% a.a.) a partir da imissão provisória na posse, correção monetária contada da data do laudo pericial e calculada segundo os índices do INPC e juros moratórios (6% a.a.) a contar do trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial em fls. 346, por 5 dias, iniciando-se pelos embargados.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008935-1 MICROLEVE COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: REGINALDO MOREIRA.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ.). . Fls. 472/476. Dê-se vista à parte autora, na forma do art. 398, do CPC.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 90.0007747-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS LARANJEIRAS (ADVOGADO: SEBASTIAO FIORETT, RICARDO FIGUEIREDO CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pela MMª. Juíza Federal Dra. Salete Maria Polita Maccalóz, em 18/4/1994, às fls. 108/118, publicada no D. O. E. R. J., em 23/5/1994:\r\n\r\n“Por estas razões, na presente ação sumaríssima, julgo o pedido PROCEDENTE para:\r\n\r\nDECLARAR o direito do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SOLAR DAS LARANJEIRAS de cobrar proporcionalmente as despesas incidentes sobre as vagas de garagem de propriedade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de números 50, 69 e 77 localizadas nos pisos 01 e 03 do prédio à Rua das Laranjeiras, nº 43, desde que deliberadas em assembléias e nos termos de sua convenção;\r\n\r\nCONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: \r\n\r\n.pagar as mensalidades, arroladas nesta ação, correspondentes aos meses de dez/89 e janeiro a outubro de 1990,\r\n\r\n.pagar os encargos acima com correção monetária e juros a partir da condenação,\r\n\r\n.pagar as despesas processuais e honorários de advogado em 20% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nO Condomínio Denunciado participará do total dessa condenação na mesma proporção do que significam duas BTN's em razão de cada despesa mensal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Após, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 251.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n26 - 91.0034868-6 MARCELLO CASTANHEIRA BENCHIMOL E OUTRO (ADVOGADO: ROSIMERE DA LUZ REIS, GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida em audiência pela MM. Juíza Federal Dra. Salete MARIA Polita Maccaloz, em 30/10/1991, à(s) fl(s). 17/22, publicada no D. O. E. R. J., em 17/03/1992, na pág. 126:\r\n\r\n“... Por estas razões, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a restituir o valor do depósito compulsório, conforme comprovante inserido nos autos, pagar a correção monetária na forma do disposto no Art. 1o., da Lei no. 6.899/81, ressarcir as despesa e custas processuais e pagar honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas, ex lege. P.R. e Intimadas as partes em audiência, conforme suas assinaturas abaixo lançadas. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Outrossim, remetam-se os autos à SEDIC, para alterar a classe do presente feito, fazendo constar (4010) Execução de Sentença. Contra fazenda Pública.\r\n\r\n3 - Tendo em vista a certidão retro, cumpra a Secretaria o 2o. parágrafo do despacho de fls. 126, oficiando-se à Presidência do Tribunal, a fim de que sejam adotados os procedimentos relativos ao estorno ao erário, do valor de R$ 5.922,39, referente ao pagamento do RPV no. 200506823, depositado na conta no. 001911240, em favor de Marcello Fonseca Abrahão.\r\n\r\n4 - Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 91.0127997-1 ANTONIO PEREIRA BATALHA E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA BEJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, SERGIO SARMENTO MARQUES.). . Recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado (CEF) para contrarrazões.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo para interposição de eventual recurso da ré, com ou sem apresentação de contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.020723-4 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: LYCIA BRAZ MOREIRA, FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTSON WERNER.). . Considerando que há depósito judicial neste autos, conforme documento de fls. 377/384, aguarde-se trânsito em julgado nos autos principais, ação ordinária nº. 2006.51.01.025602-6 em apenso.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n29 - 00.0769533-0 BRIVALDO FERREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . 1 - Analisando o Portal de Estatística, foi identificada pela Secretaria do Juízo imprecisão decorrente do fato de não ter havido o lançamento no sistema Apolo da sentença proferida nos presentes autos, em razão de sua prolação ter ocorrido antes mesmo da informatização desta Justiça Federal.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª. Região às fls. 617/618 do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do Tempo Médio de Tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Henry Bianor Chalu Barbosa, em 23/11/1988, às fls. 68/72, não constando nos autos certidão de publicação da referida sentença no D. O. E. R. J.:\r\n\r\n“Isto posto, julgo procedente o pedido.\r\n\r\nCustas “ ex lege”.\r\n\r\nP.R. Notifiquem-se. ”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador às fls. 340/356.\r\n\r\n3 - Oportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para cadastrar o objeto, corretamente, tendo em vista que consta no sistema informatizado da Justiça Federal como “indefinido”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2000.51.01.023050-4 TERRA CONTABILIDADE E ASSESSORIA S/C LTDA (ADVOGADO: OSMAR FERNANDES TERRA.) x FAZENDA NACIONAL UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Considerando que trata-se de execução fundada em título judicial, referente ao pagamento de quantia certa, conforme o disposto no art. 475-J do CPC, intime-se a parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 311, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL) para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como para ciência da conversão em renda acima determinada, tudo conforme determinado no despacho de fls. 313.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.007913-6 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A (ADVOGADO: CRISTIANA FERNANDES DE MEDINA COELI, LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.) x AGENCIA NACIONAL DE CINEMA-ANCINE (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . Manifeste-se a parte autora acerca dos depósitos judiciais constantes no procedimento avulso em apenso, conforme determinado no despacho de fls. 281.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n32 - 00.0252295-0 AYLTON LUIZ REINERT (ADVOGADO: RUI BERFORD DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Em cumprimento ao determinado na parte final de fls. 426, transcrevo, a seguir, o Ato Ordinatório de fls. 425, para fins de republicação:\r\n\r\n“Fls. 424. Dê-se vista às partes, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 420.”\r\n\r\n33 - 2000.51.01.021477-8 LUIZ CARLOS RAMALHO CHAGAS E OUTROS (ADVOGADO: GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCESCO CONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Fls. 496/498 - Vista às partes, sucessivamente, iniciando-se pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do determinado na parte final do despacho de fls. 495.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.001419-3 GEORGE MAIA PEREIRA DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: DARLENE BELLO DA SILVA, ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: GIOVANNA MACIEL FORTES.). . Fls. 216/220. Dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC, conforme determinado na segunda parte do despacho de fls. 212.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 95.0007357-9 ISMAR JOSE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO OVIDIO CYRILO, ALTAMIR CAETANO DA MOTTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 566/568: Dê-se vista às partes, conforme determinado em fls. 565.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.028413-1 MARIA APARECIDA DA SILVA NOVASCKI (ADVOGADO: AYRTON MATHEUS D AZEVEDO.) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF1 (ADVOGADO: RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO, BRUNO DE SOUZA GUERRA.) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.). . Dê-se vista aos Réus da petição e dos documentos acostados pela Autora às fls. 344/395, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 396.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007567-4 MARIA JOSE DE CASTRO BATISTA (ADVOGADO: JOSE FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho proferido à fl. 57:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, forneça a parte autora 2 (duas) cópias de fls. 48/51 para instruir os mandados.\r\n\r\nNo retorno, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 55, citando os réus.”.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.013939-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x ENI SOUZA FERNANDES x LUIZ ANTONIO FERNANDES x FAUNA E FLORA FERNANDES CRI COM PLANTAS PEQ ANI LTDA (ADVOGADO: JOSE AFFONSO.). . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e os documentos anexados, devendo, ainda, pronunciar-se igualmente em provas, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 65.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.014844-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW, GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x OSIRIS SIQUEIRA (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.). . Dê-se vista aos réus Osíris Siqueira e ANATEL-PRF2 para se manifestarem igualmente em provas, conforme determinado n aparte final do despacho de fls. 434.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.016428-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x WALLACE GARCIA SALES (ADVOGADO: VALERIA VALLE DOS SANTOS.). . Dê-se vista à parte ré para que se manifeste igualmente em provas, conforme determinado em fls. 120.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.01.014057-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JOAO DE SOUZA FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vista à CEF, nos termos do determinado no despacho de fls. 115, parte final.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.014803-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x SUSI TAVARES ACIOLI (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.). . À exeqüente sobre a certidão negativa de fls. 72, conforme determinado no despacho de fls. 74.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.014598-0 SUSI TAVARES ACIOLI (ADVOGADO: JOAO CARLOS BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.). . Dê-se vista à CEF, conforme determinado no despacho de fls. 49.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n44 - 00.0740477-8 EDUARDO DAS NEVES COSTA (ADVOGADO: IVAN DE SOUZA VIEIRA, RICARDO BORGES DOS SANTOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: RICARDO LUIZ SICHEL, MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA. PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . (...), dê-se vista à interessada na sucessão processual do reclamante, conforme requerido às fls. 174, devendo ainda regularizar sua representação processual em relação ao advogado subscritor da referida petição, bem como comprovar o óbito do autor, conforme determinado no despacho de fl. 175 e último parágrafo do despacho de fl. 179.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 855139"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.016753-4 CIMENTO SERGIPE S/A-CIMESA (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: ROBERTA PADILHA CARESTIATO DANIEL, JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA PAIVA.). . Fl. 657: Defiro, por 10(dez) dias, a dilação de prazo requerida pelo perito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015718-5 ROBSON SOUZA DA SOLEDADE (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Arbitro os honorários dos peritos em R$ 234,80(duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo de pagamento para perícias na área de medicina de acordo com a Resolução no. 558/2007 do Egrégio CJF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019528-3 TANIA CRISTINA SANTOS DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTANIA CRISTINA SANTOS DE JESUS, MARIA CRISTINA PELLEGRINO, ALESSANDRA MARA DE OLIVEIRA ALVES E MARIA DO CARMO MONTEIRO DE BRAGANÇA, devidamente qualificadas na inicial, propõem a presente ação, sob o rito ordinário, em face da União, objetivando, em sede de antecipação de tutela, fazer cessar os descontos apurados administrativamente, que estão sendo efetuados diretamente em seus contracheques, a título de reposição ao erário. \r\n\r\nOs autos vieram instruídos com os documentos de fls. 18/118 .\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTenho por relevante a tese segundo a qual as verbas salariais, desde que recebidas de boa-fé, são insuscetíveis de restituição, em virtude de sua natureza alimentar, entendimento esposado pelos nossos Tribunais Pátrios Dúvidas não pairam, entretanto, sobre o fato de não se cuidar de indenização à Fazenda Pública em razão de dívida, única hipótese em que haveria previsão legal para o desconto e, mesmo assim, francamente questionável à luz do ordenamento constitucional e legal. \r\n\r\nO periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação), por seu turno, é evidente, e deriva da natureza alimentar da verba que está sendo descontada mensalmente dos vencimentos do autor.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando a União que se abstenha de efetuar os descontos em tela no contracheque das autoras até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.023247-4 DOUGLAS COSTERMANI VARELLA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão verifico, por ora, a presença de pelo menos um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela.\r\n\r\nÉ evidente que o deslinde da causa não pode prescindir da produção da necessária prova pericial, a fim de se comprovar a incapacidade/invalidez do autor que não pode ser atestada somente pelos documentos de fls. 14/18, anexados em cópia e produzidos unilateralmente.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.023543-8 MARIA DA GLORIA COSTA (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o requerimento de antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.008062-3 CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023366-0 LEONARDO JOSE MARQUES E SILVA (ADVOGADO: ANDRE L P VAZ, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO PEREIRA CHAVES.). . Dê-se vista às partes sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026634-7 RONALDO PETTENDORFER (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Excepcionalmente, reconsidero a decisão de fls. 204 e recebo a apelação no seu duplo efeito, mantendo-se os efeitos da liminar concedida initio litis , à luz da Teoria do Fato Consumado.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000103-4 DALUZA ALVES CORREA AMARANTE (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA, EDSON DE JESUS FERNANDES, KARLA MOREIRA BATISTA, JAIRO VISCONDE DE CAMARGO DIAS, LAURA DA FONSECA AMADO, REGINA BISCONCINI.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001048/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.023968-7 LUCIANA DA SILVA FONSECA (ADVOGADO: RAFAEL DE SOUZA ESPINDOLA, ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . Expostos os motivos acima, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.023969-9 ANA PAULA FARIA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADRIANA FIRMIANA BARBOZA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ E OUTRO. . Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança, no qual a impetrante requer a anulação da questões nº 14, nº 15, nº 25, nº 30, nº 38, nº 44, nº 45, nº 56, nº 57, nº 59, nº 60, nº 61, nº 71, nº 76, nº 96 do exame da OAB/RJ (2009.2), objetivando assim, aprovação para a realização da 2ª fase, tendo em vista que obteve 48 acertos, necessitando de no mínimo 50 acertos.\r\n\r\nAlega, em síntese que as questões nº 14, nº 25, nº 30, nº 38, nº44, nº 59, nº 60, nº 61, nº 71, nº 76 e nº 96 não apresentam alternativa correta, que as questões nº 15, nº 45, nº 56, nº 57 apresentam duas alternativas corretas, devendo, portanto, serem anuladas.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo regra geral, a jurisprudência do STJ foi pacificada no sentido de não admitir a revisão judicial dos critérios de elaboração e correção de questões em concurso público, como exemplifica o seguinte aresto:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\n1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada.\r\n\r\n3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no RMS 21.014/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 06.08.2007 p. 542)\r\n\r\nOutra possibilidade de revisão de questões de concurso público pelo Judiciário, também segundo a jurisprudência do STJ, apresenta-se quando há erro evidente e insofismável na questão ou no gabarito. Neste sentido, destaco o seguinte aresto:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CONTROLE JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA - POSSIBILIDADE - LIMITE - VÍCIO EVIDENTE - PRECEDENTES - PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME.\r\n\r\n1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes.\r\n\r\n2. Existência de litisconsorcio passivo necessário dos candidatos classificados em ordem antecedente à do recorrente, pela possibilidade de alteração na ordem de classificação.\r\n\r\n3. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(RMS 24.080/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 526)\r\n\r\nEntretanto, essa hipótese também não ampara o pedido do impetrante. Neste ponto, cabe acrescentar que não é tarefa do Judiciário pronunciar-se sobre qual seria a melhor doutrina jurídica sobre os temas em questão, pois aí estaria ocorrendo clara invasão da discricionariedade administrativa, e, ainda, quebra da isonomia com os demais candidatos.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nSolicitem-se as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n12 - 2009.51.06.001299-8 TANIA APARECIDA PEREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: MONIQUE GIOVANNI DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Expostos os motivos acima, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020339-5 ELIANA DA SILVA THAUMATURGO E OUTRO (ADVOGADO: MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. . ELIANA DA SILVA THAUMATURGO e ELIZABETE DA SILVA THAUMATURGO BOTELHO, devidamente qualificadas na inicial, impetram mandado de segurança em face do DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA, objetivando, em sede liminar, que a autoridade impetrada suspenda a cobrança de supostos débitos apurados administrativamente, a título de reposição de quantia paga, por força de sentença judicial reformada posteriormente, bem como restitua os valores já subtraídos de seus vencimentos. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos (fls. 11/22).\r\n\r\nRequerimento de gratuidade de justiça deferido às fls. 28.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão obstante considere que a parte que propõe determinada ação judicial deve suportar os riscos daí decorrentes, tal como na hipótese narrada nos autos, em que a sentença inicialmente proferida é, posteriormente, reformada, tornando-se definitiva decisão desfavorável às impetrantes; tenho por relevante a tese segundo a qual as verbas salariais, desde que recebidas de boa-fé, são insuscetíveis de restituição, em virtude de sua natureza alimentar.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o E. TRF da 5a Região:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÕES COMISSISONADAS TRANSFORMADAS EM CARGOS DE DIREÇÃO COM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. LEIS 8.112/90, 8.168/91 E 8.911/94. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS QUINTOS INCORPORADOS COM BASE EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXTINTAS, MANTENDO-SE CONTUDO A SISTEMÁTICA DE INCORPORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 62, DA LEI 8.112/90. INCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ.\r\n\r\n1. A irredutibilidade de vencimentos, no caso de substituições das FC'S pelos CD'S, não ampara o recebimento dos quintos com base naquelas FC'S já extintas. Os quintos dos impetrantes, incorporados até a vigência da Lei 8.168/91, devem ser calculados com base na FC'S; após essa lei, a incorporação dos quintos deve ser efetivada com base nos valores previstos para os CD'S, inexistindo qualquer vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato de Administração Pública que visa a rever, quanto a isso, a aposentadoria do impetrante.\r\n\r\n2. Incabível a devolução pretendida alusiva aos valores recebidos em desacordo com a norma de incorporação de quintos , tendo em vista a natureza alimentar dessas verbas e o recebimento pelo impetrante de boa-fé.\r\n\r\n(AMS - 72.602, DJ 23/03/2001, pg. 1207, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, decisão unânime). \r\n\r\nO periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação), por seu turno, é evidente, tendo em conta, inclusive, que as impetrantes já sofreram descontos, sob a rubrica “DESC RB EX-C”, em seus contracheques (fls. 14 e 20).\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas do Ministério da Marinha que se abstenha de realizar qualquer ato material de cobrança dos débitos ora questionados, até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n14 - 2001.51.01.005146-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x GILBERTO DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 86: Expeça-se mandado de reintegração de posse.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2004.51.01.020619-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, MARCELO DAVIDOVICH.). . Converto o julgamento do feito em diligência, determinando o retorno dos autos à Contadoria para excluir dos cálculos de fls. 113/130 o autor Jorge Carneiro de Souza, que não executou a sentença, bem como incluir as custas e recalcular os honorários (fl. 142).\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017145-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x ANTONIO DE ALBUQUERQUE DE CARLOS (ADVOGADO: MARCOS CARNEVALE IGNACIO DA SILVA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n17 - 97.0072280-5 BERENICE DE OLIVEIRA ROSA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REYNALDO GABETTO BRUNO.). . Anote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nApós, manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 97.0108965-0 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n19 - 98.0000394-0 ADAILTON ARTHUR DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CARLOS ALBERTO JOSE MARIA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fl. 1245: Dê-se vista aos autores, por 5 dias.\r\n\r\n20 - 98.0004398-5 SERGIO ALENIR FERNANDES DANTAS E OUTROS (ADVOGADO: VANIA REGINA CYRIACO REPSOLD.) x WILAME BALBINO DA FONSECA (ADVOGADO: SARA MARIA BATISTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Manifestem-se os autores sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 93.0057076-5 PAULO CESAR RODRIGUES GURJAO E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 260/302.\r\n\r\n22 - 93.0059226-2 MARILDA LOPES NETO E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 286/296.\r\n\r\n23 - 95.0044110-1 INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO FROES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.) x SABOR SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (ADVOGADO: MARCIO RODRIGUES LINBERG, LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA.). . Intime-se por carta precatória conforme requerido à fl. 325.\r\n\r\n24 - 96.0063197-2 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 416/469.\r\n\r\n25 - 96.0076813-7 MARIA DE LOURDES STUTZEL DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Atenda os autores o solicitado pela CEF às fls. 251/252.\r\n\r\n26 - 99.0000785-9 YVAN ALMEIDA DA COSTA (ADVOGADO: RONIDEI GUIMARAES BOTELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Atenda o autor o solicitado pela contadoria à fl. 364.\r\n\r\n27 - 99.0006642-1 IVONETE TINTEL E OUTRO (ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x SUELI ALVES RODRIGUES TINTEL (ADVOGADO: ROCINI PERICLES BRAYNER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Atendam as autoras o solicitado pela União à fl. 216.\r\n\r\n28 - 99.0018055-0 SEVERINO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE OLAVO DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO DE PAOLI.) x PAULO ROBERTO DA SILVEIRA MARTINS (ADVOGADO: MARCIA ARAUJO DE ALMEIDA, YONDER ARCHANJO CHING SAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se o autor Severino Ferreira sobre a petição da CEF de fls. 157/187.\r\n\r\n29 - 99.0060517-9 GLORIA FERNANDES FARIA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.022721-9 JOSE CARLOS DA COSTA MELLO (ADVOGADO: FATIMA MARTINS DE ALMEIDA, CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 367/373.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.016983-3 JAIRO CLEBER BRANDAO COSTA (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS PEIXINHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 151/156.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011085-9 EUGENIO LOURENCO SARMENTO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA KREITLON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF de fls. 447/477.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.014814-0 ARNALDO PINTO (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 99/103.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.017362-6 ANTONIO TRAVASSO DE MORAES ARRUDA - ESPOLIO REP/ P/ MARCIA MARIA DIMITRE FERNANDES ARRUDA (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Manifeste-se o autor sobre a petição da CEF de fls. 52/56.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.008188-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GEOTUBOS PRODUTOS DE ACO LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre as certidões negativas de fls. 55 e 57 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 99.0022308-0 BANCO PRIMUS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 343/345 - Dê-se vista à União.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2005.51.01.009471-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x MPMC3 ARTIGOS DE DECORACOES LTDA E OUTRO. . Manifeste-se a INFRAERO sobre a certidão negativa de fl. 101 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.815948-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LEDA APARECIDA MACHADO VIEIRA DE CASTRO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021674-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x JANDYRA MAFRA ALVES SOARES. . Manifeste-se a OAB sobre o requerimento de fl. 28.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.010968-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELVIS DUTRA DE CAMPOS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.011643-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO GONCALVES DUARTE. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012660-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FABIANO VARGAS MACHADO DE CARVALHO. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.013691-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDA MARIA DE ARAUJO ISSA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.014184-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS, CARLOS ALEXANDRE DUARTE PISCO, PEDRO PAULO GONCALVES DOS SANTOS.) x CARLOS LUIZ. . Manifeste-se a CEF (Caixa econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.014909-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS HELENO DE SOUZA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014934-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x INES ALVES DE ALMEIDA MORATELLI. . Cite-se, por carta precatória, no endereço de fl. 18.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014955-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x GIL ADRIANO CARDOSO SAAVEDRA. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.015605-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA BEATRIZ DE LIMA SEIXAS. . Manifeste-se a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n49 - 2007.51.01.028586-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.) x LOURIVAL SOUZA. . Manifeste-se a CEF, sobre as certidões de fls. 43 e 45 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2009.51.01.001592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.) x HIDRAT ART COMÉRCIO ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fls. 202, 203 e 206 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.006027-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DISK GELO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO LTDA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa de fl. 47 do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.010765-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x JOSE ANTONIO FONSECA GOUVEIA. . Manifeste-se a CEF (Caixa Econômica Federal) sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.000833-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x CLINICA MEDICO CIRURGICA SANTA MARGARIDA LTDA. . Manifeste-se a ECT sobre a certidão negativa do sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2000.51.01.025339-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x ANTONIO CUNHA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\n55 - 2003.51.01.013026-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.) x ROGERIO DE OLIVEIRA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.). . Fl. 195: Dê-se vista a CEF, por 5 dias.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.012036-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ROSEANE GOMES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: NURIA MANSUR.). . Manifeste-se a contadoria sobre a petição dos embargados de fl. 89.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 40\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861435"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007407-4 RODRIGO VIEIRA QUEIROZ MARQUES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000922/2009 FOLHA 96/98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, determinando a nomeação do Dr. André de Souza Lima, devidamente cadastrado no sistema de Assistência Judiciária Gratuita desta Seção Judiciária, para realização da perícia médica deferida, na especialidade Ortopedia.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para apresentar quesitos e indicar assistente- técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nApós, intime-se o perito acima nomeado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 807, sala 406, cientificando o mesmo de que os honorários periciais são no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução nº 558, de 22/07/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para a realização da perícia, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.008044-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA.) x ALBA ARANHA DE SOUZA E ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN, FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA, MARCELO VIEIRA PAULO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2009 FOLHA 112/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I do CPC, valendo-me dos valores apontados pela contadoria judicial, de modo a fixar o valor exeqüendo em R$ 217.988,19 (duzentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e oito reais e dezenove centavos), valor este já corrigido monetariamente a contar de julho/2007 (data de elaboração da planilha) com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Ressalto que a mencionada quantia (R$ 217.988,19) deverá ser destacada da importância penhorada à fls. 2743/2744 dos autos principais, devendo o saldo remanescente ser devolvido à CEF. \r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, destaque-se da penhora efetivada à fls. 2743/2744 dos autos principais o montante de R$ 217.988,19 e expeça-se alvará de levantamento em favor do escritório dos patronos da parte embargada, representado, in casu, pelo Dr. Fernando Campos de Arruda - OAB/RJ 5.833/GB (visto que o indigitado advogado atua no feito desde a distribuição da petição inicial), ou por quem detenha poderes para recebê-lo. Após, levante-se a penhora e devolva-se à CEF a quantia remanescente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a ultimação das diligências supra, dê-se baixa e arquivem-se os presentes.\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 860641"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000242\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0768578-5 ARMANDO AVOLIO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AMAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL SOUTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RONEY PINTO GUIMARAES.). . Aos sucessores dos autores Carlos Almeida, Dirce da Silva Lennertz, Nilson Sampaio Guimarães e Hilda Maria Galvão para, diante das informações constantes nas respectivas certidões de óbito, quanto à existência de bens e herdeiros, para que informem nos autos, mediante a juntada de documentação idônea, se foi aberto Inventário/Arrolamento, com a indicação de seus Inventariantes. Outrossim, em relação a Autora Dirce da Silva Lennertz, intime-se o seu sucessor para que junte aos autos a Certidão de Óbito da mesma.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao INSS sobre a manifestação e documentos.\r\n\r\nNo retorno, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n2 - 90.0046150-2 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 20/03/1996, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n3 - 92.0032980-2 MARIA LINA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVA CORREIA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEONIA VIEIRA MADEIROS.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1997, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n4 - 97.0002293-5 ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA POLICIA FEDERAL - ANASA (ADVOGADO: MARIA L. M. DA SILVEIRA.) x UNIAO (DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL - MINISTERIO DA JUSTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da 30ª VF/RJ em 1997, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n5 - 97.0008756-5 MARGARIDA FERREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 02/12/2004, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.027252-1 CONRADO CUNHA SIQUEIRA (ADVOGADO: SOLANGE MACHADO GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO SILVA.). . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.5101.027252-1\r\n\r\nAutor: CONRADO CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz : ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que CONRADO CUNHA SIQUEIRA, CPF Nº 346.595.107-78 propõe em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, a reintegração do autor no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão Administrativa ou Judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta o feito às fls. 39/44.\r\n\r\nDecisão que indefere a tutela às fls. 45/47.\r\n\r\nRéplica às fls. 81//97.\r\n\r\nPetição da União às fls. 109/124, em que requer seja declarada a incompetência absoluta deste juízo em favor da Justiça do Trabalho, uma vez que o autor era empregado do SERPRO, Empresa Pública, com personalidade jurídica própria, pertencente à Administração Indireta.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, é acrescido ao art. 114, da Constituição Federal, dentre outros, o inciso I, in verbis:\r\n\r\n“Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, ao pretender o Autor a sua reintegração no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão Administrativa ou Judicial, com o ressarcimento de todas as vantagens e por ser o mesmo empregado do SERPRO, Empresa Pública, com personalidade jurídica própria, pertencente à Administração Indireta, infere-se que a controvérsia, com a edição da referida Emenda, passa a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral.\r\n\r\nPosto isto, na forma do art. 113, do CPC, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos, por ofício, com as homenagens de estilo, a uma das Varas da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, para que firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, preclusa esta Decisão, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos como determinado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0000132-0 LIDISMAR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Uma vez que os autos foram retirados desta Secretaria em 26/04/2006, com a intimação pessoal da advogada da parte autora e expedição de mandado de busca e apreensão, sendo de ressaltar que as duas advogadas cadastradas no Sistema Processual não estão atuantes, uma vez que a Dra. Patrícia Maranhão da Silva consta na OAB como suspensa e a outra advogada é falecida, determino que a Secretaria proceda à baixa-suspensão do presente feito, uma vez que não pode este juízo ficar à disposição da parte autora aguardando a restauração de autos quando se tem em vista a Meta 2 do CJF.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de cinco anos a contar da retirada dos autos, proceda a Secretaria a baixa - Provimento 61/2009 da Corregedoria /TRF - 2ª Região.\r\n\r\n8 - 99.0015540-8 FRANCISCO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,57. . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação pelo Rito Comum Ordinário que propõe FRANCISCO DE OLIVEIRA, CPF nº 351.273.337-91, em face da CEF, porque objetiva a revisão das Cláusulas do Contrato de Mútuo Hipotecário que firma para a compra do imóvel sito à Rua Joaquim Pinheiro nº 45, apto. 102, Bl. I, nesta cidade.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e comprovante do pagamento das Custas Judiciais (fls. 02/74).\r\n\r\nContestação da CEF, às fls. 86/103.\r\n\r\nContestação de FRANCISCO XAVIER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, às fls. 135/142.\r\n\r\nRéplica, às fls. 178/215, e requerimento de prova pericial, às fls. 223/224.\r\n\r\nConverte-se o julgamento em diligência, às fls. 229.\r\n\r\nDesigna-se Audiência Especial de Conciliação, às fls. 240. Em Assentada, defere-se prazo para o Autor informar sobre a realização do Acordo proposto (fls. 265).\r\n\r\nHaja vista o Acordo que firma com a CEF, requer o Autor a desistência do Feito, com a renúncia aos direitos a que se funda a mesma. Esclarece, ainda, que a Ré levantará quaisquer importâncias a título de prestação do mútuo hipotecário depositadas em Juízo para a quitação do Contrato nº 210.245.0000-57 (fls. 289/290).\r\n\r\nA CEF diz que concorda com o pedido, desde que o Autor arque com o pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios na via Administrativa (fls. 292)\r\n\r\nDetermina-se ao Autor juntar Procuração que outorgue poderes especiais para a renúncia ao direito sobre o qual se funda a Ação (fls. 295).\r\n\r\nIntimada, a Patrona do Autor requer a intimação do mesmo, pessoalmente, para cumprir o Despacho acima (fls. 298), o que se determina, às fls. 299.\r\n\r\nConsoante a Certidão Negativa, não se localiza o Autor, por se encontrar em local incerto e não sabido.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nTendo em vista o mencionado Acordo firmado com a CEF, requer o Autor a sua desistência do feito, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, e a conseqüente extinção do Feito, com resolução de mérito.\r\n\r\nIntimada, a CEF manifesta a sua concordância, com a ressalva de que o Autor deverá arcar com o pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios na via administrativa. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC, em relação ao Autor FRANCISCO DE OLIVEIRA, devendo o mesmo efetuar o pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios da Ré diretamente na Agência, na via administrativa e posteriormente comprovar nos autos. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se à CEF solicitando o eventual saldo dos depósitos realizados em nome do Autor, referente ao Contrato de Financiamento nº2102.4500.0057-9. Após, em havendo valores em depósito judicial, conforme resposta de ofício, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da CEF, na forma do art. 899, parágrafo 1º, do CPC, para a liquidação da dívida.\r\n\r\nCondeno, por fim, o Autor no pagamento dos Honorários Advocatícios ao 2º Réu, Francisco Xavier Empreendimentos e Construções Ltda, que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.013623-9 MARIA LUCIA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO P DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO RIBEIRO DA COSTA.). . Expeça-se a solicitação para pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, haja vista a urgência face à Meta 2, do CNJ.\r\n\r\nTudo providenciado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.018436-6 GILBERTO BARROSO - ESPOLIO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CAROLINE MILLEO LAREDO, PAULA JOANICO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 78,00. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 00.0931343-5 JORGETE MARIA ZILLIG GAC DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZIO TEIXEIRA NABUCO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1997, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n12 - 87.0000945-8 ARMANDO MARQUES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 13/11/89, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n13 - 97.0102061-8 ANTONIO ROBERTO MACEDO DE CAMARGO (ADVOGADO: REGINA HELENA DA SILVA PESTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da 30ª VF/RJ em 04/08/2004, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n14 - 99.0018685-0 PAULO SERGIO CHACON (ADVOGADO: WALMIR DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 02/12/2004, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015667-0 CONRADO CUNHA SIQUEIRA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU.). . 30ª VARA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101.015667-0\r\n\r\nAutor: CONRADO CUNHA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz : ALFREDO FRANÇA NETO\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de Ação Ordinária que CONRADO CUNHA SIQUEIRA, CPF Nº 346.595.107-78 propõe em face da UNIÃO FEDERAL porque objetiva a indenização por danos morais e materiais e aposentadoria especial com fundamento na lei de anistia ampla e irrestrita.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL contesta o feito às fls. 44/56.\r\n\r\nRéplica às fls. 58/60.\r\n\r\nRelato o necessário e decido.\r\n\r\nSabe-se que, com o advento da Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, é acrescido ao art. 114, da Constituição Federal, dentre outros, o inciso I, in verbis:\r\n\r\n“Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim, ao pretender o Autor a indenização por danos morais e materiais e aposentadoria especial com fundamento na lei de anistia ampla e irrestrita e por ser o mesmo empregado do SERPRO, Empresa Pública, com personalidade jurídica própria, pertencente à Administração Indireta, infere-se que a controvérsia, com a edição da referida Emenda, passa a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral.\r\n\r\nPosto isto, na forma do art. 113, do CPC, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, e determino a remessa dos presentes autos, por ofício, com as homenagens de estilo, a uma das Varas da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, para que firme sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, preclusa esta Decisão, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos como determinado.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 00.0256123-9 REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARCELLOS DIAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1991, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n17 - 00.0712384-1 ANTONIO GENTIL VIANNA (ADVOGADO: LUIZ JORGE FERREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1991, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n18 - 00.0740746-7 COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CAMPOS COOPERLEITE LTDA (ADVOGADO: LUSMARINA GOMES DA MOTTA QUELHAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1992, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n19 - 94.0004399-6 ERALDO TOUCHON DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO BAPTISTA CORREA DE ARRUDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARISE RODRIGUES WALLIER.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1995, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n20 - 94.0005044-5 JOSE PITELLA JUNIOR (ADVOGADO: MARCELO BARBOSA REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BAMERINDUS S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BRADESCO S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1995, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 00.0309293-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ILONA GOMES CRESPO.) x JOSE TELLES DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE PACHECO DE LIRA.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da 30ª VF/RJ em 1996, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sem que se consiga proceder à Restauração dos Autos, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento, apensando-se o Precatório que se encontra na Secretaria com o valor de R$ 00,01 (um centavo).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0010892-6 ROSA MARIA CRUZ MAFRA (ADVOGADO: RIVALDO CORREA BACELAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 2001, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n23 - 92.0005637-7 AMERICO CASIMIRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARLY DOS SANTOS ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 31/10/1996, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 91.0127871-1 MARTHA MENDES DA CRUZ (ADVOGADO: DIOGENES DE CASTRO ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1994, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n25 - 92.0035642-7 LUIZA PEREIRA FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: ODETTE SIQUEIRA CAMPOS MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1993, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n26 - 94.0025505-5 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO.) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1995, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n27 - 95.0020460-6 SEBASTIAO MARQUES DINIZ (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 20/03/1996, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 91.0019942-7 FERNANDO FIGUEIRA DE ORNELLAS E OUTRO (ADVOGADO: JOSE SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: SONIA REGINA YESSIN RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 04/11/91, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n29 - 91.0033770-6 SEBASTIAO LUIZ FURQUIM DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO FERREIRA DA SILVA, LUNIMAR LUIZA DA ROSA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1991, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n30 - 91.0033772-2 LEILA VILLAS SANDES E OUTROS (ADVOGADO: LUNIMAR LUIZA DA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: WASHINGTON TERRA DAS NEVES.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1992, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n31 - 93.0008873-4 ANTONIO VEIGA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 1993, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 89.0043875-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SEBASTIAO GOMES DE ALMEIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Haja vista que os presentes autos foram retirados da Secretaria da a 30ª VF/RJ em 01/10/2001, sem qualquer movimentação e sem que se consiga intimar pessoalmente o seu respectivo advogado, apesar de tentativas infrutíferas e não havendo qualquer demonstração de interesse das partes até a presente data,, determino que a Secretaria, não havendo qualquer manifestação contrária no prazo de dez dias da publicação da presente, proceda à baixa tipo 718, denominada “Baixa - Provimento 61/2009” e remeta o presente procedimento ao arquivo, com o cumprimento do disposto no inciso I, do art. 2º, do mencionado Provimento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2001.51.01.015553-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x MAURICIO HALPERN E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO PALMEIRA FILHO, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001089/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 132/145, no valor total de R$ 4.905,04 (quatro mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos), atualizados até 06/08/2004.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.017066-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x VALTER VILAS BOAS DE MEIRELES E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA DRUMOND DE MEIRELES.). . Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. \r\n\r\nApós, às partes sobre o laudo, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, haja vista a urgência face à Meta 2, do CNJ.\r\n\r\nTudo providenciado, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.020291-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x JULIO CEZAR DE CASTRO (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001083/2009 . Em relação ao espólio de Olimpio Cardoso da Silveira Filho, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC, e, decreto EXTINTA A EXECUÇÃO, nos autos principais, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução, nos termos do inciso IV, do art. 267 c/c art. 598, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS que ajuíza a União Federal e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 28, em relação ao Autor Bráulio da Matta no valor total de R$ 3.595,71 (três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), atualizados até 12/2004.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.007557-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x COMTROL COM/ E TRANSPORTE DE OLEOS LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA, JOSE CADENGUE NETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001084/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 32/36, no valor total de R$ 6.181,11 (seis mil, cento e oitenta e um reais e onze centavos), atualizados até 30/09/2003.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.022042-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x NILDA SAMPAIO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001085/2009 . Outrossim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir o valor da Execução para R$ R$ 10.275,96, atualizado até 05/05/2005, conforme cálculos de fls. 05.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.024093-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x GILBERTO DE OLIVEIRA - ESPOLIO - REP/ P/ DIRCE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ITACOLOMI LIMA CARDOSO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2009 . Posto isto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, que ajuíza a UNIÃO FEDERAL, e determino que a Execução prossiga com base nos cálculos de fls. 33/53, no valor total de R$ 124.714,21 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e quatorze reais e vinte e um centavos), atualizados até 30/06/2005. Ressalte-se, que os valores que cabem aos Autores estão solicitados ao Eg. TRF/2 através dos Requisitórios de fls. 665/670 e fls. 679, nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.001401-5 SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (ADVOGADO: LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). . Manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários periciais de fls. 454, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância e efetuado o depósito pela parte autora, intime-se o perito para elaboração do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.011537-3 BRADESCO CAPITALIZACAO SA (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK, RICARDO KRAKOWIAK.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 249 - Às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nHavendo concordância com a proposta, deposite a parte autora os honorários estipulados. Após, intime-se o perito para elaborar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo discordância das partes, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2004.51.01.003287-6 PAULO GLAUCIO DAS CHAGAS SIMONACI E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fls. 413 - Às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, traga a parte autora a documentação solicitada pelo expert.\r\n\r\nOutrossim, havendo concordância com a proposta, deposite a parte autora os honorários estipulados. Após, intime-se o perito para elaborar op laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo discordância das partes, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.006839-5 LUIZ FELIPE DE SOUZA MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: VINICIUS MARI, DANIELLE DE A LOURENCO.). . Fls. 288 - Às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, traga a parte autora a documentação solicitada pelo expert.\r\n\r\nOutrossim, havendo concordância com a proposta, deposite a parte autora os honorários estipulados. Após, intime-se o perito para elaborar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo discordância das partes, venham conclusos para decidir.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n43 - 2000.51.01.018793-3 RICARDO LUIZ DA COSTA FELIX E OUTRO (ADVOGADO: LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls. 323 - Às partes sobre a proposta de honorários, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora a documentação solicitada pelo expert.\r\n\r\nOutrossim, havendo concordância com a proposta, deposite a parte autora os honorários estipulados. Após, intime-se o perito para elaborar o laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo discordância das partes sobre a proposta, venham conclusos para decidir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n44 - 2005.51.01.019493-5 ROBERTO CARLOS DA COSTA REP/ P/ WALDIRENY PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA MORAIS CARNEIRO.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: PAULA BRITO SILVA ARAUJO, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (ADVOGADO: PEDRO JORGE ABDALLA.). . Republicação da segunda parte do ato ordinatório de fls. 268.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOutrossim, intime-se a FHE para dizer se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, façam-se conclusos os autos ao MM. Juiz, para apreciação de provas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2000.51.01.028015-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.) x ALCIDES MOREIRA VILLAR E OUTROS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, MOZART DE CARVALHO RIPPEL, FERNANDO FERNANDES DE ASSIS.). . Às partes sobre os cálculos de fls. 522/527, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, haja vista a meta 2 do CNJ, a começar pelo embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 861675"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "860732": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0020106-7 RITA DE SILVA MASCARENHAS E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . (...)dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nII - Fls. 327/ss: Recebo a apelação de fls. 327/ss, interposta pela autora MAFALDA DELIA ALTOMARE, no duplo efeito.\r\n\r\nAo INSS para apresentar contrarrazões.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.020644-5 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (ADVOGADO: EYMARD DUARTE TIBAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI.). . (...)vista ao Segundo Réu Antonio de Vasconcellos Caves (10 dias).\r\n\r\n3 - 2005.51.01.524158-7 DIVA RIBEIRO RAMIRO (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n4 - 88.0005382-3 ABDIAS JORGE CALIXTO (ADVOGADO: CARLOS JORGE DE LIMA.) x ADILON GABRIEL DIAS E OUTROS (ADVOGADO: SANDRA GARCIA FEITOSA, PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001545/2009 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de IVANI NUNES VILA NOVA e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nEm síntese, trata-se de execução de título judicial que conferiu ao autor ABDIAS JORGE CALIXTO o direito ao reajuste de seu benefício previdenciário, conforme o decisum de fls. 61/63, proferido no longínquo ano de 1990.\r\n\r\nCom efeito, o autor supra mencionado somente iniciou a execução do julgado através da petição de fls. 418/420, em SETEMBRO do corrente ano, ou seja, decorridos mais de 15 (QUINZE) ANOS do trânsito em julgado certificado pela Secretaria (fls. 64 verso).\r\n\r\nDesta forma, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não há outra alternativa a este Juízo senão declarar, de ofício, com fulcro no artigo 219 §5º do Código de Processo Civil, com a nova redação introduzida pela L. 11.280/2006, a prescrição qüinqüenal da execução, havendo por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIII - Desentranhe a Secretaria a petição de fls. 407, eis que estranha aos autos.\r\n\r\nAtendido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 90.0016671-3 ALMIR FERREIRA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor do habilitando supra mencionado.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo.”\r\n\r\n6 - 91.0017619-2 PAULO MATOS MOURA (ADVOGADO: PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO MAURICIO DA BOAMORTE.). . Ante o teor da sentença, já transitada em julgado, proferida às fls. 51/52 do Embargo à Execução em apenso (2004.5101501101-2), abra-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que diga se a obrigação de fazer foi, de fato, cumprida pela autarquia-ré, conforme participado às fls. 491/498 e, em caso de resposta afirmativa, para que promova a citação da mesma para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias.\r\n\r\nApós, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 98.0015705-0 VIVALDO FRANCISCO MARCAL (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.507564-1 EDIR GOMES (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . (...), dê-se nova vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se nova vista ao INSS.em cartório.\r\n\r\nApós,venham-me para envio.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.007987-0 JOSE MARIO AMORIM FIGUEIRA (ADVOGADO: SANDRA ROSE JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que mesmo após o advento da Lei 11.232/2005, que modificou a sistemática executiva do CPC no que toca às execuções propostas em face da Fazenda Pública, manteve-se inalterado o regramento anterior, de tal forma que o disposto no art. 475-J é inaplicável às execuções propostas contra a fazenda pública, assim sendo indefiro o pedido do item “c” da petição de fl.557/558.\r\n\r\nCite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 551/554 e na petição de fl.570.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.049919-6 AMANDIO JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: ELISABETH DE ALMEIDA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Considerando os esclarecimentos trazidos pela própria parte autora, a fls. 647, bem como que houve apenas o cadastro do requisitório (fls. 646), torno nula a citação de fls. 641/642, devendo a Secretaria cancelar o mencionado cadastro.\r\n\r\nAtendido, com base na nova planilha de fls. 648/650, cite-se a autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), nos moldes do artigo 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009.\r\n\r\nUma vez expedido(s), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.500442-9 VANILDA GAMIER FERNANDES GOES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.003258-1 MARCELO JOSE DIAS BARATTA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001544/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeça a Secretaria ofício para a Caixa Econômica Federal, a fim de que esta proceda à transferência do valor depositado no RPV nº 20090887, acostado às fl.232, para conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.817736-8 ERASMO OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.803265-6 LUIZA RODRIGUES (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 149 e recebo a apelação do INSS apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.809955-6 NILZA BASTOS (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a competência absoluta dos Juizados Federais Especiais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, inclusive, na forma da Lei 10.259/2001, à Autora, para, em 10 (dez) dias, indicar valor da causa que traduza a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n16 - 2009.51.01.810852-1 MINASCOR CENTRO MEDICO LTDA (ADVOGADO: MARCO VINICIO MARTINS DE SA, CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA.) x IMACV - INSTITUTO DE MOLESTIAS ANGIOLOGICAS E CARDIOVASCULARES LTDA E OUTRO. . Trata-se de pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos do registro da marca MINASCOR, de titularidade de IMACV - Instituto de Moléstias Angiológicas e Cardiovasculares Ltda.\r\n\r\nAlega a Autora que desde o início de suas atividades sempre utilizou a marca MINASCOR para identificar sua empresa e seus serviços e já cuidou de depositar sua marca junto ao INPI, processo nº 827.900.740, a fim de obter seu registro.\r\n\r\nAlega, também, que houve má fé da 1ª Ré quando a mesma depositou no ano de 2005, a marca MINASCOR, junto ao 2º Réu, tendo em vista que seus sócios sabiam da existência da tradicional sociedade de médicos denominada MINASCOR, com ampla atuação no mercado mineiro, com tradicionalidade e cujo segmento profissional era semelhante àquele que se pretendia estabelecer.\r\n\r\nMarca característica da tutela liminar é a urgência na sua efetivação. Ora, se o registro foi concedido há quatro anos da data da propositura da ação, é evidente que inexiste urgência a justificar a medida pretendida.\r\n\r\nAdemais, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto tratar-se o registro cujos efeitos se pretendem ver suspensos de ato administrativo que, até prova em contrário, presume-se válido e legal.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ficando reservada a matéria para pronunciamento quando da prolação da sentença.\r\n\r\nCitem-se os Réus, sendo o 1º, por Carta Precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n17 - 2009.51.01.811287-1 EDIMAR FRIGULHA (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x GERENTE-EXECUTIVO RIO DE JANEIRO NORTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001552/2009 . Isto posto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas de Lei. Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas n.º 512 do Supremo Tribunal Federal e n.º 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 91.0019558-8 JOAQUIM PORDEUS DE ALENCAR FILHO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MOTTA DA COSTA, CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . “... compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos filhos já habilitados.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2008.51.01.809212-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ANTENOR ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.809212-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/10/2009 18:20\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 51/72, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 81 e 88).\r\n\r\nComo já esclarecido às fls.84/85, por equívoco a contadoria judicial elaborou cálculos às fls.51/72 também para outros 6 (seis) autores, que não são partes nestes embargos à execução, que têm apenas 3 (três) embargados, conforme asseverou a parte embargada às fls.77/78.\r\n\r\nOs cálculos judiciais de fls.51/72 apuraram como devidos para os três embargados IARA CONCEIÇÃO AZEVEDO DE ALMEIDA (sucessora de ANTENOR ALMEIDA-fl.231), ELIANE ALVES DE AZEVEDO (sucessora de JOÃO GARCIA SIMONE-fl.248) e SEBASTIÃO FERREIRA FRANÇA os valores de R$ 12.387,04, R$ 12.571,55 e R$ 8.009,99, respectivamente, que somados totalizam a quantia de R$ 32.968,58, gerando os honorários advocatícios do processo de conhecimento de 10% do valor da condenação de R$ 3.296,86.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 51/72 tão-somente para os três embargados IARA CONCEIÇÃO AZEVEDO DE ALMEIDA (sucessora de ANTENOR ALMEIDA), ELIANE ALVES DE AZEVEDO (sucessora de JOÃO GARCIA SIMONE) e SEBASTIÃO FERREIRA FRANÇA os valores de R$ 12.387,04, R$ 12.571,55 e R$ 8.009,99, respectivamente, que somados totalizam a quantia de R$ 32.968,58, gerando os honorários advocatícios do processo de conhecimento de 10% do valor da condenação de R$ 3.296,86.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as retificar o passivo, para que conste a embargada IARA CONCEIÇÃO AZEVEDO DE ALMEIDA (sucessora de ANTENOR ALMEIDA), conforme decisão de 231 dos autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.811053-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.) x CARLOS HENRIQUE PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO MACHADO FONTES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001551/2009 . Isto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 42/83.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.813037-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x PAULO RODRIGUES DE SA (ADVOGADO: MARCIO DA MOTTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001546/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. fls.96/101.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.816029-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.) x AUGUSTO RODRIGUES PAIVA JUNIOR (ADVOGADO: ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2009 . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.01.816029-0\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 37a. Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2009 10:54\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nS E N T E N Ç A tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.47/56, concordou expressamente a parte embargada (fl.59) e discordou o INSS (fl.62/64).\r\n\r\nO INSS impugnou sob a alegação de aplicação indevida na correção monetária do indexador IGP-DI até 12/2003.\r\n\r\nPorém, a correção monetária foi corretamente aplicada nos termos do novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 561 de 02/07/2007, e com as devidas atualizações na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nOra, o supramencionado Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos relativos à correção monetária aplicável aos benefícios previdenciários dispõe expressamente que no período questionado pelo INSS (IGP-DI de 05/96 a 12/2003, esse indexador efetivamente deve ser utilizado com base na MP 1.415 de 29/04/96, convertida na Lei 9.971 de 18/05/2000 (IGP-DI).\r\n\r\nDesde já ressalte-se que também NÃO cabe a alegação de que a correção monetária nesse período não teria sido feita nos termos da Lei 6.899/81, pois esse diploma legal ao determinar que os débitos oriundos de decisão judicial fossem corrigidos monetariamente, foi regulamentado pelo Decreto 86.649/81, que em seu art. 1o impunha a utilização do indexador OTN.\r\n\r\nOra, a mens legis da Lei 6.899/81 e de sua regulamentação pelo Decreto 86.649/81 era que na correção monetária fossem aplicados indexadores como a OTN então existente, assim, restava afastada a aplicação do critério da equivalência salarial para as correções monetárias como determinava a Súmula 71 do extinto TFR.\r\n\r\nDessa forma, desde o advento da Lei 6.899/81 e do Decreto 86.649/81, precisamente a partir de 09/04/1981, são aplicáveis a OTN e os indexadores que o sucederam, conforme a legislação em vigor em cada época.\r\n\r\nPortanto, ao contrário do que afirma o INSS às fls.62/64, efetivamente é aplicável o IGP-DI de 05/96 a 12/2003 na correção monetária dos cálculos de benefícios previdenciários.\r\n\r\nRessalte-se que o demonstrativo dos cálculos da Contadoria Judicial comprova a aplicação dos índices de correção monetária conforme o entendimento supramencionado.\r\n\r\nInsta mencionar que os cálculos que iniciaram a presente execução às fls.199/208 dos autos principais são incorretos relativamente ao termo final, na medida em que ainda não tinha sido realizada a revisão da RMI (obrigação de fazer), e também equivocadamente utilizaram índices de correção monetária diversos da tabela de índices previdenciários, conforme informação à fl.46 destes embargos.\r\n\r\nTambém registre-se que os cálculos do INSS às fls.05/10 destes embargos à execução são igualmente errôneos relativamente ao termo final e pela aplicação de índices de correção monetária equivocados (fl.46).\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.47/56.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.01.803623-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x NILTON JOSE ROCHA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2009 . Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 30/34.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.810874-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x WILSON DE SANTIS JUNIOR (ADVOGADO: PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001547/2009 . Isto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/07, observando-se a renúncia da parte embargada ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 91.0129642-6 GILMAN DE MENTZINGEN PORTELLA (ADVOGADO: ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA, CAMILLA DA SILVA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA.). . Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n26 - 2000.51.01.510817-8 FLAVIO ROBERTO BURDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.519243-8 CELSO CARLOS MARTINS (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . A decisão proferida às fls. 326/330 foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.524506-0 HILARIO ALFREDO DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FREDERICO TEIXEIRA BARBOSA.). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.540174-0 JOSE ROMUALDO FERNANDES (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . A sentença proferida foi de cunho declaratório, ou seja, verificando a vontade concreta da lei, certificou a existência do direito, e o fez sem o fim de preparar a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica.\r\n\r\nDessa forma, em virtude do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a definitiva confirmação da mesma, às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.500467-0 HELENICE VELASQUES (ADVOGADO: MARILIA LOURENCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Não assiste razão à parte autora, tendo em vista que a simulação de reajuste de fls. 202/205 demonstra que o benefício em questão está sendo pago corretamente na competência 10/2009, com MR no valor de 2.259,49.\r\n\r\nAssim, promova a parte autora a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos, para os fins do art. 730 do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.519069-5 ROBERTO CARLOS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.805385-7 ROGERIO ALMEIDA MANSO DA COSTA REIS (ADVOGADO: RODRIGO TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.811472-3 PAULO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.814961-0 RONALDO AMUI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nComprove o INSS o cumprimento da tutela específica concedida da sentença de fls. 224/227.\r\n\r\nAo apelado, para contrarrazões no prazo legal.\r\n\r\nComprovado o cumprimento pela autarquia e vindas as contrarrazões, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801963-9 DANIEL DO NASCIMENTO ERNESTINO (ADVOGADO: PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, bem como para ciência do teor da petição de fls. 216/219.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2002.51.01.490287-0 HIFEN COMUNICACAO EDITORIAL E EVENTOS LTDA (ADVOGADO: ADRIANO ANTONIO SILVA.) x PREMIO EDITORIAL LTDA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, ADRIANA GOMES BRUNNER.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: LENY MACHADO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.506082-9 CODEPO COM/ IND/ DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: ADRIANA GOMES BRUNNER, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: EDSON DA COSTA LOBO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.530495-4 GILEAD SCIENCES INC (ADVOGADO: ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.813334-8 MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (ADVOGADO: EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MARISTELLA RAMOS VITORINO DE ASSIS.) x BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA (ADVOGADO: CUSTODIO CESAR CASTRO DE ALMEIDA, JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x BMZAK BENEFICIAMENTO METAL MECANICO LTDA (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA, CUSTODIO LOPES DE ALMEIDA, ANNA LUIZA DE PADUA OLIVEIRA PEREIRA DE SOUSA.). . Defiro o requerimento de produção de prova pericial requerida pelas empresas litigantes.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. DANTE GRASSO JÚNIOR, cujo curriculum encontra-se à disposição das partes na Secretaria.\r\n\r\nNo prazo comum de 5 dias (art. 421, parágrafo 1o. do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2003.51.01.540719-5 ANTONIO MARIN ALBO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUPERINTENDENCIA DO INSS CENTRO (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n41 - 2003.51.01.535102-5 ANACONT - ASSOCIACAO NACIONAL DE ASSISTENCIA AO CONSUMIDOR E TRABALHADOR (ADVOGADO: LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Com o retorno dos presentes autos do Superior Tribunal de Justiça, e ante os termos da Portaria nº. 1, da Vice-Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, e das informações acostadas, suspenda-se o andamento deste feito até que seja proferida decisão no Recurso Especial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 91.0131604-4 MARLENE DO CARMO DE SOUZA GUARINO (ADVOGADO: CAROLINE MARTINS SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado Drª. Caroline Martins Sarmento - OAB/RJ nº 154946, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n43 - 98.0028193-2 SALVADOR JOAO FERREIRA (ADVOGADO: JORGE PEREIRA GASPAR, KATIA DA COSTA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n44 - 2001.51.01.536229-4 LUPERCIO RIBEIRO MACIAL x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 142, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.514558-5 MARIA RAMOS BATISTA (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n46 - 2002.51.01.530754-8 EDSON PESSOA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ERICK RODRIGUES PAROLI, PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 256/257, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.500370-9 RONALDO DE OLIVEIRA BAPTISTA (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.500656-5 LUIZ ALBERTO MARQUEZ (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA.). . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n49 - 2005.51.01.512779-1 NELSON MENEZES DE PAIVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . (...) dê-se nova vista ao INSS EM CARTÓRIO.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.527552-4 ELISABETH RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DAVIDOVICH.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.504686-2 ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ PACHECO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, ROSENITA CARVALHO FIGUEIRO DA SILVA, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.) x NEIDE PAULA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n52 - 2006.51.01.530747-5 MARIA DE LOURDES LUZ SACRAMENTO (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.800225-4 SEVERINO ADELINO DA SILVA TERCEIRO (ADVOGADO: JOSE MANUEL MAIROS ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.803534-0 JOSE DE JESUS COSTA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808025-3 MAURICIO DE OLIVEIRA CHICARINO (ADVOGADO: LETICIA PENTAGNA AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n56 - 2007.51.51.013313-0 OTAVIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 137/140, vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.804118-5 VALMOR MALDONADO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.804710-2 LILIA SANTOS (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.807337-0 LENI MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.813032-7 NILO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813706-1 EDITH VEIGA (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Despacho hoje proferido nos autos dos Embargos à Execução, em apenso:\r\n\r\n“À parte embargada.”\r\n\r\n62 - 2009.51.01.805701-0 NILZINETE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da petição e da certidão retro, republique-se o despacho de fl. 32, a saber:\r\n\r\n“Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s), em provas, devendo também o INSS fornecer cópia do processo administrativo, no prazo de 30 dias, como já determinado anteriormente.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, por 10 dias.”\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n63 - 2009.51.01.802136-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, JANSEN GAVA MOREIRA VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.805726-4 FRAN S CAFE FRANCHISING LTDA (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS, CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR, MELISSA POTIENS MARTINS. PROCDOR: MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR.) x STARBUCKS CORPORATION (ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO, CLAUDIA CHRISTINA SCHULZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, em seguida a nova publicação,à empresa-ré STARBUCKS CORPORATION para que se manifeste em provas. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 2008.51.01.806097-0 OSVALDO DOS SANTOS BURICHE (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA CENTRO - RJ. . Sobre fls. 160/166, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n66 - 2009.51.01.811362-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x JOSE DE JESUS COSTA (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.811363-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO LIMA NUNES.) x NILO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ.). . À parte embargada.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.811478-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA.) x MAURICIO DE OLIVEIRA CHICARINO (ADVOGADO: LETICIA PENTAGNA AVILA.). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.811479-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x MARIA RAMOS BATISTA (ADVOGADO: LUCIA REGINA SANTIAGO THEODORO.). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.811481-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x EDITH VEIGA (ADVOGADO: REJANE DAS GRACAS PENATERIM.). . À parte embargada.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.811497-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x LUIZ ALBERTO MARQUEZ (ADVOGADO: ROGERIA MARTINS SANTOS.). . À parte embargada.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.811498-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x ARACI MARIA CORREIA VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ PACHECO, TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA, ROSENITA CARVALHO FIGUEIRO DA SILVA, LUCINDO CORREIA DE ARAUJO NETO.). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 860732"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.517647-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x JOAO PEDRO PARO NETO (ADVOGADO: LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO, GENTIL SILVA JUNIOR.). . Remetam-se os autos e seus apensos ao Perito-Chefe do NUCRIM, a fim de que seja realizada a perícia, conforme deferimento às fls. 434, no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514137-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FRANCISCO NUNES DE LIMA (ADVOGADO: EURICO JOSE CARVALHO MAIA, VALDILSON BEZERRA DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 46/47 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, DECLARO EXTINTA a punibilidade de FRANCISCO NUNES DE LIMA, filho de José Nunes Viana e de Luíza Lima Viana, nascido aos 21/01/1957, com RG nº 61433206-SSP/SP e/ou no. 13.444.138-SSP/SP, inscrito no CPF-MF sob o nº 008.416.168-09, quanto ao crime que aqui lhe fora imputado.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.519242-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SOLANGE MARIA BRAGA DIAS.) x SONIA MARIA DE ALBUQUERQUE MENDES (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA MONTEIRO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 48/50 . Vistos etc. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nAnte o exposto, com fundamento no art. 110, §§ 1o. e 2o. c/c. o art. 109, inc. V e art. 114, inc. II, todos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SÔNIA MARIA DE ALBUQUERQUE MENDES, filha de Danilo Luiz Mendes e de Yolette Guimarães de Albuquerque, nascida aos 26/09/1953, com RG nº 03782185-7/IFP, inscrita no CPF/MF nº 401.439.617-72, quanto à imputação do crime previsto no artigo 171, § 3o., do mesmo diploma Legal. \r\n\r\nP.R.I.C, arquivando-se após.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811022-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FRANCISCO VILAS BOAS TRINDADE (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.517479-3 ADENOR GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA.) x JUSTICA PUBLICA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 164 . Vistos etc...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA.\r\n\r\nANOTE-SE E INTIMEM-SE.\r\n\r\n25007 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.532544-1 JOSE TEREZAN (ADVOGADO: MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Cumpra-se o V. acórdão de fls. 194.\r\n\r\nExpeça-se mandado de cancelamento de registro de sequestro do veículo GM/Veraneio, ano 1994, placa HRD-7900.\r\n\r\nApós, anote-se a baixa e arquive-se, trasladando-se para os autos principais (proc. 2002.5101526887-7) cópia da presente determinação, bem assim de fls. 65/66 (sentença), 194 (acórdão) e 198 (certidão).\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.522068-0 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO.). . Vistos etc...\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal desta 2.ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n8 - 2009.51.01.810431-0 ROBERTO DA SILVEIRA BRUNO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 178/179 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, de acordo com o artigo 3° do CPP. \r\n\r\nSem custas, tratando-se de ação constitucional.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n9 - 97.0061109-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x CRESCENCIO ANTUNES DA SILVEIRA NETO (ADVOGADO: LUIZ PAULO DE BARROS CORREIA VIVEIROS DE CASTRO, CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO, PABLO FELGA CARIELLO, GLORIA REGINA FELIX DUTRA.) x ROSAMELIA QUEIROZ DA CUNHA (ADVOGADO: TECIO LINS E SILVA, ILIDIO VENTURA VIGARIO DE MOURA, DARCY DE FREITAS, CAROLYNE ALBERNARD CHU, ADRIANO PRATA PIMENTA, MARCELA QUINTAES GUIMARAES SOUZA LIMA ROCHA, LETICIA JOST LINS E SILVA.) x JOSE HUMBERTO CARDOSO RESENDE (ADVOGADO: GEVAN DE CARVALHO ALMEIDA, HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO.) x MARTA SUELY FERNANDES DE PAULIS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.) x EDGARDO PEDRO DE PAULIS (ADVOGADO: GILBERTO BARCELOS, GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO, MARCIA DE CASSIA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE.) x ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ERIVALDO FERREIRA, LUIZ CARLOS DE ABREU SANTOS, ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.). . Conforme Portaria nº 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista dos autos à(s) defesa(s) (fls. 1222 e seguintes) pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.527510-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARISA PENA CARNEIRO HABIB (ADVOGADO: NORLEY THOMAZ LAUAND, PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR, VINICIUS MAMEDE GOMES.) x ROSIMERI GONCALO NUNES (ADVOGADO: WONG PAUZUM, TATIANA NUNES DA SILVA.) x JOSE AURELIO FURLAN (ADVOGADO: MARCIA DOS SANTOS.). . Conforme determinação de fls. 434:\r\n\r\nVISTA ÀS DEFESAS PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.503779-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x HEITOR ALEXANDRE PEREIRA REIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ OLIVEIRA LIMA, JAQUELINE FURRIER, MARCIA REGINA MACHADO MELARE, RUBENS APPROBATO MACHADO, RODRIGO NASCIMENTO DALL´ACQUA.) x PAULO MARIO PEREIRA DE MELLO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, TATIANA ASSAIFE DE MELLO, FREDERICO JORGE KIEFFER, MARCOS THOMPSON BANDEIRA.) x JOAO BAPTISTA PEIXOTO (ADVOGADO: JOAO MARCELO PEIXOTO, KARYNNA MARQUETTI FERRAZ TALAMONTE, OLIVIA MARIA CARVALHO PINHEIRO.) x JOAO CARLOS LAURENTINO DE SOUZA (ADVOGADO: EDUARDO ABREU BIONDI. DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x DAVID DE MACEDO SANZANA (ADVOGADO: NELSON MARIO THEOBALDO, DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA.) x FERES JOSE (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x MARCIO ANTONIO ELIZIO MARTINS LOUREIRO (ADVOGADO: MARCIA FERNANDES ABREU DA SILVA, PAULO CESAR MANOEL SOARES.) x ANTONIO FERNANDO OLIVEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: SAULO ALEXANDRE MORAIS E SA, VIVIAN TAVARES ROSSI.) x JULIO CESAR QUITO PINTO (ADVOGADO: ANANIAS RODRIGUES DA SILVA, CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR, MOISES RODRIGUES.) x ROBERTO DA SILVA FERREIRA (DEF.PUB.: DANIELA CORREA JACQUES.). . Cartas Precatórias nº 0025.000105-7/2009; 0025.000106-1/2009; 0025.000107-6/2009, expedidas respectivamente para a Seção Judiciária do Distrito Federal, Subseção Judiciária de Sete Lagoas e Subseção Judiciária de Joinville, para a intimação e inquirição das testemunhas ADILSON FLORÊNCIO DA COSTA, LUISE MATIAS e RODRIGO FONSECA TELES, arroladas pela defesa de João Baptista Peixoto (a primeira) e Feres José (a segunda e terceira).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 857676"
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                            "860857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.505236-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x SERGIO MAGALHAES DE MATOS (ADVOGADO: JO~AO PEREIRA NETO, AGNETE CAMPOS PEREIRA, LUIZ EUGENIO DE OLIVEIRA.). . Fls. 205/207 - Nada a prover, pois é mera repetição da peça de fls. 163/165, já analisada através da decisão de fls. 170/171. \r\n\r\nIntime-se o réu, através de publicação no Diário Oficial, para que informe, no prazo de 24 horas, a cidade e o Estado em que residem as testemunhas arroladas, sob pena de, não o fazendo, ser o silêncio interpretado como desistência da prova.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n2 - 96.0027249-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARINALDO LIMA OLIVEIRA (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x VALDINEI GONCALVES (ADVOGADO: ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA.). . Tendo em vista a prisão do réu Valdinei (fls. 584), antecipo para o dia 04/11/2009, às 14:30 horas, a audiência anteriormente marcada. \r\n\r\nIntime-se a testemunha da acusação, procedendo-se à comunicação ao seu superior hierárquico, e requisite-se o preso.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n3 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO, FABRICIO MONTEIRO PORTO, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (ADVOGADO: RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR, RODOLFO R. DE VASCONCELLOS.) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x GILBERTSON TORRES (ADVOGADO: WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x PAULO ROBERTO AMANCIO (ADVOGADO: RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, JOAO PAULO JULIO, ALPHEU JULIO.) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO.) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x LUIZ CARVALHO VIANNA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE, WILMA LUCIA IVANISSEVICH.) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x LUIZ CARLOS SPINELLI (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES.) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, LEANDRO PEREIRA ALVES.) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (ADVOGADO: JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES.) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (ADVOGADO: ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO, MARCELO TRINDADE VELLOSO.) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, NILSON DE CASTRO DIAO.) x MANOEL DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN.) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (ADVOGADO: TATIANA MOREIRA NAUMANN, WANDER CEZAR MOREIRA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA.) x TANIA CHARLES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS, RENATO RIBEIRO DE MORAES.) x ROBERTO PRATES D AQUINO (ADVOGADO: PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, RAQUEL COSTA DIAS, GUSTAVO PIRA CARVALHO, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA.) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: HELENA COUTINHO COELHO, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO, CARLOS TADEU DA SILVA, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS.) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: JORGE DE O. MUSSURI, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA.) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR, BARBARA BARZELLAI PECANHA, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO.) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (ADVOGADO: FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, FELIPPE GOMES COSTAS MIGUEZ, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, BARBARA BARZELLAI PECANHA, ADRIANO MARQUES MANSO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 5938, na forma do voto constante às fls. 5934/5936. Intimem-se as defesas para apresentação de seus memoriais, ou ratificação das já apresentadas, no prazo improrrogável de 51 (cinqüenta e um) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 860857"
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                    "4ª Vara Federal Criminal": {
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.501220-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x LILIANA ANTONIA MADDALENA SPINELLI SOARES x ELIO CAVALCANTE LEMOS (ADVOGADO: CLEBER DE SA PEREIRA, KARINA EMY FUJIMOTO, DANIELLE DA SILVA COIMBRA, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, CLAUDIA MARA PINHEIRO.). . Da análise das defesas preliminares ( fls. 19/25, 29/38, 49/53 e 55/57) não constato a ocorrência evidente e flagrante de nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397, CPP (redação dada pela Lei 11.719/08), pelo que designo o dia 07 de dezembro de 2009, às 13:30 horas para o início da AIJ, conforme preconiza o atual CPP.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (fl. 10), as testemunhas arroladas pela defesa de Liliana Antônia Maddalena Spinelli Soares(fl. 38) e os acusados.\r\n\r\nConsiderando que a testemunha de acusação Giselle Teixeira de Rezende se encontra atualmente lotada em Minas Gerais, expeça-se carta precatória para a oitiva, solicitando-se a realização do ato e a devolução da mesma até novembro.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nCiência ao acusado Élio Cavalcanti Lemos que suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme informação de fls.24 e 53.\r\n\r\nIndefiro, por ora, os requerimentos de fl. 37, os quais serão apreciados quando da fase do artigo 402 do CPP. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.515714-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x JOSE AUGUSTO ALVES LUCAS (ADVOGADO: FLAVIO LERNER SADCOVITZ, RENATO NEVES TONINI, RENATA LEVY, MARCIO FEIJO, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA.) x WILSON CARVALHO (ADVOGADO: EDVALDO RODRIGUES COQUEIRO, EURÍPEDES CARLOS BORGES.) x ANTONIO AUGUSTO MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, RICARDO XAVIER DE ARAUJO FEIO.) x CELSO QUINTANILHA D' AVILLA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA LAGO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x CESAR AUGUSTO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x MARCELO CORTES FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x DARCI ACCORSI (ADVOGADO: JULIO CESAR MEIRELLES, OLINTO MEIRELLES.) x ALTIVO AUGUSTO GOLD BITTENCOURT PIRES (ADVOGADO: MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x RAFAEL CORTEZ FREITAS COUTINHO (ADVOGADO: ROBERTO CORTES COUTINHO CAMPELLO TEIXEIRA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.) x FLAVIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x LUIZ CESAR ALBERNAZ AYROSA (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x GILBERTO DA SILVEIRA CORREA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIZ SERGIO ZAGO CORREA.) x JULIO CEZAR CANOVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SANTANA DE BRITO.) x PREMANANDAM MODAPOHALA (DEF.PUB.: DANIEL DE MACEDO ALVES PEREIRA.) x RAFAEL CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO BARBEDO, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO, BASILI GONZALEZ VILLAR, ANDRE TADEU FERREIRA CALASANS, LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, LEANDRO DIAS FERREIRA.) x FRANCISCO SAMPAIO VIEIRA DE FARIA (ADVOGADO: PEDRO RAPHAEL CAMPOS FONSECA, OLIVIA TONELLO MENDES FERREIRA, JOAO PAULO MACHADO BAUMOTTE.) x RONALDO ALEXANDRE FONSECA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO, DIOGO TEBET DA CRUZ, LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO.) x JOSE OTAVIO KUDSI MACEDO (ADVOGADO: ARY LITMAN BERGHER, MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA, ARTHUR FUKS, FABIO DIAS DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS.) x LUIZ DE MELLO MAIA FILHO (ADVOGADO: SIMONE ROSO CARTIER, JOSE PEDRO LIMA CANCELA.) x LEONARDO LUIS ROEDEL ASCENCAO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x RAIMUNDO CUNHA LEONARDO (ADVOGADO: EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE, ALVARO JORGE DE ANDRADE.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x GERALDO DA COSTA BRITO (ADVOGADO: PATRICIA DE ALENCAR GUEDES CABRERA DA COSTA, MARCOS CESAR CUNHA.) x ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED (ADVOGADO: UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI.) x MARIO LUIZ VIANA TIRADENTES (ADVOGADO: SERGIO JORGE DE LIMA TORRES.) x JOSE PEREIRA VILLELA (ADVOGADO: FERNANDA APARECIDA MARTINS ESTEVES DA ROCHA, MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE.). . À Secretaria para consignar a constituição pela IQUEGO à fl. 7.908 dos advogados Pedro Magalhães Silva, OAB-GO 7723; Thanya Alves Martins, OAB-GO 21485; e Urias Rodrigues, OAB-GO 10734, aos quais foi outorgado poder para receber e aos quais AUTORIZO, por extensão do que foi determinado no despacho anterior (fls. 8.144/8.145), receber os itens que podem ser entregues à IQUEGO nos termos do despacho anterior.\r\n\r\nIntimem-se os denunciados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, caso desejem e necessitem, formulem pedidos de autorização de viagem a ser realizada nos próximos 45 dias ou, ainda, para que formulem quaisquer pedidos que julguem necessários, tendo em vista a necessidade de permanência dos autos fora do Juízo. No mesmo prazo deverão as defesas manifestarem eventuais pedidos pendentes de apreciação ou quaisquer solicitações. Intimem-se, por publicação.\r\n\r\nA Secretaria deverá certificar o decurso do prazo. \r\n\r\nApresentadas petições, remetam-se os autos ao MPF, pelo prazo de 48 (quarenta e oito horas), para que se manifeste. Retornando, venham conclusos para apreciação das mesmas.\r\n\r\nNão tendo sido apresentadas petições, remetam-se os autos ao MPF para apresentação de alegações finais, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDurante o período em que os autos se encontrarem no MPF para apresentação das alegações finais, eventuais pedidos urgentes que forem endereçados ao Juízo deverão ser instruídos com cópias de todas as peças necessárias à sua apreciação, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCom a apresentação das alegações finais pelo MPF, intimem-se as defesas para apresentação das alegações finais no prazo comum de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumpre esclarecer que, apesar de o despacho de fls. 7.773 estabelecer que às defesas seria oferecido prazo idêntico àquele utilizado pelo MPF, tal determinação não deve ser interpretada e aplicada literalmente, sob pena de ofensa à razoabilidade. \r\n\r\nDecorrido o prazo de apresentação das alegações finais, deverá a Secretaria certificar o decurso do prazo, indicando defesas que eventualmente tenham deixado de apresentar as alegações finais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n3 - 2009.51.01.804067-7 IDELBRANDO JOSE DOS REIS (ADVOGADO: MURILO CAVALCANTE DA ROCHA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, MARCELO SILVA DE CARVALHO, LYNCOLN DA CUNHA MARTINS.) x JUSTICA PUBLICA. . Com fundamento nos argumentos colacionados pelo Ministério Público Federal e no fato de que não houve alteração nas circunstâncias que justificaram a prisão, mantenho a custódia cautelar.\r\n\r\nÀ Secretaria para trasladar, por cópia, a fl. 75 para o processo 2009.51.804067-7.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa. Após, apense-se aos autos da Ação Penal 2009.51.01.803990-0, em que foi denunciado Idelbrando José dos Reis.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861091"
                            ]
                        }
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                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "861089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063708-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COSMO MUNIZ FEIJAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000095/2009 . Desta forma, endossando a manifestação ministerial, declaro extinta a punibilidade de COSMO MUNIZ FEIJÃO, com fulcro no § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, procedam-se às respectivas inclusões no cadastro do SINIC e, oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n2 - 2000.51.01.509101-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x LUIZ EDUARDO DO AMARAL MENEZES (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CARLOS ALBERTO GOMES.) x MARCELO DUVAL SOARES (ADVOGADO: WILSON MIRZA ABRAHAM, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, FLAVIO MIRZA MADURO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO, DAGOBERTO ATAIDE MONTEIRO, IVAN BALOD PEREIRA.) x MARCELO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CAROLINA ARAUJO ROSATI, ORLINDO ELIAS FILHO.) x HUMBERTO DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ADIR FERREIRA BRITO FILHO.) x LUIZ ANTONIO GUIMARAES TEIXEIRA (ADVOGADO: RODERICO BEZERRA CAVALCANTI FACANHA.) x CARLOS ALBERTO DE CARVALHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE BOTTENE.) x JORGE JOSE DE ARAUJO FREITAS (ADVOGADO: FLAVIO MIRZA MADURO, MARY PATRICIA LAGE FIGUEIREDO, WILSON MIRZA ABRAHAM.) x MANOEL GOMES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO, WALTER RODRIGUES DA CRUZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.509101-4\r\n\r\nAutor: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL\r\n\r\nRéu: MANOEL GOMES DE ARAUJO E OUTROS\r\n\r\nNesta data,\r\n\r\nfaço os autos conclusos\r\n\r\nà Juiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nForme-se novo volume. \r\n\r\nFl. 2.713v: esclareço que a Defensoria Pública da União está atuando na defesa do réu Carlos Alberto de Carvalho e não de Manoel Gomes de Araújo.\r\n\r\nFl. 2.720: intime-se a testemunha Susie Pinheiro Dias de Mattos no endereço ora indicado, para comparecimento à audiência já designada para o dia 2/12/2009, às 13h30.\r\n\r\nFls.2.721/2.722: defiro a vista requerida.\r\n\r\nFl. 2.730: expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha MARCUS TÚLIO DE ARAÚJO, arrolada pela defesa de Luiz Eduardo do Amaral Menezes, no endereço ora informado. Instrua-se a carta precatória com as peças de praxe. \r\n\r\nIntimem-se as partes da expedição da carta precatória, ficando desde logo advertidas de que este juízo não procederá à intimação da data designada para a audiência pelo juízo deprecado, a teor da súmula 273, do STJ.\r\n\r\nFl. 2.731: ficam as partes cientes de que foi designado o dia 26/11/2009, às 16h20, para oitiva das testemunhas de defesa José Carlos Bernardi, Sinay Pires Vargas Filho e Luiz Roberto Batistela, no Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirassununga, SP.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n(ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861089"
                            ]
                        }
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000189\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0034880-8 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: JOAO RICARDO DA SILVA FERRARI.) x JULIUS CESAR DE PINA AMARAL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL.) x CARLOS PEREIRA SILVA (ADVOGADO: ODIR DE ARAUJO FILHO.). . Oficie-se à Corregedoria da Polícia Federal para que informe, com a maior brevidade possível, os dados do APF Wadson de Araújo Alves, testemunha arrolada pela defesa de CARLOS PEREIRA SILVA. \r\n\r\nDê-se vista à defesa de JULIUS CESAR DE PINA AMARAL da certidão negativa de fls. 1545.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.523450-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x CARLOS AUGUSTO JOSETTI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANO SILVA DA CRUZ.). . Autos nº 2005.51.01.523450-9\r\n\r\nFls. 193/200: Trata-se de argüição de prescrição punitiva estatal oposta pela defesa de CARLOS AUGUSTO JOSETTI DE OLIVEIRA, ao argumento de que o crime imputado ao acusado, previsto no art. 171, parágrafo 3º do Código Penal, teria ocorrido em 03 de abril de 1998, tendo a denúncia sido recebida somente em 28 de maio de 2009. Alega que o crime de estelionato consumou-se com o pagamento da primeira parcela do adicional indevido.\r\n\r\nTenho que inexiste a prescrição alegada pela defesa. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário supostamente indevido, considerando o caráter permanente do crime de estelionato praticado contra a Previdência Social. \r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INDEVIDA. ART. 171, § 3o. DO CPB. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n1. Não há divergência, nesta Corte Superior, quanto ao caráter permanente do crime de estelionato praticado contra a Previdência Social, protraindo-se no tempo enquanto durar a percepção do benefício.\r\n\r\n2. O termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício previdenciário indevido, nos termos do art. 111, inciso III, do Código Penal.\r\n\r\n3. Não se admite o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base em pena virtual, a dizer, aquela que provavelmente seria fixada em caso de condenação, hipótese não contemplada na legislação de regência.\r\n\r\nOrdem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, HC 90451 / RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2008)\r\n\r\n“ESTELIONATO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA IRREGULAR. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA.\r\n\r\nINTELIGÊNCIA DO ART. 111, III, DO CP. DISSÍDIO COMPROVADO.\r\n\r\n1. Dissente da orientação adotada neste Tribunal decisão que declara extinta a punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando que o ilícito de estelionato praticado contra a Previdência Social, mediante o recebimento de aposentadoria de forma irregular, é crime instantâneo.\r\n\r\n2. Nos termos do inciso III do art. 111 do CP o lapso prescricional referente aos delitos que se protraem no tempo inicia-se a partir da cessação da permanência, no caso, com a última percepção do benefício indevido, e não do recebimento da primeira parcela da prestação previdenciária.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão impugnado e a decisão de Primeiro Grau, afastando-se o reconhecimento da prescrição e determinando-se o prosseguimento do feito.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, REsp 928819 / SP, Relator Ministro Ministro JORGE MUSSI, DJe 13/10/2008)\r\n\r\nSendo assim, considerando que o benefício foi reativado por meio de mandado de segurança e encontra-se ativo até a presente data, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nA defesa técnica apresentou, ainda, argumentos no sentido de que o recebimento da vantagem ilícita não caracteriza por si só o cometimento do crime de estelionato, vez que este só é punível a título de dolo específico, segundo a defesa, não comprovado no presente caso. Alega, ainda, que o acusado não requereu pessoalmente o benefício, fazendo justa a aplicação do sursis processual.\r\n\r\nTenho que as alegações do acusado não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia e que por ocasião da audiência de instrução e julgamento (AIJ) já designada para o dia 11/01/2010, às 14:00 horas, o Ministério Público Federal terá a oportunidade de avaliar o cabimento da suspensão condicional do processo. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801168-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA, FABIO DE LUCCA SEGHESE, RODRIGO RAMOS POERSON.) x CARLOS JACINTO DOS SANTOS MENDONCA E OUTROS (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, DANIELLE PECLAT DA ROCHA, PAULA FRANCO DE MATTOS, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, JOSE HERCULES, PAULA FRANCO DE MATTOS, PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA.). . Autos nº 2008.51.01.801168-5\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos acusados não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAs respostas à acusação foram apresentadas, algumas suscitando questões cuja apreciação neste momento se impõe.\r\n\r\nA acusada Cristina Maris Meinick Ribeiro ofereceu resposta às fls. 955/956, tendo arrolado o mesmo rol de testemunhas constantes da peça acusatória.\r\n\r\nO réu Manoel Augusto Pinheiro de Carvalho ofereceu resposta às fls. 1047/1048, não tendo arrolado testemunhas. Requereu a designação de audiência especial a fim de comprovar que não teve nenhuma participação nos fatos descritos na denúncia. Indefiro o pedido pelos mesmo motivos expostos na decisão de fls. 927/929.\r\n\r\nO acusado Carlos Jacinto dos Santos Mendonça ofereceu resposta às fls. 1056/1061. Arrolou 2 (duas) testemunhas. \r\n\r\nAlegou Carlos Jacinto que não participava da administração da empresa GMZ ENGENHARIA LTDA desde o início de 2006 e juntou documentos (fls. 1062/1081) a fim de comprovar o alegado.\r\n\r\nTenho que os documentos apresentados por Carlos Jacinto não afastaram por completo os indícios de autoria. A eventual ingerência de Carlos Jacinto na administração da empresa poderá ser melhor esclarecida quando da realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nOs réus Oscar Artur Cardona Zanier e Ronaldo Guimarães Garcia apresentaram resposta às fls. 961/972 e juntaram documentos às fls. 973/1040. Arrolaram 5 (cinco) testemunhas.\r\n\r\nAlegaram que o crime imaginado pelo Ministério Público Federal não existiu, eis que não houve a inserção de dados falsos no sistema da Receita Federal.\r\n\r\nAduziram, ainda, que os fatos descritos na denúncia não comportam a configuração jurídica dada pelo Ministério Público Federal, vez que a narrativa contida na inicial demonstraria o cometimento, em tese, do delito previsto no inciso I do art. 2º da Lei 8.137/90. \r\n\r\nTenho que as alegações da defesa não devem prosperar. Os fatos narrados na denúncia se amoldam à configuração jurídica dada pelo Parquet. Ademais, até o presente momento a defesa não produziu provas que afastem a conduta imputada aos réus, portanto insubsistentes as alegações. \r\n\r\nAs defesas de Oscar Artur Cardona Zanier e Ronaldo Guimarães Garcia argüiram, ainda, inépcia da denúncia. Entretanto, a denúncia não dá azo a buscar a sua nulidade por inépcia ou falta de justa causa, uma vez que se encontra fundada em elementos suficientes para a admissibilidade da acusação, permitindo a adequação típica e a ampla defesa.\r\n\r\nAlém do que, não procedem as alegações de inépcia da denúncia eis que descreve satisfatoriamente os fatos que imputa aos denunciados, proporcionando-lhes os requisitos necessários ao amplo direito de defesa. Tanto assim é que depois de sucintamente argüida a preliminar de inépcia abordaram mais detalhadamente o mérito. Permanecem presentes indícios de autoria e da existência da infração penal imputada aos denunciados, o que se colhe dos documentos que instruem a denúncia, não afastados completamente pelas respostas à acusação. \r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 927/929), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nDefiro a substituição da testemunha requerida às fls. 1082.\r\n\r\nOficie-se à Secretaria da Receita Federal para que confirme a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, os recolhimentos dos DARF´s de fls. 640/671, conforme requerido às fls. 971.\r\n\r\nDefiro, ainda, a realização da perícia contábil requerida pela defesa dos réus Oscar Artur Cardona Zanier e Ronaldo Guimarães Garcia.\r\n\r\nDê-se vista à defesa, pelo prazo de três dias, para apresentação de quesitos, bem como para providenciar o traslado das peças e apresentar demais documentos que julgar necessários para a realização da perícia.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF para apresentação dos quesitos, se entender necessário.\r\n\r\nApós, remetam-se os documentos apresentados ao SECRIM, mediante Mandado de Entrega, para elaboração do laudo pericial (prazo de 30 dias).\r\n\r\nAguarde-se a vinda do laudo técnico para designação da audiência de instrução e julgamento (AIJ).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF e às defesas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.814638-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x MARCO ANTONIO REIS SIMAO E OUTRO (ADVOGADO: WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 218/219:\r\n\r\nFls. 202/204: Anoto que a exceção de incompetência oposta pelos denunciados já foi rejeitada nos autos do processo 2009.51.01.810148-4.\r\n\r\nCom fulcro no art. 222-A do Código de Processo Penal, intime-se a defesa para que demonstre a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas residentes nos Estados Unidos, arroladas às fls. 204, ressaltando o alto custo envolvido na expedição de cartas rogatórias para realização de tais diligências.\r\n\r\nConforme entendimento jurisprudencial:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE CELERIDADE NO JULGAMENTO - INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\n1- É possível a negativa devidamente justificada de pedido de oitiva\r\n\r\nde testemunha residente no exterior.\r\n\r\n2- A ausência de comprovação da imprescindibilidade da oitiva da testemunha, bem como a necessidade de celeridade do feito criminal, são fundamentos idôneos para se negar a oitiva de testemunha residente no exterior.\r\n\r\n3- Negado provimento ao agravo.” (grifo meu)\r\n\r\n(STJ, AgRg no RHC 22355 / MG, Relatora Ministra JANE SILVA, DJe 03/11/2008)\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.817966-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x SERGIO LUIZ DE BRAGANCA (ADVOGADO: RENATO NEVES TONINI, SERGIO RICARDO DA ROCHA PITA, DANIELLE PECLAT DA ROCHA, LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA, LILA EMILIA NEVES TONINI BRAGA.). . DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 1070:\r\n\r\n“Em homenagem ao princípio da ampla defesa, DEFIRO a devolução de prazo requerida, facultando ao requerente a extração de cópias dos autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 861586"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000231\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.507752-6 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BERND ROCHA x BR-TEC ASSESSORIA COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.). . Fls. 77/78: \r\n\r\nO documento de fls. 80 demonstra que a inscrição nº 70300000046-85, que lastreava a presente execução fiscal, encontra-se ainda ativa, à despeito do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução nº 2002.5101534356-5, em 23/10/2003, que declarou prescrita a pretensão executiva e extinguiu ambos os feitos (cf. fls. 148/151 e 152 verso).\r\n\r\nSendo assim, comprove a Fazenda Nacional o cumprimento do referido decisum, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, oficie-se ao Sr. Chefe da Procuradoria da Fazenda Nacional, para apurar eventual falta funcional relativa ao presente processo, encaminhando-se cópia ao Ministério Público Federal para perquirir do eventual cometimento do crime descrito no CP, art. 330.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2002.51.01.534356-5 BR-TEC ASSESSORIA COM/ E SERVICOS LTDA ME (ADVOGADO: GUILHERME STUSSI NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Providencie a Secretaria a restauração da distribuição do feito (cf. fl. 180).\r\n\r\n2 - Defiro a vista requerida pela Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.527024-8 KELSON S IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: RAUL CESAR BORGES NAYLOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.). . Deferida a produção de prova pericial contábil e intimadas sobre a proposta de honorários periciais de R$ 3.000,00 (três mil reais) (cf. fls. 454 e 464/465), a embargante efetuou o depósito da quantia correspondente (cf. fl. 468/469); a CAIXA, porém, opôs-se a pretensão do expert, alegando que “encontra razoável o valor entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) de acordo com o Princípio da razoabilidade” (cf. fls. 471).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nÀ ausência de fundamentação relevante da CAIXA para rejeitar o valor arbitrado pelo Perito, que corresponde aproximadamente a 1% da dívida exequenda, e a urgência na conclusão da diligência, tendo em vista a meta 2 fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 70, de 18/03/2009), fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) os honorários periciais, até porque já foram depositados pelo embargante.\r\n\r\nProssiga-se, instando, nada obstante, ao Sr. Perito, a ultimação do laudo em tempo preferencialmente ainda mais exíguo do que aquele determinado no item 6 de fls. 454.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 861644"
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                    "3ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000316\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.01.506037-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI GASPAR MACIEL DE MOURA (ADVOGADO: FLAVIA FREIRE DE MELO, FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PROCESSO: 2005.51.01.506037-4\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Perita.\r\n\r\nIntimem-se as partes, POR PUBLICAÇÃO, a se manifestar sobre o laudo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861630"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000108-8/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.525474-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de FARMACIA SANTO ANTONIO DE LUCAS LTDA - 33.506.940/0001-06,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 29.666,37 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e sete centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768527991200659; 10768527992200601; 10768527994200692. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de FARMACIA SANTO ANTONIO DE LUCAS LTDA, 33506940000106, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 728,74 (setecentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 853784"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000109-2/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2006.51.01.505219-9 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de NELSON ALVES VENTURA - 007.592.527-34,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 14.928,77 (quatorze mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta e sete centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 10768600216200574; 10768602612200455; 10768602613200408; 107686200609894. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de NELSON ALVES VENTURA, CPF/CNPJ 00759252734, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 2.889,50 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinqüenta centavos) bloqueados judicialmente de contas correntes de titularidade da executada. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 9 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 853785"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000110-5/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.502824-4, movida por FAZENDA NACIONAL em face de P D G COTTA SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA - 02.768.214/0001-38,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 144.408,95 (cento e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oito reais e noventa e cinco centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768502476200313; 10768512775200617; 10768512776200653; 10768512777200606; 10768512778200642. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de P D G COTTA SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA, 02768214000138, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 26.250,91 (vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta reais e noventa e um centavos) bloqueados judicialmente de conta corrente de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 853786"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000113-9/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.525171-1, movida por FAZENDA NACIONAL em face de DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA - 28.210.631/0001-54,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 23.401,16 (vinte e três mil, quatrocentos e um reais e dezesseis centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 10768523232200617; 10768523233200661; 10768523235200651. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de DROGARIA POVAO DE LUCAS LTDA, 28210631000154, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 4.878,67 (quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos) bloqueados judicialmente, através do sistema BACENJUD, de contas correntes de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 853790"
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                            "853791": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nEDT.0048.000114-3/2009\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele tiverem conhecimento e a quem possa interessar que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL - 2007.51.01.501725-8, movida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO JOSE DE CASTRO - 138.885.108-30,, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 39.076,46 (trinta e nove mil, setenta e seis reais e quarenta e seis centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao processo administrativo 13707001496200546; 13707001497200591; 18471000567200518. Por encontrarem-se os executados em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de SERGIO JOSE DE CASTRO, 13888510830, a fim de que seja cientificado da penhora do(s) bem(ns) de sua propriedade a seguir descrito(s), bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. Bem penhorado: R$ 4.665,38 (quatro mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) bloqueados judicialmente, através do sistema BACENJUD, de contas correntes de titularidade do executado. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário das 12 às 17 horas. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei e eu, ALEXANDRE LINS GIRALDES, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi e assino por ordem da MMª Juíza Federal.\r\n\r\nId: 853791"
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                            "853792": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0048.000115-8/2009, \r\n\r\nCOM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS\r\n\r\nPASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 2004.51.01.525745-1 movida por FAZENDA NACIONAL, em face de VALTER JOSE NUNES SILVA - 823.214.857-87, objetivando a cobrança do débito exeqüendo no valor de R$ 15.419,80 (quinze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta centavos), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 1076861070220041. Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de VALTER JOSE NUNES SILVA, CPF/CNPJ 82321485787, e INTIMAÇÃO do ARRESTO já realizado, a seguir descrito, bem como de sua convolação em penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos. BEM(NS) ARRESTADO(S): R$ 90,24 (noventa reais e vinte e quatro centavos) bloqueados judicialmente, através do sistema BACENJUD, de conta corrente de titularidade do executado. . Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 - 6. Andar - Centro - Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas. Rio de Janeiro aos 9 de outubro de 2009. Eu, PEDRO CORREA GORGA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.\r\n\r\nId: 853792"
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                    "4ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 25/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.01.500306-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA.) x INDUSTRIAS TEXTEIS ALPHA S/A (ADVOGADO: AILTON CARLOS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.01.500306-7\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS TEXTEIS ALPHA S/A\r\n\r\nJRJFNM\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nFls. 17/70: Deixo de apreciar o requerido por se tratar de pessoa estranha à relação jurídica.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos mencionados, deixando-os acostados à contracapa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.01.511706-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x PELAJO & ASSOCIADOS EM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada, somente, em face de PELAJO & ASSOCIADOS EM LTDA, remetam-se os autos à SEDJE para que proceda à retificação do pólo passivo, excluindo o nome do representante HAROLDO VOIGT MEYER JUNIOR. Deve, ainda, alterar o valor da causa, conforme determinação de fl. 15.\r\n\r\nFl. 17verso: Manifeste-se a exequente sobre a certidão, em 5 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 861320"
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                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0083088-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MCA MEDICAO CONTROLE E AUTOMACAO LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de executivo fiscal onde, configurado o desaparecimento da sociedade executada da última sede registrada, sem que tenha sido promovida sua dissolução regular, a parte exeqüente pugna pelo redirecionamento dos atos constritivos ao administrador, com base no art.135, III, do CTN, extensível mesmo às dívidas de natureza não tributária, por força do art.4o, par.2o, da Lei 6830/80.\r\n\r\nContudo, a certidão da Junta Comercial trazida aos autos pela Exeqüente, à fl. 76, informa que a sociedade executada foi extinta por falência. \r\n\r\nConsta, ainda, às fls. 62/66 e 71, que o processo de falência já foi encerrado, subsistindo ainda as responsabilidades dos sócios pelos créditos não liquidados.\r\n\r\nAssim, embora incabível a responsabilização dos sócios na forma do art. 135, inciso III, do CTN, é cabível a sua responsabilização com base no art. 134, inciso VII, do CTN, visto que a sociedade foi liquidada sem que o crédito tributário tivesse sido satisfeito.\r\n\r\nAssim, DEFIRO A INCLUSÃO DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES INDICADOS, ADEMAR NUNES RODRIGUES LINS(CPF 410.468.627-15) e NELY CHAME SALOMÃO(CPF 722.638.227-04). Obtenha-se junto ao SEPRO os endereços dos co-responsáveis. Ao SEDJE para anotar. Após, expeçam-se mandados de Citação.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento, nomear bem(ns) à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 (quinze) dias. Em se tratando de garantia por depósito judicial ou fiança bancária, aguarde-se o prazo para oposição dos embargos à execução, certificando-se nos autos.\r\n\r\nCitada a parte executada, sem que adote qualquer das providências acima, efetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, expeça-se mandado de PA.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória, confirme-se endereço junto ao SERPRO e, caso não haja novo endereço a ser diligenciado, cite-se a parte executada por edital, com prazo de 30 dias e com as cautelas legais. Deixo de nomear Curador Especial até que se complete a garantia do débito, abrindo-se oportunidade defensiva. A seguir, proceda-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, conforme determinado acima.\r\n\r\nFrustrada as possibilidades de penhora, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluido o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado acima, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do § 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.525026-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARKETING BRASIL COMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD.). . SUSPENDO, igualmente, a exigibilidade do crédito tributário referente à inscrição nº 600389529, nos termos da fundamentação do decisório de fl. 85. Dê-se vista ao Exeqüente para ciência e cumprimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3 - 00.0124616-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ.) x NEWCAR VEICULOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.512838-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEIS CHMANN E ROYAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, ALBERTO RENE BRUEL.). . Recebo a apelação do Exeqüente no duplo efeito. À parte executada para as suas contra razões no prazo legal. Após, subam ao E. TRF da 2 ª Região com nossas homenagens. Publique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.525273-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x CELSO ALMEIDA PARISI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x C A PARISI ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Designo leiloeiro o indicado pela parte exeqüente na petição de fls. retro, \r\n\r\nna forma do art. 706, do CPC;\r\n\r\nPublique-se o edital de hasta pública, com os requisitos do art. 686 do\r\n\r\nCPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do \r\n\r\nLeilão, na forma do § 1º, do art. 22 da LEF;\r\n\r\n3- Afixe-se o edital em local visível na sede do Juízo;\r\n\r\n4- Intimem-se pessoalmente do leilão, por mandado, o representante judicial \r\n\r\nda Fazenda Pública e o executado, com a advertência de que poderá \r\n\r\nremir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ). A intimação da Fazenda Pública far-se-á no mínimo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, \r\n\r\nrealize-se o segundo leilão (súmula 128 STJ), com as mesmas cautelas acima do primeiro leilão;\r\n\r\nHavendo bem imóvel, no dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito \r\n\r\ndo art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.509388-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.) x GERALDO DE SOUZA AMORIM E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIO LEAL DE ALMEIDA, NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, NEY MOREIRA DA FONSECA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEHAB - CIA/ EST DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista as decisões ad quem proferidas às fls. retro, à SEDJE para anotar a inclusão dos co-responsáveis RUBEM CORVETO DE AZEREDO, ALUIZIO MEYER DE GOUVEA, EUGÊNIA VITÓRIA CAMERA LOUREIRO, JUSTINO LOPES DA SILVA, EDUARDO MOREIRA CALI, EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, JORGE MIGUEL FELIPPE e PAULO CÉLIO DE MACEDO.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Exeqüente para requerer o que lhe aprouver em prol do regular prosseguimento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.526356-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x JOAO PEDRO DA FONSECA ELIA (ADVOGADO: FABIANA FRAGA DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\nConforme se verifica na decisão de fls.89/90, a questão da legitimidade passiva já restou apreciada, tendo a exceção interposta sido rejeitada. Tal decisão foi objeto de recurso de agravo de instrumento, o qual teve seguimento negado, conforme decisão de fls.123/124.\r\n\r\nEm 11/11/2008, o Executado compareceu aos autos, alegando que teria comparecido pessoalmente ao posto de atendimento do exeqüente, para comprovar sua ilegitimidade passiva.\r\n\r\nAlega que houve o reconhecimento do pagamento realizado, sendo certo que tais valores teriam sido alocados no CNPJ do condomínio e não no CEI (Cadastro Específico do INSS), o que levou à inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nNaquela oportunidade, o Executado juntou aos autos, cópias de comprovantes de pagamento (fls.145/150), bem como cópia de demonstrativos extraídos do sistema DATAPREV que demonstram a alocação dos pagamentos ao CNJPJ do condomínio PALZA D´ELIA.\r\n\r\nIntimado a se manifestar, o exeqüente requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, à fl.156.\r\n\r\nÀ fl.159, houve determinação de manifestação conclusiva acerca das alegações, no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, os autos foram encaminhados ao exeqüente, em 06/03/2009 (fl.159-verso), tendo retornado em 08/07/2009, com o requerimento de mais um prazo suspensivo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nOcorre que, de fato, na CDA que instrui a presente execução, consta como devedor “JOÃO PEDRO DA F. ELIA - COND.COM.PLAZA D`ELIA” e como identificação, o número do CEI: 1790.507.973.65 e CPF: 030.303.007-06.\r\n\r\nOs comprovantes de recolhimento possuem como identificar o número 02.605.859/0001-97, que não corresponde à qualquer dos identificados descritos na CDA.\r\n\r\nAssim, em uma análise superficial, própria da presente fase recursal, não há elementos nos autos suficientes para comprovar de plano o pagamento alegado, embora o Executado alegue que tal equívoco já foi reconhecido pelo exeqüente.\r\n\r\nOcorre que, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove tal reconhecimento por parte do Exeqüente, cabendo a este Juízo, aguardar a manifestação da Exeqüente acerca do alegado, já que em sede de exceção não cabe instaurar dilação probatória.\r\n\r\nPor outro lado, não me parece razoável que o executado tenha seus interesses prejudicados em decorrência da não apresentação de manifestação conclusiva por parte da Secretaria da Receita Federal e da Fazenda Nacional pelas dificuldades de comunicação e integração que enfrentam tais órgãos.\r\n\r\nIsto posto, determino a remessa dos autos à exequente, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a fim de que se manifeste, conclusivamente, sobre os argumentos deduzidos na Exceção de Pré-Executividade de fls. 131/136, bem como sobre os documentos que a acompanham.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501084-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x HEBRAICA SOCIEDADE CULTURAL ESPORTIVA E RECREATIVA E OUTROS (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ESTELA ROISEMAN.). . A responsabilidade dos sócios nos casos de contribuição previdenciária, a princípio, está regulada pelo artigo 13 da Lei n. 8.620/93. Ocorre que este dispositivo não pode ser aplicado de maneira independente, devendo ser concatenado com o disposto no artigo 135, III do CTN. Neste sentido, “EREsp nº 374139/RS, STJ - 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 28.02.2005; AGU nº 101038, TRF 2ª Região, 6ª Turma, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer, DJU 31/10/2003”.\r\n\r\nNote-se que pelo estatuto da sociedade executada, o excipiente não tinha poderes de administração. Assim, não sendo demonstrada a ocorrência de quaisquer daquelas situações previstas no aludido dispositivo e estando a sociedade executada em plena atividade, não vejo óbice ao acolhimento do pedido formulado às fls. 53/57. Ademais, os documentos juntados pelo excipiente às fls. 106/109 corroboram a alegação de ilegitimidade passiva do excipiente.\r\n\r\nIsto posto, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 99 para determinar a exclusão de ARY SAÚL ROISEMAN do pólo passivo as presente execução fiscal.\r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exequente para que se manifeste, conclusivamente, acerca do último parágrafo de fls. 99.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.521938-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO RIO URBE (ADVOGADO: ALMIR MEIRELLES ROSA, CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET.). . Fl. 106- Aguarde-se pela manifestação da Executada. Decorridos dez (dez) dias, tornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/08/2009\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 861215"
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                            "860171": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 07/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0213915-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT.) x JOSE CHRYSOLOGO BARROSO GENTIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 52 - indefiro, vez que esse pedido restou superado ante as respostas constantes dos Ofícios de fls. 25/26 e 48.\r\n\r\nIntime-se a exequente para, querendo, promover a restauração dos autos.\r\n\r\nAssino o prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2 - 96.0045972-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x ENG MAQUINAS COM/ IND/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ETACYR GUIMARAES DE CAMPOS FILHO.). . Em face das alegações e documentos apresentados às fls. 75/84 e da concordância da parte exequente manifestada à fl.84 (verso), proceda-se ao desbloqueio da conta corrente nºs 1.004.869-9, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS-BRADESCO S/A, Agência 1075-8, titularizada por ELEONORA PEREIRA NUNES VIEIRA.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente de todo o processado, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 96.0047188-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RAUL PEDROZA AGUINAGA E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x CELTON COM/ E REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA+ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte exeqüente sobre a petição e documentos retro.\r\n\r\nConsiderando que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.518476-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x ESPOLIO DE DEA PACCA WILLIAM ALLAN (ADVOGADO: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.511153-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x CLAUDIO TAVARES E OUTRO x QUADRACAR AUTO MECANICA E COM/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em face das alegações e documentos apresentados às fls. 129/137, proceda-se ao desbloqueio da conta corrente nº 0157598-8 - Agência nº 0279, BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS-BRADESCO S/A, titularizada por CLÁUDIO TAVARES.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente de todo o processado, a fim de que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.518057-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x COPE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA SIRENA.). . Ao executado para cumprir corretamente o despacho de fls.85, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.502087-0 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x ANA PAULA DE SOUZA BARROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Torno insubsistente a decisão de fls.31/35, eis que já há sentença prolatada nos autos.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.505521-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x BAZAR FERRISE LTDA. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 67 do exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.6.03.024136-01.\r\n\r\nQuanto aos créditos remanescentes arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se vista ao exequente para que se manifeste na forma do § 4º do artigo 40 da LEF, fazendo-me os autos conclusos em seguida. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.506079-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x FOOD AND FLAVOUR ALIMENTOS LTDA - ME. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 35 do exequente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.4.04.007737-05.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente demonstre a parte exequente que envidou todos os esforços no sentido de localizar o devedor, pressuposto inafastável para a determinação da citação ficta. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.507052-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x ORIENTE CAR ESTACIONAMENTO LTDA ME (ADVOGADO: TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES.). . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 56 do exequente declaro extintos os créditos inscritos nos registros da Dívida Pública sob os nº 70.7.05.003300-17 e nº 70.4.04.012996-67.\r\n\r\nQuanto ao crédito remanescente, ante a concessão de parcelamento na esfera administrativa, SUSPENDO a presente execução até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.504618-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JOSE GERALDO GOMES AREAS (ADVOGADO: TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER.). . Indique a parte executada, expressamente, o beneficiário do RPV, com os respectivos números da OAB e CPF.\r\n\r\nApós, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nNa sequência, dê-se vista às partes acerca da aludida expedição.\r\n\r\nCumprido, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 00.0437306-5 AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: JORGE DA SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA EUDA DE ALBUQUERQUE COSTA.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 00.0926561-9 OFICINA MECANICA FREI FABIANO LTDA (ADVOGADO: CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELI TRACHTENBERG.). . Intime-se a parte embargante para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem o devido pagamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termo e na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001022-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x TOURING CLUB DO BRASIL. . Tendo em vista que não se operou o leilão designado às fls. 28/29, por conta do erro material constante das datas, transfiro a designação do leilão para o dia 16 de novembro de 2009, às 13 horas, no átrio do edifício do Fórum, para a realização do 1º leilão dos bens penhorados, por valor acima da avaliação; dia 24 de novembro de 2009, às 13 horas, no mesmo local, para a realização do 2º leilão, pela melhor oferta, desde que o valor não seja inferior ao da avaliação, conforme dispõe o § 3º do art. 686 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 00.0584721-4 VALDEMAR GONZAGA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HERBERT CARNEIRO CAMPOS.). . Fl.61/62: Ante a inércia do embargado em promover a execução dos honorários, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n16 - 95.0043171-8 DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DE SOUZA GAMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 95.0065733-3 CASAS DA BANHA COM/ E IND/ S/A (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). . Intimadas as partes do retorno dos autos, aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada(embargada) na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 95.0066265-5 EMPRESA DE TAXI NEIDE LTDA (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO CARDOSO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES.). . Subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n19 - 97.0110955-4 LUIZ CARLOS VIANA GIRAO (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 97.0113096-0 PROTEC SERVICOS TECNICOS DE INCENDIO S/A E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.534685-2 GYRUS ELETRONICA ELETRICIDADE E MECANICA LTDA (ADVOGADO: LUCIANO DE ALMEIDA LOUREIRO, ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Concedo ao embargante o prazo final de dez dias para o devido cumprimento do despacho de fls.82.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.517155-2 SERMAPI SERVICOS MARITIMOS S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE RODRIGUES GRACA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargante. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões da Embargada, ora apelada, às fls. 230/232, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.527049-2 C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.506759-9 SOMAC ROLAMENTOS S/A (ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.543515-1 COLEGIO REPUBLICANO LTDA (ADVOGADO: LUCIA DE PAULA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a substituição da CDA consubstanciada às fls.41/45, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.512922-6 SOUZA MACHADO ROUPAS S/A (ADVOGADO: ADAME TOMAZ DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.527950-9 COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (ADVOGADO: RODRIGO ALMEIDA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, as apelações interpostas pelas partes. Tendo em vista que a embargada já apresentou suas contrarrazões, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.528795-6 HOSPITAL DE CLINICAS DA PENHA LTDA (ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nEm seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.500391-4 DART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (ADVOGADO: DANIELLA CAMPOS PINTO, ANALUIZA LOPES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n30 - 2001.51.01.523726-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x TARCISIO BARBOSA (ADVOGADO: LISETTE BIANCHI.). . PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 58.\r\n\r\nIndefiro o pedido formulado às fls.47/49.\r\n\r\nCom efeito, a substituição do bem penhorado será deferida em qualquer fase do processo, por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante preceitua o inciso I, do artigo 15 da LEF.\r\n\r\nDiante da não concordância do exeqüente com a substituição pretendida, cumpra-se o despacho de fls.45 (desentranhamento da carta precatória).\r\n\r\n31 - 2003.51.01.516037-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x JOSE ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE GALVAO CAMELO DOMBROW.) x ABILIO RIBEIRO DA SILVA x AVIARIO SOCIAL DE RAMOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 73:\r\n\r\nAnte e certidão constante de fl. retro, não há nada a prover.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2004.51.01.505298-1 GP GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO S/C LTDA (ADVOGADO: CRISTIANI ALVES DA ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 156.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.526698-5 MRP - PATICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 103.\r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 860171"
                            ]
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                                "07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANA ELIZABETH MENDES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0214262-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARION SANTOS WANDERLEY.) x CAFE E BAR RESTAURANTE SEARA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nConsiderando a Lei nº 9.441 de 14/03/97 que extinguiu os créditos relativos ao INSS oriundos de contribuições, cujo total das inscrições em dívida ativa seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 1o, inciso I, da referida Lei e do art. 795 do CPC.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 89.0016916-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x ODETE MARIA REIS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0035903-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES.) x ROBERTO MARTINEZ RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000919/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 96.0041313-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x KIBRAS S/A BASCULANTES MASSA FALIDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 350,50).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0048409-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x PIE KING LANCHES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0081064-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.) x ORIGEM CONFECCOESINDUSTRIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 97.0026395-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x CITY CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA (ADVOGADO: ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 187,47).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0029968-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.) x JOSE ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(A) exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei n. 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 97.0063651-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x ISAAC TAVARES DE PINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0063754-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE PAULO MEIRA FILHO.) x WAGNER BEZERRA MOREIRA (ADVOGADO: RITA MARIA MARQUES XIMENIS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 121,55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 98.0055085-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARIA NILZE GARCEZ XAVIER COSTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0059995-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.) x JOSE JORGE RODRIGUES FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO, CID AUGUSTO MENDES CUNHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), conforme petição do exeqüente interposta nos autos dos Embargos à Execução em apenso (fls. 327/329), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 99.0092365-0 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FEEL GOOD CABELEIREIROS S/C LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.516650-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (ADVOGADO: NEWTON CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.518957-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x REGINA MARIA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.503184-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x AMELIA KRASKOFF E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA.) x DONNA IMOVEIS E DECORACOES LTDA (ADVOGADO: COSME SERGIO DA SILVA ANDRADE, ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.509765-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.) x EQUANT INTEGRATION SERVICES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS.). . Intimem-se as partes para ciência do teor do RPV expedido por esta vara, em cumprimento ao que determina o art. 12 da Resolução nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para encaminhamento da requisição de pagamento via “on-line”.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.521674-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR.) x J TAVARES E FILHO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Por ora, indefiro o pedido de penhora on line, na medida em que o Código de Processo Civil, em processo tributário, tem aplicação apenas subsidiária, devendo-se observar, portanto, o artigo 185-A do CTN que requer como um dos pressupostos à sua concretude, a comprovação efetiva pelo exeqüente de que foram realizadas todas as diligências possíveis no sentido de localização de bens passíveis de penhora em nome do(s) devedor(es).\r\n\r\nPor conseguinte, intime-se o exeqüente para que comprove o exaurimento de TODAS as diligências possíveis no sentido de serem localizados bens do devedor aptos à satisfação da dívida, junto ao DETRAN, Receita Federal e Cartórios de Registros de Imóveis. \r\n\r\nNão apresentados dados que possibilitem o andamento do feito, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (Lei nº 6.830/80, art. 40). Decorrido o prazo legal, arquivem-se sem baixa na distribuição na forma do art. 40, § 2º, da supracitada Lei.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.524128-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASA DO PERFUME LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000935/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.528639-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x FERNANDO CESAR BITTENCOURT COELHO LEAL (ADVOGADO: JOSE PAULO PEREIRA DA SILVA.) x ROBERTO ALVES DA SILVA DE PAULA CAMARGO x GUILHERME PINTO GUEDES DE PAIVA x STOP AND GO 885 AUTO SERVICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.532340-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CASA DO PERFUME LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.532654-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x LUCIO RICARDO DO AMPARO GOMES (ADVOGADO: ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO.). . Assim, as questões suscitadas pelo embargante visam, indiretamente, atacar o próprio mérito da decisão, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2009.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.500533-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x CARLA LUIZA DA FONSECA E CASTRO WILKE E OUTRO x DHARMAGE PROD FARM LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000927/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.514876-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MARIA JULIANA CAIROLI LUZARDO (ADVOGADO: BEATRIZ DOTTORI GASPAR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.533451-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PARATY CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.533603-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JOSE ANTUNES FERREIRA x CRAI CENTRAL DE REP EM AMPLIFICADORES INDIVIDUAIS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.524819-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x MARILEA LOPES FRENSEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000929/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.538579-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x SERGIO LUIZ FERNANDES (ADVOGADO: LEONARDO CURI COELHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000926/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.509479-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x MARIA ADELAIDE MOTA CERQUEIRA E OUTRO x AVIARIO PAULISTA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.513294-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CENTRO DE TRATAMENTO DE TUMORES BOTAFOGO LTDA (ADVOGADO: ELIAS BARBOSA DO NASCIMENTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação às inscrições nº 70205001514-26 e 70605002070-05, posto que ocorreu o pagamento dos referidos débitos, bem como em relação à inscrição nº 70705000581-47, tendo em vista a anulação do débito referente.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob os nsº 70205001514-26 e 70605002070-05, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70705000581-47, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado do débito referente à inscrição nº 70705000581-47, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange à referida inscrição, como bem vem entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com o documento acostado às fls. 23/61, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação à inscrição nº 70705000581-47, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 94) “in verbis”: “REMESSA INDEVIDA.QUITAÇÃO ANTERIOR CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA AS FLS. 44 DO PA (10C70841)”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.513559-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x CETELEM AMERICA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS LA GAMBA PAJOLI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 210,55).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.526433-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x MOTTA JACOB CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (ADVOGADO: MAURO DA CRUZ JACOB.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento pela remissão da inscrição remanescente (nº 70705002833-45) na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, apenas em relação à inscrição nº 70605009590-40 (vide decisão de fl. 167), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 84/133, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação no tocante à inscrição 70605009590-40, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 165), in verbis: “IMPROCEDENCIA DA DIVIDA CONFIRMADA POR DERAT/RJO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 86 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.535275-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x TEREZINHA PIMENTEL REIS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS, CRISTIANE TEIXEIRA DA SILVA.) x PAPELARIA LIVRO DO CONTDOR LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000942/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege” (R$ 1.096,16).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.538407-6 FAZENDA NACIONAL/INSS x ENCO ASSESSORIA TECNICA E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: GUILHERME EMANOEL DOS SANTOS ROCHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.514219-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x OSWALDO DOS SANTOS DE CASTRO PINHEIRO (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, de acordo com os documentos acostados às fls. 14/24 e 46/51, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como também se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 55), in verbis: “DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 29 NO PA.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.528086-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x DAYSE CAMPOS DUQUE ESTRADA MEYER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000931/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.546717-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x MARCIA MARIA DOS SANTOS LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.506155-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MANTEL MARKETING LTDA (ADVOGADO: DIOGO SANTESSO FREITAS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, em razão do art. 18, parágrafo 1o da Lei nº 10.522 de 19/07/2002.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.514834-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x ANNA LUIZA NOVIS FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.518268-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OSVALDO FRANCISCO PEREIRA JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.518271-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MANOEL MARCOS DE JESUS CHAVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.518931-8 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA SATURNINO BRAGA (ADVOGADO: DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.521501-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x WILLIAM JOHN NORMAN (ADVOGADO: FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS, PAULO CESAR LEAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70604000178-83, posto que ocorreu a remissão do referido débito, bem como em relação à inscrição nº 70607000305-32, tendo em vista o cancelamento do débito referente.\r\n\r\nPor conseguinte, diante da manifestação da exequente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70604000178-83 , na forma do artigo 794, II, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação à inscrição nº 70607000305-32, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se, contudo, a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado dos débitos referentes às inscrições nº 70607000305-32 e 70107000913-14 (vide decisão de fl.52), na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a FAZENDA NACIONAL, em virtude do indevido ajuizamento, no que tange às referidas inscrições, como bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação em relação às inscrições nº 70107000913-14 e 70607000305-32, como se pode observar pelas informações contidas nos documentos juntados pela própria exeqüente (fls. 65 e 67), respectivamente, “in verbis”:\r\n\r\n“INSUBSISTENTE OBJETO DO PROC. 13706.003574/06-38, CONFORME DESPACHO DE FLS. 25 DO PA.”\r\n\r\n“CANCELADA POR DUPLICIDADE DE RIPS SOBRE O MESMO IMÓVEL, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA, ÀS FLS. 56/67 NO PA.”\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.524746-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ARMANDO TEIXEIRA THERESO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.525873-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x LUIZ PERES ZOTES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.529985-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JOSE MANOEL CAMPELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000943/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.530555-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x NEVER IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS ALVAREZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente comunica o cancelamento da inscrição na presente Execução Fiscal, o que afasta um dos pressupostos da execução, a teor do artigo 26 da Lei nº 6830/80.\r\n\r\nEm conseqüência do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a exeqüente a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, como bem vêm entendendo nossos Tribunais:\r\n\r\n“Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei nº 6.830/80.”\r\n\r\n(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. TEMPESTIVIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\n1.Dispõe a Lei 6.830/80, em seu artigo 16, que é de 30 dias o prazo para o oferecimento dos embargos, contados da intimação da penhora.\r\n\r\n2.É cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal (Súmula nº 153 do STJ). (grifei)\r\n\r\n3.Não houve negativa de vigência ao art. 26 da Lei 6.830/80, pois a parte teve que constituir advogado para provocar a extinção da execução proposta indevidamente pela Fazenda..(grifei)\r\n\r\n4.Negado provimento ao recurso.”\r\n\r\n(AC 294385, proc. 199951010689880/RJ, 1ª Turma do T.R.F. da 2ª Região, rel. Juiz Ricardo Regueira, DJU em 06/10/04, p. 87)\r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da presente ação, como se pode observar pela informação contida no documento juntado pela própria exeqüente (fl. 34), in verbis: “DÍVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA. PROCURADORA ÀS FLS. 178 DO P.A.”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.532604-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RICARDO FRANK DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.532646-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.532768-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x PAULO ROBERTO GAROFANI. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.533246-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x CARLOS SOARES FREIRE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.533466-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x LUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000932/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.533634-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLAUDIO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.534853-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x VIVE LE CHIEN BOUTIQUE CANINA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.501145-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x MARIA CRISTINA X R STORINO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.501146-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x OSCAR UHLMANN JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.503552-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x GUILHERME ERICK DA SILVA ALCANTARA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.504896-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x CENTRO EDUCACIONAL DE SANTISSIMO LTDA (ADVOGADO: ALAIR MAQUINEZ DA CRUZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.504899-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA exeqüente requer a extinção do feito em relação à inscrição nº 70608000861-90, posto que ocorreu o pagamento, e em relação às inscrições 70208000324-06, 70608000752-36, 70608000753-17 e 70708000162-02, posto que ocorreu o cancelamento dos referidos débitos.\r\n\r\nPor conseguinte, considerando satisfeita a obrigação, em decorrência do pagamento efetuado pela executada, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em relação à Dívida Ativa inscrita sob o nº 70608000861-90, na forma do artigo 794, I, do CPC, bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (Lei nº 11.232 de 22 de dezembro de 2005), em relação às demais inscrições, nos termos do art. 267, VI e 598 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas “ex lege”.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.514770-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x MARIA ANGELICA BOUSADA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000928/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.518227-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x RICHARD NOGUEIRA XAVIER. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação do(a) exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2000.51.01.529611-6 INSTITUTO SANTA RITA LTDA - MASSA FALIDA (ADVOGADO: SIMONE VALENCA SANT'ANNA, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA JOSE SCHMALL WOLF.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000948/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAusentes as custas e sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n63 - 2001.51.01.523054-7 C M R CONSTRUTORA E MELHORAMENTOS DE RODOVIAS LTDA (ADVOGADO: MURILO DA COSTA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Recebo a apelação de fls. 586/592, no duplo efeito.\r\n\r\nAo(À) embargante, ora apelado(a) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 584.\r\n\r\n64 - 2001.51.01.535231-8 DROGARIA TIJUCANA LTDA (ADVOGADO: STANLEY RAMOS GUSMAN, FABIANA RASE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000984/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III c/c § 1º, do art. 267, da Lei Processual Civil.\r\n\r\nAusentes as custas. \r\n\r\nSem condenação suplementar em honorários advocatícios, vez que já inseridos no encargo legal de 20% do Decreto-lei nº 1025 de 1969.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5101508845-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n65 - 2001.51.01.539164-6 SOTECAL SOC/ TECNICA DE ESTRUTURA E CALDERARIA S/A (ADVOGADO: ALIPIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.504247-8 OPTISOL INDUSTRIA OTICA LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE, EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2009 . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 98.0059995-9 em apenso, o feito restou sem objeto em virtude de fato superveniente a teor do disposto no art. 462 do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.517148-5 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: CLAUDIO RAMOS, NILO TORRES RAMOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n68 - 2004.51.01.505529-5 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000987/2009 FOLHA 192 . Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo.\r\n\r\nSem condenação suplementar de honorários advocatícios, eis que já inseridos no encargo legal de 20% (vinte por cento) do Decreto-lei n. 1.025/69.\r\n\r\nJunte-se cópia nos autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.525711-0 LEONARDO BRUNET MENDES DE MORAES (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.506387-6 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA (ADVOGADO: FABIO BARROS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.527084-5 CIA/ TEXTIL FERREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS RIBEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.527368-8 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (ADVOGADO: OLGA MARIA BASTOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ROSEANE FERNANDES CERBINO.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.529274-9 WORK COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS (ADVOGADO: OSVALDO BRILHANTE FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.503464-9 MIXMIDIA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (ADVOGADO: SYLVIO CORREA DE MELLO FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.503747-0 NEVER IND/ E COM/ LTDA (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ, CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR, JOSE CARLOS ALVAREZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nDiante da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal no. 2007.5101.530555-0, em apenso, o feito restou sem objeto, em virtude de fato superveniente, a teor do disposto no art. 462, do CPC, não sendo mais necessária a prestação jurisdicional solicitada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nAusentes as custas, condenando-se a embargada a efetuar o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o ônus da sucumbência deverá ser suportado pela parte que deu causa à execução, no caso, a Fazenda Nacional, em virtude do indevido ajuizamento, com bem vêm entendendo nossos Tribunais: \r\n\r\n\"Permitir que as Fazendas Públicas desistam das execuções movidas contra os contribuintes, sem reembolsá-los das despesas que se viram obrigados a fazer para responderem à pretensão executória infundada, seria, na verdade, contrariar o dispositivo do art. 26 da Lei n. 6.830/80.\"(TACSP, Jurisprudência Brasileira, 99:130). \r\n\r\nPor conseguinte, restou comprovado o indevido ajuizamento da Execução Fiscal em apenso, de acordo com o documento acostado pela própria embargada à fl. 34 daqueles autos, in verbis: \"DIVIDA IMPROCEDENTE, CONFORME DESPACHO DA SRA PROCURADORA AS FLS. 178 DO P.A.\".\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.504505-2 JOSEFA SUAREZ RODRIGUEZ (ADVOGADO: TATIANA BORGES BHERING, VALTER RAIMUNDO DA COSTA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.506905-6 MELLON SERVICOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIAROS S/A (ADVOGADO: CARLOS TADEU CARVALHO AZEVEDO, LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES, DOMENICA PUGLIESE DIAS DE ARAUJO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.508416-1 PGCS EQUIP DE INFORMÁTICA LTDA (ADVOGADO: WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n79 - 2003.51.01.500525-1 MARIA THEREZA LOBAO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . À embargante sobre a contestação de fls. 16/32, em dez dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2008.51.01.512120-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.515053-4 BINISHELLS DO BRASIL CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.503584-1 TICO COMERCIO DE TECIDOS LTDA ME (ADVOGADO: CLAYTON DA SILVA CAMPANHA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Especifiquem-se provas, justificadamente, em 05 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.504469-6 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Diga o(a) embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 63\r\n\r\nId: 861075"
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                            "861334": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0604914-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA.) x MARIO FERNANDES DUARTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x RAFAEL ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAC CORTE GRAFICO LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001086/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FAC CORTE GRAFICO LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 5.761,82 relativo à(s) CDA(s) nº(s) . originário de não recolhimento de Contribuição. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 116/117, o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista a comunicação do cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 00.0714828-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x PAULO BERNFELD STANGER x JOSEK ICEK HERSZENHAUT (ADVOGADO: WALDEMAR FISZMAN.) x A GORDINHA MODAS LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 91.0035407-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO.) x REAES EQUIPAMENTOS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 64. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 94.0015414-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.) x MERCK S/A (ADVOGADO: EDUARDO CARESTIATO DANIEL, ANTONIO DALTON CECCHETTI VAZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001090/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 38.87).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 96.0046966-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x TRANS OPERARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001087/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de TRANS OPERARIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 943,09 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7069602247115 originário de não recolhimento de Contribuição Social . \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 15/18, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 98.0067531-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x JOSE DOS REIS PEREIRA E OUTRO x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO, MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO.). . Tendo em vista a informação de fls. 92/93, dê-se vista ao exeqüente para que diga se concorda com a substituição do bem penhorado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 98.0071561-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT DA SILVA SOBRINHO.) x ARIJU S/A CORRETORA DE CAMBIO TITUL E VALOR MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1-À SEDJE, para alterar o pólo passivo para Espólio de Espólio de Arthur Ribeiro Junior, representado pelo(a) inventariante Elisa Ribeiro.\r\n\r\n2-Após, oficie-se a 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela.\r\n\r\n3- Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Inventariante indicado à fl. 76.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0038275-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS.) x WITHE CASTLE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 29.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 40.\r\n\r\nApós, expeça-se respectivo mandado executório em face do co-responsável Inácio Klarnet, e cite-se por edital o co-responsável Marcelo Feldman. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0082198-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x WIDE NET COM/ INTERNACIONAL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nVistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl.23. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, citem-se por edital a empresa executada, bem como o co-responsável, José Tadeu Bijos, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF. Decorrido o prazo legal, sem pronunciamento da parte executada, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nSem manifestação contrária, e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º e 3º, do art. 40, da LEF, já ciente o exeqüente.\r\n\r\n10 - 99.0083880-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x ALVARES E MEDEIROS ARTIGOS DE COURO LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 31.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 39.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.502150-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO.) x RESTAURANTE BAURU LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001089/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 49,84).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.517583-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x CLINCH REPRESENTACOES COM/ IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: ELOISA CARVALHO PIMENTEL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001082/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 29,41).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.540864-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.) x WINE STORE COM/ DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s). 19. \r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.520621-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MAXIMIANO CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA LT (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 42,22).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.533474-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x MONTE ALFENAS CONSTRUTORA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de cobrança de multa por infração a dispositivo da CLT.\r\n\r\nAtravés da EC nº 45, determinou-se, no inciso VII do art. 114 da CF/88, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nOutrossim, diz o art. 87, do CPC que “determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou de hierarquia” (grifei)\r\n\r\nIsto posto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente execução em favor da Justiça do Trabalho nesta região.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.507770-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x BRAZILIAN FOOD S/C LTDA (ADVOGADO: MARIANA ZONENSCHEIN, SEBASTIAO GONCALVES.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, indefiro os pedidos contidos na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nOficie-se o juízo da 2ª Vara de Falências e Concordatas para que proceda à penhora, no rosto dos autos da ação falimentar, Processo nº 9772/95, de crédito sufi ciente à satisfação do débito fiscal objeto da presente execução, levando em consideração o valor atualizado informado à fl. 44. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.513820-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR.) x RIO GASAUTO INSTALADORA DE GAS VEICULAR LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 23.\r\n\r\nÀ SEDJE para a devida anotação.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl. 28.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521107-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GUATAMBU CORRETORA DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: PAULO JORGE RIBEIRO DA SILVA, OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001091/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de GUATAMBU CORRETORA DE SEGUROS LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 21.921,10 relativo às CDA's nºs 70204000888-70, 70604001756-08 e 70704000261-89 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS e PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição à(s) fl(s). 14/58, alegando que a dívida cobrada, relativas às inscrições nº 70204000888-70 e nº 70704000261-89 está quitada; em relação à inscrição nº 70604001756-08, as sociedades corretoras de seguro só passaram a recolher a COFINS a partir de 02/99, logo, mostra-se indevida a cobrança de 01/99 e, quanto ao mês de fevereiro, foi recolhido o valor correto, conforme declarado na DCTF retificadora.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 70/76 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições: a de nº 70204000888-70, com base nos termos da Portaria nº 868/2005; a de nº 70604001756-08, por Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e a de nº 70704000261-89, pela improcedência da dívida. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento das inscrições nº 70204000888-70, nº 70604001756-08 e nº 70704000261-89 (art. 26 da Lei 6.830/80, c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ).\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios, em face da concessão de Remissão de parte do débito.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.525891-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x MADEIRAS BAIAO LTDA (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA.). . Manifeste-se o exequente quanto à petição de fl.87, bem como para dizer sobre a conclusão do parcelamento. \r\n\r\nCom o retorno dos autos, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.504764-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x GMR - EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nNão merece acolhimento o pedido.\r\n\r\nEmbora o débito tenha sido reduzido, com sensível alteração do valor da execução, o fato é que a Fazenda Nacional ainda apurou um saldo remanescente de R$ 912,50 (que foi quitado) relativo à inscrição nº 70.6.05010037-13, não se comprovando, portanto, o ajuizamento indevido da execução.\r\n\r\nAssim sendo, rejeito os Embargos declaratórios, mantendo a sentença, fl. 660, devendo a Embargante-executada se socorrer do recurso de apelação se pretende a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.504959-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x AQUALAR WATER SOLUTIONS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito o pedido contido na exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se, pois, a executada a pagar o débito ou indicar bens à penhora, em 05 dias, se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito fiscal executado a ser cumprido no endereço informado pela Fazenda Nacional à fl. 88.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.509016-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA.) x NELCY CARLOS LOURO PEREIRA x LUIS FERNANDO RIBEIRO MATOS x EDISON CHINI (ADVOGADO: JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS.) x ANTONIO GOMES DA COSTA x REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (ADVOGADO: JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS.). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nFace ao exposto, rejeito os pedidos contidos nas exceções de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção não pôs fim à ação.\r\n\r\nIntime-se o executado a pagar o crédito fiscal, em 5 (cinco) dias, ou nomear bens à penhora caso pretenda interpor Embargos à Execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo em branco, desentranhe-se o mandado executório de fls. 54/55 para prosseguimento das diligências pertinentes à penhora e avaliação de tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito fiscal executado. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.512972-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x FARMACIA MARIFRAN LTDA E OUTROS. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.518323-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CRISTINA PEREIRA DE CARVALHO LINS. . Face ao tempo decorrido, retornem os autos ao exeqüente para que informe ao juízo sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.518331-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x RHECURSO CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.514655-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x LH SALGADO CONLSUTORIA ECONOMICA S/C LTDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.527549-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: INACIO DE ALENCAR MAIA.) x CREUNIR MARTINS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001097/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 28/29. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.517634-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x SELMA GONDIN DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001081/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.520027-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TAMOIO MINERAÇÃO S/A (ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO.). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.530911-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x MINAS BRASIL ASSISTENCIA TECNICA E COMERCIO EM ELETROME. . \r\n\r\nTendo em vista o noticiado pelo exeqüente à fl. 28, e considerando a citação positiva, fl. 23/24, expeça-se o mandado de penhora e avaliação, em prosseguimento da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.535860-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x JADER DA SILVA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001093/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exequente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), com base no art. 7º, da Lei nº 11.941/2009, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC c/c art. 7º, da Lei nº 11.941/2009.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 602,03).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.510293-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x MONICA REGINA CAVALVANTI PADILHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001094/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MONICA REGINA CAVALVANTI PADILHA para cobrança de valor correspondente a R$ 4.836,61 relativo à(s) CDA(s) nº(s) 7010700040248. originário de não recolhimento de IRPF. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 17/19, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a concessão de Remissão, com fulcro no art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito, tendo em vista o cancelamento da inscrição, por Remissão. (art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 14 da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.511942-4 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.) x JOSE ALEXANDRE GALIACO ROIZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001092/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nSatisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10.64), bem como os honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, devidamente atualizado.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exequente.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.514190-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SEBASTIÃO RICARDO RODRIGUES PEREIRA. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.516827-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x ANDRE SOARES XIMENES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001088/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.516868-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x FLÁVIA SANTHIAGO LOPES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001084/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 17. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.518487-8 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA.) x EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO FERREIRA LOPES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001083/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 14), nos termos do art. 794, II, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 794, II, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.509231-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA MARTINS J. H. DE VASCONCELOS, CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x SERGIO LUIZ MAGARAO. . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL, em face de SERGIO LUIZ MAGARÃO, relativa à cobrança de título originário de decisão do Tribunal de Contas da União - Acórdão nº 226/2002-2C, no processo de Tomada de Contas Especial nº 575.328/1997-5, com base no disposto nos arts. 28, II e 81, III, da Lei 8443/92, no valor de R$ 5.153,56. \r\n\r\nQuanto a competência, alega que pela natureza de título executivo extrajudicial da decisão do Tribunal de Contas da União, impõe-se o seu processamento em uma das varas de execução fiscal (arts. 2º, caput e § 1º da Lei 6.830/80 e 39, § 2º, 2ª parte, da Lei 4.320/64), revelando-se, ainda, desnecessária a prévia inscrição daquele título em dívida ativa da Fazenda Nacional. \r\n\r\nConsiderando a prerrogativa de escolha e indicação de bens à penhora na petição inicial pelo exeqüente (art.475-J, parágrafo 3º e 652, parágrafo 2º do CPC), a União federal indica à penhora 2 (dois) veículos (fl.15), bem como as Cotas Sociais da Empresa TELLUS - Consultoria Eventos e Desenvolvimento de Projetos Ltda, de titularidade do executado.\r\n\r\nAdemais, requer, em liminar, com intuito acautelatório, a efetivação de penhora eletrônica em quaisquer contas ou aplicações bancárias ou financeiras do executado, mediante a emissão de ofício ao BACEN para a efetivação da medida, com base nos arts. 475-J, § 3º e art. 655-A, do CPC e a expedição do mandado executório.\r\n\r\nRelatei. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\n1. Ainda é controvertida a questão da aplicabilidade da Lei 6.830/80 (LEF) à cobrança de Acórdãos do TCU, não previamente inscritos em dívida ativa. Por conseguinte, também é controvertida a questão da competência do processamento da respectiva execução - se cabe às varas especializadas em execução fiscal ou às varas cíveis da Justiça Federal.\r\n\r\nCom efeito, se à decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, em processo de Tomada de Contas Especial, se atribui a eficácia de título executivo, mostra-se desnecessária a sua inscrição em dívida ativa, como condição de cobrança.\r\n\r\nOcorre que é a Lei 6.830/80 que regula a cobrança da dívida ativa da União, o que cria uma situação paradoxal, parecendo sugerir que a cobrança dos Acórdãos do TCU (ao contrário dos demais créditos públicos, registrados em dívida ativa) deveria se processar pela execução comum, do CPC e não pelo procedimento especial da LEF, quando aquele título executivo também se enquadra na categoria de crédito da Fazenda Pública, correspondente a obrigação pecuniária.\r\n\r\nMesmo no âmbito do Eg. TRF 2ª Região, temos decisões em ambos os sentidos, ou seja, tanto afirmando a aplicabilidade da Lei 6.830/80 e a conseqüente competência das VEFs, quanto negando-as. Confiram-se os seguintes acórdãos:\r\n\r\nAG - AGRAVO DE INSTRUMENTO 150752 - Processo 200602010128618-RJ - 8ª Turma - DJU 16/11/2007, pg. 8/9, Rel. Juiz Marcelo Pereira, no afastamento do Relator.\r\n\r\nEmenta: ADMINISTRATIVO.PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TCU. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL.\r\n\r\n1 - Embora a dívida oriunda de condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União não necessite de inscrição para ser executada, já que, nos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Federal, possui eficácia de título executivo extrajudicial, trata-se de dívida ativa da União, cuja execução deve obedecer ao procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 e ser processada e julgada perante Juízo da Execução Fiscal . Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n2 - Agravo de Instrumento desprovido.\r\n\r\nCC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 7665 - Processo 200702010098436 - RJ - 8ª Turma Esp. DJU 13/09/2007, pg 187, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRÉDITO FAZENDÁRIO PROVENIENTE DE SANÇÃO APLICADA PELO TCU - DÍVIDA ATIVA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 3º, CF/88 e ARTIGOS 23 E 24, DA LEI 8.443/92.\r\n\r\n1 - A Constituição Federal, no artigo 71, § 3º, atribui eficácia de título executivo dotado de liquidez e certeza aos acórdãos do Tribunal de Contas que, como auxiliar de controle externo do Poder Legislativo , apurem débito ou multa.\r\n\r\n2 - Pela natureza de título extrajudicial fiscal, e por ser passível de inscrição em dívida ativa da União, é de ser executado em uma das Varas de Execução Fiscal.\r\n\r\n3 - A Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), por meio dos artigos 23 e 24, atribui força executiva ao título que instrumentaliza a execução em comento, que cominou em multa por irregularidade praticada pelo executado.\r\n\r\n4 - Precedentes: CC 200102010437235, TRF da 2ª Região, Sexta Turma, Relator para Acórdão Des. Fed. ANDRÉ KOZLOWSKI, julgado em 06.03.2002, publicado no DJU de 30.08.2002, pg. 367 e AG 200402010031389, TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, julgado em 15.09.2004, publicado no DJU de 11.11.2004, pg. 1709.\r\n\r\n5. Conflito conhecido, fixando-se a competência do MM. Juízo Suscitante da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nAG - AG DE INSTRUMENTO 133812 - PROCESSO 20040201010138986-RJ - 5ª T. Esp. DJU 23/02/2006 - pg. 217, Juíza Vera Lúcia Lima\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU REFERENTE À IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO NÃO CARACTERIZADO COMO DÍVIDA ATIVA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\nTrata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando a reforma de decisão do juízo da 30ª Vara Federal, que declinou da competência para um dos juízos de Execução Fiscal por entender que a execução de acórdão do TCU, consistente em imputação de débito, deveria seguir as regras da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal - e não a execução por título executivo extrajudicial regulamentada pelo Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsoante precedente desta Egrégia Corte, o débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de Contas da União não se caracteriza como dívida ativa. A qualidade de dívida ativa depende de prévia certificação, sendo apurada por meio de processo administrativo próprio que deve resultar na lavratura de Termo de Inscrição de Dívida Ativa e da posterior Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da lei nº 6.830/80 (CC 4665, Rel. Des. Fed. CRUZ NETTO, DJ de 23.10.2001). \r\n\r\nAlinho-me à primeira corrente, ou seja, a que reconhece a possibilidade do processamento da cobrança dos Acórdãos do TCU pelo rito da Lei 6.830/80, independente de prévia inscrição em dívida ativa (embora o órgão exeqüente possa fazê-lo), com base no art. 71, § 3º CF/88 c/c arts. 23 e 24 da Lei nº 8.443/92, tendo em vista que o respectivo crédito inclui-se dentro do conceito de “dívida ativa da Fazenda Pública” (caput do art. 2º e seu § 1º, da Lei 6.830/80).\r\n\r\nAssim sendo, dou-me por competente para o processamento do feito, razão pela qual recebo a petição inicial.\r\n\r\nPasso, portanto, ao exame do pedido de liminar de bloqueio das contas bancárias de titularidade do executado.\r\n\r\n2. O art. 53, da Lei 8212/91, faculta à União Federal a indicação de bens à penhora, já na inicial da execução fiscal.\r\n\r\nCom efeito, devem ser louvados os esforços da Fazenda Pública para uma boa instrução da inicial da execução fiscal, tanto na indicação de endereço atualizado do devedor, quanto na indicação de bens, com vistas à eficácia da execução.\r\n\r\nDe acordo com o rito da Lei 6.830/80, o executado será citado para pagar o débito em 05 dias ou garantir a execução (art. 8º).\r\n\r\nPor seu turno, o art. 11 da referida Lei, que estabelece a ordem de preferência dos bens penhoráveis, coloca o dinheiro em primeiro lugar.\r\n\r\nOutrossim, com vistas a garantir a eficácia da penhora de dinheiro é que foi autorizado o bloqueio de contas bancárias, conforme o art. 185-A, do Código Tributário Nacional e, mais recentemente, através do art. 655-A, do Código de Processo Civil, que se aplica, subsidiariamente, ao processo de execução fiscal.\r\n\r\nTodavia, d.v., vejo que a faculdade de bloqueio das disponibilidades em dinheiro, em liminar, ou seja, antes da citação do réu, deve ser vista com grande cautela, mormente quando o executado se trata de pessoa física, sem que o exeqüente tenha comprovado que aquele se trata de pessoa de grande capacidade financeira, havendo, portanto, perigo de dano irreparável para o executado, uma vez que a aludida medida poderá afetar a sua capacidade de sobrevivência. \r\n\r\nA meu ver, aquela medida extrema deve ser autorizada, em liminar, quando o executado se tratar de empresa de grande capacidade econômica e financeira e/ou tratar-se de dívida de montante elevado ou houver prova de que o executado esteja incurso em alguma das hipóteses do art. 2º, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal, ou seja, de que esteja se desfazendo do seu patrimônio em prejuízo do credor.\r\n\r\nRessalto, ainda, que o art. 185-A do Código Tributário Nacional prevê a indisponibilidade de bens e direitos após a citação do Réu e quando não localizados bens penhoráveis.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de bloqueio ou penhora eletrônica em contas ou aplicações bancárias de titularidade do executado, nesta fase processual.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 20%, conforme requerido pelo exeqüente. \r\n\r\nAssim sendo, expeça-se o mandado executório. Uma vez citado, caso o débito não seja pago no prazo legal nem o executado indique bens à penhora, atente-se para a penhora dos automóveis indicados na inicial, bem como intime-se o exeqüente, desde já, para que informe o endereço da empresa TELLUS - Consultoria Eventos e Desenvolvimento de Projetos Ltda, com vistas à efetivação da providência de penhora das cotas sociais de titularidade do executado, até o limite do valor da presente execução fiscal. Intime-se, também, o executado, da presente decisão.\r\n\r\nP.I. inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2005.51.01.506989-4 UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RITA CRISTINA ZAMPA DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: DANIEL BUCAR CERVASIO. PROCDOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001080/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos, para declarar a prescrição da cobrança de Multa, desconstituindo o título executivo, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Condeno o Embargado a pagar à Embargante honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devidamente atualizado até a data do pagamento. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475, do CPC\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.525746-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls. 283/284, anote a Secretaria;\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as cópias do Processo Administrativo juntadas aos autos, fls. 61/281, conforme determinado no despacho de fl. 56;\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença;\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.502092-0 UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO.). . Intime-se a parte Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.511724-1 BANCO NACIONAL S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Intime-se a parte Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.514348-3 OPCO TM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (ADVOGADO: PAULO CESAR GUSMAO HORTA.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir além das que se encontram nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.524305-2 BANCO NACIONAL S/A (ADVOGADO: DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA CHIBANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.502758-0 MOLTEC - IND/ DE MARMORES E GRANITOS LTDA x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Fl. 106, anote a Secretaria;\r\n\r\nintimem-se as partes, inclusive pessoalmente a embargante, a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.503666-0 J ALVES IRMAO ELETRODOS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.503674-9 PROSPER S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO (ADVOGADO: MARCIO GOMES LEAL.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 2008.51.01.511808-0 FRANCO E BARBOSA ADVOGADOS (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir além das que se encontram nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.512090-6 CLINICA JARDIM AMERICA LTDA (ADVOGADO: VANDERLEI ELISIO SANTANA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . À parte Embargante para que se manifeste sobre a impugnação aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.518653-0 MARCIA SIDNEI EHRLICH (ADVOGADO: RICARDO GASPAR MOREIRA DA FONSECA.) x CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELACOES PUBLICAS (ADVOGADO: THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ, BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.). . Digam as partes se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.518656-5 ECISA ENGENHARIA COM/ IND/ S/A (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.501769-3 LENTZ S/A IND/ COM/ (ADVOGADO: MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI, ANDRE JOSE KOZLOWSKI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Intime-se a parte Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.501788-7 COND ED DE SERVICOS DO BNDES DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, se têm outras provas a produzir além das que constam dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.504320-5 GUILHERMO DAVIES (ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vista à parte Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.504935-9 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ALEXANDRA DA SILVA AMARAL.). . Intime-se a parte Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.505282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). . Intime-se a parte Embargante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação aos embargos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n57 - 2008.51.01.508277-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO ROBERTO MORAES. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n58 - 2008.51.01.517509-9 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x NEYMAR CORREIA BISPO. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n59 - 2008.51.01.529161-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x SERGIO LUIZ COELHO DA SILVA. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2000.51.01.508182-3 SANDRA AMARAL DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x WILMA AMARAL MAURO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x ZARA CARVALHO AMARAL (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x ARMANDO CARVALHO AMARAL (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CRISTIANA LOPES PADILHA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a proposta de honorários periciais e, inclusive, para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme despacho de fl. 1248.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.527851-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO DE SERVICOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO-CEDSERJ (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 130.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.527852-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI.) x GULF SHOPPING S/A (ADVOGADO: CESAR TADEU DA SILVA.). . Vista às partes para se manifestarem sobre o parecer do Contador Judicial, conforme despacho de fl. 14.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.501080-0 RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S/A (ADVOGADO: GUILHERME AVELAR GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 56.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.500415-3 LABS ECOLAB PATOLOGIA CLINICA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 87.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.511204-1 BANCO UBS WARBURG S/A (ADVOGADO: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 125.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 861334"
                            ]
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "860858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº 04, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.\r\n\r\nA DRª. GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, JUÍZA TITULAR DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E A DRª. KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E NA FORMA DA LEI:\r\n\r\n1) CONSIDERANDO a disponibilização em 03 de agosto do corrente ano da versão 1.1.137.0 do sistema informatizado de dados da Justiça Federal (Apolo) que permite, na ocasião do cadastramento do requisitório, a indicação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial;\r\n\r\n2)CONSIDERANDO que esses valores referentes à contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, serão recolhidos no ato do saque do numerário, descontados da conta original, (não sendo mais depositados em conta diversa), mediante procedimentos adotados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conjunto com a Caixa Econômica Federal, cabendo ao Juízo, tão somente, a indicação dos valores devidos relativos ao tributo;\r\n\r\n3)CONSIDERANDO, ainda, que em razão do novo procedimento adotado por este Juízo, nos autos dos processos que não tiveram seus requisitórios enviados à Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região até o dia 03 de agosto de 2009, os valores devidos a título de PSS têm sido informados pela parte Ré, antes da elaboração ou retificação dos requisitórios, o que permite a ciência e manifestação da parte autora, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 55 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, assegurando-se a ampla discussão entre as partes acerca da incidência e o valor do tributo. \r\n\r\nR E S O L V E M:\r\n\r\n1.Revogar a Portaria nº 02 de 23 de março de 2009, deste Juízo, para as requisições enviadas para pagamento à Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região após o dia 03 de agosto de 2009, resguardando aos beneficiários dos requisitórios enviados para pagamento através do sistema informatizado de dados da Justiça Federal, anteriormente a essa data, a possibilidade de levantamento dos valores retidos a título de contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, depositados na Caixa Econômica Federal em conta própria à disposição deste Juízo, independente da expedição de alvará de levantamento;\r\n\r\nDê-se ciência desta ao Exmo. Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, bem como ao Exmo. Corregedor-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, informando o teor dessa Portaria.\r\n\r\nPublique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nKELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nId: 860858"
                            ],
                            "860877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.016063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (AD VOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . .º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.016063-6, concluso em 07/10/2009 11:18. \r\n\r\nAutor: HELIO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 146, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando documento bancário que indique que a conta 535480-3 foi iniciada ou renovada até 15/06/1987, uma vez que os extratos anexados referentes a este período não trazem a data de aniversário.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.020073-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELLA MENEZES DE REZENDE (ADVOGADO: ANA CRISTINA CORDEIRO PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.020073-8, concluso em 30/09/2009 12:49. \r\n\r\nAutor: MARIA ESTELLA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.058729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABDALA HERANI FILHO (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.058729-3, concluso em 07/10/2009 15:17. \r\n\r\nAutor: ANTONIO ABDALA HERANI FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessora da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 01 filho maior, deixou bens e viúva.\r\n\r\nHabilita-se a viúva:\r\n\r\nREGINA MARIADE ARAUJO HERANI\r\n\r\nConsiderando que o(s) requerente(s) comprova(m) sua condição de dependente(s) habilitado(s) perante a Previdência Oficial, entendo que os valores devidos à falecida parte autora podem ser levantados neste Juízo.\r\n\r\nNos demais casos, o levantamento só se dará por ordem emanada de um Juiz Orfanológico da Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, determino:\r\n\r\n- Suspenda-se o pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV, com sua conversão em depósito judicial.\r\n\r\n-Intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\n-Não havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão da sucessora habilitada no pólo ativo.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Pagamento em favor da habilitada.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.070006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA MACHADO (ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA GRANJA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070006-1, concluso em 01/10/2009 10:52. \r\n\r\nAutor: MARIA DA COSTA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado por sucessores da falecida parte autora que, segundo certidão de óbito acostada aos autos, deixou 05 filhos maiores, era viúva e deixou bens.\r\n\r\nTendo em vista a existência de bens, entendo que os valores devidos à falecida parte autora só podem ser levantados neste Juízo por requerimento formulado por seu espólio, devidamente representando pelo inventariante nomeado. \r\n\r\nAssim visando promover a execução do julgado da forma mais adequada ao interesse público e em observância às normas sucessórias do direito processual civil pátrio, bem como ao rito específico dos Juizados Federais, que não admite outra forma de habilitação que não a processada nos próprios autos, determino:\r\n\r\n- Suspenda-se o pagamento do RPV, com sua conversão em depósito judicial.\r\n\r\n-Comprove(m) o(s) requerente(s), no prazo de trinta dias sob pena de cancelamento da requisição e arquivamento dos autos:\r\n\r\n-a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante; ou a indicação da titularidade do direito ao eventual crédito objeto da demanda por inventário ou partilha extrajudicial, na forma da Lei nº 11.441/2007.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte Ré para se manifestar em relação ao pedido, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNão havendo oposição devidamente fundamentada, defiro, desde já, a habilitação requerida. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para inclusão do habilitado no pólo ativo.\r\n\r\nCaso o habilitado seja o espólio, sem autorização judicial para levantamento da quantia, oficie-se a Caixa Econômica Federal para que coloque à disposição do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões competente o valor depositado, comunicando-se àquele Juízo Orfanológico.\r\n\r\nCaso o habilitado seja o espólio com autorização judicial para levantamento da quantia ou sucessor, expeça-se o Mandado de Pagamento em favor do habilitado.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.012979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUES SAMUEL BENZECRY (ADVOGADO: TATHIANA HINDEN GOMES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.012979-8, concluso em 16/10/2009 13:04. \r\n\r\nAutor: JAQUES SAMUEL BENZECRY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e:\r\n\r\ntendo o titular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do titular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SORGE (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.019920-0, concluso em 28/09/2009 13:31. \r\n\r\nAutor: PAULO SORGE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO SANTORO (ADVOGADO: SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA, OCTAVIO DUHA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023026-6, concluso em 13/10/2009 11:12. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PAULO SANTORO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n- emendar a inicial, trazendo aos autos comprovante de residência. \r\n\r\n- apresentar os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA CHAVES GUIMARAES (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025526-3, concluso em 28/09/2009 13:48. \r\n\r\nAutor: TANIA CHAVES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo a parte autora o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: GLORIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, ANA CAROLINA MOREIRA COSTA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.025910-4, concluso em 25/09/2009 11:47. \r\n\r\nAutor: ALTAIR MARTINS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo novo e derradeiro prazo de 10 (dez) dias a parte autora, para cumprir as seguintes exigências:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais su cessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026625-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026625-0, concluso em 13/10/2009 11:18. \r\n\r\nAutor: MARIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026685-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA FATIMA DA FONSECA (ADVOGADO: GUSTAVO FONSECA MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026685-6, concluso em 13/10/2009 11:39. \r\n\r\nAutor: ROSARIA FATIMA DA FONSECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO (ADVOGADO: VANUSA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027277-7, concluso em 13/10/2009 13:10. \r\n\r\nAutor: JOSE VIEIRA DE SAO BENTO NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.519845-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO CURY ATHERINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519845-2, concluso em 13/10/2009 13:19. \r\n\r\nAutor: JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte au tora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520359-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCE MARTINS ALVES (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520359-9, concluso em 13/10/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: DULCE MARTINS ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520460-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIX DE FARIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520460-9, concluso em 13/10/2009 13:39. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FELIX DE FARIAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.520664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES (ADVOGADO: AMANDA DO CARMO LOPES OLIVO MENDONCA MONTEIRO, JABER LOPES MENDONCA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520664-3, concluso em 14/10/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE LOBO SOUSA LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para excluir do pólo passivo o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.033060-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CONCEICAO (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033060-2, concluso em 21/07/2009 14:54. \r\n\r\nAutor: PAULO CONCEICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela Autora dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003432-3, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : PAULO CONCEICAO\r\n\r\nCPF: 072.202.947-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11003432-3 (fl.104)\r\n\r\nTendo em vista os cálculos da Secretaria (fl. 109) , intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores ainda devidos a título de honorários sucumbenciais, fixados em 5% sobre a condenação, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONCALVES FERREIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033398-6, concluso em 14/10/2009 16:41. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ GONCALVES FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.033516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO (ADVOGADO: CARLOS ANTONIO SARTORIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033516-8, concluso em 20/07/2009 15:25. \r\n\r\nAutor: EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela Autora dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003226-6, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EMILIO ANTONIO DA ROCHA NETO\r\n\r\nCPF: 745.478.447-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11003226-6 (fl. 113)\r\n\r\nTendo em vista os cálculos da Secretaria (fl. 128) , intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores ainda devidos como principal, além dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre a condenação, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.033983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA DA SILVA FERREIRA SOUZA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033983-6, concluso em 16/10/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: VERALUCIA DA SILVA FERREIRA SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.035227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MACEDO DE MOURA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035227-0 \r\n\r\nAutor: REJANE MACEDO DE MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : REJANE MACEDO DE MOURA\r\n\r\nCPF: 605.717.724-04\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003895-7(fl.52)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.038762-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PERI GUEDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038762-4, concluso em 19/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUSTODIO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041906-6, concluso em 19/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: JOSE CUSTODIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO PIMENTA (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041910-8, concluso em 19/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: MAURO PIMENTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIUS DE MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041912-1, concluso em 19/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: MARCOS VINICIUS DE MACEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.041918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIA JARDIM RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041918-2, concluso em 19/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.045754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO PIRES HENRIQUES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE DA COSTA LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045754-7, concluso em 24/09/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: ABILIO PIRES HENRIQUES,MARIA CECILIA DAS NEVES HENRIQUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n- Tendo em vista que não foram apresentados TODOS os extratos da conta poupança indicada na inicial relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.046260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046260-9, concluso em 19/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: ANDRE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.046460-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE ALMEIDA PINTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046460-6, concluso em 19/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: WAGNER DE ALMEIDA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.046669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046669-0, concluso em 25/09/2009 09:42. \r\n\r\nAutor: ABEL GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove a titularidade do Sr. Abel Gomes de Oliveira e da Sra. Darcy Ruth Martins de Oliveira das referidas contas poupança.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à Distribuição para incluir no pólo ativo da relação processual as Sra.(s) DARCY RUTH MARTINS DE OLIVEIRA, MARIA CORREA MARQUES e MARIA DA ANUNCIAÇÃO GOMES LOPES.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.047546-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047546-0, concluso em 19/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DIOGO MUNIZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.047919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO MIRANDA (ADVOGADO: WANDERLEY SILVA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047919-1, concluso em 13/10/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: FERNANDO MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.048289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048289-0, concluso em 05/10/2009 14:29. \r\n\r\nAutor: AMERICO JOSE DE ARAUJO NETTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo da relação processual a Sra. ANA CRISTINA RIBEIRO DE ARAUJO.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que anexe aos autos os extratos relativos aos meses de ocorrência dos expurgos inflacionários postulados de TODAS as contas poupanças indicadas na inicial.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.048690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO E OUTRO (ADVOGADO: DENISE FERREIRA DALLAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048690-0, concluso em 08/10/2009 13:22. \r\n\r\nAutor: MARIA ANGELICA LEAL CARNEIRO,CARMEM LUCIA LEAL CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ vista da informação de que foi feito inventário extrajudicial de Maria Angélica Leal Carneiro, que dispensa a nomeação de inventariante, senão de 'interessado', como representante do espólio, nos termos do art. 11 da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos cópia da escritura pública devidamente registrada no Ofício de Notas.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.048989-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UERCY BARBOSA NASCIMENTO (ADVOGADO: ROBERTO RICARDO FAGUNDES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048989-5, concluso em 06/10/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: UERCY BARBOSA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 105, trazendo aos autos documento bancário que comprove a titularidade da conta, tendo em vista que os apresentados à fl. 108/109 não comprovam a titularidade, mas apenas que o Sr. Uercy fez um requerimento junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPromova a parte autora, ainda, no mesmo prazo, a integração de Fernanda Soares Nascimento no pólo ativo da relação processual, juntando identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pela mesma.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir Fernanda Soares Nascimento no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.049550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CID NEY ARAUJO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049550-0 \r\n\r\nAutor: MILTON FERNANDES DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MILTON FERNANDES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCPF: 779.610.997-00\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003893-0 (fl.31)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.052458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052458-5, concluso em 07/10/2009 13:01. \r\n\r\nAutor: SERGIO CORREIA,FERNANDO CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, certidão de óbito de Serafim Correia. Concedo, ainda, novo prazo de 10 (dez) dias para a parte autora cumprir o despacho de fl. 110, trazendo aos autos os extratos necessários ao exame do mérito. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA GOMES BOHRER E OUTRO (ADVOGADO: MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054254-0, concluso em 07/10/2009 12:07. \r\n\r\nAutor: VILMA GOMES BOHRER,IVAN AUGUSTO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, concedo a parte autora 30 dias para trazer aos autos a seguinte documentação:\r\n\r\ncartão de abertura da conta 316430-7 ou outro documento bancário que comprove que a Sra. Vilma Gomes Bohrer é também titular da referida conta poupança.\r\n\r\nextratos de todas as contas mencionadas na inicial, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LOUZADA DE FARIA (ADVOGADO: ESTER LOUZADA DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054409-2 \r\n\r\nAutor: ESTER LOUZADA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n1. Fl.76 - em razão do alegado pela parte autora, DEFIRO o requerido. Providencie a Secretaria a exclusão da peça de fls. 73/75, cadastrando a referida imagem nos autos do processo n. 2008.5151054410-9, ajuizado por Cristiana de Faria Cordeiro, certificando-se. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de levantamento de depósito efetuado pela Ré à fl. 81, considerando a interposição de recurso inominado pela parte autora. Isto porque não há execução provisória em sede de execução no rito sujeito aos Juizados Especiais Federais, que só autoriza o cumprimento da sentença após o seu trânsito em julgado, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\n3. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\n4. Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\n5. Intime-se a parte Ré para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055005-5, concluso em 30/09/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: OSWALDO LUIZ NEPOMUCENO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove que a Sra. Nara Werner de Figueiredo também é titular da conta poupança objeto desta ação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para inclusão de NARA WERNER DE FIGUEIREDO no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055046-8, concluso em 08/10/2009 13:26. \r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO,SHIRLEY ALVES SYRIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento comprobatório de que a caderneta de poupança nº 01708264-0 tem como segundo titular Shirley Alves Syrio (cópia do cartão de abertura da conta, declaração emitida pela CEF neste sentido, por exemplo). \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a parte autora se manifestar expressamente acerca da renúncia ao eventual valor excedente de alçada deste Juízo (60 salários mínimos), observando que as procurações de fl. 10 e 68 não conferem poderes específicos para renúncia.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.061307-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CABRAL DE MELO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.061307-7, concluso em 05/10/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: SOLANGE CABRAL DE MELO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.062853-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLY FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA MARIA DA SILVA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062853-6, concluso em 14/10/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: ARLY FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não foi efetuado o preparo no prazo legal (quarenta e oito horas seguintes ao protocolo do recurso mencionado), conforme dispõe o art.42, parágrafo 1o., da Lei n.9099/95, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.000107-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VIRGINIO DELBONS, GILSON MOREIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.000107-5, concluso em 13/10/2009 13:47. \r\n\r\nAutor: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001836-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA CHAMUSCA VIEIRA (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001836-1, concluso em 25/09/2009 10:02. \r\n\r\nAutor: CARLA CHAMUSCA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que houve inexatidão quanto aos extratos requeridos no despacho de fls. 33, motivo pelo qual concedo novo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora, para que junte aos autos os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON CHIMENES FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003190-0, concluso em 29/09/2009 17:09. \r\n\r\nAutor: JAIR DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as seguintes exigências, sob pena de extinção:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.015303-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MACHADO MIGUEL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015303-3, concluso em 16/10/2009 10:28. \r\n\r\nAutor: WAGNER MACHADO MIGUEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no pólo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.000455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DE SOUZA SILVA BUSTORFF (ADVOGADO: ADRIANO JOSE LIMA BERNARDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000455-7, concluso em 28/09/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: JUSSARA DE SOUZA SILVA BUSTORFF.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.s. 61/90 - Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora apresentar o instrumento procuratório, uma vez que a petição não veio acompanhada do mesmo.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora ficou ciente do oferecimento do recurso, e que decorreu o prazo para apresentação das contra-razões sem que houvesse manifestação, decorrido o prazo acima, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.000783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILDA DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.000783-2, concluso em 06/10/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: LUCILDA DOS SANTOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fls. 66, apresentando as seguintes exigências: \r\n\r\ncertidão de óbito de Joaquim Antonio Ferreira;\r\n\r\ncartão de abertura ou outro documento bancário que comprove a cotitularidade da conta poupança 606276-8.\r\n\r\nCumpridas as determinações, remetam os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar o pólo ativo da relação processual, fazendo constar ESPÓLIO DE JOAQUIM ANTONIO FERREIRA, representado por Lucilda dos Santos Ferreira.\r\n\r\nApresente ainda a parte autora, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.001493-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA VAISMAN (ADVOGADO: ELISA ACCIOLY GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001493-9, concluso em 24/09/2009 11:31. \r\n\r\nAutor: SONIA VAISMAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo LUIS VAISMAN e SÉRGIO VAISMAN.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.001520-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ E OUTRO (ADVOGADO: GABRIEL DA ROCHA SANTOS, GUILHERME LOQUES MENEGAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001520-8, concluso em 02/10/2009 14:41. \r\n\r\nAutor: VANDA MARIA LOQUES MENEGAZ,YOLANDO DOMINGOS MENEGAZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia das petições iniciais e das sentenças dos autos de nº 2008.5101.519934-1, de nº 2002.5151.017863-2, 2002.5151.011344-3 e 2002.5101.025409-8, cuja obtenção não foi possível diretamente no sistema informatizado desta Seccional.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008595-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE CARLOS CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008595-8, concluso em 28/09/2009 11:06. \r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA DE MATTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nA parte autora requer a inclusão de Mauricio Mattos de Mattos na relação processual. Concedo, portanto, prazo de 15 (quinze) dias para que anexe aos autos procuração que confira poderes para ajuizamento de ação em Juizado ou assine o próprio a petição requerendo a sua inclusão.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição e Autuação para incluir no pólo ativo o Sr. MAURICIO MATTOS DE MATTOS.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009132-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIS PIRES DOMINGUES (ADVOGADO: DEA MARCIA AZEVEDO DOMINGUES, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009132-6, concluso em 24/09/2009 13:41. \r\n\r\nAutor: STELLA MARIS PIRES DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo co-titular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da co-titularidade da conta, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY BESSA (ADVOGADO: CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA, PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009393-1, concluso em 24/09/2009 11:45. \r\n\r\nAutor: DARCY BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora anexe aos autos procuração de DALVANIZE DA SILVA BESSA conferindo poderes para ajuizar ação em juizado ou assine a Sra. Dalvanize a petição que requer a sua inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para incluir no pólo ativo a Sra. Dalvanize da Silva Bessa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.010166-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010166-6, concluso em 13/10/2009 17:21. \r\n\r\nAutor: ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.011115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA FRANCISCA HELBOURN DA SILVA (ADVOGADO: JORGE ALFREDO HELBOURN FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011115-5 \r\n\r\nAutor: EDNA FRANCISCA HELBOURN DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : EDNA FRANCISCA HELBOURN DA SILVA\r\n\r\nCPF: 068.500.477-52\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 1003769-1 \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.012785-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012785-0, concluso em 16/10/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH SILVEIRA MIRANDA,PATRICIA SILVEIRA MIRANDA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.013059-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIENE TIBURCIO DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013059-9, concluso em 02/10/2009 11:45. \r\n\r\nAutor: THAIENE TIBURCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.013410-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA MARIA JOSE MACHADO (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013410-6, concluso em 19/10/2009 16:32. \r\n\r\nAutor: LIRIA MARIA JOSE MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.013442-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013442-8, concluso em 28/09/2009 14:24. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO VASCONCELOS MADEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.014311-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA CASTRO BRAGA (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014311-9, concluso em 30/09/2009 15:13. \r\n\r\nAutor: ANTONIETA CASTRO BRAGA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, as seguintes exigências:\r\n\r\napresente a certidão de óbito da Sra. Osvaldina Castro Braga;\r\n\r\napresente o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário que comprove a co-titularidade da conta poupança 00820911-7.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.014691-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO GALLO E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014691-1, concluso em 02/10/2009 11:01. \r\n\r\nAutor: ALBERTO FRANCISCO GALLO,ANGELO RAPHAEL GALLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo a parte autora novo prazo de 10 (dez) dias para que apresente os seguintes documentos:\r\n\r\ncópia legível do documento de identidade e do CPF de ANGELO RAPHAEL GALLO; \r\n\r\npetição que contenha manifestação expressa no sentido de integrar a lide.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017415-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CANDIDA DO NASCIMENTO E SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017415-3, concluso em 16/10/2009 17:16. \r\n\r\nAutor: CELINA CANDIDA DO NASCIMENTO E SOUZA,GILCELI DE SOUZA,GENY DE SOUSA,ALENI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019449-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO CHAVES DE MARCA PEDRAS, ARNALDO HENRIQUE DE MARCA PEDRAS, JACY DE AZEVEDO ADAD PARREIRAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019449-8 \r\n\r\nAutor: MARCELO DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCELO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nCPF: 912.342.557-15\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003892-2 (fl.44)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a CEF a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com a retirada do nome do autor do cadastro restritivo de crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.020455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL MAGALHAES DOMINGUES - ESPÓLIO REP/ RAPHAEL CID DOMINGUES (ADVOGADO: CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO, SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020455-8, concluso em 01/10/2009 11:45. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL MAGALHAES DOMINGUES - ESPÓLIO REP/ RAPHAEL CID DOMINGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 34, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando procuração/termo de representação que conste que o Sr. Raphael Cid Domingues, na condição de inventariante, confere poderes a Rosana Magalhães Domingues para representá-lo em Juizado Especial Federal. Apresente, ainda, no mesmo prazo, documento comprove a condição de inventariante de Raphael Cid Domingues.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.020608-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020608-7, concluso em 13/10/2009 16:39. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO DE SA E BENEVIDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPromova a parte autora o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo o recurso inominado interposto pela parte Autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.021808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCÍLIA REIS LOPES (DEF.PUB.: FERNANDA AYALA BIANCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021808-9, concluso em 29/09/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: ERCÍLIA REIS LOPES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConcedo novo prazo de 10 (dez) dias a parte autora para apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\n- extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada (Plano Collor I - expurgos referentes a abril/90);\r\n\r\n- extratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada (Plano Collor I - expurgos referentes a maio/90).\r\n\r\n- certidão de óbito do Sr. João Caetano Lopes.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.021982-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DA CONCEWICAO VASCONCELLOS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021982-3, concluso em 13/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: CECILIA DA CONCEWICAO VASCONCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024060-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024060-5, concluso em 30/09/2009 15:06. \r\n\r\nAutor: MARLENE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fls. 30, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista que os acostados à inicial estão manuscritos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.024472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA LEITE DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024472-6, concluso em 17/09/2009 16:44. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: TERESINHA LEITE DE ALMEIDA,MOYSES BERNARDO MARQUES,LEDA ESTEVES GADELHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, apresente documento hábil em que conste a data de concessão do benefício dos três autores desta ação e, caso a concessão tenha ocorrido após 31/12/2003, o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como para que junte aos autos cópia do CPF de TERESINHA LEITE DE ALMEIDA.\r\n\r\nIndique, ainda, expressamente, a parte autora, no mesmo prazo e também sob pena de extinção, a gratificação que pretende ver revisada, nominando-a.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2009.51.51.024840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE LIEBERT (ADVOGADO: ROSEMERY MARQUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024840-9, concluso em 19/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JANETE LIEBERT.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.026372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO (ADVOGADO: URSULA PEREIRA COUTINHO ANDRADE, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.026372-1, concluso em 19/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: JAYME DOS SANTOS AMARAL FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.027711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINO RAFAEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027711-2, concluso em 13/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: DURVALINO RAFAEL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.027893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA MARIA MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027893-1 \r\n\r\nAutor: DIVA MARIA MARQUES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO BMG.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : DIVA MARIA MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nCPF: 941.766.807-25\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003876-0 (fl.44)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Intime-se a ré a comprovar no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação de fazer, com a retirada do nome de cadastro restritivo de crédito e a declaração de inexistência do débito de R$ 274,55 referente a prestação vencida em abril de 2009.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033628-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE NASCIMENTO NEVES (ADVOGADO: JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033628-1, concluso em 15/10/2009 13:55. \r\n\r\nAutor: DIRCE NASCIMENTO NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.034046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SILVA TELLES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034046-6, concluso em 15/10/2009 12:17\r\n\r\nAutor: ORLANDO SILVA TELLES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.034620-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE BERNARDI BRANCO (ADVOGADO: IDA ANGELICA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034620-1, concluso em 09/10/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: SOLANGE BERNARDI BRANCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que ingresse no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.035610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MENEZES MUNIZ (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.035610-3, concluso em 15/10/2009 13:56. \r\n\r\nAutor: MAURO MENEZES MUNIZ.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.036948-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY CRISTINE DOS SANTOS MESQUITA (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.036948-1, concluso em 16/10/2009 17:06. \r\n\r\nAutor: SUELY CRISTINE DOS SANTOS MESQUITA.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência e CPF.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.037352-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL DA SILVA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037352-6, concluso em 06/10/2009 14:35. \r\n\r\nAutor: JOSÉ MIGUEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOs presentes autos foram distribuídos a este Juízo, por sorteio automático, em 27/08/2009, conforme termo de autuação à fl. 12.\r\n\r\nEntretanto, consoante certidão de fl. 70, vislumbra-se a possibilidade de prevenção do Juízo do 3º Juizado Especial Federal, à vista da existência de prévia demanda com identidade de partes, tendo o feito anterior sido extinto sem análise do mérito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que os autos foram direcionados a este Juizado, sem que fosse observada, entretanto, eventual prevenção do 3º Juizado Especial Federal, determino sua remessa àquele Juízo, via Seção de Autuação e Distribuição, para verificação de prevenção em relação ao processo 2007.51.51.022741-0.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.038062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PASTORA DE ARAUJO (ADVOGADO: LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038062-2, concluso em 14/10/2009 16:12. \r\n\r\nAutor: MARIA PASTORA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.038129-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038129-8, concluso em 13/10/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- tendo em vista existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.038231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDONCA BEZERRA (ADVOGADO: MARCELO MELLO BEZERRA, ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038231-0, concluso em 16/10/2009 10:32. \r\n\r\nAutor: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.038847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DA SILVA BARCELLOS RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: IGOR TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038847-5, concluso em 09/10/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: ELIZABETH DA SILVA BARCELLOS RODRIGUES,ADELCK DA SILVA BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo da relação processual, fazendo constar CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.038914-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038914-5, concluso em 16/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: WANDA PIRES PEREIRA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.038924-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALCO DE LIMA (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a sua situação de pensionista de servidor público federal, tendo em vista que seu nome não consta no documento de fls.8 e nem nas fichas financeiras de fls.9 a 19.\r\n\r\nApresente ainda no mesmo prazo, contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\nEsclareça ainda o autor a presente divergência entre assinaturas da procuração, termo de renúncia e RG.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.039181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS (ADVOGADO: OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039181-4, concluso em 13/10/2009 14:39. \r\n\r\nAutor: VALDOMIRO DE OLIVEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.039468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FIRMINO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039468-2, concluso em 15/10/2009 12:17\r\n\r\nAutor: ANA MARIA FIRMINO\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.039661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEIXOTO RUIZ E OUTRO (ADVOGADO: LARISSA DANTAS RUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039661-7, concluso em 14/10/2009 16:48. \r\n\r\nAutor: SERGIO PEIXOTO RUIZ,SONIA REGINA DANTAS RUIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cartão de abertura ou qualquer documento bancário comprobatório da cotitularidade das contas indicadas na inicial. \r\n\r\nApresente, ainda, a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.039718-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO RIAN ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: GISELE MARIA LESSA.) x CAP UFRJ - COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039718-0, concluso em 19/10/2009 17:02. \r\n\r\nAutor: FABIO RIAN ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CAP UFRJ - COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da documentação juntada aos autos pela parte Ré às fls. 56/61 no prazo de dez dias, informando, inclusive, se compareceu ao Colégio Pedro II para efetivar a pré-inscrição.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.039787-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SOARES DA ROCHA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039787-7, concluso em 16/10/2009 10:55. \r\n\r\nAutor: VERA SOARES DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.040162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040162-5, concluso em 16/10/2009 11:20. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.040321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE DE CARVALHO BOETGER (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040321-0, concluso em 21/09/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: CLARICE DE CARVALHO BOETGER.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte Autora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.040349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DAVI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: KARINE FREIRE MENDONCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040349-0, concluso em 16/10/2009 13:20. \r\n\r\nAutor: JOSE DAVI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos das contas poupanças indicadas na inicial, necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.041731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041731-1, concluso em 15/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: ANDRÉ LUIZ SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que seja incluído no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\nRegistre-se que, em observância ao rito eleito - Lei n.º 10.259/2001 e pelas razões acima expendidas, não mais caberá dilação probatória sobretudo à Ré, para a juntada de documentos que já deveriam ter sido adunados aos autos desde o ajuizamento pelo autor. De tal sorte, neste mesmo ato judicial, em respeito ao princípio da economia processual, indefiro eventual pedido de dilação de prazo que venha ser formulado pela Ré, sem que disso lhe decorra qualquer prejuízo. \r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.042341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MILET FREITAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042341-4, concluso em 16/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: MARIA DA GRACA MILET FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.042433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042433-9, concluso em 14/10/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: NEYDE NARDI DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.042536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISA CASTELO BRANCO FAGUNDES (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042536-8, concluso em 15/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: ISA CASTELO BRANCO FAGUNDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.042550-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBIN TORRES CARRILHO (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042550-2, concluso em 15/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: ROBIN TORRES CARRILHO.\r\n\r\nRéu:CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.043004-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTEMIS FERREIRA E SILVA BARCELLOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043004-2, concluso em 16/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: ARTEMIS FERREIRA E SILVA BARCELLOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.043048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE MACENO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043048-0, concluso em 15/10/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: IONE MACENO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.043615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FERNANDES PIRES (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043615-9, concluso em 15/10/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: LOURDES FERNANDES PIRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, para que apresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.043620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043620-2, concluso em 15/10/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.043732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL GOMES CARDOSO (ADVOGADO: MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043732-2, concluso em 15/10/2009 17:14. \r\n\r\nAutor: RAPHAEL GOMES CARDOSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar cópia do cartão do PIS/PASEP ou outro documento oficial no qual conste o referido número ( como o extrato “dados do trabalhador” emitido pela CEF), para que se possa verificar a titularidade da inscrição, se for o caso.\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.043802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIANA SOUZA DE LIMA (ADVOGADO: IVAM SERRA DOMINICE.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043802-8, concluso em 16/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: CLAUDIANA SOUZA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA WICHAN DOS SANTOS (ADVOGADO: RICARDO MAMEDE NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043807-7, concluso em 15/10/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: RENATA WICHAN DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art 6o., VIII, da Lei n.8078/90; devendo apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043842-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS MELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043842-9, concluso em 16/10/2009 17:11. \r\n\r\nAutor: ELZA DOS SANTOS MELLO.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “re nunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.046665-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: CLAYTON LUIS PONTES SILVA, PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046665-6 \r\n\r\nAutor: ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nI - OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ELISANGELA RANGEL DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nCPF: 054.307.927-99\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003845-0(fl.46)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nII - Intime-se a parte ré a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, com a retirada do nome do cadastro restritivo de crédito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.046760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL RIBEIRO SALGADO (ADVOGADO: MOYSES FERREIRA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046760-0 \r\n\r\nAutor: RAFAEL RIBEIRO SALGADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR e FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : RAFAEL RIBEIRO SALGADO\r\n\r\nCPF: 054.104.767-19\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003846-9(fl.25/26)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.046950-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER LUIZ NUNES E SILVA E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA ABRITTA, MARIANA MACHADO SOUZA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.046950-5 \r\n\r\nAutor: WAGNER LUIZ NUNES E SILVA,ADRIANA FELIZ NUNES E SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : WAGNER LUIZ NUNES E SILVA\r\n\r\nCPF: 013.053.787-09\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003911-7(fl.41)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.051759-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMAR DURAES GOULART (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051759-7, concluso em 02/10/2009 11:45. \r\n\r\nAutor: ELMAR DURAES GOULART.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar resposta ao recurso interposto, se for de seu interesse, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95, cientificando-o de que, para realizar tal ato, deverá constituir um advogado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.052559-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052559-4, concluso em 13/10/2009 10:36. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar, expressamente, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n113 - 2009.51.51.066911-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.066911-7, concluso em 16/09/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: MARIA ALTINA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nÀ vista da divergência entre o nome da autora constante na inicial e os documentos que a identificam, eis que se trata de pessoa diversa, converto o julgamento em diligência, para que a parte Autora esclareça o fato e emende a inicial, com a retificação do polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2007.51.51.021857-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILDO SOUZA BARRETO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.021857-3, concluso em 06/10/2009 15:15. \r\n\r\nAutor: JOSE NILDO SOUZA BARRETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, qualquer documento comprobatório da cotitularidade da conta, cópia da identidade, CPF, comprovante de residência e petição assinada pelo cotitular). \r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo cotitular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito e: \r\n\r\ntendo o cotitular deixado bens, promova a parte autora o ingresso do inventariante no polo ativo, retificando-se a autuação para que figure no polo ativo o espólio do cotitular, representado por seu inventariante.\r\n\r\nnão tendo o titular deixado bens e caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do cotitular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual, promovendo a integração dos demais sucessores, se houver (juntando, inclusive, cópias das identidades, CPFs, comprovantes de residência e petições assinadas pelos sucessores), ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira ou de única dependente habilitada perante a Previdência.\r\n\r\nHavendo inclusão no polo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.088769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SALGADO TISSE (ADVOGADO: CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.088769-0 \r\n\r\nAutor: SONIA MARIA SALGADO TISSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : SONIA MARIA SALGADO TISSE\r\n\r\nCPF: 021.608.767-80\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11003908-2(fl.101)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.008189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRE DE ABREU (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008189-4 \r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE DE ABREU.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR E FAZER CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : MARCOS ANDRE DE ABREU\r\n\r\nCPF: 051.601.657-11\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11002796-3(fl.71)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.012311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELEY GOMES (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.012311-6, concluso em 24/09/2009 14:09. \r\n\r\nAutor: VALDELEY GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, procuração de Darci Dinelli Gomes conferindo poderes ao patrono para ajuizar ação em Juizado.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição para inclusão no pólo ativo de Darci Dinelli Gomes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.016682-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: GILCEIA CRISTINA DO BOMFIM SANTOS MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016682-6, concluso em 28/09/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que trata-se de processo virtual, podendo portanto a parte autora visualizar todas as peças através da consulta processual no site: www.trf2.gov.br, não é necessário o pedido de desarquivamento do feito. \r\n\r\nProceda-se novamente a baixa dos autos.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.018183-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ERICA REGINA BORGES MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018183-9, concluso em 15/07/2009 12:43. \r\n\r\nAutor: ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ODIVALDA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF: 660.874.737-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117-005-11003127-8(fl.160)\r\n\r\nTendo em vista os cálculos da Secretaria (fl. 173), e a decisão proferida pela Turma Recursal, intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores devidos como honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre a condenação, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.018987-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DO CARMO FILHO (ADVOGADO: ELIANA DELORME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018987-5, concluso em 15/07/2009 16:10. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DO CARMO FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nAutorizo o levantamento pela Autora dos valores depositados na conta judicial n. 4117/005/11003198-7, bastando se apresentar ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia desta decisão, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : FRANCISCO DO CARMO FILHO\r\n\r\nCPF: 178.647.717-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 4117/005/11003198-7 (fl.90)\r\n\r\nTendo em vista os cálculos da Secretaria (fl. 96), intime-se a Caixa Econômica Federal, através de mensagem eletrônica, a depositar em Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores dos honorários sucumbenciais, fixados em 20% sobre a condenação, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento pela CEF, determino que seja expedido o mandado de sequestro dos valores devidos acrescido do valor da multa acima cominada (R$ 300,00), para cumprimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), na pessoa do gerente da agência da CEF responsável pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art.14, V, parágrafo único do CPC, devendo o Sr. Executante de Mandados identificar a quem coube eventual oposição de embaraço ao cumprimento de ordem emanada deste Juízo.\r\n\r\nO sequestro deverá ser efetuado pelo oficial de justiça junto a CEF, ficando os valores depositados a disposição do Juízo.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.028069-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO EMIDIO DE CARVALHO (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028069-6 \r\n\r\nAutor: MARIO EMIDIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nPara levantamento, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade, CPF e PIS, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença e da certidão do trânsito em julgado, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Despacho : 121\r\n\r\nId: 860877"
                            ],
                            "860878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000108\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.015477-3 JOAO JOSE TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015477-3, concluso em 05/10/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: JOAO JOSE TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar a presente ação em face da extrema dificuldade de liquidação do julgado, incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017193-0 VILMA DE SANTOS SOUZA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.017193-0, concluso em 05/10/2009 16:53. \r\n\r\nAutor: VILMA DE SANTOS SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar a presente ação em face da extrema dificuldade de liquidação do julgado, incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.019323-7 MARIA DO SOCORRO DURAND VIGGIANO (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019323-7, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: MARIA DO SOCORRO DURAND VIGGIANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar a presente ação em face da extrema dificuldade de liquidação do julgado, incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.018518-6 UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018518-6, concluso em 02/10/2009 16:07. \r\n\r\nAutor: UBIRATAN FERREIRA DA SILVA SANTOS,THEREZA CRISTINA CORREA BARATA,JOÃO BATISTA DA SILVA,JOAO LUIZ PEREIRA PINTO FONSECA,JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA,ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nProcesso: 2009.5101017463-2 : Quintos/Décimos\r\n\r\nProcesso 2009.5151053027-9,\r\n\r\nProcesso 2009.5151011573-2 e\r\n\r\nProcesso 2008.5151038284-5 : GDATA e GDPGTAS\r\n\r\nProcesso 2007.5151080095-0: Indenização de campo.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.018797-3 ANTONIO CARLOS DE BARROS SILVA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018797-3, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE BARROS SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nRestituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospital e social - FUSEX, FUSMA ou FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.019184-8 ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019184-8, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ELZIRA BRENZISCK PONTES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nProcesso 2009.5151006722-1 e 2008.5151027809-4: GDATA\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.019208-7 ASJT - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1ª REGIAO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA, THADEU MAYA DE MONTOJOS MOSQUEIRA.) x DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019208-7, concluso em 14/10/2009 16:30. \r\n\r\nAutor: ASJT - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA 1ª REGIAO,AMANDIO GOMES MOURAO,AMARO BARRETO DA SILVA FILHO,AMERICO CELSO ROMERO BARBOSA,AMIR DA CONCEICAO LOPES,ANA ADELIA INACIO LIMA E SILVA,ANA AMELIA PEREIRA BRITO DOS SANTOS,ANA CLAUDIA DE AGUIAR SILVA,ANA CRISTINA FEITOSA CARVALHO,ANA CRISTINA MARTINS RODRIGUES OLIVEIRA,ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHAES,ANA HERTZ BITTENCOURT ALMEIDA MAGALHAES,ANA LUCIA ARAGAO DAHER COSTA,ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING,ANA LUCIA DOS SANTOS PIRES GIORDANO,ANA LUZIA DE SOUZA FAVER,ANA MARA BERBERT CHUST,ANA MARIA CRUZ DE FREITAS COELHO,ANA MARIA DE ARAUJO,ANA MARIA DE CARVALHO RIBEIRO,ANA MARIA FELECETI SCHAEFER,ANA MARIA GUEDES RODRIGUES,ANA MARIA MARGARIT LOBO DE MEDEIROS,ANA MARIA NASCIMENTO COSTA,ANA PAOLA DESSAUNE CARLOS VIDAL,ANA PAULA AMORIM DE OLIVEIRA,ANA PAULA ARAUJO MARINHO,ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA,ANA PAULA PEIXOTO DE AZEVEDO COPELLO,ANA PAULA ROLLO DE ABREU,ANA PAULA SANTANA FERREIRA JESUS,ANA PAULA STEWART JUNQUEIRA MOTTA,ANA RITA XAVIER VELLASCO,ANA SUELI FERRO,ANA VIRGINIA REBELLO DA COSTA,ANABELA DE SOUZA FREITAS,ANABELA MENDES TANG SING,ANDERSON ANTUNES DE AZEVEDO,ANDERSON RIBEIRO PEREIRA,ANDRE DE ALBUQUERQUE E SILVA,ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA,ANDRE LUIZ MARTINS,ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES,ANDRE YURI BOLZAN IGARASHI,ANDREA CORREIA FERREIRA COSTA,ANDREA GOMES DE PAULA E SILVA NOSELLA,ANDREA JANUARIO BARCELOS DA SILVA,ANDREA ROCHA FURTADO,ANDREA ROCHA OLIVEIRA,ANDREIA FRANCISCO DAS CHAGAS,ANGEL INDIO MELLO,ANGELA BEATRIZ MOURA DE SALLES COELHO,ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO,ANGELA DORIS DADALTI ALVARES ARMANDO,ANGELA MARIA ALMEIDA DE LUCENA,ANGELA MARIA DE CASTRO DINIZ GONCALVES,ANGELA MARIA DE OLIVEIRA,ANGELA MARIA DOS SANTOS MOREIRA BRANCO,ANGELA MARIA URATA,ANGELA REGINA DIAS RIBEIRO,ANGELICA LIBARDI NOVAIS VARZEAS,ANIELO SESSA NETO,ANNA MARIA MAGALHAES RIBEIRO,ANNA MINACO IWAKAMI,ANNE FARIA FERNANDES,ANNIBAL FERREIRA,ANNY RODRIGUES FIGUEIREDO,ANTIDES ACCIOLY NETTO,ANTONIETA DE ALMEIDA COSTA,ANTONIETA DIAS DA CRUZ DE MORAES,ANTONINHA DOMINGUES ABREU,ANTONIO AUGUSTO CARVALHO FRANCO,ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA,ANTONIO CARLOS MENEZES ANTUNES,ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA F.PASSOS,ANTONIO CESAR ARAUJO RODEGHERI,ANTONIO DA SILVA PAULUCCI,ANTONIO DOMINGOS FERREIRA,ANTONIO ERIBERTO RATTES MARQUES,ANTONIO FAGUNDES FILHO,ANTONIO FERNANDES,ANTONIO FERNANDO DA MATA,ANTONIO GONCALVES,ANTONIO JOSE DE MAGALHAES,ANTONIO MOURA,ANTONIO PAULO DA SILVA PINTO SOBRINHO,ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE,ANTONIO RODRIGUES GONZAGA,ANTONIO VILAN MARCO,ARAMIS DA SILVA PINTO,ARARIGBOIA VIRGINO DE MORAES,ARIETE GONCALVES RELVAS,ARISCEU AQUINO DE OLIVEIRA JUNIOR,ARISTIDES PINHEIRO,ARLENIO JOSE DA SILVA,ARLINDA BIRBIERE DA CRUZ,ARMANDO RIBEIRO MOTTA,ARNALDO DOS SANT0S PASSOS,ARNALDO LINS XIXIU,ARNALDO MARCO DE BARROS VIANNA,AROLDO MANOEL THEBALDI,ARTHUR DAMASIO FILHO,ARTHUR LUIS SOUZA DA CUNHA,AUGUSTO CESAR NASCIMENTO,AUGUSTO MARTINS CARDOSO,AUGUSTO PAULO DA SILVA ALVES,AUREA REGINA DA SILVA,AURISTELA MARTINS SILVA,AVONI DE MESQUITA FILHO,BASILIO PENA DE VASCONCELOS,BEATRICE DUPRAT CARDOSO DE MIRANDA,BEATRIZ MAIA,BEATRIZ VICTOR FOUREAUX,BENEDITO GUNDERMANN SANTOS,BENEDITO PAULO PAIVA FURTADO,BERENICE MARIA DOS SANTOS CAMPOS,BETHINA CAVALCANTI SOTERO,BETZE ALCANTARA DE BARROS,BLANDINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA,BRUNO ALBERTO ADAM FILHO,BRUNO ANDRADE MELO XAVIER,BRUNO DIETER WILLE,CARLA COSTA RICART,CARLA CRISTIANE RAMOS B. DE ARAUJO,CARLA LEANDRO NAKABORI,CARLA MONTEIRO DE ANDRADE,CARLA VILLACA EXEL PITTA DE AMORIM,CARLINDO DOS SANTOS CARDOSO,CARLOS ALBERTO DE ARAUJO LEITAO,CARLOS ALBERTO DOS SANTOS,CARLOS ALBERTO GOMES PEREIRA,CARLOS ALBERTO GUERREIRO,CARLOS ALBERTO PEIXOTO DE ARAUJO,CARLOS ALBERTO RAUSCH,CARLOS ALBERTO RIBEIRO SOL,CARLOS ALEXANDRE LIMA CALEJA,CARLOS AMERICO DE ABREU,CARLOS AUGUSTO BARONE,CARLOS CESAR GAMA DE BRITO,CARLOS EDUARDO ELIZEU,CARLOS EDUARDO LOPES NEVES,CARLOS EDUARDO RESENDE CORREA\r\n\r\n....\r\n\r\nRéu:DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nProcesso 2007.5151075967-5: GDASST e GDPST.\r\n\r\nProcesso 2007.5151069861-3: GDASST\r\n\r\nProcesso 2007.5151049738-3: GDASST\r\n\r\nProcesso 2007.5151048711-0: GDAP e GDASS\r\n\r\nProcesso 2007.5151010314-9: Enquadramento em sua função no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei 8.216/91 com recebimentos dos valores a título de correção monetária.\r\n\r\nDemais processos: URV (Lei 8.880/94) - Reajuste de vencimentos.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.019627-5 ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019627-5, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ALEXANDRE TEIXEIRA LOSSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nobjeto diverso: \r\n\r\nPromover o pagamento referente a correção monetária de valores recebidos administrativamente pela parte autora, nos moldes do art. 120 da MPv 301/06, convertida na Lei 11.355/06, a título de passivo de reenquadramento no PCC.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.019697-4 ANA BATISTA (ADVOGADO: MARCEL FONTENELE DE MELLO, ORIVALDO DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019697-4, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ANA BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.019749-8 ADRIANO DE MELO ALVES (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019749-8, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ADRIANO DE MELO ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de acordo com o teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.019986-0 ELIANE FERREIRA FRANCA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.019986-0, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: ELIANE FERREIRA FRANCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\nidentidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados no que atine aos pedidos de GDATA e GDPGTAS, tendo o feito anteriormente ajuizado sido extinto sem julgamento do mérito. Na presente ação o autor inclui pedido relativo a GDPGPE que não constou da ajuizada anteriormente\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados no que atine ao GDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.020312-7 JOAO FERNANDES PINHAO SABBA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020312-7, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: JOAO FERNANDES PINHAO SABBA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de acordo com o teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.020314-0 CLAUDIO SOARES FONTES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020314-0, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO SOARES FONTES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de acordo com o teor do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.020965-8 OLINDA ILZA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020965-8, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: OLINDA ILZA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados no que atine ao pedido de GDPGTAS, tendo o feito anteriormente ajuizado sido extinto com julgamento do mérito. Na presente ação o autor inclui pedido relativo a GDPGPE que não constou da ajuizada anteriormente, e incluiu no processo anterior pedido também relativo a GDATA.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados com relação a gratificação GDPGTAS.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.021960-3 CINTIA PIRES ORDINE (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.021960-3, concluso em 13/10/2009 17:08. \r\n\r\nAutor: CINTIA PIRES ORDINE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nPagamento da correção monetária decorrente da mora no ressarcimento das diferenças dos quintos que foram pagos em folha a partir de dezembro de 2004, referente ao período de março de 1998 a fevereiro de 2001\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.022804-5 SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA (ADVOGADO: BERILO MARTINS DA SILVA NETTO.) x HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.022804-5, concluso em 13/10/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA.\r\n\r\nRéu:HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDASST\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.023386-7 CAUBI SANTANA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.023386-7, concluso em 16/10/2009 17:07. \r\n\r\nAutor: CAUBI SANTANA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nGDATA e GDPGTAS.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, uma vez que a parte autora ingressou com o processo junto às Varas Cíveis, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição da Rio Branco para livre distribuição a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2009.51.01.015527-3 WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015527-3, concluso em 07/10/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: WILSON ALCANTARA DO NASCIMENTO,LINA PONCE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL,GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar a presente ação em face do valor da causa, que é superior a sessenta salários mínimos, uma vez que o saldo devedor do financiamento contratado com a ré é de aproximadamente R$ 73.524,61.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001874-9 ADILSON GUIMARAES (ADVOGADO: ADILSON GUIMARAES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.001874-9, concluso em 02/10/2009 17:25. \r\n\r\nAutor: ADILSON GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nconta de poupança diversa em ambos os processos (conta nº 1066300/198)\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.015405-0 MARCIA MARIA THIMOTEO DA SILVEIRA ME (ADVOGADO: ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES.) x COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015405-0, concluso em 05/10/2009 16:59. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA THIMOTEO DA SILVEIRA ME.\r\n\r\nRéu:COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei em ambos os processos, que tratam-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido os feitos anteriormente ajuizados extintos sem julgamento do mérito, por não reconhecer este Juizado competente para processar e julgar as ações, ante a ilegitimidade da parte que figura no pólo passivo, sociedade de economia mista, que não pode ser parte no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.018586-1 EDISON DIAS CORREIA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.018586-1, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: EDISON DIAS CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.020401-6 LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020401-6, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: LUIZ PAULO FERRAZ DE MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.020512-4 MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020512-4, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos formulados, tendo sido o feito anteriormente ajuizado extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o valor dado à causa sobeja a alçada dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, ex vi do artigo 3º da Lei n.10259/2001, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.022726-0 MARLENE MEDEIROS (ADVOGADO: TANIA CRISTINA MANHAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.022726-0, concluso em 13/10/2009 15:20. \r\n\r\nAutor: MARLENE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\nProcessos 2009.5151024060-5 e 2008..5151045110-7: Contas de poupança diversas.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.01.020854-0 PAULO DAS GRACAS ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x GERENTE DE FUNDO DE GARANTIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-GIFUG/CEF. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020854-0, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: PAULO DAS GRACAS ARAUJO.\r\n\r\nRéu:GERENTE DE FUNDO DE GARANTIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-GIFUG/CEF.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- Levantamento dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS, bem como a compensação pelos danos morais suportados.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o rito utilizado nestes autos exclui-se da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 15, inciso II, da Resolução n.º 1, de 15 de fevereiro de 2007, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a. Região, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n26 - 2009.51.01.020716-9 SANDRA ARNALDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CAMARGO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.020716-9, concluso em 24/09/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: SANDRA ARNALDO DE SOUZA,SILVIA ARNALDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- objeto diverso: \r\n\r\n28,86%\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, verifico que inexiste a prevenção apontada. Remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para livre distribuição a uma das Varas Cíveis.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n27 - 2009.51.01.015160-7 ALEX SANDRO ARAUJO PINTO (ADVOGADO: FERNANDA DA CUNHA PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015160-7, concluso em 05/10/2009 16:01. \r\n\r\nAutor: ALEX SANDRO ARAUJO PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nINFORMAÇÃO:\r\n\r\nInformo a V.Exª. que, nesta data, mediante consulta ao SIAPRO e/ou aos autos do processo ao qual foi acusada possibilidade de prevenção, verifiquei que trata-se de:\r\n\r\n- expurgos ocorridos no período de JAN/89 sobre saldo da conta de poupança: Ag. 0208, C/C 00022877-2, estando o feito aguardando proferir sentença.\r\n\r\nÀ superior consideração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nInformação prestada, na data acima, pelo servidor PAULO ROBERTO EVARISTO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nConsiderando a informação expedida pela Secretaria deste Juizado, verifico que existe identidade entre os feitos indicados na certidão emitida pela Seção de Autuação de Distribuição, no que tange às partes, causa de pedir e pedidos formulados.\r\n\r\nEntretanto, uma vez que o rito utilizado neste autos exclui-se da competência dos Juizados Especiais Federais, conforme art. 15, inciso II, da Resolução nº 01, de 15 de fevereiro de 2007, da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais na Justiça Federal da 2a. Região, remetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição das Varas Federais (Cíveis) para livre distribuição.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n28 - 2003.51.51.005940-4 JOSE HENRIQUE DE SOUZA NETO (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.005940-4, concluso em 14/10/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: JOSE HENRIQUE DE SOUZA NETO.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n29 - 2003.51.51.025018-9 ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA (ADVOGADO: EDUARDO MACCARI TELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FABIO FERREIRA DIAS.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.025018-9, concluso em 14/10/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n30 - 2003.51.51.035581-9 ALAN MARCELO FREITAS SILVEIRA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.035581-9, concluso em 14/10/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: ALAN MARCELO FREITAS SILVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n31 - 2003.51.51.058076-1 EDSON FRANCISCO DE PAULA (ADVOGADO: CARLA GOMES PRATA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.058076-1, concluso em 09/10/2009 16:26. \r\n\r\nAutor: EDSON FRANCISCO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n32 - 2003.51.51.062153-2 LUCIANO DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.062153-2, concluso em 09/10/2009 16:26. \r\n\r\nAutor: LUCIANO DA SILVA BARBOSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n33 - 2003.51.51.080674-0 THERESA DE SOUZA ARCANJO (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006913/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2004.51.51.012507-7 RITA BATISTA SANTOS (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.012507-7, concluso em 09/10/2009 17:39. \r\n\r\nAutor: RITA BATISTA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFls.139/140-Defiro, em parte, uma vez que não houve condenação da Ré em honorários advocatícios (fls.99/100). \r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até trinta dias, apresentar o valor a ser requisitado por RPV, referente exclusivamente a atualização e juros moratórios determinados na sentença de fls. 50/52. \r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV dos valores devidos, com as comunicações necessárias.\r\n\r\n35 - 2004.51.51.055096-7 FABIO CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.055096-7, concluso em 14/10/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: FABIO CARDOSO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026407-0 EVA NUBIA PESSOA VARJAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.026407-0, concluso em 08/10/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: EVA NUBIA PESSOA VARJAO,MARIA DE LOURDES PINTO RIBEIRO,MARIA THEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA,REBECA CAROLINE PESSOA VARJÃO,SYBILA VASCONCELOS FEITAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.009651-3 IVALDO ALVES DE MELO FILHO (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.009651-3, concluso em 09/10/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: IVALDO ALVES DE MELO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl.133- Assiste razão à parte autora. Retifique a Secretaria os cálculos de atualização dos valores devidos nos exatos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls.61/71, ou seja, considerando a atualização das parcelas, mês a mês.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor do precatório em parcela única expedido.\r\n\r\nCaso a parte autora pretenda receber os valores devidos por RPV, no prazo de até sessenta dias do envio da requisição ao Tribunal, deverá apresentar renúncia expressa ao valor de alçada. Neste caso, os valores a serem pagos serão limitados o montante de R$ 27.900,00 (incluindo-se nesse montante a parcela de honorários).\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada ou não sendo apresentada renúncia ao valor de alçada (se for o caso), no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que o Precatório em parcela única será enviado à Divisão de Precatórios do TRF/2.ª Região. Os precatórios apresentados até 1.º de julho, serão pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, nos termos do art. 100 e parágrafos da CRF/88.\r\n\r\nO precatório em parcela única poderá ser consultado diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviado o Precatório.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.094601-6 MARCIA MAGDA MARCOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.094601-6, concluso em 09/10/2009 17:30. \r\n\r\nAutor: MARCIA MAGDA MARCOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nFls. 109/118 - Indefiro o requerido pela parte autora uma vez que a sentença transitada em julgado de fl.74 determinou apenas a averbação do tempo de serviço majorado, cabendo à autora pleitear os efeitos financeiros junto à administração ou, em caso de resistência, em nova demanda a ser proposta especificamente para esse fim. \r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013224-8 JEREMIAS DIAS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.013224-8, concluso em 14/10/2009 18:50\r\n\r\nAutor: JEREMIAS DIAS DA SILVA,ELIANE MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA,JOZELIA NASCIMENTO DA SILVA,ELIAS DA SILVEIRA,EDNA MARIA RAMALHOSA DA SILVA\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os comprovantes de retenção na fonte da Contribuição Previdenciária sobre valores recebidos a título de terço constitucional de férias, à exceção de Jozelia Nascimento da Silva (fls. 93/95). \r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Fazenda Nacional para complementação dos cálculos de execução. \r\n\r\nEscoado o prazo sem cumprimento, expeça-se RPV exclusivamente em favor de Jozelia Nascimento da Silva, procedendo-se às comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.050432-2 ANTORILDO SEBASTIAO ROSA (ADVOGADO: ADILSON FONSECA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.050432-2, concluso em 14/10/2009 18:44. \r\n\r\nAutor: ANTORILDO SEBASTIAO ROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.010908-4 MARCELLE ASFOUR (ADVOGADO: ROSA TEIXEIRA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.010908-4, concluso em 08/10/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: MARCELLE ASFOUR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo apresentando manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, mediante declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.030985-1 JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.030985-1, concluso em 08/10/2009 19:26. \r\n\r\nAutor: JAQUELINE RODRIGUES CINDRA DE LIMA SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que não cabe recurso inominado de sentenças terminativas, conforme disposto no art.5o. da Lei n.10.259/2001, deixo de receber o recurso apresentado.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2007.51.51.013208-3 MARCIA MAGDA MARCOS (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.013208-3, concluso em 14/10/2009 17:50. \r\n\r\nAutor: MARCIA MAGDA MARCOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nFl. 105 - Defiro, excepcionalmente, novo prazo de cinco dias para que parte autora se manifesta acerca do RPV de fl.102, ciente de que os autos são físicos e não virtuais, como alega, razão pela qual não existe peças, em regra, a serem consultadas pela internet.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.050384-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: MARIZA TELLES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.050384-0, concluso em 21/10/2009 19:59. \r\n\r\nAutor: JOAO DOS SANTOS NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo: http://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n45 - 2007.51.51.051790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.051790-4, concluso em 14/10/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: SIDINEI DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nFl. 192 - Ao contrário do que alega a parte autora a sentença mantida pela Turma Recursal, não albergou o pleito a GDATA/Congêneres, mas GDATA e GDPGTAS. Uma vez que o artigo 8º-A § 1º, III da Lei 11.357/2006 com a redação dada pela Lei 11.784/2008, determina que os integrantes do PGPE não farão jus à percepção da GDPGTAS, a partir de 01/01/2009. A documentação juntada não comprova o desconto de parcelas recebidas, apenas comprova a cessação do pagamento de parcela que não é mais devida.\r\n\r\nAdemais, em tese, a cobrança de valores percebidos de boa fé se constituem em causa de pedir distinta da constante neste processo, e pode motivar a propositura de outra ação. \r\n\r\nSendo assim, não assiste razão à parte autora, pelo que indefiro o requerido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n46 - 2007.51.51.055925-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAGALY FRANBACH (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MORAES COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055925-0, concluso em 21/09/2009 17:42. \r\n\r\nAutor: MARIA MAGALY FRANBACH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA divergência apontada pela parte autora apoia-se em alegada inexistência de lei que aumente o valor do ponto de GDATA, a partir de julho de 2004, conforme laudo técnico e planilha elabora por perito contábil eleito pela parte autora.\r\n\r\nAs leis que determinam o valor do ponto do GDATA são Lei 10.404/2002 (Nível intermediário = R$ 1,48) e Lei 10.971/2004 (Nível intermediário = R$ 4,89, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004).\r\n\r\nPor tais razões, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.057328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TRINDADE VIEIRA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.057328-2, concluso em 29/09/2009 15:51. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES TRINDADE VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido da parte autora, pois a GDASST foi extinta em fevereiro de 2008 em função da Lei n.º 11.784/2008, não subsistindo mais portanto a obrigação de fazer relativa a referida gratificação.\r\n\r\nUma vez que houve o pagamento dos valores pretéritos, dê-se baixa nos autos.\r\n\r\n48 - 2007.51.51.062584-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CAMPELO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.062584-1, concluso em 21/10/2009 19:49. \r\n\r\nAutor: SEVERINO CAMPELO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: www.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nO valor da condenação informado pela ré, segundo o Núcleo de Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP da AGU, incluiu na base de cálculo da contribuição para o PSS os juros de mora, segundo a orientação contida no Parecer nº 419/09/JNACF/DEE/PGU/AGU.\r\n\r\nOcorre que sobre os proventos de aposentadoria ou pensão que não superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS não há incidência da contribuição, nos termos do art. 40, § 18º da Constituição Federal.\r\n\r\nLogo, os proventos de aposentados e pensionistas que estejam abaixo do teto do RGPS não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, pelo que é inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/2007.\r\n\r\nAdemais, tem-se que a contribuição para o PSS não deve incidir:\r\n\r\nsobre a parcela referente a juros de mora, eis que estes decorrem exclusivamente do inadimplemento da obrigação no tempo próprio;\r\n\r\nsobre qualquer parcela devida ao servidor até 20/05/2004, nos termos do art. 16 da Lei nº 10.887/2004;\r\n\r\nsobre as verbas excluídas da base de contribuição pelo §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, a saber: I - as diárias para viagens; II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - a indenização de transporte; IV - o salário-família; V - o auxílio-alimentação; VI - o auxílio-creche; VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e IX - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nA metodologia aplicada nos cálculos apresentados pela ré, ao fazer incidir contribuição para o PSS sobre o total a pagar, tributa indevidamente a parte autora sobre os juros de mora, sobre proventos de aposentadorias e pensões que não superam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, e ainda, não discrimina a exclusão de parcelas referentes a meses anteriores a 20/05/2004. \r\n\r\nSendo assim, rejeito os cálculos elaborados pela ré tão-somente no que tange à retenção do PSS e determino a expedição/manutenção da RPV no montante apurado, sem o aprovisionamento de valor relativo à incidência de 11% a título de PSS.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.066289-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO LOPES (ADVOGADO: DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.066289-8, concluso em 29/09/2009 16:18. \r\n\r\nAUTOR: OSWALDO LOPES.\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando a informação retro, não procede o pleito à diferença apontada pela parte autora, já que não considerou a parte referente à multa arbitrada por este Juízo em seu favor.\r\n\r\nQuanto ao valor retido na CEF, a título de reserva para recolhimento de contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS (a diferença entre o que foi efetivamente depositado em razão da RPV nº 51051012009001262 e o indicado à fl. 100), o valor está disponível para levantamento eis que a requisição em tela foi enviada ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na vigência da Portaria 002/2009 deste Juízo, de 23/03/2009, publicada no D.O.E.R.J. em 30/03/2009, fls. 76, por meio da qual, e com base nos fundamentos nela contidos, foi determinado “o desbloqueio e levantamento, em favor do respectivo beneficiário, dos valores retidos a título de contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, depositados na Caixa Econômica Federal em conta à disposição deste Juízo, independente da expedição de alvará de levantamento, até que seja feita a alteração no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, de forma a viabilizar que, na expedição eletrônica da requisição, o Juízo possa indicar a retenção ou não do PSS, e seu respectivo valor.”\r\n\r\nRegistre-se que essa situação perdurou até 03 de agosto do corrente ano, data em que foi disponibilizada a versão 1.1.137.0 do sistema informatizado de dados da Justiça Federal (Apolo) que permite, na ocasião do cadastramento do requisitório, a indicação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial.\r\n\r\nPor tais razões, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.069845-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA ZAGAGLIA (ADVOGADO: MARCONI MENDONCA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069845-5, concluso em 18/09/2009 17:46. \r\n\r\nAutor: WILMA ZAGAGLIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSegundo a documentação juntada pelos interessados, foi requerido o arrolamento dos bens da falecida parte autora perante a Vara de Órfãos e Sucessões, pelo que requer o sobrestamento do processo até decisão final desse Juízo.\r\n\r\nNo caso concreto, a sentença transitou em julgado e há verbas devidas a serem pagas a parte autora, cujo adimplemento depende da devida habilitação pelos respectivos herdeiros necessários e das providências das quais estão encarregados.\r\n\r\nAssim sendo, considerando que não há previsão de quando se ultimará o arrolamento dos bens requerido, determino se proceda a baixa na distribuição, com o consequente arquivamento, até manifestação da parte interessada.\r\n\r\nEsse procedimento não trará qualquer prejuízo aos interessados, porquanto trata-se de processo eletrônico, que será prontamente restabelecido tão logo haja o peticionamento por eles de que foram atendidas as determinações já emanadas por este Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.51.080088-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEO DE PAULA VIANNA (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080088-2, concluso em 19/10/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: ALCINEO DE PAULA VIANNA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n52 - 2007.51.51.089206-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO BONA DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089206-5, concluso em 19/10/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO BONA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.003681-4 JOAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006776/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.003681-4, concluso em 09/10/2009 17:35. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: JOAO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAO RODRIGUES DA SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada à reposição de expurgos, em cota única e sem deságio, ocorrido em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço, nos percentuais de 18,02% referente ao mês de julho de 1987, 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, 5,38% referente ao mês de maio de 1990 e 7% referente ao mês de fevereiro de 1991, cumulativa ou alternadamente.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA matéria objeto da demanda encontra-se pacificada, consoante se vê do teor do Enunciado nº 44 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a seguir transcrito:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nÉ de ver-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário n.º 418.918, deu provimento ao recurso da CEF afastando o argumento de que haveria vício de consentimento por parte do correntista ao formalizar o Termo de Adesão objeto da Lei Complementar n.º 110/2001.\r\n\r\nResta, pois, considerar-se válido o acordo firmado, quer por prova nos autos diante da juntada do Termo de Adesão ou via protocolo de internet, quer por afirmação da parte autora nesse sentido, diante da declaração da constitucionalidade da regra instituidora do ajuste, sob pena de ofensa à garantia do ato jurídico perfeito (art. 5.º, XXXVI da Constituição Federal), observando-se, assim, a dedução e o parcelamento tratados pela referida Lei Complementar. Ratifica este entendimento a recente súmula vinculante nº 1, do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nNesse sentido, verifica-se que a parte Autora firmou acordo com a Ré, nos termos da Lei Complementar n.º 110/2001, para recebimento na via administrativa dos valores que ora pleiteia, conforme documentos acostados aos autos.\r\n\r\nPosto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.01.022797-8 NORMA NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO.) x SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022797-8, concluso em 14/10/2009 18:00. \r\n\r\nAutor: NORMA NOGUEIRA DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO-GERENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 36/40, protocolizada em 17/07/2009 como emenda à inicial.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à demanda, devolvam-se os autos ao Juízo da 14a. Vara Federal, competente para processar e julgar o presente feito, providenciada a devida anotação junto à Distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022827-2 MANNARINO GENNARO (ADVOGADO: RENATA DE ALMEIDA MANNARINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006775/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.022827-2, concluso em 16/10/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MANNARINO GENNARO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026022-2 JANIR JOSE MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006785/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026022-2, concluso em 16/10/2009 17:10. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JANIR JOSE MARTINS,JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES,JORGE GONCALVES DA CONCEICAO,PAULO FRATANI,ADILTON DOS SANTOS GLORIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de juros progressivos sobre conta fundiária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte o autor Adilton dos Santos Glória, seja por não terem juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação ao autor Adilton dos Santos Glória, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito do autor ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Digitalização para prosseguimento em relação aos autores JANIR JOSE MARTINS,JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES,JORGE GONCALVES DA CONCEICAO e PAULO FRATANI. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.01.026088-0 CARLOS EDUARDO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026088-0, concluso em 08/10/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO SILVA,JOAO ANDRADE MORAIS,JOAO BATISTA DA SILVA,MARLENE OTERO,OLERITA FELIX VIEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro novo prazo de dez dias para que os autores Carlos Eduardo Silva, Marlene Otero e Olerita Felix Vieira cumpram a exigência oposta por este Juízo: apresentar declaração de renúncia ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.026914-6 NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026914-6, concluso em 14/10/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: NANDIR BORGES TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.027105-0 MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027105-0, concluso em 16/10/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ FONSECA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027415-4 GABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA (ADVOGADO: TATIANA ZAKHIA INACIO.) x BANCO ITAU E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006789/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027415-4, concluso em 16/10/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GABRIELLA ALMENTEIRO VENTURA.\r\n\r\nRéu:BANCO ITAU,CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.01.519945-6 TAKASHI MIYAMOTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519945-6, concluso em 09/10/2009 16:28. \r\n\r\nAutor: TAKASHI MIYAMOTO,ALMILCAR AUGUSTO MARTINS RIBEIRO,ISAURA FONTOURA PEREIRA,EDSON RIBEIRO DANTAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro novo prazo de dez dias para o autor Almilcar Augusto Martins Ribeiro cumpra a exigência oposta no despacho de fl.90, sob pena de extinção.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.519965-1 JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006791/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519965-1, concluso em 16/10/2009 17:07. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JOSE AIRES DA SILVA PEREIRA,MANOEL RUFINO DE SANTANA,MARIA JOSE DO NASCIMENTO,MARIA DE LOURDES CARDOSO,ROGERIO PINTO DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de juros progressivos sobre conta fundiária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, alguns autores quedaram-se inertes, seja por não terem juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação aos autores José Aires da Silva Pereira, Manoel Rufino de Santana, Maria José do Nascimento e Rogério Pinto de Faria, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito dos autores ajuizarem nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Digitalização para prosseguimento em relação exclusivamente a MARIA DE LOURDES CARDOSO como autora. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520142-6 FLORA DE ROSE VIAL (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006778/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520142-6, concluso em 09/10/2009 16:43. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: FLORA DE ROSE VIAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal em virtude do declínio de competência da 11ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 28).\r\n\r\nInstada a Autora a apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (fl. 30), houve manifestação expressa no sentido de que “Não pode renuncia do valor excedente-sic” (fl.31).\r\n\r\nO valor atribuído à causa pela autora o foi inicialmente de R$ 1.000,00 (fl. 14) e antes da redistribuição a este Juízo houve emenda no sentido de ser retificada para R$ 24.900,00 (fl. 27), seguida de novo pedido para majorar a causa para R$ 28.365,00 (fl. 33).\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 1.000,00 (art. 258 do CPC), inicialmente, seguido de pedido para se retificar o valor da causa para R$ 24.900,00 (fl. 27) e R$ 28.365,00 (fl.33), sucessivamente.\r\n\r\nÀ época do aforamento da demanda - 19/12/2008 (fl. 02), o valor do salário-mínimo era de R$ 415, 00, donde o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à época, ser de R$ 24.900,00 e atualmente de R$ 27.900,00, pela majoração do salário mínimo para R$ 465,00.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que a autora não instrui a inicial com resumo de cálculo indicativo da pugnada correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nNão se pode, pois, admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido, em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago ao autor.\r\n\r\nPosto isto, devido a competência absoluta deste Juízo para processar a presente causa, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e de ser condição de procedibilidade a declaração de renúncia à alçada, consoante o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,\r\n\r\ninadmito a emenda ao valor da causa pugnada e mantenho-o no montante inicial e devidamente indicado em R$ 1.000,00 (fl. 14);\r\n\r\ndeclaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de renúncia à alçada deste Juízo, a despeito de terem sido os autores devidamente instados a tanto. \r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra ação, desde que devidamente instruída\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520728-3 GISELA BEZERRA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO DAVI KLAJNBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006790/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520728-3, concluso em 16/10/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GISELA BEZERRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.01.521169-9 ELOINA DARCIDIO PAULO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDES MARINHO DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521169-9, concluso em 14/10/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: ELOINA DARCIDIO PAULO.\r\n\r\nRéu:BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.521479-2 PEDRO ORRICO SANDRIN (ADVOGADO: PEDRO ORRICO SANDRIN, THIAGO DOS SANTOS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006788/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.521479-2, concluso em 09/10/2009 16:31. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PEDRO ORRICO SANDRIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal em virtude do declínio de competência da 12ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fls. 18/19).\r\n\r\nInstado o Autor a apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (fl. 22), houve manifestação expressa no sentido de que “Não irá renunciar...pois o valor que pretende com a presente demanda certamente irá ultrapassara o valor de sessenta salários mínimos” (fl. 23).\r\n\r\nO valor atribuído à causa pelo autor foi inicialmente de R$ 10.000,00 (fl. 06) e após a redistribuição a este Juízo houve emenda no sentido de ser retificada para R$ 28.000,00 (fl. 23/24).\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 10.000,00 (art. 258 do CPC), inicialmente, seguido de pedido para se retificar o valor da causa para R$ 28.000,00.\r\n\r\nÀ época do aforamento da demanda - 19/12/2008 (fl. 02), o valor do salário-mínimo era de R$ 415,00, donde o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à época, ser de R$ 24.900,00 e atualmente de R$ 27.900,00, pela majoração do salário mínimo para R$ 465,00.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que o autor não instrui a inicial com resumo de cálculo indicativo da pugnada correção monetária de caderneta de poupança. \r\n\r\nNão se pode, pois, admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido, em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago ao autor.\r\n\r\nPosto isto, devido a competência absoluta deste Juízo para processar a presente causa, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e de ser condição de procedibilidade a declaração de renúncia à alçada, consoante o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais,\r\n\r\ninadmito a emenda ao valor da causa pugnada e mantenho-o no montante inicial e devidamente indicado em R$ 10.000,00 (fl. 06);\r\n\r\ndeclaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de renúncia à alçada deste Juízo, a despeito de terem sido os autores devidamente instados a tanto. \r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra ação, desde que devidamente instruída\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.007691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAILDES SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007691-6, concluso em 19/10/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: IRAILDES SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.008871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE FEIJAO JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008871-2, concluso em 29/09/2009 13:15. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO JOSE FEIJAO JUNIOR,CLAUDIO LUIZ FURTADO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nA sentença de fl. 58 declarou o Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar a presente ação quanto ao autor CLAUDIO LUIS FURTADO DE OLIVEIRA, e julgou o mérito, com rejeição do pedido, exclusivamente em relação ao autor FRANCISCO JOSE FEIJÃO JUNIOR.\r\n\r\nA parte autora recorreu somente em relação ao autor Francisco José Feijão Junior (61), tendo sido dado parcial provimento ao recurso (fl. 81), pelo que nenhuma verba é devida em favor de Cláudio Luis Furtado de Oliveira.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 119, pois. \r\n\r\nProceda-se a baixa.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.013621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANSILIA FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LILIAN MAGESKI ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.013621-4, concluso em 28/09/2009 12:18. \r\n\r\nAUTOR: NANSILIA FERREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nA Lei no 11.355/2006 (Art. 5o, § 1º, I), com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008, estabeleceu que a partir de 1o de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST.\r\n\r\nA parte autora é servidora inativa integrante da Carreira da Saúde, fazendo jus, a partir de 1o de março de 2008, a outra gratificação cuja pontuação não é objeto da presente demanda.\r\n\r\nA alegada determinação para “cálculo dos valores devidos a título de atrasados até o mês que ocorreu o trânsito em julgado” não corresponde à contida na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nPor tal razão, não procede a impugnação apresentada pela parte autora.\r\n\r\nForneça a patrona da parte autora o seu CPF para que se possa expedir a RPV dos honorários.\r\n\r\nAtendido, expeça-se a RPV dos honorários determinados à fl. 53, no valor de R$ 288,10 atualizados a partir de 25/06/2009.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a, no prazo de até vinte dias, indicar o valor da contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS eventualmente devida, na forma do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais, conjugado com o artigo 6º, § 2º, VIII, da Resolução nº.55, de 14 de maio de 2009 do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não seja informado nos autos o valor a ser descontado a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público Civil - PSS, a requisição prosseguirá sem o desconto da contribuição.\r\n\r\nUma vez apresentado o valor, retifique-se a RPV.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.023715-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE HAROLDO CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023715-8 \r\n\r\nAutor: CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nI - Autorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário, independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : CCC CENTRAL CARIOCA DE COM/ LTDA\r\n\r\nCPF: 00.715.208/0001-97\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: 11002933-8(fl.150)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nII - Tendo em vista a documentação acostada pela CEF onde consta a informação do 3º Tabelionato de que somente com determinação judicial será procedida a baixa do título (fl. 166), intime-se o 3º Tabelionato de Protesto de Título, com a determinação do cancelamento do Título nº 04/3099, solicitando resposta com a comprovação do cumprimento.\r\n\r\nIII - Oportunamente, oficie-se ao 4º Oficio, confirmando-lhe, conforme solicitado pelo Ofício nº 715/2009 (fl. 164), que houve determinação deste Juízo para o cancelamento do título 04/3212.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.041730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODALEIA MARTINS RAMOS (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041730-6, concluso em 15/10/2009 17:18. \r\n\r\nAutor: ODALEIA MARTINS RAMOS.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, as solicitações requeridas pela Contadoria do Juízo (apresentação das fichas financeiras ou contracheques do período compreendido entre março e dezembro de 2007).\r\n\r\nApós, cumprido, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.045830-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO: ANA CRISTINA DUQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045830-8, concluso em 28/09/2009 15:47. \r\n\r\nAutor: ANTONIO DE OLIVEIRA CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nÉ de ver-se que os documentos digitalizados e juntados aos processos eletrônicos com garantia de origem e de seu signatário são considerados originais para todos os efeitos legais - art. 11 da Lei n.º 11.419/2006, donde ser viável a impressão de qualquer documento constante dos autos virtuais, diretamente pela parte, que tem acesso à integra do processo.\r\n\r\nApesar de os originais dos documentos digitalizados deverem permanecer com o seu detentor - §3.º do dispositivo legal em comento, se instruíram a inicial, o pedido de desentranhamento deve ser formulado diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nIndefiro o requerido, portanto.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.050432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE FARIA PINHEIRO (ADVOGADO: SUELI COELHO AMARAL DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050432-0, concluso em 29/09/2009 13:34. \r\n\r\nAutor: CLELIA DE FARIA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora faleceu e conforme a certidão de óbito acostada deixou bens, comprove o requerente, no prazo de 10 (dez) dias, a abertura dos procedimentos de inventário ou arrolamento ou, ainda, alvará judicial, com a respectiva habilitação do inventariante.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, proceda-se a baixa, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.054199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE ALMEIDA ANTUNES E OUTRO (ADVOGADO: GILSON DA SILVA AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054199-6, concluso em 19/10/2009 18:37. \r\n\r\nAutor: RENATO DE ALMEIDA ANTUNES,MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 48 horas, comprovação do recolhimento do preparo na forma da lei OU declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela própria parte Autora, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.002354-0 CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES (ADVOGADO: MARCELO ROSA BONORINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006781/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002354-0, concluso em 16/10/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CARMEN LUCIA DE ABREU SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2009.51.01.002452-0 GESSY DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006784/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.002452-0, concluso em 16/10/2009 17:09. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: GESSY DA SILVA,EDIO ESTANISLAU,EDILENE BARBOSA CALADO,OCIR DOS SANTOS,TEODOMIRO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de juros progressivos sobre conta fundiária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, alguns autores quedaram-se inertes, seja por não terem juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação aos autores Edio Estanislau e Gessy da Silva, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito dos autores ajuizarem nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Digitalização para prosseguimento em relação aos autores EDILENE BARBOSA CALADO,OCIR DOS SANTOS eTEODOMIRO PEREIRA.. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003109-2 LIZ OLIVEIRA TELLES E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO FERNANDES MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003109-2, concluso em 08/10/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: LIZ OLIVEIRA TELLES,WALKYRIA FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo apresentando manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, mediante declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo su ficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.003518-8 MARILENE SOARES (ADVOGADO: DENIZE MERELIM DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.003518-8, concluso em 08/10/2009 19:34. \r\n\r\nAutor: MARILENE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo apresentando manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, mediante declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.004210-7 NORMA CAMARA BORGES (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004210-7, concluso em 09/10/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: NORMA CAMARA BORGES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista a planilha juntada pela autora às fls.41/45, recebo a petição de fls. 38/48 como emenda à inicial e determino a retificação do valor da causa para R$ 56.120,66 (cinqüenta e seis mil, cento e vinte reais e sessenta e seis centavos), o qual corresponde ao conteúdo econômico imediato do pedido. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição das Varas Cíveis para redistribuição à 29ª Vara Federal.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.004669-1 MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: OSWALDO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006779/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.004669-1, concluso em 16/10/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL DE OLIVEIRA GUIMARAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.01.006146-1 CONCEICAO GONCALVES VALVIESSE (ADVOGADO: JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.006146-1, concluso em 08/10/2009 19:30. \r\n\r\nAutor: CONCEICAO GONCALVES VALVIESSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm derradeira oportunidade, cumpra a parte autora, corretamente, a exigência oposta por este Juízo apresentando manifestação de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, mediante declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.013320-4 JOSE SOUZA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006787/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.013320-4, concluso em 14/10/2009 18:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE SOUZA OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.01.015335-5 GIOVANNA MILANI TAMBURINI (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006914/2009 . Posto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito.Fica assegurado à parte Autora o direito de ajuizar outra ação perante a Justiça Estadual, devidamente instruída, caso não alcance administrativamente seu pleito. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, digitalizem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n84 - 2009.51.01.015371-9 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015371-9, concluso em 08/10/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n85 - 2009.51.01.015535-2 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006782/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015535-2, concluso em 08/10/2009 19:34. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE ANTONIO DO NASCIMENTO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, tendo como pleito pedido visando à incidência de correção monetária decorrente de expurgos inflacionários de Planos econômicos, entre 1987 e 1991, na conta de PIS/PASEP.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 40 de seguinte teor: “Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos inflacionários ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nA questão entelada não versa sobre relação tributária entre empresas e o Fundo PIS/PASEP, mas sim uma demanda individual promovida pelo titular da conta de PIS contra a União visando ao pagamento de diferença de prestação creditada a menor, donde exsurgir a natureza indenizatória da causa.\r\n\r\nPor via de conseqüência, é de se concluir pela aplicação à espécie do disposto no art. 1.º do Decreto n.º 20.919/32, que estabelece a prescrição de cinco anos das dívidas passivas da União e de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal contados da data do ato ou fato do qual se originaram.\r\n\r\nE ainda que viesse a se considerar ser a causa de natureza fiscal, tendo por objeto prestação de natureza tributária, o que não é o caso, também restaria operada a prescrição, pela contagem de 10 anos a partir do fato gerador (tese dos “cincos anos acrescidos de mais cinco em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação), antes da edição da Lei Complementar n.º 118/2005.\r\n\r\nIncabível, ainda, a tese de que, em decorrência da similitude com o FGTS, o prazo prescricional seria trintenário, visto que a natureza jurídica das contribuições para o PIS é tributária, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria - RESP n.º 424.867-SC, Rel. para Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, 1.ª Turma, julgado em 03/08/2004.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.015704-0 MARIANGELA SILVA RANGEL (ADVOGADO: DENISE MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006780/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.015704-0, concluso em 16/10/2009 17:13. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIANGELA SILVA RANGEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.01.016556-4 MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA (ADVOGADO: LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.016556-4, concluso em 14/10/2009 18:54. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA VARGAS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n88 - 2009.51.01.016715-9 RICARDO LUIZ RONHONHA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006786/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.016715-9, concluso em 09/10/2009 17:25. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: RICARDO LUIZ RONHONHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOs presentes autos foram redistribuídos ao 1º Juizado Especial Federal em virtude do declínio de competência da 26ª Vara Federal desta Seção Judiciária (fl. 288).\r\n\r\nInstados os Autores a apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (fl.294), houve manifestação expressa no sentido de que “Não tem interesse em renunciar ao valor excedente” (fl. 296).\r\n\r\nO valor atribuído à causa pelo autor foi de R$ 1.000,00 (fl. 06).\r\n\r\nConclusos, DECIDO:\r\n\r\nA instituição dos Juizados Especiais Federais tornou mais evidenciada a necessidade de cumprimento da norma do art. 258 do CPC, devendo o valor da causa traduzir a realidade do pedido, equivalendo, portanto, ao conteúdo econômico almejado. Isso em razão do critério absoluto de competência contido no art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001: julgamento das causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, tendo sido atribuído à causa, pela própria parte autora, o valor de R$ 1.000,00 (art. 258 do CPC).\r\n\r\nÀ época do aforamento da demanda - 22/04/2009 (fl.02), o valor do salário-mínimo era de R$ 465,00, donde o referencial de aferição da competência definido no caput do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, à época, ser de R$ 27.900,00.\r\n\r\nVerifica-se, in casu, que o autor não instrui a inicial com resumo de cálculo indicativo da pugnada correção. \r\n\r\nNão se pode, pois, admitir a atribuição aleatória de valor à causa que não seja compatível com o proveito econômico pretendido, em uma evidente burla ao princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nA toda evidência, como o objeto dos presentes autos possui conteúdo econômico imediato, é ele que consubstancia o benefício econômico almejado (art. 258 c/c art. 259, V, do CPC), donde ser imprescindível que haja correspondência entre o valor da causa e aquele a ser pago ao autor.\r\n\r\nPosto isto, devido a competência absoluta deste Juízo para processar a presente causa, a teor do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, e de ser condição de procedibilidade a declaração de renúncia à alçada, consoante o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Súmula 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ausência de renúncia à alçada deste Juízo, a despeito de terem sido os autores devidamente instados a tanto. \r\n\r\nFica ressalvado à parte autora ajuizar outra ação, desde que devidamente instruída\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.01.017481-4 GILSON JOSE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.017481-4, concluso em 08/10/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.017903-4 GILSON JOSE CARVALHO SILVA (ADVOGADO: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006783/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º2009.51.01.017903-4, concluso em 14/10/2009 18:57 . \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutora: GILSON JOSE CARVALHO SILVA.\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGILSON JOSE CARVALHO SILVA, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo de conta de FGTS por outros índices decorrentes de expurgos inflacionários de Planos econômicos, que não as diferenças já reconhecidas como devidas pelos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 44, de seguinte teor: “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”.\r\n\r\nEssa foi a diferença, inclusive, objeto de reconhecimento pela Lei Complementar n.º 110/2001, sendo que os demais índices foram corretamente aplicados pela CEF à época, conforme precedente do STJ no AGRg no REsp n.º 581.855/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ 28.02.2005, p. 287.\r\n\r\nPosto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTE o pedido nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.01.017941-1 ROBERTO CARVALHO BEZERRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.017941-1, concluso em 08/10/2009 19:29. \r\n\r\nAutor: ROBERTO CARVALHO BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEm virtude da redistribuição do feito a este Juizado, e tendo em vista a previsão legal contida no art.3o. da Lei no. 10.259, de 12/07/2001, intime-se a parte autora do encaminhamento do processo a este Juízo, bem como para que se manifeste, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, acerca de eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada pela própria parte autora ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à Subsecretaria de Informação e Documentação para digitalização dos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.801614-6 PAULO NICOLAU DE AGUIAR E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006777/2009 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801614-6, concluso em 16/10/2009 17:01. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO NICOLAU DE AGUIAR,WALTER TEIXEIRA DE OLIVEIRA,WALDENIR FERNANDES TOLEDO,FERNANDO BATISTA DA SILVA,MARIA DE LOURDES DAUDT DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando ao pagamento de juros progressivos sobre conta fundiária.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, alguns autores quedaram-se inertes, seja por não terem juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo su ficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito somente em relação aos autores Walter Teixeira de oliveira, Fernando Batista da Silva e Maria de Lourdes Daudt de Souza , nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito dos autores ajuizarem nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Digitalização para prosseguimento em relação aos autores PAULO NICOLAU DE AGUIAR e WALDENIR FERNANDES TOLEDO. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2009.51.01.801617-1 EDGARD DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801617-1, concluso em 08/10/2009 19:35. \r\n\r\nAutor: EDGARD DE OLIVEIRA FERNANDES,VERANIL JOSE DA SILVA,JOSE CARLOS DO NASCIMENTO,MARIA DE LOURDES DE NADAI ARANTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro novo prazo de dez dias para que os autores VERANIL JOSE DA SILVA, JOSE CARLOS DO NASCIMENTO e MARIA DE LOURDES DE NADAI ARANTES cumpram a exigência oposta por este Juízo: apresentar declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido, voltem conclusos.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.014124-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA CANTALICE SOARES (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014124-0, concluso em 03/07/2009 14:08. \r\n\r\nAutor: VANESSA CANTALICE SOARES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente a parte Autora comprovante de que seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito e comprovantes de pagamento das parcelas do contrato nº 19.2905.191.00000037-94 legíveis;\r\n\r\nForneça a parte Ré o histórico/evolução do contrato em referência, bem como comprovante da origem da dívida renegociada (19.2905.001.0000075-13 - cláusula primeira do pacto - fl. 12). Considerando, ainda, que a Ré alega que o débito decorre de utilização do cheque especial, apresente também cópia do contrato de abertura desta conta e os respectivos extratos do período em que a conta esteve ativa, a fim de verificar se houve movimentação bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2009.51.51.016911-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BASTOS NETTO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.016911-0, concluso em 15/10/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: LEDA BASTOS NETTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista o oferecimento das contra-razoes, providencie a parte autora a juntada do instrumento procuratório, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.021323-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENY MOURA (ADVOGADO: NAZARE CORREA PASSOS.) x MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.021323-7, concluso em 21/10/2009 14:38\r\n\r\nAutor: JENY MOURA\r\n\r\nRéu:MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.023772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIANA ROSA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.023772-2, concluso em 21/10/2009 14:38\r\n\r\nAutor: MARCIANA ROSA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.024812-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO SANT'ANNA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.024812-4, concluso em 21/10/2009 14:38\r\n\r\nAutor: HELIO SANT'ANNA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.033775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES PEREIRA DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.033775-3, concluso em 21/10/2009 14:38\r\n\r\nAutor: ALCEBIADES PEREIRA DE VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.034826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES TORRES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.034826-0, concluso em 21/10/2009 18:25. \r\n\r\nAutor: JOAO TAVARES TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia de comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.040220-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COELHO PEREIRA (ADVOGADO: SUELI CAFARO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040220-4, concluso em 21/09/2009 13:14. \r\n\r\nAutor: VANDA COELHO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nApresenta a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.040500-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ARCHER PINTO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040500-0, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: THEREZINHA ARCHER PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.040700-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FONSECA DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040700-7, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: DILMA FONSECA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.040796-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DA SILVA FALCAO (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040796-2, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: ADELINA DA SILVA FALCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.041572-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.041572-7, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: LOURDES ALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.043349-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043349-3, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: ALTAIR BASILIO SOUZA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.043540-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA FERNANDES E FERNANDES (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043540-4, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA FERNANDES E FERNANDES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.043629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043629-9, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: ODILA IZIDORO ZANARDI DO PRADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.044398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO AMERICO LOPES FRANCO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044398-0, concluso em 21/10/2009 17:39\r\n\r\nAutor: SILVERIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos documento que comprove a situação legitimadora da alegada isenção ou não incidência; \r\n\r\n(b) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.044460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNEA DE LOURDES RUIZ DEL PINO (ADVOGADO: ROBERTA GOMES DA SILVA DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044460-0, concluso em 21/10/2009 18:38. \r\n\r\nAutor: OSNEA DE LOURDES RUIZ DEL PINO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.044470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI TEREZINHA MILANI (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044470-3, concluso em 21/10/2009 18:21\r\n\r\nAutor: NELSI TEREZINHA MILANI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção: \r\n\r\n(a) juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial; \r\n\r\n(c) esclarecer se incluiu as verbas sobre as quais pleiteia a repetição de indébito no campo de rendimentos auferidos ou no de isentos e não tributáveis, comprovando-se documental e matematicamente.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.051499-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO SOUZA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.051499-7, concluso em 21/10/2009 14:38\r\n\r\nAutor: JOSE FRANCISCO SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.052649-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACY RITTER SALDANHA (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052649-5, concluso em 21/10/2009 14:38\r\n\r\nAutor: GLACY RITTER SALDANHA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.052651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO RAMIREZ (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.052651-3, concluso em 21/10/2009 14:38\r\n\r\nAutor: FRANCISCO ARAUJO RAMIREZ\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n115 - 2002.51.51.003927-9 MARCOS PEREIRA FREIRE (ADVOGADO: ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2002.51.51.003927-9, concluso em 14/10/2009 17:59. \r\n\r\nAutor: MARCOS PEREIRA FREIRE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro o desarquivamento do feito e a vista dos autos por cinco dias. \r\n\r\nApós, se nada for requerido, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.023366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DANIEL FERREIRA (ADVOGADO: ARMINDA PORCINA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.023366-9 \r\n\r\nAutor: NEYDE DANIEL FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que o valor depositado corresponde aos honorários advocatícios, revogo o despacho de fl. 121.\r\n\r\nAutorizo o levantamento integral dos valores depositados na conta judicial indicada abaixo, por beneficiário (patrono da parte autora), independentemente de alvará, servindo cópia deste despacho como mandado de levantamento. \r\n\r\nDADOS DA PARTE BENEFICIÁRIA E CONTA\r\n\r\nNOME : ARMINDA PORCINA MENDES \r\n\r\nCPF: 663.220.657-34\r\n\r\nCONTA JUDICIAL: (fl.120)\r\n\r\nPara tanto, deverá a parte beneficiária apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia deste despacho, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n117 - 2003.51.51.068517-0 EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.068517-0, concluso em 21/10/2009 14:07. \r\n\r\nAutor: EDUARDO DA SILVA. \r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.068517-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.049305-1 ELAINE FRAMBACH PEREIRA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.049305-1, concluso em 21/10/2009 14:07. \r\n\r\nAutor: ELAINE FRAMBACH PEREIRA. \r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 19/10/09, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL PODERÁ DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF OU AGENDAR ATENDIMENTO ATRAVÉS DO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.049305-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 97\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 860878"
                            ],
                            "860879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000109\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031949-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LOUREIRO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, ADILSON MIGUEL DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.031949-3, concluso em 19/10/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: EDUARDO LOUREIRO COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.047261-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.047261-1, concluso em 19/10/2009 18:26. \r\n\r\nAutor: EDISON DE MORAES FREITAS ARRUDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079432-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA (ADVOGADO: MARIO ANI CURY.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.079432-8, concluso em 19/10/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA DE SOUZA E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.\r\n\r\nSomente após o término do prazo acima é que a Requisição de Pequeno Valor (RPV) será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias a contar da data do envio da RPV.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx ou através da consulta processual no site: \r\n\r\nwww.jfrj.gov.br, onde constará a data do envio assim que for enviada a RPV.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal poderá dirigir-se a qualquer agência da CEF ou agendar atendimento através do número 0800-726-0101.\r\n\r\nPara recebimento dos valores não é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal, que serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.037706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILARIO PEREIRA DE MACEDO (ADVOGADO: CARLA FABIANA DE MATTOS SETUBAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006853/2009 . Posto isto, reconheço a ilegitimidade passiva da CEF- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para integrar a relação processual, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 109, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.037745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERCY BERNADETE RAMOS MALIZIA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006830/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038086-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUZA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006859/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA DANTAS DA COSTA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006804/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.049106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA RIBEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ PENNA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006832/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos em relação aos meses de janeiro e de fevereiro de 1989 (Plano Verão), maio e junho de 1990 (Plano Collor I), julgo IMPROCEDENTE o pedido, para as cadernetas de poupança nº00460776-4, nº00483652-6, nº00487266-2 e nº00433125-4 resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.053050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DA CRUZ MENDES BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006812/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053050-0, concluso em 07/10/2009 18:29. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL DA CRUZ MENDES BARBOSA,MARIA DE GUADALUPE DA CRUZ MEIRELLES,SERGIO LUIZ DA CRUZ,JORGE LUIZ DA CRUZ,MARIA DAS GRAÇAS DA CRUZ,RICARDO DA CRUZ,ROBERTO DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho denominada GDASST, no período de agosto de 2004, fl. 17, até novembro de 2008 (fl. 25), pelo menos, tendo em vista que a GDPST, até o ajuizamento desta ação, ainda não tinha sido implantada nos proventos da parte autora. Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDASST: de agosto de 2004 até o seu último mês de pagamento à falecida servidora.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.056246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE CARVALHO (ADVOGADO: EDEMIR BARBOSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006833/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação ao mês de junho de 1987 (Plano Bresser), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº01494803-9 , do valor de R$ 1.068,78 (mil e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), atualizado monetariamente desde a data de elaboração dos cálculos até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação ao mês de julho de 1987 (Plano Bresser), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, MARCIO DE CARVALHO, portadora do CPF nº 055.828.817-00, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA XIMENES CARNEIRO (ADVOGADO: FREDERICO IVAR CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Assim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados nos proventos da parte autora a título de reposição ao Erário relativos à revisão de sua aposentadoria com base na percepção equivocada de percentual de anuênios, até ulterior deliberação deste Juízo. A parte ré deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o correto cumprimento desta decisão, sob as penas dos consectários legais do descumprimento de ordem judicial, na pessoa de seu responsável. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.013284-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RODRIGUES (ADVOGADO: WALMIR BARBOSA DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006795/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.013284-4, concluso em 15/10/2009 17:24. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a tramitação do processo indicado em certidão juntada aos autos (nº 2008.5101.027755-6), cujas partes, causas de pedir e pedidos são idênticos, resta caracterizada a litispendência.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.801991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: IONE MACIQUEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.01.801991-3, concluso em 19/10/2009 18:12. \r\n\r\nAutor: MARCELLE MAISELLER TAVARES DE AZEVEDO,ANDREIA MAISELLER TAVARES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à devolução de valores objeto de consignação em seu benefício previdenciário a título de empréstimo que alega jamais ter pactuado, bem como à compensação por dano moral. Em antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata suspensão desses descontos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nSustenta a parte autora que diligenciou junto à instituição bancária e à autarquia previdenciária a solução extrajudicial do litígio em análise, porém, não logrou êxito. Assim, embora ausente nos autos qualquer documento que demonstre ter a parte autora formulado o requerimento de bloqueio de consignação contido na Instrução Normativa n° 28/2008, a comunicação implementada por comparecimento pessoal a uma das agências previdenciárias é hábil a afastar a exigência de formulação daquele; isto porque apta a alcançar a mesma finalidade, qual seja, cientificar a entidade autárquica acerca da fraude ocorrida em seu benefício previdenciário. \r\n\r\nOs documentos de fls. 28/30 demonstram a ocorrência do desconto contra o qual se insurge a parte autora, no valor mensal de R$ 29,33, a título de empréstimo bancário. Nada obstante, são documentos de 2008, sendo que a própria parte autora afirma na inicial que o período em que as consignações ocorreram teve início em junho de 2006 e fim em junho de 2009. \r\n\r\nConsectário é a ausência de necessidade do provimento de urgência pugnado, eis que nada há a ser suspenso, porquanto cessada a consignação reputada indevida. \r\n\r\nDiante do exposto INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nExcluo, de plano, o Banco BMB da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a autarquia ré responde perante o segurado, com os consectários daí advindos. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face do estabelecimento bancário.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, o réu deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA (ADVOGADO: MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001819-2, concluso em 15/06/2009 18:43. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA propôs a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação de tutela, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito em razão de dívida discutida em ação revisional proposta perante a 11ª Vara Federal (Processo 2008.51.01.008315-4). Aduz como causa de pedir que foi concedida liminar para que a Autora realizasse os pagamentos das parcelas mensais do contrato de financiamento estudantil (19.0219.185.0003587-47) no valor proposto por ela enquanto pendente o julgamento do efetivo valor devido, o que entende ser motivo suficiente a impedir a inclusão de seu nome em apontamentos negativadores de crédito, condenando a Ré, por esses motivos, a pagar indenização por danos morais.\r\n\r\nVerifica-se, contudo, que o Processo nº 2008.51.01.008315-4, distribuído para a 11ª Vara Federal, apresenta as mesmas partes, mesma causa de pedir, e um dos pedidos objeto desta demanda (exclusão de registros negativadores de crédito). Depreende-se, assim, a conexão de demandas a impor a reunião dos processos (art. 103 do CPC). As demandas deverão ser julgadas conjuntamente por uma questão de economia processual: os fatos controvertidos são manifestamente comuns e em razão da possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes a ser proferida nestes autos, com eventual decisão naquela demanda.\r\n\r\nA par do pedido de danos morais, a causa de pedir constante desta demanda é tipicamente matéria a ser deduzida nos autos daquela ação revisional, haja vista que o pedido de exclusão/abstenção da Ré quanto à inscrição de seu nome nos cadastros protetivos foi indeferido por aquele Juízo em sede de cognição sumária (fls. 21).\r\n\r\nDestarte, e à vista do disposto nos arts. 105 e 106 do CPC, DECLINO da competência em favor do ilustre Juízo da 11a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, , diante da prévia distribuição a ele do Processo nº. 2008.5101.008315-4.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à 11ª. Vara Federal desta Seccional, procedendo-se às alterações cabíveis na Seção de Autuação e Distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA KARINA DE MATOS DESLANDES (ADVOGADO: MARIA EMILIA DOS SANTOS LOUZADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001820-9, concluso em 15/06/2009 18:43. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: ANNA KARINA DE MATOS DESLANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANNA KARINA DE MATOS DESLANDES, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais (no valor de R$ 21.000,00) em virtude da inclusão indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito, quando pendente ação de revisão do contrato de financiamento estudantil, além da retirada da mencionada inscrição.\r\n\r\nAlega a parte Autora que é a fiadora de um contrato de FIES formalizado entre Maria Emília dos Santos Louzada e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o nº. 19.0219.1850003587-47 (fl. 13), cujas parcelas do pacto estão sendo discutidas no Processo nº. 2008.51.01.008315-4, em curso perante a 11ª Vara Federal. Comprova, a fl. 15, que foi deferida liminar para que a devedora (Maria Emilia) efetuasse o pagamento mensal do valor que entendia devido (R$ 173,30). Portanto, sustenta que havendo discussão judicial quanto ao valor efetivamente devido no contrato em que é devedora solidária não poderia a Ré promover a inclusão de seu nome nos cadastros de proteção creditícia. \r\n\r\nMediante análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a presente ação guarda conexão com o Processo 2009.51.51.001820-9 (promovido pela contratante Maria Emilia dos Santos Louzada), eis que apresentam a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Assim, por ser este processo conexo ao Processo 2008.51.01.008315-4, torna-se necessária a reunião dos mesmos para se evitar a prolação de decisões eventualmente conflitantes e, ainda, prestigiar o princípio da economia processual, eis que a causa de pedir é idêntica.\r\n\r\nDestarte, e à vista do disposto nos arts. 105 e 106 do CPC, DECLINO da competência em favor do Juízo da 11a. Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diante da prévia distribuição a ele do Processo nº. 2008.5101.008315-4.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRemetam-se os autos à 11ª. Vara Federal desta Seccional, procedendo-se às alterações cabíveis na Seção de Autuação e Distribuição.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.51.002033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS NONATO DO BOMFIM (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006831/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002033-2, concluso em 07/07/2009 12:27. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CLOVIS NONATO DO BOMFIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLOVIS NONATO BOMFIM, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no que se refere ao enquadramento em sua função no quadro de pessoal, em conformidade com a Lei 8.216/91, o recebimento dos valores a título de correção monetária, que foram revistos e pagos administrativamente em janeiro de 2003, sem qualquer atualização monetária, acrescidos de juros de mora, o que totaliza a quantia de R$ 6.849,34 (seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifico, in casu, que a ação se encontra prescrita, atingindo o próprio fundo de direito (art.1º do Decreto nº 20.910/32), haja vista o ajuizamento da ação ter se dado em 14/01/2009 (fl.77) e o objeto da demanda se referir ao recebimento de valores a título de correção monetária, que foram pagos em janeiro de 2003; há mais de cinco anos, portanto.\r\n\r\nEsse efeito é verificado no tocante à eficácia e exigibilidade de direitos subjetivos, pela inércia da parte em face de alegada violação por outrem, visando à preservação, acima de tudo, da garantia das relações jurídicas e da segurança e paz social, pela não perpetuação do direito de acionar.\r\n\r\nRegistre-se que a demanda anteriormente ajuizada pelo autor, distribuída ao 1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, autuada em 01/02/2007, sob o nº 2007.51.60.000239-5, apesar de ter sido extinta sem resolução do mérito, não teve o condão de interromper a prescrição, eis que nem sequer houve a citação da parte ré.\r\n\r\nSaliente-se que a interrupção da prescrição decorre de citação válida, nos termos do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, o que inocorreu no caso em apreço. \r\n\r\nPosto isto, reconheço operada a prescrição e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial; resolvendo, nestes termos o mérito da causa, nos termos do art.269, IV, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE BRITO VIEIRA XAVIER (ADVOGADO: JOSETE VIEIRA DE OLIVEIRA, SARA NANI BONFADINI DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006858/2009 . Posto isto,\r\n\r\n(a) excluo a União Federal da relação processual;\r\n\r\n(b) acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 1.245,00 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, e a indenização a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.011328-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI SOARES PINHEIRO (ADVOGADO: CARLOS FILIPE COLICIGNO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006911/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e\r\n\r\ncondeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\ndeclaro a inexistência da dívida irregularmente constituída em razão da manutenção indevida da conta corrente nº 001.00001320-8, agência 4086; e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da dívida objeto destes autos (conta corrente nº 001320-8, resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se e comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede,cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré, nos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base nos arts. 16 e17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MACEDO DA GAMA (ADVOGADO: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006803/2009 . Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art.55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalva a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011883-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE AZEVEDO GOMES (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006794/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011883-6, concluso em 24/09/2009 17:47. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SHIRLEY DE AZEVEDO GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSHIRLEY DE AZEVEDO GOMES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o recebimento de correção monetária de valor pago administrativamente, em dezembro de 2008, referente ao acerto de diferença do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nCom relação à prejudicial de prescrição qüinqüenal suscitada pela União, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem em cinco anos as pretensões contrárias à Fazenda Pública. Considerando que o pedido diz respeito à correção monetária de valores pagos administrativamente em dezembro de 2008, e que a demanda foi ajuizada em 18/03/2009 (fl.30), antes de decorrido o quinquênio legal, não há que se falar em prescrição quinquenal, motivo pelo qual rejeito a prejudicial.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se à incidência de correção monetária sobre parcela paga a título de passivo, apurada no processo administrativo nº 25000.069536/06-11, do ano de 2006, referente ao acerto de diferenças de vencimento, relativo ao período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mérito constato que a Administração pagou à parte autora, em dezembro de 2008 (fl.11), o valor de R$ 3.319,28 (três mil trezentos e dezenove reais e vinte e oito centavos), a título de acerto de diferença de vencimento, devido do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, apurado no processo administrativo nº 25000.069536/06-11. No entanto deixou de computar a correção monetária do período que antecedeu ao pagamento administrativo da verba, conforme se constata em sua declaração e documento adunados aos autos às fl.12/13.\r\n\r\nA correção monetária constitui-se em simples recomposição do valor da moeda, e não em parcela que se agrega ao principal. É, pois, mera atualização com o fim de recomposição, por se constituir em mera providência no resgate da real expressão do seu poder aquisitivo original, enquanto que os juros moratórios decorrem do inadimplemento da obrigação no tempo próprio.\r\n\r\nVersa, apenas, nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação, donde concluir que a percepção do valor devido com correção monetária não implica em um plus, mas sim, no montante devido em forma atualizada.\r\n\r\nO montante questionado enquadra-se no conceito de dívida de valor, corrigível desde o momento em que se tornou exigível, com o fim de que seja preservado o valor real à época do pagamento, consoante se vê do entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça nos REsp. 112.967-RJ e 129.695-PB.\r\n\r\nÉ pacífico o entendimento de que o pagamento de verbas atrasadas, devidamente reconhecidas e mesmo pagas pela Administração Pública, deve ser feito com correção monetária, sob pena de a União, beneficiando-se com a desvalorização da moeda ocorrida no período de atraso, enriquecer sem qualquer causa e de modo indevido (RESP 750613/RS). Nesse sentido, vale citar, por todos, trecho da ementa do RESP 4295/SP, segundo a qual “a correção monetária não é um 'plus', mas simples atualização da moeda, sendo devida em todas as obrigações”.\r\n\r\nVale registrar que a ré não demonstrou eventual insuficiência orçamentária à aplicação direta do ato normativo em foco, ou seja, ao pagamento dos valores pretéritos devidos à parte autora pelo comando veiculado. Na medida em que se consubstancia em fato impeditivo do direito alegado pela autora, em razão do princípio do equilíbrio do orçamento, a respectiva produção probatória era imprescindível, em vista do teor do art. 333, II, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nAdemais, a ré não impugnou a existência do crédito afirmado na inicial, pelo que presumida verdadeira (art. 302, do CPC). \r\n\r\nA planilha de cálculos (fl.105), elaborada na Secretaria desse Juízo, aponta como devido à parte autora o valor principal de R$ 732,43 (setecentos e trinta e dois reais e quarenta e três centavos), já atualizado em 14/10/2009, que com o acréscimo de juros de mora totaliza a quantia de R$ 747,08 (setecentos e quarenta e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nConsidero que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 11.960/2009, resta inaplicável ao caso concreto o seu art.5º, porquanto versa norma de direito material.\r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e condeno a União Federal a pagar à parte autora, a título de correção monetária de valor já pago administrativamente, em dezembro de 2008, relativo ao acerto de diferenças de vencimento, do período compreendido de março de 2001 a dezembro de 2004, a quantia de R$ 747,08 (setecentos e quarenta e sete reais e oito centavos), já atualizada em 14/10/2009, a ser corrigida monetariamente até o efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% (meio por cento) a partir da citação. Nestes termos resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.51.016912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA BASTOS NETTO (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006820/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.017912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES SANT'ANNA DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO, MARCIO MORAES MONTEIRO DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006860/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.018042-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SUISSO DE MATTOS (ADVOGADO: GEOVANIA DUARTE LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006857/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006811/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.020690-7, concluso em 15/10/2009 16:02. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: MARINETE DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da União, visando à extensão em seu favor das Gratificações de Desempenho denominadas GDATA e GDASST, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nA natureza do objeto dos presentes autos guarda similitude com a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, que foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 476.279-0/DF, em que foi Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, pelo que cabe a este Juízo tecer as seguintes considerações em face das conclusões expendidas naquela sede.\r\n\r\nPelo que se depreende da legislação incidente na hipótese, a parte autora teria direito a receber a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA no período compreendido entre fevereiro e março de 2002, passando a perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, a partir de abril de 2002.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei n.º 10.404/2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 2.º, II, da Lei n.º 10.404/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDATA pela Lei n.º 10.404/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 10.404, de 01/02/2002, regulamentada pelo Decreto n.º 4.247, de 22/05/2002 - foi previsto no art. 6.º daquele Diploma Legal - Lei n.º 10.404/2002, com início de vigência em 01 de fevereiro de 2002 - que aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança a GDATA seria paga nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) por servidor até 31 de maio de 2002.\r\n\r\nCom isso, no período compreendido entre junho de 2002 a abril de 2004, o cômputo da pontuação mínima voltou a ser de 10 (dez) pontos, até a alteração do art. 5.º, II, da Lei n.º 10.404/2002 pela Medida Provisória n.º 198/2004, quando passou para 30 (trinta) pontos, com expressa previsão no parágrafo único do art. 3.º de que os efeitos da alteração introduzida se operaria a partir de 1o. de maio de 2004.\r\n\r\nEssa pontuação perdurou até a data da publicação da referida Medida Provisória nº 198/2004 - 15 de julho de 2004, convertida na Lei n.º 10.971/2004, quando incidente na espécie o teor do seu art. 1.º que estipula o pagamento da GDATA em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional, cuja ocorrência se configura como termo final à percepção da GDATA com base nesse parâmetro e com fundamento no caráter de generalidade, do qual passou a ser dotada a partir de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Segurança Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei n.º 10.483, com eficácia a partir de 1.º de abril de 2002, é paga em virtude do efetivo exercício do cargo, sendo o seu valor variável de acordo com os critérios de avaliação do desempenho institucional e individual do servidor; donde a conclusão por ser a sua natureza, também, pro labore faciendo.\r\n\r\nContudo, o art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002, garantiu o mínimo de 10 (dez) pontos ao servidor pelo simples fato de estar em atividade. Essa pontuação mínima também foi garantida aos pensionistas e inativos, em observância ao teor do §8.º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998.\r\n\r\nPortanto, aos inativos somente é devido o valor da pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, já que a pontuação acima do mínimo estabelecido depende de avaliação de desempenho e produção, a eles inaplicável.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nRegistre-se, inicialmente, que os proventos da parte autora foram concedidos anteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 41/2003, pelo que a ela aplicável a garantia de paridade entre vencimentos e proventos.\r\n\r\nAssim, aos inativos enquadrados na hipótese supra, há que ser assegurado o cômputo da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade, desde a instituição da GDASST pela Lei n.º 10.483/2002, com observância aos seguintes parâmetros, em face das alterações legislativas que a sobrevieram. Se não, vejamos.\r\n\r\nInicialmente estabelecido em 10 (dez) pontos - art. 5.º, II, da Lei n.º 10.483/2002,- foi previsto no art. 11 desse Diploma Legal que até 31 de maio de 2002, e até a edição de ato do Poder Executivo dispondo sobre os critérios de avaliação, a GDASST seria paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos por servidor.\r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 10.971/20004, ficou previsto no art. 6.º que, a partir de 1.º de maio de 2004 e até que se ultimasse a edição do ato do Poder Executivo sobre os critérios de avaliação, a GDASST será paga em valor correspondente a 60 (sessenta) pontos aos servidores ativos, a partir de quando passou a ser dotada de caráter de generalidade.\r\n\r\nSobreveio a edição da Medida Provisória n.º 431, em 14/05/2008, convertida posteriormente na Lei nº 11.784, em 22/09/2008, que dispôs sobre a reestruturação do Plano de Cargos e/ou Carreiras de diversos órgãos da esfera federal, e instituiu a sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Em linhas gerais, e no que interessa, a referida Medida Provisória n.º 431 extinguiu a GDASST - Gratificação de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho, a partir de 01/03/2008, e instituiu, também a partir dessa data, a GDPST - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, autorizando a compensação de diferenças entre elas no período da implantação administrativa e estabeleceu novos critérios para o pagamento desta em relação aos proventos de aposentadoria e pensões (arts. 39 e 158).\r\n\r\nEm decorrência disso, cabe à Administração zelar pelo acompanhamento e ocorrência da regulamentação das avaliações que venham a considerar as condições específicas do exercício profissional na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para fins de identificação do término do pagamento da gratificação em tela.\r\n\r\nÉ importante salientar, no entanto, que o caso concreto possui uma peculiaridade em relação aos períodos em que foram pagas as gratificações. \r\n\r\nAnteriormente, este Juízo entendia que a percepção das gratificações de desempenho deveriam se dar conforme determinado na lei que as instituiu. Entretanto, a parte autora percebeu, no caso em tela, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, paga no período de fevereiro de 2002 até o mês de fevereiro de 2004 (fl. 11). Considerando que não houve pagamento retroativo realizado a título de GDASST, a mesma foi paga, então, no período de março de 2004 até fevereiro de 2008, à vista dos pagamentos retroativos referentes à GDPST realizados em junho de 2008 (fl. 18). Em casos semelhantes, a Turma Recursal entendeu por bem priorizar a situação fática do caso concreto. \r\n\r\nDesta forma, ressalvada a convicção pessoal em sentido contrário, curvo-me ao entendimento expendido em grau de recurso para conferir a paridade do pagamento da gratificação de desempenho que a parte autora de fato percebeu, especificamente, dentro do período abrangido pelo lapso prescricional. \r\n\r\nÉ certo que no âmbito dos Juizados Especiais a sentença deve ser líquida, diante da ausência de previsão legal, para o procedimento sumaríssimo dos juizados, de fase destinada à liquidação da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEntretanto, excepcionalmente, a inexistência de cálculos nos autos que informem precisamente a quantia devida ao autor e possibilitem a prolação de sentença líquida não pode impossibilitar - ou retardar desnecessariamente - o desfecho da lide, considerando que há nos autos dados suficientes para sua elaboração e a própria parte ré detém condições de cumprir o comando do decisum. Assim estará atendida a finalidade almejada pela norma contida no dispositivo acima mencionado e ainda será prestigiado o princípio da celeridade, conforme entendimento consolidado no Enunciado n.º 51 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor conseguinte, caberá à Ré a elaboração de cálculos que precisamente forneçam os valores atrasados, haja vista possuir maiores condições técnica e operacional de apurar o montante devido.\r\n\r\nPosto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDATA: de fevereiro de 2002 a fevereiro de 2004;\r\n\r\nGDASST: de março de 2004 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JAYME GAMA (ADVOGADO: JUAN CAMILO AVILA URIBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006862/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024416-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANINE MARTINS DA CRUZ (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006822/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY OLIVEIRA ASP (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006813/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.026336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA NILZA MARTINS LOPES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006817/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de sua entrada em vigor até a instituição da GDASS; e\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.026346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIGUEL DIAS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006827/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.026361-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006808/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.027382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORCELINA MACIEL BAETA NEVES (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006819/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a entrada em vigor da GDAFAZ; e\r\n\r\nGDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.027815-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006792/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027815-3, concluso em 22/09/2009 18:58. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: CYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCYNOBELINO AUGUSTO DA COSTA FILHO, qualificado na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o restabelecimento da vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento) do valor de seu vencimento básico, enquanto estiver exposto à situação de trabalho que deu origem à referida vantagem, aplicando-se o mesmo percentual de revisão ou antecipação de vencimentos, conforme determina o art.12, II, § 5º da Lei nº 8.270/91; a manutenção do adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento); bem como o recebimento das diferenças devidas relativas aos descontos havidos desde janeiro de 2002.\r\n\r\nO autor narra, em síntese, que recebia o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) até o advento da Lei nº 8.270/91, que o reduziu para 10 % (dez por cento) e transformou os 20% restantes em Vantagem Pessoal, a qual é paga no seu contracheque sob a rubrica “00578 VANT. PESS. ART.12, P/5º L.8.270”.\r\n\r\nAlega que após a vigência da Lei nº 8.270/91, sempre recebeu corretamente a vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento). Todavia, a partir de janeiro de 2002, a Administração o reduziu para 19% (dezenove por cento), o que perdurou até maio de 2009, quando passou para 4% (quatro por cento), sendo que atingiu seu ponto culminante em setembro de 2006, ocasião em que foi reduzido em 47 % (quarenta e sete por cento).\r\n\r\nOutrossim, não há que se questionar quanto ao caráter permanente do valor do adicional de periculosidade transformada em vantagem pessoal (20%), vez que tal vantagem foi incorporada aos seus vencimentos, como determina a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAdemais, continua exposto, como anteriormente, em área de risco, pelo que, o não pagamento da vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento) viola não só a lei que o instituiu como a própria Constituição Federal.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se a falta de interesse de agir do autor, quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento), a título de adicional de periculosidade, por se tratar de pedido futuro e incerto, já que só é devido enquanto este estiver exposto ao perigo eminente da fatalidade que, em razão de suas atividades, é o suficiente para torná-lo definitivamente inválido ou custar-lhe a vida, pelo que não cabe sua apreciação.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento do percentual de 20% do vencimento, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art.12, § 5º, da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO adicional de periculosidade, instituído pelo inciso IV do art.61 da Lei nº 8.112/90, é calculado com base no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos do inciso II do art.12 da Lei nº 8.270/91 e seu § 3º.\r\n\r\nAqueles servidores que recebiam o adicional superior ao percentual estabelecido na Lei nº 8.270/91 e permaneceram expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, dentre eles o autor, conforme se constata das fichas financeiras adunadas aos autos às fls.18/46, continuaram a perceber o adicional de periculosidade. Contudo o excedente ao percentual de 10% (dez por cento) passou a ser mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando a esse valor o mesmo percentual de revisão ou antecipação de vencimentos, segundo a inteligência do § 5º, do art.12, da Lei nº 8.270/91. \r\n\r\nDepreende-se, do acima exposto, que não há que se falar em recebimento de vantagem no mesmo percentual sobre o vencimento, tal como pago anteriormente à sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada, eis que desvinculada do adicional que lhe deu origem, sujeita tão-somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, de que trata o artigo 37, X, da CRFB.\r\n\r\nSaliente-se que, a redução do percentual da vantagem pessoal nominalmente identificada, desde que não se diminua o valor da remuneração em sua totalidade, o que se verifica no caso em apreço, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inserto no art.37, XV da Carta Magna.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido traduz-se na preservação nominal dos vencimentos ou proventos, não havendo proteção à estrutura remuneratória ou a determinada fórmula de composição de vencimento.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria em conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nPosto isto,\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal nominalmente identificada no percentual de 20% (vinte por cento) e o conseqüente recebimento das diferenças descontadas desde janeiro de 2002. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nb) quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional de periculosidade, JULGO O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.027817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006793/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.027817-7, concluso em 22/09/2009 18:58. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: ZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nZENILDE SILVA SANTOS DE ALMEIDA, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, objetivando o restabelecimento da vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento) do valor de seu vencimento básico, enquanto estiver exposta à situação de trabalho que deu origem à referida vantagem, aplicando-se o mesmo percentual de revisão ou antecipação de vencimentos, conforme determina o art.12, II, § 5º da Lei nº 8.270/91; a manutenção do adicional de periculosidade no percentual de 10% (dez por cento); bem como o recebimento das diferenças devidas relativas aos descontos havidos desde abril de 2001.\r\n\r\nA autora narra, em síntese, que recebia o adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) até o advento da Lei nº 8.270/91, que o reduziu para 10 % (dez por cento) e transformou os 20% restantes em Vantagem Pessoal, a qual é paga no seu contracheque sob a rubrica “00578 VANT. PESS. ART.12, P/5º L.8.270”.\r\n\r\nAlega que após a vigência da Lei nº 8.270/91, sempre recebeu corretamente a vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento). Todavia, a partir de abril de 2001, a Administração o reduziu para 18% (dezoito por cento), sendo que atingiu seu ponto culminante em maio de 2009, ocasião em que foi reduzido para 2 % (dois por cento).\r\n\r\nOutrossim, não há que se questionar quanto ao caráter permanente do valor do adicional de periculosidade transformada em vantagem pessoal (20%), vez que tal vantagem foi incorporada aos seus vencimentos, como determina a Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nAdemais, continua exposta, como anteriormente, em área de risco, pelo que, o não pagamento da vantagem pessoal no percentual de 20% (vinte por cento) viola não só a lei que o instituiu como a própria Constituição Federal.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nPreliminarmente, verifica-se a falta de interesse de agir da autora, quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento), a título de adicional de periculosidade, por se tratar de pedido futuro e incerto, já que só é devido enquanto este estiver exposta ao perigo eminente da fatalidade que, em razão de suas atividades, é o suficiente para torná-la definitivamente inválida ou custar-lhe a vida, pelo que não cabe sua apreciação.\r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 enuncia que o prazo prescricional referente às pretensões contrárias à Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos. Assim, considerando-se a data em que aforada a demanda, depreende-se estarem prescritas as parcelas compreendidas até o decurso do quinquênio anterior à propositura da ação.\r\n\r\nO objeto dos presentes autos cinge-se ao recebimento do percentual de 20% do vencimento, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, nos termos do art.12, § 5º, da Lei nº 8.270/91.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nO adicional de periculosidade, instituído pelo inciso IV do art.61 da Lei nº 8.112/90, é calculado com base no percentual de 10% (dez por cento), sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor, nos termos do inciso II do art.12 da Lei nº 8.270/91 e seu § 3º.\r\n\r\nAqueles servidores que recebiam o adicional superior ao percentual estabelecido na Lei nº 8.270/91 e permaneceram expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, dentre eles a autora, conforme se constata das fichas financeiras adunadas aos autos às fls.18/55, continuaram a perceber o adicional de periculosidade. Contudo o excedente ao percentual de 10% (dez por cento) passou a ser mantido a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, aplicando a esse valor o mesmo percentual de revisão ou antecipação de vencimentos, segundo a inteligência do § 5º, do art.12, da Lei nº 8.270/91. \r\n\r\nDepreende-se, do acima exposto, que não há que se falar em recebimento de vantagem no mesmo percentual sobre o vencimento, tal como pago anteriormente à sua transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada, eis que desvinculada do adicional que lhe deu origem, sujeita tão-somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais, de que trata o artigo 37, X, da CRFB.\r\n\r\nSaliente-se que, a redução do percentual da vantagem pessoal nominalmente identificada, desde que não se diminua o valor da remuneração em sua totalidade, o que se verifica no caso em apreço, não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos, inserto no art.37, XV da Carta Magna.\r\n\r\nOutrossim, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido traduz-se na preservação nominal dos vencimentos ou proventos, não havendo proteção à estrutura remuneratória ou a determinada fórmula de composição de vencimento.\r\n\r\nAdemais, a pretensão deduzida implicaria em conduzir o Judiciário a promover aumento ou vantagem sem previsão legal, na espécie, o que lhe é vedado, a teor da Súmula 339, do STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.\r\n\r\nPosto isto,\r\n\r\na) julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral quanto ao restabelecimento da vantagem pessoal nominalmente identificada no percentual de 20% (vinte por cento) e o conseqüente recebimento das diferenças descontadas desde abril de 2001. Nestes termos, resolvo o mérito da causa, com fulcro no art.269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nb) quanto ao pedido de manutenção do percentual de 10% (dez por cento) a título de adicional de periculosidade, JULGO O EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.034381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA CAVALCANTE DO LAGO (ADVOGADO: ELISANGELA DA CUNHA ARAUJO ANDRADE DA SILVA, JANAINA LAGOAS DOS SANTOS ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006810/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY TELLES BELCHIOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILVIO CESAR DE LUCENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006826/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nI- GDAFAZ ( de sua entrada em vigor até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIRIA LETICIA NASCIMENTO MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006814/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES CIRNE PRUDENCIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006824/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036319-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006807/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036568-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOCY HONORATO LEITE (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006848/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PIEDADE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006843/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PROVENCANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006818/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.037347-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE AUGUSTA PACHECO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006838/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CHAVES (ADVOGADO: PEDRO LINHARES DELLA NINA, ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037427-0, concluso em 19/10/2009 14:57. \r\n\r\nAutor: MAURO CHAVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o cancelamento de descontos consignados em favor de associações, os quais alega a parte autora não terem sido autorizados, bem como a condenação da parte ré à devolução das quantias abatidas e à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata suspensão desses descontos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, considerando que a parte autora, hipossuficiente, tão logo tomou conhecimento do suposto desconto indevido, alega que diligenciou no sentido de solucionar a irregularidade havida junto ao Ministério da Saúde e, levando em conta, ainda, pelas regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao presente em trâmite perante este Juízo, em que se constata a ocorrência de consignações em favor de associações, empreendidas sem a autorização dos servidores/aposentados do citado Ministério, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas.\r\n\r\nOs contracheques de fls. 8/29 comprovam a ocorrência de descontos nos proventos da parte autora, a título de consignação, em favor das seguintes associações: ASABRAS, GRENASPS, ASPAM, ASBRASEP e ASEAP.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no benefício previdenciário da parte autora (matrícula 0359807), a título de mensalidade, para as seguintes associações: ASABRAS, GRENASPS, ASPAM, ASBRASEP e ASEAPASPAM, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia da ficha financeira da parte autora (anos 2008 e 2009), conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nComunique-se a União Federal, com urgência, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá noticiar ao Juízo quanto ao seu cumprimento, tão logo seja operado. Certifique-se quanto à data e o responsável pela recepção, bem como quanto à legibilidade.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.037515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006798/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.037515-8, concluso em 19/10/2009 18:59. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face da Ré, visando à extensão em seu favor da Gratificação de Desempenho que percebe, no valor correspondente aos servidores em atividade, sob o fundamento de violação ao princípio constitucional da isonomia entre ativos e inativos/pensionistas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nNo caso em tela, a despeito de a parte autora ter sido instada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais, advertida de que seria derradeiro prazo para fazê-lo, quedou-se inerte, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nPosto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.037757-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CARDOSO (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO, RAFAEL MILEN MITCHELL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006828/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n46 - 2009.51.51.038259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY RIBEIRO MACHADO (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038259-0, concluso em 19/10/2009 18:56. \r\n\r\nAutor: LENY RIBEIRO MACHADO.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a suspensão dos descontos empreendidos nos proventos da parte autora a título de reposição ao Erário, providência postulada, inclusive, como antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, verifica-se a ausência de pedido de restituição dos valores já descontados quando do ajuizamento da demanda. \r\n\r\nEm suas alegações iniciais, afirma a parte autora que, habilitada como pensionista em junho de 2004, observou em janeiro de 2009 a redução de seu benefício, o que, conforme carta da parte ré, de agosto de 2009, seria decorrente de “problemas sis têmicos ocorridos entre os meses de dezembro/2008 e janeiro/2009”, fato este que teria gerado, outrossim, valores auferidos a maior que o devido, que teriam que ser restituídos ao Erário. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe, em última instância, interpretar a lei federal, posicionou-se no sentido da inviabilidade de restituição dos valores erroneamente pagos pela Administração Pública - em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei - quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados (precedentes: Resp 488.905/RS, Resp 645.165/CE, EDcl/RMS 12.393/PR e AgRg no AG 756.226/RS). \r\n\r\nO documento de fl. 13 evidencia que o desconto de R$ 2.093,85 será empreendido. Nada obstante, os comprovantes de rendimentos de dezembro de 2008 e de janeiro e fevereiro de 2009 demonstram que a parte autora já sofre descontos a título de reposição ao Erário, os quais, neste juízo de cognição sumária, são concebidos como antecessores dos descontos narrados na inicial e, portanto, de causa diversa, não estando, pois, abrangidos pelos limites objetivos da lide nesta demanda (fls. 14/15). \r\n\r\nNeste juízo de cognição sumária, sobressaem os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil). Nesta fase, convenço-me do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a verba ter natureza de caráter alimentar. \r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados nos proventos da parte autora a título de reposição ao Erário relativos ao valor de R$ 2.093,85 descrito na carta de agosto de 2009 encaminhada à parte autora (fl. 13), até ulterior deliberação deste Juízo. \r\n\r\nEventuais outros descontos a título de reposição ao Erário não estão abrangidos pelos efeitos desta decisão liminar.\r\n\r\nA parte ré deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o correto cumprimento desta decisão, sob as penas dos consectários legais do descumprimento de ordem judicial, na pessoa de seu responsável. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente se os descontos empreendidos nos proventos da parte autora no período de dezembro de 2008 a fevereiro de 2009 têm ou não relação com o débito informado no documento de fl. 13, no total de R$ 2.093,85, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.038639-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BAHIA DE FREITAS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006821/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.038668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DE ASSIS PIRES DE SA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006852/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n49 - 2009.51.51.038705-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA CRUZ E SILVA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006844/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n50 - 2009.51.51.038814-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006837/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n51 - 2009.51.51.038844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TAVARES BENTIN (ADVOGADO: PAULO CESAR BOECHAT TAMANQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.038844-0, concluso em 19/10/2009 14:26. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA TAVARES BENTIN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte ré à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, pugna a parte autora pela retirada de seus dados de cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nOs documentos de fls. 30/34 comprovam os alegados pagamentos “para regularização e quitação do débito”, cada qual relativamente ao contrato que menciona. Consoante as alegações iniciais e os documentos de fls. 28/30, o único contrato cujo pagamento não teria gerado a quitação mas, ao revés, a inscrição em cadastro restritivo é o de n° 77929. \r\n\r\nO recibo de fl. 34 presume-se que tenha sido emitido pela parte ré, inclusive pela assinatura e carimbo de preposto seu, os quais, por não serem muito legíveis, não são aptos a gerar certeza, senão verossimilhança à alegação inicial de pagamento, o que já autoriza a tutela de urgência postulada (art. 273, caput, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nPresente, outrossim, o requisito contemplado no inciso I do art. 273 do Código de Processo Civil. O cadastro restritivo de crédito de obrigação adimplida se consubs tancia em potencial causa de dano à imagem e à confiança do devedor em situação de regularidade, o que abala, notoriamente, seu crédito. \r\n\r\nPosto isto, por vislumbrar in casu a plausibilidade jurídica das alegações expendidas, bem como o fundado receio de dano, ANTECIPO os efeitos da tutela pugnada, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, para determinar que a parte ré exclua os dados da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente aqueles concernentes ao contrato n° 77929, até ulterior deliberação deste Juízo . O cumprimento desta medida deverá ser comprovado nos autos no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da intimação, sob as penas dos corolários legais da inércia na implementação de ordem judicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que compareçam à Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 02/12/2009, às 13h, na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela n. 134, 10o. Andar, bloco A, Praça Mauá. \r\n\r\nAdvirta-se a parte autora de que sua ausência à audiência designada implicará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, considerando-se intimada nessa data.\r\n\r\nNão havendo acordo, considerar-se-á citada a parte ré, em audiência, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, especialmente a causa da não imputação do pagamento referente ao contrato n° 77929, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.038972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS DE LIMA (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006842/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n53 - 2009.51.51.039022-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ JORGE DUARTE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006846/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA LUCIO (ADVOGADO: ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.039040-8, concluso em 13/10/2009 16:27. \r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA LUCIO.\r\n\r\nRéu:FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora foi intimada da sentença definitiva proferida por este Juízo em 16/09/2009, verifico que não foi observado o prazo legal para interposição do recurso inominado (dez dias), conforme dispõe o art.42 caput, da Lei n.9099/95, pelo que deixo de recebê-lo por manifesta intempestividade.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO REZENDE DE MELLO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006809/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.039112-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PALMEIRA DE SOUZA BRASIL (ADVOGADO: VANESSA BITTENCOURT DE SA PALMEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006847/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n57 - 2009.51.51.039237-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DE SOUZA JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006835/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039431-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: LOURDETE FERNANDES DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006823/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.039585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARDOSO TERRS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006849/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARIA SOARES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006840/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDPST, que ora determino a implantação nos proventos da parte autora, nos mesmos parâmetros acima mencionados, a partir do mês de sua implementação até a entrada em vigor do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040051-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROMULO GOMES FREIRE (ADVOGADO: LUIZ GONCALVES DA LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040051-7, concluso em 19/10/2009 17:53. \r\n\r\nAutor: JOSE ROMULO GOMES FREIRE.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO B.M.G..\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos. \r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à devolução de descontos empreendidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica de empréstimos, os quais alega não ter contratado, bem como à compensação por dano moral. Há, ainda, pedido de antecipação dos efeitos da tutela a fim de suspender esses descontos. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nA par da garantia contida no inciso XXXV do art. 5° da Constituição da República, é preciso garantir efetividade aos atos normativos secundários, mormente quando contêm meios de solução rápida do litígio a ser submetido ao Poder Judiciário. Afinal, o inciso LXXVIII deste mesmo artigo garante a razoável tramitação do procedimento administrativo.\r\n\r\nA Instrução Normativa n° 28/2008, editada pelo INSS, permite ao segurado “bloquear ou desbloquear o benefício para averbações de empréstimos ou cartão de crédito” (art. 43, caput). Esta medida permite à própria autarquia, na execução de seus misteres, zelar pela ocorrência de descontos não pactuados pelos seus segurados, como reiteradamente se observa em demandas que tramitam perante este Juízo, bem como viabiliza a prevenção quanto a futuros novos descontos. Esta prevenção, registre-se, não se alcança com uma demanda específica, porquanto é condição à análise de seu mérito a demonstração da necessidade do provimento almejado, a qual não se caracteriza em tese, isto é, acerca de eventual desconto que surja em seu benefício. \r\n\r\nOs anexos III e IV da aludida Instrução Normativa instituem formulários padronizados aos requerimentos de bloqueio e de desbloqueio, respectivamente, de consignações em benefício previdenciário. \r\n\r\nA par desses requerimentos, há ainda o instituto da reclamação (art. 45), o qual permite ao INSS adotar procedimento administrativo junto à instituição financeira/bancária beneficiária dos descontos reputados indevidos.\r\n\r\nDiante desses elementos, conclui-se pela razoabilidade da exigência de formulação do requerimento administrativo em foco, previamente à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com o registro de que não existe prejuízo à parte autora. Isto porque os descontos porventura empreendidos serão objeto de repetição ao final, caso acolhido o pedido formulado; outrossim, tal medida previne a ocorrência de futura situação semelhante, hipótese já observada por este Juízo em outras demandas. \r\n\r\nRegistre-se que, nos termos da inicial, a parte autora logrou êxito junto a algumas instituições bancárias, salvo em relação ao Banco BMG; porém, não há notícia de qualquer providência intentada junto ao INSS.\r\n\r\nPosto isto, determino a intimação: \r\n\r\n(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: \r\n\r\n(a.1) juntar aos autos requerimento administrativo ao INSS no sentido do bloqueio de seu benefício previdenciário a consignações não contratadas ou, ao menos, acerca das descritas na petição inicial; \r\n\r\n(a.2) juntar aos autos documentos comprobatórios dos alegados descontos em seu benefício previdenciário, haja vista que nos documentos de fls. 14/15 não consta qualquer desconto a título de empréstimo consignado; \r\n\r\n(b) do INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos elementos de prova das medidas adotadas. \r\n\r\nCumprido o determinado no item (a), intime-se com urgência o INSS. \r\n\r\nNo caso de descumprimento do item (a) ou decorrido o prazo assinado no item (b), venham os autos conclusos. \r\n\r\nExcluo, de plano, o Banco BMG da relação processual, por entender que, aplicada a responsabilidade objetiva ao caso, a autarquia ré responde perante o segurado, com os consectários daí advindos. Se for o caso, poderá exercer o direito de regresso em face dessa instituição financeira, em demanda autônoma.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2009.51.51.040228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA RODRIGUES QUINTOS (ADVOGADO: ALINE BARBOSA DE FRANCA.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040228-9, concluso em 19/10/2009 17:19. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA RODRIGUES QUINTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL,INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a condenação da parte ré à devolução de valores objeto de consignação em seu benefício previdenciário a título de empréstimo que alega jamais ter pactuado, bem como à compensação por dano moral. Em antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata devolução dos valores, em dobro. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nSustenta a parte autora que diligenciou junto à autarquia previdenciária a solução extrajudicial do litígio em análise, tendo formulado o requerimento de bloqueio de consignação. \r\n\r\nOs documentos de fls. 15/17 e 20 evidenciam que a parte ré sobrestou as referidas consignações. \r\n\r\nConsectário é a ausência de necessidade de provimento de urgência para suspensão dos descontos. A devolução dos valores a que se referem as consignações sobrestadas, por outro lado, ademais de representar o próprio mérito da causa, a ser decidido em cognição exauriente, e não nesta sede liminar, consubstancia-se em providência de caráter irreversível, o que encontra vedação legal expressa (art. 273, §2°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante do exposto INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.040617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA AMITRANO VARGAS (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006845/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até a implantação da GDPST.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n64 - 2009.51.51.040827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA JOAQUIM (ADVOGADO: CELIO DE LIMA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.040827-9, concluso em 19/10/2009 16:09. \r\n\r\nAutor: TERESINHA JOAQUIM.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é o cancelamento de descontos consignados em favor de associações, os quais alega a parte autora não terem sido autorizados, bem como a condenação da parte ré à devolução das quantias abatidas e à compensação por dano moral. A título de antecipação dos efeitos da tutela, postula a imediata suspensão desses descontos e a devolução dos valores cobrados. \r\n\r\nConclusos, DECIDO.\r\n\r\nDiante dos fatos narrados na inicial e dos documentos que a acompanham, considerando que a parte autora, hipossuficiente, tão logo tomou conhecimento do suposto desconto indevido, alega que diligenciou no sentido de solucionar a irregularidade havida junto ao Ministério da Saúde e, levando em conta, ainda, pelas regras de experiência comum, a existência de diversos casos similares ao presente em trâmite perante este Juízo, em que se constata a ocorrência de consignações em favor de associações, empreendidas sem a autorização dos servidores/aposentados do citado Ministério, vislumbro a verossimilhança das alegações expendidas.\r\n\r\nO contracheque de fl. 15 comprova a ocorrência de desconto nos proventos da parte autora, a título de consignação de mensalidade em favor da seguinte associação: ASPAM.\r\n\r\nO perigo de dano irreparável se configura pelo fato de tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nTenho para mim, pois, em sede de cognição sumária, restarem configurados os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nAssim, ANTECIPO os efeitos da tutela, deferindo o pedido, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 273 do Código de Processo Civil, e determino que a parte ré promova a imediata suspensão dos descontos mensais efetivados no benefício previdenciário da parte autora (matrícula 0614161), a título de mensalidade, para a seguinte associação: ASPAM, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópia da ficha financeira da parte autora (anos 2008 e 2009), conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nComunique-se a União Federal, com urgência, quanto à determinação contida no presente ato decisório, que deverá noticiar ao Juízo quanto ao seu cumprimento, tão logo seja operado. Certifique-se quanto à data e o responsável pela recepção, bem como quanto à legibilidade.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.041251-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELEANA BAPTISTA RANGEL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006841/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n66 - 2009.51.51.041590-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BRUSCHI (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006836/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n67 - 2009.51.51.042203-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL FIGUEIRAS LIMA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006839/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.042404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CARVALHO SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006850/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008 até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n69 - 2009.51.51.042524-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006851/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, devidamente instruída.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n70 - 2009.51.51.042529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006806/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.042914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO (ADVOGADO: PRISCILA GIFFONI LOQUES COPOLILLO, SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006912/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042914-3, concluso em 09/10/2009 13:52. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: SIMONINI SAPIENZA COPOLILLO.\r\n\r\nRéu:BANCO DO BRASIL S/A.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais Cíveis, instituídos pela Lei n.º 10.259/2001, têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal em que podem ser partes determinados entes determinados pelo seu art. 6º.\r\n\r\nDestarte, o art. 6º da Lei n.º 10.259/2001 determina em seus incisos I e II quem pode ser parte no Juizado Especial Federal, in verbis:\r\n\r\nArt. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:\r\n\r\nI - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei nº 9.317, de 5 de novembro de 1996;\r\n\r\nII - como rés, a União, autarquias, fundações e empresa públicas federais.\r\n\r\nNo caso em foco, no pólo passivo da relação jurídica processual figura uma sociedade de economia mista, qual seja Banco do Brasil S/A.\r\n\r\nImpende salientar que Bando do Brasil S/A, pessoa jurídica de direito privado, não está incluído no artigo 6º da Lei n.º 10259/01.\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 42 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações em que for parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. \r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência dos Juizados Especiais Federais Cíveis ante a ilegitimidade da parte que figura no pólo passivo da relação jurídica processual, em face de expressa previsão legal, sem prejuízo ao Autor, no entanto, do processamento perante Justiça competente, qual seja, a Justiça Estadual. \r\n\r\nPosto isto, consoante a fundamentação supra, declaro-me incompetente para apreciação do presente feito em face de Banco do Brasil S/A, razão pela qual EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 3.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.042947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042947-7, concluso em 19/10/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.042950-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIELE PEREIRA NEVES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.042950-7, concluso em 20/10/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: MARIELE PEREIRA NEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043403-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA NARDI DE ALMEIDA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043403-5, concluso em 20/10/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: ANNA PAULA NARDI DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.043429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SIMONE CIODARIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043429-1, concluso em 20/10/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: IVAN SIMONE CIODARIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.043465-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AIRTON BARBOSA DA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043465-5, concluso em 14/10/2009 14:05\r\n\r\nAutor: JOSE AIRTON BARBOSA DA PAIXAO,VALMIR MARTINS DE BARROS\r\n\r\nRéu:CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando corretamente quem deverá figurar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que se trata de pleito de natureza tributária, não sendo a CEFET a entidade política competente para instituir e exigir o tributo.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para apreciação da tutela antecipada.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.043650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDISON JOAQUIM FERREIRA, ARMANDO JONES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006796/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043650-0, concluso em 15/10/2009 17:21. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA JESUS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São Gonçalo, local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São Gonçalo.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.043685-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA FALCAO (ADVOGADO: DAYANE PALMIERI CARDOSO, EDUARDO VILANI MOROSINO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006797/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043685-8, concluso em 15/10/2009 15:11. \r\n\r\nTipo: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor:PATRICIA FALCAO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPATRICIA FALCAO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, objetivando declaração o direito à progressão funcional da classe/padrão A-01 para a A-02, em 15 de dezembro de 2006, e, da A-02 para a A-03, em 19 de agosto de 2007, com todos os reflexos financeiros, direito este reconhecido administrativamente pela Portaria n.º 571/2008 - SGP, do Presidente do TRT -1 e, em decorrência, condenar ao pagamento das diferenças remuneratórias reconhecidas mas ainda não pagas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nVerifica-se que o objeto dos presentes autos cinge-se ao direito de a parte autora ser reenquadrada no novo posicionamento de sua categoria funcional.\r\n\r\nOcorre que, a teor do art. 3.º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001, estão excluídas da competência do Juizado Especial Cível as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Por considerar que a pretensão contida na inicial, por via oblíqua, enquadra-se nessa hipótese, conclui-se pela ausência do pressuposto processual de validade consubstanciado na competência do Juízo.\r\n\r\nNesse sentido, registre-se o entendimento consolidado no Enunciado nº 62 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o qual preceitua:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é incompetente para processar ações cujo objeto seja a reclassificação ou reenquadramento funcional de servidor público\". (Precedente: 2006.51.51.056851-8/01)\r\n\r\nEm observância ao princípio da especialidade e da celeridade, e em face do teor do Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”, deixo de declinar a competência em favor de outro Juízo, diante do contido no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal, notadamente por ser a competência deste Juízo de natureza absoluta.\r\n\r\nPosto isto, declaro-me absolutamente incompetente para conhecer da presente ação, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, e com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem prejuízo à parte Autora de ajuizar outra ação perante uma das Varas Federais Cíveis da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n79 - 2009.51.51.043726-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOI MACEDO PECANHA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043726-7, concluso em 20/10/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: ENOI MACEDO PECANHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043920-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043920-3, concluso em 20/10/2009 14:51. \r\n\r\nAutor: CLELIA PEREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH NUNES CAMBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.043931-8, concluso em 19/10/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: EDITH NUNES CAMBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.043936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM ANTONIO DE LIMA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006802/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043936-7, concluso em 19/10/2009 19:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:JOAQUIM ANTONIO DE LIMA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOAQUIM ANTONIO DE LIMA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n83 - 2009.51.51.043947-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEVES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006801/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043947-1, concluso em 19/10/2009 19:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ROBSON NEVES DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROBSON NEVES DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n84 - 2009.51.51.043951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS PAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006799/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043951-3, concluso em 20/10/2009 14:03. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:ELIAS PAIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nELIAS PAIS DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE PAULA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044031-0, concluso em 19/10/2009 19:51. \r\n\r\nAutor: DILMA DE PAULA GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA ROMA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044117-9, concluso em 19/10/2009 19:51. \r\n\r\nAutor: RAIMUNDO JOSE RODRIGUES DE SOUSA ROMA.\r\n\r\nRéu:FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.044124-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA RITA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: ELIANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044124-6, concluso em 20/10/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: ADELINA RITA FERREIRA DE CARVALHO,CARLOS FREDERICO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nApresente cópia do comprovante de residência.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.044235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA ENCARNACAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006800/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044235-4, concluso em 19/10/2009 19:11. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor:CLAUDIO DA ENCARNACAO CORREIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLAUDIO DA ENCARNACAO CORREIA DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJe de 02/03/2009:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA POR PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.\r\n\r\n1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta.\r\n\r\n2. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\r\n\r\n3. \"O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. Precedente: REsp 789260/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 19.06.2006\" (REsp 761.421/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 01.03.2007).\r\n\r\n4. \" (...) por se tratar de lançamento de ofício, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito de contribuições ao FUSEX é o qüinqüenal, nos termos do art. 168, I, do CTN\" (REsp 1.068.895/RS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJe de 20/10/2008)\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente provido.” (grifou-se)\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.044276-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMYL JERONIMO PORRECA (ADVOGADO: DOMICIO SATHLER FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044276-7, concluso em 19/10/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: AMYL JERONIMO PORRECA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a cumprir as seguintes exigências (se já não constar nos autos a documentação exigida), no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) de FGTS, EMITIDO NOS TERMINAIS DA PRÓPRIA CEF, no qual constem os meses de Março de 1989 e Maio de 1990(com saldo em Janeiro/89 e Abril/90 e cálculo dos valores devidos à título de expurgos, sem deságio - extrato FGC - consulta conta vinculada planos econômicos, o número do PIS e/ou CTPS apresentada, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF, se for o caso.\r\n\r\nPromova o ingresso no processo dos demais herdeiros necessários do titular da conta do FGTS, apresentando petição subscrita por eles manifestando o interesse em compor o litisconsórcio ativo (juntando cópias de suas identidade, CPF e comprovantes de residência) OU indique nomes e endereços para citação..\r\n\r\nCite-se a Ré para que, no prazo de trinta dias, apresente resposta, nos termos do art. 9o. da Lei n.º 10.259/2001, ocasião em que deverá alegar qualquer quantia porventura paga à parte autora.\r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.044292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVANIA NERIS DE FREITAS (ADVOGADO: ROSILENE SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044292-5, concluso em 20/10/2009 13:23. \r\n\r\nAutor: EDVANIA NERIS DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nReputando tratar-se de documentos indispensáveis à instrução da causa, os quais já deveriam, inclusive, ter acompanhado a petição inicial, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora é instada neste ato, a juntar até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- extratos da conta bancária em que houve o saque indevido do respectivo mês e dos três meses anteriores;\r\n\r\n- protocolo de requerimento administrativo para recomposição da conta (se tiver sido formulado);\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, principalmente, extratos com o detalhamento das operações impugnadas e, ainda, se for o caso, cópia do procedimento administrativo de 'contestação de saque' e acordo assinado pelo cliente com comprovação do efetivo depósito, quando deferido administrativamente o pedido de recomposição da conta.\r\n\r\nA parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.044302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO BARBOSA MONTEIRO (ADVOGADO: NEIA LUIZ DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044302-4, concluso em 20/10/2009 14:43. \r\n\r\nAutor: PEDRO BARBOSA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências:\r\n\r\nManifeste-se acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.044322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES, HUELBERT JARDIM FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.044322-0, concluso em 20/10/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: GISELLE FAUSTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência e CPF, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nRessalte-se que os poderes para desistir, transigir, receber e dar quitação não se confundem com os poderes para renunciar, distinções que, aliás, constam no art. 38 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, “desistir” diz respeito à própria ação (direito processual), “transigir” importa em fazer negociações com a parte contrária, “receber e dar quitação” pressupõe decisão definitiva, significando que o procurador está autorizado apenas a receber valor e firmar o consequente recibo pelo outorgante. Por outro tanto, “renunciar” implica na concessão de poderes para o advogado 'abrir mão' do próprio direito material, ou seja, “renunciar ao direito sobre que se funda a ação”. Vale dizer, para que o pleito de renúncia ao excedente ao valor de alçada seja formulado pelo advogado é preciso que na procuração conste lhe ter sido outorgado poder específico para renunciar, não sendo suficiente que lhes tenham sido outorgados outros poderes específicos como para desistir, transigir, receber e dar quitação.\r\n\r\nComo já frisado anteriormente, tal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que tanto a ausência de manifestação, quanto a juntada de documento firmado pelos patronos da causa sem poderes específicos para tanto, são formas que não se prestam ao cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.046438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA ALVES DOS REIS (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006816/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de sua entrada em vigor até a instituição da GDASS; e\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.046439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO BORGES AMAND (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006815/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de sua entrada em vigor até a instituição da GDASS; e\r\n\r\nGDASS ( de sua entrada em vigor até abril de 2009- IN nº 38/INSS/PRES.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.053027-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA CARVALHO PERDOMO, LUCIANE COIMBRA MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006825/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até a implantação de nova gratificação de desempenho substitutiva.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.066348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006805/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.066895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FATIMA GUIMARAES SARAMAGO CLEMENTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006829/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.51.084340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAMELA ROBERTA RODRIGUES OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006856/2009 . Ante o exposto, acolho o pedido constante na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE e condeno a CEF a pagar à Autora, a título de dano material, o valor de R$ 711,66 (setecentos e onze reais e sessenta e seis centavos), devidamente atualizados a partir de 24/05/2007, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; bem como a indenizá-la, a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento; resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.087286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSO DUTRA E MELLO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.087286-8, concluso em 29/09/2009 16:31. \r\n\r\nAutor: GELSO DUTRA E MELLO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora juntou a carta de concessão de aposentadoria, comprovando um dos requisitos necessários para movimentação da conta fundiária, expeça-se o alvará de levantamento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.014849-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA MIZRAHI (ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006834/2009 . Pelo exposto:\r\n\r\nem relação aos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), abril e maio de 1990 (Plano Collor I), julgo PROCEDENTE o pedido, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança nº00548887-7 , do valor de R$ 38.391,74 (trinta e oito mil trezentos e noventa e um reais setenta e quatro centavos) - Plano Bresser (junho de 1987); do valor de R$ 2.953,84 (dois mil novecentos e cinqüenta e três reais e oitenta e quatro centavos) - Collor I (abril de 1990) e do valor de R$ 152,20 (cento e cinqüenta e dois reais e vinte centavos) - Plano Collor I (maio de 1990) totalizando o valor de R$ 41.497,78 (quarenta e um mil quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), valor este excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, pelo que limito essa reposição ao valor máximo cabível, qual seja, R$ 24.900,00 (Vinte e quatro mil e novecentos reais ), com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nem relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), fevereiro e março de 1991 (Plano Collor II), julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da causa, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCópia da presente decisão servirá como Mandado de Levantamento.\r\n\r\nCaberá à parte autora, ADELIA MIZRAHI, portadora do CPF nº 008.793.567-82, apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum, munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n101 - 2007.51.51.054951-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FROMET RAPOSO (ADVOGADO: GLEICE FROMENT RAPOSO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006863/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a gratificação de desempenho percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição quinquenal:\r\n\r\nGDAPI: de sua instituição até a implementação dos resultados do 1º ciclo de avaliação ou sua extinção legal.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.018185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SISLEY COSTA DA SILVA (ADVOGADO: CARLA KEIZA DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006854/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.023725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE FONTOURA SCHUELER (ADVOGADO: MONICA MACHADO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006861/2009 . Posto isto, julgo improcedente o pedido de danos materiais e procedente o pedido de danos morais, e condeno a Ré ao pagamento, a título de dano moral, de indenização compensatória no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n104 - 2008.51.51.027271-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MENDES CASANOVA (ADVOGADO: KATIA GRANEIRO SEIXAS RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006855/2009 . Diante da exposição acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 74\r\n\r\nId: 860879"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 26/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074643-0 LILIAN DE CASSIA GONCALVES PAZ (ADVOGADO: BRUNO GAMEIRO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA CRISTINA DULLIUS.). . Intime-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para , dentro em 30 dias , dar cumprimento ao julgado consoante sentença de fls. 63/70.\r\n\r\nApós , expeça a Secretaria o competente requisitório.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016473-0 IVANILDE MAIA DA SILVA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Sobre os documentos de fls. 105 e seguintes -que dão conta do efetivo cumprimento do julgado pela ré-manifeste-se a parte autora em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo , nada mais sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011727-5 JOSE MARTINS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MICHELLE FERREIRA DE OLIVEIRA IMENES, LEONARDO HENRIQUE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.044877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA VILLARINHO DE BARROS (ADVOGADO: WALDIR BRUNO DE BARROS NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor principal devido ao demandante, somado aos honorários sucumbenciais/contratuais devidos a seu patrono, ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00), intimem-se os interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à possível renúncia ao montante excedente, a fim de receber os valores mediante a expedição de requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNeste caso, deverão ser observadas as regras constantes do parágrafo único do art. 4º c/c art. 5º, caput, e seu § 3º, todos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação no prazo assinado, os valores devidos serão requisitados mediante a expedição do competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051081-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA KRISTINA COSTA IUORNO (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (ADVOGADO: NELSON JOSE DIAS LOPES, RITA DE CACIA SANTOS DA CRUZ PILO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem honorários, nem custas, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Sem custas recursais, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 18.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JORGE VIEIRA UCHOA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor principal devido ao demandante, somado aos honorários sucumbenciais/contratuais devidos a seu patrono, ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00), intimem-se os interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à possível renúncia ao montante excedente, a fim de receber os valores mediante a expedição de requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNeste caso, deverão ser observadas as regras constantes do parágrafo único do art. 4º c/c art. 5º, caput, e seu § 3º, todos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação no prazo assinado, os valores devidos serão requisitados mediante a expedição do competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CALABRIA (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO BRAUNE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PEREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: EDUARDO GOES DOS SANTOS, DELSON DE OLIVEIRA MANFFRINATO, CARLA PEIXOTO FRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONISE BAPTISTA ALVES (ADVOGADO: JURANDYR DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.023462-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO DE CASTRO FONTES (ADVOGADO: ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.028637-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA COSTA MACIEL (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o valor principal devido ao demandante, somado aos honorários sucumbenciais/contratuais devidos a seu patrono, ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais (R$ 27.900,00), intimem-se os interessados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto à possível renúncia ao montante excedente, a fim de receber os valores mediante a expedição de requisitório de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nNeste caso, deverão ser observadas as regras constantes do parágrafo único do art. 4º c/c art. 5º, caput, e seu § 3º, todos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm caso de ausência de manifestação no prazo assinado, os valores devidos serão requisitados mediante a expedição do competente Precatório Requisitório.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037556-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO LOPES PONTES (ADVOGADO: PAULO MARCELO GARCES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.). . Designo o dia 25/11/2009 às 15:30 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se às partes, ciente a parte autora de que sua ausência importará na extinção do feito, sem exame do mérito, bem como que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037935-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MOTA DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE BARROS FALCAO PEIXOTO DE LACERDA (ADVOGADO: LEILA MARIA LIMA PEREIRA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, foi prolatada a seguinte sentença: “Ausente injustificadamente a parte e seu advogado(a), apesar da intimação regular, conclui-se que não subsiste o interesse processual. Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente à espécie. P.R.I. Após as providência de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043845-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.050115-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MELLO DE SOUZA (ADVOGADO: CLELIA MIRANDA QUINTANILHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos argumentos apresentados , defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.050190-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MACHADO GONÇALVES GIL (ADVOGADO: ELUISE DE CARVALHO MARTINS.) x SECRETARIA ESTADUAL DE FINANÇAS DO ESTADO DO RJ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal e os artigos 1º, 6º, II, da Lei n.º 10.259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.052299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE DE MOURA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento referente ao valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA CORGA DE ARAUJO MARTINS (ADVOGADO: RICARDO ISSA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.060106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA JOAQUINA PAVAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agências da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nAutorizo a Caixa Econômica Federal a proceder ao estorno do valor de R$ 200,00 (duzentos reais) , indevidamente depositados , vez que a parte autora está desassistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.060713-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY NEPOMUCENO CARNEIRO SANTIAGO (ADVOGADO: DANIELA FEITOSA DA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face aos argumentos apresentados , defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.061675-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO GOMES (ADVOGADO: LUCIA MARIA MENDES CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se á agências da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.062401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO LUIZ RODRIGUES (ADVOGADO: PEDRO LUIZ SARAIVA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Face aos argumentos apresentados , defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PENEDO DE MIRANDA (ADVOGADO: GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUN DACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE NETO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005534/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001241-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009296-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL CORREIA MOTA FORMOSO (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ao lume de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a se abster de proceder ao desconto previsto no art. 31 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, de 1,5% sobre os proventos da autora RAQUEL CORREIA MOTA FORMOSO, bem como à repetição dos valores descontados a esse título a partir da data do ajuizamento da ação (16/02/2009), corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando exigidos e acrescidos de juros moratórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nFica a União Federal intimada, desde já, a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, memória discriminada de cálculo do passivo devido, a fim de instruir a expedição de RPV, nos termos do que dispõe o Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/01. Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA CONCEICAO ROCHA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCILIA GOMES DINIZ PEREIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010628-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE OLIVEIRA DE SOUZA UCHOA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO RIVERA FERNANDEZ (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.51.011377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO FORTES NETO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011378-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nTeresa Ângela Bezerra de Menezes e Sousa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013673-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIO TILIO (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.019966-6 ARILINE BUSSON GONCALVES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por ad vogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.020339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA (DEF.PUB.: LYCIA KAMEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Face aos argumentos apresentados , defiro a dilação de prazo por 30 dias.\r\n\r\nVoltem-me , então , conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.022302-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RENE ROSAS RUSSIO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.022591-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE VALVERDE GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, ALINE MOTTA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.023657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE MARIA DE LEMOS (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ SOARES MENDES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, para:\r\n\r\nesclarecer o seu pedido no que concerne a qual gratificação especificamente pretende receber, posto que na exordial seu pleito refere-se a “GDASST ou qualquer outra gratificação que tenha a mesma natureza”;\r\n\r\ntrazer aos autos documento hábil em que conste a data da concessão do benefício (aposentadoria/pensão), caso o mesmo tenha sido concedido antes de 31/12/2003. Caso a sua concessão tenha ocorrido após 31/12/2003, trazer o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Fundação Nacional de Saúde, no mesmo prazo assinalado, a fim de esclarecer a razão de a parte autora ter recebido a GDASST apenas no mês de julho de 2004, conforme se verifica das fichas financeiras de fls. 10/17, apesar de ser integrante da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025669-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: JOAQUIM GONCALVES VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 69 - Defiro a dilação do prazo , como requerido.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.027718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY MAGALHÃES MALAGUTTI (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.028095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CROCAMO FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.028116-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ROSARIA DA COSTA (ADVOGADO: CRISTIANE DE OLIVEIRA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.033201-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEIA GUEDES SALLES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.033841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MEDRONHO BASSILI (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.033842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA CLARO GARCIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.034514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBERTO DA CONCEICAO SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.034626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA DA COSTA GUADALUPE (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2009.5151034626-2\r\n\r\nAUTORA: BARBARA DA COSTA GUADALUPE\r\n\r\nRÉU: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista as alegações autorais de manutenção indevida de inscrição restritiva no serasa, e principalmente a comprovação pelos documentos de fls. 17, 20 E 21, sendo certo que a autora demonstra o registro de pagamento da prestação com vencimento em 07/06/2009, referente ao contrato n.º 193105107000010275 (fl. 17), entendo presentes os pressupostos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela nos termos do artigo 273 do CPC. \r\n\r\nFica evidenciado, portanto, a contento, nos termos de uma análise cognitiva perfunctória, dentro dos parâmetros exigíveis para a concessão de antecipação de tutela, a quitação, por parte da autora, da prestação de vencimento em 07/06/2009 do contrato em questão, o que enseja a imediata exclusão requerida em sede antecipatória.\r\n\r\nNo tocante à relação consumerista de mútuo, também em questão, importante salientar que se trata de contrato de adesão e de natureza consumerista, devendo ser interpretado em favor do hipossuficiente e aderente, nos termos dos artigos 4º, caput, I, III e 6º, VIII, e 47, todos do CODECON, bem como em respeito aos artigos 170, V e 5º, XXXII, da CF e 423 do Código Civil de 2002.\r\n\r\nConsiderando, pois, a verossimilhança da alegação autoral (presente conforme denuncia conjunto probatório arrolado, em especial às fls. 17, 20 e 21), a reversibilidade da medida, haja vista a possibilidade de inscrição posterior, no caso de improcedência da demanda e o evidente fumus boni iuris e periculum in mora, em especial face à insubsistência do aparente motivo de manutenção da inscrição desabonadora creditícia, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXCLUA EM TRÊS DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO, O NOME DA AUTORA BARBARA DA COSTA GUADALUPE, DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EXCLUSIVAMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO COM VENCIMENTO EM 07/06/2009, REFERENTE AO CONTRATO N.º 193105107000010275, NO VALOR DE R$ 340,88(TREZENTOS E QUARENTA REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS - FLS. 20/21)), ATÉ DECISÃO EM CONTRÁRIO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 50,00.\r\n\r\nIntimem-se a Ré para cumprir a antecipação de tutela. Intime-se a autora para ciência da antecipação de tutela deferida.\r\n\r\nCite-se a ré, para que ofereça resposta e se pronuncie sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício \r\n\r\nda Titularidade no 2º JEF/RJ\r\n\r\n51 - 2009.51.51.034776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA VIANA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.035053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA CORTINES DA HORA (ADVOGADO: CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.035600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO BUSCH CRAVO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.035635-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ROLLEMBERG DE FARIAS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEME JORGE HADDAD (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.035760-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA MARIA BORGES MOLLERI (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005533/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.035941-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA DE ALMEIDA VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho - GDAFAZ, em benefício da parte autora, nos termos da fundamentação supra e da lei 11.907/2009 de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a partir de julho de 2008 - correspondente a 80 (oitenta) pontos - até que seja regulamentada a Gratificação em foco, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal e deduzidos os valores já pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GONÇALVES (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO PETERS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.036181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA LOPES BOAVISTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.036300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ARAUJO BATISTA (ADVOGADO: SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.036483-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DE ANDRADE SERRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.037506-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FERREIRA D'ABREU (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.037580-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO LIRIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005532/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM VARELA PEREIRA DO LAGO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.038472-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO REIS VARELO DA SILVA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.038722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BASILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.038878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ANO BOM (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento , mantida a sanção.\r\n\r\nVoltem-me , então conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.038921-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTELA DE LIMA BARROS (ADVOGADO: ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.038988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MORAES REGO DE SOUZA MOITA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005536/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS BRANDAO LOPES CARRILHO (ADVOGADO: MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039385-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO LEAO DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Defiro a emenda.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste sobre o pedido de antecipação de tutela em dez dias, sob pena de eventual deferimento. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência. Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Oferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.040525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro à prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art.71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCópia da carteira de identidade legível.\r\n\r\nCópia de seu CPF legível.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que dis ponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.040711-1 OSCAR AUGUSTO CARCOVICH CASTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.042189-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SYLLA MARIN DA MATTA (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE, ALFREDO BATISTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005531/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos art. 51, III, da Lei n.º 9099/95 e 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042212-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE TOBIAS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a prioridade no trâmite do feito, uma vez não comprovada idade da parte autora superior a 60 anos, conforme art. 71 do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\nCaso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLÉBER DE SOUZA (ADVOGADO: MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nIntime-se a ré, para manifestar-se acerca do pedido antecipatório, considerando em especial os documentos de fls. 28/29, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.042372-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORENICE ALVES BRAS (ADVOGADO: NARALICE ANTUNES PRADO CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome ou declaração de co-moradia, assinada pelo terceiro declarante.\r\n\r\n- Cópia da carteira de identidade do terceiro declarante de co-moradia.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.042854-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDRE DA SILVA DONATO (ADVOGADO: EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.043066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL GADRE DA ROCHA JUNIOR (ADVOGADO: PEDRO RAMALHETE DE AGUIAR, RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial (fl. 14).\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a ré para que se manifeste acerca do pedido antecipatório, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GOMES FLORES (ADVOGADO: CRISTIANO MENDES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido antecipatório, no prazo de cinco dias, sob pena de seu eventual deferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.043491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SILVA DE BRITO (ADVOGADO: MARCO AURELIO LIRA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- Comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.043933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME TEIXEIRA LIMA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.043944-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RUY PEDROSO (ADVOGADO: CID DA COSTA PEREIRA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 68,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA SILVA (ADVOGADO: IRIS RENE BRITO DE MATTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 43,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES LOPES (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MENEZES CUSTODIO E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO FREIRE DE LIMA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.051531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DUARTE SILVA DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.051643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CORREA DE MORAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.052115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SILVA LAECK (ADVOGADO: LEANDRO ALEXANDRE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a emenda de fls. 18.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência após a manifestação da requerida. Intime-se a parte ré, para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre o pedido antecipatório, sob pena de seu eventual deferimento. Decorrido este prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.052923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES LAURINDO (ADVOGADO: LUCIMAR GONCALVES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor isso, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 1º da Lei n.º 10259/01, art. 51, caput, da Lei n.º 9099/95 e 284, parágrafo único c/c 295, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nTendo em vista os termos do artigo 5º da Lei 10.259/01, sendo incabível recurso na decisão em hipótese, após os procedimentos de praxe, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do artigo 82, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ÂNGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício \r\n\r\nda Titularidade do 2º JEF\r\n\r\n91 - 2009.51.51.053038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PIMENTA DE PADUA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.065592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO HONORIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELZA MAIMONE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nSendo assim determino:\r\n\r\n- A intimação dos réus para cumprimento da tutela de fls. 23/29, em 24 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, sem prejuízo de responsabilidades civis, penais e administrativas dos responsáveis.\r\n\r\n- a intimação pessoal do Procurador Chefe da Advocacia da União no Rio de Janeiro, para o cumprimento da decisão de fls. 23/29, em 24 horas, da data da intimação;\r\n\r\nEm caso de descumprimento da determinação acima, determino o seqüestro em quantia a ser informada pela parte autora mediante documento comprobatório do valor do medicamento requrido, conforme fl. 21, da Conta Única do Tesouro Nacional, que deverá ser realizado por Oficial de Justiça através de Ordem Bancária Judicial (art. 4º, IX da IN 4/98 - STN) em agência do Banco do Brasil S/A, mediante mandado de seqüestro, a ser oportunamente expedido. A quantia seqüestrada deverá ser entregue diretamente à parte autora ou seu representante, que deverá apresentar nota fiscal comprovando a compra do medicamento, no prazo de 48 horas a aquisição do mesmo;\r\n\r\nTendo em vista o descumprimento de ordem judicial e a natureza da lide, intime-se o Ministério Público Federal, para ciência e análise das condutas típicas de desobediência, para que tome as medidas que entenda de direito.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Estado do Rio de Janeiro, Corregedoria do Município do Rio de Janeiro e Corregedoria da União, para ciência das condutas típicas de desobediência e outros eventuais desvios de conduta de servidores que tenham propiciado o descumprimento da decisão judicial em questão.\r\n\r\nExpeça-se RPV, referente à astreinte aplicada também à União Federal por descumprimento da decisão de fl. 23/29, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em benefício do autor, ciente a União Federal de que pode regredir contra os demais réus por via própria.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência da decisão, através de Oficial de Justiça.\r\n\r\nIntimem-se os réus para ciência dos documentos de fls. 137/139.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.066625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEICA CECILIANO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.066769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI ALVES DA SILVA (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2003.51.51.081011-0 DULCE ALBINO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.). . Defiro o prazo de 10 dias para que o autor proceda à extração das cópias de que necessita.\r\n\r\nDecorrido o prazo retornem os autos ao arquivo , com baixa na distribuição\r\n\r\n96 - 2007.51.01.516352-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: RENATO MORAIS GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2007.51.51.027162-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANE SAYURI TOGASHI (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se à agência da Caixa do PAB Criminal (Av. Venezuela) portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nSem prejuízo , expeça a Secretaria alvará de levantamento referente ao valor dos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2007.51.51.074638-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FERREIRA (ADVOGADO: ALMIR FERREIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Diante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF efetuar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nSem honorários. Custas de lei para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2007.51.51.084878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: ALINE SANGY NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 25/11/2009 às 14:30 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se às partes, ciente a parte autora de que sua ausência importará na extinção do feito, sem exame do mérito, bem como que eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nTERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2007.51.51.092311-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO CARVALHO MORESQUE (ADVOGADO: WANDERSON NEHRER DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 3º, caput, Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, cientes as partes de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do artigo 5º, da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n101 - 2008.51.01.506312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR ANTONIO SIQUEIRA (ADVOGADO: JORGE DE ARAUJO LABRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas para recurso ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2007.51.51.039820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JULIO DO CARMO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039820-4\r\n\r\nAUTOR: MARIO JULIO DO CARMO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5613716, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 2.017,44 (Dois mil, dezessete reais e quarenta e quatro centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: MARIO JULIO DO CARMO, CPF 161.252.907-00, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2007.51.51.040362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDIR DA SILVA GANDUR (ADVOGADO: TATIANE ALVES CAVALCANTI DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.040362-5\r\n\r\nAUTOR: EVALDIR DA SILVA GANDUR\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTrata-se de controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição social de servidor público federal inativo, aposentados e pensionistas, do Plano de Seguridade Social, no percentual de 11% sobre o montante a ser requisitado por meio de RPV, nos termos do que dispõe o art. 16-A da Lei nº 10.887/04.\r\n\r\nÉ o brevíssimo relatório. Decido.\r\n\r\nA Medida Provisória nº 449/08 incluiu o art. 16-A na Lei nº 10.887/04, que dispõe in verbis:\r\n\r\n“16-A - A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.”\r\n\r\nPortanto, ex vi do dispositivo legal supracitado, deverá incidir a alíquota de 11% sobre o montante recebido pelo servidor público federal em decorrência de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, devendo tais valores, conforme determinação do parágrafo único do artigo em referência, ser recolhido aos cofres públicos da União Federal, através de guia, diretamente na instituição financeira.\r\n\r\nA fim de regulamentar o procedimento administrativo de recolhimento dos valores referentes à contribuição social - PSS, o colendo Conselho da Justiça Federal editou a Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, na qual, entre outras providências, determinou nas alíneas “b” e “c” do art. 1º, o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“b) Com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do Juízo, o Juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS...”\r\n\r\n“c) No caso de não haver dados no processo que possibilitem ao Juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;”\r\n\r\nDesse modo, nos termos da orientação normativa, caberá ao Juízo da execução: 1) aferir tanto se o valor retido é efetivamente devido a título de contribuição do PSS, bem como, nesse caso, proceder à apuração do montante a ser recolhido. Para tanto, não havendo nos autos elementos suficientes e necessários à aferição do valor devido, o Juízo deverá intimar o órgão de origem para a obtenção de informações e; 2) Não sendo devido o recolhimento do valor retido a título de PSS, proceder à devolução do montante acautelado à parte autora.\r\n\r\nNeste diapasão, a Lei nº 10.887/04, de 18 de junho de 2004, instituiu a contribuição previdenciária dos servidores públicos ativos e inativos, conforme os contornos traçados pela EC nº 41/03, estabelecendo em seus artigos 5º e 6º da Lei nº, in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. \r\n\r\nArt. 6º - Os aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social.”\r\n\r\nPelo texto legal acima transcrito, obedecendo-se ao comando constitucional constantes do art. 40 da CRFB/88, a alíquota de 11% deverá incidir sobre os vencimentos dos servidores ativos e sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas da União Federal, suas autarquias e fundações públicas, somente diferenciando-se quanto à base de cálculo que, para os inativos e pensionistas, deveria ser o montante que superasse 60 % do limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.\r\n\r\nContudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 3.105-8 e 3.128-7 em agosto de 2008, declarou a inconstitucionalidade das expressões “cinqüenta por cento” e “sessenta por cento” constante dos incisos I e II, respectivamente, do art. 4º da EC nº 41/03. Os referidos incisos estabeleciam tetos diferenciados e mais gravosos para a incidência de contribuição para o plano de seguridade social dos servidores públicos inativos e pensionistas da União, Estados , Distrito Federal e Municípios que já se encontravam em gozo de seus benefícios em dezembro de 2003, data da promulgação da referida emenda. \r\n\r\nCom a declaração de inconstitucionalidade, o teto geral para incidência da contribuição passou a ser uniforme tanto para os servidores ativos, como para os inativos e pensionistas da União Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas, sendo aquele fixado no art. 5º da referida EC nº 41/03, ou seja, o de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.”\r\n\r\nEm conseqüência do julgamento das supracitadas ADIs, o art. 6º da Lei nº 10.887/04, que regulamentava a incidência da contribuição quanto aos casos previstos no art. 4º da EC nº 41/03, o qual fixava os tetos diferenciados para os servidores inativos e pensionistas, como já dito anteriormente, foi declarado inconstitucional por arrastamento, pelo que não deve mais ser aplicado pela sua retirada do ordenamento jurídico.\r\n\r\nOs valores do limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - sofreram reajustamento ao longo dos anos que se sucederam, desde a promulgação da EC nº 41/03 (18/12/2003), cujo art. 5º fixou, à época, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), estando atualmente no montante de R$ 3.218,90 (três mil, duzentos e dezoito reais e noventa centavos), desde 12/02/2009. \r\n\r\nPortanto, servidores públicos federais inativos e pensionistas, cujos proventos tenham valores abaixo do teto constitucional fixado, isto é, o teto do RGPS e suas posteriores correções, NÃO devem sofrer o desconto de 11% sobre os valores que lhes são devidos, valores estes decorrentes do regime estatutário a que estão vinculados à Administração Federal, não incidindo, por conseqüência, a norma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nLogo, tendo em vista que os aposentados e pensionistas que percebam proventos, cujos montantes estejam abaixo daqueles valores, não devem contribuir com o plano de seguridade social - PSS, haja vista restar configurada uma situação de isenção quanto ao recolhimento do tributo em questão, sendo inaplicável, nessas hipóteses, a norma contida no art. 16-A da Lei nº 10.887/07, pelo que, aos demandantes, enquadrados nessas situações, devem ser devolvidos os valores retidos àquele título, através de ordem de levantamento judicial, consoante fixado na supracitada Orientação Normativa do CJF.\r\n\r\nNo caso em tela, verifica-se, pela análise das fichas financeiras acostadas aos autos que a parte autora está isenta do pagamento da contribuição social, haja vista que os valores de seus proventos de aposentadoria/pensão são inferiores aos tetos do RGPS.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O LEVANTAMENTO DO VALOR RETIDO na conta nº 5618793, agência 4021, a título de PSS, no valor total de R$ 513,91 (Quinhentos e treze reais e noventa e um centavos), tendo a presente decisão FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL em favor deAUTOR: EVALDIR DA SILVA GANDUR, CPF 070.291.017-15, a qual deverá comparecer ao PAB/CEF - Av. Venezuela, 134, térreo, munida da presente decisão, para o levantamento do montante.\r\n\r\nIntime-se a parte ré da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n104 - 2006.51.51.029969-6 MARIA MIRTES DANTAS FRANCA (ADVOGADO: ALESSANDRA G DE A JARDIM.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o objeto da presente demanda se refere à pensão militar, não é o caso da incidência do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, já que este dispositivo legal somente se aplica aos servidores públicos civis da União.\r\n\r\nIsto posto, expeça-se o competente Alvará em favor da parte autora para o levantamento do montante retido à fl. 53.\r\n\r\nExpedido o Alvará, intime-se a parte autora para retirá-lo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal para ciência do presente despacho. Com o retorno dos autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 861513"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.010644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA (ADVOGADO: HERALDO SANTOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007387/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 2068/2282871-9 na competência de Plano Bresser (junho/87), o que equivale ao montante de R$ 690,72 (seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 80 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.029654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM FIUZA BENTO DE FARIA (ADVOGADO: RAFAEL FIUZA CASSES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, tomar ciência da petição do INSS de fls. 99/100, quanto o cumprimento da obrigação de fazer, ficando ciente ainda do cumprimento da obrigação de pagar, assim como da devolução do valor do PSS retido.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046241-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA SILVA ANJO (ADVOGADO: IRANI DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista informação da parte ré de que nada é devido pela parte autora a título de PSS, e diante do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.046663-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON COSTA DE SOUZA NEVES (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE NEVES LIMA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDiante da petição da Ré de fl. 119 e do princípio da celeridade que deve nortear o desenvolvimento das demandas nos Juizados Especiais Federais, e também, por conta do elevado número de feitos nessa mesma situação, determino, ao invés da expedição de alvará, seja oficiada à agência 4021 da CEF - PAB TRF/2ª Região, para proceder o desbloqueio dos valores retidos a título de PSS, colocando-o à disposição dos autores/beneficiários.\r\n\r\nÀ secretaria do Juízo para intimar os autores/beneficiários para comparecerem a qualquer agência da CEF, munidos de identidade e CPF, a fim de levantar o valor retido no percentual de 11% a título de Plano de Seguridade Social, ficando advertido(a) de que esta decisão não exime a parte autora do recolhimento de eventual contribuição relativa ao PSS, que poderá ser efetuado, se for o caso, pelo sujeito ativo do tributo, na forma própria e no montante exato. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.060065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA ROSA NEVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON MANNO (ADVOGADO: LYSIANE BANDEIRA DE MELLO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . Tendo em vista o teor do parecer de fl. 66 e que a planilha apresentada pela parte ré apurou que nada mais é devido à parte autora, o que foi corroborado pela Contadoria Judicial, nos termos da informação de fl. 89, declaro a inexequibilidade da sentença transitada em julgado.\r\n\r\nIntime-se o autor para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.067168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERTON MONTEIRO SILVA (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 44/45 e 99/101: A sentença se baseou e mencionou expressamente no dispositivo a Portaria nº 1.028/2002, do Departamento de Polícia Federal, para determinar o pagamento, ao autor, do passivo reconhecido administrativamente originado da progressão funcional da primeira classe para a classe especial, consoante as regras estabelecidas na referida Portaria.\r\n\r\nNo entanto, como a Portaria nº 105 do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, de 05.04.2005 (fl. 96), tornou sem efeito a Portaria nº 1.028, antes mesmo da propositura desta demanda, não mais subsiste a progressão funcional anteriormente concedida, nem o passivo que havia sido reconhecido administrativamente, razão pela qual reconheço a inexequibilidade da sentença proferida às fls. 31/32.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.075593-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA DUARTE (ADVOGADO: CLEBER MENEZES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMIR GONCALVES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: LARISSA DE SOUZA FERREIRA DE MORAIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007383/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/1987); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação aos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período para a referida caderneta.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003867-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON DE ALEMIDA LIMA REP. POR ZELI SANTANA LIMA (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MENDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOAO CARLOS XIMENES.) x UNIAO FEDERAL. . Reconsidero o despacho retro em relação ao segundo e terceiro parágrafos, visto que não houve expedição de RPV para o TRF, por conseguinte, não houve valor retido a título de PSS.\r\n\r\nFls. 118/121: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte Ré, mantendo a decisão retro, por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nVisto que a ré não informou o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de RPV em relação a todo valor devido sem a retenção do valor eventualmente devido a título de PSS, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033024-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIO DINIZ (ADVOGADO: RUI DINIZ LISBOA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034080-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MICHELE PEREIRA PINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nDê-se vista à parte ré sobre o cadastramento da RPV, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça-se o requisitório para pagamento nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007381/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE KLOTZ TRISTAO (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: FABIO RODRIGUES MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007428/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada de FGTS da parte autora (CESAR ALVES DE SOUZA - PIS: 1011027394-7), referente ao índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 7.904,10 (sete mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), importância esta em 15/09/2009, conforme cálculos do Setor de Cálculos às fls. 53/55, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044869-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GARCIA DE MEDEIROS FILHO (ADVOGADO: JULIO CESAR SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON LOPES DE BARROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 007358/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.047143-0\r\n\r\nEmbargante: LENILSON LOPES DE BARROS\r\n\r\nEmbargado: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos, tempestivamente, em face da r. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a CEF a pagar o montante referente ao índice expurgado do Plano Collor (04/1990) sobre a correção do saldo da caderneta de poupança da parte autora.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConheço os presentes embargos por serem tempestivos.\r\n\r\nNo mérito, reconheço que assiste razão à Embargante, vez que, a sentença ora embargada deixou de apreciar o pedido referente à aplicação dos pretendidos expurgos em Março de 1990 e em fevereiro de 1991 (Plano Collor II) na correção das cadernetas de poupança.\r\n\r\nNo que diz respeito ao percentual de 84,32%, em março de 1990, a Lei 8.024/90, que dispôs sobre o Plano Collor, estabeleceu o confisco de ativos financeiros das pessoas e das empresas no dia 15.03.1990; ocorre que, os cruzados bloqueados em cadernetas de poupança existentes em abril de 1990 e com data de aniversário entre os dias 15 e 30 deveriam ser corrigidos pelo BTN Fiscal, correspondente a 84,32%. Os valores pleiteados nos presentes autos referem-se ao saldo não-retido ao BACEN, que permaneceu sob disponibilidade da CEF. Assim, o entendimento majoritário, é que a Lei 8.024/90 determinou de forma clara e inequívoca a aplicação da variação do BTNF (84,32%) como fator de atualização dos valores aplicados em caderneta de poupança que ficaram bloqueados em razão do plano econômico, e não sobre os valores liberados nas cadernetas.\r\n\r\nQuanto ao índice de 21,87% em fevereiro de 1991 (Plano Collor II), entendo que o mesmo não é devido, sendo reconhecidos tão somente os índices expurgados acolhidos pela jurisprudência dominante.\r\n\r\nSendo assim, conheço os presentes embargos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, conforme fundamentação acima, que passa a integrar a sentença embargada, conferindo ainda ao dispositivo da sentença ao seguinte teor:\r\n\r\n“Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1330/245650-1 na competência referente ao Plano Collor (abril e maio/90), o que equivale ao montante de R$ 1.445,11 (Um mil, quatrocentos e quarenta e cinco Reais e onze centavos), consoante cálculos de fls. 40/41 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até fevereiro/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\nQuanto ao recurso interposto pela parte ré, recebo-o.\r\n\r\nAo recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de Outubro de 2009\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade do 4º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CASTRO MORENO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007405/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 013/981985-0, 013/963730-2 e 013/974957-7 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 11.977,28 (Onze mil, novecentos e setenta e sete Reais e vinte e oito centavos) consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até julho/2009, e JULGO IMPROCEDENTE, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, com relação ao percentual de 10,14% em fevereiro de 1989. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048714-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR BEZERRA DE GOES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO WANISSANGH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 44: Intime-se a parte autora para manifestar, expressamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, se renuncia ao excedente do limite de competência dos Juizados Especiais, tendo em vista que o patrono da mesma não tem poderes especiais para tal.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.054177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RIBEIRO DE BARROS (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007364/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0202/602504-8 e 0214/55564-4 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 5.634,56 (Cinco mil, seiscentos e trinta e quatro Reais e cinqüenta e seis centavos) consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 44/46, devidamente atualizados até 08/2009. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.054820-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DOS ANJOS SILVA (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.056529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE BRITO PRIETO GIFFONI (ADVOGADO: CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal determinou que a CEF apresentasse os extratos da caderneta de poupança do autor, e, ainda, considerando restar comprovada a existência e a titularidade das contas à época dos expurgos pleiteados, na forma do Enunciado 59 das Turmas Recursais, determino a intimação da CEF para que, no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos os extratos pertinentes ou justifique eventual impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.057824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELLE YOUSSEF DIWAN (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.060108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MELASCHUS KELLY (ADVOGADO: MARIA GILDETE ARAUJO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.060910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LOURENÇO PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.001570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA MARIA DA SILVA ALVES (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007361/2009 . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.005766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA VALLE (ADVOGADO: ANNA CAROLINA FERREIRA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.007988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS CARVALHO DE PAULA, DANIEL AKIO SAITO DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 12:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008597-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA BIANCHI GOMES (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 12:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008778-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO ELIAS MASSAD (ADVOGADO: HELOISA MARIA MASSAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007406/2009 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.008778-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDO ELIAS MASSAD\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente Ação Cautelar de exibição de documentos em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exibição dos extratos das cadernetas de poupança, que mantinha com a Ré, relativos aos planos postulados.\r\n\r\nDispensado o relatório. DECIDO.\r\n\r\nContudo, evidencia-se a absoluta falta de interesse processual, que se constitui pelo binômio necessidade-adequação, dado que a via eleita afigura-se inadequada. Isto porque o pedido cautelar, nos moldes em que fora deduzido, seria perfeitamente cabível no bojo da própria ação de conhecimento de cunho condenatório, com base no poder geral de cautela, ou mesmo a título de antecipação de tutela, não se justificando, pois, a propositura de ação autônoma.\r\n\r\nTanto assim que o art. 4o, da Lei 10.259/01, prevê, expressamente, a concessão de medidas cautelares no curso do processo, donde se conclui pela incompatibilidade da via eleita com o rito especial, ante a pretensão deduzida.\r\n\r\nA esse respeito, prevalece o entendimento na jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE CONTA POUPANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n- Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ GUERCI NUNES, de sentença proferida em sede de ação cautelar de exibição de documentos, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a exibição dos extratos de sua caderneta de poupança, relativos ao período de junho/1987 a março/1991.\r\n\r\n- Em sentença de fls. 21/22, o douto magistrado de piso indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do CPC, ao fundamento de que “... a prova pretendida não é imprescindível para o ajuizamento da ação respectiva e pode ser produzida na instrução. Não há risco de dano irreparável (periculum in mora) ante a demora do processo principal, pressuposto de qualquer cautelar. A ação cautelar tem como característica e finalidade assegurar a futura eficácia do provimento definitivo, resguardando o direito ameaçado e, no caso, se não há risco de ineficácia do provimento definitivo da ação de conhecimento, caracteriza-se a absoluta ausência de interesse processual relativa à obtenção da tutela cautelar. Assim, ante a ausência de um dos pressupostos necessários, ou seja, o periculum in mora, impõe-se a extinção do processo”. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios em face da gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\n- Apreciando questão idêntica a dos presentes autos, esta Colenda Corte, à unanimidade, quando do julgamento da AC nº 2007.51.01.013705-5, em 19.09.2007, tendo como Relator o ilustre Desembargador Federal Antônio Cruz Netto, assim se pronunciou sobre o tema:“(...) a exibição de documentos a que alude o art. 844 do Código de Processo Civil é uma espécie de procedimento cautelar e, portanto, exige a presença de periculum in mora que justifique a constituição antecipada da prova. No caso, não vislumbro a presença de tal requisito legal, pois, como bem salientou o magistrado, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente que a torne inviável de ser produzida nos autos principais.Desta forma, ainda que existisse interesse em agir, não mereceria provimento o apelo do autor, uma vez que a via utilizada, no caso, afigura-se inadequada”.\r\n\r\n- Aponte-se, por fim, que o documento acostado às fls. 16 pela demandante não se mostra hábil a apontar que o pedido formulado administrativamente seja atinente à exibição dos extratos ora requeridos.\r\n\r\n-Recurso desprovido. (AC nº 408304 - proc. nº 900007741-9, Rel. Des Vera Lucia LIma. Quinta Turma Especializada . Unânime. DJ 02/04/2008)”\r\n\r\nAssim, à falta de uma das condições da ação, cumpre indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos I e VI, do CPC. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2009.51.51.008855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL CAVALCANTI PEREIRA (ADVOGADO: ALLAN DA SILVA CAVALCANTI PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 12:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.008870-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA PRATA DUARTE (ADVOGADO: ALEXANDRE PRATA DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 12:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009002-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DURVAL DA CONCEICAO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 13:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009003-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON PEREIRA (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 13:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.009129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA BRASIL DE ALENCAR (ADVOGADO: FABRICIO PROENCA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 13:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009454-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROCHA BARBOSA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 14:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010057-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 14:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 14:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.011359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVA (ADVOGADO: ROMEU TONINI FILHO, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 14:45 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RAFAEL DOS SANTOS (ADVOGADO: MAGALY ARAUJO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 15:00 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011402-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: IVONALDO JOSE DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 15:15 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO (ADVOGADO: LEANDRO DE ALMEIDA FERNANDES MACHADO, CHRISTIANE DE OLIVEIRA DAMASCENO FRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 29.10.2009, às 15:30 h, a se realizar no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, 134 - 9º andar - bloco A, ficando as partes cientes de que deverão trazer as testemunhas, caso entendam necessárias à comprovação dos fatos, ficando o rol limitado ao número de 3 (três), ressaltando, ainda, que a referida sessão poderá ser convolada em audiência de instrução e julgamento, caso torne-se inviável a possibilidade de acordo.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO LUSTOSA DE FRANCA (ADVOGADO: ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 34: Determino o cancelamento da audiência anteriormente designada.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014442-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLADYS EULALIA DIAZ MENDEZ (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007424/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.016861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARIDA DE ASSIS (ADVOGADO: ANDERSON CARNEIRO DE HOLANDA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que regularize a peça de fls. 49/59, eis que apócrifa, bem como sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração legível, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.021404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CORDEIRO MACHADO (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007369/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.022293-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA HENRIQUE (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007362/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MENDEL (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENDEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007423/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (CARLOS ALBERTO MENDEL - PIS: 1001252602-6; COD. ESTAB.: 9820610328447 / COD EMPRG.: 90479218091), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.152,42 (um mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.023991-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LIMA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007368/2009 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 269, I, CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024381-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA CARNEIRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007426/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.026737-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MOREIRA CARVALHO COELHO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007373/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a correção monetária, segundo os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o mês de competência de cada parcela até o efetivo pagamento do passivo referente aos valores atrasados reconhecidos e pagos em dezembro de 2008, decorrentes da revisão nos vencimentos da parte autora, e juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação, em montante a ser apurado pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, respeitado o limite de pagamento de 60 salários em sede de Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da SJRJ, para que indique o valor das diferenças pretéritas, tudo devidamente atualizado, com observância dos parâmetros de cálculos determinados pela presente sentença, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELMIR DA ROCHA SALSA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.034551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN SANTOS MONTEIRO (ADVOGADO: HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007430/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.036567-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ISSA (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007429/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.036587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO RAMOS DA ROSA (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007420/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.036658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COELI SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007397/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nI) GDACT - dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003) . \r\n\r\n- a partir do advento da MP. 441 de 2008, convertida na Lei 11.907/2009, em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.036668-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURÍCIO TINOCO DE CAMPOS (ADVOGADO: ROBERTA SCOPEL DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007422/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (PAULO MAURÍCIO TINOCO DE CAMPOS - PIS: 1065508413-1), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação ao dano moral em face do que foi exposto.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 83,90 (COD. ESTAB.: 9820612066925 / COD EMPRG.: 90210348512), R$ 203,66 (COD. ESTAB.: 59920601621038 / COD EMPRG.: 10830) e R$ 1.124,85 (COD. ESTAB.: 59920601884071 / COD EMPRG.: 72090), importâncias estas em 10/07/2001, que deverão ser atualizadas pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% ao mês contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.037758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVA DACHIS (ADVOGADO: ROBERTA HUCKLEBERRY SIQUEIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007416/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.037876-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DO REZ (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007425/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.038412-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTENIR SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007436/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.038617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007432/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.038810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ANTONIO DA COSTA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007431/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.038942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCE AYROSA DE BARROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007418/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.039074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007434/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.039085-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RODARTE AROUCA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007395/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS: a partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.039221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007417/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.039227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA SILVA TORRES RIBEIRO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007435/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.039240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007433/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.039428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA NICOLINA FITTIPALDI FERNANDEZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007419/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.039655-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANDER CAETANO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL. . Fl. 21: Concedo a devolução de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.039817-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALOICE GOMES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007415/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.039879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE GUIMARAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007421/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação à GDATA, nos termos do art. 269, IV, do CPC, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.040295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GUILHERME MARINHO DE MATTOS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.040295-2\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 dias, sob pena de extinção, trazer documento que comprove a data início de seu benefício.\r\n\r\nCaso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá seu juntado aos autos o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCaso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003, deverá ser juntado aos autos o ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n75 - 2009.51.51.042482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUNGA MOREIRA (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007399/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.042488-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCENA CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007401/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.043242-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JECILÉA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ALTANIR DIAS DE CASTRO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007402/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.043317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARLOS GALANTERNICK (ADVOGADO: BIANCA VICTOR SILVEIRA GOULART, MICHEL MINTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007403/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.043618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA DE OLIVA E SILVA (ADVOGADO: LUIZ PAULO ALVES REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.043961-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BRASIL ENGENHARIA DE SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar que se enquadra no hipótese prevista no art. 6º., inciso I, da Lei 10.259/01, apresentando prova de sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, tendo em vista que o CNPJ de fl. 15 não demonstra tal qualidade.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIANO GERVASIO (ADVOGADO: PAULA STEFAN GAYOSO.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007398/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ FRADIQUE SANBENTO (ADVOGADO: PAULO VAZ DE MELLO ROCHA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007400/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n83 - 2007.51.01.011974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PEDROSA SALVINI (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007363/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/00239211-0 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89), o que equivale ao montante de R$ 653,78, consoante cálculos de fls. 83/84 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 2007.51.01.011981-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR LUIZ GONCALVES SOBRINHO (ADVOGADO: PAULO CESAR DE SOUZA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.011981-8\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\nRetornem os autos ao Setor de Cálculos para que inclua na conta de fls. 75 o montante referente ao expurgo do Plano Collor, considerando os saldos indicados nos extratos de fls. 52/54, unificando o total devido à parte autora numa única conta.\r\n\r\nApós, voltem os autos conlcusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n85 - 2007.51.51.025273-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUIOMAR GUERREIRO NEME E OUTRO (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007366/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1343/1729027-9 e 1343/1707400-2 na competência do Plano Bresser (junho/87), o que equivale ao montante de R$ 3.341,62 (três mil,trezentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) e Collor (abril/90), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos destes períodos.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2007.51.51.026719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALBERTO MACHADO (ADVOGADO: CHARLES ALBERTO MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007367/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1025/1419561-6 na competência de Plano Bresser (junho/87), o que equivale ao montante de R$ 6.962,83 (seis mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos), consoante cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 2007.51.51.027032-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON ELIAS SCHULZ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007388/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 2264/2682204-4 na competência dos Planos Bresser (junho/87) e Plano Verão (jan/89) e na conta de poupança nº 0221/825402-1 na competência do Plano Verão (jan/89) o que equivale ao montante de R$ 5.827,34 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e quatro centavos), consoante cálculos de fl. 43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até setembro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Bresser (jun/87) referente a conta poupança nº 0221/825402-1, tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.036151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILSON NOBRE CHAVES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007404/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0198/540792-3 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) , Verão (janeiro/89) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 15.889,16 (Quinze mil, oitocentos e oitenta e nove Reais e dezesseis centavos), consoante cálculos de fls. 76/79 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até agosto/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2007.51.51.054194-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA GONCALVES (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . I - Recebo os recursos interpostos pelos réus União Federal(fls. 384/393) e Município do Rio de Janeiro(fls. 394/401).\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n90 - 2007.51.51.082211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAULUCCI RIBEIRO (ADVOGADO: ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 227: Chamo o feito à ordem, a fim a evitar erro no momento da execução, acerca do exato alcance do julgado, e determino a republicação do dispositivo na seguinte redação:\r\n\r\n“Por essas razões, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelos índices oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n91 - 2007.51.51.084176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO PIRES DE SOUZA (ADVOGADO: SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as ponderações trazidas pelo Autor às fls. 32/33, devendo, na mesma ocasião, apresentar todos os extratos que evidenciem a movimentação ocorrida na conta vinculada de FGTS do falecido titular (Ivan Pires de Souza), desde a data de seu falecimento, assim como a evolução do seu saldo até a data atual, trazendo, por fim, e de forma pormenorizada, informações sobre o histórico da conta poupança nº 0990.013.01383629-9, aberta em 25.03.2004, em nome de Diogo Pires de Souza.\r\n\r\n92 - 2007.51.51.084392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO ROSA (ADVOGADO: CRISTIANE GONCALVES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007386/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0680/00151014-2 na competência de Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.647,74 (dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 28/30 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de ju ros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 2007.51.51.092128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PONTES CORREA NETO E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007384/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 1344/02578244-0 e 1344/02580180-0 na competência referente ao Plano Verão (jan/89), o que equivale ao montante de R$ 4,71 (quatro reais e setenta e um centavos) consoante cálculos fls. 58 elaborados pela Contadoria Judicial, devidamente atualizados até setembro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) referente a conta de poupança nº 1344/02587325-9 tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.007481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES PINHEIRO FILHO (ADVOGADO: IARA CARDOSO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007385/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/87); e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (janeiro/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.003924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO GUSMÃO (ADVOGADO: ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007360/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.006723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENNE VASCONCELLOS DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JORGE DAMIAO DE PAULA.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007382/2009 . Por essas razões, com fundamento no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a abster-se de promover quaisquer aumentos nas mensalidades do plano de saúde da parte autora e de seu dependente em razão da mudança de faixa etária dos segurados, tal como preceituado no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, condenando-a, ainda, a devolver à parte autora eventuais valores cobrados e excedentes aos percentuais de reajuste anual fixados pela ANS, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices das Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até a data do efetivo pagamento, acrescido, ainda, de juros moratórios de 1 % (um por cento), a partir da citação, ficando, por fim, obrigada a Ré a promover o pagamento administrativo do numerário apurado, ou indicar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da lei nº 10.259/2001, consoante o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da lei nº 9.099/95) \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.008099-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINESIO JOÃO FERREIRA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 007380/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/00943302-7 nas competências referentes aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.289,53 (um mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 37 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até outubro/2009 (juros remuneratórios de 6% ao ano mais acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês).\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.008784-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SOARES DA COSTA (ADVOGADO: EDSON SOARES DA COSTA.) x ORDEM DOA ADVOGADOS DO BRASIL OAB-RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007396/2009 . Por essas razões, com arrimo no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra exposta.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.015317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIO SOARES TRIBINO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA.). . Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se por telex a parte autora para ciência da liberação do valor depositado em Juízo por meio de Alvará, devendo comparecer à Secretaria deste 4o. Juizado munido(a) de documento de identidade e CPF para retirá-lo. \r\n\r\nApós, com a entrega do alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.017748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DE CASTRO RAMALHO (ADVOGADO: VALTER BRITO MENDES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após detida análise dos presentes autos, conclui-se que a conta fundiária da parte autora teve seu saldo revisto por força da ação 2004.51.01.011636-1; que determinou a aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre os depósitos.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, providencie e junte aos autos cópia dos cálculos que serviram de base para o pagamento do valor da condenação no processo acima citado, tal como solicitado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Setor de Cálculos.\r\n\r\nVenham conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.024316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PESSANHA PINTO (ADVOGADO: ROSENALVA LOPES DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007365/2009 . Por tais razões, com base nos fundamentos supra expendidos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, face ao INSS, com base no art. 269, I, do CPC, para condená-lo ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n102 - 2007.51.51.018501-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação fornecida pela parte ré do valor que efetivamente deverá ser recolhido aos cofres públicos a título de PSS, determino que oficie-se a CEF - agência 4021, para que a mesma proceda ao recolhimento da contribuição ao PSS através da Guia de Recolhimento da União emitida por este Juízo.\r\n\r\nEm relação ao valor excedente, se houver, deverá ser desbloqueado, a fim de que o autor/beneficiário possa realizar o levantamento, sem a necessidade de expedição de alvará judicial. Após a expedição do ofício, intime-se o autor para comparecimento à CEF, munido da Carteira de identidade e CPF\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 860310"
                            ]
                        }
                    },
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TRINDADE DO CARMO NETO (ADVOGADO: MARILENE DE SAMPAIO.) x UNIAO FEDERAL. . Conforme a procuração de fl. 77, o mandato outorgado pela autora à sua patrona não lhe confere poderes para receber e dar quitação em nome da mesma (art. 38 do CPC). Outrossim, a “declaração” de fl. 78, não constitui contrato de honorários firmado pelos interessados, de modo que seria inviável eventual solicitação - sequer realizada - de dedução de verba honorária sobre requisição a ser efetuada, diante dos termos expressos do § 4° do art. 22 da Lei n° 8.096/94.\r\n\r\nAssim, incabível o pedido formulado em fl. 109.\r\n\r\nDe qualquer modo, diante das petições trazidas ao processo diretamente pela parte autora, sem assistência de advogado, intime-se sua ilustre patrona para que tome ciência das mesmas, no prazo de 10 (dez) dias, especialmente diante do conteúdo da petição de fl. 109.\r\n\r\nNão obstante, dê-se prosseguimento ao feito, cumprindo o r. despacho de fls. 86/87.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.077096-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE SOUZA PITA (ADVOGADO: BIANCA MESSIAS MENDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006876/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/10/2009 16:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.009199-0\r\n\r\nDefiro dilação do prazo para a parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, volte concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.062530-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DE OLIVEIRA VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os termos da Ementa / Voto de fls.57/58 revogo a sentença terminativa de fls.51/53.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que apresente os extratos das contas de poupança relativas aos expurgos de planos econômicos de que disponha em nome do autora, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nApós venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.811173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 18:03\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.01.811173-8\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.51.035434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TEIXEIRA DE BUSTAMANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006906/2009 . Ante o exposto:\r\n\r\nReconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da GDATA, nos termos do Artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISOLINA JOAQUINA DANTAS ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006890/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.035605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SENRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006922/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.035778-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PACHECO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006907/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n10 - 2009.51.51.036042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO POMPEO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005913/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.036134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO SILVA DE HOLLANDA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006908/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDAC no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no §4º do art. 2º-E da Lei 11.233/2005;\r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004; \r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas a decorrentes da implantação das referidas Gratificações de Desempenho nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009.. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.036424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE OLIVEIRA BUSTAMANTE (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006889/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.037138-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE ANTONIA DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006888/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.037148-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FORTUNA DA ROCHA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006883/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.037154-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006921/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.037524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE REA PASSOS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006880/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.037688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006885/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.037708-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CANDIDA DE SOUZA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006881/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.038066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON NOGUEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006926/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.038067-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA LIMA (ADVOGADO: ELIANE HELENA MADEIRO BALESTIERI, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006918/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n21 - 2009.51.51.038087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR PAES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006919/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n22 - 2009.51.51.038486-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE SAISSE CAVALCANTI RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006920/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.038734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DE ALENCAR PIMENTEL (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006882/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.042174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MENEZES SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ZORAIA VENETILO NEVES ALEIXO, JORGE ROBERTO LINHARES COTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042174-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.042358-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORMEZINDA SILVA SOARES (ADVOGADO: CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 18:06\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042358-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.042591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERACIO DA SILVA REIS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n27 - 2009.51.51.042666-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE ANDRADE BENÍCIO (ADVOGADO: ELIANE GOMES GASPAR MARRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR \r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 14:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042666-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato(s) legível(is) da(s) conta(s)-poupança nº 01347194-2, do(s) período(s) compatível(is) com o(s) plano(s) pleiteado(s) na inicial, qual(is) seja(m) Collor I.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.042724-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS BRITO E OUTRO (ADVOGADO: BIANCA MARIA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042724-9\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2009.51.51.042828-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARQUES CARAVANA AUTRAN (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042828-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.043088-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS CORREA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANA FERNANDES GOMES AFFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043088-1\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.043126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOACYR BRAGA LEPORACE (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 17:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.043126-5\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.044040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDO VERISSIMO MARTINS (ADVOGADO: GUARINO VILHENA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009 11:15\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.044040-0\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s), ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nO(s) réu(s), no prazo de 30 (trinta) dias, deverá(ão) apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá(ão) juntar ao processo toda a documentação de que disponha(m) pertinente à causa, sob pena de vir(em) a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.067051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON LUIZ SOARES PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005823/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDASST no valor fixado, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As parcelas atrasadas deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso do réu), expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para recebimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n34 - 2007.51.51.051685-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA CUNHA ESTRELLA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que até o presente momento não houve atendimento ao despacho de fl. 60, julgo extinta a fase execução.\r\n\r\nDê-se baixa no presente processo.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEY SIMOES DE PAIVA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 13:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.035051-0\r\n\r\nDefiro dilação do prazo por 10 dias para a parte autora cumprir o determinado no despacho de fls. 44.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, volte concluso para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.039103-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGIA MAFEI FALCAO COSTA (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006904/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.022370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO JULIAO DA SILVA (ADVOGADO: RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.035607-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO MARINARI RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006884/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE SOUZA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006905/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n40 - 2009.51.51.037685-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA CHAVES (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006887/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.037687-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA CARMELITA FERREIRA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006914/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.038077-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE ALVES MARINHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006917/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente pelos índices da Tabela da Justiça Federal, a partir da respectiva competência e a acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/2009), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 de 29 de junho de 2009. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.038321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZERO PERDIGAO MACHADO (ADVOGADO: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006886/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.038477-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH HATOMI HORISAWA (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006911/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.038497-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDO SILVEIRA GHELLI (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006913/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.039077-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA MAFRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 15:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.039077-9\r\n\r\nI) Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras, que comprove sua condição de beneficiária da pensão.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII) Cumprido, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII) A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV) Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV) Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.042675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCI MARIA ZUZART BRAGA (ADVOGADO: LIA ALMEIDA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 18:07\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042675-0\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.042917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCARINA DO SACRAMENTO (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13/10/2009 18:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.042917-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2009.51.51.043391-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON AQUINO DA SILVA MAIA E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ULYSSES NUNES DE SENNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de de fesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\n50 - 2009.51.51.046717-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TELMA GOMES (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006912/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.046793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FERREIRA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006909/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a DANIEL FERREIRA a correção monetária incidente sobre as parcelas resultantes da incorporação do percentual de 11,98% à sua remuneração, pagas administrativamente, apurada entre a data em que a parcela deveria ter sido paga e a data do efetivo pagamento, utilizando-se os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, até 30/06/2009 (data da publicação da Lei 11.960/09), e, a partir desta data, unicamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o da Lei 11.960 de 29/06/2009. \r\n\r\nO valor total da condenação estará limitado ao equivalente a 60 salários mínimos, de acordo com o valor vigente na data do ajuizamento da ação, observando-se o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a ré para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n52 - 2009.51.51.066792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ESSLER MACHADO (ADVOGADO: RITA CALANDRINI DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o indeferimento e, conseqüentemente, julgo deserto o recurso interposto pela parte autora, nos termos do §1o do art. 42 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2007.51.51.034185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DUARTE RANGEL (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 16:19\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.034185-1\r\n\r\nTendo em vista o óbito do(a) autor(a) no curso da presente ação, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a habilitação processual dos sucessores, conforme o disposto no art. 1.060, I do CPC, juntando-se aos autos cópia da certidão de óbito e dos documentos relativos aos herdeiros necessários, que deverão estar devidamente representados (por procuração ou na forma do art. 10 da Lei n° 10.259/01).\r\n\r\nO sucessor deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido.\r\n\r\nNa hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.003737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH DE CARVALHO AVENA (ADVOGADO: MARCELO SOARES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/10/2009 14:01\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.003737-6\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do procedimento nos Juizados Especiais, não se justifica a concessão de medidas cautelares inaudita altera pars, a não ser em situações excepcionais quando a pretensão autoral estiver em evidente iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão, atento ao fato de ser o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional. Assim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela, sem prejuízo de que o mesmo seja reapreciado após a contestação ou por ocasião da prolação da sentença. \r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, com fulcro no art. 11 da Lei 10.259/01, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, sob pena de vir a suportar o ônus da prova. \r\n\r\nCaso haja no processo eventual Termo de Prevenção e/ou de Informação da Distribuição, cabe à parte ré adotar as providências que entender cabíveis e apresentar comprovação acerca de eventual litispendência ou coisa julgada enquanto matéria de defesa, nos termos do art. 301 do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido de intimação da parte autora ou requisição de documentos pelo Juízo com tal finalidade, por se tratarem de informações acessíveis à parte ré, cujo controle deve ser mantido pela mesma.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n55 - 2007.51.51.080838-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/10/2009 13:48\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.080838-8\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela parte ré, intime-se a parte autora para que tome ciência de que não foi apurada diferença devida nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043625-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGIT BELLINGRODT MARQUES COELHO (ADVOGADO: RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.”\r\n\r\n57 - 2008.51.51.046979-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR FRANCISCO BRASIL FILHO (ADVOGADO: RODRIGO PASSOS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.”\r\n\r\n58 - 2008.51.51.049049-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLACIELE DE MACEDO XAVIER (ADVOGADO: HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.”\r\n\r\n59 - 2008.51.51.055029-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO CAMPOS DE SOUZA (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “... Comprovado o depósito, intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente processo.”\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 860675"
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Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018757-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAOR PEREIRA PINTO DE CASTRO (ADVOGADO: VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003684/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à implantação da aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, com o tempo de 35 anos, 08 meses e 26 dias, com DIB em 01/06/1992 (primeiro dia posterior ao afastamento de suas atividades) e DER em 22/05/2007 (data do ajuizamento), devendo ser compensado o valor que lhe foi pago a título de abono de permanência em serviço recebido entre 22/05/2007 e a data da sua última percepção, cessando este benefício.\r\n\r\nAntecipo parcialmente efeitos da tutela para determinar seja oficiado à AADJ para que implante e pague o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição ao autor em até 30 dias a contar do recebimento da intimação, com DIP em 01/10/2009, fixando desde logo multa diária por descumprimento de R$ 100,00 (cem reais) a contar do 31º dia da intimação.\r\n\r\nOs valores das prestações pretéritas, relativas a 22/05/2007 e 30/09/2009, somente serão pagas mediante a expedição de RPV após o trânsito em julgado da presente sentença, devendo o réu apresentar memória de cálculo com a compensação anteriormente tratada em até 30 dias a contar do trânsito.\r\n\r\nEstes valores deverão ser atualizados monetariamente, aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês a contar de 21/10/2009, sendo a correção monetária correspondente a todo este período pelos mesmos índices de reajuste dos benefícios previdenciários, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº9.494/1997 na redação determinada pela Lei nº11.960/2009, conforme fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.51.037718-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELYSIO DE DEUS (ADVOGADO: CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.800081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMA DOS PASSOS DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.811973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE FAVILLA PUREZA (ADVOGADO: ARIVALDA ALVES JORGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811973-3\r\n\r\nAutor: NICE FAVILLA PUREZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.004773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA (ADVOGADO: JORGE MARQUES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004773-4\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a disponibilização da RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004898-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DA PENHA SANTOS (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004898-2\r\n\r\nAutor: DILMA DA PENHA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.005537-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRA MARIANO DA COSTA (ADVOGADO: SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora, a contar de 15/09/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora a contar de 13/10/2008, data da primeira manifestação do INSS nos autos (fl. 189), calculados a uma taxa de 1% ao mês até 30/06/2009, e 0,5% ao mês a partir de 01/07/2009, consoante os mesmos procedimentos de revisão dos benefícios assistenciais e previdenciários em geral.\r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018044-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018044-6\r\n\r\nAutor: MARIA CATARINA DA SILVA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.51.024550-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x NEUZI PARDAL SILVA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024550-7\r\n\r\nAutor: SANDRA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026777-1\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nO laudo pericial deixa entrever que a incapacidade do autor é decorrente de agravamento de doença psiquiátrica adquirida pelo demandante.\r\n\r\nNo entanto, é crucial que a data do inicio da incapacidade seja fixada, com a máxima precisão, indicando o mês e ano, devendo os autos retornarem, ao perito, para que, em 10 dias, complemente o laudo quanto a este ponto.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.032067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO BARBOSA DOS SANTOS PASSOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032067-0\r\n\r\nAutor: THIAGO BARBOSA DOS SANTOS PASSOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033824-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE FREITAS AZEREDO (ADVOGADO: RODRIGO MOREIRA LAEBER, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033824-8\r\n\r\nAutor: ROSANE DE FREITAS AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos e documentos juntados pelo INSS - fls. 167/184.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GUIMARAES HORTA (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038472-6\r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA GUIMARAES HORTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSem prejuízo dos prazos acima estipulados, deverá a parte ré, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, manifestar expressamente a sua pretensão em reexaminar a parte autora. Não havendo manifestação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041342-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003695/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente a pretensão da parte autora e extingo o presente processo na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.045122-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA ALEXANDRE (ADVOGADO: MARILENA RODRIGUES SUHETT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045122-3\r\n\r\nAutor: FATIMA ALEXANDRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGUACI DE CAMARGO (ADVOGADO: ADRIANA RODRIGUES ALEVATO AIRES, IRANY BRIZIDA CABRAL, ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR, ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046812-0\r\n\r\nAutor: ITAGUACI DE CAMARGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a falta de intimação da parte autora para o exame pericial agendado pela parte ré, dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias quanto à pretensão de realização de novo exame pericial, comunicando expressamente a este juízo, no mesmo prazo,de forma comprovadamente eficaz a data da realização da perícia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.047134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS RAFAEL MACHADO MARTINS LOPES REP. POR LIDIA MACHADO MARTINS PINTO (ADVOGADO: ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO, ANDREIA GODINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.055085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIOLA REGINA DE LIMA (ADVOGADO: LUCIANA FAUSTINA SANTOS CASCARDO, MARILENA RODRIGUES CUPOLILLO, LUCIENE FAUSTINA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucum bência da parte recorrente, com relação aos honorários. Transitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.056107-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA DRUMOND RIBEIRO (ADVOGADO: WILLIAN DA SILVA JOAO, RODRIGO DA SERRA CAVALCANTI, SIDNEI MAXIMO JOAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056107-7\r\n\r\nAutor: NATHALIA DRUMOND RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.01.802160-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HILARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802160-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 24/03/2009\r\n\r\nAUTOR: RITA HILARIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 2009.51.01.805577-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEILZA DAS NEVES DE CASTRO (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA, CATIA COSTA CORREA, RODRIGO ALVES RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805577-2\r\n\r\nAutor: DEILZA DAS NEVES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.01.806879-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CARLOS MAZZARO DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806879-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/06/2009\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n24 - 2009.51.01.806934-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (ADVOGADO: ADELINO DE JESUS FILHO, JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.806934-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 19/06/2009\r\n\r\nAUTOR: MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n25 - 2009.51.01.807132-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIGUEIREDO ALVES (ADVOGADO: ALINE GORNI LYRA, MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807132-7\r\n\r\nAutor: JOAO FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.01.808247-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANE LUCIA DA SILVA, ELIAS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808247-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/07/2009\r\n\r\nAUTOR: THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 2009.51.01.808362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA PIRES RIBEIRO (ADVOGADO: JOAO PEREIRA DA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808362-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 23/07/2009\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA PIRES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls. 74/75), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ EDUARDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008209-0\r\n\r\nAutor: JOSÉ EDUARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008651-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA VIEIRA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008651-3\r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009837-0\r\n\r\nAutor: JOAO HENRIQUE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2009.51.51.010367-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010367-5\r\n\r\nAutor: ADEILTON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ENDOCRINOLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010389-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CLEMENTINO DA SILVA (ADVOGADO: CLOVIS ARAUJO DE LIMA, SUELI CAFARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010389-4\r\n\r\nAutor: MANUEL CLEMENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial na especialidade de CLINICA GERAL a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo os seguintes quesitos.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?\r\n\r\nb) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nc) Tal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nd) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada?\r\n\r\ne) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nf) Caso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente?\r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para apresentação do laudo, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após a apresentação daquele.\r\n\r\nApós, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERUSA DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010959-8\r\n\r\nAutor: JERUSA DANTAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.011844-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011844-7\r\n\r\nAutor: CELSO DE FIGUEIREDO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o chefe da Agência de Previdência Social indicada às fls. 112, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 42/131.910.335-6.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, expeça-se mandado de busca e apreensão do processo acima mencionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.013542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013542-1\r\n\r\nAutor: ADAUTO SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, elabore laudo complementar, no qual deverá responder aos questionamentos formulados pela parte autora(fls.61/64) e manifeste-se sobre os exames e documentos apresentados em fls(66/90). \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar.\r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013624-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL XIMENES MESQUITA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013624-3\r\n\r\nAutor: DANIEL XIMENES MESQUITA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KETURA ITHAMAR DE SANTANA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013980-3\r\n\r\nAutor: KETURA ITHAMAR DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.014029-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO, EDUARDO JOSE VINHAS PIMENTEL MACHADO, MANOEL RICARDO LEITE DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014029-5\r\n\r\nAutor: LUCY FERREIRA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.014250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (ADVOGADO: SUELY TEODORO NARDY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014250-4\r\n\r\nAutor: GABRIELA MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.014411-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO CAMPOS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a restabelecer o auxílio doença nº 516.671.019-0, a contar de 15/01/2009, sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 0,5% ao mês a partir de 11/07/2009, data da citação do réu, pelos mesmos parâmetros aplicados à revisão dos benefícios previdenciários em geral, e só devendo ser cessado se submetido o autor a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 0.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implantação, sujeitando o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, fixando a DIP em 01/10/2009 e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.014657-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014657-1\r\n\r\nAutor: JOSÉ VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao pedido de fls. 63, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar? Justifique.\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.016261-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DEAULO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.016261-8\r\n\r\nAutor: JOSE DEAULO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o autor para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.020842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA DOS SANTOS LANNA (ADVOGADO: JOSE CARLOS PATRIOTA RIBEIRO, JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.021860-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUXILIADORA FELIX PEREIRA (ADVOGADO: MARCELO DO ESPIRITO SANTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021860-0\r\n\r\nAutor: AUXILIADORA FELIX PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.023614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MENEZES BAPTISTA (ADVOGADO: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, LUIZ CLAUDIO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.025036-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA SILVA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025036-2\r\n\r\nAutor: ZILMA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.026406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA ROSA SOARES DA SILVA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026406-3\r\n\r\nAutor: TALITA ROSA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2009.51.51.026942-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MOREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.026993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCINETE DA SILVA (ADVOGADO: PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA, JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026993-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCINETE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.036741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDICARLENE BENTO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIENE DE OLIVEIRA MARIA, MIQUELINA MARGARIDA KONIG MARTINS, ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036741-1\r\n\r\nAutor: JUDICARLENE BENTO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988. \r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n52 - 2009.51.51.037322-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA GOMES GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELLE CLARICE GONCALVES LUZ DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037322-8\r\n\r\nAutor: ALESSANDRA GOMES GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls retro.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nO exame pericial da pessoa supostamente acometida da doença ou seqüela incapacitante não se confunde com a elaboração do laudo do assistente técnico, que pode ser feito na sede do INSS, ou onde lhe for mais adequado fazê-lo, posteriormente, e não necessariamente ao mesmo tempo que o exame, no qual ao perito basta fazer suas anotações, e quanto ao acesso aos sistemas da Previdência Social, tampouco cabe à Justiça ou a quem quer que seja viabilizá-lo, mas antes pode e quiçá deve o assistente técnico do INSS providenciar sua leitura prévia, posterior ou ainda por meio remoto, havendo diversas tecnologias atuais para tanto, sendo esta uma questão interna da Autarquia, de conveniência e oportunidade, se adquirirá equipamentos e os disponibilizará ou não aos seus assistentes.\r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é ele próprio, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.037771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DANIEL FILHO (ADVOGADO: MARA CRISTINA CARDOSO DOS SANTOS, JOAQUIN DE SOUZA DEL AGUILA, FRANCISCO JOSE ANTUNES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a in competência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.039681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON FREITAS DO VALE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039681-2\r\n\r\nAutor: GELSON FREITAS DO VALE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes para a ciência da designação da perícia médica, devendo a parte autora comparecer, no dia 24 de novembro de 2009, às 09:45 horas, à sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro). \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da documentação de identificação e de TODOS os atestados, laudos médicos, receitas, radiografias e etc, que estiverem em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nApós, intime-se o perito, Dr. FELIPE SCHIMDT, para que proceda a perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2009.51.51.039746-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI JOSÉ VAZ (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039746-4\r\n\r\nAutor: ELI JOSÉ VAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação tempestiva da parte autora através da petição de fls. 68, anulo a sentença de fls 71, bem como retifico o erro material da certidão de fls 70.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais diligências do despacho de fls. 67.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.040639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AVELINO DE SOUZA (ADVOGADO: TULI DE BARROS CARDOSO, NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.041288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAM JOSE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041288-0\r\n\r\nAutor: GEOVAM JOSE DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Indefiro o requerido pela parte autora às fls.30/31, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2009.51.51.041996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO VIEIRA ALVES (ADVOGADO: LUIZ SERGIO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003692/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.042083-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARNEIRO (ADVOGADO: ANA PAULA SANTANA CINTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042083-8\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS CARNEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora à petição inicial, juntando o comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n60 - 2009.51.51.042844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARGEMIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042844-8\r\n\r\nAutor: JOSE ARGEMIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora à petição inicial, juntando o comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2009.51.51.043015-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE FERREIRA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043015-7\r\n\r\nAutor: CLEONICE FERREIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, mani feste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2009.51.51.043612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRAGA OLIVEIRA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043612-3\r\n\r\nAutor: ROGERIO BRAGA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2009.51.51.043642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043642-1\r\n\r\nAutor: NILDO LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2009.51.51.043706-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERRY DO QUINTO GEVU (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043706-1\r\n\r\nAutor: JERRY DO QUINTO GEVU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEsclareça a parte autora se o seu pedido se funda no restabelecimento do auxílio doença (espécie 31), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez (espécie 32)ou a conversão de seu benefício de auxílio doença (espécie 31) para auxílio doença por acidente do trabalho (espécie 91).\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2009.51.51.043810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY, BELMIRO VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, AURELIO RAMOS REIS, MARCELO VIEIRA DA CUNHA, PAULA RITO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043810-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntado comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DALVA FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: THIAGO MENDONCA DE OLIVEIRA, CAROLINA RIBEIRO DIAS DE VASCONCELLOS, MAURO ROBERTO MATOS DE SANT'ANNA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043820-0\r\n\r\nAutor: MARIA DALVA FREIRE FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os atos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, formulando por escrito, em caso positivo, proposta de acordo; deverá a parte ré manifestar-se, também, acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição. Cientifique-se, ademais, a parte ré de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA BARROSO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA PEREIRA CARDOSO SCHRAMM, ELCINO SALES BERTHO, RICARDO MARANHAO SCHRAMM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003688/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.043834-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR ENCARNACAO DA COSTA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043834-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ALMIR ENCARNACAO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.043861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ALZENIR SEDANO DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043861-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: WILLIANS ANTONIO RAMOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n70 - 2009.51.51.043869-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE LUANA DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: ZIELY CARDOSO PINTO, CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043869-7\r\n\r\nAutor: MONIQUE LUANA DOS SANTOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a parte autora documentos de identificação, carteira de identidade e cadastro de pessoa física, e comprovante de residência atualizado, dentro dos últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n71 - 2009.51.51.043887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER MARQUES DE ARAUJO (ADVOGADO: CLEBER ADORNO SOARES, AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043887-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEBER MARQUES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.043890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA AGUIAR (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043890-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: ANDRE DA SILVA AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n73 - 2009.51.51.043902-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MARQUES DE SOUZA (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043902-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.043903-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS MANOEL RIBEIRO (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043903-3\r\n\r\nAutor: ISAIAS MANOEL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.51.043915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURI DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043915-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 14/10/2009\r\n\r\nAUTOR: AMAURI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIBIA DE CASTRO MARINHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003689/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PRIMO DA SILVA JUNIOR (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003690/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044012-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003687/2009 . Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO, extinguindo feito sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.044066-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044066-7\r\n\r\nAutor: NANCY DE LIMA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJunte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.51.044070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PESENTI (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044070-9\r\n\r\nAutor: JOSE PESENTI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2009.51.51.044083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE GONÇALVES MEDEIROS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044083-7\r\n\r\nAutor: JACQUELINE GONÇALVES MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.51.044085-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO RODRIGUES DA CRUZ (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044085-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/10/2009\r\n\r\nAUTOR: RONALDO RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n83 - 2009.51.51.044133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044133-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/10/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ OTAVIO MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n84 - 2009.51.51.044157-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MENDES (ADVOGADO: ROSIELE SOUZA DA SILVA, RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044157-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/10/2009\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPara a concessão de antecipação de efeitos da tutela, instrumento excepcional que posterga a realização do contraditório e da ampla defesa, quando pedidos na inicial sem a oitiva da parte contrária, e de toda forma modifica o curso natural do devido processo legal, espera-se no mínimo a presença de prova inequívoca do que é alegado pela parte autora.\r\n\r\nA existência de perícia médica previdenciária em sentido contrário, evidencia a dúvida, antes que a certeza do que a parte autora alega, e, gozando o ato administrativo da presunção de legitimidade, ou seja, de sua correção até prova em contrário, não se pode presumir o seu erro, que deve restar demonstrado, e nem cabe à Justiça Federal produzir esta prova às suas próprias expensas, quando o autor poderá obtê-la em unidade própria do Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de antecipação de efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos constitucionais e legais vigentes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando, em 10 (dez) dias (artigo 284, CPC), prova documental (atestados, laudos, exames, etc.) realizada ou expedida por unidade de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, ou a ele conveniada, atestando a mesma doença/enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo do benefício pretendido, com data posterior à data da perícia médica que negou a concessão do benefício requerido ou a prorrogação do benefício em manutenção, para comprovar a incapacidade alegada na petição inicial e desconstituir a perícia médica previdenciária, o que justificaria a realização de novo exame por perito indicado por este juízo, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, vindo a prova contemporânea da incapacidade, indique a parte autora a especialidade médica a ser observada na designação de eventual perícia judicial.\r\n\r\nNão sendo o caso de extinção pelo indeferimento da petição inicial, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que deverá apresentar todas as provas existentes sobre esta demanda no prazo da contestação, inclusive trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) e as telas do Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (SABI) referentes ao benefício objeto da presente demanda, os quais desde já requisito, afastando, processualmente, o sigilo médico em prol do próprio paciente, ora requerente.\r\n\r\nVindo provas documentais com a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em cinco dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n85 - 2009.51.51.044183-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ FERREIRA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044183-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, juntando comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 284 do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n86 - 2009.51.51.044238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMI CARDOSO MARQUES (ADVOGADO: JORGE RAYMUNDO MARTINS, FELIPE JORGE BARBOSA MARTINS, PALOMA BARBOSA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.046387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS ANTONIO DA SILVA AXIOTELIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 109, inciso I, da Constituição da República de 1988 e nos artigos 113 e 267, inciso IV, ambos do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.046784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046784-3\r\n\r\nAutor: CARLOS ROBERTO MARTINS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar do teor da certidão de fl. retro, a parte autora não compareceu à perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a parte autora para que justifique a sua ausência ao exame pericial no prazo de cinco dias, ficando a mesma ciente de que a não manifestação no referido prazo ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e o art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n89 - 2009.51.51.065823-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065823-5\r\n\r\nAutor: KATIA CARMELIA DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos rol de testemunhas, qualificando-as por meio do número do RG, CPF, profissão e endereço atualizado, até o máximo de 03(três), conforme dispõe o artigo 34 da Lei 9.099/95, que deverão comparecer à audiência a ser designada, independente de intimação, devendo ainda, declarar expressamente o que pretende provar com as testemunhas arroladas, informando, objetivamente, qual a necessidade e a utilidade de cada uma delas.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n90 - 2009.51.51.066199-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RAPOSO MOREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91 - 2003.51.51.066028-8 LAURINDA DAS DORES PINTO DE SOUSA ANDRADE (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.51.066028-8\r\n\r\nAutor: LAURINDA DAS DORES PINTO DE SOUSA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Intimada para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta nos autos, a parte ré peticionou requerendo o reconhecimento judicial da inexigibilidade do título executivo judicial, com fulcro no parágrafo único do artigo 741 do CPC.\r\n\r\nA sentença que se pretende a decretação de inexigibilidade contempla o argumento da parte requerente, de que a Lei nº 9.032/1995 não indicava a fonte de custeio para a pretendida majoração do coeficiente de cálculo da pensão por morte recebida pela parte autora, conforme disposto no artigo 195, §5º, da Constituição Federal de 1988, e que, portanto, tal interpretação feriria o texto constitucional.\r\n\r\nAliás, o item sobre o qual a sentença não discorreu foi objeto de fundamento da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416.827/SC e 415.454/SC, em 08/02/2007, nos quais, por sete votos a quatro, entendeu que não procede o pedido de revisão dos coeficientes das pensões por morte, cujo fato gerador (morte do instituidor) tenha se dado ainda antes da vigência da Lei nº 9.032/1995.\r\n\r\nDesta forma, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, declaro inexigível o Título Executivo Judicial, ainda que transitada em julgado e, portanto, título judicial definitivo, por se fundar em interpretação legal incompatível com a Constituição Federal, na forma da jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido nos recursos anteriormente citados.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. ”\r\n\r\n92 - 2004.51.51.029557-8 TEREZINHA DE LISIEUX VIEIRA BRANDAO (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n93 - 2004.51.51.030703-9 ANTONIO CARLOS MUTSCHAEWSKI GUIMARAES (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n94 - 2005.51.51.052236-8 JERONIMO DA SILVA MATTA FREIRE (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.052236-8\r\n\r\nAutor: JERONIMO DA SILVA MATTA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n95 - 2005.51.51.075677-0 JOSE CARLOS DE MOURA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.075677-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DE MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n96 - 2005.51.51.115660-8 MARIA ALVES FRANCISCO (ADVOGADO: ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05(cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n97 - 2005.51.51.120201-1 FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“... dê-se vista à parte autora por mais 10 (dez) dias.”\r\n\r\n98 - 2008.51.51.001406-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI SABINO DA SILVA (ADVOGADO: ELAINE GRIESE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001406-6\r\n\r\nAutor: MAGALI SABINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ 4. Após, intime-se a parte autora para que tome ciência do presente despacho, renunciando, no prazo de 10 (dez) dias, ao valor excedente ao limite de alçada do Juizado Especial Federal, sob pena de nulidade de todo o processo.\r\n\r\n5. Se o valor total da condenação, após o corte de alçada, ainda encontrar-se maior que 60(sessenta) salários mínimos, intime-se o autor para que, no prazo supra mencionado, opte pelo pagamento através do RPV, neste caso renunciando expressamente ao excedente do limite após o corte de alçada, ou através de precatório, neste caso recebendo o valor total da condenação após o corte de alçada. Em caso do silêncio da parte autora será expedido precatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.029431-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÁRA FERREIRA DE CARVALHO (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x YASMIN CARVALHO MOREIRA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029431-2\r\n\r\nAutor: SÁRA FERREIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nA fim de intimar as partes, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ ... Após a apresentação de prova complementar e indicação de eventuais pessoas a serem ouvidas por precatória, dê-se vista a parte ré pelo prazo de vinte dias divididos em prazos iguais entre o primeiro réu e a segunda ré a começar pelo primeiro.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 861585"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021676-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZILDA DE OLIVEIRA BULCAO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.021676-0\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.064351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005480/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/513.160.974-3, em maio de 2004, para R$ 631,14 (seiscentos e trinta e um reais e quatorze centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 9.541,36 (nove mil e quinhentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 121/131 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.065880-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORREA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.065880-9\r\n\r\nTendo em vista o disposto na Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal, em seu artigo 4º, parágrafo único, intime-se a parte autora para que manifeste-se quanto à opção pelo recebimento do valor equivalente a 60 salários mínimos, integralmente, mediante precatório, ou pelo recebimento, por meio de RPV, daquele valor, descontados os honorários sucumbenciais em que condenado o INSS. Prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, o pagamento será feito por meio de precatório.\r\n\r\nManifestada a opção pelo RPV, expeçam-se os requisitórios nos termos da mencionada Resolução. Caso contrário, expeçam-se os precatórios, suspendendo-se o feito até a comprovação do pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA THOME DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2007.51.51.076248-0\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pelo Contador Judicial à fl. 69, bem como considerando que o INSS já apresentou o Procedimento Administrativo do benefício objeto dos presentes autos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.086829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086829-4\r\n\r\nAutor: VANESSA ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de que esta possa proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando os princípios da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador Chefe, por Oficial de Justiça, para que cumpra integralmente a referida decisão, em até 10 dias a partir da intimação, FAZENDO CONSTAR O NIT DA DEMANDANTE (nos termos da decisão de fl. 204), BEM COMO LIBERANDO O PAB DE FL. 212, UMA VEZ QUE A FALTA DE SAQUE OCORREU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA LIBERAÇÃO DAQUELE VALOR, advertindo-se que já há multa cominada à fl. 207. Não havendo o cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se novamente os requisitórios anteriormente cancelados (fl. 214), nos mesmos valores originalmente expedidos (fls. 156/158).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.01.813020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA ARGOLO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005464/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 21/134.142.994-3, em nome de NEILA ARGOLO DA SILVA, a partir de 01/10/2006, quando foi cessado, devendo fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação até a efetiva reativação do pagamento do benefício, observando o limite de 60(sessenta) salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil e em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS providencie a sua reativação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.813438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULA DA SILVA (ADVOGADO: SONIA REGINA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.813438-2\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data não houve manifestação do representante da Padaria Santa Rosa Lima LTDA, defiro o ao autor o prazo de 05 dias para que comprove a existência do referido vínculo, sob pena de julgamento conforme instruído.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.011866-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005465/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder a BALBINO ALVES FERREIRA, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 31/08/2009, pagando-se os valores atrasados desde a DIB até a efetiva implantação. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o benefício de aposentadoria por invalidez, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da DIB(31/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.012020-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMO MOREIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA NUNES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005467/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício n.º 41/136.415.783-4, em nome de SELMO MOREIRA DO CARMO, pagando todos os valores atrasados devidos desde a DIB (10/12/2004) até a data em que for restabelecido. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (10/05/2008) observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.019710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA BEZERRA GOMES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.022890-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACILDO PEREIRA LIMA (ADVOGADO: VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022890-0\r\n\r\nAutor: ADACILDO PEREIRA LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou apresentando declaração de hipossuficiência para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.51.025353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005479/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/115.631.550-3, em abril de 2000, para R$ 991,58 (novecentos e noventa e um reais e cinqüenta e oito centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 15.132,46 (quinze mil e cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 47/62 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE SOUZA ELEOTERIO (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027508-1\r\n\r\nFl. 89 - Indefiro, uma vez que o acordo apresentado às fls. 59/60, homologado à fl. 65 após expressa concordância da parte autora (fl. 64), fixa a data do restabelecimento do benefício autoral em 11/03/2009, data a partir da qual devidos os valores atrasados.\r\n\r\nIsto posto, considero cumpridas as obrigações e determino a expedição de RPV com base no valor apurado à fl. 88, nos termos do acordo homologado.\r\n\r\nComprovado o pagamento, cientificada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027903-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CELSO MELCHIADES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005478/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/117.780.601-8, em agosto de 2000, para R$ 874,63 (oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 24.434,77 (vinte e quatro mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/77 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZI MARIA DE CARVALHO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005482/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/125.091.775-9, em novembro de 2002, para R$ 408,64 (quatrocentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 11.372,17 (onze mil e trezentos e setenta e dois reais e dezessete centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/54 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.028254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE SERAFINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.028254-1\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030782-3\r\n\r\nAutor: MARLENE ROCHA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o indeferimento de gratuidade de justiça pela não apresentação de declaração de pobreza (fl. 81), intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.51.031162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN JOSE DOS SANTOS CRUZ (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.031162-0\r\n\r\nFl. 522: Defiro a prorrogação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031793-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005481/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/135.105.851-4, em setembro de 2004, para R$ 1.039,70 (um mil e trinta e nove reais e setenta centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 19.790,96 (dezenove mil e setecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 40/55 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO LIMA SANTOS (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039222-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO LIMA SANTOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à sentença transitada em julgado, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DOS SANTOS FAIOL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005473/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, como não se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo, estando configurada a identidade de demandas, bem como a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.044344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044344-5\r\n\r\nÀs partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que seja apresentada toda a documentação essencial para elaboração dos cálculos e deslinde da ação, conforme solicitado à fl. retro pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria para finalização dos cálculos. Não havendo cumprimento, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO SOARES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIUSEPPE RIGIDO DUINO (ADVOGADO: MARCOS NOBREGA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046748-6\r\n\r\nAutor: GIUSEPPE RIGIDO DUINO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CORREA LOMBA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.049397-7\r\n\r\nFl. 119 - Indefiro, uma vez que a sentença de fls. 83/86, transitada em julgado, determinou o pagamento dos valores atrasados devidos, no limite de 60 salários mínimos, na forma do art. 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se RPV, conforme determinado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.01.811382-6 JULIANO CUNHA MALAQUIAS (ADVOGADO: CID MARIA TEIXEIRA MOTTA FILHO, CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES, LUIS FELIPE GONCALVES PATRAO DE SOUZA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005483/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.811434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA RITA VELEZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: JUCILENE MEDEIROS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.01.811434-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial, uma vez que não está comprovada a incapacidade da autora para o trabalho.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência imotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.006488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL FRANCISCO MOREIRA (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSANHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de ELSON DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/09/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (29/09/2008), até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (06/02/2009), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.007805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEBRAN EMILE ABI ABIB (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007805-0\r\n\r\nIntime-se o autor para que cumpra corretamente o despacho de fl. 131, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nCumprido, intime-se novamente o representante legal da empresa Multitécnica Eletrônicos Refrigeradores Ltda, no endereço de fl. 314, por Oficial de Justiça, para que cumpra o despacho de fl. 287, esclarecendo, na oportunidade, o motivo pelo qual não há nos cadastros do INSS o vínculo que o autor alega ter mantido com a referida empresa, nem tão pouco contribuições previdenciárias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) KÁTIA MARIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005511/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009986-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005468/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 10/09/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/522.632.911-0), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(08/04/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de quinze dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.010328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO TEODORO DA SILVA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.010886-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS SILVA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOARES DE SOUZA (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005475/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012236-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA MEDEIROS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a implantar em favor do autor, a partir de 25/08/2009, o beneficio de auxílio-doença, pagando-lhe os valores atrasados desde a DIB do benefício. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza de seu direito como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a DIB(25/08/2009), e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. Condeno-o, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei n 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.012540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DE SOUZA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a VALTER DE SOUZA o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 24/07/2008, calculando a renda mensal inicial de acordo com o § 1o do art. 57, com redação alterada pela Lei n.º 9032/95, conjugado com art. 29, II da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MACHADO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013028-9\r\n\r\nAutor: ADILSON MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito o despacho de fl. 118, uma vez que não houve antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. Anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO EUFRASIO DE LIMA (ADVOGADO: MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005462/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIRTON MARTINS BATISTA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013982-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.017947-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CLEMENTE (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017947-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDeverá no mesmo prazo juntar aos autos laudo técnico pericial concernente ao período laborado na empresa Porto Rio Distribuidora de Peças, uma vez que o PPP juntado às fls. 63/65 não esta assinado por médico ou engenheiro do trabalho, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.018254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO ROSARIO BERNARDO (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x FABIO BERNARDO VIEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CACILDA MARIA DUNHAM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018254-0\r\n\r\nChamo o feito à ordem, tornando sem efeito a certidão de fl. 96.\r\n\r\nTendo em vista regular citação dos litisconsortes (fls. 86/95), intime-se a curadora dos menores, nomeada à fl. 57, Dra. Cacilda Maria Dunham, para apresentação das contestações, nos termos e prazos legais.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2009.51.51.018377-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COLETTE LOUISE CHARLAT MARQUES DE SA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018377-4\r\n\r\nAutor: COLETTE LOUISE CHARLAT MARQUES DE SA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 20 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.021137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005477/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.022476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PEREIRA FERNANDES (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005466/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/521.363.196-3), desde a cessação (20/04/2009), pagando-se os valores até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.022940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MORAES MOURA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.022981-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS VINICIO DA SILVA COELHO E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022981-6\r\n\r\nDesigno o dia 10/11/2009, às 15:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos acerca da vida laborativa do falecido, principalmente CTPS original onde conste o vinculo com a empresa USTE Empresa de Saneamento e Construção Ltda. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2009.51.51.023055-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAULINO SAUDE (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 17/08/2009, o benefício de auxílio-doença em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (05/06/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.023810-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENO PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 25/02/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/531.698.266-1), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 15 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.024037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GOMES MORAES (ADVOGADO: LEILA DOS SANTOS BATISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024037-0\r\n\r\nAutor: ANDREIA GOMES MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas ou requerer o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2009.51.51.024640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEIXOTO MOURA (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.024916-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FOGIA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024916-5\r\n\r\nTendo em vista as conclusões lançadas no laudo pericial de fls. 70/73, à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o(s) exame(s) médico(s) solicitado(s) (teste ergométrico ou ecocardiograma de estresse ou cintilografia miocárdica ou ainda coronariografia), para a conclusão do referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nApresentado(s) o(s) referido(s) exame(s), intime-se o(a) Perito(a) para a conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2009.51.51.026445-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005484/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 22/23, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.028051-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FIGUEIRA FONSECA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005486/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 104/105, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.035301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI BAPTISTA BASTOS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x ODINEA CORREA SILVA (ADVOGADO: GERSON DINIZ DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035301-1\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2009, às 14:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão a autora e a 2ª Ré comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais. Deverá a autora comparecer munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes da dependência econômico-financeira alegada na inicial. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.51.037931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA E SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.037931-0\r\n\r\nTendo em vista que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, existe uma dependente habilitada, na qualidade de cônjuge, à pensão por morte instituída em razão do óbito do Sr. Armando, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar do pólo passivo da demanda a Sra. Maria Duarte Affonso, CPF n° 602.886.477-34, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para extinção.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à SEDJE, para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, cite-se a litisconsorte passiva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2009.51.51.038623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICE DE OLIVEIRA KAHL (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.039633-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSA GUIMARÃES ABRANTES (ADVOGADO: ROBSON MAGALHAES DE FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de NILSA GUIMARAES ABRANTES, o benefício de pensão por morte objeto deste feito, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às competências atrasadas, desde 08/08/2008, até a efetiva implantação, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação(16/09/2009), e correção monetária de acordo com os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.040103-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARBOSA PINTO (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.040109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MARINHO EVANGELISTA (ADVOGADO: ADNILRA BARBOSA CALMON DE SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.040109-1\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que, diferentemente do alegado pelo autor às fls. 100/103, não obstante ter recebido diversos auxílios-doença desde 1992, nem todos eles, conforme se verifica pelas pesquisas de fls. 104/107, tiveram o mesmo motivo de deferimento, qual seja, natureza ortopédica, ressaltando que o benefício em que o autor fruiu por mais tempo foi de natureza psiquiátrica.\r\n\r\nDessa forma, entendo não ser cabível o deferimento da tutela antecipada, uma vez que necessária a prova técnica pericial. \r\n\r\nNo mais, Aguarde-se a perícia designada para 17 de dezembro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2009.51.51.040119-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.041584-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR VIANA MACHADO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.041584-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nNão obstante, em atenção ao pedido de fl. 84, revogo a perícia preliminar determinada no despacho anterior, e defiro desde já a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ortopedista, CRM n. 5268524-0, para a realização do exame no dia 27.11.2009, às 10:00 horas, na Av. Venezuela 134, 3º andar (sala de perícias), devendo as partes serem intimadas da desta designação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n63 - 2009.51.51.042161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ALMEIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: MIRABELLE CHRISTINE BARBOZA FONTES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005472/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Deste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.043272-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAGON (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043272-5\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, trazer a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da gerência Norte, requisitando cópia integral do PA do benefício de n° 42/146.046.967-1, em 30 dias, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada parágrafo único c/c o inciso V do art 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n65 - 2009.51.51.043297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043297-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 05 dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2009.51.51.043835-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOABE BARBOZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043835-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEsclareça a autora, em 05 dias, sob pena de julgamento do feito na forma em que instruído, como pretende comprovar o exercício de atividades laborativas sujeitas a agentes nocivos à saúde. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência Norte, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 42/148.192.802-0, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art.14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2009.51.51.043916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA UBALDINO (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.043916-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, apresentar cópia de todos as sua Carteiras de Trabalho, bem como eventuais carnês de recolhimento como contribuinte individual, documentos fundamentais para a caracterização da qualidade de segurado.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n68 - 2009.51.51.044020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIVA DA CONCEICAO (ADVOGADO: WELLINGTON SANTANA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044020-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar, no prazo de dez dias, cópia completa da reclamação trabalhista ajuizada principalmente com a certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2009.51.51.044044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARTINS LEMOS (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005471/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.044058-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS TEIXEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005474/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a coisa julgada, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.044075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DANTAS DO AMARAL (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044075-8\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do auxílio-doença (NB: 31/530.114.587-4), cessado em 27/08/2009. Segundo se infere do documento de fl. 15, a última renda mensal do auxílio-doença era de R$ 2.342,11, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista a norma inscrita no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01,que rege os Juizados Especiais Federais, bem como o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, constato que a vantagem patrimonial pretendida no presente feito supera o limite legal e jurisprudencialmente estabelecido, segundo um critério absoluto, para a competência deste órgão jurisdicional.\r\n\r\nPelo acima exposto, declino minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente, para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2009.51.51.044254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DOS SANTOS MUNIZ (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.044254-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia do trânsito em julgado da ação trabalhista, bem como comprovante de que o INSS foi intimado da referida ação, como determinado no termo de conciliação homologado judicialmente.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência Norte, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do benefício de n° 21/147.175.336-8, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2009.51.51.044282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANA VALERIA SILVA FIGUEIREDO CAON (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005469/2009 . Isto posto, declaro este 8º Juizado Especial Federal absolutamente incompetente para conhecer desta ação, por reputar competente uma das Varas de Acidente de Trabalho da Justiça Estadual, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base nos Enunciados nº 11 e 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.044376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044376-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso venha a ser vencedora na presente ação. Caso a parte autora se manifeste pela renúncia, deverá apresentar declaração assinada por ela própria nesse sentido. Caso a renúncia venha a ser manifestada pelo advogado, esta só será tida como válida se a parte autora lhe tiver outorgado poderes específicos para tal. O silêncio da parte autora será tido como recusa da mesma à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, do art. 9° da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4° do art. 11 do Provimento n° 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2009.51.51.044438-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA NICOLAU DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE PEREIRA NASSER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.044452-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON ANDRIETA (ADVOGADO: SIDNEY CHALFUN DE MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044452-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 5 (cinco) dias, comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito (aposentadoria por tempo de contribuição). Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2009.51.51.044489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA DA SILVA GASPARI (ADVOGADO: VINICIUS BARATA RIJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.044489-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, à parte autora para que comprove, documentalmente, que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de a mesma suscitar eventual negativa verbal por parte do servidor do INSS, deverá apresentar declaração escrita assinada por ela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome e/ou matrícula do servidor da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do referido servidor.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2009.51.51.044510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA COSTA VILAR (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.046385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CELIA DE OLIVEIRA PRESTA (ADVOGADO: NADIA DE OLIVEIRA DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.046385-0\r\n\r\nIntime-se a autora para que esclareça, documentalmente, em 5 dias, como pretende comprovar os 25 anos de tempo de serviço trabalhados em condições especiais, especificamente, como médica veterinária, uma vez que, segundo o documento de fl. 08, a mesma só estaria legalmente habilitada a exercer sua profissão a partir de 27/09/1990, quando inscrita junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2009.51.51.052833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CELIA DE SOUZA CECILIO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052833-9\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2009, às 13:30h horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2009.51.51.065763-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BAPTISTA DE ANDRADE (ADVOGADO: SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005485/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 81/84, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.065954-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOERC DE SOUZA GONÇALVES JUNIOR (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005470/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.065958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY SOBRAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.065983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUVERGINA MODESTO GONÇALVES (ADVOGADO: EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer desde a cessação ocorrida em 30/06/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/514.325.094-0), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (08/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.065988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE OLIVEIRA DANTAS (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005496/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, desde o dia 12/08/2009, o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da demandante, pagando-se os valores atrasados até a data da efetiva implantação.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referido aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a DIB(12/08/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.066073-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA ATANAZIO DA SILVA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066073-4\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em até 5 dias, junte aos autos toda documentação acerca de sua vida laborativa junto ao Colégio Mello e Souza, tais como contracheques, termo de rescisão contratual, CTPS, dentre outros, uma vez que a ficha de registro de empregados por si só não é capaz de comprovar o período exato que a mesma trabalhou naquele estabelecimento, sob pena de julgamento na forma como instruído. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2009.51.51.066986-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA NEUBERTH SATTAMINI PASSOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação em 27/03/2009 do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.309.677-8) o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 15 dias, a referida aposentadoria por invalidez, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (24/09/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n88 - 2006.51.51.008189-7 ANDRE CAETANO E OUTROS (ADVOGADO: VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008189-7\r\n\r\nAutor: ANDRE CAETANO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n89 - 2007.51.51.009681-9 HERONIDES LINDOLFO BRAGA (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009681-9\r\n\r\nAutor: HERONIDES LINDOLFO BRAGA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n90 - 2007.51.51.013764-0 REVERSON DE OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: MARIA JOSE ALENCAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.013764-0\r\n\r\nAutor: REVERSON DE OLIVEIRA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n91 - 2007.51.51.064144-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.064144-5\r\n\r\nAutor: DENIR DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.008282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY ADILON DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): OUTUBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de DEZEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n93 - 2008.51.51.015789-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALTO RANGEL NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015789-8\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.017088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR LADISLAU DE AZEVEDO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017088-0\r\n\r\nAutor: ADEIR LADISLAU DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.023973-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIOLES RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023973-8\r\n\r\nAutor: ALCIOLES RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga a informação necessária, visto que se trata de documentação essencial e de seu interesse. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.033396-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANA ROSA DE MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033396-2\r\n\r\nAutor: ELSON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.033505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DE CARVALHO FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033505-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.034159-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO ROCHA (ADVOGADO: HELIO ROCHA. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034159-4\r\n\r\nAutor: HELIO ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MOREIRA (ADVOGADO: OLGA ROMANO LEITE PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038798-3\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.043480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043480-8\r\n\r\nAutor: JORGE COSTA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.043497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RONALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043497-3\r\n\r\nAutor: JOÃO RONALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.044788-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044788-8\r\n\r\nAutor: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.045182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON JOSE DE LIMA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045182-0\r\n\r\nAutor: ODILON JOSE DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.002202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR ROQUE DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002202-0\r\n\r\nAutor: VALDEMAR ROQUE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora, vista dos cálculos e informação apresentados pelo Setor de Cálculos da Justiça Federal (fls. 32/39), pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.005757-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LERINA SUELI DE ARAUJO SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005757-4\r\n\r\nAutor: LERINA SUELI DE ARAUJO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.006117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FRANCISCO DOMINGOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006117-6\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007887-5\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.008787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLIGTON POSSIDONIO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008787-6\r\n\r\nAutor: WELLIGTON POSSIDONIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.011588-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI PAULO DA COSTA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011588-4\r\n\r\nAutor: IRACI PAULO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.012283-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES BARBOSA JUNIOR (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012283-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.013657-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR PASSOS DOS SANTOS (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013657-7\r\n\r\nAutor: ALMIR PASSOS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista às partes sobre os documentos de fls. 144/150, pelo prazo comum de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.014335-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR NOGUEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014335-1\r\n\r\nAutor: ALDENIR NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): SETEMBRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de NOVEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n113 - 2009.51.51.019444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA DE SALES ARAUJO (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019444-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020982-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020982-9\r\n\r\nAutor: LUIS CARLOS RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.022125-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCI MAIA TEODORO VASQUES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022125-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/10/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.022373-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022373-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/11/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.022790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022790-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.023213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023213-0\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.023690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SOUZA (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023690-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.025968-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025968-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n121 - 2009.51.51.034073-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE JOVE VALIM (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034073-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.034075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO ALVES (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034075-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2009.51.51.034149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA OTAVIANO NETO (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034149-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.034897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO IRENIO SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034897-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.034933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: BEROALDO ALVES SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034933-0\r\n\r\nAutor: ELIANE SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2009.51.51.034993-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA PASCHOA DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.034993-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/11/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2009.51.51.035859-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOCELIA CARVALHO DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO MENDES MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.035859-8\r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, justifique documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, façam os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n128 - 2009.51.51.043063-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ WILSON TORRES MONTANHA (ADVOGADO: HELOISA FLORIANO DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.043063-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/11/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nFica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nAssinado Eletronicamente\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2009.51.51.052116-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE SOUZA AZEREDO (ADVOGADO: RENATA MARIA NASCIMENTO DA GAMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052116-3\r\n\r\nAutor: JULIA DE SOUZA AZEREDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, acerca do laudo pericial.\r\n\r\nCaso não concorde com referido laudo, deverá apresentar documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 37\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 861692"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001265\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PEREIRA (ADVOGADO: RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011790-0\r\n\r\nAutor(es): GABRIEL PEREIRA, REPRESENTADO POR PRISCILA CESAR PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que o Autor encontra-se absolutamente incapacitado para o desempenho de atividades laborativas, eis que portador de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequar o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nIsto porque, da análise do laudo pericial de fls. 25/33, verifica-se que o Autor é portador de neoplasia maligna do encéfalo, com recidiva após tratamento, apresentando quadro der convulsões, forte cefaléia, vômitos, alterações visuais e dificuldade de deambulação, encontrando-se, desta forma, incapaz de forma total e permanente para os atos da vida independente.\r\n\r\nAcrescente-se que, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nQuanto ao requisito da hipossuficiência econômica, entendo que, da mesma forma, restou comprovado.\r\n\r\nA certidão lavrada por oficial de justiça, às fls. 62/63, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 61, demonstra estar o Autor inserido no conceito de miserável, já que reside no bairro de Padre Miguel, no conjunto residencial Dom Jaime Câmara, em casa muito humilde.\r\n\r\nNa referida casa, guarnecida de poucos bens móveis e em regular estado de conservação, residem o Autor, sua mãe e sua avó, Rita de Cássia César Pereira, a quem compete o sustento do lar, percebendo salário no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nRessalte-se que a mãe do autor encontra-se desempregada, não possuindo sequer condições de trabalhar devido à progressão da doença de seu filho que depende da mesma para tudo.\r\n\r\nEvidencia-se, desta forma, que vivem com grande dificuldade, encontrando-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nAcrescente-se que a avó do Autor, a quem cabe o sustento da casa, não se enquadra no conceito de família para configuração da renda per capita, in casu.\r\n\r\nIsto porque não integra o rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91, conforme dispõe o art. 20 §1º da Lei nº 8.742/93, sendo, então, a renda per capita do Autor nula.\r\n\r\nDesta forma, faz jus o Autor à concessão do benefício pleiteado a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 09/04/2007, fls. 15.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao Autor a partir da DER (09/04/2007 - fl. 15).\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno ainda, a Autarquia Ré no reembolso dos honorários de perito.\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.043553-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA BORGES LOPES (ADVOGADO: MONICA FELIX DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043553-2\r\n\r\nAutor(es): YARA BORGES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861558"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001266\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE NOBREGA GONÇALVES (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.003800-9\r\n\r\nAUTOR: ANDRE NOBREGA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a petição da Defensoria Pública da União de fls. 95/98, intime-se o causídico para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o despacho de fl. 92.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SEVERINA DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA PEREIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.018976-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZA SEVERINA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor para , em 10(dez) dias , regularizar sua representação processual para fim de expedição de RPV de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nVinda a regularização, expeça-se as RPVs. Passado o prazo sem manifestação, expeça-se somente a devida ao autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER ATAIDE FERNANDES (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031106-1\r\n\r\nAutor(es): ELIEZER ATAIDE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, haja vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041831-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS LIMA BLANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF, haja vista interesse de incapaz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE FREITAS AMARAL (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045016-4\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DE FREITAS AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFl.89.\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela parte Autora, tendo em vista que a resposta dada pelo Perito do Juízo ao quesito nº 16 do INSS (fl. 74) foi clara e objetiva, não havendo margem para dúvidas. \r\n\r\nAdemais, já houve momento oportuno para a apresentação de quesitos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.006272-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006272-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista a incapacidade completa da parte Autora para todos os atos da civil, consoante atestado em laudo pericial acostado aos autos, intime-se a mesma para, no prazo de 10 (dez) dias, nomear dentre os legitimados arrolados no art. 1.768, do Código Civil, aquele que pretende seja seu Curador Especial na presente demanda.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006278-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.006278-8\r\n\r\nAUTOR: EDIVAN DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAo autor para, em 10(dez) dias, juntar comprovante de qualidade de segurado e carência no momento do 1º requerimento administrativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022548-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HÉRICA HENRIQUE VAZ (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022548-3\r\n\r\nAutor(es): HÉRICA HENRIQUE VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia de seus contracheques de participação correspondentes ao ano de 2007, bem como declaração atualizada da MEDICALCOOP-COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033978-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CUNHA MACHADO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033978-6\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA CUNHA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 31. A Seção de Cálculos Judiciais é órgão auxiliar do magistrado, não podendo se constituir em meio a ser utilizado pela parte Autora para conferência ou apuração do valor exeqüendo, motivo pelo qual indefiro o pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052975-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HERMOGENES DE MENEZES (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052975-7\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL HERMOGENES DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação requerida pela parte Autora pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.065745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065745-0\r\n\r\nAutor(es): NEUSA MARIA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos todos os documentos em seu poder capazes de esclarecer quanto ao auxílio-doença que recebeu no período de 10/09/1991 a 03/02/1997 (carta de concessão, perícias, laudos médicos, atestados, receitas etc.).\r\n\r\n2 - Sem prejuízo da diligência acima, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a estes autos cópia do processo administrativo concessório do auxílio-doença NB 31/041.560.915-1 e, principalmente, o relatório da Auditoria do INSS que concluiu haver fraude no pagamento de tal benefício.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.066607-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO COSTA PORFIRIO (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066607-4\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO COSTA PORFIRIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dias), cumprir integralmente o despacho de fl. 145.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.51.016192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSÉ DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016192-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS JOSÉ DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. Retro, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.008873-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008873-0\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a petição do INSS de fl. 83, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.034251-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO NILO GOMES (ADVOGADO: LUCIANA DA SILVA MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034251-7\r\n\r\nAUTOR: REYNALDO NILO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10(dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 861559"
                            ],
                            "861560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001267\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.045659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI DE SOUSA (ADVOGADO: ANA PAULA DELGADO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045659-2\r\n\r\nAutor(es): ROSENI DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pleito de fl. 126, tendo em vista que já houve momento oportuno para a apresentação de quesitos.\r\n\r\nVenham-me os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.010843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ABILIO DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.010843-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE ABILIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pleito de designação de nova perícia a ser realizada no prédio da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto porque, inexistindo equipamento próprio para sua realização na sede dos Juizados Especiais Federais, e, restando, portanto, configurada a impossibilidade técnica, é de se reconhecer como inafastável a feitura em consultório médico.\r\n\r\nAdemais, o assistente técnico da Autarquia Previdenciária não somente pode como deve acompanhar a perícia a ser realizada pelo expert oficial, não podendo a deficiência de estrutura do Instituto Previdenciário se constituir em justificativa para não o fazê-lo, e nem mesmo em argumento para sustentar o alegado cerceamento de defesa, que, se porventura aceito, conforme já dito, tornaria inviável o ato em si, e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nPor fim, a própria legislação que regulamenta os Juizados Especiais Federais prevê a realização de exame médico em ações previdenciárias (art. 12 § 2º, Lei 10.259/01), restando, por consequência, afastada a arguição de incompetência também levada a efeito pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCumpra-se integralmente o despacho de fl. 67.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011106-4\r\n\r\nAutor(es): IZAURA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MICHELE GOMES RODRIGUES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e de MICHELE GOMES RODRIGUES segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de pensão pela morte de FERNANDO COSTA DE OLIVEIRA, alegando, em suma, ser dependente do falecido, na forma do art. 16, I da Lei 8.213/91. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nVerifico que a parte Autora não logrou êxito em promover a citação da 2ª Ré, conforme se extrai da certidões negativas de fls. 62 e 90. Portanto, o caso em tela se enquadra nas hipóteses previstas para a citação por edital (art. 231, II, do CPC), procedimento vedado nos JEF's, nos termos do art. 18, § 2° da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à Seção de Distribuição para que sejam redistribuídos a uma das Varas Previdenciárias, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.052239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE MIRANDA DA ROSA (ADVOGADO: MARIA LUIZA TOGNOZZI E ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052239-8\r\n\r\nAutor(es): ANDRE MIRANDA DA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nA parte autora, ANDRÉ MIRANDA ROSA, pretende, nesta ação de Jurisdição Voluntária, justificar o tempo em que trabalhou sem carteira de trabalho assinada na 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA despeito de constar o INSS como réu nesta relação processual, o caso não envolve situação atinente à concessão de benefício, tratando-se de procedimento não contencioso, meramente conservatório de direito, que apresenta rito próprio e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais.\r\n\r\nPor uma questão de economia processual, ao invés de se extinguir o presente processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo ao Setor de Distribuição, posto ter sido indevidamente distribuído a este Juizado previdenciário. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juizado Especial Federal Previdenciário (9º JEF) para uma das Varas Federais Previdenciárias, devendo o mesmo ser remetido após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. \r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 861560"
                            ],
                            "861561": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001268\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031317-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BENEDITO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.031317-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.038023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005178/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.038023-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA CALDEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045006-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA MONTECERRATE DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Eduardo Malta de Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA TITULARIDADE DO 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014903-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014903-1\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.021249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021249-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO PINTO TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.021353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DALVES LOPES DE SA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021353-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE DALVES LOPES DE SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.021738-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SILAS JOSE DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021738-3\r\n\r\nAUTOR: ELIANE VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.022769-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho , com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA MENEZES DA FONSECA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023065-0\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA MENEZES DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.023214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO LUCIANO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023214-1\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO LUCIANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.023777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA DOS SANTOS TAVARES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.023777-1\r\n\r\nAUTOR: NEUZA DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Daniel Pereira, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.024301-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZA ANTONIA DE MELO MARTINS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024301-1\r\n\r\nAUTOR: ROZA ANTONIA DE MELO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.024347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE DEUS MIRANDA (ADVOGADO: HUGO ALMEIDA FRANCEZ JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024347-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE DEUS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024487-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA ROCHA SOARES (ADVOGADO: MONICA BELLONI CAVALCANTE BRAGA, CARLOS FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.024487-8\r\n\r\nAUTOR: CASSIA MARIA ROCHA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Menezes, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.025904-3\r\n\r\nAUTOR: MILTON PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Alberto Estevez Garcia, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.051250-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DE FREITAS FERREIRA (ADVOGADO: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.051250-2\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Marco Antônio Beltrão, com especialidade em nefrologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861561"
                            ],
                            "861562": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001269\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043963-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.043963-6\r\n\r\nAUTOR: DULCINEA DA SILVA PIZOEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 18.11.2009, às 10.40 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048115-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE LOPES DE MOURA (ADVOGADO: MICHELLE LOPES DE MOURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.048115-0\r\n\r\nAUTOR: MARLUCE LOPES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 18.11.2009, às 14:00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.018892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CRUZ CLAUDINO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.018892-9\r\n\r\nAUTOR: SERGIO CRUZ CLAUDINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 11.11.2009, às 11.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021754-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ OLIVEIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.021754-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 18.11.2009, às 11.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026877-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANELICE MARIA DE JESUS (ADVOGADO: MARCIO BARROS BOMFIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.026877-9\r\n\r\nAUTOR: JANELICE MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 19.11.2009, às 12.30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua conde de Bonfim, 422, sala 309 Tijuca/Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.033285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.033285-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 19.11.2009, às 12.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim, 422, Sala 309, Tijuca/Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.035572-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.035572-0\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 11.11.2009, às 10.40 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.036346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO SANTIAGO PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.036346-6\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO SANTIAGO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 18.11.2009, às 14.30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 807, Sala 1003, Copacabana/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052881-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MOREIRA (ADVOGADO: LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.052881-9\r\n\r\nAUTOR: YARA MARISA PEREIRA DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 12.11.2009, às 12.00 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim, 422, Sala 309, Tijuca/RJ.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.066416-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PLESS FILHO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066416-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE PLESS FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de utilização de aparelhagem própria, tornando inviável a realização do exame técnico na sede do Juizado Especial Federal(setor médico), conforme informação do Dr. Perito de fl. retro, determino a realização de perícia judicial no dia 12.11.2009, às 12.30 horas, no consultório do médico perito outrora nomeado, situado na Rua Conde de Bonfim, 422, Sala 309, Tijuca/Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 861562"
                            ],
                            "861563": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001270\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803242-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL MONTEIRO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005221/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.803242-1\r\n\r\nAUTOR: ELIANE MARIA CONCEIÇAO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005190/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032177-7\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE BARROS SANT'ANNA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032905-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROUVER RANQUINE TONHOQUI (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005180/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032905-3\r\n\r\nAUTOR: ROUVER RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005197/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038927-0\r\n\r\nAUTOR: JANETE DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039306-5\r\n\r\nAUTOR: DOMINGAS GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nExpeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.039825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005223/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039825-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040786-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIR MADEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005213/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040786-6\r\n\r\nAUTOR: ALTAMIR MADEIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.041886-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ZANONI DOS SANTOS (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005220/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041886-4\r\n\r\nAUTOR: RICARDO ZANONI DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.043617-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005192/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043617-9\r\n\r\nAUTOR: VALERIA RODRIGUES DE MORAES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046899-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR INACIO DA SILVA (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005186/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.046899-5\r\n\r\nAUTOR: MOACIR INACIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005216/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047168-4\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.050174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON SOARES (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005183/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.050174-3\r\n\r\nAUTOR: DENILSON SOARES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.001321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005205/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001321-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA VENANCIO DE ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.001343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005215/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001343-1\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO POMPEU DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.008885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DE ABREU MOREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005209/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008885-6\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR DE ABREU MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.009900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005208/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009900-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA ROCHA VIEIRA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005193/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012332-7\r\n\r\nAUTOR: CASSIA MARIA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.014676-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE NOGUEIRA CABRAL (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005203/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014676-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.017280-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINO DELGADO DE ABREU (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005196/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017280-6\r\n\r\nAUTOR: ZEFERINO DELGADO DE ABREU\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017531-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS GOUVEIA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005181/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017531-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS GOUVEIA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.018676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FRANCISCO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005191/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018676-3\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO FRANCISCO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA MATIAS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005199/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019844-3\r\n\r\nAUTOR: ROZANGELA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.020674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SILVA DE SOUSA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005204/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020674-9\r\n\r\nAUTOR: BRUNO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.021590-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE CASTILHO CARVALHO (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005198/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021590-8\r\n\r\nAUTOR: ARMINDA DE CASTILHO CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.022518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA DA SILVA NEVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005195/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022518-5\r\n\r\nAUTOR: SUZANA DA SILVA NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022860-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GUERINO CALDAS GALHARDO (ADVOGADO: ANA LUCIA SANTOS FROTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005185/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022860-5\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GUERINO CALDAS GALHARDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.022885-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO MOREIRA GUEDES (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005207/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022885-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SERGIO MOREIRA GUEDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.022886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005206/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022886-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.023647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ELIESER TEIXEIRA ZAMBRANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005224/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023647-0\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.024176-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYARA GLORIA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: EDISON GARCIA PRADO LOPES, DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005187/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024176-2\r\n\r\nAUTOR: JACYARA GLORIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.024363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005200/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024363-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS FERNANDO FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.024378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCE ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005210/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024378-3\r\n\r\nAUTOR: DILCE ANTUNES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005214/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024433-7\r\n\r\nAUTOR: LUCIA LIMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.024436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005202/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024436-2\r\n\r\nAUTOR: ALOISIO PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.024461-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE GOULART PACHECO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005201/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024461-1\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE GOULART PACHECO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.024835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005189/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024835-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE SEVERINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n37 - 2009.51.51.024936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL ARMINDO AYALA (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005219/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024936-0\r\n\r\nAUTOR: RAFAEL ARMINDO AYALA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.024967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA VIANA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005184/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.024967-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.025003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC OLIVEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005179/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025003-9\r\n\r\nAUTOR: JOANA D'ARC OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.025064-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI MIGUEL DIAS CORDEIRO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005211/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025064-7\r\n\r\nAUTOR: ERNANI MIGUEL DIAS CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.025163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA COSTA GONÇALVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005194/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025163-9\r\n\r\nAUTOR: VANDA COSTA GONÇALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.025513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE FERNANDES DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005212/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025513-0\r\n\r\nAUTOR: ATAIDE FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n43 - 2009.51.51.025536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005217/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025536-0\r\n\r\nAUTOR: CELSO LIMA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n44 - 2009.51.51.025663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE ANDRADE MIGUEL (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005222/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025663-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE ANDRADE MIGUEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n45 - 2009.51.51.035290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA RITA DE CARVALHO ALVES (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005182/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035290-0\r\n\r\nAUTOR: FLORA RITA DE CARVALHO ALVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILAR GOMES CORDEIRO (ADVOGADO: TANIA MARA LACERDA DE SOUZA MAXIMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005218/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046720-0\r\n\r\nAUTOR: AMILAR GOMES CORDEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 46\r\n\r\nId: 861563"
                            ],
                            "861564": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001271\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.505442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAS DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505442-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 63, informa “que não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida, não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, uma vez que os índices de correção dos salários de contribuição, utilizados na apuração da RMI revista, se acumulam, mês a mês, até a DIB da Aposentadoria por invalidez”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.808236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO (ADVOGADO: ROZANE FERREIRA GOMEZ.) x THIAGO GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808236-5\r\n\r\nAutor(es): CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FELIPE GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO,THIAGO GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nCHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Sérgio dos Santos Ferraiolo Gaspar, desde a data do óbito em 01/01/2001 (fl. 17). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a última contribuição vertida por Sérgio para a Previdência Social foi para a competência 09/1991, sendo certo que os recolhimentos de 12/1991 a 12/2000 foram efetuados em 31/10/2003, ou seja, posteriormente ao óbito do mesmo (CNIS à fl. 127).\r\n\r\nConforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de\r\n\r\nsegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPortanto, estando, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), SÉRGIO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.089504-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMAURI FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089504-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AMAURI FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.61), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.021765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEY JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.021765-2\r\n\r\nAutor(es): VANDERLEY JORGE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 112, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, uma vez que os índices de correção dos salários de contribuição, utilizados na apuração da RMI revista se acumulam, mês a mês”, até a DIB da Aposentadoria por invalidez”. Não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORONIDES FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027919-0\r\n\r\nAUTOR: ORONIDES FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fls.39/49), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032762-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.40), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.040494-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RILDES RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040494-4\r\n\r\nAutor(es): RILDES RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão Autoral, uma vez que os exames técnicos de fls. 45/46 e 70/80 foram conclusivos quanto à inexistência de incapacidade laborativa da Autora.\r\n\r\nLogo, impõe-se a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043114-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLECEA COELHO FERNANDES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043114-5\r\n\r\nAUTOR: CLECEA COELHO FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.51), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.01.805595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO LOUSADO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005244/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.01.805595-4\r\n\r\nAUTOR: CARLITO LOUSADO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço. \r\n\r\nO autor recebia o benefício de aposentadoria por tempo de serviço 42/107.209.960-5 com data de início em 28/05/1997, até que foi comunicado pelo INSS, por correspondência recebida em 17 de outubro de 2009 (fl.292), do procedimento administrativo aberto na autarquia em razão da existência de supostas irregularidades na concessão do seu benefício. \r\n\r\nComo o autor não apresentou defesa escrita no prazo que lhe foi ofertado, o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi suspenso nos termos da decisão às fls. 299/300. \r\n\r\nO autor sustenta seu pedido na regularidade da concessão do seu benefício por ato administrativo coberto pelas presunções de legitimidade e veracidade. \r\n\r\nÉ o breve relatório. \r\n\r\nSegundo a legislação previdenciária, decai em dez anos o direito para anular os atos administrativos que são favoráveis aos segurados:\r\n\r\nArt. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nDe acordo com a interpretação que lhe foi conferida pelo FOREPREV, o decurso do prazo decadencial do art. 103-A, da Lei 8.213/91, não impede o INSS de dar início ao procedimento de apuração no caso de haver suspeita de fraude (Enunciado nº 09). De modo que não se pode falar em decadência do direito de revisão da autarquia.\r\n\r\nA leitura do resumo de cálculos às fl. 101 demonstra quais os vínculos foram considerados pelo INSS para a concessão do benefício. O procedimento administrativo comprovou irregularidades no vínculo com a CRISTALPAX COMÉRCIO & INDÚSTRIA LTDA., pois, conforme se nota da leitura da declaração da empresa à fl. 243, o autor só teria trabalhado no período de 07/08/1972 a 04/07/1975, sendo falso o vínculo de 07/08/1982 a 04/07/1991. \r\n\r\nQuanto ao suposto vínculo com a empresa KONGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., há declaração de seu sócio-gerente à fl. 214 de que o autor não foi empregado da empresa de 18/09/1991 a 28/05/1997. \r\n\r\nNo tocante à empresa VITROHER INDUSTRIA COM. & IMPORTAÇÃO LTDA., o relatório da diligência fiscal apresentou a seguinte conclusão:\r\n\r\n“Conclui-se existir vínculo empregatício entre o segurado Carlito Lousado dos Santos, nascido em 02/05/1946, CPF 388.548.727-68, filho de José Simão dos Santos e Inidia Louzada dos Santos, com o empregador Vitroher Indústria Comércio e Importação Ltda, para o período de 01/07/1975 a 27/02/1979 e de 01/08/1979 a 30/06/1980, e que não podemos concluir quanto aos demais períodos entre as datas de 01/08/1972 a 20/07/1982, conforme informações obtidas e pesquisas realizadas que fazem parte integrante do relatório.”\r\n\r\nAo propor esta demanda, pretende o autor desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício.\r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentando elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nO autor não apresentou qualquer prova contrária às declarações das empresas que negaram o seu vínculo empregatício. Tampouco indicou testemunhas, colegas de profissão, que pudessem provar o trabalho no período indicado no resumo de cálculos. \r\n\r\nUma vez que o autor não trouxe aos autos elementos que demonstrem a veracidade dos vínculos e, por conseguinte, a ilegitimidade do ato administrativo, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001367-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 129/130, que corroborou o laudo do exame realizado pela perícia prévia do INSS em Juízo (fls. 101/102), foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento psiquiátrico que acarrete incapacidade para o trabalho. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008636-7\r\n\r\nAutor(es): CELIA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/06/2008 - fls. 53), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 53. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que, em consulta junto ao CNIS, à fl. 52, consta que a Autora exerceu atividade remunerada somente nos curtos períodos 11/11/1981 a 10/12/1981 e 30/08/2004 a 30/12/2004, verifico que apenas houve 05 (cinco) contribuições mensais, até a data da percepção do primeiro auxílio-doença, em 10/02/2006, não restando, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nPor outro lado, a doença que aflige a Autora não está inserida entre as doenças que dispensam a carência, conforme atesta laudo pericial, às fls. 37/44, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008993-9\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão do referido benefício.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de doença psiquiátrica, enfermidade que o tornou inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 28/36, e pelas respostas aos ofícios de fls. 46/50 e 55, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 01/1993, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo da perícia prévia, de fls. 22/23, o início da incapacidade da parte Autora, constatado a partir do agravamento de sua doença, se deu no ano de 2004, do que se infere que o segurado, não mais ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.010655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAGALHÃES MARROCOS (ADVOGADO: CRISTIANE FERREIRA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010655-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO MAGALHÃES MARROCOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 532.019.245-9, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 69/79 foi conclusivo quanto à inexistência de tamanho acometimento ortopédico, capaz de ensejar o quadro de inaptidão para o trabalho, conforme alega na inicial. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011839-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO MARTINS DE AZEVEDO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011839-3\r\n\r\nAutor(es): ADAUTO MARTINS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 29, informa que “seguem em anexo cálculos de diferenças devidas. Ressaltamos, contudo, que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores à recebidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ser integral, considerando o benefício ter sido concedido por transformação do Auxílio-doença anterior, e o primeiro reajuste da renda devida foi proporcional, eis que a RMI da Aposentadoria por invalidez foi recalculada corrigindo-se até a DIB da Aposentadoria por invalidez todos os valores considerados como salários de contribuição. Desta forma não foi apurado saldo credor para o Autor.” Não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.014741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005259/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.014741-1\r\n\r\nAUTOR: DAVID FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde 08/10/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO autor insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, por não ter considerado o caráter especial da atividade por ele exercida nos seguintes períodos: 03/03/1975 a 09/12/1976, 05/05/1980 a 30/06/1982, 01/07/1982 a 31/10/1990 e 1/11/1990 em diante. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso, a autora não apresentou a documentação necessária para comprovação do exercício de atividade sob condições especiais: 03/03/1975 a 09/12/1976, 05/05/1980 a 30/06/1982, 01/07/1982 a 31/10/1990 e 1/11/1990 em diante. \r\n\r\nDe 03/03/1975 a 09/12/1976, o formulário à fl. 18 é expresso ao relacionar os agentes nocivos ruído e calor, sem que haja laudo técnico comprobatório da submissão a tais agentes. De maneira que a atividade não pode ser considerada especial. \r\n\r\nNo tocante aos períodos de 01/07/1982 a 31/10/1990 e 1/11/1990 em diante, referentes, respectivamente, às funções de ajudante e operador de elevatória, ambos os laudos desfavorecem a pretensão do autor, pois atestam que a exposição aos agentes químicos se dava de modo habitual e intermitente, não se enquadrando, portanto, nos termos da legislação vigente (88/90 a 91/93). \r\n\r\nSomente o período de 05/05/1980 a 30/06/1982, relacionado com a função de servente mostra-se favorável ao autor, pois sua conclusão consagra a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. \r\n\r\nAinda que se converta o breve período de 05/05/1980 a 30/06/1982, o autor não alcança o tempo mínimo de 35 anos de contribuição, que lhe garantiria a fruição do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, tal como postulado na petição inicial. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.51.014795-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO (ADVOGADO: VANESSA DE CASTRO MENEZES, PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014795-2\r\n\r\nAutor(es): VALDEVINO RODRIGUES DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (NB 5163500160) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nVislumbro a ausência de interesse de agir com relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, tendo em vista que o referido benefício encontra-se ativo, conforme documento de fls. 226.\r\n\r\nPasso ao exame do pleito de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS em juízo, às fls. 207/208, com o qual o Autor concordou às fls. 221/225, comprovou ser o mesmo portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade no momento.\r\n\r\nAcrescente-se que a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se a rejeição do pleito de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO com relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nII. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO (ADVOGADO: PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005239/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.019959-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré na revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAlega que o INSS, ao conceder sua aposentadoria por tempo de contribuição, não considerou como especial os períodos de 01/03/1978 a 07/02/1988 e de 08/02/1988 a 05/03/1997, o que teria impedido o reconhecimento do seu tempo de contribuição de 36 anos 02 meses, que alega fazer jus. \r\n\r\nO pedido deve ser julgado improcedente, pois, como bem salienta o Procurador do INSS em sua contestação às fls. 65/66, a autarquia apurou 36 anos 02 meses e 03 dias de tempo de serviço (fl. 67) no momento da concessão. É o que nota, aliás, da leitura do resumo de cálculos à fl. 181. \r\n\r\nA leitura dos autos do procedimento administrativo revela que houve uma divergência interna no âmbito do INSS quanto ao reconhecimento do período de 08/02/1988 a 05/03/1997 (fls. 328/329), o que não impediu fosse reconhecido o caráter especial da atividade desde o ato concessório. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020218-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ERNESTINA DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020218-5\r\n\r\nAutor(es): SONIA ERNESTINA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,JOSEFA LIMA NASCIMENTO\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSÔNIA ERNESTINA DOS SANTOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Mario Luiz Cardoso. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o pre enchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 67 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de MARIO LUIZ CARDOSO à época do óbito em 09/02/2002 (fl. 19).\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, entendo que a prova documental fornecida pela Autora se mostra insuficiente para comprovar a alegada relação de companheirismo mantida entre a mesma e o falecido segurado à época do óbito. Senão vejamos:\r\n\r\n(A) CTPS à fl. 08 na qual a Autora foi designada como dependente de Mario Luiz em 1987;\r\n\r\n(B) declaração da TELEMAR à fl. 14, ex-empregadora do falecido no período de 23/05/1969 a 29/09/1997, no sentido de que a Autora era dependente do mesmo; e\r\n\r\n(C) declaração da Associação de Moradores do Cacau e Adjacências sem data e não firmada pelo responsável (fl. 18).\r\n\r\nConsigno, ainda, que o comprovante de residência acostado pela Autora, qual seja, ordem de serviço à fl. 11, não comprova a existência de coabitação entre a mesma e o falecido segurado.\r\n\r\nNão obstante a precariedade da prova documental apresentada, a união estável pode ser constatada com base na prova exclusivamente testemunhal, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nContudo, a prova testemunhal produzida em audiência pela parte Autora também é frágil, conforme se depreende dos seguintes trechos dos depoimentos prestados: \r\n\r\n“(...) que sempre via o falecido na casa da autora, mas não sabe dizer se o falecido morava na casa da autora...” (fl. 163).\r\n\r\n“(...) que o falecido visitava constantemente a autora nos finais de semana ...” (fl. 164).\r\n\r\nAdemais, a própria Autora afirmou, por ocasião de seu depoimento pessoal (fl. 163), que já não mais convivia com o de cujus desde 1992/1995, sustentando, portanto, tese diversa da esposada na inicial.\r\n\r\nPor outro lado, verifico que prova robusta respalda as alegações da 2ª Ré, JOSEFA LIMA NASCIMENTO, no sentido da existência da união estável entre a mesma e Mario Luiz até a data do falecimento. \r\n\r\nConstam dos autos faturas de dois cartões de crédito conjunto (fls. 64 e 66), documento que demonstra que a Autora era dependente do segurado em plano de assistência médica (fl. 67), declaração de IRPF de Mário Luiz (fls. 159/160) e comprovantes de domicílio comum, sendo certo que todos os documentos são contemporâneos ao óbito.\r\n\r\nÉ importante mencionar que a convivência marital entre Josefa e o de cujus já foi reconhecida por sentença em ação declaratória de união estável que tramitou perante a 3ª Vara de Família do Foro Regional de Campo Grande (fls. 97/101), bem como foi corroborada por três testemunhas ouvidas no processo de justificação nº 2002.51.01.503395-3 (39ª Vara Federal).\r\n\r\nAcredito ser oportuno citar o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nDestarte, firmo meu convencimento no sentido de que Mario Luiz Cardoso manteve convivência marital com a 2ª Ré, Josefa Lima Nascimento, até a data do óbito, e, não tendo a Autora comprovado a subsistência da dependência econômica após o término de seu relacionamento com o segurado, não faz jus à pensão previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005231/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021856-9\r\n\r\nAUTOR: ANIZIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.22), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE SOUZA BELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005229/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022455-7\r\n\r\nAutor(es): RENATO DE SOUZA BELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria Judicial (fl.38/44), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.022576-8\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DR. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (04/03/2009), alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, nos períodos 24/06/1982 a 27/06/1982 e 01/10/1986 a 05/06/2007 na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, exposto a microorganismos e parasitas infecto contagiosos nocivos à saúde e à integridade física.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, assim, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (04/03/2009), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme consulta ao resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 76/77, pois o Autor ainda mantinha vínculo empregatício com a COMLURB.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme também exsurge dos supramencionados documentos.\r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividades expostas a agentes agressores, conforme se verá adiante.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a Autor desempenhou atividades diversas na empresa COMLURB, sendo que, nos períodos de 24/06/1982 a 27/06/1982 e 01/10/1986 a 30/06/1999 como gari e 01/07/1999 a 05/06/2007, como auxiliar de limpeza urbana (todos os docs. às fls. 59/68).\r\n\r\nConforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP (fls 59/68), no período trabalhado como técnico de limpeza urbana de 01/07/1999 a 05/06/2007, não consta qualquer menção à exposição a agente agressivo, motivo pelo qual, entendo não ter restada comprovada sobredita sujeição, não devendo o mesmo ser computado como de atividade especial.\r\n\r\nContudo, os períodos de 24/06/1982 a 27/06/1982 e 01/10/1986 a 30/06/1999, devem ser enquadrados como de atividade especial.\r\n\r\nTrabalhando como gari, nos períodos de 24/06/1982 a 27/06/1982 e 01/10/1986 a 30/06/1999, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o aludido perfil profissiográfico previdenciário - PPP não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP.\r\n\r\nFeitas essas considerações, conclui-se que a somatória dos períodos 24/06/1982 a 27/06/1982 e 01/10/1986 a 30/06/1999 laborados em condições especiais, com sujeição a agentes nocivos á saúde, não alcançou o tempo mínimo legal exigido de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, conforme exigido pela legislação previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE CARVALHO CACHICO (ADVOGADO: DANIELA DA SILVA STREVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005227/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023247-5\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DE CARVALHO CACHICO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.24), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024083-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SALUSTIANO DA SILVA (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005242/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.024083-6\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO SALUSTIANO DA SILVA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, ao não considerar o caráter especial da atividade de vigilante exercida no período de 29/04/1995 a 08/01/2007. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo caso, a leitura do resumo de cálculos à fl. 21 revela que o INSS reconheceu 33 anos 01 mês e 14 dias de contribuição, desconsiderando os períodos de suposta atividade especial na função de vigilante após 28/04/1995.\r\n\r\nNão merece reparo a decisão administrativa do INSS, pois, após a vigência da lei 9032/95, tornou-se indispensável a apresentação de laudo técnico para comprovação do caráter especial da atividade. Uma vez que não foi apresentado tal documento, não é possível o reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante.\r\n\r\nDe outro lado, por não atingir a idade mínima de 53 anos não faz jus o autor ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA MARTINS MACHADO (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027747-1\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA MARTINS MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (24/03/2009), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite-se a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 28/06/2006, a teor do documento de fl. 14, contando assim a Autora à DIB fixada em 24/03/2009, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinquenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 19/23, as guias de recolhimento de fls. 25/95, bem como o CNIS de fls. 96/97 e 99/101, que a Autora conta com 143 (cento e quarenta e três) contribuições, tendo em vista que somente fora computado os recolhimentos efetuados a partir da competência 04/73, tendo em vista que fora o primeiro recolhimento vertido sem atraso, nos termos do art. 27, II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se, contudo, que não há motivo para deixar de computar o período de 01/04/1995 a 30/08/1998, como alegou o INSS em sua peça de defesa, tendo em vista que, embora recolhidos com atraso, foram posteriores a 04/1973, ou seja, foram vertidas em atraso após a primeira contribuição recolhida sem atraso.\r\n\r\nIsto porque recolhida a primeira contribuição sem atraso, as demais, mesmo que efetuadas em atraso, serão consideradas para efeito de carência, não podendo ser computadas somente as recolhidas em atraso referentes a competências anteriores.\r\n\r\nLogo, por não se encontrar preenchido o requisito carência, merece o pleito ser rejeitado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033531-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANDO CARDOSO LEAO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033531-8\r\n\r\nAUTOR: IVANDO CARDOSO LEAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pelo INSS (fl.33/42), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIDERALDO SCHULZ TAVARES (ADVOGADO: FRANK DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.033570-7\r\n\r\nAutor: HIDERALDO SCHULZ TAVARES\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DR. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (16/06/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 28/02/1981 a 14/08/1985, 09/04/1987 a 07/03/1994, 01/04/1995 a 02/07/1996 e 15/01/1997 a 16/06/2009, em que desempenhou atividade insalubre de motorista de ônibus e que esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância e a agentes químicos; com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade de motorista de caminhão ou de ônibus constava como penosa ou insalubre no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e no item 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979.\r\n\r\nIn casu, verifico que o Autor, no período de 09/04/1987 a 07/03/1994, não desempenhava propriamente a função de motorista, na sua essência, mas sim de manobreiro, tal como dispõe a descrição de sua atividade no formulário preenchido pela sua ex-empregadora VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A., motivo pelo qual entendo não ter havido o enquadramento da referida função por categoria profissional.\r\n\r\nAdemais, não logrou o Autor demonstrar efetiva exposição a ruído, em níveis acima do limite de tolerância vigentes à época, como se extrai da leitura acurada do laudo técnico, de fls. 31/41.\r\n\r\nEm contrapartida, com relação ao período 01/04/1995 a 02/07/1996, em que o Autor, efetivamente desempenhou a atividade de motorista, entendo ter havido o enquadramento por categoria profissional que se deu somente até 28/04/1995, sendo certo dizer que, para o reconhecimento do tempo remanescente, ou seja, até 02/07/1996, como de atividade especial, deve ser analisado se houve demonstração real da exposição aos agentes nocivos.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, \r\n\r\nque o Autor deixou de acostar laudo pericial ou até mesmo perfil profissiográfico previdenciário - PPP, comprobatório de exposição ao agente ruído, no que toca ao sobredito período remanescente, ou seja, de 28/04/1995 a 02/07/1995, do que se conclui não fazer jus à contagem desse período como laborado em condições especiais, tal como alega na inicial.\r\n\r\nNo que toca ao interregno 15/01/1997 a 16/06/2009, verifico que no PPP, de fls. 60/61, no formulário, de fls. 54, bem como no laudo técnico, de fls. 57/59, consta exposição ao agente físico ruído, em níveis abaixo de 85 decibéis; conforme estabelecido pela legislação da época, não podendo ser considerada tal sujeição como prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme se depreende da análise dos sobreditos documentos.\r\n\r\nPor fim, no que toca ao período 28/02/1981 a 14/08/1985, vislumbro, através do formulário do ex-empregador, FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A, preenchido com base em levantamentos técnicos, acostado às fls. 48/49, bem como do laudo técnico, de fls. 45/47, que o Autor comprovou a exposição, de forma habitual e permanente a agente agressivos químicos, quais sejam, hidrocarbonetos aromáticos como óleo, graxa, gasolina, dispostos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.\r\n\r\nDessa forma, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum (28/02/1981 a 14/08/1985 e 01/04/1995 a 28/04/1995), utilizando-se o fator 1,40, ainda assim, não merece ser acolhida a pretensão autoral, vez que o Autor não logrou tempo mínimo para aposentadoria, em qualquer das espécies previstas na legislação previdenciária, pois tal conversão, importaria um acréscimo de apenas 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias ao tempo de contribuição, constante de requerimento administrativo, de fl. 159, totalizando, portanto, 29 (vinte e nove) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias; o que se mostra, de forma indubitável, insuficiente para se atingir o tempo mínimo de contribuição previsto para a concessão de qualquer das modalidades de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da lei previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELIANA MARTINS ARAUJO CEZARIO (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035285-7\r\n\r\nAutor(es): LELIANA MARTINS ARAUJO CEZARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portador de transtorno bipolar, que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurada, pois da informação constante no CNIS de fls. 145, exsurge que a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 07/10/2001, vindo a perceber benefício de auxílio-doença no período 08/10/2001 a 18/05/2003, estando à época do requerimento administrativo, em 25/06/2007 (fls. 144), sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.035365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON RODRIGUES LINS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035365-5\r\n\r\nAUTOR: GELSON RODRIGUES LINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação dos cálculos fornecidos pela Autarquia-Ré (fls.32/41), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.035385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEIA GONÇALVES RIBEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.035385-0\r\n\r\nAutor(es): MARINEIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico a teor dos cálculos do INSS (fl.26/33), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.036096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA SINESIO FERNADES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036096-9\r\n\r\nAutor(es): ANA PAULA SINESIO FERNADES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nANA PAULA SINESIO FERNANDES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu pai, Francisco Fernandes, desde a data do óbito em 30/05/2004 (fl. 19). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico que a Autora completou 21 anos de idade em 08/08/2009 (certidão de nascimento à fl. 14) e, não sendo portadora de doença que gere invalidez, não ostenta qualidade de dependente para fins previdenciários.\r\n\r\nResta perscrutar acerca de eventual direito à parcelas atrasadas desde o óbito de seu genitor até da data em que perdeu a qualidade de dependente. Sendo assim, passo a analisar se Francisco Fernandes era segurado da Previdência Social à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de segurado.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nConstato que Francisco Fernandes foi inscrito no Instituto Previdenciário como contribuinte individual, sendo certo que verteu sua última contribuição em 02/1997. Logo, o mesmo já não era mais segurado à época do falecimento em 30/05/2004, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRessalto que, conforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo, assim, a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de\r\n\r\nsegurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPor fim, sustenta a Autora, em sua pela inicial, que seu pai deixou de exercer atividades laborativas e, conseqüentemente, de efetuar recolhimentos porque era portador de insuficiência renal e hipertensão.\r\n\r\nNos termos do Art. 102, §2º da lei supracitada, a pensão por morte poderá ser concedida ao dependente do segurado que falecer após a perda de tal qualidade, caso o mesmo tenha preenchido os requisitos para obtenção de aposentadoria.\r\n\r\nContudo, não há como aferir, no caso em debate, se as referidas doenças, à época em que Francisco Fernandes era segurado da Previdência Social, o incapacitava de forma de total e permanente para o trabalho, tendo em vista que não constam dos autos documentos (laudo, exame etc) que possam ser apreciados por um perito do Juízo. Ademais, constato que sequer houve requerimento administrativo de benefício por incapacidade formulado pelo de cujus.\r\n\r\nDestarte, não merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.037594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCY DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037594-8\r\n\r\nAutor(es): NELCY DE SOUZA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nNELCY DE SOUZA GONÇALVES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Carlos Eduardo da Costa Pereira, falecido em 11/01/2003 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através dos documentos carreados aos autos, especialmente o CNIS (fl. 83), que o último recolhimento efetuado por Carlos Eduardo da Costa Pereira para a Previdência Social foi na competência de 07/1989, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito (11/01/2003).\r\n\r\nRessalto que, conforme entendimento assente na jurisprudência, a qualidade de segurado do contribuinte individual decorre da prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, II, L. 8.212/91), não bastando o simples exercício da atividade remunerada, não se admitindo a regularização das contribuições após o seu falecimento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, nos autos do Proc. nº 2005.72.95.0133107, Rel. Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJU 21/05/2007, in verbis: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, sendo certo que a qualidade de segurado decorre exclusivamente, no caso dos citados contribuintes individuais, da prova do recolhimento das referidas contribuições previdenciárias nos moldes do art. 30, II da Lei 8.212/91.\r\n\r\nII - O simples exercício da atividade remunerada não mantém a qualidade de segurado do de cujus, sendo necessário, no caso, o efetivo recolhimento das contribuições respectivas pelo próprio segurado quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte.\r\n\r\nIII - Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual, que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nDestarte, não merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.040482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DOS SANTOS HALLAIS (ADVOGADO: HELIO SILVA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.040482-1\r\n\r\nAutor(es): JESSICA DOS SANTOS HALLAIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a manutenção de seu benefício de pensão por morte deixada por seu pai JACOB DOS REIS HALLAIS, falecida em 17/05/1995, tendo em vista ter completado 21 (vinte e um) anos em 13.07.1988, alegando, em síntese, ser estudante universitária, fazendo, assim, jus ao benefício até atingir a idade de 24 (vinte e quatro) anos.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNo mérito, rejeito o pedido, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, na qualidade de dependentes.\r\n\r\nEstabelece, ainda, o artigo 77 §2º, inciso II deste mesmo diploma legal, que se extingue a cota da pensão para o filho, quando o mesmo completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido.\r\n\r\nAssim, independentemente da ocupação do filho, e ressalvada a hipótese de invalidez, atingida a maioridade, extingue-se o pensionamento.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por unanimidade, nos autos do AG nº 33239, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 17/10/2001, pág. 1158, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. EXTINÇÃO. FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE. CABIMENTO\r\n\r\n1. A LEI 8213/91 DETERMINA A EXTINÇÃO DA COTA DE PENSÃO POR MORTE DO FILHO QUE ATINGE A MAIORIDADE, NÃO FAZENDO RESSALVA ALGUMA QUANTO À OCUPAÇÃO DO BENEFICIADO. O FILHO ESTUDANTE NÃO FAZ JUS À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS A MAIORIDADE, POIS NÃO HÁ ARRIMO LEGAL PARA TANTO. SOMENTE HAVERIA TAL POSSIBILIDADE SE O BENEFICIADO FOSSE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA QUE O QUALIFICASSE COMO INVÁLIDO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.\r\n\r\n2. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima esposado, o Enunciado nº 37 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que prescreve que “ a pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BERNARDINO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042705-5\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO BERNARDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/132.030.797-0 com DIB em 16.07.2004, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição o índice de 3,06%, diferença desde o ano de 1996 e o índice acumulado pelo INPC, com o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nNão merece acolhida o pedido de revisão da RMI, pelos motivos e fundamentos que ora passo a expor.\r\n\r\nNos termos do art. 201, § 3.º da Constituição da República, em sua redação original, foi assegurado que todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário seriam corrigidos monetariamente.\r\n\r\nO referido regramento acolheu, desde a sua edição, vários índices para correção dos últimos 36 salários de contribuição, sendo adotado inicialmente o INPC (art. 31) que, em janeiro de 1993, foi substituído pelo IRSM, nos termos da Lei n.º 8.542/92, artigo 9.º, sendo, por sua vez, aplicado até o mês de fevereiro de 1994, convertendo-se o respectivo valor em URV, de março a junho/94, a teor do art. 21 da Lei 8880/94. A partir da primeira emissão do Real, tal correção foi feita pela variação integral do IPC-r, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8880/94, sendo substituído, a partir da instituição da MP 1053/95 (reeditada em 31-03-2000, sob o nº 1950-62), pelo INPC. Por fim, o art. 10 da Lei 9711/98 estabeleceu a utilização do IGP-DI, a partir da referência de maio de 1996.\r\n\r\nDe acordo com a Carta de Concessão juntada à fl. 06, o benefício previdenciário em questão teve vigência a partir de 05.02.1997, devendo seus salários-de-contribuição serem corrigidos pelo IPC-r, INPC e IGP-DI, nos termos da legislação supracitada. \r\n\r\nAssim sendo, não merece acolhida o pedido da parte Autora, uma vez que a correção dos salários-de-contribuição pelo INPC teve sua aplicação adstrita aos períodos estabelecidos por lei, não sendo possível a sua utilização em substituição a outros indexadores fixados pela legislação subseqüente.\r\n\r\nOutrossim, ainda que seja devida em parte a correção dos salários-de-contribuição pelo referido indexador, entende-se que a Autarquia Previdenciária tenha ordinariamente os atualizado monetariamente na forma da legislação previdenciária e subseqüente (L. 8.213/91 e seguintes).\r\n\r\nComo o ordinário se presume e o extraordinário se prova, incumbia à parte Autora ter comprovado erro de cálculo da renda mensal inicial, o que não fez nem sequer tentou fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DA SILVA SOUSA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042989-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA DA SILVA SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 21/ 117.251.448-5, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nA matéria foi apreciada recentemente pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, que decidiu contrariamente ao verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que a pensão por morte deve se submeter ao comando da norma vigente à época do óbito.\r\n\r\nDestarte, essa Corte Suprema no julgamento de dois recursos extraordinários (RE 416827 e 415454), leading cases, fixou sua orientação no sentido de que se o di reito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetuar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum), não havendo que se falar em aplicação retroativa, em obediência ao princípio do ato jurídico perfeito, com fulcro no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB. Ademais, ressaltou-se a falta de previsão quanto à fonte de custeio necessária para arcar com o suposto aumento do valor dos benefícios de pensão por morte, de acordo com o art. 195, § 5º, CRFB. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.043282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GARCIA DO AMARAL (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043282-8\r\n\r\nAutor(es): ADELINO GARCIA DO AMARAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/045180177-6 com DIB em 13.12.94, com aplicação do percentual de 2,95% do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n36 - 2009.51.51.067430-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTOS VIEIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067430-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SANTOS VIEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067430-7\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA SANTOS VIEIRA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor dos cálculos fornecidos pela Autarquia-Ré (fl.16/26), que o salário-de-benefício manteve-se no salário mínimo, tanto utilizando o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, como aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 861564"
                            ],
                            "861565": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001272\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.025883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS MAGALHAES MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005300/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025883-0\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO LUIZ PIRES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5101023417-6, anteriormente ajuizada e julgada na 35ª Vara Federal, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DE BRITO (ADVOGADO: REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001257-4\r\n\r\nAutor(es): MARA REGINA DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARA REGINA DE BRITO, objetivando seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL condenado a proceder à prorrogação da data de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/121.868.902-9 (fl. 48) que havia cessado em 22/11/2007 e restabelecido em fevereiro/2008, pagando-lhe as parcelas vencidas correspondentes aos meses de novembro/2007, dezembro/2007 e janeiro/2008.\r\n\r\nNo entanto, constata-se no INFBEN (fls. 48) que o auxílio-doença referido teve continuidade, vigorando de 17/09/2001 (DIB) a 28/02/2009 (DCB). \r\n\r\nConsiderando que a Autarquia Previdenciária prorrogou o benefício previdenciário da Autora até 28/02/2009 (fl. 48) e demonstrou haver efetuado o pagamento de todas as parcelas devidas, verifico a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnalisando os documentos de fls. 44 e 50/51, conclui-se que:\r\n\r\n1 - a parcela de 01/11/2007 a 21/11/2007 foi paga em 27/12/2007;\r\n\r\n2 - a parcela de 22/11/2007 a 30/11/2007 foi paga junto com o pagamento de dezembro, em 14/02/2008;\r\n\r\n3 - a parcela de 01/01/2008 a 31/01/2008 foi paga em 28/01/2008.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE RAMALHO MACHADO (ADVOGADO: EDIR LOPES COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024722-0\r\n\r\nAutor(es): ARLETE RAMALHO MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31) aplicando-se a norma inserta no artigo 29 parágrafo 5º da Lei 8.213/91, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nContudo, não instruiu a inicial com os documentos requeridos pelo Setor de Contadoria às fl. 51, documentos estes, essenciais à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAdemais, conforme preceitua o inciso I, do art. 333 do C.P.C., cabe ao autor o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BRITO NOBRE (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040009-4\r\n\r\nAutor(es): LUCIANA BRITO NOBRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 77), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 81, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045712-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES GABI FRANCISCO COELHO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005275/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.045712-2\r\n\r\nAUTOR: INES GABI FRANCISCO COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada da cópia integral da reclamação trabalhista que resultou na anotação do vínculo relativo ao período de 01/02/1970 a 19/10/1990.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.01.808440-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TANIA REGINA RAFAEL CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005290/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.808440-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.51.51.023433-2, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nInsta informar que a sentença proferida na aludida ação foi com julgamento de mérito. \r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.01.810857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON AQUINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.810857-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON AQUINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 54), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006863-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA ULISSES BUIQUE CARDOSO CHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006863-8\r\n\r\nAutor(es): TABAJARA ULISSES BUIQUE CARDOSO CHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 45), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 52, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.010773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO CLEMENTE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010773-5\r\n\r\nAutor(es): ALEX SANDRO CLEMENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012463-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 60), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 64, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012796-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDINALVA CIRILO DOS SANTOS x EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005292/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012796-5\r\n\r\nAutor(es): EXPEDITO BEZERRA DE OLIVEIRA JUNIOR,ALAN CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA,WELLINGTON CIRILO BEZERRA DE OLIVEIRA,MARIA EDINALVA CIRILO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nConsiderando que a pensão por morte já foi implantada pelo Instituto Previdenciário em sede administrativa (fls. 126/127) e a petição de fl. 178, vislumbro a falta de interesse processual superveniente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.018528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL LEANDRO ALVES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO BARBOSA TEIXEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005281/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018528-0\r\n\r\nAutor(es): DANIEL LEANDRO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem julgamento do mérito por perda do objeto, pois, conforme informado pelo Autor em sua petição de fl. 32, o benefício de auxílio-doença já foi concedido ao Autor administrativamente.\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nMister se faz ressaltar, que o fato do Autor não ter sido informado sobre a data de cessação do aludido benefício, não é causa de suspensão de processo, conforme se verifica pela leitura do artigo 265 e incisos do C.P.C.\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, após, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.021772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CANCELA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005302/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.021772-3\r\n\r\nAutor(es): VERA LUCIA CANCELA DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 72), a parte Autora deixou de comparecer à perícia médica judicial designada, conforme se verifica pela certidão de fl. 78, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2009.51.51.026059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MOURA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026059-8\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 25), a parte Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 27, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.026585-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LOPES DA ROCHA (ADVOGADO: JAIR MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026585-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ EDUARDO LOPES DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 29), a parte Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 31, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027516-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA VENTURA PEREIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027516-4\r\n\r\nAutor(es): ANA CLAUDIA VENTURA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (fls. 21), a parte Autora deixou de comparecer ao exame técnico designado, conforme se verifica pela certidão de fl. 23, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por falta de interesse.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.034147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ANTONIO FONTES DE SOUZA (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.034147-1\r\n\r\nAutor(es): ALUISIO ANTONIO FONTES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora (fl. 75/76), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2009.51.51.035784-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005282/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035784-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 41, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.036022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON TENORIO DE CERQUEIRA (ADVOGADO: LEANDRO FERREIRA CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005276/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.036022-2\r\n\r\nAutor(es): GERSON TENORIO DE CERQUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado no Termo de Informação e Prevenção, tendo em vista ter sido declarada a incompetência absoluta da 4ªVF de SJM .\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 10, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.036079-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR DE JESUS SANTOS (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005285/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036079-9\r\n\r\nAutor(es): ALAIR DE JESUS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 49, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.51.036108-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERNANDES (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005296/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036108-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 25, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.036446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA LUCIA JANUARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005294/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036446-0\r\n\r\nAutor(es): EDNA LUCIA JANUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido - Aposentadoria por Invalidez com acréscimo de 25% -- embora regularmente intimada no despacho de fl. 38, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nInsta salientar, que o documento juntado à fl.43, refere-se ao requerimento de concessão do benefício assistencial - LOAS. \r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.036963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005274/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.036963-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl. 16, a parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.51.037003-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANA MACEDO SOARES DOS SANTOS MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005272/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.037003-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRegularmente intimada a emendar a inicial, no despacho de fl. 42, devendo esclarecer o pedido e a causa de pedir, na forma do art. 284 do C.P.C, a parte Autora deixou decorrer in albis o prazo assinalado judicialmente.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.51.037072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZIMAR DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005277/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037072-0\r\n\r\nAutor(es): JOZIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado no Termo de Informação e Prevenção (fl.42), tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.16, verifico que a parte autora tem domicílio em Barra do Piraí, local sede de Juizado Federal e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Barra do Piraí, que tem jurisdição própria, há Juizados em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.039009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALACY APARECIDA DE PAULA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005289/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039009-3\r\n\r\nAutor(es): ALACY APARECIDA DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 11, verifico que a parte autora tem domicílio em Valença, município sob jurisdição de Barra do Piraí, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Barra do Piraí, que tem jurisdição no município de Valença, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039800-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO RENATO DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005286/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039800-6\r\n\r\nAUTOR: AMADO RENATO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51.51.014627-6, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.041141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA SILVA TAVARES PEQUENO (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005298/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041141-2\r\n\r\nAUTOR: ROSELI DA SILVA TAVARES PEQUENO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151000326-7, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.041279-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005279/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.041279-9\r\n\r\nAUTOR: JOAO FRANCISCO BICALHO DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151010577-5, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.042127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUVSON QUEIROZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042127-2\r\n\r\nAutor(es): RAUVSON QUEIROZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRAUVSON QUEIROZ DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, objetivando ser reconhecida a existência de sua união estável com VÂNIA ALMEIDA DA COSTA, até a data do óbito da mesma em 23/04/2009. \r\n\r\nTratando-se a Justificação Judicial de procedimento não contencioso, apresentando rito próprio e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.042320-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIO JOSE HENRIQUE ALVES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005287/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042320-7\r\n\r\nAutor(es): GLAUCIO JOSE HENRIQUE ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.06, verifico que a parte autora tem domicílio em São João de Meriti, local sede de Juizado Federal e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.042556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMAR DE DEUS ANDRE (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005284/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042556-3\r\n\r\nAutor(es): ILMAR DE DEUS ANDRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do art. 3°, § 1°, I, da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não são competentes para processar e julgar as ações de mandado de segurança, vislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.042624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO MORAIS ALVES (ADVOGADO: DIOGO DE MEDEIROS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005280/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042624-5\r\n\r\nAutor(es): CARLOS RENATO MORAIS ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.21, verifico que a parte autora tem domicílio em Nilópolis, município sob jurisdição de SJM, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em SJM, que tem jurisdição no município de Nilópolis, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n34 - 2009.51.51.042787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005293/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042787-0\r\n\r\nAutor(es): SANDRA SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n35 - 2009.51.51.042827-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE SOUZA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005299/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042827-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de sua aposentadoria por invalidez, NB: 92/0104199512, decorrente de acidente de trabalho, em aposentadoria por idade.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.51.043433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINO SOUSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005291/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.043433-3\r\n\r\nAutor(es): GERCINO SOUSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário, NB: 91/5325825859, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.51.043518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY CARLOS PESSOA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005295/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043518-0\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY CARLOS PESSOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl.22, verifico que a parte autora tem domicílio em Belford Roxo, município sob jurisdição de Duque de Caxias, local sede de Juizado Federal e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição no município de Belford Roxo, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n38 - 2009.51.51.043604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARTINS VIANA (ADVOGADO: MARGARETE GONCALVES BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005288/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043604-4\r\n\r\nAutor(es): KATIA MARTINS VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,UNIAO FEDERAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 7,verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n39 - 2009.51.51.043693-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO CARNEIRO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005283/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043693-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE SERGIO CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 10, verifico que a parte autora tem domicílio em Duque de Caxias, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Duque de Caxias, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n40 - 2009.51.51.043716-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE CARVALHO DIAS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005297/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043716-4\r\n\r\nAutor(es): LAERTE CARVALHO DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 16, verifico que a parte autora tem domicílio em Paraíba do Sul, localidade sob jurisdição de Três Rios e sede de Juizado Federal e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Três Rios, que tem jurisdição sob Paraíba do Sul, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Varas e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n41 - 2009.51.51.043888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FAUSTINO LUZ (ADVOGADO: ANTONIO JOSE DA MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005262/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043888-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO FAUSTINO LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fl. 07, verifico que a parte autora tem domicílio em Magé, local sede de Juizado Especial e Vara Federal, configurando-se, neste caso, a incompetência dos Juizados Especiais Federais da capital, ante o disposto no art. 20 da Lei 10.259/2001, que aponta como regra, a competência do local do domicílio do autor, somente admitindo o deslocamento para o Juizado mais próximo “onde não houver Vara Federal”, sendo certo que havendo JEF na Subseção mais próxima da residência do demandante, este é o foro competente para o ajuizamento de ações em que o INSS figura como réu.\r\n\r\nDesse modo, a opção pelo foro do Rio de Janeiro somente é válida se este for a sede de juizado especial federal mais próxima do local onde, em princípio, deveria ser proposta a ação, já que em Magé, que tem jurisdição própria, há Juizados Especiais em funcionamento.\r\n\r\nCabe ressaltar que o fenômeno da interiorização tem como objetivo garantir ao jurisdicionado, de maneira mais rápida e eficaz, o acesso à justiça, conferindo às Va ras e Juizados do Interior uma parcela da competência territorial, sendo estes apenas uma extensão da Seção Judiciária no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo.\r\n\r\nDessa forma, estamos diante de uma hipótese de competência funcional, e, portanto, de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas e Juizados Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. \r\n\r\nSendo, portanto, norma de ordem pública, não pode ser modificada em razão da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nSe o município onde reside o cidadão já estiver vinculado a alguma vara ou juizado do interior, bem como possuindo o réu representante legal neste local, é lá que o interessado deverá entrar com o processo.\r\n\r\nEntender de maneira diversa seria possibilitar ao próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nRECURSO 200434009098725\r\n\r\nRECURSO CONTRA SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1ª Turma Recursal - DF\r\n\r\nDJDF 11/05/2007\r\n\r\nA Turma Recursal, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO AO Recurso:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LUZIÂNIA-GO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, § 2º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OPÇÃO DE FORO RESTRITA ÀS CAUSAS PROPOSTAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I - Juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento do mérito em face do reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito Federal para o feito, por não considerar extensiva ao caso a opção de foro prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO. II - A opção de foro do art. 109, § 2º, da Constituição Federal restringe-se às causas intentadas contra a União Federal. As ações em que figure autarquia, fundação ou empresa pública federal no pólo passivo obedecem à regra geral do art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95. Precedente desta Turma Recursal (Recurso nº 205.34.00.754626-0, rel. Juíza Daniele Maranhão Costa, DJ de 07/10/2005). III - Muito embora os Juizados Especiais Federais tenham sido concebidos para facilitar o acesso à Justiça - com celeridade e economia processual -, os princípios que o informam não podem ser utilizados para afastar as regras que fixam sua competência territorial. Ao contrário, legitimam-nas, no sentido de promover a proximidade do juiz com as partes, elementos de prova e demais fatos e procedimentos relacionados ao processo, sem prejuízo da especificidade contida no art. 109, § 2º, da Constituição Federal. IV - Como a parte autora reside na cidade de Luziânia-GO - localidade onde já existe juizado especial federal em funcionamento - e a ação é proposta contra o INSS, há de ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal do Distrito para processar e julgar o feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. V- Sentença mantida. Recurso improvido. VI - Deferido pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. VII - Sem custas. Incabível a condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 3º da Lei 1.060/50. VIII- Julgamento em consonância com o art. 46 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAdemais, segundo julgado do próprio STF: \r\n\r\n\"Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal\" (AgRg no RE 227.132/RS, 2ª Turma, rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJU de 27-8-99). Aliás, do voto vencedor, nesse precedente, acatado por unanimidade, lê-se: \"Ora, conforme explicitado na decisão do Juízo Federal de folhas 13 e 14, confirmada pelo acórdão impugnado mediante o extraordinário, o ora Agravante não tem domicílio em Porto Alegre. Portanto, bem andou o Juízo da capital em declinar da competência. Ao fazê-lo, obstaculizou a possibilidade de o próprio jurisdicionado escolher o órgão competente para julgar a demanda. O que o dispositivo constitucional [§ 3º do art. 109] prevê é a atuação da Justiça comum quando não se conta, no domicílio do segurado ou beneficiário, com vara federal. Logo, havendo esta última, não pode ele optar pelo ajuizamento da ação em juízo diverso. Daí não se poder ter o extraordinário enquadrado na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Carta da República. A existência de varas especializadas na capital não implica o deslocamento da competência, sob pena de olvidar-se a regra constitucional\". Mas, infelizmente, essa confusão que principiou no RE 224.799/RS se difundiu nos demais precedentes dados como paradigmas da súmula: RE 232.275/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 12-3-99), RE 231.771/RS (rel. Min. NELSON JOBIM, DJU de 18-6-99), RE 224.101/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 223.146/RS (rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJU de 13-8-99), RE 251.617/RS (rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 17-9-99) e RE 293.244/RS (rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 6-4-2001).\r\n\r\nNeste sentido também é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL.\r\n\r\nI - A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que declarou sua incompetência funcional e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Niterói/RJ, em ação de rito ordinário proposta em face do INSS;\r\n\r\nII - O Juízo da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro é incompetente para processar e julgar a ação de rito ordinário, uma vez que o domicílio do Agravante é abrangido pelas Varas Federais de Niterói, as quais se afiguram como uma parcela do foro da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, desmembrada para fins funcionais e originando, via de conseqüência, competência absoluta. Precedente desta Corte;\r\n\r\nIII - Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.007235-6, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 26/08/2008, 1ª Turma TRF2).\r\n\r\nHá, também, decisões de outros Tribunais Regionais Federais que sustentam o entendimento deste juízo: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O INSMPS. VARAS FEDERAIS DO INTERIOR. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do Provimento nº 331/87, do Conselho da Justiça Federal, às varas localizadas no interior dos estados foi atribuída competência funcional absoluta, o que permite ao juiz dela declinar de ofício. II - Não residindo os autores, segurados do INSS, em Município sob jurisdição da Vara da Subseção Judiciária (no interior do Estado) e abdicando da faculdade prevista no §3º do art. 109 da C.F., o feito em que demandam contra o INSS deve ser processado perante o juízo federal da sede da Seção Judiciária (na Capital do Estado). III - Reconhecida a competência do MM. Juiz Federal suscitante (10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, em Salvador/BA).\r\n\r\n(Conflito de Competência nº 2000.01.00.084248-8, DJ 18/03/2002, 1ª Seção TRF1).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nCom a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\nNão estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\n(Apelação Cível nº 95.04.52666-7, Rel. Juíza Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 22/05/1996, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\nA interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;”\r\n\r\n(Agravo de Instrumento nº 95.04.49920-1, Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu, DJ 12/12/1995, 4ª Turma TRF4). \r\n\r\nSendo assim, tal como o segurado domiciliado em município abrangido por seção judiciária, o segurado com domicílio no município sob jurisdição de subseção judiciária em que já instalado JEF não dispõe do privilégio para propor a ação no município do Rio de Janeiro, já que fora dos limites da jurisdição territorial-funcional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n42 - 2009.51.51.044137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON PEREIRA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044137-4\r\n\r\nAutor(es): ADILSON PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a conversão de seu benefício de auxílio-doença, NB: 31/5251556094 em auxílio-doença acidentário (espécie 91), com posterior concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE ainda, corroborando com tal entendimento, o pronunciamento do STJ no julgamento do Conflito de Competência nº 89.174 - RS (2007/0201379-3), no sentido de que nas ações em que se postula a concessão ou revisão de benefício previdenciário de caráter acidentário (inclusive pensão por morte), a competência é da Justiça Estadual.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JUSTULINO GONCALVES (ADVOGADO: DAGMAR SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052334-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JUSTULINO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.51.51.042746-7, anteriormente ajuizada e julgada no 6º Juizado Federal Especial, conforme noticiado pelo Autora em sua petição de fl.27. Sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n44 - 2009.51.51.066335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA GRILO RAMOS (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005278/2009 . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.066335-8\r\n\r\nAUTOR: SILVIA GRILO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por este Magistrado, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 44\r\n\r\nId: 861565"
                            ],
                            "861566": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001273\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA APARECIDA VALLE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004956/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.807135-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nÀ SDD para digitalização dos presentes autos.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição (fls. 20 e 24/25), tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/1028/02632-0 com DIB em 07.02.1996, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.028033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR FARONI JUNIOR (ADVOGADO: BEATRIZ LEMGRUBER FARONI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028033-0\r\n\r\nAUTOR: ALMIR FARONI JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/111.982.713-0 com DIB em 30/03/1999, com a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Requer ainda,o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.037649-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VOLNEI COUTO (ADVOGADO: FATIMA ANDREIA FIGUEIREDO DA FONSECA, TERESA CASTANHEIRA BARREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037649-7\r\n\r\nAUTOR: VOLNEI COUTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.039245-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FREITAS DA SILVA (ADVOGADO: NEIDE DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039245-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/085.650.425-4 com DIB em 22.03.1990, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.042347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATALICIO JOSE LISBOA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042347-5\r\n\r\nAutor(es): ANATALICIO JOSE LISBOA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, NB: 08296773121, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.042389-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PAULO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: JORGE ABREU DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042389-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO PAULO DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32, NB: 0600370909 com DIB em 01/11/1987) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.042419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO ALVES LIMA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.042419-4\r\n\r\nAutor(es): AGNALDO ALVES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, NB: 46/82.871.061-9 com DIB em 28-12-1987, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.042913-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA JERONIMO RIOS (ADVOGADO: NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.042913-1\r\n\r\nAUTOR: EDNA JERONIMO RIOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32, NB: 043328196-0 com DIB em 01.05.94) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.043039-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GALDINO SARAIVA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043039-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS GALDINO SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 46/045295901-8 com DIB em 28/01/1993, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.043406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005311/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043406-0\r\n\r\nAUTOR: DALVA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/1069206676 com DIB em 12.06.98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.043684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CASTRO (ADVOGADO: MILLENE BASTOS DE OLIVEIRA BARRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043684-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária, NB:21/125.091.687-6, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.043717-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIMAR PINHEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.043717-6\r\n\r\nAUTOR: LAURIMAR PINHEIRO DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32, NB: 1039334994 com DIB em 01.06.96) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.044113-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA DA FONSECA REGO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 005305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.044113-1\r\n\r\nAutor(es): ONDINA DA FONSECA REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI do benefício originário (NB: 42/20.178.211 com DIB em 05.09.78, de sua pensão previdenciária, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN. Requer ainda, a revisão da RMI de sua pensão, NB: 21/82.946.865-0 (DIB em 11.09.87), majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% do valor do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 861566"
                            ],
                            "861567": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001274\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.080254-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY OLIVEIRA BRASIL (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080254-4\r\n\r\nAutor(es): SUELY OLIVEIRA BRASIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 393,09, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 785,02 (setecentos e oitenta e cinco reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.650,14 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais e quatorze centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 81/89.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506379-0\r\n\r\nAutor(es): IZABEL CHRISTINA MACACIEL PORTELLA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.561,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.507,14 (dois mil, quinhentos e sete reais e quatorze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.172,31 (vinte e dois mil, cento e setenta e dois reais e trinta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 60/66.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004453-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRTON MUNIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005335/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004453-8\r\n\r\nAutor(es): JAIRTON MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épo cas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.136,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2008, em R$ 1.438,85 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.246,73 (dezesseis mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 119/123.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.007000-8\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA TOLENTINO DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.206,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.455,66 (mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.033,89 (oito mil, trinta e três reais e oitenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 62/71.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO DE AZEVEDO MATTOS (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005334/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008059-2\r\n\r\nAutor(es): RAIMUNDO DE AZEVEDO MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAIMUNDO AZEVEDO MATTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia lhe seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos em que trabalhou em condições especiais. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor, em 18/02/2003 (fl. 21), requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, não logrando êxito, porquanto, segundo entendimento do INSS, não foi comprovada a qualidade de segurado.\r\n\r\nNão se pode concordar com tal decisão, porquanto, embora o último vínculo de trabalho do Autor tenha sido em 1986, o tempo de trabalho anterior, considerado o tempo especial, será o bastante para a obtenção do benefício.\r\n\r\nEste é o critério preconizado no § 1º do art. 102 da Lei 8.213/91, verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos.” \r\n\r\nO cerne da questão, portanto, reside no tempo especial desconsiderado pelo INSS, o que resultou em tempo insuficiente à obtenção do benefício vindicado.\r\n\r\nSendo assim, passo a enfocar a matéria sob este aspecto.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevalece na jurisprudência entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nAssim, tendo a prestação laboral ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum. Nesse sentido, o Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAtualmente, o PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO é o documento hábil a comprovar o tempo especial de atividade, devendo ser fornecido pelo empregador e preenchido de acordo com os laudos técnicos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nCerto é que não há qualquer razão para que os formulários preenchidos pelo empregador e laudos elaborado por Engenheiro do Trabalho não sejam aceitos como verdadeiros, precipuamente que a Autarquia Previdenciária pode verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no seu preenchimento.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através dos documentos que instruem os autos, que o tempo especial, cujo reconhecimento se pretende, estende-se, intercalado com tempo de serviço comum. \r\n\r\nA atividade do Autor, trabalhando em pista de abastecimento de veículos automotores de Posto de Gasolina, legalmente reconhecida como área de risco de periculosidade, em contato diário e constante com derivados de petróleo (hidrocarbonetos - gasolina, álcool carburante, óleos lubrificantes de motor), líquidos e gasosos, encontra-se elencada no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, decretos que, conforme já dito, por força do art. 292 do Decreto nº 357/91, vigoraram até que editado o Decreto nº 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nDesta forma, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador que atuou em posto de gasolina, exercendo atividade ligada diretamente ao abastecimento de veículos, manutenção, lubrificação etc., é considerado como especial até a edição do Dec. 2.172/97.\r\n\r\nDos formulários preenchidos pelo empregador ou preposto (fls. 26/35), conclui-se que restou provado, estreme de dúvida, o tempo laborado pelo Autor com exposição diária e permanente a agentes nocivos à sua saúde e integridade física.\r\n\r\nConstam as atribuições do trabalhador, como Chefe de Pista, semelhantes à do “frentista”, estando consignado que as suas atividades eram exercidas, de modo habitual e permanente, em exposição a agentes químicos, vapores e gases de hidrocarbonetos aromáticos e alifáticos.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi apurado o tempo de serviço total até 25/06/1986: 34 anos, 11 meses e 14 dias. \r\n\r\nRessalte-se que, sendo todo o tempo de serviço/contribuição anterior à Emenda Constitucional 20/98 e à Lei 9.876/99, a aposentadoria em comento pode ser calculada de acordo com os três critérios legais mencionados pelo Contador Judicial (fl. 117), devendo ser utilizado aquele mais vantajoso ao aposentando.\r\n\r\nConsiderando a informação e os cálculos do Contador Judicial (fls. 117/120), conclui-se que o Autor comprovou tempo de serviço bastante para a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de serviço, impondo-se a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, com DIB em 18/02/2003 (DER) e tempo de serviço/contribuição de 34 anos, 11 meses e 14 dias, considerados como especiais os períodos listados pelo Contador Judicial nos cálculos de fls. 117/120. Condeno o INSS, também, a pagar as parcelas atrasadas da aposentadoria, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018334-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.018334-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ FERNANDO AMENDOLA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.145,87, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.446,53 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.081,60 (quinze mil, oitenta e um reais e sessenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 56/65.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BLAZEJUK (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005329/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.018811-1\r\n\r\nAUTOR: NELSON BLAZEJUCK\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a declaração do caráter especial da atividade exercida na Varig de 02/05/1978 a 15/08/2006. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nO segurado pretende enquadrar a atividade por ele exercida de 02/05/1978 a 15/08/2006 no código 2.4.1 do anexo ao decreto nº 53.831/64. Ocorre, todavia, que o autor exerceu diferentes funções durante este período, de maneira que o enquadramento deve atender a cada função específica. \r\n\r\nEm seu “Aposentadoria Especial: Regime Geral da Previdência Social”, 3ª Ed. Juruá, 2008, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, após elaborar pesquisa a respeito da atividade de aeronautas chegou às seguintes conclusões:\r\n\r\n“A legislação brasileira define como aeronauta o profissional que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho e também quem exerce atividade a bordo de aeronave estrangeira, em virtude de contrato de trabalho regido pelas leis brasileiras.”(p. 402)\r\n\r\n“O ruído, pressão, temperatura, vibração e a qualidade do ar, entre outros fatores, produzem efeitos nocivos ao corpo destes profissionais.\r\n\r\nQuer sejam atividades exercidas pelo Comandante, Co-Piloto, Mecânico de Vôo, Navegador, Radioperador de Vôo ou Comissário, se expõem sua saúde e integridade física aos riscos oriundos do trabalho, não lhes pode ser negado o direito à aposentadoria especial.” (fl. 389)\r\n\r\n“Em diversos trabalhos realizados por pesquisadores sobre a atividade profissional dos aeronautas, pudemos conhecer a realidade funcional desses segurados, e de suas condições de trabalho.\r\n\r\nA conclusão é que o exercício de suas atividades os submetem a tantos fatores de desgaste físico e mental, que se justifica a compensação desse desgaste pela concessão da aposentadoria especial, que, em parte, possa lhes proporcionar um ganho pelo trabalho prestado em condições tão prejudiciais.”(402) \r\n\r\nQuanto ao aspecto legal da aposentadoria, a autora tece o seguinte comentário:\r\n\r\n“A jurisprudência em matéria de conflito de leis, tem solucionado esses casos pelo critério da especialização.\r\n\r\nA legislação que rege a aposentadoria do aeronauta, Dec.-lei 158/67, é lei de caráter especial, que prevalece sobre a lei geral, lei 8213/91, e suas posteriores alterações.\r\n\r\nÉ importante observar que o dec-lei 158/67 é anterior à lei 8213/91, e que, com ou sem a previsão do art. 148 da lei 8213/91, continua a ter vigência, até que venha a receber novo tratamento pela lei complementar prevista no §1º do art. 201 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\nA conclusão é que a aposentadoria do aeronauta, cuja extinção constou da Medida provisória 1523/96 até a Medida provisória 1596-14, mas não de sua conversão na lei 9528/97, continua a ser devida nos termos do Dec-lei 158/67, que é a legislação especial, aplicável a esse trabalhador.” (fl. 400) \r\n\r\nNo caso dos autos, não é possível o enquadramento da atividade exercida pelo autor de 02/05/1978 a 30/09/1979, pois em sua CTPS consta o cargo de escriturário, que não enseja o reconhecimento do caráter especial da atividade. \r\n\r\nO formulário à fl. 19 compreende o período de 01/10/1979 a 15/06/1987 e indica o trabalho no setor de manutenção, que, embora não se subsuma no conceito de aeronauta acima descrito, enquadra-se no código 2.4.1 do anexo ao decreto nº 53.831/64:\r\n\r\n“Aeronautas; Aeroviários de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e despacho de aeronaves”. \r\n\r\nComo à época da prestação do serviço bastava o enquadramento no rol anexo ao decreto, deve ser reconhecido o caráter especial da atividade de 01/10/1979 a 15/06/1987.\r\n\r\nA partir de 16/06/1987, o segurado passa a exercer a atividade de aeronauta, o que atrai a incidência do Dec-lei 158/67. O formulário à fl. 20 descreve sua atuação a bordo como mecânico de vôo até 03/12/1994. O período de 16/06/1987 a 03/12/1994 foi reconhecido pelo INSS como especial, conforme se verifica do resumo de cálculos à fl.15. \r\n\r\nNo tocante ao período de 04/12/1994 a 03/08/2006, o segurado apresenta o formulário à fl.21 que comprova o exercício da atividade de Co-Piloto/Comandante a bordo de aeronaves. Na linha do magistério de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, não vejo óbice em reconhecer o caráter especial da atividade através da apresentação do formulário. Trata-se de uma atividade especial que obedece a regramento próprio. A submissão a agentes nocivos encontra-se suficientemente comprovada. Os documentos atestam o exercício de atividade a bordo de aeronave, o que a torna especial para fins previdenciário. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS na expedição de certidão de tempo de contribuição, reconhecendo caráter especial da atividade prestada pelo autor de 01/10/1979 a 03/08/2006. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.025005-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUY MACEDO LEITE (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025005-9\r\n\r\nAutor(es): RUY MACEDO LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 608,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/09, em R$ 976,85 (novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.748,86 (doze mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 51/57.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.026947-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026947-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA MARIA PEREIRA BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 509,37, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/09, em R$ 682,04 (seiscentos e oitenta e dois reais e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.329,28 (seis mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 70/78.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.031672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS COELHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031672-1\r\n\r\nAutor(es): MARILDA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 322,46, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/2009, em R$ 533,02 (quinhentos e trinta e três reais e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.166,23 (mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 33/37.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038108-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGENTIL LUIS DO SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005341/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038108-7\r\n\r\nAutor(es): REGENTIL LUIS DO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 749,71, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.182,75 (mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.633,62 (quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/47.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.048938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA AVELINO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048938-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA AVELINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 371,35, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/09 em R$ 472,20 (quatrocentos e setenta e dois reais e vinte centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 322,08 (trezentos e vinte e dois reais e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 33/39.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DELOURDES DE LIMA QUINTELA (ADVOGADO: MARCELO PULCHERIO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049122-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DELOURDES DE LIMA QUINTELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 633,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de set/09, em R$ 1.270,05 (mil, duzentos e setenta reais e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 578,95 (quinhentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUCIA GUEDES (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009276-8\r\n\r\nAutor(es): MARTA LUCIA GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.908,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.457,28 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 26.326,24 (vinte e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 44/53.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012354-6\r\n\r\nAutor(es): VALTER ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-be nefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 361,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 681,97 (seiscentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.732,13 (três mil, setecentos e trinta e dois reais e treze centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 33/41.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.018886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE PAULA SANCHO (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005343/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.018886-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DE PAULA SANCHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (13/08/2004), parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ter computado tempo suficiente para a aposentação, visto que a Autarquia Previdenciária deixou de contar o período de 22/02/1969 a 14/12/1974 de aprendizado profissional em escola técnica federal, e converter o período 23/04/1975 a 11/06/1979, de tempo especial para comum, em que o Autor esteve exposto ao agente agressivo ruído, além de computar demais períodos laborados em atividades comuns, conforme demonstrado nos autos.\r\n\r\nProcedo ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nPasso primeiro a analisar quanto à possibilidade de contagem do período de 22/02/1969 a 14/12/1974, de aprendizado profissional em escola técnica federal.\r\n\r\nO referido período é posterior à vigência do Decreto-Lei 4.073, de 30 de janeiro de 1942, que medeia entre 09 de fevereiro de 1942, data de sua publicação, e 16 de fevereiro de 1959, data em que foi publicada a Lei 3.352/59, que redimensionou o ensino industrial, ensejando, assim, dúvida quanto à possibilidade de seu reconhecimento.\r\n\r\nA Lei 8.213/91 nada menciona sobre o aluno-aprendiz, em razão deste último ser tratado com servidor público.\r\n\r\nPor outro lado, o Decreto nº 2.172/97, em vigor na data da entrada do requerimento administrativo da aposentadoria, a ele se referia como empregado-aprendiz, em seu artigo 58, inciso XX, in verbis:\r\n\r\n“XXI - o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942, no período de 9 de fevereiro de 1942 a 16 de fevereiro de 1959 (vigência da Lei Orgânica do Ensino Industrial), observadas as seguintes condições:\r\n\r\n...”\r\n\r\nPor conseqüência, o referido dispositivo legal limitava a contagem do tempo de aprendizado profissional como tempo de serviço ao período de 09/02/42 a 16/02/59.\r\n\r\nOcorre que, nem a Lei 3.352/59, nem a Lei 6.225/79, nem a Lei 6.864/80, que alterou esta última, têm dispositivos que impeçam o reconhecimento do tempo aluno-aprendiz nos referidos cursos.\r\n\r\nAdemais, o Decreto nº 47.038/59, que aprovou o regulamento do ensino industrial, também não impediu a contagem, para fins de aposentadoria, do tempo de freqüência em cursos de aprendizagem. Ao contrário, apenas ratifica o conceito e a natureza de aprendiz.\r\n\r\nLogo, o Dec. nº 2.172/97, ao limitar a contagem do tempo de aprendizado profissional extrapolou os limites a serem observados em regulamento, sendo certo que tal restrição não se encontra prevista na lei regulamentada (Lei 8.213/91).\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo STF, RTJ 47/252, a única exigência, em se tratando de estabelecimento de ensino federal, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 00096/76 do TCU, reeditada em 03 de janeiro de 1995, in verbis:\r\n\r\n“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento”.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento consolidado do Egrégio STJ, é admissível o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, desde que comprovada a remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do Orçamento da União, conforme se vê do seguinte acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes.\r\n\r\n2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recorrente deveria ter realizado o cotejo analítico nos termos previstos no artigo 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide o óbice da Súmula n.º 284 do STF.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, Recurso Especial nº 413400, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ: 07/04/2003, pág. 316).\r\n\r\nA matéria também já se encontra pacificada na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se vê do seguinte entendimento ora sumulado:\r\n\r\n“Súmula nº 18. Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico que o Autor foi aluno-aprendiz da ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE RIO POMBA - MG, mantida pelo Ministério da Educação, no período de 22/02/1969 a 14/12/1974.\r\n\r\nConsoante a certidão de tempo de serviço, à fl. 75, do referido estabelecimento de ensino, o Autor recebia remuneração pelos serviços prestados à Escola Técnica, inclusive no sobredito documento consta que o aluno recebia alimentação, moradia e fardamento à conta do orçamento da União.\r\n\r\nDesta forma, restou demonstrado que o Autor, quando aluno-aprendiz da aludida escola técnica, recebeu remuneração à conta do Orçamento da União, fazendo, assim, jus ao reconhecimento do respectivo período como tempo de serviço público federal, devendo ser computado na aposentadoria pela via da contagem recíproca, nos termos da Lei 6.226/1975.\r\n\r\nPasso então a perscrutar quanto à possibilidade de reconhecimento como de exercício de atividade especial, o período de 23/04/1975 a 11/06/1979, em que o Autor laborou na COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. e esteve submetido ao agente físico ruído, potencial agressor à saúde e à integridade física.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de laudo técnico e de formulário da ex-empregadora, preenchidos com base em levantamentos técnicos, acostados às fls. 90/93, que o Autor, no período 23/04/1975 a 11/06/1979, no cargo de técnico agrícola, esteve exposto, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído, no caso superior a 90 (noventa) decibéis.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foram feitos por engenheiros de segurança do trabalho devidamente habilitados, sujeitos às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nDeve-se, ainda, aduzir, a teor do já dito, que, somente partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI, não havendo, desta forma, que se falar que contrariou qualquer instrução normativa, acrescentando-se, ainda, que a mesma não pode ultrapassar os limites da lei.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz e de trabalho especial sujeito a ruídos, além dos vínculos empregatícios laborados em atividades comuns, tal como já reconhecido administrativamente pela Autarquia Previdenciária, conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, de fls. 122/124, excluídos os períodos em duplicidade, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n22/02/1969 a 14/12/1974 - comum - 05 anos 09 meses 27 dias;\r\n\r\n23/04/1975 a 11/06/1979 - especial - 05 anos 09 meses 20 dias;\r\n\r\n01/03/1980 a 31/08/1989 - comum - 09 anos 06 meses 06 dias;\r\n\r\n01/09/1989 a 28/02/1990 - comum - 06 meses 01 dia;\r\n\r\n06/03/1990 a 07/05/1990 - comum - 02 meses 03 dias;\r\n\r\n17/04/1991 a 14/05/1991 - comum - 28 dias;\r\n\r\n27/05/1991 a 30/12/1992 - comum - 01 ano 07 meses 09 dias;\r\n\r\n04/01/1993 a 05/04/1993 - comum - 03 meses 02 dias;\r\n\r\n06/04/1993 a 31/08/1994 - comum - 01 ano 04 meses 23 dias;\r\n\r\n17/10/1994 a 30/11/1995 - comum - 01 ano 01 mês 15 dias;\r\n\r\n01/12/1995 a 01/12/1997 - comum - 02 anos 02 dias;\r\n\r\n26/12/1998 a 15/03/2002 - comum - 03 anos 02 meses 21 dias.\r\n\r\nTOTAL: 32 ANOS 05 MESES 10 DIAS\r\n\r\nResta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na modalidade proporcional. \r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo acima exposto quadro discriminativo, que deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com 29 (vinte e nove) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nConstata-se que, tanto o requisito da idade quanto o relacionado ao tempo de contribuição foram implementados, pois, com o reconhecimento do tempo de serviço de aluno-aprendiz e da conversão de período especial, o Autor passará a ter 32 (trinta e dois) anos, 5(cinco) meses e 10(dez) dias de contribuição, o que implicará o atendimento do requisito do adicional, in casu, de 03 meses e 28 dias (quarenta por cento de 09 anos e 25 dias), antes referido.\r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER (13/08/2004), visto que requerida administrativamente após noventa dias do desligamento da empresa, em 15/03/2002, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem recíproca do tempo de aprendizagem profissional em escola técnica federal, no período de 22/02/1969 a 14/12/1974, e para converter de tempo especial para comum o interregno 23/04/1975 a 11/06/1979, que o Autor trabalhou junto à COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES D ELEITE LTDA., e conseqüentemente, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional, na forma do art. 188, do Decreto nº 3.048/99, a contar da data do requerimento administrativo do benefício (13/08/2004), devendo o INSS apurar a renda mensal inicial e o salário-de-benefício. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2009.51.51.020699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GONCALVES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005339/2009 . JUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.020699-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO RENATO GONÇALVES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré a revisar o seu benéfico ou, subsidiariamente, a manutenção do seu benefício. \r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo ilustre Procurador da autarquia ré. Embora a peça inicial não se valha da terminologia consagrada pela boa técnica processual, não é preciso muito esforço para compreender o que se pleiteia. Tanto assim que o ilustre Procurador adentrou o mérito do processo, explicando-o com rara clareza. \r\n\r\nApós ter o seu benefício concedido, o autor deu entrada em requerimento administrativo de revisão para o INSS considerar como especial o período de 29/04/1995 a 03/08/2002 (fls. 225/226). Como é permitida a reformatio in pejus no âmbito administrativo, o INSS, em vez de revisar o benefício, identificou uma suposta irregularidade na sua concessão: o não enquadramento do período de 01/12/1987 a 28/04/1995 (fl. 370-378). Isto resultou na intimação do autor para apresentar defesa no procedimento administrativo.\r\n\r\nO segurado preferiu propor a presente ação para pedir a declaração do direito ao benefício originariamente concedido, além da condenação do INSS a revisá-lo, considerando o caráter especial da atividade exercida de 29/04/1995 a 30/08/2002. O seu pedido principal abrange a declaração do direito ao benefício originário e a condenação na revisão do período não enquadrado de 29/04/1995 a 30/08/2002. Caso não seja reconhecido o enquadramento, apresenta o autor como pedido subsidiário a mera declaração do direito ou manutenção do benefício concedido anteriormente. \r\n\r\nNão há nada de inusitado na peça inicial do segurado, que bem se ajusta à lição de Pontes de Miranda (MIRANDA, Pontes de. Comentários Código de Processo Civil. Rio de Janeiro, Forense, 1974):\r\n\r\n\"Não há nenhuma ação, nenhuma sentença, que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva” (p. 222).\r\n\r\nO autor pretende um provimento jurisdicional com eficácia predominantemente declaratória quanto aos períodos reconhecidos pelo INSS originariamente, inclusive o de 03/06/1974 a 02/10/1975. Neste pedido a carga condenatória revela-se na abstenção do réu em suspendê-lo. Quanto ao período de 29/04/1995 a 30/08/2002, o provimento postulado encerra predominantemente a condenação do réu em revisá-lo, o que pressupõe, no itinerário lógico do magistrado, a sua prévia declaração. Há, portanto, o pedido principal mais amplo que traduz uma condenação à revisão e uma declaração do direito reconhecido anteriormente, além de outro, de caráter subsidiário, restrito à declaração deste direito. Eis a boa terminologia que faltou ao patrono do segurado, o que em nada prejudica o direito deste, uma vez que a simplicidade, a informalidade e a economia processual são princípios informadores dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNão há que se falar em inexistência de conexão, pois se está diante da técnica de cumulação de demandas cujos elementos guardam afinidade. \r\n\r\nNo mérito, a questão gira em torno do reconhecimento do período de 03/06/1974 a 02/10/1975 e do enquadramento como especial dos períodos de 29/04/1995 a 03/08/2002 e de 01/12/1987 a 28/04/1995. O período de 03/06/1974 a 02/10/1975 já foi reconhecido sem objeção pelo INSS e é ponto incontroverso. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nTal como decidido na antecipação dos efeitos da tutela à fl. 155, a parte autora apresentou os documentos necessários ao enquadramento das atividades como especial. O período de 01/12/1987 a 30/04/1993 encontra-se devidamente comprovado pelo formulário à fl. 39 e o laudo técnico às fls. 41/43. Em ambos os documentos consta a afirmação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente durante a jornada de trabalho. No mesmo sentido são os documentos referentes a 01/05/1993 a 13/08/2002 (fl. 40, fls. 44/45). \r\n\r\nCom efeito, não há qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nQuanto à extemporaneidade do laudo, é firme o posicionamento do STJ no sentido de que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo (Nesse sentido: RESP 253365/PE, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, STJ, DJ.27/08/2001).\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela à fl. 155, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 125.467.225-4, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como trabalhado em condições especiais o período de 29/04/1995 a 03/08/2002, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos do Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. A partir de 01/07/2009 os valores devidos devem ser calculados de acordo com o art. 1º- F da lei 9494/97, conforme determinação da lei nº 11.960/2009. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2009.51.51.020754-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005345/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.020754-7\r\n\r\nAutor: JOÃO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria especial, parcelas vencidas e vincendas, alegando, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, de modo habitual e permanente, na função de gari e vigilante armado, na empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nPasso, assim, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nEstabelece o artigo 57 da L. 8.213/91 que a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPasso, desta forma, a análise dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria especial, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, o tempo de serviço mínimo e a exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do benefício (09/03/2009 - fls. 16), o Autor detinha a qualidade de segurado, desempenhando atividade remunerada junto à empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, conforme se infere do resumo de documentos, de fls. 85/86. \r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), conforme exsurge do sobredito resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição.\r\n\r\nContudo, entendo que não restou demonstrada a exposição do Autor a agentes nocivos à saúde ou à integridade física pelo tempo mínimo exigido em lei.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que in serido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico, a teor do Perfil profissiográfico Previdenciário - PPP, de fls. 32/38, que o Autor desempenhou duas atividades diversas na empresa COMLURB, sendo que, no período de 01/02/1982 a 30/06/1985, como gari e no período de 01/07/1985 a 12/02/2007, como vigilante.\r\n\r\nTrabalhando como gari, no período de 01/02/1982 a 30/06/1985, o Autor esteve, não apenas com contato manual como também por via respiratória, exposto aos agentes nocivos existentes no lixo urbano, de forma habitual e permanente. \r\n\r\nO desempenho da atividade de gari, com efetiva manipulação de lixo urbano, se encontra provado através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP preenchido pela empregadora, não se exigindo laudo técnico para comprovação da exposição ao aludido agente agressivo, que, conforme já dito, somente tornou-se exigível a partir de 14/10/96, após a publicação da MP 1.523/96.\r\n\r\nO trabalho com a coleta e a industrialização de lixo enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a atividade desempenhada também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou do período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nNessa linha, igualmente observo que no período de 01/07/1985 a 12/02/2007, o Autor desempenhou atividade de vigilante, a respeito da qual, passo a tecer algumas observações.\r\n\r\nA atividade de guarda constava como perigosa no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, a função de vigilante armado se enquadra nos referidos diplomas legais, uma vez que, expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nA jurisprudência também vem reconhecendo como perigosa a atividade do vigilante armado, que pode ser equiparada à do guarda, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE DE VIGIA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 53.831/64. AUSÊNCIA DE SB-40. RECONHECIMENTO UNICAMENTE DO TRABALHO EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM NO REGIME DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. É de reconhecer-se o período laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, na hipótese de início de prova material, complementada pela prova testemunhal.\r\n\r\n2. Os trabalhadores que exercem atividades periculosas, penosas e insalubres incluídas nos Códigos respectivos do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 mantêm o direito à concessão nas condições de trabalho descritas nesta legislação tanto no regime da CLPS/84, bem como no da Lei nº 8.213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Decreto nº 2.172/97.\r\n\r\n3. É de reconhecer-se que, para o trabalho exercido em empresa de transporte de valores, a atividade de vigilante particular é periculosa, equiparada à guarda. Entretanto, para fins de comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, a falta de SB-40 não pode ser suprida com o preenchimento do documento por colega que\r\n\r\natestou labor exercido em escritório de administração sem nada referir acerca da natureza e riscos a que o segurado estava exposto. \r\n\r\n4. É de manter-se a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral quando, após a conversão de tempo especial para comum, forte no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 64 do RBPS/92, resulta tempo suficiente para tanto.\r\n\r\n(TRF DA 4ª REGIÃO, QUINTA TURMA, APELAÇÃO CÉVEL Nº 9604522108, RELATORA JUÍZA VIRGÍNIA SCHEIBE, DJ 18/08/1999, PÁG. 21)\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado na atividade de guarda e vigilante tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95. Nesse sentido: o Enunciado da Súmula nº 26 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do sobredito PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, acostado às fls. 32/38, que o Autor, no período de 01/07/1985 a 28/04/1995, em que exerceu o ofício de guarda/vigilante, fará jus à contagem especial, considerada a atividade perigosa que desempenhava, inclusive, portando arma de fogo, consoante descrição de atividades constante no aludido documento.\r\n\r\nDesta forma, considerando a exposição a agentes nocivos à saúde, na função de gari, bem como a presunção absoluta do exercício de atividade sob condições especiais, enquanto o Autor desempenhava o ofício de vigilante, faz jus o mesmo à contagem especial do período 01/02/1982 a 28/04/1995.\r\n\r\nTodavia, o tempo de apenas 13 (treze) anos e 3 (três) meses, laborado pelo Autor em condições adversas não pode ensejar a concessão da aposentadoria especial guerreada na presente demanda, vez que se mostra abaixo do tempo mínimo legal exigido de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, conforme exigido pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 01/02/1982 a 28/04/1995, procedendo às devidas anotações no cadastro de João Batista dos Santos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2009.51.51.020894-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ANASTACIO DE LIMA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020894-1\r\n\r\nAutor(es): AILTON ANASTACIO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 907,31, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.649,24 (mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 17.390,69 (dezessete mil, trezentos e noventa reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022145-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022145-3\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO FERNANDO DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 944,39, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.544,61 (mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.730,17 (treze mil, setecentos e trinta reais e dezessete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 26/35.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.024604-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL JOSE DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.024604-8\r\n\r\nAutor: GABRIEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que, cumprida a carência exigida, trabalhou, no período 01/09/1983 a 31/08/1989, exposta a ruído e nos interregnos 16/09/1976 a 07/06/1978, 09/08/1979 a 08/02/1980, 22/04/1980 a 20/08/1981, 01/03/1991 a 27/11/1998 e 14/04/1999 a 15/01/2008 (DER), como cobrador de ônibus, atividades estas insalubres por mais de 25 (vinte e cinco) anos.\r\n\r\nProcedo ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da L. 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo da aposentadoria (15/01/2008), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme resumo de documentos, de fls. 154/156, pois, ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nVislumbro também que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25, II, L. 8.213/91), em conformidade com as anotações no sobredito resumo de documentos.\r\n\r\nContudo, não restou implementado o tempo mínimo exigido na legislação previdenciária de exercício de atividades expostas ao agente físico ruído, conforme se verá adiante.\r\n\r\nConsiderando que no período 01/09/1983 a 31/08/1989, a prestação de serviços foi submetida ao agente físico ruído (acima de 90 decibéis), exige-se o tempo mínimo de trabalho na referida atividade de 25 (vinte e cinco) anos, conforme disposto nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 2.0.1 do Anexo IV do Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o laudo técnico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nAdemais, não há qualquer óbice na aceitação de laudo técnico extemporâneo ao tempo de serviço reclamado, sendo certo que inexiste previsão legal a exigir prova através de documento contemporâneo.\r\n\r\nNesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. URBANO. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. DECLARAÇÃO DE EMPRESA EM ATIVIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.\r\n\r\nI - O reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário, é matéria de direito previdenciário que, consoante art. 103, da Lei 8.213/91, na redação original vigente por ocasião do ajuizamento da ação, não alberga a prescrição de fundo, senão das parcelas não pagas nem\r\n\r\nreclamadas na época própria.\r\n\r\nII - Declaração de empresa em atividade, ainda que extemporânea ao tempo de serviço reclamado, serve como início de prova documental da atividade especial, a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais. Precedentes.\r\n\r\nIII - Recurso conhecido, mas desprovido.\r\n\r\n(STJ, Quinta Turma, RESP nº 253365, Relator Min. Gilson Dipp, DJ: 27/08/2001, pág. 375).\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através de um apurado exame dos autos, que o Autor anexou documentos destinados à comprovação da exposição ao agente agressivo ruído, quais sejam, laudo técnico e formulário da ex-empregadora CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A com base em levantamentos técnicos (fls. 38/61), no período de 28/08/1978 a 04/06/1993, restando, assim, comprovada a exposição do segurado ao agente físico ruído em níveis superiores ao limite de tolerância previstos à época.\r\n\r\nAdemais, diante do resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição, de fls. 154/156, verifico que a Autarquia Previdenciária considerou como de atividade especial os períodos laborados de 16/09/1976 a 07/06/1978, 09/08/1979 a 08/02/1980, 22/04/1980 a 20/08/1981 e 01/03/1991 a 28/04/1995, na empresas TRANSPORTES ESTRELA AZUL, VIAÇÃO PENHA RIO, AUTO DIESEL e TRANSPORTES ESTRELA AZUL, respectivamente, no cargo de cobrador de ônibus.\r\n\r\nPasso a examinar, por ora, o enquadramento do período laborado de 29/04/95 até 15/01/2008 (DER) como de exercício em condições insalubres, com o fito do alcance do tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço/contribuição como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nA atividade de cobrador de ônibus constava como penosa ou insalubre no item 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.\r\n\r\nDesta forma, os períodos anteriores a 29.04.95, em função da comprovação do simples exercício da profissão de cobrador de ônibus, ensejaram a contagem especial por presunção absoluta por parte da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nQuanto ao período posterior ao advento da Lei 9.032/95 (29.04.95), até 15/04/2003 (data de emissão do formulário preenchido pelo ex-empregador TRANSPORTES ESTRELA AZUL), exige-se, conforme já mencionado, a prova da real da exposição a agente insalubre.\r\n\r\nDessa forma, observo através do formulário, de fl. 62 e de laudo técnico, de fl 64/65, que, somente durante o período 29/04/1995 a 27/11/1998, laborado na empresa TRANSPORTES ESTRELA AZUL, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nNota-se que deixo de considerar como laborado em condições especiais parte do período de labor na mesma empresa acima referida, qual seja, 14/04/1999 a 15/04/2003, termo final este a data em que foi exarado o formulário, de fls. 67/68, vez que a exposição ao agente agressor ruído, nesse interregno, se mostrou abaixo do limite estabelecido pela legislação da época (84,5 dB), não podendo ser considerada tal sujeição como prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme se depreende da análise do sobredito documento.\r\n\r\nPortanto, computados como de atividade especial, os períodos de exposição a ruído e nos quais desempenhou atividade de cobrador, quais sejam, 16/09/1976 a 07/06/1978, 09/08/1979 a 08/02/1980, 22/04/1980 a 20/08/1981, 01/09/1983 a 31/08/1989 e 01/03/1991 a 27/11/1998, o Autor alcança 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias, portanto, inferior ao marco de 25 (vinte e cinco) anos, exigido pela legislação previdenciária, não fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, tal como pleiteado.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial os períodos de 16/09/1976 a 07/06/1978, 09/08/1979 a 08/02/1980, 22/04/1980 a 20/08/1981, 01/09/1983 a 31/08/1989 e 01/03/1991 a 27/11/1998,, procedendo às devidas anotações no cadastro de Gabriel José da Silva.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2009.51.51.024993-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CESAR MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005347/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2009.51.51.024993-1\r\n\r\nAUTOR: CARLOS CESAR MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria especial desde 12/02/2008. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA autora insurge-se contra a decisão do INSS que indeferiu o seu requerimento de aposentadoria especial, por não ter considerado o caráter especial das atividades por ela exercidas de 15/03/1979 a 01/06/1989, 01/08/1989 a 16/04/2007 e 01/10/2007 a 18/12/2008. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo caso, o autor apresentou os documentos necessários à comprovação da submissão ao agente nocivo ruído apenas no período de 15/03/1979 a 01/06/1989, trabalhado na ODEBRECHT. É o que se extrai da leitura dos formulários às fls. 09/18 e do laudo técnico às fls. 19/20, nos quais se reconhece a submissão do autor ao agente nocivo ruído em patamar superior a 90 decibéis. \r\n\r\nQuanto aos demais períodos postulados, o autor não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que o Perfil Profissiográfico Profissional não está acompanhado de laudo e nem sequer foi assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nComo se nota da leitura da decisão administrativa à fl. 64, o autor contabilizou até a data de entrada do requerimento administrativo apenas 27 anos 05 meses e 03 dias de contribuição. Ainda que se converta o período reconhecido de 15/03/1979 a 01/06/1989, o autor não atinge o tempo mínimo necessário de 34 anos 05 meses e 28 dias necessário à fruição do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Tampouco alcança 25 anos de atividade sob condições especiais.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria especial. \r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 15/03/1979 a 01/06/1989, procedendo às devidas anotações no cadastro de Carlos Cesar Macedo de Souza. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG FERREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005336/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025701-0\r\n\r\nAutor(es): LINDEMBERG FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.203,41 sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.689,36 (mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.619,83 (seis mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.033534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO SOARES ANTONIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033534-3\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO SOARES ANTONIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.092,96, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 2.524,96 (dois mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.584,25 (oito mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 23/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033662-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO DA SILVA DIAS FILHO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.033662-1\r\n\r\nAutor: ALVARO DA SILVA DIAS FILHO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (02/10/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 01/09/1979 a 30/07/1984, por ele laborado na empresa SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, somando-se o interregno 30/05/1960 a 06/03/1973 em que desempenhou atividade comum no SINDICATO DOS CARREGADORES E ENSACADORES DE SAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o período de contribuinte individual, de 06/02 a 05/03, alcançaria tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, na modalidade proporcional.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através do formulário preenchido pelo ex-empregador e do laudo técnico, todos esses documentos acostados às fls. 23 e 26/28, que, durante o período 01/09/1979 a 30/07/1984, laborado na SINDICATO DOS PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA E ARRUMADORES NO COMÉRCIO ARMAZENADOR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância estabelecidos à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que o formulário e o laudo não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além do vínculo empregatício laborado em atividade comum (informações de fl. 29 e declaração de fl. 25) e do período de recolhimentos na qualidade de contribuinte individual (CNIS de fl.12), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n30/05/1960 a 06/03/1973 - comum - 12 anos 09 meses 14 dias;\r\n\r\n01/09/1979 a 30/07/1984 - especial - 06 anos 10 meses 23 dias;\r\n\r\n01/06/2002 a 30/05/2003 - comum - 11 meses.\r\n\r\nTOTAL: 20 ANOS 07 MESES 02 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na modalidade guerreada.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo quadro discriminativo acima exposto que, deduzindo os vínculos empregatícios mantidos após 16/12/98, o Autor passaria a contar, até 16/12/98, com apenas 19 (dezenove) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias, tempo este inferior ao previsto para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98.\r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao contrário do requisito de idade, o segurado não implementou o tempo mínimo de contribuição necessário, sequer o adicional, exigido pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tal como pleiteada.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o INSS considere como especial o período de 01/09/1979 a 30/07/1984, procedendo às devidas anotações no cadastro de Álvaro da Silva Dias Filho.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2009.51.51.034214-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VALENTE ALVES DOS REIS (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005337/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.034214-1\r\n\r\nAutor(es): MANUEL VALENTE ALVES DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANUEL VALENTE ALVES DOS REIS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, 20/04/2006 (DER - fl. 25), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO Autor requereu, na área administrativa, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia de guias de recolhimento de contribuições previdenciárias como autônomo, Carteira de Trabalho, e outros documentos. Não logrou êxito, restando indeferido seu requerimento, por não ter alcançado o tempo mínimo de contribuição/serviço necessário à obtenção de aposentadoria integral, como é o seu intento.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada. Alguns períodos constam no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária (CNIS), sendo os mais antigos carecedores de comprovação, como se verá abaixo.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que a prova do tempo de serviço é feita mediante documentos que confirmem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nO art. 62 do Decreto nº 30.048/99 é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, ao dispor que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDos vínculos empregatícios comprovados pelo Autor, verifica-se que o período trabalhado no SUPERMERCADO REAL DO EDEN LTDA. foi objeto de questionamento na área administrativa previdenciária.\r\n\r\nNa Carteira de Trabalho (fl. 60), o vínculo empregatício foi anotado pela empresa acima referida, constando como data de admissão 10/10/1973 e saída em 04/11/1975.\r\n\r\nNo entanto, em anotações gerais da mesma Carteira de Trabalho (fl. 65), foi alterada a data de admissão do empregado para 02/04/1968, por força de sentença proferida no Proc. Nº 1641/75, da 2ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nTal anotação não foi o bastante para que a Autarquia Previdenciária considerasse o tempo de serviço vindicado pelo Autor, que esclarece sua impossibilidade de juntar aos autos o respectivo processo trabalhista, face ao decurso de tempo de mais de 30 (trinta) anos. Aduz que a Justiça do Trabalho era autorizada a incinerar os processos arquivados após guardá-los por 05 (cinco) anos. Sendo assim, compreende-se que tal feito não conste no Sistema Informatizado da Justiça Laboral, cujas informações virtuais foram recentemente adotadas.\r\n\r\nAnalisando as provas dos autos, verifica-se a existência de outros documentos que, aliados à anotação da Carteira de Trabalho, vêm corroborar as alegações do Autor.\r\n\r\nConsta à fl. 41 declaração de MANUEL ALVES DOS REIS (tio e primeiro empregador no Brasil de MANUEL VALENTE ALVES DOS REIS), afirmando a sua condição de sócio da empresa SUPERMERCADO REAL DO EDEN LTDA., esclarecendo que reconheceu perante o Juízo Trabalhista ter o Autor trabalhado desde 02/04/1968 na referida empresa e afirmando que todos os ônus da condenação trabalhista foram cumpridos.\r\n\r\nDe fato, em 1975, foi procedido ao recadastramento do Autor na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fazendo constar sua admissão no emprego em 02/04/1968 (fl. 76).\r\n\r\nConstam nos autos, também, documentos que instruíram o pedido de repatriação do Autor para o Brasil, como a Carta de Chamada assinada pelo ex-empregador do Autor, em que se obriga a garantir trabalho com remuneração suficiente ou prestar alimentos (fl. 67), datada de 1968, bem como Escritura Pública de Compromisso de Manutenção, datada de 1967, lavrada no Cartório do 10º Ofício de Notas, em que se compromete o ex-empregador acima referido. \r\n\r\nNos dados cadastrais do INSS (fl. 733) consta que o segurado/autor, de nacionalidade portuguesa, chegou ao Brasil em março/1978.\r\n\r\nMesmo que cada um dos documentos, por si só, não seja suficiente à comprovação do vínculo empregatício do Autor no período de 02/04/1968 a 10/10/1973, entendo que, em conjunto, sendo coerentes as datas e os dados apresentados, as provas acima enumeradas atingem o objetivo pretendido, respaldando o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição requerida pelo Autor.\r\n\r\nCom base no cálculo do tempo de serviço elaborado pelo INSS à fl. 740 e acrescentado o período de 02/04/1968 a 10/10/1973, o tempo de serviço será contado da seguinte forma:\r\n\r\nDe 02/04/1968 a 09/10/1973 - 2.017 dias\r\n\r\nDe 10/10/1973 a 04/11/1975 - 756 dias\r\n\r\nDe 01/06/1976 a 31/12/1984 - 3.136 dias\r\n\r\nDe 01/01/1985 a 30/11/2004 - 7.274 dias\r\n\r\nTOTAL: 36 anos, 01 mês e 13 dias\r\n\r\nAssim sendo, a procedência do pedido se impõe.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar a favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 20/04/2006 (DIB), considerando 36 anos, 01 mês e 13 dias de tempo de serviço/contribuição. Condeno o INSS, ainda, a pagar ao Autor as parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.035431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BARBOSA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PA DRONIZADA) REGISTRO NR. 005320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.035431-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO BARBOSA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.480,33, sendo a renda mensal fixada, na competência de agosto/2009, em R$ 1.868,75 (mil, oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.870,62 (oito mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.037172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CONSTANCIO REIS (ADVOGADO: ANTONIO WILSON MENDES MACIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005338/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.037172-4\r\n\r\nAutor(es): MARLI CONSTANCIO REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nMARLI CONSTANCIO REIS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Ivan de Almeida Barboza, falecido em 10/08/2001 (fl. 07). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nInicialmente, reconsidero o despacho de fl. 16, no que tange à designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fls. 38/39 (CNIS) revela a qualidade de segurado de IVAN DE ALMEIDA BARBOZA à época do óbito em 10/08/2001.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 14ª Vara de Família do Foro da Capital - processo n° 2006.001.129718-9 (fls. 08/12). \r\n\r\nAcerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nDestarte, merece ser acolhido o pedido jurisdicional.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 23/01/2009 (DER - fl. 13), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado (10/08/2001). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Ivan de Almeida Barboza, com data de início em 23/01/2009, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.046776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SALOMEA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.046776-4\r\n\r\nAutor: BENEDITO SALOMÉA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (13/05/2009), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial o período 16/01/1986 a 09/061998, por ele laborado na empresa CIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos formulários preenchidos pela ex-empregadora, elaborados com base em laudo técnico, todos os documentos acostados às fls. 65/84, que, durante o período 16/01/1986 a 09/06/1998, laborado na CIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ, o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima de 90 decibéis, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (CTPS de fls. 106/139), bem como os recolhimentos efetivados na qualidade de pescador, em regime de economia familiar (docs. De fls. 140/159), excluídos os períodos em duplicidade, o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n10/02/1973 a 30/06/1985 - comum - 12 anos 04 meses 24 dias;\r\n\r\n16/01/1986 a 09/06/1998 - especial - 17 anos 04 meses 14 dias;\r\n\r\n11/08/1999 a 17/10/2000 - comum - 01 ano 02 meses 09 dias;\r\n\r\n29/01/2004 a 22/09/2004 - comum - 07 meses 28 dias;\r\n\r\n18/10/2004 a 08/03/2007 - comum - 02 anos 04 meses 22 dias;\r\n\r\n09/03/2007 a 13/05/2009 (DER) - comum - 02 anos 02 meses 15 dias.\r\n\r\nTOTAL: 36 ANOS 02 MESES 5 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que não houve desligamento do emprego, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do período de 16/01/1986 a 09/06/1998 laborado na empresa CIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ, em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 13/05/2009 (fl. 11), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.51.065729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005340/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.065729-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, NB: 41/80.482.316-2 com DIB em 21.11.86, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. \r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito argüida pela Autarquia Previdenciária, visto que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no inciso I, do art. 198, c/c 3º, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nIgualmente, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, visto que o instituto da decadência não corre contra os absolutamente incapazes, estando tal causa impeditiva inserta no art.208 c/c art. 198, inciso I, ambos do Código Civil, com aplicação subsidiária.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas as parcelas, conforme índices de precatório da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (súmula 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir da de 01.07.2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art.1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos JEF's de 60 (sessenta) salários mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 30 dias a contar da ciência desta sentença. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverão ser adotados os índices da tabela da Seção Judiciária Federal de Santa Catarina (Súmula N. 38 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais), na forma prevista na Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.067396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IGNEZ DE ALMEIDA NIEDU (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067396-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA IGNEZ DE ALMEIDA NIEDU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.149,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.274,33 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 13.325,80 (treze mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos apresentados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 861567"
                            ],
                            "861568": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001275\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.043761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DA SILVA ZAO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043761-5\r\n\r\nAutor(es): LUCIA HELENA DA SILVA ZAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 01/07/2008 a 01/08/2008 (fl. 77).\r\n\r\nIndagando acerca da incapacidade de Lucia Helena, revela o exame técnico de fls. 94/100 a existência de patologias, quais sejam, lombociatalgia e cervicalgia, que tornam a Autora temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 529.776.336-0), a contar da data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045812-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DA SILVA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005350/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045812-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nConsiderando, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 61/63, no qual, já houve o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, presumem-se preenchidos esses dois requisitos, restando apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 11. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso à análise do mérito da demanda.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 54/56, comprovou ser a parte Autora portadora de artrite reumatóide e episódio depressivo moderado com sintomas psicóticos, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, in casu, temporária, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se a concessão do auxílio-doença, e não da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 07/05/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (07/05/2009), com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046328-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ALMEIDA BRAGA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046328-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 02/06/2008 a 22/08/2008 (fl. 179).\r\n\r\nPerscrutando acerca da incapacidade de Maria, revela o exame técnico de fls. 157/163 a existência de patologia que a torna temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora (NB: 31/ 530.558.859-2), a contar da data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.049155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049155-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA EUGENIO BONIFACIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do pedido jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença de 09/08/2007 a 03/07/2008 (fl. 132).\r\n\r\nPerscrutando acerca da incapacidade de Maria da Penha, destaca-se o exame técnico de fls. 110/120 que revela a existência de patologias, qual sejam, cervicalgia, lombociatalgia e síndrome do túnel do carpo à esquerda, que tornam a Autora temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade profissional, fato este ensejador do benefício de auxílio-doença, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante dessa perspectiva, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido a partir da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da Autora, a contar da data do laudo pericial (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.050656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005349/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050656-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS OTAVIO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do beneficio por incapacidade, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e total para o exercício de qualquer atividade (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, inicialmente, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade do Autor para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 42.\r\n\r\nConsiderando, que a Autarquia Previdenciária já apresentou proposta de acordo, como demonstrado às fls. 101/105, no qual, já houve o reconhecimento da qualidade de segurado e da carência, presumem-se preenchidos esses dois requisitos, restando apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, ou, ao menos, provisória suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 75/83 e complementado às fls. 94/95, comprovou ser a parte Autora portadora de coxoartrose e gonartrose, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, in casu, temporária, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido da data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se a concessão do auxílio-doença, e não da aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 28/04/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo pericial (28/04/2009), com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova implantação do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007181-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PITA POMBO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007181-9\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO PITA POMBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/06/2009 - fls. 67), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 48/53, comprovou ser a parte Autora portadora de coxartrose à esquerda, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/532.030.568-7), desde a data do laudo pericial (21/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE ARRUDA VIANA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008146-1\r\n\r\nAutor(es): ESTER DE ARRUDA VIANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2008 - fls. 71), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 51/58, comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/520.350.941-3), desde a data do laudo pericial (20/07/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.022430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMAR MONTEIRO NERI (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005351/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022430-2\r\n\r\nAutor(es): ROSEMAR MONTEIRO NERI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. Pleiteia, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão de qualquer dos benefícios guerreados.\r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos comuns necessários à fruição da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, (manutenção da qualidade de segurado e carência) bem como os peculiares a cada um dos sobreditos benefícios, quais sejam, a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laboral, para fins de percepção da aposentadoria por invalidez e a incapacidade parcial e temporária exclusivamente para atividade que o segurado desempenhava, para fins de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito comum, pois, a parte Autora teve o início de sua incapacidade constatado, segundo perícia prévia, de fls. 27/28, e que teve seu último vínculo empregatício encerrado em 04/12/2006, gozará das prorrogações previstas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 15, da Lei nº 8.213/91, vez que verteu mais de cento e vinte contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado e que se encontra em situação de desemprego, dispensada a apresentação do registro no Ministério do Trabalho, consoante o entendimento da Súmula nº 27, da Turma Nacional de Uniformização.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nResta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória ou permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA sobredita perícia, realizada pela própria Autarquia Previdenciária, revela que padece o Autor de crises compulsivas, patologia essa que o impossibilita de forma temporária para o exercício de atividade laboral.\r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada no décimo sexto dia seguinte ao do desligamento do emprego, o que ocorreu em 08/2009, vez que se trata de segurado empregado, e que, à época a parte Autora já se encontrava inapta, tudo na forma do caput, do art. 60, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder à parte Autora o benefício de auxílio-doença, a contar do décimo sexto dia seguinte ao do encerramento (mês de competência 08/2009), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.023936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN PEREIRA LIMA (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005348/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023936-6\r\n\r\nAUTOR: MIRIAN PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/01/2009 - fls. 83), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 76/77, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, cervicalgia e diabetes tipo II, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.031.157-1), desde quando cancelado (20/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.024366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA CARDOZO TEIXEIRA (ADVOGADO: PERON DE SOUSA CAVALCANTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº NUMERO\r\n\r\nAutor(es): TODOS OS AUTORES\r\n\r\nRéu(s): TODOS OS RÉUS\r\n\r\nTipo de Sentença: TIPO DA SENTENÇA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autor o restabelecimento do auxílio-doença e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora de patologia que a torna inapta para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS às fls. 37/38 comprovou ser a Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapta para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nRessalto que analisando a petição de fls. 48/49, infere-se que a Autora concordou com as conclusões do referido laudo, estando, portanto, dispensada a realização de perícia judicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/ 532.411.040-6), desde quando cancelado (30/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.024444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MOREIRA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024444-1\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (27/03/2009 - fls. 74), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo Instituto Previdenciário, às fls. 67/68, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/534.091.608-8), desde quando cancelado (27/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, sendo certo observar, contudo, que a partir de 01/07/2009, tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/09, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.067216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RAMOS GUEDES (ADVOGADO: PAULO CESAR PATROCINIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067216-5\r\n\r\nAutor(es): HILDA RAMOS GUEDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2009 às 15:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 861568"
                            ],
                            "861570": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001276\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.068725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS AMORIM TORRES (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068725-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS AMORIM TORRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.814948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814948-8\r\n\r\nAutor(es): NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004856-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENVINDA DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004856-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA BENVINDA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014536-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALEXANDRINO SOBRINHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO. DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014536-7\r\n\r\nAutor(es): LUCIENE ALEXANDRINO SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.018781-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES (ADVOGADO: CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018781-7\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE FRANÇA GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.035556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA GERALDES CARNEIRO DO VAL (ADVOGADO: FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035556-8\r\n\r\nAutora: ELIANE MARIA GERALDES CARNEIRO DO VAL\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuiz Federal: DR. RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nELIANE MARIA GERALDES CARNEIRO DO VAL, interpôs, às fls. 63/64, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 56/59.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, vez que, ante os documentos acostados aos autos, só há que ser considerado o tempo laborado até 28/04/1995, por enquadramento de categoria profissional, o que seria insuficiente para a concessão do benefício guerreado, como deixa claro a sentença alvejada.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES (ADVOGADO: IRACEMA VIEIRA RAMIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038124-5\r\n\r\nAutor(es): GILKA DE MIRANDA DE MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039945-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039945-6\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE MORAIS LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA FULGANIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042551-0\r\n\r\nAutor(es): MARCIO DE MORAIS LEMOS,DENISE DE MORAIS LEMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores, em parcela única, o resíduo da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/101.026.692-3, correspondente à revisão procedida no benefício em maio/2005. Tal resíduo, não recebido em vida pelo segurado, deve ser corrigido monetariamente conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, desde quando devidas as parcelas, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. ”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042922-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO JULIO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042922-9\r\n\r\nAutor(es): FABIO JULIO PIRES DA LUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/ 522.005.660-0), desde quando cancelado (27/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.044501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044501-6\r\n\r\nAutor(es): MANOEL MESSIAS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR (ADVOGADO: SIDNEI CAMARGO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046891-0\r\n\r\nAutor(es): DERIK PEDROSA DE AQUINO JUNIOR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO RAMOS JANUARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047191-0\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO NATAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048034-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048034-0\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIA MARIA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.01.803655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBRE PINHEIRO (ADVOGADO: PATRICIA VENTURA BARCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.803655-8\r\n\r\nAutor(es): MARISA NOBRE PINHEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001944-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001944-5\r\n\r\nAutor(es): PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.005867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO DO ROSÁRIO (ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve contradição na sentença de fls. 157/159, já que constou de seu dispositivo a condenação do INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a data de seu cancelamento quando deveria ter constado desde a data do laudo pericial, já que o perito não logrou precisar a data de início da incapacidade, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando o dispositivo da sentença de fls. 157/159:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/5187477567), desde a data do laudo pericial (09/06/2009 - fls. 143/149), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, mantenho a decisão de fls. 104/105, que concedeu ao Autor a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se”.\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nRio de Janeiro. 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.006054-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CHAVES LEITE (ADVOGADO: PAULO MARCUS PEREIRA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006054-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE CHAVES LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006736-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA DOS REIS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006736-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA OLINDA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.007234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007234-4\r\n\r\nAutor(es): ANA LÚCIA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.007640-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007640-4\r\n\r\nAutor(es): COSME ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008573-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES FILHO (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008573-9\r\n\r\nAutor(es): JOÃO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.014245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014245-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.020443-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE JESUS CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020443-1\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE DE JESUS CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.021273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO GIOVANNI FREITAS SILVA, HORACIO ALBERTO PEREIRA PESSOA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021273-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE CELSO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando o dispositivo da sentença:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/1385845268), desde quando cancelado (06/02/2009), e sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, com sua imediata conversão em aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.022035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MOIZES DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022035-7\r\n\r\nAutor(es): ANDREA MOIZES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que em verdade houve omissão no dispositivo da sentença quanto à aplicação do art. 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei nº 11.960/2009, conheço dos presentes Embargos para, no mérito, dar-lhes provimento declarando parte do dispositivo da sentença:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento de atrasados, com correção monetária, desde quando devidas as parcelas, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, devendo-se observar, contudo, que a partir de 01/07/2009 tais valores devem ser calculados de acordo com o art. 1º-F da lei nº 9.494/97, conforme determinado pela Lei nº 11.960/0, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos no momento da requisição judicial.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMantenho, no mais, todos os aspectos da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro da sentença. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.039407-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE ALVARENGA QUIRINO (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.039407-4\r\n\r\nAutor(es): ALINE ALVARENGA QUIRINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto na Titularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 861570"
                            ],
                            "861571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001277\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.053125-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GOMES MOREIRA (ADVOGADO: MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.053125-5\r\n\r\nAUTOR: MARCELO GOMES MOREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.008818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE (ADVOGADO: ELIER DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008818-2\r\n\r\nAUTOR: EDINALDA DE FATIMA ESCOLASTICO TONE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010137-0\r\n\r\nAUTOR: FÁTIMA GOMES DE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU FERREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012564-6\r\n\r\nAUTOR: TADEU FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013576-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO CARDOSO DE CARVALHO (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013576-7\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO CARDOSO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO DOS ANJOS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013640-1\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO COELHO DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.013668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GARCIA FILHO (ADVOGADO: CLEIDE MARIA DA SILVA, MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013668-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GARCIA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.013999-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013999-2\r\n\r\nAUTOR: CARLOS MAURICIO MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CID OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017243-0\r\n\r\nAUTOR: CID OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE RAMOS DE ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017394-0\r\n\r\nAUTOR: GILDETE RAMOS DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.017609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NOGUEIRA SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017609-5\r\n\r\nAUTOR: SERGIO NOGUEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.017690-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO GOMES ALVES (ADVOGADO: AGLAE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017690-3\r\n\r\nAUTOR: EDILBERTO GOMES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.017771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017771-3\r\n\r\nAUTOR: ELISA ROSA BRASIL DE MEDEIROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018032-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: VANESSA DA CONCEICAO SILVEIRA, MARIA LUCIA MONTES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.018032-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENI MENEZES TEIXEIRA (ADVOGADO: FERNANDA OLIVEIRA TOSCANO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020067-0\r\n\r\nAUTOR: ROSENI MENEZES TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.021023-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA NUNES MACIEL (ADVOGADO: EMERSON ALVES FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021023-6\r\n\r\nAUTOR: ANDREA NUNES MACIEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.021483-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021483-7\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANI RIBEIRO DO NASCIMENTO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.021484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO RAIMUNDO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021484-9\r\n\r\nAUTOR: HELIO RAIMUNDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.021530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FRANCA (ADVOGADO: GESUALDI HONORATO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.021530-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES FRANCA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.022056-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEINO PORFIRIO JUNIOR (ADVOGADO: SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022056-4\r\n\r\nAUTOR: LEINO PORFIRIO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.022348-6\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MACHADO EVANGELHO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.023854-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA MACHADO EVANGELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.025063-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA SOUZA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025063-5\r\n\r\nAUTOR: AMELIA SOUZA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.027023-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINETE PIMENTEL DE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.027023-3\r\n\r\nAUTOR: ELINETE PIMENTEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.033320-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZA ROSA SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033320-6\r\n\r\nAUTOR: EUZA ROSA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.033443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE LIMA DA COSTA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033443-0\r\n\r\nAUTOR: JOSILENE LIMA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.033689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO LUIZ CARDOZO (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033689-0\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO LUIZ CARDOZO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.033779-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.033779-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.034952-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.034952-4\r\n\r\nAUTOR: LAUDICEA MARIA PACHECO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.035132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MACHADO COSTA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035132-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MACHADO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.035133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA PORTO DA MOTA (ADVOGADO: VICTOR AUGUSTO LOPES SOARES, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035133-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA PORTO DA MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.035343-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINETE SANTOS TEOFILO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035343-6\r\n\r\nAUTOR: IRINETE SANTOS TEOFILO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.035391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035391-6\r\n\r\nAUTOR: RONALDO EMILIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.035575-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA COSTA MAGALHAES (ADVOGADO: RENATA SOBRAL DA FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035575-5\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA COSTA MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.035596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZINHA APARECIDA DE CARVALHO PROENCA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035596-2\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO SANTANNA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.035751-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ANALIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035751-0\r\n\r\nAUTOR: ALDA ANALIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.035912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA SILVA AZEVEDO CAVALCANTE (ADVOGADO: LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.035912-8\r\n\r\nAUTOR: REGINA DA SILVA AZEVEDO CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.036222-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, RENATA LEITE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036222-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.036282-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036282-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA MARIA DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.036315-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SANTOS DE SOUSA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036315-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.036702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036702-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALTAMIRA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.036762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIO VIANA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.036762-9\r\n\r\nAUTOR: ELISIO VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.037234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA GONÇALVES (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.037234-0\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.039256-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALMEIDA DE SOUSA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039256-9\r\n\r\nAUTOR: ELIAS ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.039735-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.039735-0\r\n\r\nAUTOR: WALTER FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.046786-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO BALBINO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.046786-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE HELENO BALBINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.051735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA CRISTINA DA COSTA RUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.051735-4\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 12.01.2010, ÀS 13.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052118-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.052118-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.067141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO ANTONIO (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.067141-0\r\n\r\nAUTOR: ELZIO ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14.12.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 49\r\n\r\nId: 861571"
                            ],
                            "861573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.001278\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.059339-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.059339-6\r\n\r\nAUTOR: VERA SANDRA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.073840-4\r\n\r\nAUTOR: SABINE HENRIETTE STRUBELL FULDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076889-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VEIGA PERRUT LEITE (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.076889-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA VEIGA PERRUT LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.091602-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDO LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS (ADVOGADO: NILSON DA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.091602-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO FERNANDO LAPA CORREIA DA SILVA VINHAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.01.506168-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI DA SILVA COELHO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506168-9\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI DA SILVA COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.01.506226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOSMAN SANTOS SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506226-8\r\n\r\nAUTOR: DIOSMAN SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.004637-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RIBAMAR MOURA DE FARIAS (ADVOGADO: CASSER FELIX TAMER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004637-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO RIBAMAR MOURA DE FARIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022936-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE BREDA (ADVOGADO: MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.022936-8\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE BREDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023407-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023407-8\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.026899-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.026899-4\r\n\r\nAUTOR: ROSANE SANT ' ANA MEDEIROS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.032408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANDRADE GOMES (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.032408-0\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANDRADE GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ARAÚJO LIMA (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.034554-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ARAÚJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILZA DE SOUZA CHRIGINIO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037386-8\r\n\r\nAUTOR: MILZA DE SOUZA CHRIGINIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA GARIBALDI (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.037655-9\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIA GARIBALDI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038330-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIEMA CASTILHO ORNELLAS (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.038330-8\r\n\r\nAUTOR: GRACIEMA CASTILHO ORNELLAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041136-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIR FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.041136-5\r\n\r\nAUTOR: VANIR FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044195-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.044195-3\r\n\r\nAUTOR: CLAYTON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO (ADVOGADO: MARISA FERRER DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.045345-1\r\n\r\nAUTOR: VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.047414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALVARENGA (ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047414-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047427-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARROS (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.047427-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048631-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.048631-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.049098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO FERNANDO SANT ANA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.049098-8\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO FERNANDO SANT ANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.01.803365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL MENDES DE SÁ (ADVOGADO: LINCOLN SILVA DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.01.803365-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL MENDES DE SÁ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.012144-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EUDES CHAVES (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012144-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EUDES CHAVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012650-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.012962-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO (ADVOGADO: MARCIA MARTIN TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012962-7\r\n\r\nAUTOR: HENRIETTE HILDA NOGUERES SAMPAIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.018883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTEVAO ALVES DAS CHAGAS (ADVOGADO: INES MARIA IANNI RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.018883-8\r\n\r\nAUTOR: ESTEVAO ALVES DAS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.019942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LUCINDO (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.019942-3\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR LUCINDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.020525-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.020525-3\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA PACCA DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.021562-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACQUELINE DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.021562-3\r\n\r\nAUTOR: JACQUELINE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (OUTUBRO/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de DEZEMBRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 861573"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "861608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000689-3 LUIZ CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2009 FOLHA 242-245 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com acréscimo de correção monetária a partir desta data até o efetivo pagamento, de acordo com os índices adotados para Precatórios na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao ano, contados da data da citação (Súmula 204 do STJ) até junho de 2009, passando a 0,5% (meio por cento) ao ano a partir de 1º de julho de 2009 (Lei nº. 11.960/2009). \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, parágrafo 4º, do C.P.C.). \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.61.000403-0 JOAO COSME DE CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JOAO RABACA DO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001137/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos acima, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, na forma do artigo 269, III e 794, I, do CPC.\r\n\r\nRequisite-se o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de imposição de multa, devendo comunicar a este Juízo o cumprimento do acordo.\r\n\r\nExpeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nCom a expedição do RPV, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se pessoalmente o beneficiário para ciência de que a quantia estará disponível na CEF, em até 60 (sessenta) dias, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado o autor, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nVara Federal Única de Angra dos Reis\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.11.000141-6 MARIANA IZABEL SANTOS SILVA REP/ P/ MARILIA IZABEL DOS SANTOS (ADVOGADO: SOLANGE ROCHA MUNDIM BLANCO, WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o oferecimento do quantum devido a autora por parte da própria Autarquia Previdenciária, entendo despecienda a sua citação na forma do art. 730 do CPC a fim de se deflagrar o procedimento executório.\r\n\r\nAssim, a Secretaria para que requisite o valor de R$ 11.728,15, atualizado até 09/12/08.\r\n\r\nComprovado o depósito do RPV pelo TRF, intime-se o autor para levantamento junto a CEF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.11.001001-0 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTA KELLY LOURENCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001139/2009 FOLHA 161-163 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2009.51.11.000065-2 JOSE PAULO RIBEIRO (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001140/2009 FOLHA 158-160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000985-3 GILENO CASSIO PORTELA COSTA (ADVOGADO: MARIA AMERICA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA, DEVANI BATISTA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 190 : Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista que as partes não se manifestaram, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2009.51.11.000179-6 MARCIO LUIZ GOUVEIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO NUNES SANTIAGO.) x INEA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo interposto.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 99.0801687-3 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (ADVOGADO: TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA.) x SERGIO BRUNELLO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE JESUS, ISAC JOAQUIM MARIANO.). . À Seadi para incluir RUTH MARCOS PEREIRA, como litisconsórcio passiva do feito.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para no prazo máximo de 20 (vinte) dias apresentarem o projeto de fls. 162/168, ao Escritório Técnico do IPHAN em Paraty, conforme já determinado em despacho de fls. 173.\r\n\r\nFicam os réus advertidos que o descumprimento injustificado da determinação supra, poderá configurar litigância de má-fé, por procrastinação deliberada do feito, na forma do inciso IV, do art. 17, do CPC, sujeitando-se às penas do art. 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPubliquem-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000589-7 ADIL LEAO TAVARES (ADVOGADO: SYDNEY LESSA PACHECO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001138/2009 FOLHA 164-166 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, pronuncio a decadência do direito de revisão pleiteado e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nAngra dos Reis, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina Ribeiro Botelho Kanto\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 861608"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000084-1/2009 \r\n\r\n*02912110100008412009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000289-0.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2000.5111000289-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE A JOTA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) forno industrial Maq-forno, Eletro-Vulcão, tipo: P10:6, n° 13915, 220v, KW 30, 03 (três) fases, temperatura máxima 250ºC, contendo duas câmaras, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente. \r\n\r\nAVALIAÇAO TOTAL: R$ 6.500,00. em 14/10/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADEMIR ALBINO MOURA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Arcebispo Santos, n° 198, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.636,24, em 11/01/2001.\r\n\r\nCDA: 7069900992226\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo da Vara Única de Angra dos Reis. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859909"
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Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2000.5111000259-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE A JOTA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) forno industrial Maq-forno, Eletro-Vulcão, tipo: P10:6, n° 13915, 220v, KW 30, 03 fases, temperatura máxima 250ºC, contendo duas câmaras, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 6.500,00. \r\n\r\nAVALIAÇAO TOTAL: R$ 6.500,00, em 14/10/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADEMIR ALBINO MOREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Arcebispo Santos, n° 198, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 5.272,93, em 25/10/1999.\r\n\r\nCDA: 7069900992145\r\n\r\nO presente edital será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo da Vara Única de Angra dos Reis. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859910"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000086-0/2009 \r\n\r\n*02912110100008602009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000281-5.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2000.5111000281-5 (Execução Fiscal), apensos 99.0802009-9, 2000.5111000259-1, 2000.5111000289-0\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE A JOTA LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina cortadora de pão de forma, marca Stam, tipo FAI, numero 55, avaliada em R$ 600,00; 02) 01 (uma) Maquina Fatiadora de pão, G. Paniz, modelo FP 932, em ótimo estado de conservação e funcionando perfeitamente. Avaliada em R$ 1.000,00; 03) 01 (um) forno industrial Maq-Forno, Eletro-Vulcão, tipo: P10:6, n° 13915, 220v, KW 30, 03 (três) fases, temperatura máxima 250ºC, contendo duas câmaras, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente. Avaliado em R$ 6.500,00. \r\n\r\nAVALIAÇAO TOTAL: R$ 8.100,00, em 14/10/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ADEMIR ALBINO MOREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Arcebispo Santos, n° 198, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.585,68, em 11/01/2001.\r\n\r\nCDA: 7069900992428 \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, Vânia Wanderley Ruas, SUPERVISORA, o digitei e eu, MARCIO BORGES MÁXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859911"
                            ],
                            "859912": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000087-5/2009 \r\n\r\n*02912110100008752009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800662-2.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0800662-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA\r\n\r\nEXECUTADO: QUINZINHO DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) veiculo espécie/tipo Car/caminhoneta/Pick-up, combustível álcool, marca/modelo Ford/Pampa 1.8 GL, ano fab. 91, modelo 91, cor predominante verde, placa TJ 4591, chassi 9BFZZZ55ZMB113572. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.000,00, em 08/11/2001.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JOAQUIM FONTES PAIVA FILHO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Luigi Angélica , n° 231, Balneário, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.482,45, em 22/09/00.\r\n\r\nCDA: 33.95.000104 \r\n\r\nÔNUS: Débitos de IPVA junto ao Detran no valor de R$ 427,55. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859912"
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                            "859913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000088-0/2009 \r\n\r\n*02912110100008802009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.001110-0.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2007.5111001110-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RIO CLARO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) tanque para armazenamento de leite, com capacidade de 6.000 litros, de latão na parte exterior e inox na parte interna, sendo que a parte externa está enferrujada, porém está em bom estado para uso, possui motor. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00, em 21/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGÉRIO JOSÉ PEREIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Baptista Portugal, 220, Centro, Rio Claro/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 7.160,67, em 22/03/2007.\r\n\r\nCDA: 018 RDAA, FLS 278. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859913"
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                            "859914": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000089-4/2009 \r\n\r\n*02912110100008942009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000494-0.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2000.5111000494-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel localizado nesta cidade, com área construída de 1.676,0m², sito a Avenida das Caravelas, n° 08, Jardim Balneário 1º Distrito, matrícula sob n° 12.243 do Cartório do 1º Registro de Imóveis, Livro 2BB. Área “B” desmembrada da área oriunda do remembramento das áreas do lote 08, e área A do lote 9, situadas na Praia da Chácara, 1° distrito deste município, cuja área “B” apresenta as seguintes características e confrontações: Área “B”, frente para a Avenida das Caravelas com 43,30m; fundos com 60,70m confrontando com a Rua Lídia Coutinho; pela lateral direita com 143,50m confrontando com a área A e pela lateral esquerda com 145,50m confrontando com a área excedente, perfazendo a área total de 7.298,06m². \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.900.000,00, em 06/11/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ ANTONIO CECILIANO JORDÃO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida das Caravelas, n° 8, Área “B” Jardim Balneário, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 63.213,70, em 05/2003.\r\n\r\nCDA: 7060000009778\r\n\r\nÔNUS: Hipoteca em favor do Banco Fiat S/A e em favor de Fiat Automóveis S/A.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis\r\n\r\nId: 859914"
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                            "859915": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000090-7/2009 \r\n\r\n*02912110100009072009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000721-7.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2000.5111000721-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL \r\n\r\nEXECUTADO: PADARIA SOLIMAR LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) forno turbo a gás, marca Tedesco, FTT 240, n° de série 15088, capacidade 250°, cor branco, em perfeito estado de conservação. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 4.500,00,em 28/05/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MAURO DE OLIVEIRA LIMA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praça Nossa Senhora da Guia, 121, Centro, Mangaritiba/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 1.790,21, em 02/2001.\r\n\r\nCDA: 112 LIVRO 15. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859915"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000091-1/2009 \r\n\r\n*02912110100009112009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801151-0.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0801151-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LABIAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES BIOLÓGICAS DE ANGRA DOS REIS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (um) Leitor de Elisa, micro reader 3, marca Hyperion, número de série RS 232, reavaliado em R$ 6.000,00; 02) 01 (uma) Lavadora de Elisa, marca Hyperion, modelo BS II, reavaliada em R$ 800,00; 03) 01 (um) Microscópio, marca Chase, modelo 1.600, cinco objetivas, n° de série 967689, reavaliado em R$ 700,00; 04) 01 (um) Microscópio, marca Chase, modelo 1.600, cinco objetivas, n° de série 1494, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 05) 01 (um) Aparelho automatizado para hematologia AVL, Contraves Digicell, 300, Ident. NR. CM KAA 300R, fab. NR. 412324, com fornecimento de 10 parâmetros , em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 5.000,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 13.200,00, em 10/12/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ITEM 01 a 04: MAURO DA SILVA BORGES; ITEM 5: ALBERTO SÉRGIO ALCOFORADO DO COUTO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Coronel Carvalho, n° 465, sala 401, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 9.308,13, em 13/09/2000.\r\n\r\nCDA: 70697003097-94 \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859916"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000092-6/2009 \r\n\r\n*02912110100009262009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801709-8.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOETELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0801709-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: IVANILDO TORQUATO LIBORIO ME e IVANILDO TORQUATRO LIBÓRIO \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 veículo Elba S, branca, ano 1987/1987, placa KUG 4509, chassi 9BD14600003143855, renavam 310854580, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 4.800,00; 02) 01 veículo Uno Mille EP, cinza, ano 1996/1996, placa LBD 7776, chassi 9BD146107T5687765, renavam 648247040, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 11.000,00. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 15.800,00, em 18/08/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: IVANILDO TORQUATO LIBORIO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Lopes Trovão, 40, 1° andar, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 26.764,47, em 11/09/2006.\r\n\r\nCDA: 7029900412212. \r\n\r\nÔNUS: Item 01: Débito de multa no valor de R$ 255,38 perante o DETRAN; Item 02: Débitos de multa no valor de R$ 1.042,83 e de IPVA no valor de R$ 674,83 perante o DETRAN.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859917"
                            ],
                            "859918": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000093-0/2009 \r\n\r\n*02912110100009302009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800785-8.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0800785-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: NELSON JORGE ELIAS MIGUEL \r\n\r\nBEM(NS): Imóvel: Praia do Jardim, no 1° distrito do município de Angra dos Reis, denominado Gleba 1, terreno 7, inscrito sob n° 026337-6, cadastrado/1981, com área de 109.629,80m², medindo 200,607m no limite da Faixa de Domínio BR-101; 147,048m, no limite da Curva R; 102,072m, novamente no limite da Faixa de Domínio; 116,770m no limite da Curva R; 27,694m, no limite do terreno da Faixa de Domínio; 28,950m na divisa com o lote 6; 33,550m + 164,000m + 104,350m na divisa com o lote 5; 4,050m + 71,016m nos limites com a Estrada Municipal Marina; 89,610m na curva R; 3,155m no limite com a Estrada Municipal Marina; 111,134m na curva R; 24,369m no limite da Estrada Municipal de Marina; 285,505m + 124,842m no limite de divisa com Benedicto B. ou sucessores; 179,099m no limite com Atulino Gomes Neto (de acordo com Certidão nº 185/81), conforme Matrícula nº 3.855 do cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Angra dos Reis/RJ. OBS: Consoante AV.01-3855, este imóvel não é constituído por terreno de marinha, e portanto, não é foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nAVALIADO: R$ 47.092,17, em 02 /06/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NELSON JORGE ELIAS MIGUEL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praia Jardim, Gleba 1, terreno 7, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 29.385,40, em 27/10/1997.\r\n\r\nCDA: 70197017736-76\r\n\r\nÔNUS: ÔNUS: Penhora nos autos 99.0800785-8, 2003.5111000955-0 da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ; autos 2508/88 da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ e penhora conforme R.07-3855 e R.08-3855 do Cartório de Dívida Ativa de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859918"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000094-5/2009 \r\n\r\n*02912110100009452009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801987-2.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0801987-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LANCHONETE ANGRAMAR LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) batedeira industrial trifásica, marca Bear Varimixer, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliada em R$ 1.000,00; 02) 01 (um) forno duplo a gás, marca Imequi, funcionando perfeitamente e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 1300,00; 03) 01 (um) freezer horizontal com a inscrição “Antártica”, cores branca e vermelha, sem marca visível e também não consta a capacidade, em regular estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 500,00; 04) 01 (um) freezer horizontal de cor azul claro, sem marca visível e também não consta a capacidade, em regular estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 400,00; 05) 01 (um) freezer horizontal, cor vermelha, contendo a inscrição “Coca-Cola”, sem marca visível e também não consta a capacidade, em regular estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 500,00; 06) 01 (um) cortador de frios, cor vermelha, sem marca visível, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 200,00; 07) 01 (uma) balança mecânica, marca Filizola, cor cinza, carga máxima 02 Kg, sem marca visível, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliada em R$ 150,00; 08) 01 (um) freezer horizontal, cor branca, Eletrolux Cooler, 210 L, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 400,00; 09) 01 (um) fogão industrial de quatro bocas, com forno, marca Metalinox, funcionando e em regular estado de conservação, avaliado em R$ 300,00; 10) 01 (uma) estufa para aquecimento de salgados, vidro curvo, 05 bandejas, Titã Eletrocomerciais, Linha Veneza, em ótimo estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 180,00; 11) 01 (um) freezer horizontal, cor branca, com duas tampas, contendo o símbolo da Antártica, sem marca visível e também não consta a capacidade, em regular estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.430,00, em 13/10/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: TELMÍNIO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua K, s/n, lote 209, quadra 19, atual Rua Luigi Amêndola, nº 209, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 15.375,47, em 18/09/2000.\r\n\r\nCDA: 7029900413960\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859919"
                            ],
                            "859921": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000095-0/2009 \r\n\r\n*02912110100009502009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2001.51.11.000210-8.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2001.5111000210-8 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nEXECUTADO: ELIAS ANTONIO CIA. LTDA. \r\n\r\nBEM(NS): Um prédio próprio para residência, sito à Rua do Comércio, n° 71, com uma porta e duas janelas, possuindo 8,70m de frente para a referida Rua do Comércio, pelo lado direito mede 34,26m, confrontando com o posto de saúde Carlos M. Damásio, pelo lado esquerdo mede 20,80m, confrontando com Maria Magalhães Malaquias, mais 4 m e mais 15,10m, confrontando com quem de direito, pelos fundos mede 4,60m com a Rua Júlio Maria, perfazendo uma área total de 230,02m², com uma sala, dois quartos, cozinha, banheiro, e respectivo terreno Foreiro à União Federal, designado por duas áreas, medindo 4,00m de frente e fundos, por 20,80m da frente aos fundos. Logradouro pavimentado, condições de iluminação e saneamento público satisfatórias, com térreo e mais três andares, devidamente registrado sob o n° 142, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Angra dos Reis. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.000.000,00, em 24/06/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ELIAS ANTONIO SANTOS MIGUEL.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua do Comércio, n° 71, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 178.809,27, em 31/05/2001.\r\n\r\nCDA: 328084972. \r\n\r\nÔNUS: Penhora nos Autos de Execução fiscal nº. 2001.5111000256-0 e Autos nº.20035111000192-7, ambos da Vara Federal de Andra dos Reis/RJ\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859921"
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Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2001.5111000149-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: MASSAGRA BAR LTDA ME \r\n\r\nDOS BENS: 01) 01 (um) forno Progas PRP 900D elétrico, avaliado em R$ 1.800,00; 02) 01 (um) Fogão 8 bocas sem forno, marca Metalmaq, avaliado em R$ 510,00; 03) 01 (uma) Chapa Churrasqueira elétrica, marca Croydon, avaliada em R$ 1.200,00; 04) 01 (uma) TV 20”, marca Magmavox, 20 MT2131, avaliada em R$ 200,00; 05) 01 (uma) Visa Cooler, Antártica JP586, n° de serie JP961, 350L, Feezer vertical, avaliado em R$ 608,00; 06) 01 (um) Freezer vertical, marca Kokal Bier, numero de serie 243432, 350litros, avaliado em R4 608,00.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 4.926,00, 19/12/2006.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: RICARDO SOUZA TAVARES\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Doce Barra, n° 135, Jacuacanga, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 12.054,41, em 28/11/2005.\r\n\r\nCDA: 70 2 02 000989-61, 70 4 04 025205/96, 70 6 04 039883-16. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859922"
                            ],
                            "859923": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000097-9/2009 \r\n\r\n*02912110100009792009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800767-0.\r\n\r\nA DOUTORA, \r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0800767-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: LEITERIA E SORVETERIA BEL PÃO LTDA \r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 forno industrial, marca Imequi, a gás, com controle de temperatura, série 1282, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 02) 01 cortador de frios, marca Filizola, modelo 103 JR, n° 93440, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 150,00; 03) 01 freezer horizontal, branco, marca Metalfrio, modelo DA 420, 02 portas, com as seguintes medidas: 1,35 comp. × 0,60 larg. X 088 prof. em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em 500,00; 04) 01 freezer horizontal, branco, marca Reubly, modelo GAR 18, 02 portas, com as seguintes medidas: 1,50 comp. × 0,58 larg. × 0,90 prof., em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 05) 01 freezer horizontal, branco, marca Eletrolux, modelo freezer/cooler H 400, 02 portas, com as seguintes medidas: 1,30 comp. × 0,68 larg. × 0,84 prof., em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 450,00; 06) 01 freezer vertical, branco, marca Prosdócimo, com as seguintes medidas: 1,43 alt. × 0,53 larg., em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 300,00; 07) 01 freezer vertical, branco, marca Cônsul, com as seguintes medidas: 1,25 alt. × 0,48 larg., em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em 250,00; 08) 01 cortador de frios, marca Filizola, modelo 103 JR, n° 93440, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 150,00; 09) 01 refresqueira, marca Croydon, série 1296, n° 587882, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 10) 01 máquina de café, marca Universal, modelo CL05LUX0110, série 190373, com 02 torneiras, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 150,00; 11) 01 balança eletrônica, marca Filizola, modelo BCS 115, n° 64961/95, capacidade: max. 15 Kg, min. 125g, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 350,00; 12) 01 fogão industrial, marca Minasca, com 02 bocas, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 80,00; 13) 01 balcão frigorífico, marca Gelopar, medindo 1,12 alt. × 1,15 comp. × 0,48 larg., 02 prateleiras, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 620,00; 14) 01 balcão vitrine seco, marca Gelopar, medindo 1,12 alt. × 1,15 comp. × 0,48 larg., 02 prateleiras, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 400,00; 15) 01 chapa para preparar lanches, dupla, a gás, marca Tedesco, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 110,00; 16) 01 televisão, marca Philips, 14 polegadas, controle remoto, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliada em R$ 120,00; 17) 02 ventiladores de teto, sem marca visível, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em 25,00 cada, perfazendo o total de R$ 50,00; 18) 01 microcomputador, com monitor de marca LG, Studiowork 440, 15 polegadas, série 908SP04942, chassis: CA/51, 127V, gabinete marca Visus 52xmax, drive para disquete e para CD Rom, memória Ram 112,0 MB, HD 3,15 GB, processador MD Duron 750 MHz, placa de vídeo: Sis 630/730, teclado marca IBM, modelo KB-8928, S/N 005038, padrão de 101/102 teclas ou Microsoft natura Keyboard, porta de mouse compatível com PS/2, avaliado em R$ 1.100,00; 19) 01 aparelho de fac-símile, de marca Sharp, modelo UX-P200, série 47108463, em excelente estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 350,00; 20) 02 balcões de aço, fechado nas laterais e na frente, com vidro e tampo em fórmica, medindo 1,85 comp. × 0,55 larg. × 1,0 alt., contendo 05 gavetas e 02 prateleiras internas, reformados,em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 150,00 cada, perfazendo o total de R$ 300,00; 21) 01 frangueira, marca Imequi, n° de série 12086, 170watts, 220v, aço inoxidável, com 02 portas de vidro e contendo 04 espetos para 24 frangos, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 380,00; 22) 01 freezer horizontal, cor branca, sem marca visível e também não consta a capacidade, com a inscrição “Kibon”, com 03 portas, com as seguintes medidas: 1,55 comp. × 0,70 larg. × 0,85 prof., em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 23) 01 arquivo para pasta suspensa, contendo 04 gavetas, com as seguintes medidas: 1,35 alt. × 0,46 larg. × 0,70 prof., em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.760,00,em 30/11/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: PAULO CEZAR XAVIER FRANÇA.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 a 17) Avenida Raul Pompéia, n° 58, Centro, Angra dos Reis/RJ; Itens 18 e 19) Avenida Raul Pompéia, n° 90, Centro, Angra dos Reis/RJ; Itens 20 a 23) Estrada Angra Getulândia, n° 246, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 10.830,64, em 09/2003.\r\n\r\nÔNUS: ITENS 03 ao 12 e 18 ao 23: Consta Penhora nos autos 99.0801141-3 e 99.0801962-7\r\n\r\nCDA: Não há nenhuma informada. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859923"
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                            "859924": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000098-3/2009 \r\n\r\n*02912110100009832009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800898-6.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0800898-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: ALBERTO SÉRGIO ALCOFORADO DO COUTO \r\n\r\nBEM(NS): 01) 5.000 (cinco mil) quotas da firma Labiar-Laboratório de Análises Biológicas de Angra dos Reis Ltda, de propriedade do executado, sendo o mesmo sócio da referida firma, no valor de R$ 1,00 cada quota, perfazendo o total de R$ 5.000,00, em 25/04/2001; 02) 01 (um) automóvel da marcam Fiat Uno Mille SX, placa GUV 7276, cor vermelho, chassi n° 9BD146048V5911074, ano 1997, em bom estado, avaliado em R$ 7.000,00, em 30/09/2002.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 12.000,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ALBERTO SÉRGIO ALCOFORADO DO COUTO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Coronel Carvalho, 465, sala 403, Centro, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.848,38, em 30/09/2008.\r\n\r\nCDA: 70196000765-54.\r\n\r\nÕNUS: Constam débitos de multas no valor de R$ 1.745,10 e outros eventuais débitos perante o Detran; Consta impedimento judicial.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859924"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000099-8/2009 \r\n\r\n*02912110100009982009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801245-2.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0801245-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: PEG MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA e OUTRO \r\n\r\nBEM(NS): Um imóvel situado na Rua Alvorada de Minas, n° 11, no Bairro de Paciência, medindo 250m² com galpão em alvenaria, todo fechado, situado dentro do perímetro urbano, com rua asfaltada,luz e água encanada. Imóvel registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00, em 09/02/2001.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ABEL SILVEIRA GOMES.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Alvorada de Minas, n° 11, no Bairro de Paciência, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 44.853,56, em 27/09/2000.\r\n\r\nCDA: 7069801192710. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular / Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859925"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000100-7/2009 \r\n\r\n*02912110100010072009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800539-1.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0800539-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO:MR CASA IDEAL FERRAGENS LTDA e OUTRO\r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) Moto Yamaha, 50 (cinqüenta),cilindrada, cinza, modelo Jog, ano 92/93, aparentemente em bom estado de conservação.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.500,00, em 26/07/2000.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: MANOEL CIRILO DE SOUZA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Comandante Vital de Oliveira, n° 191, Jacuacanga, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 3.699,04, em 31/01/2000.\r\n\r\nCDA: 70697068073-62\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859926"
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                            "859927": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000101-1/2009 \r\n\r\n*02912110100010112009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000955-0.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2003.5111000955-0 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: NELSON JORGE ELIAS MIGUEL.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel designado por “Gleba 01, terreno 7”, parcialmente ocupado por posseiros (segundo o executado), tendo uma quadra de esporte construída irregularmente pela prefeitura (também segundo o executado), matriculado sob o n° 3855, registrado no livro n° 2-M1, fls. 254, Cartório do 1° Oficio de Angra dos Reis, situado na Praia do Jardim, 1° Distrito do Município de Angra dos Reis, com área de 109.629,80m², medindo 200,607m no limite com a faixa de domínio BR-101; 147,048m limite da curva R; 102,072 m novamente no limite da faixa de domínio; 116,770m, limite da curva R; 27,694m no terreno da faixa de domínio; 28,950m na divisa com o lote 6; 33,550m + 164,000m + 104,350m na divisa com o lote 5; 4,050m + 71,016m nos limites com estrada Municipal Marina; 89,610m na curva R; 3,155m no limite com a Estrada Municipal Marinha, 111,134m na curva R; 24,369m no limite da estrada Municipal Marina; 285,505m + 124,842m no limite da divisa com Benedito Barbosa ou sucessores; 179,099m no limite com Atulino Gomes Neto (de acordo com certidão n° 185/81). Possui uma quadra de esportes construída irregularmente pela Prefeitura Municipal (segundo o Executado). A estrada é asfaltada e tem iluminação pública. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 376.971,19, em 27/07/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NELSON JORGE ELIAS MIGUEL. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Gleba 01, terreno 07, Praia do Jardim, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 17.937,58, em 12/2003\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos 99.0800785-8 da Vara Federal e autos 2508/88 da 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis e penhoras em favor da Fazenda Pública Municipal, conforme R.07-3855 e R.08-3855 \r\n\r\nCDA: 7060301283275\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859927"
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Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2004.5111000157-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: NELSON JORGE ELIAS MIGUEL.\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Imóvel designado por “Gleba 1, terreno 7”, parcialmente ocupado por posseiros, tendo uma quadra de esporte construída irregularmente pela prefeitura (segundo o executado), matriculado sob o n° 3855, registrado no livro n° 2-M1, fls. 251, Cartório do 1° Oficio de Angra dos Reis/RJ, situado na Praia do Jardim, 1° Distrito do Município de Angra dos Reis, com área de 109.629,80m², medindo 200,607m no limite com a faixa de domínio BR-101; 147,048m limite da curva R; 102,072 novamente no limite da faixa de domínio; 116,770m, limite da curva R; 27,694m no terreno da faixa de domínio; 28,950m na divisa com o lote 6; 33,550 + 164,000m + 104,350m na divisa com o lote 5; 4,050m + 71,016 nos limites com estrada Municipal Marina; 89,610m na curva R; 24,369m no limite da estrada Municipal Marina; 285,505m + 124,842m no limite da divisa com Benedito Barbosa ou sucessores; 179,099 no limite com Atulino Gomes Neto (de acordo com certidão n° 185/81). OBS: Consoante AV.01-3855, este imóvel não é constituído por terreno de marinha, e portanto, não é foreiro ao domínio da União.\r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 376.971,19, em 14/09/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: NELSON JORGE ELIAS MIGUEL. \r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Gleba 01, terreno 07, Praia do Jardim, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 20.239,47, em 05/2004. \r\n\r\nCDA: 7060301110842\r\n\r\nÔNUS: Penhora nos autos 99.0800785-8, 2003.5111000955-0 da Vara Federal de Angra dos Reis/RJ; autos 2508/88 da 1ª Vara de Angra dos Reis/RJ e penhora conforme R.07-3855 e R.08-3855 do Cartório de Dívida Ativa de Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 13 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular / Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859928"
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                            "859929": [
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                            "859930": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000104-5/2009 \r\n\r\n*02912110100010452009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.11.000631-3.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2002.5111000647-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: POUSADA DO PRETO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) traineira, 12m, motor MWM, 04 cilindros, conversor marítimo, registrado para carga ou passageiros (26 pessoas), gerador de motor IAMAX de 12 KVA, com cores predominantes branco e verde, registro n° 382.009668-0, data da inscrição 04/12/87, embarcação tipo Bote/Baleeira em bom estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 05/05/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: KIYOSHI NAKAMASHI.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praia de Bananal, s/n, Ilha Grande, Angra Reis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.213,11, em 08/2003.\r\n\r\nCDA: 70602001278-47. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859930"
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Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2002.5111000647-7 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nEXECUTADO: POUSADA DO PRETO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\nBEM(NS): 01 (uma) traineira, 12m, motor MWM, 04 cilindros, conversor marítimo, registrado para carga ou passageiros (26 pessoas), gerador de motor IAMAX de 12 KVA, com cores predominantes branco e verde, registro n° 382.009668-0, data da inscrição 04/12/87, embarcação tipo Bote/Baleeira em bom estado de conservação e funcionamento. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 35.000,00, em 05/05/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: KIYOSHI NAKAMASHI.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Praia de Bananal, s/n, Ilha Grande, Angra Reis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 21.712,57, em 08/2003.\r\n\r\nCDA: 7060200127928. \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859931"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000113-4/2009 \r\n\r\n*02912110100011342009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000495-2.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2000.5111000495-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: ANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEICULOS\r\n\r\nDOS BENS: 01 (um) Imóvel, área “B” desmembrada da área oriunda do remembramento das áreas do lote 08 da área “A” do lote 09, situado na Praia de Chácara, Avenida das Caravelas, nº 08, Jardim Balneário, 1° Distrito deste município de Angra dos Reis/RJ, cuja área “B” apresenta as seguintes características e confrontações: Área “B”, frente para Avenida das Caravelas com 43,30m, fundos com 60,70 confrontando com a Rua Lídia Coutinho; pela lateral direita com 143,50m confrontando com a área A e pela lateral esquerda com 145,50m confrontando com a área excedente, perfazendo a área total de 7.298,06m² e área construída de 1.676m², matriculado sob o nº 12.243 no 1° Oficio do Cartório de Imóveis de Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.900.000,00, em 06/11/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ ANTONIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme acima descrito.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 548.462,96, em 05/2003.\r\n\r\nÔNUS: Constam hipotecas em favor do Banco Fiat S/A e em favor de Fiat Automóveis S/A; Constam Penhoras nos Autos EF 2000.5111000494-0 nesta Vara Federal, em favor da Fazenda Nacional.\r\n\r\nCDA: 7070000002665 \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859933"
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                            "859934": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000114-9/2009 \r\n\r\n*02912110100011492009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2009.51.11.000466-9.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: CP 2009.5111000466-9 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: M. CARNEIRO AUTOS LTDA\r\n\r\nBEM(NS): Casa no Condomínio Ponta do Contador, na Rua Balaia, nº 05, com 04 quartos, sendo 02 suítes, sala, cozinha, banheiro social, 02 varandas, porão, garagem externa para 01 veículo, piso em cerâmica, estando bastante deteriorada e seu correspondente lote de terreno designado por lote B-5, no local denominado “Ponta do Contador”, situado em Vila Velha, 1º Distrito deste Município, o qual apresenta as seguintes medidas e confrontações: Lote B-5: mede 26,00m a Norte, confrontando com a Avenida do Contorno; 26,00m a poente, confrontando com o lote B-6; 20,80m a Sul, confrontando com o caminho de acesso interno; 27,60m a nascente, confrontando com escadas de acesso interno. Matriculado sob o nº 12.942 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 29/07/2009\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Balaia, nº 05, Ponta do Contador, Vila Velha, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 4.621.008,13, em 13/01/2006.\r\n\r\nÔNUS: Consta hipoteca em favor do Peugeot do Brasil Automóveis LTDA; Constam Penhoras nos autos CP 013465-7, em favor do Banco AGF Braseg S/A, autos nº CP 12.628/99, em favor da Peugeot do Brasil Automóveis LTDA, autos nº 12.628/99, Arresto nos autos CP nº 12965/99, em favor do Banco Rural S/A, autos nº 2000.401.013557-2, em favor do Banco Ford S/A, todos da 1ª Vara Cível de Angra dos Reis/RJ; Penhoras nos autos nº 000.99.065394-3, em favor do Banco AGF Braseg S/A, da 6ª Vara Cível de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº CP 484/02, em favor da Fazenda Nacional, autos nº CP 338/2003 todos da 5ª Vara Especializada de Execuções Fiscais de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº CPE 136-06-7, em favor de João Santos Carvalho, autos CPE 00531-2005-401-01-00-9, em favor de Maria das Graças Reis de Souza, autos nº CPE 1104-06-9, em favor de Ana Cristina Oliveira de Souza, autos nº CPE 360-06-9, em favor de Maria Letícia de Almeida Bonfim, autos nº CPE 01176-2006-4010-01-00-6, em favor de Luis Cláudio Araújo dos Santos, todos da Vara do Trabalho desta Comarca; Penhora nos autos 98.042781-9, em favor do Banco Ford S/A, da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP;\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859934"
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000115-3/2009 \r\n\r\n*02912110100011532009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801429-3.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0801429-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nEXECUTADO: CONSERVIL DE ANGRA CONSERVAÇÃO E OBRA CIVIL LTDA e LUIZ PAULO POLASTRI JUNIOR E LUIZ PAULO POLASTRI \r\n\r\nBEM(NS): 01) um rolo compactador, marca Muller, modelo VT-8, avaliado em R$ 7.000,00, em 27/06/96; 02) um Retificador de solda, marca ESAB, modelo 375-A, com cabos e tenaz, em perfeito estado, avaliado em R$ 2.500,00 em 20/04/2001.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 9.500,00.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: LUIZ PAULO POLASTRI JUNIOR.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Areal, n° 06, Japuíba, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 8.316,96, em 20/02/2001.\r\n\r\nCDA: 316848034 \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859935"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000116-8/2009 \r\n\r\n*02912110100011682009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000320-6.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2007.5111000320-6 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADO: CASTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA \r\n\r\nBEM(NS): Uma instalação frigorífica industrial composta por: um condensador evaporativo RCCE 265 CF, um separador líquido horizontal SCLH-2E, duas bombas de engrenagem HM 3,5,um conjunto de válvulas para NH3 e H2O, um quadro elétrico 380V/60HZ, uma esteira 60m em aço inoxidável e estrutura, um resfriador de água RCFF-09, um separador líquido horizontal SLH-0, dois fechamentos superiores com ventiladores para condensador evaporativo, dois evaporadores RCE 12×16-2,5-288-12-WIA. \r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00, em 08/08/2007.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: JEDIEL DE CASTRO.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Poeta Brasil dos Reis, 189, Praia do Anil, Angra Reis/RJ.\r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 134.436,34, em 08/08/2007.\r\n\r\nCDA: 7020601990172, 7060605085350, 7060605085783 e 70706000961701.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859936"
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                            "859937": [
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                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000117-2/2009 \r\n\r\n*02912110100011722009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801141-3.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nd) Fica autorizado o parcelamento do valor da arrematação nas seguintes condições: \r\n\r\nd.1) parcelas em até 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos moldes do § 11 (com redação dada pelo artigo 34 da Lei n° 10.522 de 19/07/2002) do artigo 98 da Lei 8.212/91, recolhidas via DARF no Código 7739 junto à CEF, sendo que a primeira parcela será depositada no ato e considerada como pagamento parcial tal qual nos parcelamentos administrativos, em conformidade com o artigo 34 da Lei nº 10.522 de 19/07/2002 c.c § 4º. (com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) do artigo 98 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nd.2) As prestações restantes serão mensais, com a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto § 50 (com redação dada pela Lei na 9.528 de 10.12.97) do artigo 98 da Lei na 8.212/91 c/c os artigos 13 e 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. \r\n\r\nd.3) O vencimento da segunda prestação e seguinte ocorrerá no último dia últil do mês seguinte ao da emissão da Carta de Arrematação, de acordo com os critérios e forma a serem definidos pela PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM RESENDE/RJ.\r\n\r\ne) A União será credora do arrematante, o que deverá expressamente constar da Carta de Arrematação, constituindo-se a garantia deste débito a hipoteca ou o penhor em favor do credor, com imissão precária na posse, conforme o caso, nos moldes do permissivo contido na alínea \"b\" do § 50 (redação dada pela Lei na 9.528/97) do artigo 98 da Lei 8.212/91 c/c artigo 34 da Lei 10.522 de 19/07/2002. Tendo ainda, a nomeação do arrematante para assumir o encargo de fiel depositário do bem arrematado, nos termos da alínea \"c\" do mesmo diploma legal, e somente será liberado do encargo após o pagamento integral do valor da arrematação. \r\n\r\nf) concluída a arrematação, o valor parcelado converter-se-á em débito do arrematante; \r\n\r\ng) o atraso de 02 (duas) prestações ensejará a rescisão unilateral do parcelamento, com incidência de multa penal de 50% (cinqüenta por cento) sobre o saldo remanescente, com inscrição do crédito em Dívida Ativa da União, penhora do bem dado em garantia administrativa e ajuizamento da r. execução fiscal (Lei na 8.212/91, art. 98; Lei na 10.522/02, art. 10; e Portaria na 262/02 da PGFN); \r\n\r\nh) pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro oficial pelo arrematante no ato (art. 24, Decreto na 21981/32) e de 2% pelo adjudicatário; \r\n\r\ni) em caso de pagamento, remição ou acordo, no período de 10 (dez) dias úteis antes do leilão, o executado reembolsará as despesas do leiloeiro oficial no importe de 2% sobre o valor da reavaliação do bem, limitado ao mínimo de R$ 300,00 e máximo de R$ 10.000,00; \r\n\r\nj) as custas da arrematação, via depósito judicial, será de 5% de seu r. valor, respeitado o limite mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38; \r\n\r\nk) incumbirá aos interessados na arrematação dos bens levados a leilão, a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos mesmos, tais como: multas relativas a veículos e contas em atraso relativas a linhas telefônicas penhoradas, recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como em caso de transmissão de propriedade (ITBI).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0801141-3 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: LEITERIA E SORVETERIA BEL PÃO LTDA.\r\n\r\nBEM(NS): 01) 01 (uma) Máquina de café, marca Universal, com 04 torneiras, MC 351 EC-220Watts, nº 69151, avaliada em R$ 400,00; 02) 01 (uma) Chapa elétrica, marca Croydon, para sanduíches e misto quente, avaliado em R$ 150,00; 03) 01 (um) Filtrador de água, marca Europa-Sumer Hine Quality, avaliado em R$ 200,00; 04) 01 (um) Forno industrial, marca Imequi, a gás, com controle de temperatura, serie 1282, avaliado em R$ 500,00; 05) 01 (uma) Máquina registradora N.C.R. 2114, eletrônica e inoxidável, avaliada em R$ 450,00; 06) 01 (um) Freezer horizontal, branco, marca Metalfrio, modelo DA 420, 02 portas, com as seguintes medidas: 1,35 comprimento x 0,60 largura x 0,88 profundidade, em aparente prefeito estado de conservação e funcionando, avaliado em R$ 500,00; 07) 01 (um) Freezer horizontal, branco, marca Reubly, modelo Gar 18, 02 portas, com as seguintes medidas: 1,50 comprimento x 0,58 largura x 0,90 profundidade, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 500,00; 08) 01 (um) Freezer horizontal, branco, marca Eletrolux, modelo Freezer/Cooler H 400, 02 portas, com as seguintes medidas: 1,30 comprimento x 0,68 largura x 0,84 profundidade, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 450,00; 09) 01 (um) Freezer vertical, branco, marca Prosdócimo, com as seguintes medidas: 1,43 altura x 0,53 largura, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 300,00; 10) 01 (um) Freezer vertical, branco, marca Cônsul, com as seguintes medidas: 1,25 altura x 0,48 largura, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 250,00; 11) 01 (um) Cortador de frios, marca Filizola, modelo 103 JR, n° 93440, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 150,00; 12) 01 (um) Refresqueira, marca Croydon, serie 1296, n° 587882, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 13) 01 (uma) Máquina de café, marca Universal, modelo CL05LUX0110, série 190373, com 02 torneira, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 150,00; 14) 01 (uma) Balança eletrônica, marca Filizona, modelo BCS 115, n° 64961/95, capacidade máxima 15 kg, min. 125 g e divisões 0,5g, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento,avaliado em R$ 350,00; 15) 01 (um) Fogão industrial, marca Minasca, com 02 bocas, em bom estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 80,00; 16) 01 (um) Microcomputador, com monitor de marca LG, Studioword 440,15 polegadas, série 908SP04942, chassis CA/51; 127 V; gabinete marca Visus 52xmax, drive para disquete e para CD Rom, memória RAM 112,00 MB, HD 3,15 GB; processador MD Duron 750 MHz, placa de vídeo: Sis 630/730; teclado marca IBM, modelo KB-8928, S/N 005038, padrão de 101/102 teclas ou Microsoft natura Keyboard; porta de mouse compatível com PS/2, avaliado em R$ 1.100,00; 17) 01 (um) Aparelho de Fac-simile, de marca Sharp, modelo UX-P200, serie 47108463, em excelente estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 350,00; 18) 02 (dois) Balcões de aço, fechado nas laterais e na frente, com vidro e tampo em fórmica, medindo 1,85 comprimento x 0,55 largura x 1,0 altura, contendo 05 gavetas e 02 prateleiras internas, reformados, em bom estado de conservação e funcionando perfeitamente, avaliado em R$ 150,00 cada, perfazendo o total de R$ 300,00; 19) 01 (uma) Frangueira, marca Imequi, n° de serie 12086, 170 watts, 220v, aço inoxidável, com 02 portas de vidro e contendo 04 espetos para 24 frangos, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 380,00; 20) 01 (um) Freezer horizontal, cor branca, sem marca visível e também não consta a capacidade, com inscrição “Kibon”, com 03 portas, com as seguintes medidas: 1,55 comprimento x 0,70 largura x 0,85 profundidade, em aparente perfeito estado de conservação e funcionamento, avaliado em R$ 400,00; 21) 01 (um) Arquivo para pasta suspensa, contendo 04 gavetas, com as seguintes medidas: 1,35 altura x 0,46 largura x 0,70 profundidade, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 150,00. \r\n\r\nAVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.510,00, em 19/11/2004.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: Paulo Cezar Xavier França.\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Itens 01 a 15: Avenida Raul Pompéia, n° 58, Centro, Angra dos Reis/RJ; Itens 16 e 17: Avenida Raul Pompéia, n° 90, centro, Angra dos Reis/RJ; Itens 18 a 21: Estrada Angra Getulândia, n° 246, Angra dos Reis/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 6.626,85, em 08/2002\r\n\r\nCDA: 70694004327-44\r\n\r\nÔNUS: Itens 16 a 21: Consta Penhora nos Autos 99.0801962-7\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859937"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000118-7/2009 \r\n\r\n*02912110100011872009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0800007-1.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 99.0800007-1 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nEXECUTADO: HUMBERTO AFONSO DA SILVA\r\n\r\nBEM(NS): 01 Lote de terreno n° 11 da quadra 22 do loteamento denominado Jardim Balneário de Angra dos Reis, situado no 1° Distrito deste município, cujo lote apresenta as seguintes características e confrontações: Lote n° 11, frente para a Rua Prefeito João Galindo com 11m, aos fundos medem 21 m, confrontando com a Rede Mineira de Aviação, pelo lado direito mede 51m confrontando com o lote 12 e pelo lado esquerdo mede 55m, confrontando com o lote 10, com área de 1.008m², registrado sob matricula n° 11.630, livro 2-AV, fls. 268, Cartório do 1° Oficio de Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\n(RE)AVALIAÇÃO: R$ 80.000,00, em 18/03/2003.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: HUMBERTO AFONSO DA SILVA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 11.161,71, em 06/2002.\r\n\r\nCDA: 70198002617-54\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859938"
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                            "859939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE LEILÃO EDE.1101.000119-1/2009 \r\n\r\n*02912110100011912009*\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.001125-2.\r\n\r\nEDITAL DE PRAÇA, LEILÃO E INTIMAÇÃO\r\n\r\nA Doutora MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, MMª. Juíza Federal da Vara Única Federal de Angra dos Reis, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento do presente EDITAL, que a Vara Única Federal levará à venda em arrematação pública, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações de Execução Fiscal, Carta Precatórias e outras ações em fase de Execução a seguir relacionadas.\r\n\r\n1º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia 12/11/2009, a partir das 13:00 horas, por preço igual ou superior ao valor da avaliação.\r\n\r\n2º PRAÇA/LEILÃO:\r\n\r\nDATA: Dia: 26/11/2009, a partir das 13:00 horas, pela melhor oferta, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, abaixo do qual os lances serão considerados “preço vil” para os fins da lei.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nSede da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, localizada a Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nLEILOEIROS PÚBLICOS OFICIAIS\r\n\r\nFábio Manoel Guimarães, Jucerja nº 136 e,\r\n\r\nRodrigo Adriano de Souza, Jucerja nº 124\r\n\r\nFone: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br\r\n\r\n1) INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\na) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante caução idônea, além do sinal de, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, conforme art. 690 do CPC. Em um ou noutro caso é vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo; no caso de pagamento a prazo, o restante do valor deverá ser pago pelo arrematante, no mesmo Banco, em até 15 (quinze) dias, contados da data do leilão, sob pena de perda da caução em favor do exeqüente, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme art. 695, do CPC, alterado pela Lei nº 11.382, de 2006;\r\n\r\nb) Fica, pelo presente, devidamente intimada à parte executada da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 687, § 5º do Código de Processo Civil).\r\n\r\nc) Atendendo ao disposto no art. 687, § 2º do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no sítio “www.leiloesjudiciais.com.br”, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a serem adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (“www.jfrj.gov.br”, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público (tel.: 0800-707-9272 - www.leiloesjudiciais.com.br), na sede do Juízo (Rua Coronel Carvalho, 465, Centro, Angra dos Reis - RJ, entre 12 e 17 horas) ou, ainda, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo (01vf-an@jfrj.gov.br).\r\n\r\nDOS BENS:\r\n\r\nAUTOS: 2007.5111001125-2 (Execução Fiscal)\r\n\r\nEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTADO: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE RIO CLARO LTDA\r\n\r\nBEM(NS): 01 (um) Tanque de inox para armazenar leite, capacidade de 100 litros, com medidor de temperatura, sem marca e numero de serie aparentes \r\n\r\n(RE)AVALIAÇAO TOTAL: R$ 2.750,00, em 20/10/2008.\r\n\r\nDEPOSITÁRIO: ROGERIO JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nLOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua João Baptista Portugal, n/ 220, Centro, Rio Claro/RJ. \r\n\r\nVALOR DA DÍVIDA: R$ 2.704,79, em 22/03/2007.\r\n\r\nCDA: 020 RDAA, FL 478 \r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. Expedido nesta cidade de Angra dos Reis, em 14 de outubro de 2009. Eu, VANIA WANDERLEY RUAS, SUPERVISOR(A), o digitei e eu, MARCIO BORGES MAXIMO, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 859939"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.03.000564-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . 1) Fls. 428/431 - Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2) Fl. 453 - Desnecessário fazer constar de edital do leilão já publicado a suspensão de supostos créditos trabalhistas existentes.\r\n\r\n3) Cumpra-se a decisão prolatada no agravo de instrumento nº 2009.02.01.014106-5 (fls. 450/452). Suspenda-se a presente execução, com relação ao co-executado Cia Açucareira Paraíso, até o final do julgamento dos embargos à execução. Comunique-se o leiloeiro.\r\n\r\n4) Dê-se cumprimento ao primeiro parágrafo e aos itens 1 e 3 da decisão de fls. 321/322.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n2 - 93.0072116-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES. PROCDOR: GEORGE DIAS FARAH.) x CARCEL CERREAIS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA.). . Proceda-se a minuta de desbloqueio somente no que tange à conta salário, conforme requerido pela exeqüente, mantendo-se o bloqueio nas demais contas.\r\n\r\nIntime-se o executado para que comprove que a conta do Banco do Brasil é exclusivamente para recebimento de pensão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n3 - 94.0036878-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOADELIO QUEIROZ MACHADO. PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x CONSTRUTORA UNIPAR LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000444/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 95.0060652-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x PLANICIE HOTEL S/A E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000455/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 97.0048561-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x PAULO CESAR CALDAS (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.) x CASA MORISSON LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 97.0048674-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x P. C. CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 97.0049400-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x A. RODRIGUES BAZAR LTDA-ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000457/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 97.0049598-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x FREE WAVE MATERIAL ESPORTIVO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: NADIR PATROCINIO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000438/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 98.0301555-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JABER MODAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000460/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 99.0301591-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x USINA CARAPEBUS S/A (ADVOGADO: CLAUDIO DA SILVA LIMA JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.03.003623-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x PE DAGIO'S CALCADOS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000454/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.000311-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x M R LAURIANO CERAMICA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002529-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x MANSUR CIA LTDA (ADVOGADO: JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000461/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.003034-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO.) x MUNICIPIO DE ITAOCARA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000453/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.03.000168-0 UNIAO FEDERAL x V C E PRODUCOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.000735-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x JORGE SIMÃO NETO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000452/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.000444-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x ESPOLIO DE ABELARDO G TERRA NETO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.03.001917-9 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: ANDREA MONTEIRO MACHADO.) x ANTONIO DE SOUZA PEREIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.03.001933-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (PROCDOR: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ARILDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.004128-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: ELCY SILVA SOARES.) x J SIQUEIRA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000451/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.002046-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000456/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.002047-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002402-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (ADVOGADO: MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER.) x KAMILA PINHEIRO LOURENÇO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n24 - 2003.51.03.002132-6 GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2003.51.03.002148-0 FLORIPES FERNANDES PENEDO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000439/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.03.002155-7 FLORIPES FERNANDES PENEDO (ADVOGADO: WILSON FERREIRA MUNIZ.) x GUSTAVO DURVAL VELASCO E OUTROS (ADVOGADO: GLAUCIA M. S. PIMENTA BENEVIDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000462/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n27 - 2001.51.03.001851-3 FREE WAVE MODA INFANTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 861118"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000884-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES.) x JORGE WILSON ALVES RIBEIRO (ADVOGADO: ANNA PAULA PETRUCCI NASSER.). . Tendo em vista que, embora nomeado curador nos autos do inquérito policial nº 200751030015708, o mesmo não foi intimado, cancelo a nomeação anterior e nomeio como curadora, a própria defensora dativa nomeada, Dra. Anna Paula Petrucci Nasser, OAB/RJ nº 93.774. Intime-a para ciência da nomeação.\r\n\r\nFl. 43. Aprovo o parecer ministerial. Nomeio o Dr. Mauricio Lobo Escocard como perito do juízo. Intime-o para que designe dia, horário e local para perícia psiquiátrica, devendo ser informado ao juízo a data escolhida com antecedência mínima de 30 dias, a fim de possibilitar as intimações das partes.\r\n\r\n26002 - PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000610-4 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESPONSABILIDADE DE PRATICA DE CRIME TIPIFICADA EM TESE CONTRA ORDEM TRIBUTARIA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DA SILVA JUNIOR, ENOS DA COSTA PALMA, FRANCISCO RAMALHO ORTIGAO FARIAS, RODRIGO MACHADO GONCALVES, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, MARINA CAMINADA RODRIGUES COSTA, PAULO CESAR SALEME EYER, JOAO NORBERTO MIQUELOTI, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ARY LITMAN BERGHER, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU, UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA, DARCY BERNARDO FILHO, RODRIGO FERRANTE PEREZ, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, PAULO FREITAS RIBEIRO, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA, MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO, CARLOS HENRIQUE BITENCOURT DE CASTRO MAGALHAES, RUI TELES CALANDRINI FILHO, ANTONIO PAULO DA FONSECA ELIA, JOAO CARLOS FELICIANO AUSTREGESILO DE ATHAYDE, EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, JEFFERSON LUIZ COSTA SILVA.). . Fl. 1728. Encaminhem-se as cópias da denúncia da ação penal nº 20085103000676-1 à Seccional de Campos da OAB/RJ.\r\n\r\nFl. 1729. Ao MPF sobre o requerido pela autoridade policial.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.03.002324-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE POR PRATICAS DE DELITOS TIPIFICADOS EM TESE COMO ESTELIONATO / FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PUBLICO E APROPRIACAO INDEBITA (ADVOGADO: MANOEL NEY FEITOZA.). . Aprovo o parecer ministerial. Defiro o requerido, determinando o arquivamento do IPL, por estar extinta a punibilidade pelo pagamento, na forma do art. 9o, § 2o, da Lei nº 10.684/2003. Publique-se. Ciência ao MPF. Oficie-se a autoridade policial para ciência e para que comunique os órgãos de identificação caso tenha havido indiciamento. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n28006 - CARTA PRECATÓRIA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.03.003813-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x REGINA MARIA CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EDUARDO MONTEIRO VIANNA HENRIQUE SILVA.). . Fls.129. A situação narrada pelo douto advogado que diligentemente exerce seu múnus nestes autos evidencia pretensão a ser veiculada na via do mandado de segurança. Por outro lado, a informação sobre as razões que levaram a autarquia previdenciária a bloquear o benefício recebido pela apenada, que não o objeto desta demanda, podem ser obtidas diretamente junto ao INSS. Isto posto, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 861119"
                            ],
                            "861127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.000397-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.) x SERVICO DE ASSISTENCIA DE SAUDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN E OUTROS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.03.000609-9 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001759-4 BALDAN BOUSQUET AUTOMOVEIS E ACESSORIOS LTDA (ADVOGADO: HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, JOSE OSWALDO CORREA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002035-4 CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEBASTIAO GUZZO JUNCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n5 - 99.0301407-4 JHOMI IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: ANDRAL NUNES TAVARES FILHO, ANTONIO CARLOS ARANTES BICUDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 91.0063679-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 91.0063798-0 CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: MARIA IVONE GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n8 - 91.0064189-8 CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 94.0037838-6 CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 96.0037919-0 CIA/ USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 99.0301787-1 CCFBB COOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA - EM LIQUIDACAO (ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0303037-1 LFT COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO B. SILVA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 99.0303147-5 CIA USINA CAMBAHYBA (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2002.51.03.000865-2 COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS BRUNO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.001449-5 C PAES DA SILVA DROGARIA E PERFUMARIA ME (ADVOGADO: CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.03.002238-8 CIA USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.03.000737-9 G RODRIGUES DROGARIA E PERFUMARIA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.03.001126-7 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.002650-7 GILBERTO CARVALHO LIMA (ADVOGADO: EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.004018-1 ILSON AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: ERICKA VIEIRA DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o devedor, por publicação, para pagar em 15 (quinze) dias o valor executado, sob pena de multa, nos termos do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHavendo a comprovação nos autos de pagamento, intime-se o exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.\r\n\r\nNão havendo oposição, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão ocorrendo o pagamento no prazo legal, fixo a multa em 10% sobre valor do débito. Após, intime-se o credor, para dar prosseguimento à execução, nos termos do art. 475-J, 2a parte, no prazo de 10 (dez) dias, devendo trazer memória discriminada e atualizada de cálculos, se já não o fez. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair prioritariamente em bens indicados pelo executado/embargante, quando for o caso. Encaminhe-se junto com o mandado cópia da petição nas quais houver oferecimento de bens pelo executado ou indicação feita pelo(a) exeqüente. Sendo positiva a diligência, e decorrido o prazo sem interposição de embargos, abra-se vista ao(à) exeqüente/embargado(a) para dizer se concorda com a penhora realizada, atualizar o valor do débito e indicar leiloeiro. Sendo negativa, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nId: 861127"
                            ]
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000283\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061928-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: DENILSON SALES DE SOUZA.). . Dê-se vista ao executado, conforme requerido na fl. 159.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0060750-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o peticionário de fls. 155/156 regularize sua representação processual nos autos.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0049939-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: WILLIAM DE SOUZA RANGEL.) x VIACAO GARGAU LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA.). . Realizada a constatação dos bens penhorados, verificou-se que alguns deles se deterioraram.\r\n\r\nO executado, às fls. 104/106, oferece em substituição à penhora bem imóvel, que não foi aceito pelo exequente, ou o depósito do valor da avaliação dos bens, divididos em 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nA Fazenda Nacional aceitou o depósito, condicionando-o à atualização dos valores de avaliação.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nTratam-se de bens móveis, no caso ônibus, que mesmo quando devidamente custodiados e conservados perdem seu valor com decorrer tempo.\r\n\r\nDesta forma, defiro parcialmente o pedido do exequente e determino a intimação do depositário SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA para que deposite, em 12 parcelas mensais e sucessivas, o valor dos bens deteriorados, utilizando-se como base o valor da avaliação de fls. 58/59.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.002599-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x RECRILEO COMESTIVEIS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA, CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.). . Retifico o despacho de fls. 134.\r\n\r\nTendo em vista a não oposição de embargos pela Fazenda Nacional, requisite-se, em favor de CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, inscrito no CPF nº 030.648.997-08, a quantia de 957,36 (novecentos e cinqüenta e sete reais e trinta e seis centavos), atualizada até 31/07/2009 (fls. 135).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 96.0038071-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x JOSIEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA.). . Defiro o desentranhamento das fls. 06/13, disponibilizando sua entrega ao exequente nesta secretaria. Proceda-se a substituição das folhas desentranhadas pelas cópias juntadas às fls. 107/114, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nFeito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.002250-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x J. AUGUSTO A. DA SILVA E OUTRO. . Defiro o requerido à fl. 46 e determino o desentranhamento de fls. 29 à 41, devendo ser entregues à CEF com recibo nos autos.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito, conforme determinado à fl. 42.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 95.0059349-1 CENTRO EDUCACIONAL CEOF LTDA (ADVOGADO: FRANCIMAR PAES RANGEL.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: ANA MARIA DE BARCELLOS. PROCDOR: CARLOS CARDOSO TINOCO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.52/54, 56/57, 66/70, 72/73 e 79 para os autos da Execução Fiscal nº 94.0036733-3.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 97.0048739-3 JOSE CESAR CALDAS (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.103/110, 112 e 120 para os autos da Execução Fiscal nº 96.0036706-0.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 97.0048740-7 JOSE CESAR CALDAS (ADVOGADO: GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, proceda-se ao traslado de fls.68/75, 77 e 85 para os autos da Execução Fiscal nº 96.0036722-1.\r\n\r\nApós, tendo em vista a ausência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000232-1 DROGARIA IRMAOS CARVALHO LTDA ME E OUTRO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA. . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls.89/94 para os autos da Execução Fiscal nº 2002.5103002096-2.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.03.002415-8 A A BORGES CELESTINO ME E OUTRO (ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA.) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA, DANIELLE GARRAO AUGUSTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo a parte interessada manifestar interesse na execução dos honorários de sucumbência.\r\n\r\nProceda a secretaria ao traslado de fls. 111, 113/114, 116 e 121 para os autos da Execução Fiscal nº 2001.5103001550-0.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2007.51.03.003376-0 JOSE FERNANDES GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: CRISTIANO SIMAO MILLER.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Tendo em vista a concordância da executada manifestada à fl. 105, requisite-se, em favor de CRISTIANO SIMÃO MILLER, OAB/RJ 89.015, a quantia de 1.100,00(um mil e cem reais), atualizada até 12/08/2009(fls. 97/99).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2009.51.03.000479-3 THEMÍSTOCLES MACEDO MOTA (ADVOGADO: OLIVIA DE SOUZA CARVALHO RODRIGUES.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Em réplica, manifeste-se o embargante sobre a contestação de fls. 35/36, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a matéria deste feito subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2000.51.03.002903-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FARMACIA ORLANDO LTDA E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.03.002085-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x ORTOPEDIA H M AREIAS LTDA (ADVOGADO: PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, RONALDI DA SILVA VENANCIO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito em face da liquidação do débito, expeça-se alvará em favor do executado para levantamento dos valores depositados na conta nº 6776-9, agência 0180 da CEF, a título de penhora sobre faturamento, conforme guias de fls. 35, 46 e 53.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n16 - 2001.51.03.000847-7 UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) REP/ CEF (ADVOGADO: SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x CONSTRUTORA BRASILEIRA DE OBRAS HIRAULICAS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: LENICIO FIGUEIREDO SALLES.). . Forneça a CEF o valor atualizado do débito, em cinco dias, devendo manifestar-se sobre a petição de fl. 76.\r\n\r\nVale ressaltar que a execução, até a presente data, encontra-se sem garantia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 90.0032585-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FATIMA AUXILIADORA B. SIQUEIRA. PROCDOR: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x NATALICIO HYGINIO DA SILVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES.). . Inicialmente, remetam-se os autos para Distribuição a fim de alterar a classe do processo fazendo constar 04002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nTendo em vista o comparecimento espontâneo nos autos, dou por citado o executado, Eliel Almeida Ribeiro (fl. 28).\r\n\r\nAnalisando o demonstrativo de débito trazido pela CEF (fl. 156), verifico que foi incluída a multa prevista no art. 475-J do CPC. Entendo que descabe a sua incidência, uma vez que referida multa incide apenas na hipótese de o devedor, condenado em um título judicial a pagar quantia certa, não cumpre a obrigação, o que não é o caso, já que estamos em sede de execução por título extrajudicial.\r\n\r\nEm assim sendo, junte a CEF o discriminativo do débito sem a inclusão nos cálculos da multa prevista no art. 475-J do CPC, em cinco dias.\r\n\r\nFeito, expeça-se mandado de penhora de tantos bens dos executados, Natalício Hyginio da Silveira e Eliel Almeida Ribeiro, quantos bastem para garantia do débito exeqüendo atualizado (R$ 46.498,34 em 17/03/2009), bem como a sua avaliação e o respectivo registro, se for o caso, nomeando, ainda, o depositário do Juízo, e à intimação dos executados da penhora e do prazo de 15 dias para, querendo, oporem embargos à execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 96.0037163-6 CIA/ USINA DO OUTEIRO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nConsiderando que os autos principais (Execução Fiscal nº 91.0063328-3) foram remetidos para a Justiça do Trabalho, em virtude de decisão de declínio de competência com base no disposto no art. 114, inciso VII, da CF/88, os autos dos presentes embargos devem seguir o mesmo destino da ação principal, razão pela qual determino a sua remessa para a Justiça do Trabalho, a fim de que sejam apensados aos autos da execução correspondente.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se ao Juízo Competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000635-0 CONFEITARIA FRANCEZA LTDA (ADVOGADO: ALBERTO FREDERICO BASTOS DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . Tendo em vista o trânsito em julgado, trasladem-se as cópias de fls. 565/570 e 572 para os autos da Execução fiscal nº 2002.5103000129-3, desapensando-os.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes embargos.\r\n\r\n20 - 2004.51.03.001450-8 COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (ADVOGADO: FABIO GRADEL FERREIRA, VINICIUS IDESES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Tendo em vista a concordância da executada manifestada à fl. 129, requisite-se, em favor de ROBERTO DONATO E ASSOCIADOS - COLSULTORIA E ADVOCACIA - CNPJ Nº 29.410.354/0001-96, registrada na OAB sob o nº 081.175, a quantia de 11.894,14 (onze mil oitocentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos), atualizada até 09/03/2009 (fl. 126).\r\n\r\nExpedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma, na forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2000.51.03.002897-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x R M R DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 50:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n22 - 2002.51.03.000419-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x J NUNES TRANSPORTES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nConforme determinação contida no despacho de fl. 40:\r\n\r\n“Decorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000470-3 DROGARIA BARAO DE COTEGIPE LTDA E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO JOSE SA FREITAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: GERSON DA COSTA.). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nNa forma do art. 12 da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento.\r\n\r\n24 - 2009.51.03.000118-4 LIVIA PEIXOTO HADDAD (ADVOGADO: GUSTAVO PAES DE ALMEIDA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista ao embargante acerca do processo administrativo juntado às fls. 50/95.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 861105"
                            ],
                            "855268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000327\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.03.000038-2 USINA SAPUCAIA S/A (ADVOGADO: EDMUNDO FREITAS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ante o trânsito em julgado certificado à fl. 116, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre seu interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 475-B do CPC. \r\n\r\nNada sendo requerido por 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002042-3 LEILA FERREIRA DE JESUS (ADVOGADO: MONICA PESSANHA DOS SANTOS, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO.) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa, nos termos da petição e documentos de fls.45/49.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora ante a ausência de documentos que corroborem a declaração de hipossuficiência, que tem presunção relativa, haja vista a determinação contida no despacho de fls.41 e 44 e o comprovante de rendimentos de fls.47.\r\n\r\nNo prazo de trinta dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais nos termos expostos pela Lei n.º 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art.257 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.03.002309-0 DENAIR BATISTA VILELA (ADVOGADO: MARCELO DE SOUZA BARRETO, MANOEL VIEIRA DE MENEZES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Defiro ao causídico subscritor da petição de fls.260 o prazo de trinta dias para regularizar o pólo ativo do presente feito, tendo em vista a informação de óbito da Sr.ª Denair Batista Vilela, bem como para manifestar-se em relação ao ofício inserto às fls.262/264.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000001-4 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL CARLOS DA SILVA NETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Nos termos do art.396 do CPC, compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.\r\n\r\nA inversão do ônus probatório é medida excepcional.\r\n\r\nEm assim sendo, requeira a parte autora o desarquivamento do Procedimento Administrativo n.º 4283/86 junto ao órgão competente e, no prazo de trinta dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do referido procedimento.\r\n\r\n5 - 2007.51.53.002177-1 ANITA SIQUEIRA DE AZEREDO E OUTRO (ADVOGADO: ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.). . Junte a CEF os extratos da(s) conta(s)-poupança do Sr. Francisco Gomes de Azeredo, CPF 568.449.647-49, referentes aos períodos objeto da presente ação, no prazo de vinte dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença, tendo em vista tratar-se de matéria de direito nos termos do art.330 do CPC.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n6 - 2000.51.03.000701-8 DALVO SILVA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCIO JOSE DOS SANTOS, WALMIR RAMOS BRUM, ALAN PECANHA MUZY DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, EVELINA C. VANELLI RIBAS.). . Ante os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 306/307, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, nos termos do art. 461, §4º do CPC, na forma e no prazo determinado na sentença de fls. 260/263, sob pena de pagamento de multa diária fixada em R$ 50,00(cinqüenta reais).\r\n\r\nCom o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.03.002645-4 SEBASTIAO CUBAS DE OLIVAIRA (ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.). . Ciência às partes da redistribuição da Ação de Usucapião n.º 1995.014.000021-9 ao Juízo desta 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Usucapião em que SEBASTIÃO CUBAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, requer a declaração judicial de Usucapião Ordinário com base no art.551 do Código Civil, à época vigente.\r\n\r\nAduz o requerente que, em 22 de setembro de 1961, adquiriu de Ataíde Eugênio Alves e sua mulher, uma área desmembrada da parte suburbana de terreno, medindo 1.974,37 m2, com as confrontações descritas na inicial. Alega, ainda, que a escritura de compra e venda de direitos configura-se justo título ao pleito da aquisição prescritiva das terras, uma vez que o imóvel está sob sua posse há mais de 34 anos ininterruptos sem qualquer contestação ou oposição de quem quer que seja.\r\n\r\nInicial de fls.03/05. Procuração e documentos de fls.06/20.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls.21.\r\n\r\nManifestação ministerial às fls.21v, pugnando pela apresentação de outorga uxória e nova planta do imóvel.\r\n\r\nA parte autora, às fls.23/26, atende parcialmente o requerimento do Ministério Público, deixando de apresentar nova planta do imóvel.\r\n\r\nNovamente o Ministério Público afirma ser indispensável a apresentação do aludido documento, tendo em vista a necessidade de inscrição no Registro de Imóveis.\r\n\r\nO autor, às fls.29, afirma a tomada de providências junto à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes para regularização da planta do imóvel.\r\n\r\nFls.31/44 - pedido de providências e juntada de documentos.\r\n\r\nFls.46 - Expedição de Ofício à Secretaria Municipal de Obras e Fazenda solicitando informação acerca do imóvel objeto do feito.\r\n\r\nFls.51/52 - Revogação de procuração assinada pelo autor.\r\n\r\nFls.61/62 - Informação da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo no sentido de não constar nos arquivos qualquer documento que comprove que a planta foi expedida por aquele órgão.\r\n\r\nFls. 64/79 - Citações e intimações de estilo.\r\n\r\nManifestação ministerial às fls.79/79v.\r\n\r\nFls.80/112 - Processamento.\r\n\r\nAssentada às fls.113.\r\n\r\nFls.124/125 - Planta do imóvel usucapiendo.\r\n\r\nRequerimento de citação da Rede Ferroviária Federal às fls.127/128, com diligência positiva (fls.130/131) e apresentação de constestação (fls.133/138).\r\n\r\nRéplica às fls.141/143.\r\n\r\nRequerimento de produção de prova às fls.159 e 161.\r\n\r\nAudiência de Conciliação, Instrução e Julgamento às fls.170/172.\r\n\r\nFls.187/232 - Processamento para tentativa de localização dos herdeiros do proprietário do imóvel usucapiendo.\r\n\r\nFls.233/269 - Informações a respeito da extinção da RFFSA e decisão de declínio de competência.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nComprove a parte autora o cumprimento, nos autos, dos artigos 942 e 943 do CPC e dos artigos 551 do Código Civil de 1916, indicando os documentos e número de folhas, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRemetam-se os autos à União Federal, na qualidade de sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A, para ciência de todo o processado e requerer o que entender processualmente cabível.\r\n\r\nNos termos do art.944 do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n8 - 2007.51.03.002354-7 JOSE GERALDO MOREIRA CHAVES (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO, WALTER ELIAS DE AZEVEDO SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x RONALDO MOTA (ADVOGADO: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x HOMERO TERRA PADILHA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, KARIN BASILIO KHALILI, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS.) x LEVI DE AZEVEDO QUARESMA (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, KARIN BASILIO KHALILI, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS.) x CENTRO UNIVERSITARIO FLUMINENSE (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, KARIN BASILIO KHALILI, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS.) x FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS (ADVOGADO: LUIS ROBERTO BARROSO, FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES, KARIN BASILIO KHALILI, ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS.). . Como a própria defesa dos réus não trouxe a cópia das iniciais das ações populares manejadas na Justiça Estadual, presume-se que hão qualquer relação específica com o presente feito. Retornem os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes se desejam produzir provas. Em caso negativo, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 855268"
                            ],
                            "860672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000338\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCIANA CUNHA VILLAR\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.03.002273-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JACIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x GLAUCIA MARIA DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: MARCOS PESSANHA MANHAES VIANA.) x JOÃO ALBERTO GONÇALVES FREITAS (ADVOGADO: JOSE ALVES FARAH.). . O Ministério Público Federal afirma na denúncia (fls.02/14) que o réu JOÃO ALBERTO GONÇALVES DE FREITAS praticou a conduta descrita no artigo 304 do Código Penal e que as rés JACIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO e GLAUCIA MARIA DE SOUZA MARQUES praticaram a conduta descrita no artigo 297, parágrafo 3o, II, do Código Penal. \r\n\r\nResposta do réu JOÃO ALBERTO GONÇALVES DE FREITAS às fls. 73/87, na qual alega, em síntese, que nenhuma conduta criminosa lhe pode ser atribuída, tendo em vista que não é sua atribuição atestar ou desconfiar da autenticidade de documentos, aduzindo que não tem conhecimento técnico para tal finalidade. \r\n\r\nResposta da ré JACIRA DE OLIVEIRA NASCIMENTO às fls. 107/114, na qual alega: 1)a imprescindibilidade da realização de exame de corpo de delito no crime de falsidade material; 2) a falsidade grosseira do documento e, 3) falta de elemento subjetivo para caracterização do crime de falsidade. \r\n\r\nResposta da ré GLAUCIA MARIA DE SOUZA MARQUES às fls. 116/125, na qual sustenta: 1) ausência de laudo pericial documentoscópico; 2) negativa de autoria, e, 3) erro de proibição inevitável.\r\n\r\nVerifico, pelo exame dos autos, que, em tese, há conduta típica, ilícita e culpável, vigorando, neste momento, o princípio in dubio pro societate. Não há, no caso dos autos, nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que possibilitaria a absolvição sumária. \r\n\r\nObserva-se ainda que o direito de ação foi exercido de forma regular, na qual as partes são legítimas, há interesse, justa causa, originalidade e pedido lícito e possível, razão pela qual confirmo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nDesigno o dia 09/02/2010, às 13:00 horas para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008. \r\n\r\nOutrossim, necessário que a defesa do acusado JOÃO ALBERTO GONÇALVES DE FREITAS complete a qualificação da testemunha “ELIANE”, sob pena de inviabilizar-se a diligência, para o que concedo o prazo de cinco dias. \r\n\r\nDeprequem-se as oitivas das testemunhas José Augusto Vivas Ferreira Cardoso e Ana Maria Corrêa de Lacerda. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 860672"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000515\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.53.003823-0 JULIETE DA SILVA SOUZA REP/ ELIANE PAES DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.53.003823-0\r\n\r\n1. Tendo em vista a anulação pela 1ª Turma Recursal da sentença de fls.65/68 e considerando que o perito Dr. Leonardo Pires Gomes não mais atua neste Juizado, determino a realização de nova perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 02-12-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Deverá o perito ater-se aos quesitos do Juízo e do réu, conforme constam às fls.11 e 14/15, respectivamente.\r\n\r\n4. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\n6. Dê-se vista às partes do laudo pericial.\r\n\r\n7. Ao MPF.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861604"
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                            "861112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000521\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001270-3 LUIZ CARLOS FRANCA DOS SANTOS (ADVOGADO: FILIPE FRANCO ESTEFAN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . \r\n\r\nAnte a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 12/NOVEMBRO/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer para a audiência, caso possua, o número de sua conta atual junto a CEF (conta poupança ou conta corrente), com o objetivo de facilitar a forma de pagamento pela ré.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861112"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.004613-5\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.53.005155-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECILDA MARIA DOS SANTOS SILVA TAVARES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.53.005155-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000243-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.53.000354-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR TAVARES CORREA (ADVOGADO: VANESSA REIS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000354-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.53.000517-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL, SAULO VIANNA DE LUNA, CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000517-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.53.000650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERG LIMA DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000650-6\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.53.001186-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO CRUZ (ADVOGADO: SHEILLA NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001186-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.53.001237-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001237-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.53.001406-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA TEIXEIRA CAMPOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001406-0\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.53.001536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUNIOR CEZAR AZEREDO MACHADO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001536-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.53.001612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001612-3\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR FREITAS (ADVOGADO: PAULO RANGEL DE CARVALHO JUNIOR, JOSE LUIZ AZEVEDO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002239-1\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERINEIA CARVALHO DE ARAUJO BERNARDO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002805-8\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003062-4\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003402-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003402-2\r\n\r\nNa forma do item 10.17 da Portaria nº 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para ciência do envio da RPV ao Tribunal Regional Federal, devendo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir desta data, se dirigir a qualquer das agências da CEF - Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, portando CPF, identidade e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região ou mais especificamente no endereço: \r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(yjw0s5450ie0fl55mgm5svjv)/inicio.aspx\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria \r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parágrafo 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nId: 861605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "1ª Vara Federal de Itaboraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.57.002388-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MENDES DE ANDRADE FILHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002388-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.57.000955-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINEIA DE JESUS FERREIRA BRAGA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001940/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a CONCEDER à Autora a pensão decorrente do falecimento do ex-segurado CARLOS GONÇALVES PINTO, com Data de Início do Benefício-DIB fixada em 22/08/2008, bem como a pagar à Autora as parcelas em atraso, devendo fornecer, no prazo de trinta dias, o cálculos dos valores remanescentes, anteriores à efetiva implantação do benefício, devidamente corrigidos e com a aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nTendo em vista a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que implante o benefício de pensão devido ao Autor, no prazo de 30 dias da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nSem honorários e custas ante os termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nExpeça-se solicitação de honorários em favor do Defensor Dativo subscritor da inicial, os quais fixo em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nEfetuado o depósito da Requisição de Pequeno Valor, intime-se o beneficiário para que compareça a qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identidade e CPF, a fim de efetuar o levantamento do respectivo valor. \r\n\r\nConfirmado o pagamento dos honorários do defensor dativo pela SOFI, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COELHO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002515/2009 . INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000179-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.57.000179-2\r\n\r\nRecebo a peça de fl. 102 como emenda à inicial.\r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência para o dia 03/11/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, exceto a testemunha Jair Teixeira Mendes, que deverá ser intimada por mandado, no endereço de fl. 102.\r\n\r\nItaboraí, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2009.51.57.000693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON SEBASTIAO FIGUEIREDO (ADVOGADO: VILMA REGINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000693-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2009.51.57.000883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMA MIRANDA PEDROZA DE ABREU (ADVOGADO: EVERALDO ALMEIDA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000883-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da Autarquia-Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 16:00 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2009.51.57.000890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DOS SANTOS MARINS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000890-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2009.51.57.000891-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALECIA MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000891-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da Autarquia-Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 13:30 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2009.51.57.000892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA D APARECIDA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000892-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 12:00 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2009.51.57.000902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DINIZ SILIPRANDO (ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE SOUSA PEIXOTO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000902-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 07 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:30 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2009.51.57.000904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE ARAUJO CABRAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000904-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da Autarquia-Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 05 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2009.51.57.000913-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000913-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da Autarquia-Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2009.51.57.000914-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ORLANDO DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000914-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2009.51.57.000918-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY PARAGUASSU BARRETO JUNIOR (ADVOGADO: LUCIANA DE FREITAS LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000918-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2009.51.57.000926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000926-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de indeferimento administrativo do benefício ora postulado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2009.51.57.000961-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000961-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2009.51.57.000963-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AZEREDO DE SOUZA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000963-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 DE 2009, às 13:30 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2009.51.57.000975-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000975-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 03 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2009.51.57.000976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR ALVES DE MENDONCA (ADVOGADO: CRISTIANO CARLOS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000976-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 15:00 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2009.51.57.000984-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YACY RODRIGUES MELLO (ADVOGADO: KATHIA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.000984-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.57.001007-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR LIMA DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001007-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou o benefício de Amparo Social por doença incurável.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora, formula pedidos desconexos entre si, tenho que a prestação jurisdicional deverá se entreter apenas em relação a um deles. Assim, prossiga-se o processo tendo como objeto a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 10 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se-a para juntar aos autos comprovante de indeferimento administrativo do benefício ora postulado, tudo , sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2009.51.57.001008-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001008-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como indenização por dano moral.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 02 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:00 HORAS, pela Dra. MARIA TEREZA MACEDO DE LIMA, psiquiatra, desde logo nomeada perita do Juízo, na Rua Coronel Serrado nº 1000 sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2009.51.57.001014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE CAMPOS DA ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001014-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2009.51.57.001022-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001022-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação em indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 23 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 10:00 HORAS, pelo Dr. RENATO ELIAS, cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2009.51.57.001023-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVARISTO DA SILVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.001023-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 17 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 14:30 HORAS, pelo Dr. ISAAC SZKLARZ, ortopedista, desde logo nomeado perito do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES, Nº 219/208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2009.51.57.001099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENICELIA PERES PINTO (ADVOGADO: JULIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO, RENATO DA SILVA CALLADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à Vara Única da Comarca de Silva Jardim, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. P. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.57.001152-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILEIA SOUZA PINTO (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à uma das Varas da Comarca de Cachoeiras de Macacu, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. P. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.57.001153-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, com base no disposto no art. 113 do CPC, DETERMINO a remessa dos autos à uma das Varas da Comarca de Cachoeiras de Macacu, com competência acidentária, mediante ofício ao MM. Juiz Distribuidor da referida Comarca, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. P. I.\r\n\r\n29 - 2009.51.57.002304-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002304-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, ou aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o vínculo existente com o titular do documento de fls. 08 (comprovante de residência) ou apresente comprovante de residência atual e oficial em seu nome, bem como apresente cópia de RG e CPF, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 10:30 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2009.51.57.002311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA LUIZA AMARAL (ADVOGADO: JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002311-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, comprove o indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado, tudo sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO, OAB RJ154192, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:15 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 27 de agosto de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2009.51.57.002364-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA, TALITA DE OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002364-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. No mesmo, deverá juntar aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 11:00 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2009.51.57.002368-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR QUINTANILHA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002368-4\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nNomeio o subscritor da petição inicial, o(a) Dr(a) SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA, OAB RJ089354, como Defensor(a) Dativo(a) da parte autora, com os poderes da cláusula Ad Judicia.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 27 DE NOVEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pelo Dr. WILLIAN SELAIMEN LORENZATTO, neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Travessa Bernardino Lopes nº 96, Centro, Rio Bonito/RJ (ao lado da Biblioteca Municipal), cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2009.51.57.002386-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISALANS COELHO DA SILVA (ADVOGADO: ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002386-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 14 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 10:45 HORAS, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2009.51.57.002389-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSON ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON LUIZ RODRIGUES NOVAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.57.002389-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de que renuncia ao valor excedente ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 15 DE DEZEMBRO DE 2009 ÀS 15:30 HORAS, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na RUA FIGUEIREDO MAGALHÃES Nº 219 SALA 208, COPACABANA, RIO DE JANEIRO/RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2008.51.57.001682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURAPUAM GONZAGA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002510/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.001702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LESSA FONSECA RAMOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002509/2009 . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.001704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS GONCALVES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002511/2009 . Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.57.000464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DA SILVA SOARES, ELIZETE COUTINHO CARDOZO.) x SINDICATO TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMILARES DO EST DP RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, com base no art. 6o, I, da Lei 10.259/2001 c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS PEREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000035-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 27/11/2009 às 15:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.57.000184-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI RUIZ MANCANO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000184-2\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia REDESIGNADA para o dia 23/11/2009 às 09:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.57.000865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.000865-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 27/11/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.57.001314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILÇA DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001314-5\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia REDESIGNADA para o dia 23/11/2009 às 09:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Renato Elias, na sede deste Juízo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.57.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO BAPTISTA DE PAULA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2008.51.57.001548-8\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 27/11/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.57.000688-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROSA (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000688-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 12:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.57.000689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON CARDOSO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000689-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 13:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.57.000690-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES VIANA (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000690-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 27/11/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Ricardo Peon, no Centro Ortopédico São José, Rua Coronel Serrado nº 961, Zé Garoto, São Gonçalo.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.57.000871-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA VERA THOMAS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000871-3\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 10:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.57.000878-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA QUINTANILHA FERREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000878-6\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 11:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.57.000889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA DOS SANTOS MOREIRA (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.000889-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 15:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.57.002306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBETI MORAIS DE SOUZA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002306-4\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 11:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.57.002333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI CONCEICAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002333-7\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 14:30 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.57.002343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO JOSE AFONSO (ADVOGADO: EUSINEIA DAMACENA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002343-0\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 10:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.57.002375-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES NETO (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . VARA FEDERAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNúmero: 2009.51.57.002375-1\r\n\r\nNos termos da Portaria nº 002, de 06/07/2009, intime-se o INSS e a parte autora através de seu patrono, caso o tenha, para comparecer à perícia designada para o dia 17/12/2009 às 14:00 horas, a ser realizada pelo Dr(a) Aline Szklarz, na Rua Figueiredo Magalhães nº 219 sala 208, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nItaboraí, RJ. Em 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nJANETE DA SILVA AMARANTE\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 15\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 861184"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2009.51.07.000252-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA MARQUES (ADVOGADO: JOELSON LIMA DA SILVA.). . Trata-se de ação penal instaurada contra LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA MARQUES, qualificado neste instrumento, o qual foi preso em flagrante pela prática da conduta descrita no artigo 171, § 3º do Código Penal, por ter sido flagrado sacando, em agência bancária, benefício previdenciário supostamente irregular.\r\n\r\nA infração em tese praticada, foi classificada pela autoridade policial como estelionato contra a Entidade de Direito Público, capitulado no artigo 171, § 3º do Código Penal, classificação esta que será considerada para a análise do pedido.\r\n\r\nComo visto, pelos fatos narrados, em 13.05.2009, o requerente se dirigiu a uma agência do Banco Unibanco na cidade de Itaboraí e lá sacou benefício previdenciário, deferido, ao que tudo indica, mediante fraude. \r\n\r\nA contrario sensu dos artigos 323 e 324 do CPP, a infração penal imputada ao Requerente é afiançável, pois a pena mínima abstratamente cominada não excede o limite objetivo imposto pelo inciso I, do artigo 323, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNão obstante, dispõe o artigo 310, § único do Código de Processo Penal, acerca da concessão da liberdade provisória com vinculação independentemente da afiançabilidade da infração penal em tese cometida ou tentada.\r\n\r\nNo dizer de Mirabete, em análise ao mencionado parágrafo único do artigo 310 do CPP, no que é corroborado por Tourinho Filho, pela doutrina dominante e pela jurisprudência dos Tribunais pátrios:\r\n\r\n“...O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva...Trata-se pois, de direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória....” (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1996, autor citado, p. 369).\r\n\r\nNa Jurisprudência:\r\n\r\n“A nova sistemática legal (Lei nº6.416, de 1977) não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em flagrante, com um ato revestido de todas as formalidades legais, exigindo, além disso, que se demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação da prisão preventiva (RT 510/365) TACRSP.”\r\n\r\nVincula-se pois, a manutenção do estado de detenção do flagrado, à excepcional necessidade da medida, ou seja, presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nNo dizer de Mirabete, em análise ao mencionado parágrafo único do artigo 310 do CPP, no que é corroborado por Tourinho Filho, pela doutrina dominante e pela jurisprudência dos Tribunais pátrios:\r\n\r\n“...O dispositivo é aplicável tanto às infrações afiançáveis como inafiançáveis, ainda que graves, a réus primários ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que não seja hipótese em que se pode decretar a prisão preventiva...Trata-se pois, de direito subjetivo processual do acusado, e não uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por não ser necessária sua custódia. Não pode o juiz, reconhecendo que não há elementos que autorizam a decretação da prisão preventiva, deixar de conceder a liberdade provisória....” (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 1996, autor citado, p. 369).\r\n\r\nNa Jurisprudência:\r\n\r\n“A nova sistemática legal (Lei nº6.416, de 1977) não se satisfaz mais, para a subsistência da prisão em flagrante, com um ato revestido de todas as formalidades legais, exigindo, além disso, que se demonstre, de forma satisfatória, a necessidade dessa prisão em face dos requisitos objetivos e subjetivos autorizadores da decretação da prisão preventiva (RT 510/365) TACRSP.”\r\n\r\nVincula-se pois, a manutenção do estado de detenção do flagrado, à excepcional necessidade da medida, ou seja, presença de motivos ou condições que, na forma da primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, possam ensejar a decretação da prisão preventiva.\r\n\r\nPelo que consta dos autos, não verifico presentes os mencionados motivos para a prisão cautelar citada, razão pela qual ACOLHO os fundamentos lançados pelo MPF às fls. 72/79 no ponto em que explicita a inadequação da manutenção da prisão cautelar do Réu.\r\n\r\nAdemais, o crime, em tese praticado, pode admitir substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do art. 44, CP, no caso de uma eventual.\r\n\r\nApesar dos antecedentes criminais acostados aos autos não demonstrarem a desvinculação do réu com seara criminal, tendo em conta o considerável número de incidentes de ordem penal nos quais já esteve envolvido, entendo a liberdade provisória pode ser concedida. O flagrado apresentou comprovante de residência, declarações de testemunhas que comprovam ser o mesmo trabalhador e documentos de identificação.\r\n\r\nPor tais razões, concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao Réu LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA MARQUES, com fundamento no artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sujeitando-o ao dever de comparecimento a todos os atos do processo.\r\n\r\nExpeça-se alvará de soltura e termo de compromisso.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 861260"
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                            "861157": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.16.000861-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS. . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.16.001024-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x POSTO FAZENDA BOSQUE ENCANTADO LTDA E OUTROS. . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.16.000988-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR.) x ANA CRISTINA FONTES VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes para que, em dez dias, manifestem-se acerca da informação do Contador Judicial de fl.68.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000975-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x LIGIA VIEIRA LOPES (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000560/2009 . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000975-4\r\n\r\nPartes: CEF - Caixa Econômica Federal e Lígia Vieira Lopes \r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se da Restauração dos Autos de nº: 2005.51.16.000588-3, da Ação Monitória, em que figuram como partes a Caixa Econômica Federal e Lígia Vieira Lopes. \r\n\r\nA providência tem fundamento na constatação de que o processo em referência encontrava-se no malote destinado a esta Subseção de Macaé em 21/07/2008, que fora roubado. \r\n\r\nRealizadas as diligências visando à restauração dos autos, com a intimação das partes interessadas, na pessoa de seus Patronos, manifesta-se a Caixa Econômica Federal às fls. 02/03, requerendo a juntada dos documentos de fls. 04/25. \r\n\r\nA parte adversa também se manifesta, no sentido de oferecer as cópias de que dispõe para facilitar a restauração do feito desaparecido (fls. 26/58). \r\n\r\nÀ fl. 59 é determinada a citação da parte interessada, que peticiona à fl. 61 reportando-se à manifestação anterior, pois já havia acostado aos autos as cópias de que dispunha, referentes ao feito original. Requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nÉ notório o fato de que o malote destinado à Subseção de Macaé de nº 33368, no qual estariam inclusos os autos que se pretendem restaurar fora roubado, estando demonstrado o efetivo desaparecimento do feito.\r\n\r\nAmbas as partes interessadas manifestaram seu interesse na restauração do processo e acostaram cópias de peças para a reconstituição dos autos em questão. \r\n\r\nDesta forma, verifica-se que os autos já se encontram devidamente instruídos com as peças processuais relevantes.\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos arts. 269, III e 1067 do CPC, homologo a restauração dos autos de nº: 2005.51.16.000588-3. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, proceda-se à imediata baixa dos autos de nº 2005.51.16.000588-3, prosseguindo-se o processo restaurado em seus regulares termos.\r\n\r\nMacaé, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000976-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, HENRIQUE JOSE MACHADO, ERICA BATISTA DE CASTRO.) x LIGIA VIEIRA LOPES (ADVOGADO: HENRIQUE JOSE MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.16.000976-6\r\n\r\nPartes: CEF - Caixa Econômica Federal e Lígia Vieira Lopes \r\n\r\nSENTENÇA - B-2\r\n\r\nTrata-se da Restauração dos Autos de nº: 2005.51.16.000120-8, da Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial, em que figuram como partes a Caixa Econômica Federal e Lígia Vieira Lopes. \r\n\r\nA providência tem fundamento na constatação de que o processo em referência encontrava-se no malote destinado a esta Subseção de Macaé em 21/07/2008, que fora roubado. \r\n\r\nRealizadas as diligências visando à restauração dos autos, com a intimação das partes interessadas, na pessoa de seus Patronos, manifesta-se a Caixa Econômica Federal às fls. 02/03, requerendo a juntada dos documentos de fls. 04/18. \r\n\r\nA parte adversa também se manifesta, no sentido de oferecer as cópias de que dispõe para facilitar a restauração do feito desaparecido (fls. 19/64). \r\n\r\nÀ fl. 65 é determinada a citação da parte interessada, que peticiona à fl. 67 reportando-se à manifestação anterior, pois já havia acostado aos autos as cópias de que dispunha, referentes ao feito original. Requer o prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nÉ notório o fato de que o malote destinado à Subseção de Macaé de nº 33368, no qual estariam inclusos os autos que se pretendem restaurar fora roubado, estando demonstrado o efetivo desaparecimento do feito.\r\n\r\nAmbas as partes interessadas manifestaram seu interesse na restauração do processo e acostaram cópias de peças para a reconstituição dos autos em questão. \r\n\r\nDesta forma, verifica-se que os autos já se encontram devidamente instruídos com as peças processuais relevantes.\r\n\r\nDIANTE DO EXPOSTO, com fulcro nos arts. 269, III e 1067 do CPC, homologo a restauração dos autos de nº: 2005.51.16.000120-8. \r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. Intimem-se.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, proceda-se à imediata baixa dos autos de nº 2005.51.16.000120-8, prosseguindo-se o processo restaurado em seus regulares termos.\r\n\r\nMacaé, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n6 - 2009.51.16.001014-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x J R P MARTINS COMERCIO E REPRESENTACOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a executada para contestar o pedido de restauração no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.065 do CPC, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nA parte deverá ser advertida de que se não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803 do mesmo diploma legal (artigo 1.065, § 2º do CPC).\r\n\r\n7 - 2009.51.16.001015-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.) x ARCO IRIS PETRO TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.). . Cite-se a executada para contestar o pedido de restauração no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.065 do CPC, cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. \r\n\r\nA parte deverá ser advertida de que se não contestar ou se a concordância for parcial, observar-se-á o disposto no art. 803 do mesmo diploma legal (artigo 1.065, § 2º do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.16.000439-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x LEOMY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . \r\n\r\nAÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000439-4\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: LEOMY ALVES DA SILVA \r\n\r\nJuiz Substituto: Paulo César Villela Souto Lopes Rodrigues\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende o credor com a propositura da presente ação monitória a obtenção de ordem de pagamento e, caso descumprida, a formação de título executivo judicial.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, observou o juízo que o credor demonstrou a relação crédito-débito, lastreada em prova documental mencionada e exibida com a inicial, nos termos do verbete 247 da Súmula do STJ, verbis:\r\n\r\n“Súmula 247/STJ: O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.”\r\n\r\nA ação monitória foi recebida à fl. 55, tendo sido expedido mandado de citação e pagamento, na forma do art. 1.102b, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando que restaram infrutíferas todas as tentativas de citar pessoalmente o réu (fls. 58, 66 e 92), foi procedida à citação da embargante por edital (fl. 98), tendo sido nomeada curadora especial à fl. 100.\r\n\r\nA curadora da embargante opôs embargos monitórios às fls. 102/103, sobre os quais se manifestou a embargada às fls. 105/106. \r\n\r\nDa análise dos autos, observa-se que o devedor não obteve êxito em elidir a liquidez do débito.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.\r\n\r\nP. R. Intime-se o credor para prosseguimento do feito na forma prevista no livro II, Título II, Capítulo II e IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, proceda à secretaria ao cadastro da nomeação da advogada dativa no Sistema de Assistência Gratuita - AJG - e, após, requisitem-se os honorários devidos, que arbitro em R$ 270,75 (duzentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), em consonância com a Resolução de nº 558, do Conselho da Justiça Federal. Ressalte-se, por oportuno, que a causídica deverá dar continuidade ao acompanhamento do presente feito em sua próxima fase. \r\n\r\nMacaé, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n9 - 2007.51.16.000578-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: REBECA SOARES FERREIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x O S OLIVEIRA FILHO GRAFICA ME. . Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da r. sentença prolatada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.16.000052-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO AGOSTINHO. . Fls. retro, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da manutenção da suspensão dos presentes autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000024-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x ELISANGELA DE SOUZA SATIRO. . Fls. retro, tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a parte autora para que, em dez dias, manifeste-se acerca da manutenção da suspensão dos presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.16.004223-8 ALBATROZ AGENCIA MARITIMA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS.) x PEDRO SILVA SANTOS (ADVOGADO: FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal n.º 2003.51.16.004223-8\r\n\r\nEmbargante: ALBATROZ AGÊNCIA MARÍTIMA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS\r\n\r\nEmbargado: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por ALBATROZ AGÊNCIA MARÍTIMA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA E OUTROS, através dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa sob o número 55.649.517-9, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.004222-6, na qual figura como exeqüente a FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, ter ingressado com Ação Declaratória no Juízo Federal de Campos dos Goytacazes, sob o nº 95.0060544-9, objetivando ver declarado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a seus administradores, trabalhadores autônomos e avulsos.\r\n\r\nÀ vista disso, passou a requerente a proceder à compensação, no âmbito do lançamento por homologação, com tributos de mesma espécie, registrando em sua escrita fiscal o crédito oponível ao INSS.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 14/154.\r\n\r\nÀs fls. 168/170, apresenta a parte ré impugnação informando sobre a impossibilidade do deferimento da compensação pretendida, haja vista a inexistência de prova do recolhimento indevido, motivo pelo qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDecisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, às fls. 208/209, admitindo a compensação do indébito com contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, a cargo do empregador, a qual transitou em julgado.\r\n\r\nInstada a falar acerca da compensação efetuada pela empresa, acosta a União informação “....de que estão corretos os valores apresentados na coluna: “Total Recolhido” da planilha “Créditos de Previdência Atualizados pela Variação da UFIR”, com exceção das competências relacionadas em anexo, que foram retificadas em função do recolhimento efetuado a menor com relação à alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (3,0% a partir de 11/1991). Informamos que não foi possível a verificação do recolhimento da competência maio95, em virtude da não juntada da Guia de Recolhimento daquela competência.” (fls. 213)\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDita o art. 156 do Código Tributário Nacional, in verbis:\r\n\r\nArt. 156. Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nI - o pagamento;\r\n\r\nII - a compensação;\r\n\r\nIII - a transação;\r\n\r\nIV - remissão;\r\n\r\nV - a prescrição e a decadência;\r\n\r\nVI - a conversão de depósito em renda;\r\n\r\nVII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;\r\n\r\nVIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;\r\n\r\nIX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;\r\n\r\nX - a decisão judicial passada em julgado.\r\n\r\nXI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)\r\n\r\nNo caso sob exame, restou devidamente evidenciado que a embargante obteve decisão judicial favorável a sua pretensão (fls. 208/210), transitada em julgado, garantindo-lhe o direito à compensação de valores indevidamente pagos com contribuições sociais incidente sobre a folha de salários.\r\n\r\nDepreende-se que o fato gerador da dívida em questão refere-se ao período de dezembro de 1995, conforme CDA de fls. 03, razão pela qual verifica-se que a própria Fazenda (Receita Federal) concluiu pela correção dos valores apresentados para compensação (fls. 213), excluindo tão somente valores recolhidos a menor, com relação à alíquota do Seguro Acidente do Trabalho, bem como a competência maio de 1995, em virtude de a guia não ter sido juntada.\r\n\r\nAssim, considerando que o crédito ora cobrado diz respeito tão somente à competência de dezembro de 1995, o qual fora julgado correto, procedente torna-se o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios, vez que quando da propositura do executivo fiscal legal era a cobrança, a qual se tornou indevida somente posteriormente, por força de decisão proferida pela Superior Instância em 10/03/2000. \r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nMacaé, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004610-4 MULTISERV MACAE SISTEMA DE SEG IND E COMERCIAL LTDA (ADVOGADO: ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2003.51.16.004610-4\r\n\r\nEmbargante: MULTSERV MACAÉ SISTEMA DE SEGUROS INDÚSTRIA L E COMERCIAL LTDA \r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos (fls. 11/18 e 39/46). \r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem - se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o exeqüente não conseguiu desconstituir o título executivo. \r\n\r\nNesta linha não vislumbro vícios na CDA aptos a desconstituir a dívida ativa regularmente inscrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, determinando o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal nº2003.51.16.001155-2.\r\n\r\nO pedido de fls. 78 e seguintes será decidido nos autos do executivo fiscal. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2004.51.16.000756-5 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). . Intime-se a embargante para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as alegações e requerimentos da Fazenda, apresentados às fls. 49/52, bem como para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n15 - 2004.51.16.000904-5 EMISA EMPREENDIMENTOS IMOB SA ENG E CONS (ADVOGADO: JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SILVIO BASTOS ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000558/2009 . \r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nProcesso no.: 2004.51.16.000904-5\r\n\r\nEmbargante: EMISA EMPREENDIMENTOS IMOB AS ENG E CONST\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizada para guerrear a cobrança de débito, inscrito em dívida ativa em face do embargante, objeto de execução fiscal.\r\n\r\nIntimada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação aos embargos.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é apenas de direito, desnecessário se faz a produção de provas em audiência, razão pela qual passa-se ao julgamento da lide. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nNo mérito, ressalte-se que a Certidão de Dívida Ativa, constante no processo de execução, pelo que se observa, foi constituída consoante as exigências legais, principalmente o artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. Os elementos exigidos pelo ordenamento jurídico estão devidamente identificados, como a origem do débito, valores, forma de atualização, acréscimos legais, inscrição em dívida ativa e responsáveis tributários.\r\n\r\nAs Certidões de Dívida Ativa, como título de crédito, possuem todos os elementos necessários para enformar execuções fiscais. Os juros e os encargos são calculados de acordo com as normas legais, que estão indicadas na CDA, assim como a natureza do débito e os seus fundamentos, inexistindo qualquer empecilho à ampla defesa por parte do embargante.\r\n\r\nQualquer prova contra a Dívida Ativa regularmente inscrita deve ser feita pelo contribuinte/executado (art. 3º e parágrafo único, da Lei 6.830/80), face à presunção de certeza e liquidez. \r\n\r\nEssa presunção em favor da dívida ativa regularmente inscrita é matéria decorrente da legislação tributária (art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/80), cabendo ao sujeito passivo a prova inequívoca para sua desconstituição. Nesse sentido é importante trazer a lição de Maria Helena Rau de Souza, ao comentar o artigo 3º da Lei 6.830/80 (in Manoel Alvares et alii, Execução Fiscal, doutrina e jurisprudência, Editora Saraiva, 1998, p. 78):\r\n\r\n“... a lei faz defluir a presunção de certeza e liquidez do ato de inscrição, porquanto pressupõe esta última, exatamente, como ato administrativo autônomo do lançamento, o controle específico e suplementar da legalidade do ato de constituição do crédito, onde é procedida a verificação da certeza e liquidez da dívida, bem como o transcurso do prazo para pagamento na esfera administrativa. Assim a regularidade de inscrição, a qual a norma em comento atribui o efeito de gerar a presunção em foco, diz não somente com aspectos formais (requisitos extrínsecos do termo de inscrição), mas também com aspectos substanciais à própria constituição do crédito.”\r\n\r\nTal presunção, como tantas outras existentes no ordenamento jurídico, é legítima, principalmente por tratarem-se de créditos públicos. Da mesma forma, presume-se que os agentes públicos estão laborando em prol da coletividade, buscando fazer cumprir as normas postas, o que legitima os procedimentos e permite aceitarem-se dispositivos legais nesse sentido.\r\n\r\nNo caso concreto, o embargante não conseguiu desconstituir o título executivo, no que concerne à alegação de que não tem a propriedade ou posse do terreno a que se refere o débito ora cobrado. \r\n\r\nRelativamente à argüição de prescrição, rechaço-a de plano, já que transcorridos menos de cinco anos entre a data de constituição do crédito tributário e a data da citação efetiva (aplica-se a regra anterior à LC 118/05).\r\n\r\nEntretanto, embora não haja alegação expressa nestes autos, por tratar-se de matéria de ordem pública, in casu, decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 210 do Código Civil. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, o seguinte:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.\r\n\r\n1. A Fazenda Nacional, descontente com o acórdão que acolheu a prescrição de crédito tributário, insiste, em sede de embargos de declaração, pela reapreciação da matéria sob o argumento da existência de omissão e erro material em acórdão desta relatoria, assim sumariado (fls. 213/215):\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 14 DO DECRETO-LEI 70.235/72, 79 DO DECRETO 1041/94, E 82, § 2º, DO RIR/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 161, § 1º, DO CTN. TAXA SELIC. NÃO-IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. SÚMULA 126/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 173 E 174 DO CTN E NESTA PARTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de recurso especial (fls. 241/275) interposto por VICTOR HUGO MARCASSA com fulcro no art. 105, III, alíneas \"a\" e \"c\", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados:\r\n\r\n\"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NULIDADE CDA. NULIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEDUÇÕES INCORRETAS. SELIC.\r\n\r\n1. Para efeitos de decadência, o prazo de 5 anos apenas é contado da data do fato gerador se efetuado pagamento antecipado do débito, o que não ocorreu no presente caso.\r\n\r\n2. Não tendo sido efetuado o pagamento antecipado do tributo, forte § 1º do artigo 173 do CTN, o prazo decadencial iniciará no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo contribuinte, que não o fez.\r\n\r\n3. Constituído o crédito tributário com a notificação do lançamento, passa a fluir o prazo prescricional constante no artigo 174 do CTN. Inteligência da Súmula 153 do TFR.\r\n\r\n4. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe., mas ainda está sujeito à sua desconstituição na via administrativa se for impugando. Nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário \r\n\r\nNacional, a interposição de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto pendente de decisão.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EDRESP - 789362- STJ, Min. José Delgado, DJ 16/10/06)\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA - DIREITO PATRIMONIAL - PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL - ART. 1º, DECRETO-LEI 2.398/87 E ART. 101, caput, do DECRETO-LEI n. 9.760/46 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - ART. 177, CC/16 - LEIS 9.636/98, 9.821/99, MP 152 E 10.852/04, ART. 173, CTN E DECRETO-LEI 20.910/32 - ANALOGIA - EXISTÊNCIA DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO.\r\n\r\n1. Ausente qualquer juízo de valor sobre o valor da taxa de ocupação, carente o recurso de prequestionamento quanto aos enunciados normativos que lhe fazem referência. Aplicação da Súmula n. 282/STF.\r\n\r\n2. As taxas de ocupação de terrenos de marinha sujeitam-se ao regime jurídico publicístico, cuja regulação atualmente encontra-se na Lei n. 9.363, de 15 de maio de 1998.\r\n\r\n3. Fixada a natureza do regime da taxa de ocupação, aplicam-se-lhe os prazos decadencial e prescricional previstos nas normas de Direito Público, já que no processo integrativo o intérprete deve buscar, prioritariamente, no próprio Sistema de Direito Público as normas aplicáveis por analogia.\r\n\r\n4. Existência de normas jurídicas de Direito Público idôneas a suprir a lacuna normativa: arts. 173 do CTN para o prazo de constituição dos créditos e art. 1º do Decreto-lei n. 20.910/32 para o prazo de cobrança executiva. Inaplicabilidade do art. 177 do CC.\r\n\r\n5. Aplicação do prazo qüinqüenal de decadência e prescrição até o advento da MP n. 152, de 24 de dezembro de 2003 e da Lei n. 9.363/98, respectivamente.\r\n\r\n6. Após 24 de dezembro de 2003, aplica-se o prazo decenal para constituição dos créditos referentes à taxa de ocupação.\r\n\r\n7. Caducidade dos créditos referentes aos exercícios de 1991 a 1996. Validade da constituição e cobrança dos demais créditos.\r\n\r\n8. Recurso especial não provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 995963 / PE, Min. Eliana Calmon, Dje 18/09/08)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as CDA´s acostadas às fls. 04/12 dos autos, observo que a notificação do lançamento deu-se em 26/06/2002. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR DOS AUTOS, INEXISTE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 173, I DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM O PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE ALUNS CRÉDITOS FISCAIS (CDA FLS. 04/12) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o último crédito fiscal alcançado pela decadência:\r\n\r\n05/1996_________________01/1997_______________01/2002________________06/2002\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA NOTIF. LANÇ\r\n\r\nDesta sorte, DECLARO A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CUJOS FATOS GERADORES ESTEJAM COMPREENDIDOS NOS PERÍODOS ENTRE 01/09/1989 (fls. 04) e 01/05/1996 (fls. 09), devendo a execução fiscal prosseguir com relação aos demais.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal, consoante disposto nos arts. 269, I do CPC .\r\n\r\nConsiderando que cada litigante foi em parte vencido e vencedor, deixo de condenar as partes em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia dessa sentença para os autos do processo de Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nPAULO CESAR VILLELA SOUTO LOPES RODRIGUES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO\r\n\r\n15006 - PETIÇÃO/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 2009.51.16.000730-7 ARCO IRIS PETRO TINTAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (ADVOGADO: PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA.). . Considerando: \r\n\r\nque o extravio dos autos não ocorreu por culpa das partes;\r\n\r\nque não há estipulação legal de prazo para a restauração de autos, dado que o artigo 1.063 do Código de Processo Civil não fixa termo para tal procedimento;\r\n\r\nque a parte, intimada do despacho de fl. 14, silenciou; \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo 2005.51.16.000636-0, bem como deste feito pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nApós, intime-se novamente a embargante para que manifeste o seu interesse na restauração dos Embargos à Execução.\r\n\r\n17 - 2009.51.16.000733-2 JRP MARTINS COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Considerando: \r\n\r\nque o extravio dos autos não ocorreu por culpa das partes;\r\n\r\nque não há estipulação legal de prazo para a restauração, dado que o artigo 1.063 do Código de Processo Civil não fixa termo para tal procedimento;\r\n\r\nque a parte, intimada do despacho de fl. 16, silenciou, porém alegou o pagamento do débito nos autos em apenso (restauração do executivo fiscal); \r\n\r\nDetermino a suspensão do processo extraviado, bem como deste feito pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nApós, intime-se novamente a embargante para que manifeste o seu interesse na restauração dos Embargos à Execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 861157"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000424-1 ANGELO CERALDI (ADVOGADO: ADONIS BARBOSA ESCOREL.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.). . Remeto à publicação a decisão exarada às fls. 141 /142, bem como a informação de Secretaria a seguir transcrita:\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem e baixo em diligência.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado de constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para a verificação do exercício da posse em relação aos imóveis objeto da lide (Lotes 7 e 21 da Quadra 19, do Parque Rio Teresópolis Silvestre, em Guapimirim).\r\n\r\nDeverá a Secretaria proceder da seguinte maneira e ordem: (i) ajustar com o I. Oficial de Justiça a quem couber por divisão territorial a data e a hora da diligência; e (ii) feito o ajuste, certificará nos autos e promoverá a intimação das partes sobre o conteúdo, data e hora da diligência, com antecedência mínima de 5 dias em relação à realização da diligência.\r\n\r\nDeverá o I. Oficial de Justiça oferecer os seguintes esclarecimentos.\r\n\r\n1- Quem são os ocupantes do imóveis? Relacionar os nomes completos e CPF de todos eles, bem assim o grau de parentesco entre os ocupantes. Na hipótese de haver mais de um núcleo familiar, ele devem ser descritos em separado e relata a eventual multiplicidade de edificações.\r\n\r\n2- Informar a que título ocupam os imóveis (posse por ignorar quem seja o proprietário, locatários, proprietários, comodatários, arrendatários, etc.). Deverá o I. Oficial de Justiça requer a exibição do título que justifica a ocupação e, se possível, dele extrair cópia.\r\n\r\n3- Informar qual é a relação (contratual, de parentesco, etc.) existente entre os ocupantes e o Sr. Ângelo Ceraldi.\r\n\r\n4- Informar qual é a relação (contratual, de parentesco, etc.) existente entre os ocupantes e o Sr. Eduardo Augusto Martins.\r\n\r\n5- Deverá o I. Oficial de Justiça oferecer a descrição dos imóveis (tamanho aproximado dos terrenos, bem como as edificações e suas descrições).\r\n\r\n6- Deverá oferecer demais informações que entender pertinentes.\r\n\r\nJuntado o termo de constatação, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. Na ocasião, deverão dizer, de modo fundamentado e específico, se têm provas adicionais a produzir. Em seguida, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nMagé, 6 de outubro de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à determinação contida na decisão acima, ficam as partes cientes de que deverão entrar em contato com a I. Oficiala de Justiça, Sheila Kutwak, através da Secretaria do Juízo (tel. 213218-6513 ou 6514), para ciência da data em que será realizada a diligência ordenada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 861715"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0206714-0 MARCOS ANDRE WESTPHALEN PALMA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0206714-0\r\n\r\nAutor: MARCOS ANDRE WESTPHALEN PALMA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo à parte autora pelo prazo de 10 dias. Com o cumprimento, intime-se o perito para elaboração do laudo.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861094"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.02.005669-5 ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA.) x JOSE ANTONIO AZEREDO DUARTE SILVA (ADVOGADO: SILVIO ANTUNES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 10/11/2009, às 14 horas, a fim de que sejam colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como das testemunhas arroladas na inicial, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861095"
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                            "861654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.000246-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x MARCO ANTONIO RAMOS GONCALVES (ADVOGADO: ANDERSON CHAVES MATHEUS.). . Ao Ministério Público Federal sobre fls. 149-163.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001141-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART 171 §3° C/C ART 14 II E ART 299 DO CPB. . Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de uma das Varas Federais Criminais de São Gonçalo/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001771-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART.171 §3º DO CP. . Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor da Vara Federal Criminal de Volta Redonda/RJ. Publique-se. Oficie-se à DPF. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se o feito.\r\n\r\n4 - 2008.51.02.000322-2 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 168 A DO CPB. . Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Publique-se. Oficie-se à DPF. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de identificação, caso haja pessoa indiciada. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861654"
                            ],
                            "861419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.02.004398-4 AMILTON VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004398-4\r\n\r\nAutor: AMILTON VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste Juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Trata-se de exceção à regra do CPC de que a competência em razão do valor da causa é relativa. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de Niterói. 2. Ao SEDIS-NI.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.02.005244-3 ALBERTINA ALMEIDA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.02.005244-3\r\n\r\nAutor: ALBERTINA ALMEIDA NUNES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNa postulação apresentada às fls. 209/211, a parte autora requer a expedição de precatório quanto ao valor que considera incontroverso. Não penso ser o caso de questão incontroversa. Em matéria de cálculo, somente pode ser considerada incontroversa a conta integral de um dos pedidos reconhecidos na sentença. Ademais, em tese, o provimento dos embargos à execução em apenso pode conduzir a cálculo (operação aritmética) que enseja valor superior ou inferior ao inicialmente impugnado, haja vista ser cálculo matéria de ordem pública não sujeita ao regime da preclusão. Esta indefinição é justamente o que não deseja a legislação orçamentária, que aliada a Resolução 559/07 do CJF (art. 1º parágrafo único c/c art. 6ºIX), proíbe o Presidente do Tribunal a pagar valores que ainda não tenham sido reconhecidos em caráter definitivo. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 209/211. Suspenda-se o feito até que decidido os embargos à execução em apenso (proc. 2009.5102003438-7). \r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.02.001385-0 ARMANDO COSTA JUNIOR - ESPOLIO (ADVOGADO: ARMANDO FIGUEIREDO COSTA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.001385-0\r\n\r\nAutor: ARMANDO COSTA JUNIOR - ESPOLIO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora e de seu advogado em relação aos créditos depositados através das guias de fls. 153/154. Após, aguarde-se notícia do pagamento. Em sendo confirmado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA \r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.02.000306-8 ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANDRE PONTES PIMENTEL.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.000306-8\r\n\r\nAutor: ABELARDO DE QUEIROZ GUIMARAES FILHO E OUTRO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ parte autora sobre os documentos apresentados pela ré UF/AGU às fls. 345/400. Após, à UF/AGU em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n5 - 98.0203786-9 JOSE ROBERTO SILVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA FERNANDA BOCAYUVA VIANA, MORGANA PAIVA VALIM.) x EMGE - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0203786-9\r\n\r\nAutor: JOSE ROBERTO SILVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF em relação ao crédito depositado através da guia de fl. 177. Com a comprovação do pagamento, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 2001.51.02.005950-6 TELSON CRISPIM DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.005950-6\r\n\r\nAutor: TELSON CRISPIM DE LIMA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n7 - 2002.51.02.004800-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x SAMUEL JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: ARIANE RIBEIRO MEIRELES LIMA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.004800-8\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: SAMUEL JORGE DA CONCEICAO E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor/CEF no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 95.0056468-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.) x DOLORES DE ANDRADE (ADVOGADO: WANDERLEY DE SOUZA.). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2009.51.02.003438-7 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ZILETE GUIMARAES DE FIGUEIREDO.) x LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS RIBEIRO E OUTRO x ALBERTINA ALMEIDA NUNES. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.003438-7\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ALBERTINA ALMEIDA NUNES E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo à embargada pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2009.51.02.001193-4 HAROLDO MOACYR VICTOR E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001193-4 \r\n\r\nAutor: HAROLDO MOACYR VICTOR E OUTRO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF em fase de especificação de provas.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 861419"
                            ],
                            "861420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017703-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EVALDO DA VEIGA. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.017703-7\r\n\r\nAutor: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRéu: EVALDO DA VEIGA.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Cite(m)-se para pagamento em 03 (três) dias, na forma do art. 652 do CPC e intime(m)-se para, alternativamente, indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 652, § 2º). 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s) (CPC, art. 695, § 5º). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso o(s) executado(s) indique bens à penhora, diga o(s) exeqüente(s). 5. Se o pagamento não for realizado no prazo legal e inexistir impugnação aos bens apresentados deve o oficial de justiça penhorar e avaliar os bens indicados pelo executado ou, não havendo indicação, aqueles apontados pelo exeqüente ou quaisquer bens penhoráveis encontrados.\r\n\r\nNiterói, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.02.001030-3 ALAIR GONCALVES PERNES REP/ P/ ASAPAE E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ARTUR PAULON.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.02.001030-3\r\n\r\nAutor: ALAIR GONCALVES PERNES REP/ P/ ASAPAE E OUTROS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 339/349.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 89.0041691-0 JOAO SODRE MARIANO (ADVOGADO: CLARISSA COSTA CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 89.0041691-0\r\n\r\nAutor: JOAO SODRE MARIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4 - 89.0042587-0 ALTAIR GOMES VIDAL (ADVOGADO: HENRI RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 89.0042587-0\r\n\r\nAutor: ALTAIR GOMES VIDAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀs partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 dias, sobre os novos cálculos de fls. 239/242.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 92.0112268-3 HUGO DOS SANTOS NOGUEIRA (ADVOGADO: JACYRA DA SILVA CAMARA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAPHAEL COHEN NETO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 92.0112268-3\r\n\r\nAutor: HUGO DOS SANTOS NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n6 - 93.0084489-0 MARILDA MARTINS ARAUJO (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 93.0084489-0\r\n\r\nAutor: MARILDA MARTINS ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConforme determinado à fl. 243, às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela autora sobre os cálculos de fls. 245/249.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n7 - 94.0030030-1 ESPOLIO DE JULIO LOUZADA FILHO REP/ P/ROBERTO MARTINS LOUZADA (ADVOGADO: HENRI RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO R. M. SIQUEIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0030030-1\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE JULIO LOUZADA FILHO REP/ P/ROBERTO MARTINS LOUZADA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n8 - 95.0051861-9 ERNESTO FELLOWS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 95.0051861-9\r\n\r\nAutor: ERNESTO FELLOWS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nA parte autora sobre a certidão de fl. 218.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 94.0030441-2 JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0030441-2\r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição da Sra. Advogada Dra. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, OAB/RJ 85.487, pelo prazo de 10 dias, devendo a mesma regularizar a representação processual em seu nome. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2003.51.02.004091-9 BARBARA ROSANA BORGES AZEVEDO NASCIMENTO (ADVOGADO: JOSEVALDA SILVA DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . À parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008743-3 SILVIA CARLA VERONE LINS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.008743-3\r\n\r\nAutor: SILVIA CARLA VERONE LINS DE OLIVEIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n12 - 2009.51.02.002532-5 DANIELA ANTUNES DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: LEONARDO ALMENDRA HONORATO, BRUNO BRANDAO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002532-5\r\n\r\nAutor: DANIELA ANTUNES DE ARAUJO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 91.0058822-9 MARIA EMILIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT.) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CONSTRUTORA GRUA LTDA (ADVOGADO: JUAREZ MONTEIRO.) x ATECOOP - ASSESSORIA TECNICA DE COOPERATIVA E PLANEJAMENTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: D'ARTAGNAN DIAS FILHO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 91.0058822-9\r\n\r\nAutor: MARIA EMILIA FERREIRA TEIXEIRA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre a petição da CEF às fls. 966/967, notadamente no que tange à discordância a respeito do depósito de fl. 940 atinente à litisconsorte Jussara. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 99.0203708-9 ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO.) x SEVERINO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 99.0203708-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DA CUNHA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF sobre o requerido pela parte autora à fl. 249. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2000.51.02.004409-2 JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ALZIRA DA SILVA MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.02.004409-2\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS COSTA RIBEIRO E OUTROS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF sobre o requerido pela parte autora às fls. 307/308.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n16 - 2004.51.02.001395-7 PAULINA ROSA DA PENHA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.02.001395-7\r\n\r\nAutor: PAULINA ROSA DA PENHA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre o resumo de crédito efetuado, apresentado pela CEF às fls. 191/197.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n17 - 2009.51.02.001011-5 AIDA FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: MARILIA CRISTINA MARTINEZ MALTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.001011-5\r\n\r\nAutor: AIDA FERNANDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ CEF em fase de especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n18 - 2009.51.02.002244-0 MARIA LUIZA FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: BARBARA SILVA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002244-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA FRANCA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n19 - 2009.51.02.002250-6 MARILICE MACIEL (ADVOGADO: MARIA OTILIA LIMA SOBRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002250-6\r\n\r\nAutor: MARILICE MACIEL.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n20 - 2009.51.02.002494-1 DECIO FIGUEIREDO ALVES (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.002494-1\r\n\r\nAutor: DECIO FIGUEIREDO ALVES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n21 - 89.0042159-0 ZELIA GONCALVES SOUZA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 89.0042159-0\r\n\r\nAutor: ZELIA GONCALVES SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAutos na secretaria, pelo prazo de 10 dias, à disposição do (a) Dr. Ubaldo Antonio de Souza, OAB/RJ nº 74449, nos termos do art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n22 - 90.0031693-6 ISIDORO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: TEODORO R. S. DE MELLO, JOAO ALVES DE GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 90.0031693-6\r\n\r\nAutor: ISIDORO RODRIGUES DE LIMA E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n23 - 94.0030191-0 JOAQUIM SILVEIRA FRANCO (ADVOGADO: ALMIR BUENO PECANHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 94.0030191-0\r\n\r\nAutor: JOAQUIM SILVEIRA FRANCO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL E OUTROS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 88.0034628-6 FRASPOL IND/ COM/ LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 88.0034628-6\r\n\r\nAutor: FRASPOL IND/ COM/ LTDA.\r\n\r\nRéu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/FN, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 87.0010041-2 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOSE MARIA DE MIRANDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 87.0010041-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nRéu: JOSE MARIA DE MIRANDA.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/FN, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n26 - 88.0033443-1 EUCLIDES ROBERTO PEIXOTO ESTEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x IND/ E COM/ DE VASSOURAS TREVO LTDA E OUTRO. . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 88.0033443-1\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nRéu: IND/ E COM/ DE VASSOURAS TREVO LTDA E OUTRO.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição da requerente/FN, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n27 - 89.0040380-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO BATISTA GONÇALVES CARNEIRO.) x CARNES RIO BONITO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 89.0040380-0\r\n\r\nAutor: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRéu: CARNES RIO BONITO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nOs autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente/FN, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2001.51.02.005335-8 CRISTIANE DOS SANTOS ABUD (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.02.005335-8\r\n\r\nAutor: CRISTIANE DOS SANTOS ABUD.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nÀ parte autora sobre a informação prestada pela CEF às fls. 190/191, ressaltando a proposta de acordo através de audiência de conciliação a ser designada por este juízo.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004977-5 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . 2a Vara Federal de Niterói - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFls. _______\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.02.004977-5\r\n\r\nAutor: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, à parte ré para igualmente, especificar provas.\r\n\r\nNiterói, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n30 - 2009.51.02.004201-3 CARLOS EDUARDO FROES DE ARAUJO (ADVOGADO: PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004201-3\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO FROES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nAo autor em réplica e especificação justificada de provas. Após, à ré em fase de provas, justificando-as.\r\n\r\nNiterói, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, §4º do CPC)\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 861420"
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                            "861426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000354\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.006414-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAX ANTONIO PAUL.) x WALCYR DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000934/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2003.51.02.006414-6\r\n\r\nAutor: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRéu: WALCYR DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc..\r\n\r\nDiante do resultado negativo da diligência de fl. 50, foi intimada pessoalmente a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, se manifestasse nos autos requerendo o que entendesse devido. No entanto, a mesma quedou-se inerte. Neste contexto, não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, IV, do CPC, ressalvando que, observado o prazo prescricional, poderá a exeqüente retomar o prosseguimento do presente feito desde que localizado o executado. P.R.I. Sem custas e honorários. Registre-se como Tipo C. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Sentença assinada eletronicamente)\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861426"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000355\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0202246-2 UNIAO FEDERAL x AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LTDA (ADVOGADO: THIAGO MACEDO CLAYTON.) x BANCO SANTANDER S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, EDSON DE AGUIAR ROSAS.) x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (ADVOGADO: MARIA LOURDES DA CUNHA.). . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 98.0202246-2\r\n\r\nAutor: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO E OUTROS.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntimem-se as partes, dando ciência da data designada para realização da audiência de oitiva da Agência de Navegação Celmar, que ocorrerá no dia 11/11/09 - 15 horas - na 1a Vara de Santos.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.02.004716-3 MARIA ELENA GUERRA BLANCO TOSTES (ADVOGADO: MARCIA CLOTILDE LEITAO DE FREITAS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004716-3\r\n\r\nAutor: MARIA ELENA GUERRA BLANCO TOSTES.\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. Ao SEDIS-NI para cadastrar corretamente a autoridade impetrada, substituindo a OAB por Presidente da OAB - Seccional Rio de Janeiro. \r\n\r\n3. A discricionariedade técnica da administração pública, somente em casos extremos, deve ser revista por ato jurisdicional. Ademais, não extraio da argumentação da impetrante o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar e, portanto, indefiro-a. Solicitem-se informações. Intime-se. Após, ao MPF. \r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2009.51.02.004754-0 DENISE PEREIRA MACIEL (ADVOGADO: MARCIA CLOTILDE LEITAO DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004754-0\r\n\r\nAutor: DENISE PEREIRA MACIEL.\r\n\r\nRéu: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial. \r\n\r\n2. A discricionariedade técnica da administração pública, somente em casos extremos, deve ser revista por ato jurisdicional. Ademais, não extraio da argumentação da impetrante o fumus boni iuris necessário ao deferimento da liminar e, portanto, indefiro-a. Solicitem-se informações. Intime-se. Após, ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004717-5 LECI PEREIRA COUTINHO DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: RUBIRACI BATISTA DA SILVA.) x CHEFE DA SIP-1/NITEROI - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.02.004717-5\r\n\r\nAutor: LECI PEREIRA COUTINHO DE AZEVEDO E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CHEFE DA SIP-1/NITEROI - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Sr. Dr. Juiz da 02ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nomeando para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. O fumus boni iuris depende de análise das informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Isto posto, indefiro a liminar. Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de dez dias. No mesmo prazo deve a autoridade juntar cópia do procedimento administrativo. Intime-se a PSF/INSS, possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 7o., II da Lei n. 12.016/09. Após, ao MPF.\r\n\r\nNiterói, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n(Assinado eletronicamente)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 861667"
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                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000191\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057666-2 ELENICIA FERREIRA PAULO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ERALDO LOPES.) x MARIANA DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fls. 255 e 266), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Requisição(ões) de Pequeno Valor o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nJORGE VIEIRA PACHECO (AUTOR) - R$ 924,40\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 231,10\r\n\r\nGERALDO VIEIRA PACHECO (AUTOR) - R$ 924,40\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES (ADVOGADO) - R$ 231,10\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 97.0040596-6 ILBANIR AUGUSTO NUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Motivo de força maior e caso fortuito caracterizam-se pela imprevisibilidade. Como é sabido, há vários anos os empregados do setor bancário realizam movimento grevista por reposição salarial entre os meses de setembro e outubro o que desnatura a força maior alegada.\r\n\r\nPortanto, determino que a Caixa cumpra o julgado em 15 dias. Arbitro astreinte de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de novo descumprimento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0200632-7 MARIA DEUSALENA BEZERRA FREIRE (ADVOGADO: REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Tendo em vista a concordância da parte credora (fl. 140/142), defiro a reserva de honorários em favor do seu advogado.\r\n\r\nNa forma do artigo 12 da Resolução nº 055 de 14 de maio de 2009, do Conselho da Justiça Federal, informo que será(ão) requisitado(s) através de Precatórios em Parcela Única o(s) seguinte(s) valor(es), ATUALIZADO(S) ATÉ 10/2009:\r\n\r\nMARIA DEUSALENA BEZERRA FREIRE (AUTORA) - R$ 124.473,43\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (ADVOGADA) - R$ 31.118,36\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ (ADVOGADA) - R$ 7.779,59\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n4 - 2009.51.02.004622-5 PEDRINA DE JESUS FIRMO (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - EM NITEROI. . A fim de ser apreciado o pedido da Gratuidade de Justiça, forneça a impetrante declaração de precariedade econômica.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MÁRCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2009.51.02.004733-3 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: CAROLINA FERNANDES DE ALMEIDA, ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITEROI (EDA - EQUIPE DE DESPACHO ADUANEIRO). . Emende a parte autora a petição inicial para que o valor da causa corresponda à real repercussão patrimonial, bem como proceda ao recolhimento da diferença das custas devidas.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.02.003843-0 COM/ IND/ AGRO TRES PALMEIRAS LTDA (ADVOGADO: MARCELO VILLELA DE CUNHA GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 97.0040584-2 ATILA BARRETO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, THIAGO DE CARVALHO MIGLIATO, MARLI NEVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAIRA CALDAS TABOADA DIOS.). . À parte autora sobre a informação do TRF - 2a. Região sobre o levantamento do Precatório.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2003.51.02.003103-7 JOSE ABEL MONTEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0035395-6 JOSE AURELIANO DE LIMA (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: CELI DE CASTRO BRASIL.) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ADVOGADO: PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES.) x GRUA CONSTRUTORA LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n10 - 98.0200963-6 PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n11 - 99.0202601-0 JOSE ANTONIO LAGE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0050213-5 SONIA MARIA ROBOREDO (ADVOGADO: PAULO RICARDO GOMES CARDOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (PROCDOR: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA OLIVEIRA.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 99.0204267-8 JOSE ANTONIO LAGE E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte autora.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.006814-3 JOSE FRANCISCO ROSA E OUTRO (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 99.0200465-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO MANGARATIBA (ADVOGADO: MARIA DO CARMO TAVARES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.003164-4 CONDOMINIO SAO BOAVENTURA (ADVOGADO: JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n17 - 2000.51.05.000025-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE MELLO (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.). . Às partes, sucessivamente, em 5 dias, sobre o resultado da requisição de bloqueio pelo sistema BACENJUD, começando pela parte ré.\r\n\r\n18 - 2003.51.02.008308-6 CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL FONSECA (ADVOGADO: LUCIMERE LOMBA FARIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.02.000834-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEX WERNER ROLKE.) x VERA LUCIA PARAISO COUTO E OUTROS (ADVOGADO: LURDES EYER CAMPOS.). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da Dra. Lurdes Eyer Campos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 861603"
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000142\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0032494-0 RUY DE SOUZA (ADVOGADO: JESSICA ANNE BORGES LOPES, BRUNO GOMES DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nDefiro o pedido de dilação do prazo requerido pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, para que promova a habilitação do espólio de Ruy de Souza.\r\n\r\n2 - 90.0033232-0 VANDA PORTUGAL PACHECO (ADVOGADO: WELLINGTON BRAVO, ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre a informação do Contador Judicial à fl. 181.\r\n\r\n3 - 92.0115337-6 PAULO AUGUSTO CORTES LOPES E OUTRO (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ROBERTO ESTEVES, DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n4 - 2009.51.02.001197-1 MARCUS NEY PERLINGEIRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.02.001391-8 ROSANE ESTEVES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 96.0074372-0 LUIZ ANTONIO DE SIQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO AN TONIO TEIXEIRA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sobre os cálculos do contador judicial às fls. 300/306.\r\n\r\n7 - 97.0042929-6 ENEYDA DE MATTOS FOLLY E OUTROS (ADVOGADO: ANA CRISTINA MELO CARDOSO.) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: MARCIA CLAUDIA DE CASTRO SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, promova a parte autora a execução do julgado, devendo proceder à liquidação da sentença. \r\n\r\nNo silêncio por 30 (trinta) dias, arquivem-se com baixa na distribuição. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0042918-0 ESPOLIO DE ALTAIR COELHO DA SILVA REP/P/ ORMY IRIS TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 99.0206148-6 MARLIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DELMAR COELHO DE CASTRO (ADVOGADO: DAVID ARMOND DE ALMEIDA.) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (ADVOGADO: ELIAS CARLOS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Considerando que o presente feito encontra-se na Meta II do CNJ, concedo à CEF o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 410/417.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 99.0207557-6 ANGELA MARIA MAGALHAES DE FARIA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, apresente o patrono da parte autora o número de sua inscrição no CPF.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o despacho de fls343, expedindo alvará para levantamento da quantia depositada à fl.338, vindo-me a seguir conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.033398-6 RENNE ALVES DE SOUZA - ESPOLIO REP/ P/ DALVA CEZIMBRA DE SOUZA (ADVOGADO: GERDAL NUNES DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LISETTE MARIA FARINA BIANCHI.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.002202-8 FERNANDO OLIVEIRA TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: VANESSA COSTA DOS SANTOS.) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIA MARTINS AFFONSO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contrarrazões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.000572-2 CARLOS ROBERTO DE MENEZES NEVARES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO.). . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela CEF às fls.250/278.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.005323-6 JOSE AURELIANO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que a perícia já foi realizada e que o laudo encontra-se nos autos há mais de 06 (seis) meses, indefiro o pedido de parcelamento, facultando pela última vez a juntada nos autos pelo autor do comprovante do recolhimento dos honorários periciais arbitrados pelo Juízo à fl. 232. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento do laudo em comento.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.001340-9 SERGIO BAPTISTA DE ARAUJO E OUTRO (ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pela parte autora à fl. 207 por 120 (cento e vinte) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0046263-3 DUGLAS AUGUSTO GOMES MACEDO (ADVOGADO: JADIR RODRIGUES BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos do Contador Judicial.\r\n\r\n17 - 98.0202503-8 JOSE OLEGARIO VIEIRA TEIXEIRA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes sobre os cálculos do contador judicial às fls. 241/245.\r\n\r\n18 - 98.0206861-6 RONALDO FERNANDES DA MATTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . A CEF opôs exceção de pré-executividade às fls. 206/209, alegando excesso de execução, conforme argumentação ali exposta. Contudo, razão não lhe assiste, vez que as razões ensejadoras do remédio eleito extrapolam os estreitos limites impostos pela doutrina e jurisprudência dominantes, conforme abaixo:\r\n\r\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Alegação de excesso de execução, por terem os agravados incluído juros de mora no cálculo, enquanto que a decisão condenatória nada dispôs a respeito. Afora lembrar o disposto no art. 293 do CPC, é descabido argüir, em sede de tal exceção, matéria que a lei processual remete expressamente aos embargos de devedor (art. 741, V, CPC). Absurda tese segundo a qual os exeqüentes-agravados teriam de provar estar vivos para executar o crédito oriundo da pensão a que fora condenada a agravante. Procedimento desta última que se reveste, flagrantemente, com o colorido da litigância de má-fé. Agravo improvido e aplicação das penas previstas no art. 18 do CPC. (Agravo de Instrumento nº 70009778622, Décima Câmara Cível, tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Lúcio Merg, Julgado em 16/12/2004).\r\n\r\nAssim, rejeito a exceção oposta, facultando à CEF postular na via correta, o que for do seu interesse. Sem custas ou honorários. Após o decurso do prazo para recurso, voltem-me para apreciar a peça de fls. 211/219.\r\n\r\n19 - 98.0207021-1 LILINA CARVALHO RODOVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO, JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, expeçam-se os alvarás em nome da advogada indicada na petição de fl. 410, conforme determinado no despacho de fl. 401.\r\n\r\nCom a entrega, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n20 - 2001.51.02.000613-7 ALVARO MARINS FERREIRA (ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à exeqüente sobre o depósito efetuado.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.003306-4 ZACHARIAS BORGES CHEIBUB (ADVOGADO: MONICA STALLEIKEN MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nIndefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo em vista não ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação da obrigação, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento e baixa na distribuição. Na mesma oportunidade, dê-se vista à autora, sobre os documentos apresentados pela CEF\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente a CEF, na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10%. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004418-9 ALBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR (ADVOGADO: CLEBER MAIA DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado. Na hipótese de não se entender o serviço como essencial, é de se aplicar o art. 173 §1º da Constituição Federal. Nos termos da Portaria nº 1, de 06/05/2009, desse Juízo, a CEF deve - enquanto empresa - dar cumprimento às obrigações próprias, não sendo admissível pretender que a Justiça fique a mercê da greve de seus funcionários.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.003468-1 ANA LUCIA PEREZ GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que aditamento da inicial após a citação do réu somente se admite com a aquiescência do mesmo, fato que não ocorreu, fl. 71, indefiro o requerido.\r\n\r\nDigam as partes se pretendem produzir provas justificadamente.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.005016-9 JOSE TARCIZIO DUARTE (ADVOGADO: LUCIANO BANDEIRA DE TOLLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação de tutela, colaciono a seguinte decisão:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - POUPANÇA - PLANO VERÃO - REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CRITÉRIO DE LIQUIDAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA - SÚMULA 344 DO STJ I - Muito embora esteja pacificado no STJ e no STF o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao Judiciário, no caso concreto, analisar a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. II - Considerando-se que somente fazem jus ao expurgo referente ao Plano Verão as cadernetas de poupança com data-base na primeira quinzena, para que seja cabível a inversão do ônus da prova compete à parte autora comprovar a titularidade da conta durante o período vindicado (janeiro/fevereiro de 1989) e a data-base entre os dias 1º e 15. III - Satisfeitos os requisitos em comento, passa a recair sobre a CEF o ônus de provar que a parte autora não tem direito ao índice pretendido, o que pode ser feito, por exemplo, através da juntada de algum documento capaz de comprovar que, no mês em que ocorreu o expurgo (fevereiro de 1989), a caderneta de poupança possuía saldo zero. (...) (TRF2, 7Tesp, AC 200751040018196, Reator Des. Federal THEOPHILO MIGUEL, DJU 27/08/2009, pág. 88). \r\n\r\nAssim, entendo que há elementos suficientes aptos ao convencimento do Juízo, razão pela qual DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá anexar aos autos os extratos das contas acima especificadas, no período de janeiro e fevereiro de 1989, devendo constar nos extratos, também, o dia de aniversário das mesmas.\r\n\r\nApós, vista à parte autora para réplica e especificação de provas.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.005116-2 ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA FERREIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Foi facultado prazo à parte autora a fim de que adequasse o valor dado à causa em consonância com o rito eleito, razão pela qual houve pedido de emenda formulado pela mesma, informando, contudo, novo valor abaixo do limite para ações ordinárias, que hoje é de R$ 27.901,00 aproximadamente (valor maior do que 60 salários mínimos).\r\n\r\nContudo, considerando que a parte autora, ainda que equivocadamente, procurou emendar a inicial e em acatamento aos princípios da finalidade e da economia processual, recebo a peça em comento, emendando a valor originariamente atribuído à causa para R$ 27.901,00 (vinte e sete mil, novecentos e um reais) devendo o autor, se for o caso, recolher as custas complementares devidas.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.02.000101-1 ALBERTO LEMOS (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Justifique a parte autora a necessidade, utilidade e pertinência da prova requerida.\r\n\r\n27 - 2009.51.02.004019-3 JOSELENE BARRETO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELENE BARRETO DOS SANTOS.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . À SEDNI para retificar o polo passivo, eis que não consta a ECT na lide e o réu indicado no Termo de Autuação é pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nApós, vista à parte autora para que anexe comprovante de renda, a fim de ser analisado seu pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas devidas.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.005191-5 MANOEL VELOSO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 50, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.005287-7 CLARK JOAQUIM GUEDES FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 68, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.005365-1 MARCIO MAURICIO ALVES (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região às fls. 62, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n31 - 2003.51.02.002784-8 LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA, ADRIANA MATHIAS GONCALVES GUNJI, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI, JULIO CESAR RIBEIRO TOCO.) x COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, apresente a parte ré o número de sua inscrição no CPF.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria o despacho de fls.199, expedindo alvará para levantamento da quantia depositada à fl.198, vindo-me a seguir conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.002843-7 GERALDO MAJELA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: POLYCARPIO JOSE DE PAULA, SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Considerando que a alegação do autor, fl.163, não veio acompanhada de qualquer prova documental em que demonstre que os cálculos apresentados pela ré estão incorretos, traga a mesma a planilha atualizada dos valores relativos aos autores, com exceção de GERALDO MAJELA DIAS e LUIZ CARLOS LACERDA, face ao termo de adesão referentes aos mesmos, fls.134/135.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 94.0031086-2 ANGELITA MARTINS GARCIA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA SORIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: JACQUES ATTIE.). . Consoante a determinação contida no Provimento nº 63/2009, art. 1º, que modificou a redação do art. 116-A no Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, determino a alteração da classe da presente, devendo constar a “Fase 18 - Procedimento de Execução de Sentença”, no Sistema Apolo. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora sobre as informações trazidas pelo INSS às fls. 248/269.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.02.004155-7 CONDOMINIO DO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO BLOCO I (ADVOGADO: ARILZO PESSANHA RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o estado de greve pelo departamento jurídico da CEF e, consoante recente entendimento do STF (MIs 670/ES, 708/DF e 712/PA, todos julgados em 25.10.2007, Informativo 486), o direito de greve para os servidores públicos, inclusive para as denominadas atividades essenciais, deve ser regulado pelas Leis nº 7.783/89 e 7.701/88, caso em que as Doutas Procuradorias devem assegurar uma atividade mínima, com a continuidade do serviço público prestado. Na hipótese de não se entender o serviço como essencial, é de se aplicar o art. 173 §1º da Constituição Federal. Nos termos da Portaria nº 1, de 06/05/2009, desse Juízo, a CEF deve - enquanto empresa - dar cumprimento às obrigações próprias, não sendo admissível pretender que a Justiça fique a mercê da greve de seus funcionários.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2009.51.02.003487-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA GUEDES (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2009.51.02.003488-0 ARCO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DE NITEROI LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2009.51.02.003490-9 JOSE ADRIANO SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE SEVENIER DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2009.51.02.003491-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ILDA DE ALCANTARA HYGINO.) x LILI MARLENE BASILIO ROBBA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.02.004016-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) x CLAUDIA MATULIONES DE FARIA (ADVOGADO: ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES.). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.004756-0 HUMBERTO JOSE VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes para produção de provas, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000067-4 MARIA HILDA AMARAL DA SILVA (ADVOGADO: MARIO DE SOUZA CARVALHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 94, para vista dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dz) dias.\r\n\r\n42 - 2009.51.02.001988-0 PAULO HELDER MOTTA MONTE (ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2007.51.02.003095-6 LENORA MARIA FIDALGO NACIF (ADVOGADO: RUDY TAVARES RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . \r\n\r\nIniciado o prazo da parte autora para a propósito do seu interesse em proceder à liquidação de sentença, conforme parte final da sentença de fls. 125/130.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.02.006963-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x JORGE POGIAN FULY. . \r\n\r\nIniciado o prazo das partes para produção de provas, conforme parte final da decisão de fl. 39.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.02.002351-8 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (ADVOGADO: ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO.) x CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO.). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista a(o) autora sobre a certidão negativa de fl. 101, acerca da intimação dos possíveis sucessores do autor CÉLIO LOPES DE ALMEIDA .\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 861409"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000143\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0041912-6 CONRADO GONCALVES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, CELSO OLYNTHO DE CARVALHO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando que o presente feito encontra-se na META 2 do CNJ, intime-se pessoalmente o requerente de fl. 217, para regularizar o pedido de habilitação pelo óbito de Maurício Alves Pereira, conforme manifestação do INSS à fl. 228, uma vez que consta na certidão de óbito a existência de outro filho do falecido.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao INSS.\r\n\r\nCom a aquiescência, à SEDIS-NI para alterar a autuação.\r\n\r\nRetornando, conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2001.51.02.000692-7 ANTONIO AUGUSTO FERNANDES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Considerando que o presente feito encontra-se dentre aqueles objeto da Meta 2 do CNJ e, a anuência da parte ré, fl.189, bem como as ratificações da Contadoria Judicial, fls. 169 e 170, referentes aos cálculos de fls.156, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.005631-2 ALFREDO RAFAEL CODO LAURIA (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELVIRA REBELLO.). . Da análise das cópias fornecidas pela parte autora, às fls. 142/199, não restou demonstrada a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 98.0025335-1, tendo em vista que são diversos os pedidos e as causas de pedir dos feitos em epígrafe.\r\n\r\nConsiderando que o presente feito encontra-se dentre aqueles objeto da Meta 2 do CNJ, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.02.002077-5 ALEX COUTINHO LEITAO (ADVOGADO: TANIA MARIA GOMES PADILHA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ESTEVES GOMES.). . Considerando que o presente feito encontra-se dentre aqueles objeto da Meta 2 do CNJ, intime-se a União Federal, para apresentar relatório circunstanciado das funções ou rotinas que vêm sendo desenvolvidas pelo autor desde a sua reintegração.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora e ao MPF.\r\n\r\nRetornando, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 96.0074011-9 ROSANGELA COSTA ROCHA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando que o presente feito encontra-se dentre aqueles objeto da Meta 2 do CNJ, intime-se a perita, com urgência, sobre os documentos colacionados pelas partes após a sua manifestação de fls. 104/105. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 97.0045777-0 MAURO DIAS REP/ P/ MARICEA DIAS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Considerando que o presente feito encontra-se dentre aqueles objeto da Meta 2 do CNJ, intime-se a União Federal para se manifestar acerca dos argumentos expendidos pela parte autora às fls. 276/277 e 279/282, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se vista à parte autora. Após, conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2001.51.02.000712-9 LUCIO FLAVIO BUENO (ADVOGADO: JOSE AURELIO BORGES DE MORAES, MARCELO OSORIO DA COSTA.) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Considerando que o presente feito encontra-se dentre aqueles objeto da Meta 2, cumpra-se a 2ª parte do penúltimo § do despacho de fls.193/194, abrindo-se vista dos autos às rés, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela 1ª ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 861413"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000161\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.004564-0 ADEMIR FRANCISCO PACHECO (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . \r\n\r\n1. Considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, sem que até a presente tenha sido implantada a gratificação na forma determinada no decisum, bem como apresentada a planilha com os valores em atraso, decido pela renovação da multa de R$ 100,00, cujo termo inicial será a data da intimação desta decisão e o termo final, para fins de cálculo e expedição da RPV, a data da implantação.\r\n\r\n2. Oportunamente comunique-se à parte autora do depósito da RPV da 1ª multa aplicada.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015214-0 IVO MICHAELSEN JUNIOR (ADVOGADO: SEBASTIAO DE SOUZA.) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (ADVOGADO: MICHELLE GABRICH DE SOUZA, ADRIANA TAUIL BARENCO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO.). . 1) Ciente a parte autora e o seu representante processual que os valores atrasados já foram depositados. O interessado(a) deverá comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, munido de identidade e CPF, para o saque do alvará eletrônico.\r\n\r\n2) Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. \r\n\r\n3) Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.52.001202-1 JOSELITA RETONDARO FERREIRA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer a planilha dos valores em atraso. \r\n\r\n3. Tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, determino o restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.52.000750-5 CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER (ADVOGADO: EDSON PINTO, PATRICIA RIDEL DA CONCEICAO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA REIS DE PAULA .). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.000750-5\r\n\r\nAUTOR : CARMOSINA CASAGRANDE FAITANIN XAVIER\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAtravés do despacho de fl. 174, foi determinado ao INSS que calculasse a RMI revisada da pensão por morte percebida pela autora, com base na relação dos últimos 36 salários-de-contribuição que seriam utilizados no cálculo do instituidor se aposentado fosse à época de seu óbito, uma vez que a própria Autarquia informou, às fls. 170/171, que não deveriam ter sido utilizados apenas os 15 (quinze) últimos salários-de-contribuição, conforme se verifica na carta de concessão às fls. 12 e 147.\r\n\r\nO despacho também determinava que o salário-de-contribuição deveria ser o salário-base correspondente à classe que o instituidor pertencia, mesmo se contribuiu com valores enquadráveis em classes superiores.\r\n\r\nO INSS, em resposta, informou que a RMI passou a ser de R$ 167,33 e o valor das diferenças devidas seria de R$ 4.245,71 (quatro mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos). Dessa forma, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 dias, se concorda com os valores apresentados pelo INSS, devendo fundamentar em caso de discordância.\r\n\r\nFaz-se mister ressaltar que nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual qualquer discordância quanto a rendimentos ou valores de recolhimento efetuados pelo instituidor deverão ser comprovados pela demandante em sua resposta.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 859901"
                            ],
                            "859943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000162\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DUTRA BAYAO (ADVOGADO: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA.) x UNIAO FEDERAL. . Às partes sobre os cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DA SILVA PRADO (ADVOGADO: DANIELLA FERREIRA DO CARMO, SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.015426-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLINIO GESTEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Processo nº 2007.51.01.015426-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a proposta formulada pela CEF às fls. 95/97.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ESTEVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 2007.51.52.007424-9\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se os servidores em situação análoga à do autor tiveram o pagamento da gratificação de desempenho -GDATA cessada, nos termos da Lei 11.784/2008, esclarecendo ainda, mediante apresentação de documento próprio, se o autor é integrante do Plano Especial de Cargos da Cultura.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052899-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA (ADVOGADO: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2008.5151052899-2\r\n\r\nAUTOR: NELZA SOARES MEDEIROS GARCIA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora junte documento indicando o nome do co-titular da poupança nº 174.013.00575799-0 e, ainda, apresente termo de renúncia deste à cota parte do saldo que lhe pertence, ou, se assim desejar, proceda à inclusão do mesmo no pólo ativo da presente demanda. \r\n\r\nO descumprimento do acima determinado implicará, em caso de procedência do pedido, na limitação do valor da condenação ao percentual da cota parte que lhe cabe.\r\n\r\n2) Intime-se a CEF para que proceda ao cálculo projetado da conta n° 0174.013.00575799-0 e apresente planilha de aplicação do índice do expurgo do Plano Collor I (7,87% - maio/90), considerando o saldo de Cr$ 50.000,00 em abril90.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado no prazo de 30 dias acarretará a aplicação de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nNo exercício da titularidade no 2º JEF- Niterói\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002887-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO GALVAO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.002887-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATUZALEM AVILA NUNES FILHO (ADVOGADO: GABRIEL RABELO DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONO MICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de alvará de levantamento de valores do PIS, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos IV e § 3° do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.003229-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.003229-6\r\n\r\nDiga a parte autora se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.004075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA ROSA COUTINHO SILVERIO (ADVOGADO: FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº2008.51.52.004075-0\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ECT para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4. O prazo para o cumprimento da obrigação iniciar-se-á quando for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006.\r\n\r\n5. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.004573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE JUNIOR (ADVOGADO: MONIC PEREIRA COSTA GAMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004573-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.004750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINORAH VARGAS DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.004750-0\r\n\r\nEm razão do não cumprimento do despacho que determinou o pagamento das custas ou a apresentação da declaração de precariedade econômica, julgo deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.005058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATTEO SERPA (ADVOGADO: BIANCA SERPA ERTHAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2008.51.52.005058-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2009.51.52.000224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO HORTA D ABRANTES FORTUNA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, V, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.52.000737-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX COSTA MESQUITA (ADVOGADO: BETINA TORTELLY COLUNGA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº2009.51.52.000737-3\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ECT para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4. O prazo para o cumprimento da obrigação iniciar-se-á quando for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006.\r\n\r\n5. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2009.51.52.000842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULISE ANETE GUILHERNANDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos apresentados.\r\n\r\n16 - 2009.51.52.001011-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001011-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2009.51.52.001131-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL TAKAO KONISHI (ADVOGADO: RAFAEL ALVES CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 2009.51.52.001131-5\r\n\r\nConsiderando que a CEF noticiou o depósito da condenação na conta vinculada, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2009.51.52.001469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ANDRADE (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.001469-9\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.002080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYRTON DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002080-8\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.002082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA ZACCUR MOCARZEL (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.002082-1\r\n\r\nAUTORA: ELISA ZACCUR MOCARZEL\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConcedo a prioridade de tramitação do presente processo nos termos do art. 3º da Lei 10.173/01.\r\n\r\nCom relação ao pedido de gratuidade, considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, e tendo em vista, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal, que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que este pedido seja apreciado.\r\n\r\nInobstante, Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar planilha de cálculo das diferenças remuneratórias relativas ao pagamento do abono do PCCS, no índice de 47,11%, corrigidas monetariamente e com juros a partir da citação, considerado o período imprescrito de cinco anos, a ser considerada no caso de deferimento do pleito autoral.\r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2009.51.52.002190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO ANTONIO MACHADO BARBOSA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002190-4\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2009.51.52.002248-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEBETE CAMILO DA SILVA (ADVOGADO: CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Processo nº2009.51.52.002248-9\r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ECT para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n4. O prazo para o cumprimento da obrigação iniciar-se-á quando for efetivada a consulta eletrônica ao teor da intimação, nos termos do § 1º do art. 5º da Lei 11.419/2006.\r\n\r\n5. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n6. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2009.51.52.002293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA COSTA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA MORAES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002293-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2009.51.52.002340-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA SANTOS TERRA (ADVOGADO: LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, ANTONIO SILVA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002663/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.007866-8, caracterizada está a coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2009.51.52.002434-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ABREU DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002658/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2009.51.52.000693-9, caracterizada está a litispendência em relação ao pedido da gratificação de desempenho GDPGTAS. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.002648-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIKA PINHEIRO SCHLUTER (ADVOGADO: ANACLETO JACINTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.52.002648-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo do valor da condenação, em atenção aos juros e correção monetária fixados, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nCom a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\nComprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2009.51.52.002764-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVES MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002662/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.008159-0, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2009.51.52.002911-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLOTTE LUZIA MANIER BRANDAO (ADVOGADO: VIVYANNE MONSERRATE MATTOS BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.002911-3\r\n\r\nEm razão do não cumprimento do despacho que determinou o pagamento das custas, julgo deserto o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2009.51.52.002915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002660/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.001303-0, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2009.51.52.002921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (ADVOGADO: FABIO FREDERICO SILVEIRA DE MESQUITA FURTADO, ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002661/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2008.51.52.003608-3, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n31 - 2009.51.52.002951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MANO FIGUEIRA (ADVOGADO: JAQUELINE FIGUEIRA BATISTA CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002655/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2009.51.52.001040-2, caracterizada está a litispendência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2009.51.52.003001-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DIAS (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002659/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2007.51.52.004858-5, caracterizada está coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2009.51.52.003224-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RONEI PEREIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: ANA CRISTINA FERREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de alvará de levantamento de valores do PIS, e JULGO EX TINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 267, incisos IV e § 3° do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.52.003716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIARA DE SA MOTA ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, para processar e julgar o pedido de alvará de levantamento de valores depositados na poupança de titular falecido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.52.003719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE BARROS (ADVOGADO: CLARICE TAVARES DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.52.004527-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA CRISTINA NUNES SOARES DE RUIZ ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO CARLOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.004527-1\r\n\r\nAUTORA: VALERIA CRISTINA NUNES SOARES DE RUIZ ALMEIDA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCom relação ao pedido de gratuidade, considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, e tendo em vista, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal, que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que este pedido seja apreciado.\r\n\r\nInobstante, Cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNiterói, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.02.003982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIA BRITO DA MOTA (ADVOGADO: SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.5102003982-4\r\n\r\nAUTORA: ELIA BRITO DA MOTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: DR. LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e as testemunhas arroladas às fls. 06, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nNo 2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\n38 - 2008.51.52.000550-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT PEDROSO LEE (ADVOGADO: WILMA GONCALVES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.000550-5\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001536-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA ROSA DE MACEDO (ADVOGADO: SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001536-5\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001623-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: CRISTOVAO DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001623-0\r\n\r\nConsiderando que as petições juntadas às fls. 49/60 e 61/71 referem-se a pessoa distinta da do autor, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o ora afirmado. \r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.003250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DOS SANTOS (ADVOGADO: MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.003250-8\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.005236-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDO NASCIMENTO CAMILO (ADVOGADO: MARILDA LOULA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.005236-2\r\n\r\n1- Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 055/2009 do CJF, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento.\r\n\r\n2- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer informado pelo INSS à fl. 104.\r\n\r\n43 - 2009.51.52.001876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE PINHEIRO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO N º20095152001876-0\r\n\r\nÀs partes, sobre o laudo acostado às fls. 45 a 48. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 25, no valor de R$ 176,10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n44 - 2009.51.52.002461-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUHT FELIZARDO DE SOUZA (ADVOGADO: BARBARA DE FREITAS BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO.Nº 2009.5152.002461-9\r\n\r\nPara possibilitar a elaboração do laudo pericial, intime-se a parte autora para que realize o exame “Eletroneuromiografia dos Membros Superiores”. O resultado do exame deverá ser entregue ao perito no consultório situado na Rua Feliciano Sodré, nº 215, sala 909- Centro- São Gonçalo ( tel cons. 2605-5653 / 2646-1013).\r\n\r\n45 - 2009.51.52.002816-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEQUIAS AZEVEDO TAVARES (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.52.003015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.52.003015-2\r\n\r\nReitere-se a intimação à parte autora para traga aos autos a comprovação de que requereu administrativamente a transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez devendo,\r\n\r\n47 - 2009.51.52.003302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINO MATTOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO GUSTAVO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALZINEIA SOUZA DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002657/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários no teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2009.51.52.003847-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TONAN (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.003847-3\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/12/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nno exercício da titularidade do 2º JEF - Niterói\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n49 - 2008.51.02.004578-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS DE PINHO (ADVOGADO: ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2008.51.02.004592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY NACIFF FERES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.052672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ROCHA DOS SANTOS (ADVOGADO: LEONARDO PEREIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA CLARA LOCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.003568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO NUNES (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.003812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATHY DAYANE DA CONCEICAO LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.003946-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEDRO MOREIRA (ADVOGADO: JOANNA RODRIGUES WERNECK GENOFRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.004301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THALES RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela ECT. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.52.004886-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA ALODIA FIGALLO (ADVOGADO: LUCIO MASULLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.004921-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE MOURA SOARES (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2009.51.02.000901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA ROCHA SOARES RIBEIRO (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2009.51.52.000061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PEREIRA DAS NEVES (ADVOGADO: FABIANA DE ANDRADE PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2009.51.52.000081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL REGINA MARTINS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2009.51.52.000102-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH JORGE GRILO (ADVOGADO: ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n64 - 2009.51.52.000179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE ARTHENIS DE AZEREDO SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2009.51.52.000312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE MAGALHAES PACHECO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO MAGALHAES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000360-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: WILSON DA SILVA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.002437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA STELLA SILVA (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n68 - 2009.51.52.002578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACY MENEZES BASTOS (ADVOGADO: LUCIA MARIA CESAR MATOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n69 - 2009.51.52.002777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA COSTA BRASIL (ADVOGADO: RITA DE CASSIA BORNEO.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n70 - 2009.51.52.002984-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO LOUREIRO MAIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2009.51.52.003324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZE GONCALVES CID (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pelo réu. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2008.51.52.001490-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIA MUNIZ RABELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n73 - 2008.51.52.002400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CACAO DE BRAZ PEREIRA (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 859943"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0054299-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE.) x WILLIAN GEORGES KHOURY (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 97.0054299-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 97.0054302-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x WILLIAN GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ARTEFADOS DE COURO E METAIS E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 97.0054302-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 97.0055299-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: JOSE LUIZ VERONESE SERRAO.) x ALBERTO GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ART. DE COURO E METAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 97.0055299-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 97.0055931-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FABRICA YPU DE ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL S/A (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x ALBERTO GEORGES KHOURY (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 97.0055931-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 98.0600067-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x WILLIAM GEORGES KHOURY E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA IPU ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0600067-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 98.0600068-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ALBERTO GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS DE COURO E METAL SA/ (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0600068-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 98.0600620-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x ALBERTO GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0600620-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 98.0600751-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x WILLIAN GEORGES KHOURY E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0600751-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 98.0600753-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x WILLIAN GEORGES KHOURY E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ART DE TEC COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0600753-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 98.0601375-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x WILLIAN GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO EMETAL SA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 98.0601375-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2000.51.05.000361-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x WILLIAN GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ART/ DE TEC/ COURO E METAL S A E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.05.000361-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2001.51.05.000380-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FABRICA YPU DE ARTIGOS DE TECIDO COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\n2001.51.05.000380-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2001.51.05.000382-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x CEZARIO CORREA SIMOES E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU DE ARTIGOS DE TECIDO COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000382-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2001.51.05.000383-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FABRICA YPU DE ARTIGOS DE TECIDO COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000383-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2001.51.05.000453-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FABRICA YPU ART/ DE TEC/ COURO E METAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000453-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2001.51.05.000943-8 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE.) x FABRICA YPU ART. DE TEC. COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.05.000943-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2002.51.05.000310-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x FABRICA YPU ART. DE TEC. COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000310-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2002.51.05.000325-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x FABRICA YPU ARTIGOS DE TECIDO COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000325-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2002.51.05.000327-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU.) x WILLIAN GEORGES KHOURY (ADVOGADO: PEDRO VELLOSO WANDERLEY.) x FABRICA YPU ARTIGOS DE TECIDO COURO E METAL S/A E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000327-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2002.51.05.000764-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS.) x FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDO COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.05.000764-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)\r\n\r\nMM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nNova Friburgo, 22/10/2009 13:53\r\n\r\nPAULO ROBERTO VIANA LUCAS FILHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nO agravante cumpriu regularmente o disposto no art. 526 do CPC. \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há notícias de atribuição de efeitos suspensivos ao recurso interposto, prossiga-se a execução com a realização do leilão.\r\n\r\nNova Friburgo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2005.51.05.000882-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x CARLOS ALBERTO NACIF HABIB (ADVOGADO: MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD, LUIZ HENRIQUE REGO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2009 FOLHA 39/41 . (...)Isto posto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e EXTINGO A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, para reconhecer a nulidade do título judicial, conforme art. 267, IV do CPC, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno o CREA em honorários que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n22 - 2008.51.05.000003-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x GS PLANO GLOBAL DE SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS VERBICARIO DANTAS DOS SANTOS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001211/2009 . Considerando a manifestação da parte exequente à fl. 171 e documentos de fls. 172, na qual esta informa que o crédito exeqüendo foi extinto em razão de pagamento à vista nos termos da Lei nº11.941, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 26, da Lei nº 6830/80. \r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver. \r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, baixa e arquivo.\r\n\r\nInforme-se ao Relator do Agravo acerca da presente sentença.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001696-2 RAUL VELLOSO MARIATH (ADVOGADO: JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Considerando a possibilidade de prolação de sentenças conflitantes, suspendam-se os presentes embargos até o trânsito em julgado da decisão final na ação revisional de rito ordinário em trâmite na Justiça Estadual sob o nº 2006.001151343-3.\r\n\r\n24 - 2009.51.05.000179-7 FABRICA YPU ARTEFATOS DE TECIDOS COURO E METAL S/A (ADVOGADO: RODRIGO GONCALVES GUIMARAES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.). . Abro vista às partes, pelo prazo de 10 dias consecutivos, iniciando-se pela embargante, em provas.\r\n\r\nDeverá nesta oportunidade, a parte embargada, juntar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n25 - 2005.51.05.000978-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CICERO SALLES GOMES.) x POSTO DE ABASTECIMENTO NAT LTDA x REINALDO DOS SANTOS THURLER x LUCIA HELENA THURLER DE CARVALHO x RENATO LAERCIO DOS SANTOS THURLER x COMERCIAL LR-2 LTDA x IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE.). . Foi proferida a seguinte decisão nos processos 2005.51.05.000978-0 e apensos(20055105000802-6; 20065105000969-2; 20055105000989-4; ;20065105000968-0; 20065105000583-2; 20065105000966-7; 20065105000967-9;20065105000970-9; 20055105000980-8; 20035105001616-6; 20035105000389-5;20035105000057-2; 20035105001615-4; 20035105000477-2; 20055105000986-9 ;20025105001408-6; 20025105001410-4; 20055105000805-1; 20055105000977-8;20035105001861-8; 20055105000068-4; 20055105000069-6; 20065105000549-2;20065105000350-9; 20065105000553-4; 20065105000551-0; 20065105000552-2 ;20035105000476-0), cujo dispositivo é o seguinte:\r\n\r\n“Ante o exposto, com base na fundamentação supra DEFIRO os requerimentos formulados pelo i. Procurador Federal nos itens nº1 ao 13 de fls.290/293, devendo à Secretaria observar a ordem da execução das medidas deferidas, sem necessidade de futura conclusão.\r\n\r\nApensem-se eventuais processos relacionados às empresas acima mencionadas, desde que sejam contribuições para seguridade social, conforme determinado na decisão de fl.53 do processo guia. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se as partes, e, decorrido o prazo recursal, dê-se prosseguimento à execução, nos seus devidos termos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 861363"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "859677": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002205-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS, ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado, inexistindo verbas a executar, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.70.005082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER HERNANDES (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ, ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a matéria tratada nestes autos - a saber, a aplicação de correção monetária sobre valores pagos a servidor público na esfera administrativa - não enseja a incidência da referida contribuição social, expeça-se RPV em favor da parte autora, devendo ser lançado valor zerado no campo destinado à anotação da contribuição social para o PSS, em razão da natureza do pedido objeto da presente demanda.\r\n\r\nSaliento à parte autora que não é necessário comparecer à Justiça Federal para fins de levantamento das requisições, bastando dirigir-se a qualquer agência da CEF, munida de RG, CPF e ofício que noticia o devido depósito, obtido no sítio do TRF da 2a Região (www.trf2.jus.br).\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa no registro de distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.004540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA MAIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001573/2009 FOLHA 629/630 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.002041-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO FARIA DE ABREU (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. . Melhor compulsando os autos, verifico que, da análise dos(as) contracheques/fichas financeiras trazidos(as) ao feito, não houve incidência, no período computado para fins de pagamento de gratificação de desempenho, de contribuição para o Plano de Seguridade Social, uma vez que o valor dos proventos da parte autora não ultrapassam o limite previsto nos artigos 5o e 6o da Lei n.º 10.887/2004.\r\n\r\nSendo assim, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado, este com relação aos honorários advocatícios contratados.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.005000-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NOGUEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA, RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001569/2009 FOLHA 1762/1768 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao Plano Bresser, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.967,96, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (outubro/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.005233-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO LOURENCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2009 FOLHA 631/632 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.005724-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR TEIXEIRA SOARES (ADVOGADO: OROMILDO LUIZ MOURA BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001576/2009 FOLHA 623/624 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 283, 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.002861-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA DA CRUZ MACHADO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que cumpra o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.051741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE GONÇALVES NASCIMENTO (ADVOGADO: SOLANGE DOS SANTOS GUIMARAES, MARIA SUELY DA COSTA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.70.000144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE DA ROCHA MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIO DA GLORIA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2009 FOLHA 1858/1859 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento de diferenças relativas à correção monetária e juros de mora na base de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso (02/01/2009 - data do saque indevido) até a repetição do valor indevidamente sacado de R$ 2.768,00 (26/01/2009).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.70.000507-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AUGUSTO SEVERO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001580/2009 FOLHA 614/616 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.70.002232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PINTO MONTEIRO E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001567/2009 FOLHA 1783/1789 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO, com relação ao Plano Verão, na forma da fundamentação supra, e resolvo o mérito nos termos do art. 269, IV do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 3.065,11, atualizada monetariamente e incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a data dos cálculos (outubro/2009), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.70.002502-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001566/2009 FOLHA 1796/1799 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.70.003421-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO OAZEM RIBEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001556/2009 FOLHA 1804/1806 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.70.004070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TRINDADE (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001555/2009 FOLHA 1807/1811 . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência, ressaltando que as parcelas anteriores ao lustro do ajuizamento da ação estão prescritas. O pagamento dos valores atrasados, deverá ser da seguinte forma: até 29/06/2009 o crédito deve ser atualizado monetariamente pelos índices da tabela de precatórios da JF e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação; e após 30/06/2009 deve haver a aplicação da remuneração da poupança, em valores a serem informados pela União Federal, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a parte ré para apresentar os valores devidos à parte autora em 30 dias, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.70.004602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO PEREIRA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001574/2009 FOLHA 627/628 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.70.004643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: JULIANA KRYSSIA LOPES MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001578/2009 FOLHA 619/620 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.70.004661-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MACHADO MARQUES (ADVOGADO: JONATAS FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2009 FOLHA 617/618 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2009.51.70.004981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIANA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MANOEL JOSE MENDONCA NETO.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nRemetam-se à SEDIS-IG para retificação do pólo ativo, passando a constar os filhos menores do de cujus, Sorley Matias de Souza e Sidcley Matias de Souza, conforme emenda à inicial de fls. 30/31, recebida às fls. 34.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal e voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.70.005012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: EURIDICE DE SOUZA AMBROSIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.70.000006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELITO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Solicitem-se os honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada nos presentes autos, cujo valor ora fixo em R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nApós, dê-se baixa neste feito.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.001841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AREANE BERNARDO DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2009 FOLHA 1832/1834 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito da lide, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.002008-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA SIRINO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 1847/1849 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo, à parte autora desde o requerimento administrativo (04/09/2007 - fls. 50). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.002133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MACHADO SANTOS (ADVOGADO: OZIEL SILVA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001571/2009 FOLHA 1791/1792 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.70.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES MARTINS (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentar planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeçam-se RPV's em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do §2º, do artigo 3º, da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.70.003533-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA VERA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO, ANA D'ARC MACHADO DUTRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001564/2009 FOLHA 1802/1804 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.70.003579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001552/2009 FOLHA 1835/1837 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença (NB 12597919546) desde a data do indeferimento administrativo. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.70.003845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEIA CARVALHO TEIXEIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 1843/1845 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da juntada do laudo pericial (19/02/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.004060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FERNANDES DE LIMA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001563/2009 FOLHA 1805/1807 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da cessação do benefício de auxílio-doença titularizado pelo autor (NB 5251637183 (26/11/2008 - fls. 68). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.70.004162-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON MARTINS DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar a implantação do benefício em favor da parte autora, bem como apresentar planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte autora para manifestação dos cálculos, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 559, do CJF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\nTudo feito e nada sendo requerido, com o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.004436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIELE ABREU BARBOSA DE BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001558/2009 FOLHA 1826/1828 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data da cessação do NB 522. 205.840-5, em 27/08/2008. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELAINE FERREIRA DE OLIVEIRA REIS (ADVOGADO: RONILDO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001545/2009 FOLHA 1860 . Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, na forma da fundamentação supra, somente para corrigir o erro material contido na sentença de fls. 79/81, fixando-se a DIB em 27/01/2009 (data da realização do exame pericial), mantendo-se, no mais, o teor da sentença aludida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.004520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO DUARTE FERREIRA (ADVOGADO: DERCY PAULO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001560/2009 FOLHA 1818/1820 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB na data da cessação (18/07/2007). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARBOZA DE JESUS (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001554/2009 FOLHA 1829/1831 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 531.654.037-5) desde a data da cessação (28/02/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO PACIFICO (ADVOGADO: SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001559/2009 FOLHA 1821/1822 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com DIB na data da cessação do NB 520.284.444-8. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004600-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001562/2009 FOLHA 1813/1814 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004629-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE FARIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001561/2009 FOLHA 1815/1817 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença a contar de 30 de janeiro de 2008 (data da DER - fls. 10). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001565/2009 FOLHA 1799/1801 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença (NB 514.830.129-1) desde a data da cessação (06/04/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005415-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA GOMES LEITE (ADVOGADO: BRUNO BERTOLINI ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 1840/1842 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença da parte autora em aposentadoria por invalidez, com DIB na data de início do auxílio doença NB 5292291257 (28/02/2008) em aposentadoria por invalidez, bem como, condenar ao pagamento do acréscimo de 25% no valor da renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data da conversão. No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA COSTA DE SOUZA (DEF.PUB.: DARLETE GOMES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2009 FOLHA 1850/1854 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada da Assistência Social, no valor de um salário-mínimo à parte autora desde a DER (18/12/2007 - fls. 08). As parcelas atrasadas devem ser pagas mediante atualização monetária pelos mesmo índices utilizados pelo INSS para a correção de benefícios previdenciários, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social implante o benefício, incluindo na próxima folha de pagamentos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA MELO (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001557/2009 FOLHA 1823/1825 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 531.099.124-3) em aposentadoria por invalidez, com DIB na data da juntada do laudo pericial (06/07/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.805610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO VARGAS-ESPOLIO (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x ROSILEA NUNES DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001570/2009 FOLHA 633/634 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n44 - 2009.51.70.001015-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAZZEGA ROBERTO LOPES (ADVOGADO: CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 1838/1839 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação supra para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença (NB 501.316.868-2) em aposentadoria por invalidez, com DIB na data do exame pericial (09/06/2009). No que respeita ao pagamento das parcelas atrasadas, determino que o pagamento das mesmas seja feito por RPV ou precatório, nos termos do artigo 17, parágrafos 1° e 4° da Lei n°. 10.259/01. Os valores vencidos devem ser atualizados monetariamente desde quando devidos pelos mesmos índices utilizados pelo INSS para a correção dos benefícios previdenciários e acrescidos de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano a partir da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApresentado recurso tempestivo intime-se a parte contrária para oferecimento de contra-razões. Após remetam-se às Turmas Recursais, tudo na forma do seu Enunciado 30.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2009.51.70.003983-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MATIAS FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n46 - 2009.51.70.004312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON LUIZ NASCIMENTO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001577/2009 FOLHA 621/622 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2009.51.70.004334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA BASILIA MADEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A presente lide versa sobre pedido de revisão de RMI de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença com apuração do salário-de-benefício com base no art. 29 § 5º da lei 8.213/91. Tal matéria, no incidente RE-RG 583834/SC, teve reconhecida a repercussão geral da questão constitucional pelo STF. Assim, com base no art. 543-B, § 1º do CPC, que regulamenta o art. 102,§ 3º da CRFB, acrescentado pela EC nº 45, SUSPENDO O FEITO até o pronunciamento definitivo do STF no processo paradigma citado.\r\n\r\n48 - 2009.51.70.004542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA ALESSANDRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001575/2009 FOLHA 625/626 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2009.51.70.004551-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEA DA AILVA SOUZA (ADVOGADO: ANIKE CONCEICAO MONTEIRO, THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCaso contrário, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n50 - 2009.51.70.004974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR GERALDO VELOSO (ADVOGADO: PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do teor da certidão elaborada pela Secretaria, depreende-se que há coisa julgada, ante o trânsito em julgado da sentença prolatada por este Juízo nos autos apontados como prevento no Termo emitido pela SEDIS-IG. \r\n\r\nDesta forma, diante da nova redação do art. 253, III do CPC, dada pela Lei 11.280/06, determino a remessa dos autos à SEDIS-IG para que proceda a sua distribuição a este Juízo.\r\n\r\n51 - 2009.51.70.004989-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL JESUS DA SILVA (ADVOGADO: VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de manter ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), “O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nDiante da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, intime-se a parte autora, para que traga aos autos, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento constante nos autos, e junte declaração de residência de ambas as partes, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nUltrapassado o prazo, e não havendo cumprimento, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.004994-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADEMIR FELIX DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDefiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por contar a parte autora com mais de 60 (sessenta) anos de idade, na forma do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2009.51.70.005001-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO FRAGA (ADVOGADO: ROBERTA GONCALVES AREAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n54 - 2009.51.70.005009-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Satisfeito o requisito do artigo 4º, §1º, da Lei nº 1.060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTrata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pela qual pretende a parte autora o restabelecimento/implantação de benefício previdenciário.\r\n\r\nEm análise inicial, não vislumbro plausibilidade nas alegações expendidas pela parte autora, pelo menos a ponto de conceder a vindicada tutela de urgência. \r\n\r\nA hipótese, em suma, depende de prova técnica, ainda não produzida, de sorte que a concessão da aludida medida, sem a oitiva da parte contrária, não se afigura prudente, a princípio.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício em tela.\r\n\r\nRessalte-se a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e outro(s) eventualmente relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perícia médica.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2006.51.10.002798-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE NUNES (ADVOGADO: WILLIAM DE MEDEIROS PENA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001568/2009 FOLHA 1793/1795 . Diante do exposto, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA DE FLS. 60/61, E RESOLVE O MÉRITO DA LIDE PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal: (i) na obrigação de fazer consistente na regularização da inscrição no CPF da parte autora, excluindo-a do quadro societário da empresa; (ii) na obrigação de pagar o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (19/09/2001 - data da inclusão do CPF da parte autora como sócia - fls. 16), na base de 1% ao mês (art. 406, CC). \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n56 - 2009.51.70.003336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR CLEITON NASCIMENTO VALERIO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA DA SILVA LEITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com esteio no § 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Intime-se a parte autora para comprovar que efetuou requerimento administrativo junto à autarquia-ré, em data imediatamente anterior à propositura da presente ação, com intuito de conceder ou restabelecer o benefício em questão, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, eis que, nos termos do Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef), \"O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.\" Prazo: 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 859677"
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                "Petrópolis": {
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000217\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.56.000276-6 ANTONIO HENRIQUE DE ARAUJO DUTRA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 52 - Indefiro a expedição de ofício ao banco depositário, uma vez que entendo ser ônus da parte autora comprovar a não aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária, haja vista que, em primeira análise, todos os extratos anexados aos autos demonstram a aplicação da taxa progressiva de juros de 6% pelo agente operador do FGTS, não sendo razoável concluir que a dita progressividade não tenha sido cumprida a cada interregno ultrapassado.\r\n\r\nPortanto cabe à parte autora demonstrar a alegada violação de seu direito, razão pela qual concedo dilação de prazo para a apresentação dos extratos por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.000496-9 VERONICA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANDERSON MANSINI LEPSCH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Intime-se a parte autora para que informe qual era o banco depositário do FGTS no período trabalhado na empresa IRMÃOS SZKERNIK COMERCIO E INDUSTRIA S/A, ou, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, defiro a expedição de ofício ao banco depositário informado, a fim de que encaminhe todos os extratos da conta fundiária da parte autora para o período trabalhado na empresa acima descrita. Encaminhem-se cópia de todos os documentos necessários à localização da conta pelo banco. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom os extratos, encaminhem-se os autos ao contador para apurar os atrasados porventura devidos, reflexos da aplicação dos juros progressivos, conforme art. 4º, da Lei 5.107/66, abaixo transcrito, descontado o percentual já aplicado, nos últimos 30 anos, contados retroativamente da data da propositura. \r\n\r\nArt 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão: \r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma emprêsa; \r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa emprêsa; \r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo-primeiro ano de permanência na mesma emprêsa, em diante. \r\n\r\nSobre o valor apurado deverão incidir juros de mora, a contar da citação, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 C.C.), ou seja, a taxa SELIC, não podendo ser cumulada com a aplicação de índices de atualização monetária, a fim de se evitar bis in idem, conforme entendimento sedimentado pela 1ª Seção do STJ, no julgamento da Resp nº 1.102.552/CE.\r\n\r\nApós, vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000588-3 ANA MARIA BORGES FERREIRA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora dos documentos anexados às fls. 41/44, informando se houve depósito de FGTS para o vínculo com a empresa Polycart Ind. e Com. de Manufaturados de Papeis Ltda, de 13/10/1986 a 28/11/1986, informando também se houve saque da referida conta fundiária quando da rescisão de seu contrato de trabalho. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.001286-3 KOIAMA ALVES (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Fls. 42 - Indefiro a expedição de ofício ao banco depositário, uma vez que entendo ser ônus da parte autora comprovar a não aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária, haja vista que, em primeira análise, todos os extratos anexados aos autos demonstram a aplicação da taxa progressiva de juros de 6% pelo agente operador do FGTS, não sendo razoável concluir que a dita progressividade não tenha sido cumprida a cada interregno ultrapassado.\r\n\r\nPortanto cabe à parte autora demonstrar a alegada violação de seu direito, razão pela qual concedo dilação de prazo para a apresentação dos extratos por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.001540-2 WAGNER MARQUES BARROSO (ADVOGADO: GILBERTO WANDERLEY PRISCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Intime-se a parte autora para que comprove o trânsito em julgado da ação trabalhista anexada às fls. 62/69, bem como junte as comprovações de depósito dos valores referentes ao FGTS nela determinados. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, a fim de que se manifeste acerca dos depósitos de FGTS referentes à ação trabalhista anexada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.56.001614-5 ESPÓLIO DE FERNANDO ANTONIO SANCHES (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar cópia de sua Carteira de Trabalho ou outros documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora diligenciar junto às instituições financeiras depositárias a fim de apresentar os extratos de FGTS relativos ao período trabalhado na empresa LANIFICIO INTER AMERICANO S/A, de 27/11/1968 a 10/02/1978.\r\n\r\nEsclareço que eventuais cálculos tomarão por base os extratos constantes dos autos.\r\n\r\nEm caso de justificada impossibilidade, deverá a parte autora informar qual era o banco depositário do FGTS para o período acima referido ou, em caso do banco não mais existir, informar quem atualmente responde pelo mesmo. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Distribuição para que proceda a retificação da Classe a que se refere a presente demanda, com posterior cadastramento do advogado da CEF subscritor da contestação anexada aos autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002104-9 APARECIDA FIORINI VOGEL (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES, VANDERLEI DE MORAES AFONSO, LUIS CLEBER DE SOUZA SANTANA, PAULO ROBERTO CARIUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Entendo ser ônus da parte autora comprovar a não aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta fundiária, haja vista que, em primeira análise, todos os extratos anexados aos autos demonstram a aplicação da taxa progressiva de juros de 6% pelo agente operador do FGTS, não sendo razoável concluir que a dita progressividade não tenha sido cumprida a cada interregno ultrapassado.\r\n\r\nPortanto cabe à parte autora demonstrar a alegada violação de seu direito, razão pela qual concedo dilação de prazo para a apresentação dos extratos por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 861750"
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                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000218\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.002156-1 HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA (ADVOGADO: HELOISA DE OLIVEIRA SILVEIRA SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: OSVALDO GRAVINA FILHO.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à conferência do valor retido, tendo como base de cálculo o valor total devido à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação em 10 dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2003.51.56.002699-6 NILCEA CARRUPT RANGEL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\n3 - 2003.51.56.005995-3 WANDARES LINHARES DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . Fls. 315. Aguarde-se.\r\n\r\nA retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda ao cálculo do tributo devido, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\n4 - 2004.51.56.000104-9 SUELY SOARES DUARTE (ADVOGADO: MARLENE DE ARAUJO PAES.) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 2004.51.56.001365-9 MARCOS ANTONIO CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO P CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 2005.51.56.001182-5 SERGIO DE SOUZA JUNGER (ADVOGADO: TATIANA CORREA DIAS NOVARINI.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (ADVOGADO: RAFAEL XAVIER DE OLIVEIRA.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\n7 - 2007.51.56.002264-9 SOLANGE MARIA BARBOSA (ADVOGADO: ANNA PAULA DE LIMA LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\n8 - 2007.51.56.002271-6 ISIS NOBRE DE ALMEIDA CASTRO REP/ POR FERNANDO NOBRE DE ALMEIDA E CASTRO (ADVOGADO: DANIELE STUMPF BUENO BRANDAO.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.06.001087-2 MARIA NEUZIMEIA GONCALVES MACIEL GUITARELLI (ADVOGADO: MAURO CARNEIRO SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO GUEDES KELMER.). . A retenção na fonte do valor referente ao Plano de Seguridade Social - PSS - decorrente de valores recebidos por servidor civil, incluindo os aposentados e pensionistas, em razão de decisões judiciais foi originariamente instituído com a edição da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, tendo sido convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009:\r\n\r\n“Art. 36. A Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 16-A: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.”\r\n\r\nA fim de viabilizar a cobrança correta da alíquota, intime-se o órgão pagador para que apresente, em 10 dias, o percentual referente ao Plano de Seguridade do Servidor - PSS, caso seja devida a retenção em razão do objeto desta demanda. O mandado deverá informar o objeto do pedido formulado nestes autos.\r\n\r\nNo caso de já haver sido feito o desconto do valor do PSS no momento da informação dos dados para elaboração da conta pelo Contador Judicial, deverá ser informado no mesmo prazo acima a fim de evitar repetição de indébito.\r\n\r\nCom a vinda da informação do valor da alíquota, remetam-se os autos à Contadoria para que proceda à discriminação da parcela, incidente sobre o montante total devido à parte autora.\r\n\r\nNo caso de não ser devida a retenção, ou já tendo sido feita na via administrativa, à Secretaria para cadastro do(s) requisitório(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 861752"
                            ],
                            "861753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000219\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.56.001000-3 SILVIA JENNY COHN TABOADA (ADVOGADO: FABIA MAGALHAES RODRIGUES DE PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.56.001190-1 MAGDA FILOMENA GIACCO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.56.000114-2 GERALDO GOMES (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, NO VALOR DE R$ 2.670,40 (DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 23/34.Com relação ao período compreendido entre o cálculo (31/10/2007) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 438 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.P.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.56.003088-9 DIVA VEIGA XAVIER (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.363,40 (CINCO MIL TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 15/26 e rateio de fl. 46.Com relação ao período compreendido entre o cálculo (14/04/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.56.003246-1 NADIA VEIGA XAVIER (ADVOGADO: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, aplicando a OTN/ORTN sobre os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses (ou seja, nos 24 primeiros salários-de-contribuição), constantes do período básico de cálculo.Condeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$ 5.325,91 (CINCO MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), conforme cálculos de fls. 16/27 e rateio de fl. 48.Com relação ao período compreendido entre o cálculo (14/04/2008) e a efetiva alteração da renda mensal inicial, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo.Sobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.Intimem-se as partes desta decisão.Não sendo hipótese de interposição de recurso ou caso o representante do réu entenda pela sua desnecessidade, fica o mesmo ciente de que a presente sentença constitui a determinação para o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo recursal, nos termos do art. 1º da Portaria nº 04/2006, de 26/05/2006, da 1ª Vara de Petrópolis.Deverá, ainda, o réu comprovar judicialmente o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias da satisfação do julgado, conforme § 2º do mencionado artigo.Após, EXPEÇA-SE o respectivo Requisitório de Pequeno Valor, cumprindo o que determina a Resolução n° 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, e a Resolução nº 19 de 29/10/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. P.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2008.51.56.001176-0 KIYOSHI AMI (ADVOGADO: MARINHO CAMPOS DELL ORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a reajustar os valores resultantes da aplicação dos índices de 42,72%, a partir de janeiro de 1989, e 44,80%, a partir de abril de 1990, sobre o saldo da conta vinculada do FGTS em nome da parte autora, abatido o percentual de reajuste já aplicado oportunamente pela Ré, e pagar-lhe, tendo em vista o enquadramento da parte autora na hipótese do inciso I, art. 20 da Lei 8.036/90, independente de precatório (art. 17, Lei 10.259/01), o valor de R$ 10.070,35 (DEZ MIIL, SETENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS - cálculo atualizado sem juros), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data do último extrato atualizado acostado pela CEF à fl. 52 até o efetivo pagamento, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do saque.Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento das obrigações (art. 16 e 17 da Lei 10.259/01), devendo a CEF comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, o cumprimento da sentença. Em havendo depósito à disposição do Juízo, EXPEÇA-SE ALVARÁ. Com o cumprimento, nada mais sendo requerido, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.P.R I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.56.000736-3 LUIZ CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.56.000770-3 MAURO CORDEIRO TEICHHOLZ (ADVOGADO: VERONICA PEREIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 52/55, no total de R$ 20.684,95 (VINTE MIL, SEICENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/04/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.56.000894-0 VERA REGINA BRAND (ADVOGADO: NEWTON ZAPPALA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 44/46, no total de R$ 1.443,19 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.56.001062-3 OSVALDO DO NASCIMENTO BETTERO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE LEMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 50/53, no total de R$ 105,57 (CENTO E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/03/2009) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.56.001092-1 PAULO ROBERTO OTTERO (ADVOGADO: MARCIA LEONARDO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, deduzindo o índice aplicado à época e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 54/56, no valor de R$ 211,73 (DUZENTOS E ONZE REAIS E SETENTA E TRES CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (12-11-2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do mesmo.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001.Transitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do Art. 17 da Lei 10.259/2001.Em havendo depósito à disposição do Juízo, expeça-se alvará. Após, nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.56.001134-2 MARCIA SIXEL CANALLI (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, relativo ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, bem como o índice de variação do IPC relativo ao mês de abril de 1990 - 44,80%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 65/73, no total de R$ 2.497,20 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado. Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.56.001292-9 OCTAVIANO NORBERTO GARCIA (ADVOGADO: SONIA REGINA DA COSTA REIS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.56.001496-3 LUZIA VALADARES DE FREITAS BORGES (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular o rendimento da conta poupança da parte autora, aplicando o índice de variação do IPC relativo ao mês de junho de 1987 - 26,06%, e ao mês de janeiro de 1989 - 42,72%, deduzindo o índice aplicado à época, e a pagar o montante apurado, conforme cálculos de fls. 46/48, no total de R$ 59,18 (cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e art. 161, § 1º do CTN, conforme enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), a contar da citação, e correção monetária, a partir da data dos referidos cálculos (01/12/2008) até o efetivo depósito, ficando a ré ciente de que deverá atualizar os valores quando da efetivação do depósito.Sem custas e honorários advocatícios, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.Transitada em julgado, intime-se o gerente geral da CEF em Petrópolis - agência Imperador - da presente sentença, servindo esta como mandado. Em seguida, providencie a Secretaria a informação, no sistema processual informatizado, do dia do recebimento do mandado pela ré, ficando desde já a parte autora intimada para comparecimento na agência da Caixa Econômica Federal, localizada na Rua do Imperador, nº 745, Centro, Petrópolis, após 60 dias, a partir da mencionada data - munida da cópia da presente sentença, que TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, acompanhada de sua carteira de identidade - RG e CPF, para proceder ao levantamento do numerário devido, nos termos do acima explicitado.Após a anotação da data de recebimento do expediente pela Secretaria, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n15 - 2007.51.56.001498-7 MANOEL DE OLIVEIRA MENDES (ADVOGADO: ROBERTO LUCIO ALBUQUERQUE NOGUEIRA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...) somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa nos autos.P. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.56.002888-3 ELISEU DE OLIVEIRA SILVA (ADVOGADO: CIRLANE CELESTE DO NASCIMENTO BON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.56.002938-3 GENESIO ESPINDOLA (ADVOGADO: ARTUR ALBERTO DOS SANTOS SOARES, VANDERLEI DE MORAES AFONSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que nos termos do art. 5º, da Lei 10.259/01 “(...)somente será admitido recurso de sentença definitiva”, intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 861753"
                            ]
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                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
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                            "858191": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0114992-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA, ANALICE CABRAL COSTA ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA x Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95. . [...] Ante o exposto, Julgo Procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Geraldo da Silva Nogueira pela prática do crime descrito nos arts. 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91, e art. 168-A, parágrafo 1º, inciso, I, do Código Penal, na forma do art. 71, caput, do referido diploma legal. Tomar-se-á como base para a apenação apenas o paradigma do art. 168-A do Código Penal, mais moderno e menos gravoso, ex vi do parágrafo único do art. 2º do mesmo Diploma. \r\n\r\nPasso a dosar a pena. Para tanto, segue-se o mesmo parâmetro do feito principal que gerou o presente. \r\n\r\nAtento à diretriz do art. 59 do CP levo em conta as seguintes circunstâncias judiciais. O denunciado possui antecedentes nada recomendáveis (confira-se: 284-292), muito embora inexista notícia de trânsito em julgado. Sua conduta traz graves prejuízos à sociedade, com repercussões às futuras gerações de trabalhadores. O número de execuções fiscais que ele próprio fez juntar (f. 313 e seguintes) bem revela o desvalor pelo bem juridicamente tutelado. Não causa espanto, portanto, ter buscado “um financiamento” (às avessas) nas contas públicas, que, por si só, já caracterizaria o ilícito, mas que também não foi honrado, nem mesmo na forma de parcelamento. Assim, fixo a pena base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. \r\n\r\nCondeno, ainda, pelas circunstâncias e conseqüências do crime, já expostas, ao pagamento de pena de multa correspondente a 100 (cem) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1 (um) salário mínimo do mês de março de 1996, acrescidos de correção monetária e juros de 0.5% ao mês até a data do efetivo pagamento, é dizer, o mínimo compatível com a natureza do delito praticado.\r\n\r\nDeixo de aplicar atenuantes e agravantes, eis que inexistentes. Anota-se que, no feito, não há falar-se em confissão espontânea, na medida em que não realizada por motivação moral, altruística ou arrependimento; de revés, a confissão se deu como estratégia de defesa ao se alegar a (inexistente) excludente de culpabilidade, o que descaracteriza a atenuante. \r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação ou omissão praticou crimes da mesma espécie e que, com base nos ditames do art. 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro. Assim, em razão do expressivo número infrações continuadas, aumento a pena em ½ (metade) para encontrá-la final em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias multa.\r\n\r\nO regime inicial será o aberto (art. 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal), considerada a pena aplicada, os motivos e circunstâncias do crime. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência dos motivos que ensejariam sua prisão preventiva (art. 594, CPP) e também pelo fato de nesta condição estar respondendo ao processo.\r\n\r\nDescabe o sursis (CP, art. 77, caput).\r\n\r\nConcedo a substituição da pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 e §§, por duas sanções: (1) uma pena multa, que não se confunde com a multa original prevista no tipo, fixado o valor em 100 (cem) salários mínimos em favor dos Cofres da Previdência Social (vítima), a ser liquidada em sede própria; e (2) uma pena restritiva de direito, na forma de prestação de serviços comunitários ou a entidades públicas, pelo período fixado na pena substituída (três anos e nove meses), a ser cumpridos conforme parâmetro estabelecido pelo Egrégio Juízo da Execução Penal. O descumprimento de quaisquer delas dará ensejo à conversão em pena privativa de liberdade (CP, art. 44, §4º). \r\n\r\nCondeno o réu, ainda, no pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, lance-se o nome do condenado no Rol dos culpados, expedindo-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858191"
                            ],
                            "860851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2009.51.09.000579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIK MENDONÇA LEOPOLDINO (ADVOGADO: EDMUNDO VELOSO DE LIMA.) x COMANDANTE DA ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS - AMAN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000165/2009 . (...)\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, Julgo Extinto o Processo, sem julgamento de mérito, com espeque no art. 10 da nova Lei 12.016/2009.\r\n\r\nCondeno o impetrante nas custas judiciais na forma da Lei 9.289/96, com observância do disposto na Lei 1.060/1950, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, à luz do teor das Súmulas n( 512 do Eg. STF e n( 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n2 - 2009.51.09.000538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C - CÍVEL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\n(RES. 535, DE 18.12.2006, CJF)\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nCARLOS TEIXEIRA RODRIGUES move esta medida cautelar inominada em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a abstenção, por parte ré, de realizar leilões e de encaminhar o imóvel objeto do presente feito a imobiliárias para venda. Requer, ainda, que os pedidos em questão sejam deferidos em sede liminar, bem como, sucessivamente, que seja determinado à ré a renegociação das parcelas em atraso. \r\n\r\nA liminar foi indeferida, sendo determinado que a parte autora procedesse à regularização da petição inicial (fl. 100). Devidamente intimado (fl. 101), o autor requereu a desistência da presente ação, conforme petição de fl. 102, assinada pelo autor e por seu patrono.\r\n\r\nExaminando, decido:\r\n\r\nACOLHO o pedido de desistência formulado pela parte autora, à fl. 102, e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, cuja execução fica suspensa por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nConsigno que desnecessária a aquiescência da parte contrária, vez que a relação processual não foi integralizada. Também por este motivo deixo de condenar o autor em honorários.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.09.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Inexiste a possibilidade de prevenção com os feitos apontados no termo de fls. 37/39, vez que, os objetos são distintos, conforme se constata às fls. 41/218. À SEDIS para livre distribuição. Deixo consignado, todavia, que, diante das peculiaridades que envolvem a cobrança de dívidas com a Fazenda Pública, tal decisão pode ser revista de acordo com eventual manifestação da parte ré quanto a esta questão. \r\n\r\nII - Considerando-se que é notória a greve bancária, da qual participam os bancários da Caixa Econômica Federal, o que impossibilita, momentaneamente, o recolhimento das custas judiciais devidas, defiro a prorrogação do prazo para tanto e respectiva comprovação nos autos, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias a contar do término da greve em questão. \r\n\r\nIII - A parte autora alega às fls. 08, item 16, que efetuou o depósito integral do débito em questão, em virtude do qual requer a suspensão da exigibilidade do credito tributário. Todavia, compulsando os autos, constata-se que não há comprovação do alegado depósito. Assim, em 05 (cinco) dias, comprove a parte autora o depósito do valor em discussão. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n4 - 2009.51.09.000576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO DOS SANTOS.) x ALESSANDRO HIGINO COUTO (ADVOGADO: DOUGLAS MAIA CARVALHO, NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA.). . Intime-se a parte autora, ora impugnada, para se manifestar acerca da presente Impugnação ao Valor da Causa, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2005.51.09.000040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCO ANTONIO COSTA CAVALIERI BRANDAO (ADVOGADO: ADENILSON PAREDES BOTELHO, CECIL PIETROBELLI BUSS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,54. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,54. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 73,08. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\nProcesso: 2005.51.09.000040-3\r\n\r\nAutora: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu: Marco Antônio Costa Cavalieri Brandão\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nPretende a Ré a expedição de mandado monitório para pagamento da importância de R$ 7.308,40, no prazo de 15 (quinze) dias, com correção monetária e juros, na forma da inicial, sob a alegação de que o Réu seria devedor em contrato de crédito rotativo.\r\n\r\nEm sendo citado, o Réu opõe embargos, nos termos do artigo 1102-C, do Código de Processo Civil - que não possuem natureza de ação, quando apresentados na ação monitória -, alegando falta de interesse de agir superveniente, porque teria sido feito acordo, com redução do valor originalmente cobrado, conforme documento anexado aos autos. Como conseqüência requer a extinção do feito, sem julgamento de mérito, em razão dessa composição, que esvaziaria o objeto da ação monitória, anteriormente proposta.\r\n\r\nMais ainda, alega que os fiadores não foram comunicados; que seria facilmente localizável, por se tratar de militar; que teve todo o interesse de resolver o conflito, tanto que fez o acordo; no mérito, alega que a instituição financeira utilizou-se de juros não-pactuados; inexistência de planilha demonstrativa de débito; cerceamento de defesa por falta de elementos essenciais. \r\n\r\nJunta aos autos o comprovante de pagamento do valor a que teriam chegado às partes, após o acordo.\r\n\r\nApós, dar-se por suspeito, por motivo de foro íntimo, o Juiz Natural, o feito foi encaminhado para este Tabelar, nos termos do artigo 60, do Provimento 01, de 31/11/2001.\r\n\r\nA Autora impugna os embargos, mas admite que houve acordo e que a dívida foi paga, com renegociação de valor, em 08/12/2008, portanto, após a propositura da ação monitória. Rebate os argumentos de fato, levantados pelo Réu, bem como, pleiteia a condenação do mesmo, apenas aos honorários de advogado, na razão de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPois bem, a hipótese é de ação monitória, movida em 2005, em cujo curso, sendo o Réu citado em 26/11/2008 - fls. 105, para pagar ou oferecer embargos -, foi feito um acordo e pago o valor nele estabelecido, em 08/12/2008.\r\n\r\nO fato do acordo, vantajoso ou desvantajoso, é incontroverso.\r\n\r\nSó por esse fato, a Autora não persistiu no propósito de cobrança do débito principal, insistindo, apenas, na cobrança do valor relativo a honorários advocatícios, já que o débito só foi pago, após a propositura da ação monitória.\r\n\r\nSem embargo, quando o pagamento do débito é feito após a propositura da ação e após a ciência da propositura da ação monitória, como no caso concreto, diz-se que há falta de interesse de agir superveniente, por perda de objeto, no curso do processo.\r\n\r\nE qual é a diferença entre a falta de interesse de agir, que antecede a propositura da ação, em relação àquela, observável posteriormente à sua propositura ?\r\n\r\nA diferença reside em uma questão prática. Em ambas, a intervenção do Poder Judiciário não é mais necessária. Mas, naquela ação, onde o pagamento é feito, posteriormente, em especial, posteriormente à ciência de que a ação existia, a parte que veio socorrer-se do Poder Judiciário só obteve o que queria da outra parte, após empregar recursos financeiros na propositura da ação.\r\n\r\nAssim, pouco importa saber se o Réu pagaria ou não pagaria a quantia pretendida, se fosse procurado antes. O que importa é que não pagou e só o fez, após saber que a ação existia - poucos dias depois, é verdade.\r\n\r\nÉ um fato objetivo. \r\n\r\nEm assim sendo, deve arcar com os custos enfrentados pela parte Autora, nos termos da reiterada jurisprudência sobre o assunto, verbis: \r\n\r\n“Processo RESP 200802037199RESP - RECURSO ESPECIAL - 1095849\r\n\r\nRelator(a) ELIANA CALMON\r\n\r\nSigla do órgão STJ\r\n\r\nÓrgão julgador SEGUNDA TURMA\r\n\r\nFonte DJE DATA:21/08/2009\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - FATO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos casos em que ocorrer a perda do objeto da ação, em razão da ocorrência de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à ação. 2. In casu, as partes não deram causa à perda de objeto, pois a falta de interesse de agir foi decorrente do esvaziamento natural do objeto, visto que se exauriu pelo cumprimento dos próprios contratos tutelados pela medida liminar concedida à autora e, posteriormente, pela sentença. 3. Hipótese em que a parte autora ajuizou a presente ação, objetivando obter aquilo que o próprio ordenamento jurídico veio, no curso do processo, lhe permitir, fulminando a resistência oferecida pelas rés, por isso deve ser invertido o ônus sucumbencial. 4. Recurso especial provido.\r\n\r\nIndexação Aguardando análise.\r\n\r\nData da Decisão 06/08/2009\r\n\r\nData da Publicação 21/08/2009.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOra, inegavelmente, quem “deu causa à ação” foi o Réu, que só honrou o seu compromisso poucos dias depois da ação ser proposta e dessa propositura ter ciência.\r\n\r\nEntende-se que não é o credor quem tem que ficar andando atrás do devedor, para que pague o seu débito. É uma questão de boa-fé. Não é possível crer que o Réu desconhecesse a situação de descontrole contábil de sua conta, levando-se em consideração o seu status pessoal.\r\n\r\nFrisa-se que a ação monitório é um processo de conhecimento - ainda que abreviado -, possuindo os embargos apresentados o teor de peça de defesa simples, não de inicial, de modo que a sentença a ser proferida na monitória, deverá levar em conta o valor da causa, como atribuído pela Autora, em inexistindo modificação pelos meios hábeis, verbis: \r\n\r\n“Processo RESP 200500462561RESP - RECURSO ESPECIAL - 735351\r\n\r\nRelator(a) LUIZ FUX\r\n\r\nSigla do órgão STJ\r\n\r\nÓrgão julgador PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nFonte DJ DATA:23/08/2007 PG:00210\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO DO CONTRIBUINTE À ENTIDADE DE CLASSE. PROVA ESCRITA. GUIA DE RECOLHIMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA MONITÓRIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 332 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF. 1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para propor a ação de cobrança da contribuição sindical rural (Precedentes: REsp n.º 677.242/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 02/10/2006; e REsp n.º 820.826/MS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 24/04/2006). 2. A contribuição sindical rural prevista no art. 578 da CLT, por possuir natureza tributária, é exigível de todos os contribuintes definidos na lei que a institui, sem observância da obrigação de filiação a entidade sindical, não podendo ser confundida com a contribuição sindical ou confederativa instituída por assembléia geral, permitida pelo art. 8.º, inciso IV, da Carta Maior, de natureza compulsória, apenas, para os filiados do sindicato da respectiva categoria (Precedente: REsp n.º 819.709/RS, Rel. Min. José Delgado, DJU de 31/08/2006). 3. A guia da contribuição sindical rural é documento hábil para a instrução de ação monitória (Precedentes: REsp n.º 466.366/MT, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 14/02/2007; e REsp n.º 763.307/MG, Rel. Min. José Delgado, DJU de 11/12/2006) 4. Isto porque o documento escrito a que se refere o legislador não precisa ser obrigatoriamente emanado do devedor, sendo suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, a prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação. 5. Consequentemente, \"A emissão do boleto bancário concernente à contribuição em apreço, emitido pela CNA, apesar de não possuir a anuência da parte devedora, constitui prova escrita suficiente para ensejar a propositura do procedimento monitório, tendo em vista que, gozando de valor probante, torna possível deduzir do título o conhecimento da dívida e a condição do devedor como contribuinte, por ostentar a qualificação cartular de proprietário rural.\" (REsp n.º 423.131/SP, Rel. Min.José Delgado, DJU de 02/12/2002). 6. A ação monitória, a teor do art. 1.102, \"a\", do CPC, tem base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A prova escrita consiste em documento, que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado. 7. O procedimento injuntivo tem por objetivo obviar a formação do título executivo por meio da simplificação do processo de conhecimento e da concessão de executoriedade ao título executivo, ou seja, dar-lhe a certeza, a liqüidez e a exigibilidade de que é destituído. 8. É inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem, porquanto indispensável o requisito do prequestionamento. Ademais, como de sabença, \"é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada\" (Súmula 282/STF), e \"o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento\" (Súmula N.º 356/STJ). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.\r\n\r\nIndexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData da Decisão 12/06/2007\r\n\r\nData da Publicação 23/08/2007.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nDECISUM\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por perda de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno o Réu nas despesas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 05) atualizado, levando-se em conta os termos do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Tabelar da Vara Federal de Resende/RJ\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n(artigo 60 do Provimento 01, de 31/11/2001)\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 860851"
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MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: ONICIA DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA autora aduz à fl. 187 que seu recurso de apelação é tempestivo, pois o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 - lhe conferiu a prerrogativa de ser intimada pessoalmente dos atos processuais. Em que pese tratar-se de pessoa de avançada idade, o referido estatuto não lhe confere a prerrogativa aventada.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 191, NÃO RECEBO o Recurso de Apelação de fls. 186/188 por sua manifesta intempestividade.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da Sentença de fls. 175/180, tendo em vista a anuência do INSS com os termos da mesma (fl. 184). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.17.006189-9 SIDNEY JOSE PEREIRA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.006189-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SIDNEY JOSE PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte ré na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000451-7 MARCOS VINICIUS SOUZA (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000451-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARCOS VINICIUS SOUZA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para pagar a verba honorária (fl. 307) em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4 - 2008.51.17.002010-9 JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002010-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JUCILENE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 175/197 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000571-0 CONCEICAO PEREIRA BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000571-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CONCEICAO PEREIRA BAPTISTA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n6 - 2009.51.17.000577-0 SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: CHRISTINE SOARES DE OLIVEIRA, FABIANO TEIXEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000577-0\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n7 - 2009.51.17.001183-6 EMERSON GUERRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO SALVIA DOS REIS, JOSE CARLOS DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001183-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EMERSON GUERRA DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, manifeste-se acerca das questões enumeradas no art. 301 do CPC que tenham sido abordadas na contestação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002539-1 PAULO RODRIGUES JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002539-1\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: PAULO RODRIGUES JUNIOR e OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autos do processo nº 2006.51.17.002539-1 foram digitalizados e passaram a tramitar de forma eletrônica no STJ, nos termos da Resolução nº 01 de 06.02.2009.\r\n\r\nTendo em vista que os autos físicos do referido processo foram devolvidos a esta Vara de forma a ser aguardada sua decisão pelo STJ, nos termos da Portaria nº 1 de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, publicada no DJ de 29/09/2009, fls. 08, aguarde-se notícia da decisão do Recurso Especial interposto registrado sob o nº 2009/0073708-3.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.17.002809-4 MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002809-4\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VALERIUS TEIXEIRA XAVIER E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a inclusão dos autos no Mutirão da Semana Nacional de Conciliação do TRF da 2ª Região (fls. 427/429), aguarde-se resultado da audiência levada a efeito por aquele Tribunal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.17.003971-7 MARIA DE FATIMA SOUZA LUZ (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.003971-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA LUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOs autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.001013-0 foram digitalizados, registrados sob o nº 2009/0056287-7 e passaram a tramitar de forma eletrônica no STJ, nos termos da Resolução nº 01 de 06.02.2009.\r\n\r\nTendo em vista que os autos físicos do referido Agravo de Instrumento foram devolvidos a esta Vara de forma a ser aguardada sua decisão pelo STJ, nos termos da Portaria nº 1 de 25/09/2009 da Vice-Presidência do TRF da 2ª Região, publicada no DJ de 29/09/2009, fls. 08, aguarde-se notícia da decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2009.51.17.000242-2 SEBASTIAO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000242-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que para apuração dos valores incontroversos e controvertidos das prestações são necessários cálculos contábeis mais elaborados, defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora às fls. 106 por 30 (trinta) dias para cumprimento integral da decisão de fls. 101/102.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2009.51.17.001208-7 NELSON RAMOS (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001208-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: NELSON RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da decisão de fls. 136/138 (Cite-se a CEF que deverá esclarecer em sua peça de bloqueio se há possibilidade de conciliação).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2009.51.17.002334-6 VILMAR DE SOUZA PAIXAO E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.002334-6\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: VILMAR DE SOUZA PAIXAO E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004293-9 JOAQUIM ALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA LAPA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004293-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nI. Considero suprida a necessidade de informação da data de aniversário da conta nº 0194.013.196781-7, tendo em vista o disposto no documento de fl. 308.\r\n\r\nII. A parte autora comprova tão-somente a titularidade das contas 0194.013.196781-7 e 0194.013.00000325-3 (fl. 20), não havendo qualquer outro documento que comprove a titularidade da conta 0194.196325-3.\r\n\r\nA CEF em resposta, confirma a existência das duas primeiras contas e que possui somente extratos da primeira conta (nº 0194.013.196781-7).\r\n\r\nDiante destes fatos e de acordo com o enunciado nº 59 dos Juizados Especiais Federais (Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta) deve a parte autora, em 10 (dez) dias, trazer documentos e extratos que comprovem a existência da conta nº 0194.013.00000325-3 nos meses em que requer a aplicação dos expurgos. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a parte autora documentos e extratos que comprovem a titularidade e existência da conta nº 0194.196325-3.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n15 - 2007.51.17.006138-7 EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA (ADVOGADO: WANDA ANDRADE.) x CAIXA FUNDO MÚTUO DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006138-7\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: EDNA BAPTISTA GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte ré na execução do julgado, pelo prazo de 20 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2008.51.17.001947-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA.) x ENILDO JOSE DE ASSIS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001947-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: ENILDO JOSE DE ASSIS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do retorno da carta precatória.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002105-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002105-9\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: PNEUS ESTRELA LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Nomeio o Leiloeiro, Sr. RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, e autorizo a alienação do bem penhorado (fl. 40) em leilão a ser realizado em data posteriormente designada. Deve o Sr. Leiloeiro proceder de acordo com o disposto no art. 705, do CPC.\r\n\r\nCom base no art. 686, §3º, do CPC, deixo de determinar a expedição de edital, por ser o bem penhorado inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro em 5% do valor arrematado.\r\n\r\nII - Tendo em vista que todas as tentativas de localização de bens para satisfação da dívida foram insuficientes, oficie-se à Secretaria da Receita Federal para que, em 30 (trinta) dias, forneça a este juízo as últimas cinco declarações de bens apresentadas pelos contribuintes Pneus Estrela Ltda., CNPJ 28.634.525/0001-06, Idelnice Almeida, CPF 022.245.087-86 e José Raimundo Tavares Mondego, CPF 297.068.747-04.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAl\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006312-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006312-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOSÉ ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. \r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da CEF na execução do julgado, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.17.002117-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.) x ARLETTE GUIMARÃES BARROS x IVANNA OLIVEIRA (ADVOGADO: ARANY MAGALHAES FREITAS, MARLON REZENDE FERREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002117-5\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: IVANNA OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Regularize a parte autora, em 10 (dez) dias, sua representação processual, tendo em vista que constam duas procurações para diferentes patronos (fls. 56 e 101).\r\n\r\nII. A parte ré requer o desbloqueio da conta por se tratar de conta na qual são depositados valores a título de salário. \r\n\r\nInicialmente, deve ser esclarecido que o BACENJUD tem como finalidade a realização de bloqueios de valores e não bloqueios de contas bancárias. O bloqueio efetiva-se em um determinado momento, não ficando sujeitos à bloqueios os créditos futuramente lançados em conta. \r\n\r\nDessa forma, vislumbra-se que o pedido de desbloqueio da conta por existir previsão de futuro depósito de verbas salariais não se coaduna com a sistemática BACENJUD, em virtude que, uma vez efetivado, este não mais incidirá nos créditos futuros.\r\n\r\nJá no que concerne a um possível desbloqueio do valor de R$ 178,74 (fl. 93), deverá parte autora juntar aos autos, em 10 (dez) dias, extratos dos últimos três meses, referente à conta bancária em que se operou o bloqueio, e a última declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal, a fim de que o juízo possa analisar a natureza salarial das verbas bloqueadas via BACENJUD.\r\n\r\nPor fim, com o retorno dos autos, dê-se vista à CEF para que, em 10 (dez) dias, se manifeste acerca das alegações da ré, bem como dos outros valores bloqueados (fls. 93/94).\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nAd\r\n\r\n20 - 2009.51.17.000466-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS SANTOS DE JESUS E OUTRO x KARINA DE SOUZA FARIA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000466-2\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: KARINA DE SOUZA FARIA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ré Karina de Souza Faria para juntar aos autos os documentos mencionados à fl. 95 no prazo de 10 dias. Com a juntada, abra-se vista à parte autora por igual prazo. \r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2009.51.17.001674-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.001674-3\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CRISTIANE LOURENÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nApesar de apresentada no prazo legal, a petição de Embargos (fls. 25/27) não possui caráter de resistência, ao contrário, a ré admite a existência do débito e manifesta interesse na realização de parcelamento do débito.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, com fulcro no art. 1.102-C, §3º, do CPC. II e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 14.193,61, nos termos do art. 1.102-C do CPC.\r\n\r\nContudo, ante a possibilidade de acordo, intime-se a CEF para que se manifeste acerca da proposta de acordo apresentada pela ré no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 858316"
                            ],
                            "858504": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.015333-4 LUCIA MARIA CARDOSO BARBOSA (ADVOGADO: ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Pelo exposto, declaro a incompetência deste juízo e suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência proferida pelo MM Juiz Federal e desta. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000861-8 JESSY DA COSTA x CLÁUDIA MOURÃO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: KARINE CYRICO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.17.000861-8\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nAUTOR: JESSY DA COSTA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista a Decisão proferida pela 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2009.02.01.011627-7, em apenso, convertendo-o em Agravo Retido, nos termos do art. 527, II, do CPC, traslade-se as fls. 57/61 para os autos principais, e fique retido nestes. Após desapensados os autos do Agravo, faça remessa ao Arquivo Judiciários com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApresente a parte Ré, no prazo de 10 (dez) dias suas contra-razões ao Agravo Retido. \r\n\r\n2. Cumprido, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 66/95, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012861-0 CARLA MARINHO PEREIRA (ADVOGADO: THAIS SCHLENZ DE MORAES.) x UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ E OUTRO. . \r\n\r\nPelo exposto, declaro a incompetência deste juízo e suscito conflito negativo de competência ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência proferida pelo MM Juiz Federal e desta. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.017098-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PIRES. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5101017098-5\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dr. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nEXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/RJ\r\n\r\nEXECUTADA: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PIRES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ARTS. 576 E 94 DO CPC. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLÍNIO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 112 E 114, CPC.\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial proposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL em face de MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES PIRES, na qual se pretende o pagamento voluntário ou a execução forçada de débito correspondente às anuidades referentes aos anos de 1992-2008.\r\n\r\nA ação foi proposta, inicialmente, perante a 16a Vara Federal do Rio de Janeiro. Entretanto, em decisão proferida às folhas 17/18, declinou-se da competência em favor das Varas Federais da Subseção Judiciária de São Gonçalo, a pretexto da ré residir nesta comarca e que, por isso, a presente ação deveria ser proposta nesta subseção, haja vista tratar-se de competência de Juízo e, portanto, absoluta, de acordo com o art. 113 do CPC. \r\n\r\nNo caso de ações de execução fundadas em títulos extrajudiciais intentadas por entidades autárquicas ou empresas públicas federais, aplica-se o art. 576 do CPC, que remete às normas gerais de distribuição de competência inscritas no mesmo diploma legal. Portanto, no presente caso, incide o art. 94 do CPC que prioriza - mas não impõe - o foro do domicílio do réu nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.”\r\n\r\nTal dispositivo é o primeiro de toda uma seção do Código de Processo Civil destinada a regular as hipóteses de competência territorial, de natureza relativa, pois estabelecidas em vista do interesse das partes, diante da ausência de interesse público que justifique maior intervenção estatal.\r\n\r\nA jurisprudência do STJ é farta de decisões que reconhecem que nos processos de execução extrajudicial a competência é territorial e relativa. Como exemplo, há os seguintes julgados:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA NA COMARCA SEDE DA EMPRESA EXEQUENTE. COMPETENCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFICIO. SUM. 33/STJ.\r\n\r\n- Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, não cabe ao juiz declará-la de oficio (verbete da sum. 33/stj). Somente o próprio réu, mediante oposição de exceção na forma do art. 112 do CPC, poderá insurgir-se contra o foro escolhido pelo autor.\r\n\r\n- conflito conhecido e declarada a competência do juízo de direito da 5a. vara civil de São Paulo/sp, o suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 18.002, Rel. Min. César Asfor Rocha, julg. 11/12/1996, DJ 17/03/1997)\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETENCIA TERRITORIAL. SUM. 033/STJ.\"\r\n\r\n1. \"A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio\" (sum. Num. 033/stj).\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo de direito suscitado.\r\n\r\n(STJ, 2a Seção, CC 16.138, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. 14/08/1996, DJ 23/09/1996)\r\n\r\nOutrossim, competência relativa não pode ser declinada de ofício pela autoridade judicial, mas apenas acusada pelos réus e, ainda assim, por meio de Exceção de Incompetência, como preceituam os artigos 112 e 114 do CPC:\r\n\r\n“Art. 112. Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.\r\n\r\n“Art. 114. Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do parágrafo único do art. 112 desta Lei ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.”\r\n\r\nNesse mesmo sentido é a súmula 33 do STJ:\r\n\r\n“A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”\r\n\r\nPor essas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA do Juízo da 1a Vara Federal de São Gonçalo e, em conseqüência, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região (art. 108, I, alínea “e”, da CR).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão proferida pelo Juízo da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro e desta decisão judicial.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000050-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SERGIO COSTA SILVA.) x OLINDA CHAVES DE SOUZA (ADVOGADO: ALMIR LOPES FILHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 483/484 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para desconstituir o título executivo por excesso de execução e reconhecer como devido o valor de R$ 23.218,56 (vinte e três mil, duzentos e dezoito reais e cinqüenta e seis centavos), já incluídos os honorários advocatícios, a ser atualizado de acordo com os parâmetros do título executivo judicial.\r\n\r\nEm consequência, condeno a embargada em honorários no valor correspondente a R$ 200,00 (art. 20, §4o, CPC). Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. Certificado o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000834-4 MARIA DA GLÓRIA CORDEIRO FERREIRA (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (...) dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nCaso ocorra oposição, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 858504"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.02.002685-6 TEMPO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Os embargos do executado constituem ação autônoma, ainda que incidente, à correspondente execução. Por conta disso, exigem, como pressuposto para seu processamento, a apresentação, pelo embargante, de procuração originária concedida a seus constituídos. \r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a embargante para que regularize sua representação processual, juntando aos autos, no prazo de cinco dias, procuração concedendo a sua representante poderes para atuação em juízo no presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.008449-2 ANTONIO CARLOS BARBOZA ARAUJO FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: ELAINE LOPES CABRAL VIANA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Os embargos do executado constituem ação autônoma, ainda que incidente, à correspondente execução. Por conta disso, exigem, como pressuposto para seu processamento, a apresentação, pelos embargantes, de procuração originária concedida a seu constituído. \r\n\r\nAnte o exposto, intimem-se os embargantes para que regularizem sua representação processual, juntando aos autos, no prazo de cinco dias, procuração concedendo a sua representante poderes para atuação em juízo no presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 13, I, e 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 860684"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 14/09/2009\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002971-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS.) x PANIFICADORA ADALFRAN LTDA ME (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049252009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000492-5/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PANIFICADORA ADALFRAN LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002971-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PANIFICADORA ADALFRAN LTDA ME (CPF/CNPJ 31.328.768/0001-12), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202495200299, inscrição(ões) nº 7040201035895, natureza SIMPLES - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO / MULTAS - DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIO, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/10/2009.\r\n\r\nEu,......... JULIO SERTORIO SOARES RAMOS, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.703,02, em 06/03/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000119-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLOS ROBERTO STUART.) x DEZ DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100049102009*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000491-0/2009, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA DEZ DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2009.51.17.000119-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), DEZ DA BARRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 04.766.860/0001-91), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15540000252200783, inscrição(ões) nº 7020800187353; 7040800064906; 7060800419504; 7060800419695; 7070800120964, natureza IRPJ, MULTAS,SIMPLES, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 07/10/2009.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA, Diretor de Secretaria em exercício, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 431.623,40; 2.830.696,18; 668.270,24; 1.336.540,64; 431.623,40, para pagar o débito , em 17/08/2009.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 861110"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "861374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.004132-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIRIA FREITAS DO COUTO (ADVOGADO: JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2007.51.67.004132-8\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nOs documentos carreados aos autos não fazem prova inequívoca da alegada dependência econômica da autora em relação ao segurado Izael de Oliveira Hardoim.\r\n\r\nNesse contexto, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, traga outros documentos que comprovem sua dependência econômica com o segurado falecido, em especial comprovantes de residência em comum (da autora e do ex-servidor), comprovantes de conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, dentre outros.\r\n\r\nINTIME-SE também a União Federal para que esclareça se de fato, e em que data, faleceu a 2ª Ré (DENILDA RODRIGUES ARDOIM), a qual recebia pensão paga pela Marinha do Brasil na qualidade de viúva do ex-servidor IZAEL DE OLIVEIRA HARDOIM.\r\n\r\nEXPEÇA-SE MANDADO de verificação ao mesmo endereço de fls. 114/118, devendo ser solicitada aos familiares da Sra. Denilda Rodrigues Ardoim, e anexada à certidão do oficial de justiça, cópia da certidão de óbito da mesma.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO EVANGELISTA JUNIOR (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . (...)\r\n\r\nDiante disso, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente ação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS/SG para distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007855-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE BORGES FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROSANA DUTRA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,99. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do art. 269, inciso IV, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, porquanto a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.000523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (ADVOGADO: MARCIA SOARES DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.17.000523-6\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nNoto que o Condomínio autor continua não representado nos autos, vez que a procurações constantes dos autos apresentam como representante legal o sub-síndico do Bloco 11 (fls. 19/23), que não o representa em Juízo.\r\n\r\nDispõe o artigo 12, IX, do CPC, como a Lei nº 4.591/1964, que cabe ao síndico representar ativa e passivamente o condomínio, estando, inclusive, esta norma transcrita na convenção do condomínio às fls. 24/27 (cláusula VIII), sendo esta determinação contida no despacho de fl. 90 e não cumprida, conforme se verifica à fl. 94. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, sob pena de nulidade do processo, devendo o Condomínio autor estar representado pelo seu representante legal, devidamente eleito, devendo, ainda, constar no aludido instrumento o nome do Condomínio ao final do instrumento e assinatura de quem o representa, além de ratificar os atos já praticados. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente a da ata de Assembléia Ordinária que elegeu o novo síndico, vez que a de fls. 19/23 nos dá conta que o mandato do síndico eleito naquela oportunidade era para o biênio 2006/2008, que se encontra encerrado. \r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: DANIELLA QUINTANILHA SOARES ALVAREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 89,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,58. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.17.001661-1\r\n\r\nParte Autora: Condomínio Residencial Vicente de Lima Cleto\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B1)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da Ré ao pagamento de cotas condominiais vencidas e as que se vencerem e não forem quitadas relativas à unidade 206, do Bloco 03, do imóvel situado na Rua Vicente de Lima Cleto nº 597, Nova Cidade, neste município, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa. \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a Caixa Econômica Federal realizou proposta de acordo às fls. 202/203 no valor de R$ 9.089,25, contrapondo-se aos cálculos de 05.08.2009 apresentados pelo autor à fl. 156, onde ficaram delimitadas as cotas condominiais vencidas e impagas no período de compreendido entre 05.07.2003 a 05.03.2008.\r\n\r\nÀ fl. 206 houve aceitação da parte autora, representada por sua patrona, com poderes conferidos na procuração de fl. 12, dentre eles o de transigir.\r\n\r\nAssim, necessária se faz a homologação da transação para que produza seus jurídicos efeitos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100). Ademais, em sede de juizado não se admitirá sentença condenatória ilíquida, ainda que genérico o pedido (parágrafo único, do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO a transação, referente às cotas condominiais vencidas e impagas no período de 05.07.2003 a 05.03.2008, no valor de R$ 9.089,25 (nove mil, oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) para que produzam os devidos efeitos, nos termos da proposta realizada pela Caixa Econômica Federal e aceita pelo Condomínio Residencial Vicente de Lima Cleto, e EXTINGO O PROCESSO com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data desta sentença, nos termos do art. 1336, § 1º do Código Civil e do artigo 55 da Convenção do Condomínio. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo a agência da CEF em que levantou o numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2008.51.17.002013-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA CRISTINA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: WILSON ELIAS MASCARENHAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,56. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.17.002013-4\r\n\r\nParte Autora: DANIELA CRISTINA HENRIQUES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal \r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a autora requer a nulidade de itens do Contrato de Financiamento Estudantil (FIES), sob a alegação de existência de prática de abusividade contratual. Requer, ainda, que seja recalculado o saldo devedor face à nulidade dos itens mencionados na inicial, bem como a exclusão de seu nome do cadastro restritivo de credito. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO programa de crédito educativo foi criado pela Lei n.º 8.436/92 com o objetivo de beneficiar estudantes sem recursos suficientes para cursar a educação superior em nível de graduação. Posteriormente, foram introduzidas alterações na Lei n.º 8.436/92 pela Lei n.º 9.288/96.\r\n\r\nFoi editada a MP n.º 1.706/98, dispondo sobre a renegociação de dívidas do Programa de Crédito Educativo, tendo sido reeditada e finalmente convertida na Lei n.º 10.207/01. A MP n.º 1.827/99 reestruturou o Programa de Crédito Educativo e criou o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior, FIES, vedando a contratação nos termos da Lei n.º 8.436/92. Posteriormente foi convertida na Lei n.º 10.260/2001. A regulamentação ficou a cargo do Conselho Monetário Nacional, CMN, editando-se a Resolução n.º 2.647/99 pelo Banco Central.\r\n\r\nAssim, não é possível confundir o CREDUC com o FIES, visto que como os créditos relativos ao FIES não foram adquiridos pela CEF, não pode a instituição financeira ser compelida a renegociar seu contrato na mesma base do CREDUC, regida por legislação distinta daquele. Os recursos do FIES são provenientes do Tesouro Nacional, e a política de oferta do financiamento é gerida pelo MEC. \r\n\r\nConforme acima exposto, o FIES é um financiamento a partir de recursos do Tesouro Nacional, com o objetivo de que maior número de estudantes tenham acesso ao ensino superior. Assim, a relação existente entre as partes contratantes do FIES não é uma relação de consumo, não tendo aplicação a legislação consumerista.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CIVIL. CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS. LIMITAÇÃO DA LEI Nº 8.436/92. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. “TABELA PRICE”. APLICABILIDADE. 1. Posicionamento pacífico sufragado pela jurisprudência que o (FIES) constitui um microsistema jurídico peculiar, regido por seus próprios princípios e regras, cujo objetivo transcende às relações de consumo, sendo-lhe inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. 2. Tendo sido o crédito constituído através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) o contrato em exame não é regido pela Lei 8.436/92, eis que firmado quando já em vigor a MP nº. 1.827/99, portanto não há ilegalidade na fixação dos juros em 9% (nove por cento) ao ano. 3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual fica restrita às hipóteses legais até a publicação da MP nº. 2.170-63 de 31/03/2000 passando a ser lícita, dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. 4. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos, não ensejando, por si só, a prática de anatocismo. 5. Recurso de apelação desprovido.”\r\n\r\n(TRF2, AC2000650010088244, Oitava Turma , Relator Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, publicado em 02/03/2009). \r\n\r\nDessa forma, não podem prosperar os argumentos da parte autora no sentido de que as cláusulas contidas no contrato celebrado entre as partes desrespeitam o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nNo que tange à taxa de juros, a resolução nº 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a taxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente, o que restou observado na cláusula 15ª do contrato celebrado. Este programa de financiamento se dá através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) constituído de verba pública, estando suas fontes enumeradas no artigo 2º da Lei 10.260/2001 (art. 2º da MP N.º 1.865-4/99), e a concessão do financiamento aos alunos se dá em condições privilegiadas, segundo a legislação pertinente, ficando tão-somente a gestão a cargo da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPelo conjunto probatório acostado aos autos, a contratação dos juros (9% ao ano), e a formulação de sua aplicação mensal de forma fracionária (0,72073), se conforma à norma acima referida (cláusula 15ª do contrato), na medida em que o relevante é a forma de sua operacionalização dentro do termo anual, ou seja, deve limitar-se ao teto de 9% ao ano, inexistindo na hipótese onerosidade excessiva ou capitalização possível de confrontar entendimento sumulado do STF.\r\n\r\nQuanto ao sistema de amortização, os agentes financeiros para cálculo das prestações mensais de qualquer financiamento, utilizam-se em sua maioria o Sistema Francês de Amortização (TABELA PRICE), sendo que alguns se utilizam do Sistema de Amortização Crescente (SACRE), Sistema de Amortização Misto (SAM) e o Sistema de Amortização Constante (SAC). Em todos estes sistemas o mutuário vai pagar a dívida através de prestações periódicas, cujas prestações são compostas de duas partes distintas: juros e amortização. \r\n\r\nO Sistema de amortização Francês, mais conhecido como Tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. Não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros. Não há, conforme mencionado, ilegalidade na aplicação da Tabela Price.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR AO ANUAL. TABELA PRICE.\r\n\r\n1. O financiamento através do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é constituído de verba pública, estando suas fontes enumeradas no artigo 2º da Lei 10.260/2001 (art. 2º da Mp 1.865-4/99). A concessão do financiamento aos alunos se dá em condições privilegiadas, segundo a legislação pertinente, ficando tão-somente a gestão a cargo da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2. A resolução nº 2.647/99 do BACEN, de 22 de setembro de 1999, fixou a\r\n\r\ntaxa efetiva de juros em 9% ao ano, capitalizada mensalmente, o que restou observado na cláusula 10 do contrato celebrado.\r\n\r\n3. A contratação dos juros (9% ao ano), e a formulação de sua aplicação\r\n\r\nmensal de forma fracionária (0,720732), se conforma à Súmula 121 do STF, na medida que o relevante é a forma de sua operacionalização dentro do termo anual, ou seja, deve se limitar ao teto de 9% ao ano, inexistindo na hipótese onerosidade excessiva ou capitalização possível de confrontar o entendimento sumulado. Dessa forma, respeitados os limites contratuais, não existe ilegalidade na aplicação da Tabela Price.\r\n\r\n4. Em se tratando de Contrato de Financiamento Estudantil, regido pela Lei nº 10.260/2001, diante das especificidades do contrato em tela, quanto à periodicidade da capitalização de juros, o provimento jurisdicional almejado não tem utilidade prática alguma, restando prejudicado no ponto o recurso da CEF.\r\n\r\n5. Apelo improvido.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200771040007429, UF: RS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 11/12/2007, Documento: TRF400159268, D.E. DATA: 09/01/2008, Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)\r\n\r\nDesse modo, ocorrendo o não-pagamento da parcela de amortização ou o seu pagamento parcial, o valor não quitado pelo mutuário é incorporado ao saldo devedor. Isto gera a capitalização de juros, pois o novo cálculo dos juros incidirá sobre o valor do 'capital + juros não pagos', caracterizando o regime de juros capitalizados ou a prática do anatocismo, figura esta defesa pela Lei de Usura - Decreto 22.262, de 07.04.33:\r\n\r\n“Art. 4º. É defeso contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos de conta-corrente de ano a ano”. \r\n\r\nSem embargo, a questão merece uma maior reflexão por conta da MP n.º 2.170-36/2001, em vigor em função da EC n.º 32/2001. Este ato normativo assim prevê:\r\n\r\n“Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.”\r\n\r\nO STJ alterou o seu entendimento e vem respaldando a legalidade desta MP, aduzindo que é possível a capitalização de juros, desde que pactuada e a partir dos contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da entrada em vigor da primeira edição do ato normativo citado. Neste sentido:\r\n\r\nEREsp 598155, Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098), Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/06/2005 DJ 31.08.2005 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MP 2170-36. PRECEDENTES.\r\n\r\nPossível, nos contratos celebrados após 31.03.2000, a pactuação de juros capitalizados em período inferior a um ano, conforme entendimento firmado no julgamento do REsp. n. 602.068/RS. Emargos de divergência conhecidos e providos.\r\n\r\nCom efeito, a análise do contrato (cláusula 16ª) permite afirmar que foi pactuada expressamente a capitalização de juros, pelo que não deve ser afastada da avença.\r\n\r\nPor fim, a existência de cadastros de devedores não é vedada pelo ordenamento jurídico, assim como não há vedação a que o nome do devedor seja inscrito nestes, os quais servem para consulta daqueles a quem o crédito é solicitado.\r\n\r\nNo tocante ao pedido de fl. 23, item 5, entendo que a pretensão somente é cabível mediante o depósito do incontroverso ou da prestação de caução idônea, não bastando a mera discussão judicial do contrato. Neste sentido:\r\n\r\n“REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO - FIES. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TABELA PRICE. MULTA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. \r\n\r\n(...).\r\n\r\n- Nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz. \r\n\r\n(...). \r\n\r\n(TRF4, AC 2003.71.00.031158-8, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 13/12/2006) (grifos nossos)”\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. REEXAME DE PROVAS. CIVIL. CONTRATO. CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO. JUÍZO. INSCRIÇÃO SERASA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n4 - Na linha do entendimento pacificado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, \"in casu\", não demonstrados nos autos e que, em última \"ratio\", fazem incidir o óbice da súmula 83/STJ.\r\n\r\n5 - Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(REsp 604.515/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2005, DJ 01/02/2006 p. 562).”\r\n\r\nDesse modo, não havendo nos autos comprovante do depósito da parte incontroversa ou da prestação de caução idônea, indefiro o pedido da autora de excluir, ou mesmo de não proceder a inscrição, de seu nome dos cadastros dos inadimplentes.\r\n\r\nNo mais, no que tange ao pedido de exclusão, ou mesmo que não proceda à inclusão, do nome da fiadora da parte autora do contrato de financiamento, verifico que carece de legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado por lei, como dispõe o artigo 6º, do CPC. \r\n\r\nDescabe, ainda, o pedido de afastamento da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, posto que o contrato de abertura de crédito sub judice (FIES) não prevê a prática de atos de execução fundados no referido decreto. \r\n\r\nDa mesma forma, não cabe ao magistrado a coibir aberturas de procedimentos administrativos, mecanismos usados pela instituição ré, ou qualquer outra, para exame de pedidos e verificação de irregularidades.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, em relação a retirada do nome da fiadora do autor, no contrato de financiamento - FIES, do cadastro restritivo de crédito, na forma do art. 267, VI, e JULGO IMPROCEDENTE os demais, na forma do artigo 269, I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez não formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004179-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON MAGALHAES CORREA (ADVOGADO: LUIZ FABIANO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 171,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 171,07. . ...\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação, bem como, no pagamento do montante de R$ 507,05 (quinhentos e sete reais e cinco centavos), correspondente ao valor da terceira parcela do seguro desemprego, acrescido de juros, de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data da negativa do saque ao autor, 09.08.2007.\r\n\r\n8 - 2008.51.67.004429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO CORREA (ADVOGADO: MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . “(...)Intimem-se as partes, por 05(cinco) dias. \r\n\r\nSilentes, expeçam-se as respectivas requisições de pequeno valor.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\n9 - 2009.51.17.000591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.000591-5\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 203, dos meses de março/2004 a abril/2009. \r\n\r\nVerifico que o Condomínio autor não está representado nos autos, vez que a procuração de fl. 09 foi outorgada pelo síndico reeleito (ata da assembléia - fls. 17/19) em seu próprio nome e não pelo condomínio através de seu representante legal, conforme dispõe o artigo 12, IX, do CPC. \r\n\r\nNoto, ainda, que as atas das assembléias que instruem à inicial não fazem menção ao valor da cota condominial. Sendo certo que as assembléias realizadas em 16.07.2006 (fls. 35/37), 29.07.2007 (fls. 38/39) e 10.08.2008 (fls. 40/42) deliberaram acerca da cobrança taxa extra no valor de R$ 10,00 (dez reais), ficando aprovada, prorrogada e estendida até janeiro/2010.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, sob pena de extinção. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente as atas das assembléias que houve deliberação do valor das cotas condominiais dos anos de 2004 a abril/ 2009. \r\n\r\nCumprido integralmente, cite-se a Caixa Econômica Federal para que responda a ação no prazo de 30 dias, manifestando acerca dos cálculos referentes as cotas condominiais impagas e apresentando, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar sobre a mesma, valendo o silêncio como não aceitação da mesma. \r\n\r\nDecorrido os prazos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2009.51.17.000592-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARES GUIA I (ADVOGADO: JORGE LUIZ MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.17.000592-7\r\n\r\nChamo o feito à ordem. \r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 204, dos meses de março/2004 a abril/2009. \r\n\r\nVerifico que o Condomínio autor não está representado nos autos, vez que a procuração de fl. 10 foi outorgada pelo síndico reeleito (ata da assembléia - fls. 18/20) em seu próprio nome e não pelo condomínio através de seu representante legal, conforme dispõe o artigo 12, IX, do CPC. \r\n\r\nNoto, ainda, que as atas das assembléias que instruem à inicial não fazem menção ao valor da cota condominial. Sendo certo que as assembléias realizadas em 16.07.2006 (fls. 36/38), 29.07.2007 (fls. 39/40) e 10.08.2008 (fls. 41/43) deliberaram acerca da cobrança taxa extra no valor de R$ 10,00 (dez reais), ficando aprovada, prorrogada e estendida até janeiro/2010.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação, sob pena de nulidade do processo. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente as atas das assembléias que houve deliberação do valor das cotas condominiais dos anos de 2004 a abril/ 2009. \r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF para que, em 15 (quinze) dias, manifeste acerca da planilha de cálculos apresentada, referente as cotas condominiais impagas.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para manifestação, valendo o silêncio pela não concordância. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2009.51.67.000031-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLINICA RADIOLOGICA DR MARCELO S SEIXAS (ADVOGADO: SEBASTIAO PASCHOAL.) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Custas para Recurso - Autor: R$ 31,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,20. . ...\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do CPC, c/c art. 6º, I, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n12 - 2009.51.67.002293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDO ALVES ARAUJO JUNIOR (ADVOGADO: DOUGLAS RUDY DA SILVEIRA REZENDE.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002293-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), desde abril de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2009.51.67.002338-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO SALUSTINO DA SILVA x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.002338-4\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUMSA, FUSMA FUSEX), de maio de 1999 até março de 2001, observada a prescrição decenal, acrescidos de juros de mora (taxa SELIC) e correção monetária.\r\n\r\nHaja vista o teor do Ofício-Circular nº 218-10/2009-PRUS2-RJ e em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Federais, encaminhem-se os autos à SEDIS-SG, para retificar o pólo passivo fazendo constar FAZENDA NACIONAL no lugar da UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, apresente declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a parte autora as fichas financeiras referentes aos meses de maio;/ junho e novembro de 1999, março/ abril/ outubro e novembro de 2000 e do ano de 2001, que comprovem os descontos que objetam a lide.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a Fazenda Nacional, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir, ou havendo possibilidade de conciliação, esta deve ser clara, detalhando todos os seus termos. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de setembro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2009.51.67.004355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAELLA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS FREDERICO DAS NEVES ROMEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 172,40. Custas para Recurso - Réu: R$ 172,40. . ...\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a CEF no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação, bem como, no pagamento do montante de R$ 965,32, (novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), correspondente ao valor das duas primeiras parcelas do seguro desemprego, acrescido de juros, de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data do saque indevido, 08.05.2009 (fl.16).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2007.51.67.004691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIL DIAS NEVES (ADVOGADO: ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 269, I, do CPC), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.67.007943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SIQUEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: LEONARDO FONTOURA CRETTON, JOSE MAURO DE OLIVEIRA BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração pessoal nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.007966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERTO DE ALMEIDA CORREA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007966-6\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nOficie-se à Agência da Previdência Social em São Gonçalo (17.023.100), responsável pela concessão/manutenção do benefício previdenciário da parte autora, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia do processo administrativo que resultou na implantação da aposentadoria por idade de BERTO DE ALMEIDA CORREA (NB 41/135.830.756-0 - DIB 13.12.2004), em especial a memória de cálculo contendo os salários-de-contribuição utilizados no PBC.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se também o Autor, para que no mesmo prazo de quinze dias, traga aos autos prova de que tenha recolhido, no período básico de cálculo (a partir de julho/1994), valores maiores do que os utilizados na apuração de seu benefício.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ERICA DUARTE MARTINS, TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002566/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, entendendo preenchido o requisito de verossimilhança da alegação, nos termos da fundamentação acima, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que o INSS implante o benefício assistencial em favor de RONALDO JOSÉ DA SILVA, no prazo máximo de trinta dias, haja vista o próprio caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder em favor do Autor o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da LOAS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em vista do interesse de incapaz.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2009.51.17.001191-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALENIR MENEZES SILVA (ADVOGADO: ESTHER DE SOUZA VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.17.001191-5\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para que apresente cópia do RG e CPF de seus filhos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 01 de Dezembro de 2009, às 17:00 horas, na Rua Yolanda Saad Abuzaid n.º 150 , sala 903, Alcântara, São Gonçalo, tel. 2603-0440, nomeando para o encargo a Dra. CARLA CRISTINA LEOCÁDIO BAARS MAGELA, neurologista, CRM n.º 5264298-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2009.51.67.001150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIZE BITTENCOURT DA CUNHA (ADVOGADO: ANNE BARREIROS RORIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.001150-3\r\n\r\nFixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente a 1/3 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2009.51.67.001872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSA REGINA BRASIL GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.003050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MENDONÇA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.003050-9\r\n\r\nFixo a verba honorária do advogado dativo no valor de R$ 117,40 (cento e dezessete reais e quarenta centavos), correspondente a 1/3 do valor máximo previsto na resolução 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nExpeça-se ofício para a Direção do Foro, solicitando o pagamento da respectiva verba honorária. \r\n\r\nSem prejuízo, dê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: LIANA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004120-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 514.192.442-0, instituído em 13/05/2005 e cessado em 04/10/2007, diante da ausência da autora à perícia, de acordo com informação contida na tela INFBEN, fls. 32. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nRecebo as petições retro como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua alegada incapacidade, sendo o diagnóstico ilegível, fls. 26. Já o atestado de fls. 35 nada afirma sobre a incapacidade laborativa da parte autora. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 20 de Janeiro de 2010, às 12:30 horas, na Rua Barão de Jaguaripe, 133 Apto 201 - Ipanema/RJ, tels. 2267-1949, nomeando para o encargo o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, Clínico Geral, CRM nº. 52.29911-0, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 04/10/2007 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SAMPAIO FONSECA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº. 2009.51.67.004636-0\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Dezembro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista/clínica geral, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais: \r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) O periciado, em razão da enfermidade, é incapaz para o trabalho? Temporária ou permanentemente? \r\n\r\n3) O periciado, em função da enfermidade que sofre é incapaz para a vida independente? Necessita de auxílio para as atividades de locomoção, alimentação e higiene?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Assino às mesmas o prazo de 10(dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos, se desejarem. \r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558 de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado após o recebimento do laudo e a prestação de esclarecimentos às partes e ao Juízo, se necessária.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, providencie a Secretaria o pagamento dos honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004672-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004672-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 530.871.542-0, instituído em 20/06/2008 e cessado em 14/08/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 29 de Dezembro de 2009 às 09:00 horas, na Rua José clemente nº 94-sala 1201 -Centro, Niterói, tel.2712-0442, nomeando para o encargo o Dr. ADILSOM RAMOS DE AMOEDO, CRM nº52.023810, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/08/2008 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNEILDO TEIXEIRA BARROS (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004777-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB519.596.471-4, instituído em 22/02/2007 e cessado em 15/09/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de Janeiro de 2010 às 12:30 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 12/09/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERES ARRUDA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004793-5\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB536.784.385-5, requerido administrativamente em 10/08/2009 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada sua incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 08 de Dezembro de 2009, às 14:00 horas, na Rua da Conceição, 154 - Sala 804 - Centro/Niterói, RJ, tels. 2613-2960, nomeando para o encargo o Dr. Luiz Antonio Ramos Quaglia, Otorrinolaringologista, CRM nº. 52.48273-8, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 10/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004798-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PABLO RICARDO CORREA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004798-4\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença NB532.344.212-0 em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna definitivamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 07 de Janeiro de 2010 às 13:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº 1.000 - Sala 1021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, nomeando para o encargo o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, Neurocirurgião, CRM nº 52.52704-2, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 14/09/2009 a parte autora estava definitivamente incapaz para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004846-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO REGADAS (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004846-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 533.272.524-4, instituído em 26/11/2008 e cessado em 13/08/2009, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 22 de Janeiro de 2010, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado,1000, 12° andar (sala de audiência), São Gonçalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA, CRM nº. 52.45569-3, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) Qual foi a última atividade laborativa do autor, ou qual é sua atividade habitual?\r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Caso o autor esteja incapacitado para o trabalho, desde quando existe tal incapacidade?\r\n\r\n10) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido? \r\n\r\n11) Com base em sua análise clínica, em 13/08/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n12) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nRessalto que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo. O não comparecimento da parte autora na perícia designada deverá ser justificado no prazo máximo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE LIMA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIO BARROS MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.67.004925-7\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 520.250.339-0, instituído em 19/04/2007 e cessado em 12/09/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora não indica especificamente qual doença o torna incapaz para a vida laborativa nem esclarece qual especialista estaria apto a identificar a real situação de sua capacidade. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível, o que impede a correta determinação do perito médico.\r\n\r\nDiante de os documentos apresentados não permitirem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe ao Juízo, a enfermidade ou enfermidades, que, de maneira definitiva, a impede de trabalhar e qual especialista é capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.17.005398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO VILLAGE DO SOL (ADVOGADO: ADRIANO DOS SANTOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.005398-6\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a casa nº 18 dos meses de janeiro/2000 a dezembro/2001, abril/2004 a dezembro/2005, maio/2006 a agosto/2006, outubro/2006 a dezembro/2006 e abril/2007 a agosto/2007, bem como as que se vencerem no período. \r\n\r\nVerifico que instruem à inicial diversas atas das assembléias a partir do ano de 2001, porém, só há menção do valor da cota condominial nas de 19.02.2003 (fl.100) e 27.09.2007 (fls. 107/108), além da realizada em 18.01.2007 que deliberou sobre redução de taxa e acréscimo na cota condominial de R$ 5,00 (cinco reais) e a de 05.10.2006 que aprovou taxa extra de R$ 20,00 por três meses. Posteriormente, trouxe a ata de 09.07.1997, incompleta. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, esclareça acerca dos valores das cotas condominiais, bem como apresente as atas das assembléias que deliberaram acerca da majoração, manutenção ou redução das aludidas cotas. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente nova planilha de cálculos atualizada, devendo observar que a multa a ser aplicada antes da entrada em vigor da Lei 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil é de 10% (cláusula XXXIX da Convenção do Condomínio - fl. 33), e 2% com a entrada em vigor da aludida lei, a, além dos juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil), o mesmo convencionado, podendo trazer, ainda, as cópias dos boletos impagos onde há melhor visualização. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha com atualização dos cálculos, bem como traga as atas das assembléias que demonstrem a majoração, manutenção ou redução das cotas condominiais. \r\n\r\nCumprido, intimem-se às rés para que, em 15 (quinze) dias, manifestem acerca da nova planilha de cálculos apresentada, referentes as cotas condominiais impagas.\r\n\r\nEm igual prazo, apresentem, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFiquem cientes as Rés, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para manifestação, valendo o silêncio pela não concordância. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2007.51.67.002642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOE ALVES MAIA (ADVOGADO: ALADIR JOSE RIBEIRO SERAFIM.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 27.161,62 (vinte sete mil cento e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança n° 0194.013.290439-8, 194.013.305002-3 e 0194.013.00306838-0, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação e;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes aos expurgos dos Planos Bresser, para as contas-poupança 0194.013.305002-3 e 0194.013.00306838-0; Verão para a conta poupança 0194.013.305002-3 e Collor II para todas as contas, objeto desta ação, nos termos do artigo 269, I do CPC, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n33 - 2007.51.67.003961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANTONIO DA ROCHA (ADVOGADO: SONIA TERRA DIAS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 7.723,49 (sete mil setecentos e vinte três reais e quarenta e nove centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987, fevereiro de 1989 e maio de 1990, sobre o saldo existente nas cadernetas de poupança n° 0174.013.01767536-6 e 0174.013.00479238-5, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, atualizados até outubro de 2009, na forma da fundamentação e;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido referente ao expurgo do Plano Collor II, nos termos do artigo 269, I do CPC, na forma da fundamentação...”\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO RESIDENCIAL VICENTE DE LIMA CLETO (ADVOGADO: CARLOS VALMIR DE CASTRO JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.000367-7\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 1103, do bloco 02 dos meses de julho/2007 a fevereiro/2008, bem como as que se vencerem no período. \r\n\r\nVerifico que o autor instrui à inicial com a ata da assembléia de 14.02.2006, onde constou a deliberação da majoração da cota condominial a partir de março/2006 para R$ 130,00, apresentando, também, a certidão de ônus reais do imóvel datada de 19.03.2004.\r\n\r\nNoto, ainda, que o autor em sua manifestação de fls. 67/69 alega que a cota condominial tem o acréscimo de 10% a título de fundo de reserva, conforme dispõe o artigo 50, da Convenção do Condomínio, bem como informa que não houve alteração do valor da cota desde 2006.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, traga certidão de ônus reais do imóvel objeto da lide, tendo em vista que a certidão de fls. 19/20 é datada de 19.03.2004, e o ajuizamento da presente ação ter ocorrido em 11.02.2008, bem como apresente nova planilha com atualização dos cálculos.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, apresente as atas das assembléias que demonstrem a majoração, manutenção ou redução das cotas condominiais dos anos de 2008 e 2009. \r\n\r\nCumprido, intime-se à ré para que, em 15 (quinze) dias, manifeste acerca da nova planilha de cálculos referentes as cotas condominiais impagas, salientando que a multa a ser aplicada é de 2% (Lei. 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil), além dos juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil), o mesmo convencionado. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nHavendo proposta para acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.000126-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODESIO DE SOUZA LEGENTIL (ADVOGADO: EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,00. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.000126-8\r\n\r\nParte Autora: Odesio de Souza Legentil \r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual o autor objetiva indenização por danos materiais, em razão de haver bloqueado o cartão de crédito, e, ainda, assim receber faturas para pagamento. Requer também indenização a título de danos morais em valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em 09 de fevereiro de 2006, tivera seu cartão de crédito nº 4329.8900.7416.5721 trocado pelo de outrem ao efetuar compras no Supermercado Império da Banha, tendo devolvido o que não lhe pertencia e solicitado o bloqueio do seu cartão nesta mesma data.\r\n\r\nAduz, ainda, que apesar de bloqueado o cartão vem recebendo faturas de cobrança, apesar de impossibilitado de efetuar compras a prazo por grande período, não logrando êxito de resolver a pendência administrativamente.\r\n\r\nA instituição financeira ré confirma o bloqueio do cartão em 09.02.2006 e sustenta que não merecem prosperar as alegações da parte autora, tendo em vista que os débitos lançados nas faturas a seguir correspondem a transações efetuadas anteriores ao bloqueio, ou seja, Império da Banha em 31.01.2006; Auto Posto Arsenal em 03.02.2006; Tintas Noret em 09.02.2006; Império da Banha em 03.02.2006; Sock D Água Bazar em 09.02.2006 e Império da Banha - 1ª parcela em 09.02.2006, 2ª parcela lançada em abril, havendo, ainda, a existência de juros e encargos contratuais cobrados, bem como comunica a inexistência nenhum requerimento administrativo realizado pelo autor questionando os referidos débitos cobrados. \r\n\r\nApós, breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor garante aos consumidores que os serviços, quer sejam públicos ou de natureza privada, tenham padrões adequados de qualidade e desempenho (art. 4º, inciso II, “d”), reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, inciso I), que tem direito à efetiva reparação por danos patrimoniais e morais diante da constatação de fornecimento de serviços (art. 6o, VI) defeituosos (art. 14, § 1o, II e 22).\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-réu com o autor uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPorém, a petição inicial expõe os fatos de forma vaga, deixando de atribuir o valor dos danos materiais sofridos, continuando a não fazê-lo na petição de fl.23, apesar de intimado para tal, voltando a expor que, apesar do bloqueio do cartão de crédito, os débitos vêm sendo lançados nas faturas referentes a compras posteriores ao mesmo e o fato de ficar sem o cartão por algum tempo, o que, a seu juízo, importa em indenização por danos materiais e morais, sendo este o objeto da presente ação.\r\n\r\nAcentua-se o fato que os documentos apresentados pelo autor na peça vestibular já o contradiz, vez que demonstra que os débitos lançados na fatura de março correspondem a transações efetuadas antes do bloqueio do cartão, tendo sido a mesma quitada em 10.03.2009 (sexta-feira), um dia após o vencimento (fl.15), o que acarretou juros e encargos cobrados na fatura seguinte, que veio, ainda, com a segunda parcela relativa a compra efetuada no Supermercado Império da Banha em 09.02.2009.\r\n\r\nAs demais faturas que instruem a iniciam apontam encargos contratuais e multa face a pagamentos realizados com atraso e parcelamento de anuidade, não demonstrando nenhuma compra posterior ao bloqueio, e nem poderia, vez que o fato fora confirmado pela Administradora do cartão de crédito, conforme documento também trazido pelo autor à fl. 16.\r\n\r\nO fato de não poder usufruir os benefícios do cartão de crédito por algum tempo, ante a demora da entrega de um novo, não especificado na inicial, não é passível de indenização, mesmo porque o bloqueio se deu pela não vigilância do autor sobre o seu cartão, o que contribuiu para o infortúnio narrado na inicial. \r\n\r\nDesta forma, não há qualquer dano material ou moral a ser indenizado, uma vez não caracterizado como defeituoso o serviço prestado pela ré.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez formulado nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.67.001291-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO JOSE BERCE (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO.) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001291-6\r\n\r\nParte Autora: HUMBERTO JOSE BERCE\r\n\r\nParte Ré: CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nHUMBERTO JOSE BERCE ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face de CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando seja a mesma compelida, em tutela antecipada, a autorizar a continuidade do tratamento quimioterápico e ambulatorial na Clínica ONCOMED, com o mesmo profissional que vem realizando os procedimentos, e, por fim, que torne definitiva a liminar requerida de modo a garantir a continuidade dos tratamentos supracitados, bem como seja a ré condenada a arcar como todo o tratamento quimioterápico do autor, no local onde já vem realizando a aplicação de seus medicamentos e com a equipe médica que o acompanha.\r\n\r\nAlega o autor ser titular do plano de saúde CAARJ há alguns anos, e que em 2006 migrou para outra modalidade, Máster BC, tendo iniciado tratamento quimioterápico na Clínica ONCOMED. Entretanto, com a recente parceria entre a CAARJ e a UNIMED-RIO, para que os conveniados da primeira passassem a utilizar de toda a rede UNIMED, a CAARJ deixou de existir e ter credenciamento na forma de plano de saúde assistencial. \r\n\r\nAssim, não sendo a Clínica Oncomed credenciada da UNIMED, o autor estaria impedido de dar continuidade ao seu tratamento, onde é atendido desde junho de 2006. \r\n\r\nDeferida a antecipação de tutela em 02/04/2008, conforme decisão de fls. 33/35. \r\n\r\nA ré não apresentou sua defesa. \r\n\r\nApós, breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\nA CAARJ firmou contrato com a UNIMED, a partir de abril de 2008, e, em razão de uma parceria com os serviços médico-hospitalares da UNIMED-RIO, constituiu- se uma ampliação da rede assistencial de serviço de todos os beneficiários do Plano de Saúde PLASC-CAARJ, o que respalda o comunicado de fl. 19 que instrui a petição inicial. \r\n\r\nRessalte-se que a CAARJ tão somente celebrou contrato com a UNIMED para que os usuários do Plano de Saúde CAARJ possam utilizar a rede desta. Portanto, a CAARJ continuou a ser responsável legal pelos planos de saúde já realizados, sendo mantidos todos os direitos dos seus antigos usuários, sem alteração no preço das mensalidades, com todas as coberturas mantidas e em muitos casos ampliadas, com isenção de carência. \r\n\r\nO autor. como prova da necessidade de dar continuidade ao tratamento na mesma clínica que vem sendo submetido, apresentou laudo médico o qual demonstra que foi diagnosticado câncer de cólon metástico para fígado, pulmões e linfonodos e que em razão disso, por recomendação médica, vem realizando quimioterapia paliativa desde 20.06.2006, tendo realizado procedimento quimioterápico com FOLFIRI até 06.12.2006 e até início de março de 2008 vinha em controle clínico, reiniciando a quimioterapia em 27.03.2008.\r\n\r\nCom efeito, a modificação do plano de saúde não pode impor ao consumidor maior prejuízo, limitando o direito ao atendimento digno, ainda mais quando o paciente já vem sendo atendido, e seu quadro, merece especial atenção, cuja continuidade de tratamento certamente será mais adequado se realizado pela clínica que já o acompanha.\r\n\r\nAs partes da relação jurídica de consumo devem agir dentro da boa-fé, com interesses a serem protegidos. O consumidor, porém, que é parte manifestamente fraca da relação, merece uma maior proteção. \r\n\r\nA proteção contra o ato de descredenciar a Clínica em questão, realizado unilateralmente, encontramos no art. 17 da Lei nº 9.656/98, que dispõe: \r\n\r\n“Art. 17. A inclusão como contratados, referenciados ou credenciados dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1º desta Lei, de qualquer entidade hospitalar, implica compromisso para com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos. \r\n\r\n§ 1º É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44 de 2001)(...)”\r\n\r\nVale ainda demonstrar o entendimento jurisprudencial de nossa Corte: \r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. CAARJ. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. \r\n\r\nI - Considerando que o plano de saúde da Autora-Agravada, denominado Plasc Especial, possuía os hospitais Barra D''or, Quinta D''or, Rio Mar e Casa de Saúde São José como credenciados, não se pode admitir que sejam os mesmos unilateralmente excluídos do referido convênio, na forma do art. 17 da Lei n.º 9.656/98;\r\n\r\nII - Outrossim, ainda que a Ré-Agravante negue aplicação do supracitado texto legal, há de se destacar o teor do art. 51 da Lei n.º 8.078/90 - o Código de Defesa do Consumidor - o qual dispõe que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que (...) XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo e a qualidade do contrato, após sua celebração”; \r\n\r\nIII - Agravo de Instrumento improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo: 2005.02.01.005844-2/RJ - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Data DJU: 23/09/2005 - PÁGINA: 209 - Juiz Federal Convocado JOSÉ EDUARDO NOBRE NATTA).”\r\n\r\nAnte o exposto, ratifico os efeitos da decisão concessiva de antecipatória de tutela, e, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a permitir a continuidade do tratamento quimioterápico e ambulatorial que vem submetendo o autor na Clínica ONCOMED, bem como a arcar com as despesas de todo o tratamento, com a equipe médica que o acompanha.\r\n\r\nTendo em vista a notícia trazida pelo autor da conclusão do tratamento a que foi submetido, a obrigação de fazer deferida na liminar encontra-se adimplida.\r\n\r\nNão havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.67.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (ADVOGADO: CESAR CHAVES DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.001397-0\r\n\r\nTrato de ação de cobrança de cotas condominiais relativas a unidade 401, do bloco 14 dos meses de junho/1998 a setembro/1999, março/2000 a setembro/2000, novembro/2000 a fevereiro/2008, bem como as que se vencerem no período. \r\n\r\nVerifico que instruem à inicial as atas das assembléias de 04.04.1998, 09.10.1998, 07.04.2001, 13.04.2002 e .14.04.2007 que deliberaram a majoração das cotas condominiais a partir de maio/1998, maio/1999, maio/2001, 2002 e maio/2007, respectivamente.\r\n\r\nNoto, ainda, que a cota de 2007 é mantida no ano de 2008, apesar de não haver nos autos a ata da assembléia que deliberou sobre a manutenção ou redução da cota condominial. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha com atualização dos cálculos, bem como traga as atas das assembléias que demonstrem a majoração, manutenção ou redução das cotas condominiais dos anos de 2008 e 2009. \r\n\r\nCumprido, intime-se à ré para que, em 15 (quinze) dias, manifeste acerca da nova planilha de cálculos referentes as cotas condominiais impagas, salientando que a multa a ser aplicada antes da entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil, é de 20%, conforme convenção do Condomínio que instrui à inicial, e 2% com a entrada em vigor da aludida lei, além dos juros de 1% (§ 1º, do art. 1.336, do C.Civil), o mesmo convencionado. \r\n\r\nEm igual prazo, apresente, se o caso, proposta para acordo.\r\n\r\nFique ciente a Ré, desde já, que eventual impugnação aos cálculos deverá ser especificada, sob pena de serem considerados corretos os apresentados pela parte autora, uma vez considerado procedente o pedido .\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2008.51.67.001498-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: ISIS DE PAULA VIEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.001498-6\r\n\r\nParte Autora: Janaina de Oliveira Correa\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva, com pedido de tutela antecipada, que a Ré seja compelida a encerrar a conta corrente 0889.001.00010575-1, aberta no ano de 2001, cancelando todo o débito existente, além de indenizá-la a título de danos morais, tendo em vista a anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sob alegação de considerar indevida a cobrança de tarifas de manutenção da aludida conta corrente nunca utilizada \r\n\r\nNa inicial, afirma a autora que teve que abrir a conta corrente supramencionada para que pudesse firmar contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, para que pudesse fazer o pagamento das parcelas através de débito, porém, nunca a utilizou, nem obteve cartão de débito e/ou talões de cheques, efetuando pagamentos das parcelas do financiamento através de boleto bancário.\r\n\r\nPor fim, aduz que ao tentar efetuar uma compra a crédito, foi surpreendida pela negativa em razão de seu nome estar inscrito nos cadastro restritivo de crédito do SERASA.\r\n\r\nSustenta a ré em sua peça de bloqueio que o suso contrato não exige a abertura de conta corrente em nome do arrendatário, uma vez que o Programa de Arrendamento Residencial objetiva atender pessoas de baixo poder aquisitivo, existindo outras formas de pagamento das parcelas.\r\n\r\nEm relação a existência de débito, a ré afirma que a autora foi notificada por duas oportunidades, 13.04.2004 e 29.07.2005, deixando a mesma de tomar as providên cias necessárias quanto a regularização e/ou manifestação de interesse quanto ao encerramento da conta, requerendo ao final sejam julgados improcedentes os pedidos. \r\n\r\nApós, breve relatório, passo a decidir: \r\n\r\nInicialmente, cumpre ressaltar que a hipótese é de relação de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe ao fornecedor de serviços, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu, no evento danoso. \r\n\r\nA responsabilidade pelo serviço vem disciplinada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim determina:\r\n\r\n“Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos.” \r\n\r\nNo presente caso, verifico que há indício de venda casada para facilitar a liberação de financiamento. Analisando os extratos de fls. 38/53 da conta 0889.00010579.1, é possível concluir que não houve qualquer crédito do Autor, com exceção de 24.01.2001 para acerto, na conta ou débito que não tenha sido originado por tarifas bancárias, juros e tributos. Assim sendo, os débitos não foram adimplidos pelo Autor, pois não tinha conhecimento da sua existência devido à ausência de movimentação na conta-corrente.\r\n\r\nRessalto, ainda, que tal situação irregular se iniciou logo após a abertura da conta em 21/09/2001, persistindo até o encerramento da conta em 02.05.2005, muito embora o nome da autora continua incluído no cadastro dos inadimplentes do SERASA, com a dívida anotada com o mesmo valor do débito naquela data, conforme documentos de fls. 53 e 64. \r\n\r\nPara dar respaldo ao extrato que não há mais débito na conta corrente 0889.001.00010575.1, a folha de rosto do encaminhamento dos extratos mensais da mesma informa que a conta foi encerrada em 02/2005 EM CA\\CL. \r\n\r\nImpende registrar que a CEF em nenhum momento trouxe aos autos qualquer documento que comprove que a autora foi avisada acerca da cobrança de encargos e tributos referentes à manutenção de sua conta-corrente, que permaneceu aberta por quase 3 (três) anos e meio, sem nunca ser utilizada, além da instituição financeira não observar a cláusula sétima do contrato de abertura, manutenção e encerramento de contas de depósitos na Caixa que dispõe:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA - O encerramento da conta poderá ocorrer tanto por iniciativa do correntista quanto da CAIXA, havendo em ambos os casos a obrigatoriedade de:\r\n\r\nd) expedição de aviso ao cliente, por parte da CAIXA, informando a data do efetivo encerramento da conta, admitida a utilização de meio eletrônico.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - É facultado a CAIXA promover o encerramento da conta quando configurada uma das situações descritas a seguir:\r\n\r\nd) quando a conta apresentar saldo inferior ao mínimo exigido para manutenção;\r\n\r\nCompete à Caixa Econômica Federal, em razão dos riscos de seu empreendimento, cercar-se dos meios adequados à plena execução da atividade desenvolvida, viabilizando ao consumidor instrumentos que lhe garanta segurança necessária a usufruir o serviço prestado pela instituição financeira.\r\n\r\nDesse modo, entendo ilícitas a inscrição e manutenção do nome do Autor em cadastros de inadimplentes, cuja inscrição se deu em 01.02.2005 (fl. 64), diante do cancelamento da conta em 02/2005 (fl. 37).\r\n\r\nPor ser a relação jurídica do banco-Réu com o Autor uma relação de consumo, devem incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como os princípios da boa-fé e da confiança.\r\n\r\nDecorre do princípio da transparência e ampla publicidade, que a Ré estaria obrigada a dar prévio conhecimento ao Autor da situação da conta, mesmo antes de atingir o excesso de saldo devedor, por força do disposto no art. 46 do CODECON. \r\n\r\nDesse modo, está configurada a falha na prestação do serviço pela CEF, na acepção do art. 14 da Lei nº 8.078/90.\r\n\r\nNeste sentido, destaco, ainda, decisão da 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, a seguir transcrita:\r\n\r\n\"RESPONSABILIDADE CIVIL. ABERTURA DE CONTA E CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVO EM RELAÇÃO A CONTA SALÁRIO. CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. PRESENÇA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\n- Recurso conhecido, pois presentes os pressupostos.\r\n\r\n- Trata-se de ação em que houve cobrança de encargos em conta corrente na em relação à qual houve concessão de crédito rotativo, mas que permaneceu sem movimentação, de que resultou constituição do débito e comunicados para regularização da conta (fls. 11 / 13).\r\n\r\n- Sentença (fls. 67/71) que julgou procedente em parte o pleito condenando a ré no pagamento de R$ 780,00 a título de danos morais. \r\n\r\n- O recorrente alega ausência de falha na prestação de serviço e de elementos ensejadores de condenação em dano moral, legítima a cobrança de encargos bancários, e ainda, insurge-se contra o valor da condenação.\r\n\r\n- Da análise dos extratos, verifica-se que a conta corrente da autora era movimentada apenas para saque de seus salários, sem uso do crédito rotativo. Seu débito foi originado por tarifas bancárias e tributos. O débito não foi adimplido pela autora, pois não tinha conhecimento de sua existência devido a não movimentação da conta. \r\n\r\n- Presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil. O ato ilícito imputado à CEF tem natureza comissiva de cobrança de encargos bancários em conta sem movimentação (fls. 42/47). Dano moral decorrente da angústia da possibilidade de envio do nome do correntista ao referido cadastro; nexo de causalidade entre o ato e os danos. \r\n\r\n- Na apreciação do quantum da condenação, deverão ser consideradas a abrangência da lesão, a capacidade de pagamento do devedor, a natureza do ato, o grau de culpa e o não enriquecimento ilícito do credor, aspectos suficientes para atingir à finalidade de compensação pelo dano e medida punitiva que incentive maior diligência por parte do credor. Sentença que bem dosou o valor da indenização por dano moral (R$ 780,00), considerando as circunstâncias, segundo parâmetros de razoabilidade e ponderação.\r\n\r\n- Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida.\r\n\r\n- Honorários de sucumbência devidos pela CEF no percentual de 10% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n(Processo nº 20025160002160401, 1ª Turma Recursal - RJ, decisão: 06/07/2005, Juiz Federal Marcelo Leonardo Tavares)\r\n\r\nPortanto, resta evidenciada a procedência do pedido em relação ao cancelamento do débito de R$ 633,31 (seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), caso o mesmo já não esteja cancelado, bem como a retirada do nome do autor dos cadastros dos inadimplentes., não havendo que se determinar o encerramento da conta 0889.001.00010575.1 por constar nos autos que o ato se deu em 02.02.2005, conforme informação da ré à fl. 37.\r\n\r\nEvidenciada a ilicitude da cobrança de tarifas por conta inativa, e em conseqüência a inexigibilidade do débito, restou inequívoca a abusividade da conduta da instituição financeira ré ao negativar o nome da correntista-autora por falta de pagamento, em clara manifestação de descaso e falta de respeito ao cliente consumidor. \r\n\r\nO dano moral está, portanto, comprovado, pois a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, em se tratando de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, basta a simples demonstração da ocorrência da referida inscrição indevida, face a conduta ilícita e negligente da ré é suficiente a impor dano à honra subjetiva do Autor, esta tida como o sentimento que cada pessoa tem a respeito de seu decoro ou dignidade. \r\n\r\nA permanência indevida do nome do Autor nos cadastros restritivos ao crédito é suficiente para atormentar a paz de espírito do homem médio e cumpridor de suas obrigações, o qual se vê diante do constrangimento de lhe ser imputada a pecha de inadimplente, decorrente da ineficiência do serviço prestado pela ré.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível a título de dano moral.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nNo caso concreto, considerando o tempo de inclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito, bem como a gravidade do ato praticado pela Ré, fixo a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a CEF a pagar a quan tia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à autora, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente a partir desta data e também acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, contados da citação.\r\n\r\nPresentes os requisitos legais, e com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/01, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR requerida a fim de determinar que a parte Ré proceda à exclusão do nome da autora dos cadastros do SERASA, bem como para que desconstitua o débito de R$ 633,31(seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), saldo em 02/02/2005, caso ainda não cancelado, relativo a conta corrente 0889.001.00010575.1, e se abstenha de qualquer cobrança a esse respeito; no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir da ciência desta decisão; sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter em favor da Autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Intime-se para cumprimento. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001, sob pena de incidir em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais) que deverá reverter, até o máximo equivalente ao teto dos Juizados Especiais federais - 60 salários mínimos, incluindo-se o valor da condenação no cálculo deste montante, em favor da parte autora, sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n39 - 2005.51.67.003641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARIMATEA LUCENA (ADVOGADO: WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.003641-5\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do valor a ser recolhido à título de contribuição para o Plano de Seguridade social - PSS, calculado pela ré, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.67.008786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES MACEDO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008786-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré (Fls. 134/137) e sobre o valor a ser retido sobre o PSS (fl. 142), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.67.004264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA BARROS (ADVOGADO: DAYSE GUIMARAES DA FONSECA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004264-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.67.005485-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELE DE SÁ RIBEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005485-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.67.006366-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR VIEIRA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006366-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do(s) depósito(s) efetuado (s) em 25/08/2009.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n44 - 2009.51.17.000522-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO LEITE DINIZ (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.17.000522-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO JOSE EYER CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000110-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n46 - 2009.51.67.000429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ RIBEIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000429-8\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nP/ Diretor(a) de Secretaria\r\n\r\n47 - 2009.51.67.000446-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONICE MACHADO (ADVOGADO: LUCIANA XAVIER MONTEIRO E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000446-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n48 - 2009.51.67.000560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ARY MARCOS VARJAO DAS DORES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000560-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n49 - 2009.51.67.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDA ALVES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE, MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.67.000710-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n50 - 2009.51.67.003476-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES PINHO BENTO (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003476-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51 - 2009.51.67.003515-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA GONÇALVES PINTO (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003515-5\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n52 - 2009.51.67.003669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEMILDA MARIA RODRIGUES GOMES (ADVOGADO: SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003669-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n53 - 2009.51.67.003733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON JOSÉ ALECRIM DA SILVEIRA (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003733-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n54 - 2009.51.67.003859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE ABREU DOS SANTOS (ADVOGADO: WANGLER DIAS PESSOA, CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003859-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n55 - 2009.51.67.003887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE ASSIS COSTA (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003887-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n56 - 2009.51.67.003897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE OLIVEIRA NASCIMENTO (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.003897-1\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57 - 2009.51.67.004024-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004024-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n58 - 2009.51.67.004026-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.004026-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2007.51.67.001184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANA DE ABREU SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.001184-1\r\n\r\nIntimem-se os autores acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.67.006735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEDIO ALEXANDRE MATIAS (ADVOGADO: OSVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.006735-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição do alvará, salientando que o mesmo deverá ser retirado nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.67.002626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVANA LUCIA DE AQUINO BORGES (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e da Portaria nº. PTG.6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002626-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca da expedição dos alvarás, salientando que os mesmos deverão ser retirados nesta Secretaria.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 861374"
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                    "2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.67.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ MOTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.67.001269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SIQUEIRA BORGES (ADVOGADO: TAYON HEVEA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) nos quais constem discriminadas as rubricas que compõem a pensão ou compuseram os proventos de aposentadoria, de janeiro de 2009 até hoje ou, pelo menos, os que demonstrem a transição de uma espécie de gratificação de desempenho para outra, se for o caso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.67.002277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDENIL CARDOSO GOULART (ADVOGADO: MAURO COELHO DA SILVEIRA, FLAVIA FARES MARINHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003420/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.67.002457-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZENIR CARDOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003418/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora desde a implantação da GDATEM, aplicando-se o valor correspondente a 75 pontos até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título da gratificação de desempenho pedida (GDATEM), da quantia referente a 75 pontos desde a sua implantação até a edição da Lei 11.907/2009, quando a pontuação passou a ser de 80 pontos, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2009.51.67.003455-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBISSON DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003424/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDATA, com a consideração de 37,5 pontos desde a criação desta gratificação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até o mês de junho de 2006; (A.2) quanto à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.3) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) no tocante à GDATA, do valor equivalente a 37,5 pontos desde a sua implantação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até junho de 2006; (B.2) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.3) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.67.003497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERY DA SILVA SÁ (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003425/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora, quanto à GDASST, com a consideração de 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então até quando devida esta gratificação; \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas, com relação à GDASST, do valor equivalente a 40 pontos desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos a partir de então, até quando devida esta gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2009.51.67.003684-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDES CHAGAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2009.51.67.003713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY DE CASTRO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.67.003745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERARDO LIMA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.67.003848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO TONASSI MAIA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR MAIA DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré a:\r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora: (A.1) no que tange à GDPGTAS, tendo por base 80% do valor máximo a ser pago aos servidores de seu nível, classe e padrão, desde julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (A.2) no tocante à GDPGPE, aplicando-se o valor correspondente a 80% do valor máximo, observados a Classe e padrão em que o servidor esteja posicionado. \r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título das gratificações de desempenho pedidas: (B.1) relativamente à GDPGTAS, do montante de 80% do valor máximo relativo ao nível, classe e padrão da parte autora, de julho de 2006 até a sua substituição pela GDPGPE; (B.2) no que diz respeito à GDPGPE, da quantia referente a 80 pontos desde a sua implantação, considerados a classe e padrão do servidor.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.67.004144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARCELINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.54 , afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer, em dez dias, demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites) referentes ao recebimento dos passivos sobre os quais pretende a incidência de correção monetária.\r\n\r\nCite-se a União para contestar em 30 dias, observando especialmente a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.67.004149-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOULART DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003422/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2009.51.67.007024-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003476/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, incisos I e II, do CPC, condenando a parte ré a: \r\n\r\nA) retificar os proventos da parte autora com a consideração de 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação;\r\n\r\nB) determinar o pagamento, respeitada a prescrição qüinqüenal e descontando-se o que já foi pago a título de gratificações de desempenho, do valor equivalente a 40 pontos de GDASST desde a sua criação até a MP 198/2004, e de 60 pontos até sua substituição por outra gratificação.\r\n\r\nQuanto à letra B acima, deve a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar. O pagamento deve ser feito sem desconto de qualquer parcela, na forma da parte final da fundamentação.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 0,5% ao mês a partir da citação. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nNão será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pela parte ré, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente, após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré, sendo observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo indicação nos autos da satisfação de todas as obrigações fixadas, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSendo interposto recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2009.51.67.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERUSA BRAGA (ADVOGADO: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) conceder o benefício de auxílio-doença a GERUSA BRAGA, a partir de 01/12/2008; havendo requerimento ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL e determino que se oficie ao INSS para implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do ofício, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar os valores devidos a título de auxílio-doença desde o dia 01/12/2008, dia seguinte à data da cessação indevida do benefício (fl. 19), devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.67.003105-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LOPES DE SOUZA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 500,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a ALESSANDRO LOPES DE SOUZA, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; Condeno também a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, desde a data da propositura da demanda (08/05/2009 - fl. 63).\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2009.51.67.003388-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA VIEIRA DE MORAIS (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003398/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a ELZA VIEIRA DE MORAIS, com DIB em 14/05/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2009.51.67.003475-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANY OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.67.003627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOUSA LOIOLA (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003434/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2009.51.67.003710-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES RIBEIRO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003399/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder a ANTONIO FERNANDES RIBEIRO o benefício de auxílio-doença, com DIB em 21/03/2009 e DCB em 28/09/2009, e aposentadoria por invalidez, com DIB em 29/09/2009; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados (auxílio-doença, no período de 21/03/2009 a 28/09/2009, e aposentadoria por invalidez, a partir de 29/09/2009), observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2009.51.67.003715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA ARAUJO DAS CHAGAS ALVARO (ADVOGADO: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio doença a VALDEA ARAUJO DAS CHAGAS ALVARO, havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno; Condeno também a Autarquia ao pagamento das prestações em atraso, desde a data da propositura da demanda (10/07/2009 - fl. 36).\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2009.51.67.003718-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DA SILVA VAZ COSTA (ADVOGADO: PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de auxílio-doença a MARIA TERESA DA SILVA VAZ COSTA, com DIB em 01/12/2008; havendo requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL determinando a implantação independentemente do trânsito em julgado, e em 30 dias após o recebimento do mandado respectivo, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a calcular e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A conta assim formulada deverá ser apresentada em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nNo que diz respeito à antecipação de tutela acima deferida, expeça-se mandado de imediato para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 01/2007, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nCientificado este Juízo acerca do depósito, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Portaria nº RJ-PGD-2009/00024, de 18 de março de 2009, a fim de solicitar a transferência dos valores discriminados no RPV acima referido, para a conta corrente nº 170.500-8 (Conta Única do Tesouro), Agência 4201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador 090016.0000118862, CNPJ da UG favorecida 05.424.540/0001-16.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2009.51.67.004046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA BASTOS NASCIMENTO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE TANNER PEREZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003435/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia:\r\n\r\nA) a calcular e rever a RMI e a RMB do benefício da parte autora, em razão da atualização dos salários-de-contribuição, com a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%);\r\n\r\nB) a apurar e pagar os valores devidos a título de atrasados, observada a prescrição quinquenal, devendo a quantia ser requisitada de imediato por RPV se não exceder a sessenta salários-mínimos, e por precatório em caso contrário, nos termos do art. 17, § 4o da Lei 10.259/2001 e do Enunciado 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a menos que, neste último caso haja opção pela requisição mais breve, para o que deve o autor ser intimado a se manifestar.\r\n\r\nOs cálculos feitos pela parte ré deverão observar os índices de correção oficiais, a contar da data do vencimento de cada parcela, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. \r\n\r\nO pagamento dar-se-á por expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, sem prejuízo do abatimento de quantias comprovadamente já destinadas ao vencedor da causa e satisfeitas através de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, relacionadas ao objeto da condenação. Não será desconsiderada quantia possivelmente já liquidada no processo mas ainda não paga, devendo neste caso ser acrescida ao montante encontrado pelo INSS, que terá como ponto de partida a primeira competência seguinte à última enquadrada no cálculo que expresse apenas liquidação parcial.\r\n\r\nHavendo extravasamento do patamar legal para expedição de RPV, e não renunciando o autor ao excedente após intimado a se manifestar, os autos seguirão para a Contadoria judicial, já presentes os cálculos feitos pela parte ré. Serão então observados os enunciados 46 a 48 e 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, limitando-se a sessenta salários-mínimos (de acordo com o salário-mínimo da época do ajuizamento) o conjunto único das parcelas vencidas até o ajuizamento acrescidas de doze que tenham se vencido após (art. 260, CPC), para soma com o montante acumulado a partir da décima terceira prestação, tudo devidamente atualizado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra as obrigações de fazer constantes deste dispositivo (revisão da RMI e da RMB e apuração dos atrasados), no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei 9.990/95, e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nEm caso de recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.67.004545-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DI GIOIA GAGLIARDI (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 05/11/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2009.51.67.004630-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINÍCIUS GUEDES MACHADO (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de esclarecer se pretende receber o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), uma vez que os documentos de fls. 19/20 demonstram a negativa de tal pedido em âmbito administrativo, em 25/08/1997 e 20/04/2001, respectivamente.\r\n\r\nCaso pretenda a aposentadoria por invalidez, deverá vir aos autos a prova do requerimento administrativo.\r\n\r\nNão satisfeita esta exigência, o processo será encerrado sem apreciação de mérito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2009.51.67.004670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIEVES FERREIRA KRIVITZKY (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003437/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.67.004688-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA LUZIA RIBEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004688-8\r\n\r\nMAURA LUZIA RIBEIRO RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante da profissão habitual que exerce (Carteira Profissional que mencione a profissão ou função em que foi admitido, comprovante de atividade autônoma ou outro documento, conforme o caso), sob pena de haver prejuízo no julgamento.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/01/2010, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.67.004711-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO PEREIRA ROSA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004711-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nARMANDO PEREIRA ROSA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/11/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.67.004750-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISLANDIA DE OLIVEIRA SÁ BASTOS (ADVOGADO: CASSIA MARIA MENDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004750-9\r\n\r\nISLANDIA DE OLIVEIRA SÁ BASTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/01/2010, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.67.004776-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: YONA LANDIM XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: ROBERTO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.004776-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 25, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/12/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.67.004780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SANT'ANNA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003443/2009 . Assim sendo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, com a aplicação do artigo 29, § 5o da Lei n. 8.213/91.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.67.004788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2009.51.67.004788-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 57/59 por erro material.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJOÃO BATISTA RODRIGUES DA COSTA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/11/2009, às 10:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) O paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\n2) A doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\n3) A incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n4) Sendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\n5) É possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\n6) É possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\n7) O paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8) Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.67.004792-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JORGE JOSE RESENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004792-3\r\n\r\nFABIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/12/2009, às 08:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2009.51.67.004812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGERIO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: JOSE ROGERIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nProcesso: 2009.51.67.004812-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 17:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 195/409, Copacabana, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Arlindo José Freire Portes, inscrito no CRM sob o nº. 52519-686, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2009.51.67.004816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ROSA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004816-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJOÃO BATISTA ROSA DA CONCEIÇÃO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/01/2010, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2009.51.67.004848-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO GOMES FILHO (ADVOGADO: UIRA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2009.51.67.004848-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 41/43 por erro material.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJORGE FRANCISCO GOMES FILHO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/11/2009, às 09:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1) O paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\n2)A doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\n3) A incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n4)Sendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\n5) É possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\n6) É possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\n7) O paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\n8) Constatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2009.51.67.004882-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARIA LEAL DE LIMA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004882-4\r\n\r\nIEDA MARIA LEAL DE LIMA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/12/2009, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2009.51.67.004902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ALVES (ADVOGADO: ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004902-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar, em 10 dias, cópia legível do CPF.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS ALVES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 10/11/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.67.004922-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IVETE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: UTHANT PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004922-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando-se de causa de idoso, dê-se prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003. \r\n\r\nMARIA IVETE DA SILVA MARINS propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/12/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua José Clemente, nº 94, Sala 1.201, Centro, Niterói.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Adilson Ramos de Amoedo, inscrito no CRM sob o nº 5202381-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.67.004924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRYSTIAN VICTORINO CARDOSO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004924-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para alterar a classe para JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/11/2009, às 12:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2009.51.67.004934-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CABRAL INÁCIO (ADVOGADO: ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004934-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJORGE LUIZ CABRAL INÁCIO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 05/11/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2009.51.67.004971-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MELANES COSTA (ADVOGADO: JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO, PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004971-3\r\n\r\nROBSON MELANES COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/01/2010, às 12:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2009.51.67.004977-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GONÇALVES DA SAUDE (ADVOGADO: ALFREDO CESAR DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004977-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nLUCIA GONÇALVES DA SAUDE propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.67.004990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DE AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: ELZA TOBIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.004990-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJORGE LUIS DE AZEREDO COUTINHO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/01/2010, às 13:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o nº 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n44 - 2009.51.67.005006-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA SOUZA E SILVA (ADVOGADO: ROMULO CARDOSO ARRUDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005006-5\r\n\r\nROSA MARIA SOUZA E SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 03/11/2009, às 16:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o nº 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n45 - 2009.51.67.005060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO LUIZ DA PAZ GOUVEA (ADVOGADO: GILCEA ALVES DA SILVA VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005060-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEVANDRO LUIZ DA PAZ GOUVEA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/11/2009, às 13:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n46 - 2009.51.67.005065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MACEDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA.) x AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS. . 2009.51.67.005065-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNELSON MACEDO DE SOUZA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 27/11/2009, às 15:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Nilo Peçanha, nº 110, Sala 907, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24445-360. \r\n\r\nNomeio perito o Dr. Rodrigo de Azeredo Siqueira, inscrito no CRM sob o n. 5274801-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2009.51.67.005078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR GOMES ALVES (ADVOGADO: PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005078-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos, em 10 dias, cópia legível da carteira de identidade e do CPF.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nVALMIR GOMES ALVES propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/12/2009, às 08:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Nestor Pinto Alves, nº131, sala 903, Centro, Alcântara, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Avair Ciuffo Almeida Junior (CLÍNICO GERAL), inscrito no CRM sob o no. 5260032-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefro patia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2009.51.67.005079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL SOBRINHO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 21, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nTratando-se de causa de pessoa idosa, dê-se a prioridade na tramitação prevista na Lei 10.741/2003.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação de tutela em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS).\r\n\r\nComo fundamento do pedido sustenta que o benefício foi indeferido em âmbito administrativo, sob o argumento de que a renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988 e art. 20 da Lei 8742/93.\r\n\r\nNo caso em tela, o fato de ser pessoa idosa é incontroverso, tendo em vista o documento de fl. 05. \r\n\r\nQuanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1o), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, haja vista a ausência dos pressupostos do art. 273, do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação para o endereço do requerente, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2009.51.67.005090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA SALVADOR CARDOSO (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2009.51.67.005090-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJOÃO BATISTA SALVADOR CARDOSO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de desconstituir a presunção de legitimidade do ato de indeferimento, e da subjacente avaliação da perícia realizada em âmbito administrativo. \r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 23/11/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser, juntando aos autos todos os documentos que foram apresentados quando da realização do exame pericial, sob pena de não serem considerados ainda que mencionados no laudo pericial.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão? Qual?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais (mencionar a profissão) total ou parcialmente?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 dias contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n50 - 2009.51.67.007005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN MARINHO DE MATE (ADVOGADO: RENATA CONCEICAO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003436/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça a que faz jus a parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 853977"
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                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.10.003213-5 NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LTDA (ADVOGADO: MARILIA TERESA SILVA, RONALD CARDOSO ALEXANDRINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDEFIRO a emenda à petição inicial requerida às fls. 560/567.\r\n\r\nMANTENHO os termos da decisão de fls. 540/542.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para que forneça cópia das emenda à petição inicial de fls. 313/315 e 560/567 para fins de citação.\r\n\r\nÀ SECRETARIA para que extraia as fls. 287/297 e afixem à contracapa por se tratar de contra-fé, renumerando as demais.\r\n\r\nAPÓS, cumpra-se o determinado às fls. 542.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008976-0 CREUZA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para o cadastramento dos habilitandos de fls.89.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.008724-0 EDITE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ELLYANE MARY DUARTE AMIGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2009 . ISTO POSTO:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos autores ANTÔNIA CUNHA SENA, ALBERTO GONÇALVES DE SOUZA, e CLAUDIO PINTO para condenar o réu a reajustar o benefício dos autores de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde a data da concessão até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora, até a implantação correta, as diferenças sobre as prestações vencidas, apuradas em liquidação, respeitada a prescrição qüinqüenal a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, sobre os valores corrigidos. \r\n\r\nc)JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS dos autores EDITE RODRIGUES DE SOUZA, ADYR JOSÉ DOS SANTOS, ADNAIR CABRAL DE SOUZA, PRIMA MARIA DE JESUS SOUZA, AMAURY SARMENTO DA ROCHA, ALAIR GOMES DA SILVA, ALMIR FERREIRA, e condeno ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa atualizado.\r\n\r\nDetermino que a secretaria promova a designação de advogado voluntário ou nomeação de advogado dativo às partes desassitidas, por meio do sistema AJG, nos moldes da Resolução 558/2007, do CJF e Edital nº 2009/00002, da DIRFO.\r\n\r\nAceita a nomeação, proceda a secretaria aos procedimentos de praxe.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 475 § 3º do CPC\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.006769-4 ERNANI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON JARDEL SOARES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor em custas judiciais. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.10.005093-1 MAURO SOARES DE MORAES E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS SAMPAIO, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005093-1\r\n\r\nAutor: MAURO SOARES DE MORAES E OUTRO.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se pessoalmente os autores para que fins de cumprimento do despacho de fls. 370 em 48 horas (art. 267, §1º).\r\n\r\nCumprido ou certificado sua ausência, venham-me conclusos para sentença. (art. 267, III). \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028468-8 IVAN DIAS DA SILVEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIII - Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cuja execução suspendo a teor da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003275-5 EDWARD PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003294-9 ANTONIO FERREIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001276-1 JOSE ALTIVO GONCALVES E OUTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001280-3 ARNOR JOAO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001316-9 DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001320-0 IVO HENRIQUES PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001468-0 FRANCISCO LOURENCO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001575-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto e considerando os endereços dos autores, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, à Seção de Distribuição de São João de Meriti.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2009.51.10.005706-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO (ADVOGADO: CINTHIA CYPRESTE SANSON WASCONCELLOS.) x IVANETE DE ASSIS BALDUCCE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,92. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,83. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da importância de R$ 178,29 (cento e setenta e oito reais e vinte e nove centavos), sendo R$ 162,08 referentes ao débito e R$ 16,21 referentes aos honorários.\r\n\r\nCondeno a parte ré em custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.006550-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JULIA MARIA DA CONCEIÇAO DA SILVA (ADVOGADO: CLEONICE NUNES DE AMORIM, ROSARIA MARCELINO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor a ser executado para aquele indicado nos cálculos de fls. 14/19, no valor de R$ 447,63, acrescidos de honorários de sucumbência de R$ 44,76.\r\n\r\nDeixo de condenar a embargada em honorários advocatícios por ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.004548-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GERALDO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARIO ANTONIO CAVALCANTI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reduzir o valor a ser executado para aquele indicado nos cálculos de fls. 147/154, no valor de R$ 46,86, acrescidos de honorários de sucumbência de R$ 4,69.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargado em honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitado em julgado, traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se em ambos os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006594-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO, ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES.) x ENEZIO DE OLIVEIRA FONSECA (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x ALCIDESIO DOS SANTOS RONFINI (ADVOGADO: LUCIA CRISTINA RONFINI.) x JOSÉ PAULO DE CASTRO (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO SILVA.) x LUIZ AUGUSTO DE AZEREDO FILIPE (ADVOGADO: ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA.) x FLAVIO GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA.) x DILMA CONCEICAO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x IVILSON PEDRO MULLER (ADVOGADO: LUIZA FERREIRA DE OLIVEIRA, MARIO ANI CURY.) x SIMONE APARECIDA RODRIGUES (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.) x AMAURI DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: MARCELO PEIXOTO DA SILVA, OCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA.) x ISRAEL FAUSTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR.) x ARLINDO ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VOLMAR DE PAULA FREITAS.) x LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES (ADVOGADO: LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x MILTON INACIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARDOQUE DE ARAUJO MANGUEIRA.) x EDILSON DA SILVA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x OSMAR BARBOSA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL AGUIAR DA SILVA.) x DANIEL DE OLIVEIRA GOMES (ADVOGADO: JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA.) x ANDRE MAURICIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA FERNANDES.) x EDSON SANTANA (ADVOGADO: SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR, GILBERTO BORGES TALESFERO.) x MAURO ROBERTO SAISSE (ADVOGADO: HAROLDO DE ARAUJO LOURENCO DA SILVA, JOEL LOURENCO DA SILVA.) x VALTERCY DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS ANDRE SANTOS SOUZA.) x JORGE HENRIQUE PEREIRA PINTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, MARIA LUCIA DUARTE.) x GUILHERME HORTA AZEREDO (ADVOGADO: LUCIANA FERNANDES ALVARINO.) x FERNANDO DE OLIVEIRA XAVIER (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, EMMANUELLE LEITE MOREIRA, RENATA FERREIRA PORTO.) x JEDIEL DE CASTRO (ADVOGADO: VERONICA RAMALHO SILVA.) x ANTONIO FERNANDO IRIA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS ANCHIETA.) x ALBERTO ANDRADE FILHO (ADVOGADO: IRUNDY LAROCCA QUINTO.) x ADEMIR PEREIRA x EDUARDO LUIZ GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x MARCOS JOSE VEIGA SOARES (ADVOGADO: MARCOS VALERIO DA SILVA NOLASCO DE CARVALHO, JOSE NOLASCO DE CARVALHO.) x ANA CARLA TEIXEIRA GONCALVES (ADVOGADO: ANA CLAUDIA ABREU LOURENCO.) x CARLOS ALBERTO ARAUJO LACERDA (ADVOGADO: FABIO LEONARDO FREITAS DO AMARAL.) x LEONARDO EDWARD ROSE (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.) x ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE BRAILE (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA (ADVOGADO: IVO PERASSOLLI NETTO.) x FERNANDO CLARO DE CAMPOS JUNIOR (ADVOGADO: LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA.) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAFAEL VILLELA FIALHO.) x VLADIMIR DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DUARTE, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA.) x RENATO ANIBAL CRUZ DA SILVA (ADVOGADO: GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x CARLOS JOSE RUFFATO FAVORETO (ADVOGADO: LEONARDO FERRARO DE SOUZA, WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO.) x MARCOS DE OLIVEIRA MAIA (ADVOGADO: EDUARDO VARGAS DA SILVA GONCALVES FERNANDES.) x RONALDO FARIA MACIEL (ADVOGADO: PAULO ROBERTO RIGUETE GARCEZ, HERVAL BAZILIO.) x ABDON STAITI NETTO (ADVOGADO: LUCIENE DUARTE DA SILVEIRA, LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES.) x JORGE BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUZENBERGUE MENDES DE OLIVEIRA.) x OSVALDO CAETANO DE MELLO FILHO (ADVOGADO: ANTONIO JOSE CASIMIRO DOS SANTOS MELLO, ALEXANDRE MARS CARNEIRO.) x ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JORGE BLOISE, VALERIA BARCELLOS BLOISE, DANIEL JAPOR DE OLIVEIRA GARCIA.) x RUBENITA SANTIAGO FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA.) x RAFAEL FRANCISCO SANTORO (ADVOGADO: JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA.) x EDUARDO DE OLIVEIRA GOMES x RODRIGO KNUST ADAMI (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GARRIDO KHALED JUNIOR.). . DECISÃO\r\n\r\n1.Fls. 3502 - Certifique-se a Secretaria se o requerimento da autoridade policial já foi devidamente atendido. Em caso negativo, atenda-se, com a máxima urgência.\r\n\r\n2.No tocante ao requerimento de expedição de passaporte, o Eg. TRF 2ª Região, ao conceder o HC 2006.02.01.009930-8, fez expressamente a ressalva de que fosse “vedada aos mesmos a saída do território nacional enquanto pendente o Inquérito Policial ou decorrente ação penal”.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o requerimento de CARLOS JOSÉ RUFFATO FAVORETO.\r\n\r\n19 - 2009.51.60.002037-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: SERGIO LUIZ PINEL DIAS.) x MICHELE OSSO. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o aditamento à denúncia (fls. 62/63), uma vez que presentes indícios suficientes de autoria e materialidade do delito imputado aos acusados - art. 334, § 1º, “c” e “d”, do Código Penal.\r\n\r\nÀ SEDSJ para anotar. Requisitem-se as FACs dos acusados. \r\n\r\nDesigno o dia 15/12/2009, às 14:00 horas, para audiência, para a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), devendo os acusados comparecer à audiência acompanhados de advogado. Deverão, outrossim, os acusados juntar aos autos, na data da audiência, a certidão de óbito de Michele Osso.\r\n\r\nCitem-se e intimem-se. Instruam-se os mandados de citação com as cópias de fls. 2/5; 60/63. Intime-se o MPF.\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n20 - 2007.51.10.005521-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (ADVOGADO: JULIO CESAR DA SILVA.). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo réu, uma vez que tempestivo (art. 593 do CPP).\r\n\r\nEm razão de o acusado ter se manifestado pela apresentação das razões da apelação em segunda instância (§ 4º do art. 600 do CPP), encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 859383"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "861444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0752091-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x CLAUDIO ROCHA NUNES x T E M CONTROLES S/A (ADVOGADO: PEDRO PAULO TELLES BUENO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000925/2009 FOLHA 106 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil, conforme a manifestação de fls. 168 e 170 dos autos principais (processo nº 99.0751501-9).\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 861444"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "861584": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0971097-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO DE FIGUEIREDO ALVES DE AMARAL x DROGARIA COELHO DA ROCHA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANDER DA SILVA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n2 - 98.0971098-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO DE FIGUEIREDO ALVES DE AMARAL x DROGARIA COELHO DA ROCHA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANDER DA SILVA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n3 - 98.0971908-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x ANTONIO DE FIGUEIREDO ALVES DE AMARAL x DROGARIA COELHO DA ROCHA LTDA E OUTRO (ADVOGADO: VANDER DA SILVA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n4 - 98.0979397-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDREMARCIO IND E COM DE ROUPAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: ALFEO DE ANDRADE FIGUEIRA FILHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n5 - 99.0751460-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x PIZZARIAS MISTER PIZZA LTDA (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, CRISTIANA DA SILVA SOUZA, DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO, PEDRO SOLIA PAMPLONA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 99.0751460-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 99.0751460-8\r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 109/110) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nSem prejuízo do prazo supramencionado, intime-se o executado para que indique o imóvel oferecido em garantia da execução, juntando certidão de ônus reais devidamente atualizada, no prazo de 20 (vinte dias).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumprida a exigência, dê-se vista à exeqüente para se manifestar acerca do bem oferecido em substituição à garantia da execução.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2000.51.10.003522-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NILDA PEREIRA DA CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA.) x VERCON BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: JOSE RENATO COUTINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n7 - 2000.51.10.005130-1 FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ANTONIO DE FIGUEIREDO ALVES DE AMARAL x DROGARIA COELHO DA ROCHA LTDA (ADVOGADO: VANDER DA SILVA ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n8 - 2001.51.10.004305-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x JOSE RONALDO CAVAS FARIAS (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x ERANI COUTINHO DE CASTRO x ROERAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.10.004305-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2001.51.10.004305-9\r\n\r\nConsiderando a aceitação do encargo pelo causídico sorteado pelo sistema AJG, conforme relatório/guia de fls. retro, nomeio como advogado voluntário o Dr. James Crawford Prado Junior, OAB/RJ 145.305.\r\n\r\nAnote a Secretaria. Intime-se.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2002.51.10.004246-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE.) x NILDA PEREIRA DA CUNHA x VERCON BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 43,32. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n10 - 2004.51.10.007627-3 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUIZ THOMAZ SAID.) x SINAF - SISTEMA NACIONAL DE ASSISTENCIA A FAMILIA (ADVOGADO: PEDRO MAYALL GUILAYN, EDSON VICTOR JAVOSKI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido da Exequente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes(...)\r\n\r\n11 - 2005.51.10.003513-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x REINALDO GONÇALVES DA SILVA (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.003513-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2005.51.10.003513-5\r\n\r\nConsiderando a aceitação do encargo pelo causídico sorteado pelo sistema AJG, conforme relatório/guia de fls. retro, nomeio como advogado voluntário o Dr. James Crawford Prado Junior, OAB/RJ 145.305.\r\n\r\nAnote a Secretaria. Intime-se.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2005.51.10.003802-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x ANA ANGELICA DE FARIA (ADVOGADO: SERGIO VASCONCELOS ROCHA JUNIOR.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.10.003802-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2005.51.10.003802-1\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 37 do CPC, regularize o subscritor da petição de fl. retro sua representação processual, devendo ainda atestar a hipossuficiência da representada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, desde já defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se o/a exeqüente acerca da quitação do débito, indicando o número da conta corrente para transferência do numerário indisponibilizado nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.10.000298-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.) x RECLAX RECICLAGEM DE METAIS BRASIL IND. E COM. LTDA x ALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: ANTONIO PADUA PINTO NETO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001446/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 82,68. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000360-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA, KATIA KLESCOSKI SZNAIDER.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.000360-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2007.51.10.000360-0\r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 603/605) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, dê-se vista à exeqüente para que apresente as CDAs substitutivas.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.10.004408-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NUNES FIGUEIREDO METALURGICA LTDA (ADVOGADO: JORGE DODI PEREIRA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001447/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 51,97. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do(a) Exequente, no sentido de extinguir o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exequendo(...)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005937-5 ATREVIDA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: LEONARDO GARCIA DE MATTOS, RAFAEL AMARAL CARDOSO.) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR, FLAVIO FONTANA LUCENA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005937-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2006.51.10.005937-5\r\n\r\nRecebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nÀ apelada para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.10.002168-0 CARLOS ALBERTO JESUINO CAETANO (ADVOGADO: CARLOS CAMPOS.) x CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002168-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.002168-0\r\n\r\nRecebo a apelação no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC).\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n18 - 2008.51.10.005293-6 SIDNEIA DE ALBUQUERQUE SANTOS (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA.) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.005293-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nLúcia Herondina de Araújo\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nProcesso No. 2008.51.10.005293-6\r\n\r\nRecebo a apelação em ambos os efeitos.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, traslade a Secretaria cópias da sentença e deste despacho para os autos da Execução Fiscal em apenso e desapensem-se os autos dos Embargos, remetendo-os ao Egrégio TRF/2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 861584"
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JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO TIBÚRCIO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.60.001881-7 LUIZ DA SILVA AREIAS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001881-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DA SILVA AREIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001888-0 MARIZA OUTEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001419/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001888-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIZA OUTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2006.51.60.003584-0 DARCI FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003584-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DARCI FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003585-2 JOSÉ XIMENES FURTADO REP/ P/ VERÔNICA DE SOUZA FURTADO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001416/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003585-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ XIMENES FURTADO REP/ P/ VERÔNICA DE SOUZA FURTADO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.60.003709-5 EDUARDO DIAS DA ENCARNAÇÃO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001426/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003709-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DIAS DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.60.003811-7 JOSÉ TORRES DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001420/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003811-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ TORRES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.60.003817-8 DIOMEDES FRANCISCO LEAL FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001412/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003817-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DIOMEDES FRANCISCO LEAL FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2006.51.60.003818-0 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003818-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja ob servada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.60.003823-3 CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001411/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003823-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003824-5 JOVANA SILVA DE BRITO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001400/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003824-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOVANA SILVA DE BRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.60.004317-4 MARCO ANTONIO DE ALCANTARA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001421/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004317-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO DE ALCANTARA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2006.51.60.004412-9 PEDRO LAURENTINO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001418/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004412-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO LAURENTINO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2006.51.60.004426-9 SILVIO CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001425/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004426-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SILVIO CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004431-2 SEVERINO GALDINO DA COSTA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001424/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004431-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO GALDINO DA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000368-5 NAIR APARECIDA MEMORIA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001429/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000368-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NAIR APARECIDA MEMORIA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.60.000369-7 MARIA GALDETE DE SOUSA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001404/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000369-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA GALDETE DE SOUSA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.60.000450-1 ROSEMARY MARIA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001427/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000450-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSEMARY MARIA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.60.000453-7 ELIEZER FIGUEIREDO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001406/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000453-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER FIGUEIREDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2007.51.60.000461-6 ANTONIO PANCOTTI FILHO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001408/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000461-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PANCOTTI FILHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja ob servada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.60.000462-8 PEDRO JOAQUIM (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000462-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PEDRO JOAQUIM\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.60.000463-0 OLERINO JOSÉ DE PAULA REP/ P/ MARIA TEREZINHA RIBEIRO MENDONÇA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001402/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000463-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OLERINO JOSÉ DE PAULA REP/ P/ MARIA TEREZINHA RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regu lamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.60.000710-1 TERESINHA GUERRA SOARES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001414/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000710-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA GUERRA SOARES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000770-8 BRASILINA SUVOBIDA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001398/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000770-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BRASILINA SUVOBIDA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000773-3 ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUSA DIAS (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000773-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERI OLIVEIRA DE SOUSA DIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000979-1 JORGE JOSÉ ALBINO DA SILVA (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000979-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JORGE JOSÉ ALBINO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribui ção, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000980-8 EDIMAR GERALDO SALES (ADVOGADO: SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000980-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDIMAR GERALDO SALES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, es tabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001142-6 REGINA CELIA SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001142-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001143-8 OSEAS VIANNA DO CARMO (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001401/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001143-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: OSEAS VIANNA DO CARMO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001912-7 MARIA CRISTINA MARQUES DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001399/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001912-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.001913-9 ADEMÁRIO VIEIRA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001403/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001913-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: ADEMÁRIO VIEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001915-2 SEBASTIÃO MOURA DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001915-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO MOURA DE PAIVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002446-9 WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002446-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM GONCALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma con trária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.002493-7 WALMIR RAMOS LOPES (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001415/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002493-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WALMIR RAMOS LOPES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.003067-6 GILDETE CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003067-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: GILDETE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2007.51.60.003181-4 LUIZ CARLOS MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001410/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003181-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2007.51.60.003611-3 VALDINEI JOSÉ DE BRITO (ADVOGADO: CLAUDIO PINTO CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001413/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003611-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VALDINEI JOSÉ DE BRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribui ção, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2007.51.60.003635-6 LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO BERNARDES TOWNSEND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001417/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003635-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, es tabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.003871-7 LÚCIO ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001405/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003871-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: LÚCIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2007.51.60.003872-9 PAULO REDENÇÃO SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001409/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003872-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:11\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: PAULO REDENÇÃO SILVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face do INSS, visando à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por invalidez, a fim de que seja observada a regra constante do art. 29, §5º. da Lei nº. 8.213/91, não aplicada pela Autarquia Previdenciária quando da sua concessão.\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o art. 1º. da Lei nº. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nA parte autora pretende a aplicação do disposto no art. 29, §5º., da Lei nº. 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n\"Art. 29 (...)\r\n\r\n§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.\"\r\n\r\nPor sua vez, o referido art. 36, § 7º., do Decreto nº. 3.048/99, utilizado pelo INSS quando do cálculo da RMI do benefício da parte autora, dispõe o seguinte:\r\n\r\n\"Art. 36. (...)\r\n\r\n§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.\"\r\n\r\nVinha entendendo em julgados anteriores pela ilegalidade do disposto no art. 36, §7º do Decreto nº 3.048/99, utilizado pelo INSS em detrimento do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, regra a ser aplicável, de acordo com entendimento desta magistrada, no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nFundamento meu entendimento pessoal basicamente em duas razões: primeira, no fato de que a regra inserta no art. 29, § 5º., da Lei nº. 8.213/91 é genérica, referindo-se a todo e qualquer benefício concedido ao segurado, cujo período básico de cálculo (PBC) engloba algum benefício por incapacidade percebido anteriormente pelo segurado. Neste caso, o salário-de-benefício deste benefício por incapacidade será considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da renda mensal inicial do novo benefício. A lei, portanto, não faz qualquer distinção em relação aos benefícios, estabelecendo uma regra geral de cálculo de renda mensal inicial quando o período básico de cálculo, de alguma forma, inclui algum benefício por incapacidade anteriormente concedido. Não, faz, portanto, qualquer ressalva em relação à aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, valendo para esta a mesma regra geral dos demais benefícios. Por outro lado, em que pese a lei não ter feito qualquer distinção entre os benefícios, o Decreto regulamentador da Lei nº 8.213/91, em seu art. 36, § 7º, faz esta distinção, estabelecendo que no caso de ter a aposentadoria por invalidez sido imediatamente precedida de auxílio-doença, o novo salário-de-benefício deve corresponder a 100% do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente concedido. \r\n\r\nOra, tendo disposto desta maneira o Decreto nº 3.048/99 extrapolou nitidamente os limites da lei que buscou regulamentar, fazendo distinção que a lei não fez e não deixou a mínima intenção de fazer. Sabe-se que no direito brasileiro não se admite a existência de Decretos autônomos, cabendo ao Poder Executivo somente editar decretos que visem explicitar o comando legal, visando à sua correta execução. Nesse sentido é a letra da Constituição federal, que reza em seu art. 84: \"compete privativamente ao presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução\". (grifou-se)\r\n\r\nNo caso em tela, a meu ver, o Decreto nº. 3.048/99 claramente ultrapassou os limites do poder regulamentar, dispondo sobre determinada situação de forma contrária ao disposto na lei objeto de regulamentação. Se o legislador quisesse, teria feito a distinção entre os benefícios de aposentadoria em geral e a aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Não o fazendo, e dispondo de modo genérico sobre a forma de cálculo de todo e qualquer benefício cujo PBC engloba, de alguma forma, período em que o segurado foi beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, regulamentou a questão, não havendo omissão que justificasse qualquer intervenção via decreto ou via interpretativa.\r\n\r\nA segunda razão em que fundamento a ilegalidade da utilização do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, é a de, além de ilegal por extrapolar os limites da lei, o dispositivo em comento cria distinção totalmente dezarrazoada, na medida em que utiliza o salário-de-benefício de um determinado benefício (qual seja, o auxílio-doença), que tem pressupostos e requisitos legais próprios para concessão, para o cálculo da renda mensal inicial de outro benefício (aposentadoria por invalidez), dele totalmente desvinculado e também com requisitos de concessão próprios. Tal vinculação, além de descabida (vez que não existe propriamente uma \"transformação\" do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas sim o cumprimento de outros requisitos pelo segurado que dão ensejo à concessão do último benefício), não encontra qualquer respaldo em lei. \r\n\r\nOcorre, contudo, que apesar do meu entendimento pessoal sobre a matéria ser o exposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização suscitado pelo INSS em face da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, decidiu, de forma a pacificar a jurisprudência sobre a matéria, ser legal a aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99, nos seguintes termos:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99.\r\n\r\nI - Nos casos em que há mera transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, não havendo, portanto, período contributivo entre a concessão de um benefício e outro, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez far-se-á levando-se em conta o mesmo salário-de-benefício utilizado no cálculo do auxílio-doença. Precedentes das ee. Quinta e Sexta Turmas.\r\n\r\nII - Aplicação do disposto no artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99, verbis: \"A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos\r\n\r\níndices de correção dos benefícios em geral.\" Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ, AgRg na Pet 7109/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO2009/0041522-4, 3ª Seção, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 24/06/2009) \r\n\r\nSendo o C. STJ o Tribunal Superior destinado a pacificar, em último grau de jurisdição, a jurisprudência sobre validade e aplicabilidade das leis federais, inclusive devendo seus entendimentos prevalecer sobre a Turma Nacional de Uniformização, não há como manter o entendimento anterior, devendo ser adotado no caso o entendimento tido como correto pela Colenda Corte Superior.\r\n\r\nEm assim sendo, porque já pacificada em incidente de uniformização pelo C. STJ a legalidade da aplicação do art. 36, §3º do Decreto nº. 3.048/99 no cálculo da RMI das aposentadorias por invalidez precedidas imediatamente de auxílio-doença, é de ser julgada improcedente a presente demanda.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Sentença : 40\r\n\r\nId: 859338"
                            ],
                            "859339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000184\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.014106-7 HORACIO LOPES DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIANA REIS DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001453/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014106-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:53\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS: REVISAO DOS BENEFICIOS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.\r\n\r\nAUTOR: HORACIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação movida por HORACIO LOPES DOS SANTOS objetivando receber verbas de complementação de aposentadoria, com fulcro na Lei no. 10.478/2002 c/c a Lei no. 8.186/91.\r\n\r\nEm síntese, pretende a parte autora que o adicional de periculosidade seja incluído no cômputo da remuneração de complementação da aposentadoria estabelecida na Lei nº 10.478/2002, com parâmetros fixados na Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nNeste processo, é incontroverso que foi outorgado ao autor, ferroviário aposentado, o direito à complementação da aposentadoria, por força da Lei nº 10.478/2002 c/c a Lei nº 8.186/91, à vista da informação prestada às fls. 100/101.\r\n\r\nA pretensão ora discutida cinge-se na inclusão do adicional de periculosidade como verbas integrantes da remuneração, para fins da complementação de aposentadoria contemplada pela Lei nº 10.478/2002 c/c a Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nNesse sentido, a Lei no. 8.186/1991 garantiu aos ferroviários o direito à complementação da aposentadoria, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1 ° É garantida a complementação de aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), constituída ex vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias”.\r\n\r\nO autor, admitido em 22/01/1976 (fls. 28), obteve o direito à complementação da aposentadoria, por força da Lei 10.478/2002, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1 ° Fica estendido, a partir de 1 ° de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. , em liquidação, constituída ex vi da Lei no. 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei n° 8.186, de 21 de maio de 1991”.\r\n\r\nA Lei nº 8.186/91, em seu artigo 2º, estabeleceu os parâmetros para o cálculo da complementação da aposentadoria, conforme descrito a seguir: \r\n\r\n“Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço”.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 2° da Lei 8.186/91, a complementação de aposentadoria devida pela União aos ferroviários será constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nQuanto à definição da expressão \"remuneração do cargo\", importa registrar que o artigo 41, da Lei nº 8.112/90 estabelece que “remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.\r\n\r\nCom efeito, qualquer vantagem pecuniária que tenha caráter provisório, in casu, o adicional de periculosidade, não se encontra abarcada pelo conceito de remuneração.\r\n\r\nPor fim, considerando-se que não se encontram previstas para fins de complementação de aposentadoria dos ferroviários, no art. 2° da Lei 8.186/91, quaisquer das vantagens pecuniárias de caráter temporário, a que faça jus o trabalhador, quando em atividade, em razão da prestação de serviço, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nNesse sentido vem o precedente abaixo, que, por corresponder ao meu entendimento pessoal, adoto como razões de decidir:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 10.478/2002. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DO CARGO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2° DA LEI 8.186/91. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS E VERBA HONORÁRIA. I- Cuida-se de ação em que os ferroviários aposentados objetivam receber verbas de complementação de aposentadoria, com fulcro na Lei n° 10.478/2002 c/c a Lei n° 8.186/91, tendo requerido os autores a inclusão de horas extras e dos adicionais de periculosidade e noturno como verbas integrantes da remuneração para fins da complementação. II- O direito à complementação à aposentadoria foi posteriormente estendido aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991, por força da Lei 10.478/2002. Conforme a redação do art. 2° da Lei 8.186/91, a complementação de aposentadoria devida pela União aos ferroviários será constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. No art. 2° da Lei 8.186/91 não se encontram previstas, para fins de complementação de aposentadoria dos ferroviários, quaisquer das vantagens pecuniárias a título provisório, às quais o trabalhador faça jus, quando em atividade, em razão da prestação de serviço. Por força da própria redação do art. 2° da Lei 8.186/91, para fins de complementação deve ser levada em consideração tão-somente a vantagem permanente denominada como gratificação adicional por tempo de serviço. IV - A assistência judiciária não afasta a sucumbência imposta à parte, apenas suspende o pagamento por até cinco anos, se não revertido, antes, o estado de necessidade, incidindo, após, a prescrição. Apelo dos autores desprovido. Provimento ao apelo da União para condenar os autores ao pagamento de custas e de verba honorária, com a ressalva do art. 12 da Lei 1.060/50. Sentença parcialmente reformada.\r\n\r\n(TRF2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - 402495 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA - Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE - DJ II de 24/04/2008)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002014-1 BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO REP/ P/ MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.) x MARIA EMILIA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: VALTER DA SILVA RANGEL, ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002014-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 12:45\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: SUSPENSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO REP/ P/ MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA E OUTROS\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA e Outros em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e Outros, objetivando, em síntese, a anulação de benefício de pensão por morte concedido à companheira de segurado do INSS.\r\n\r\nÀs fls. 295 foi determinada a inclusão no pólo passivo e a citação de outra beneficiária da pensão por morte, Sra. Maria Emilia de Oliveira, no endereço indicado na cópia da inicial de uma ação ajuizada por ela perante a Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nTodavia, às fls. 310, foi certificada a negativa do mandado de citação da referida ré, por motivo de mudança de endereço.\r\n\r\nÀs fls. 311 consta novo endereço da ré, e às fls. 316 nova tentativa de citação, também frustrada, eis que novamente ela não foi encontrada.\r\n\r\nCom efeito, se a ré está em local incerto e não sabido, a sua citação terá que ser feita por edital, nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOcorre que não se admite a citação por Edital no âmbito dos Juizados Especiais Federais, ante o disposto no artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, considerando-se que, para o prosseguimento desta ação é indispensável a realização de procedimento incompatível com a Lei dos Juizados Especiais Federais, impõe-se declinar da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, onde a citação prescrita poderá ser realizada por edital.\r\n\r\nDo exposto, reconheço a incompetência deste 2º Juizado Especial Federal, ante a incompatibilidade de procedimento indispensável ao prosseguimento desta causa, com a Lei 10.259/2001, e DECLINO da competência para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária, para regular prosseguimento da ação.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDIS, para cumprimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2004.51.60.012440-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012440-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 14:49\r\n\r\nRecebo os recursos inominados ofertados à(s) fl(s). retro, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita aos recursos inominados interpostos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2004.51.60.014977-0 MARLENE INÁCIA NUNES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x KAROLEN CRISTINA GOMES (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014977-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 18:25\r\n\r\nRecebo os recursos inominados ofertados à(s) fl(s). retro, eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os Recorridos (AUTOR/RÉU) para oferecerem resposta escrita aos recursos inominados interpostos, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2005.51.60.000285-4 JEANE SAMPAIO BRITO (ADVOGADO: ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000285-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 17:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: JEANE SAMPAIO BRITO\r\n\r\nÀ vista da negativa de intimação por telegrama (fls. 115), intimem-se os pretensos habilitandos, por seu advogado, para, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, promoverem a habilitação de Tatiane Sampaio Brito (menor, gêmea de Felipe Sampaio Brito, conf. fls. 16 e 28), devendo apresentar, para tanto, todos os documentos necessários à habilitação.\r\n\r\nDevidamente atendido, ao INSS, para que se manifeste acerca do pedido de habilitação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nAlerto que deverá ser observada a urgência no cumprimento destas determinações, visto que este processo tramita em regime de prioridade neste Juízo, em observância à recomendação constante do Ofício Circular nº 003/2009-COORD/JEFs, relativamente às Metas Nacionais de Nivelamento para o ano de 2009, inseridas no Planejamento Estratégico do Poder Judiciário. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2007.51.10.002225-3 DIRCE CONCEIÇÃO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002225-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 19:09\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias:\r\n\r\napresentar certidão de óbito do Sr. Edson Cosme dos Santos;\r\n\r\ncomprovar que o de cujus à época do óbito exercia alguma atividade vinculada à Previdência Social, ou estava em gozo de algum benefício previdenciário. \r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.60.008124-1 VANESSA HERCULANO FERNANDES (ADVOGADO: EDUARDO VICENTINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES, EMILIA MENDES SENRA SOUZA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.008124-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2009 18:32\r\n\r\nI - Intime-se a parte Ré para que cumpra o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, atendendo integralmente à(s) obrigação(ões) determinada(s) na Sentença/Decisão proferida nestes autos, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À INFORMAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TITULO DE ATRASADOS, SE HOUVER.\r\n\r\nII - Devidamente cumprido, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nIII - Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), no valor informado pela parte Ré.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2003.51.60.021266-9 MARCOS ANTONIO MATHEUS (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021266-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:52\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2004.51.60.013108-0 CARLOS DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013108-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2009 15:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DANILO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pede a condenação da CEF a pagar-lhe indenização por danos morais, em razão dos transtornos sofridos em razão da alteração na numeração de seu cadastro no Programa de Integração Social - PIS.\r\n\r\nTenho, contudo, que não merecem prosperar as alegações da parte autora.\r\n\r\nNesta causa o autor alegou que houve alteração em seu cadastro no Programa de Integração Social - PIS, obtendo numeração diversa da inscrição obtida na época do cadastramento, ocorrido em 1984 (nº 120.41173.50.7).\r\n\r\nEntretanto, a CEF comprovou,mediante documentos de fls. 58/62, 66/69 e 83/85 que o número de inscrição no PIS do autor permanece o mesmo desde a inscrição no programa, ou seja, nº 120.41173.50.7, não havendo outro registro de numeração do PIS em nome do autor. \r\n\r\nTem-se que o dano moral se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nNão vislumbro, na hipótese, falha no serviço da ré a impor indenização por dano moral, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2004.51.60.015896-5 ROGERIO CARVALHO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SILMARIA BERRIEL FELIX.) x CAIXA SEGUROS S/A (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.015896-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 15:08\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado ofertado à(s) fl(s). retro, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (RÉU) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo 2º., da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição das Turmas Recursais no Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2004.51.60.017344-9 EMERSON JOSÉ DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001464/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.017344-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 15:15\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: EMERSON JOSÉ DA SILVA FILHO\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por EMERSON JOSÉ DA SILVA FILHO em face da Caixa Econômica Federal, objetivando indenização por danos morais e cancelamento da restrição cadastral no Serviço de Proteção ao Crédito.\r\n\r\nAlega o autor, em síntese, que emitiu vários cheques no ano de 2002 a serem debitados de sua conta corrente (nº 01010327-9), sendo que os cheques foram devolvidos pela Caixa Econômica Federal, por insuficiência de fundos, acarretando a inclusão do nome do autor no SERASA.\r\n\r\nEntretanto, o autor não trouxe aos autos os extratos da conta corrente nº 01010327-9 a comprovar a existência de saldo na referida conta, bem como a devolução dos cheques, apesar de intimado para tal (fls. 29 e 31).\r\n\r\nRessalte-se que a ausência dos extratos a fim de comprovar os fatos alegados é ônus do autor, visto que trata-se de fato constitutivo de direito. Acrescento que o autor não juntou sequer comprovantes de depósitos na conta corrente, à época dos fatos, que pudesse corroborar as alegações feitas na inicial.\r\n\r\nLogo, não tendo o autor trazido aos autos a prova da ocorrência dos fatos alegados, ou seja, os extratos da conta corrente para que este Juízo pudesse ter certeza do ocorrido, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.51.117990-6 FABIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ROSARIA DE FATIMA DE PINHO GOMES ASCEF.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001396/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.117990-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2009 18:41\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FABIO DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nSentença\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por FABIO DE SOUZA RIBEIRO e CACILDA ALVES DE SOUZA em face da União Federal (Secretaria da Receita Federal), com pedido de indenização por danos morais, em razão dos diversos transtornos sofridos para a regularização do CPF da segunda autora. \r\n\r\nO autor alega na inicial que, quando procurou o INSS para dar entrada em um pedido de auxílio-doença para sua mãe, em abril de 2005, a autarquia constatou que o CPF da segunda autora apresentava uma irregularidade no tocante à sua data de nascimento. Narra que enfrentou filas e diversos aborrecimentos até que finalmente logrou regularizar o CPF da mãe, o que só ocorreu em 27/05/2005. Alega que, além dos transtornos sofridos, o benefício de auxílio-doença teve sua data de início postergada em razão da irregularidade no CPF apontada.\r\n\r\nAinda, alega que houve falha da Secretaria da Receita Federal ao permitir a manutenção da data de nascimento equivocada no CPF da segunda autora, uma vez que em março de 2001 a autora providenciou a regularização do CPF, informando a correta data de nascimento, conforme fls. 16.\r\n\r\nEm contestação apresentada, a ré limitou-se a alegar a ausência de responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos, não apresentando qualquer documento ou prova apta a descaracterizar as informações trazidas pela parte autora.\r\n\r\nVerifico, com efeito, que de fato houve falha na prestação do serviço pela ré, ao não concretizar a regularização do CPF da autora Cacilda quando solicitado em março de 2001, conforme fls. 16. Ainda, que tal falha de serviço acabou gerando diversos transtornos às partes, surgindo, portanto, o dever de indenizar, uma vez que presentes seus elementos configuradores (conduta, dano e nexo de causalidade). \r\n\r\nNa fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração a natureza do dano (que, in casu, foi leve), a solução do problema por parte da ré, que providenciou a regularização do CPF após nova solicitação dos autores, entregando-o em menos de um mês, bem como a finalidade da indenização, que é compelir o agente causador a não repetir tal conduta. Ainda, tem-se que a finalidade da indenização é, de certa forma, compensar a autora pelo dano que lhe foi causado, e não servir de causa a enriquecimento. Com base nesses parâmetros, tenho como razoável a fixação da indenização no importe de R$ 1.000,00.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00, fluindo correção monetária a partir da publicação da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2005.51.60.001194-6 ORLANDO DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (ADVOGADO: WALTER BARCELLOS DUQUE, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES.) x POUPEX-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001459/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001194-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO DE LIMA\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(TIPO B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação, sob o rito da Lei 10259/2001, em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE e de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A .\r\n\r\nAlegou ter requerido empréstimo à 1ª POUPEX. Contudo, reclama que, além das parcelas do empréstimo, vêm sendo descontados em seus contracheques parcelas referente a seguro de vida, que foi obrigado a contratar para receber o empréstimo, o que, para ele, configura venda casada e publicidade enganosa vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (motivo pelo qual requer inclusive a inversão do ônus da prova).\r\n\r\nPor isso, diante da alegada ilegalidade do desconto lançado em seu contracheque sob a rubrica Seguro/FAM/FHE, pede a condenação das rés a (i) cessarem o desconto mensal do Seguro/FAM/FHE e a (ii) devolverem, em dobro, todas as quantias descontadas sob a rubrica citada; e (iii) pagarem indenização de danos morais.\r\n\r\nAs contestações das três rés trazem, em síntese, o argumento de que a contratação do seguro teria decorrido de ato de vontade livre da parte autora, que aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia e solicitou sua inclusão na Apólice de Seguro de Vida em Grupo, e, mesmo que não fosse assim, ela só se insurgiu contra a cobrança após ter passado anos sendo coberto por tal seguro, de modo que não haveria que se falar em dano moral, bem como a condenação a restituir tais quantias configuraria enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nA POUPEX argüiu sua ilegitimidade passiva, pois não é parte no contrato de seguro, e porque é pessoa jurídica distinta da Fundação Habitacional do Exército. No mérito, esclareceu que dos valores descontados nos contra-cheques do autor, 25% referem-se ao seguro e 75% à poupança vinculada ao Fundo de Apoio à Moradia - FAM. Aduziu que os depósitos de referida poupança poderiam ser sacados pelo autor a qualquer momento. \r\n\r\nA FHE argüiu ilegitimidade passiva, pois é mera estipulante do seguro, não podendo ser responsabilizada, já que não integra a relação contratual (o contrato tem como partes o autor e o Bradesco Vida e Previdência).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDa Preliminar de Ilegitimidade\r\n\r\nA Associação de Poupança e Empréstimo - POUPEX atua como captadora dos recursos depositados pelos participantes do FAM, de forma a viabilizar a aquisição e construção da casa própria, pelos associados, não sendo sua função administrar o fundo - cuja responsabilidade é da Fundação Habitacional do Exército - e nem o seguro de vida em grupo, este administrado pelo Bradesco Vida e Previdência S/A. \r\n\r\nA Fundação Habitacional do Exército possui a incumbência de gerir o Fundo de Apoio à Moradia - FAM, objetivando a melhoria de qualidade de vida de seus associados, mediante acesso à moradia e outros serviços, como empréstimos com taxas diferenciadas daquelas praticadas no mercado financeiro.\r\n\r\nA operação se dá através de contrato de adesão, no qual o associado ingressa no sistema, como participante de um investimento programado, sob a forma de poupança de livre movimentação para a aquisição de casa própria. O seguro de vida em grupo é parte integrante do Fundo, visando garantir ao associado e a seus familiares a compra do imóvel, em caso de ocorrência de algum sinistro com o seu titular.\r\n\r\nO Bradesco, apesar de não ter arguido ilegitimidade passiva atua como seguradora, garantidora do seguro de vida em grupo estipulado pela Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nUma vez que a pretensão da parte autora tem a ver com a cobrança de seguro, entendo que tanto a Fundação Habitacional do Exército quanto o Bradesco Vida e Previdência são partes legítimas para figurarem no pólo passivo. \r\n\r\nPor conseguinte, já que a lide não versa sobre os depósitos da poupança, a Associação de Poupança e Empréstimo é parte ilegítima para figurar no pólo passivo, devendo ser extinto o feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a ela.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO autor aderiu ao Fundo de Apoio à Moradia em janeiro de 1998, conforme certificado de fl. 198, no qual está registrado que o autor está coberto pela Apólice de Seguro de Vida estipulada pela FHE, tendo como seguradora principal (líder) o Bradesco Vida e Previdência S/A (nova denominação de Bradesco Seguros S/A), e duas outras seguradoras, em regime de co-seguro..\r\n\r\nDe acordo com a página 4 do manual do Fundo (anexado à fl. 235/248), do valor descontado mensalmente nos contra-cheques do autor, sob a rubrica “FHE/POUPEX FAM” (fls. 12-41), ¼ é destinado ao pagamento do prêmio do seguro e ¾ destinado à poupança - como aliás afirmado nas contestações dos dois primeiros réus.\r\n\r\nO autor tomou empréstimo junto à Fundação Habitacional do Exército, em 1996, conforme informado na inicial.\r\n\r\nNo entanto, a possibilidade de se contrair empréstimo simples configura verdadeiro benefício adicional que é concedido aos associados do FAM, e que é desvinculado do seguro de vida, como se pode observar do cotejo dos documentos de fl. 198 (adesão ao FAM, com contratação de seguro), e a contratação do empréstimo ocorreu em ocasião distinta.\r\n\r\nHá que se distinguir o seguro contratado na adesão ao FAM, que tem por objeto amparar o associado e seus familiares em caso de fatos imprevisíveis e indesejados, como morte e invalidez do segurado, daquele seguro que acompanha o empréstimo - juntamente com o cadastro de abertura de crédito e a IOF - e tem por objetivo cobrir o risco da inadimplência. É de se destacar que este seguro foi cobrado apenas uma vez, no valor de R$ 5,23. Pela narrativa da inicial não é contra este seguro pago de uma única vez que o autor se insurge, mas contra aquele que vem descontado mensalmente em seu contra-cheque.\r\n\r\nNão restou configurada, dessa forma, a prática comercial denominada de “venda casada” que se caracteriza pela exigência de aquisição de um produto ou serviço como condição o fornecimento de outro produto ou serviço.\r\n\r\nO autor é participante do Fundo há quase 10 anos, tendo plena consciência das condições a que se sujeitou quando aderiu ao plano. Não só tinha conhecimento da natureza do plano de investimento a que aderiu, como também fez usos de seus benefícios, tomando empréstimo.\r\n\r\nNão pode agora, quase 10 anos depois da contratação, pleitear a devolução das parcelas pagas, a título de seguro, sob pena de enriquecimento ilícito, visto que durante todo este tempo esteve segurado contra qualquer sinistro.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, exclusivamente em face de ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, em face dos demais réus, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001763-8 JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: VERONICA MOURA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001763-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/10/2009 17:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nFixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2005.51.60.004290-6 ELZA DUARTE SPESANI (ADVOGADO: EDNA LARANJEIRAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001463/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004290-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2009 14:44\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: ELZA DUARTE SPESANI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada pela autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social e Caixa Econômica Federal na qual solicita a percepção do benefício de pensão por morte mais vantajosa. Aduz a autora que o INSS não concedeu o benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro Manoel de Souza, em razão da duplicidade existente entre o nº do PIS do falecido e de um homônimo.\r\n\r\nNeste processo, a autora, inicialmente, recebia o benefício de pensão em razão do óbito de seu falecido marido, Jose Spesani Sobrinho, falecido em 3/8/1982. Com o óbito de seu companheiro Manoel de Souza, ocorrido em 9/5/2002, buscou novo benefício pensional perante o INSS, formalizando a opção pela pensão mais vantajosa em razão da vedação da cumulação de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, prevista na Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nO INSS, na contestação (fls. 64/66), informou que o impedimento para concessão do benefício de pensão por morte em favor da autora depende da correção do erro no nº do PIS do falecido Manoel de Souza.\r\n\r\nJá a Caixa Econômica Federal confirmou (fls. 93/99) o erro no cadastro do PIS de Manoel de Souza por erro do empregador na ocasião da inscrição do trabalhador, e, em razão da existência de homônimo houve a conversão da inscrição nº 108.52185.29.1 pertencente a Manoel de Souza, para o nº 102.97206.46.7. Afirmou, ainda, a CEF que a regularização da inscrição do PIS do falecido companheiro da autora depende da apresentação dos documentos do beneficiário, cujo ônus é da autora.\r\n\r\nFeitas tais considerações, verifico, consoante informações do Sistema Único de Benefícios da Previdência Social - DATAPREV (fls. 110/113), que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte do companheiro da autora, a contar de 9/5/2002, e pagou os valores atrasados devidos desde a data da opção pela pensão mais vantajosa (fls. 127/128 e 130/131). \r\n\r\nEm assim sendo, e, considerando que neste ínterim processual o objeto da ação, relativamente ao recebimento da pensão mais vantajosa foi efetivado, caracteriza-se a perda superveniente do objeto da ação, quanto a este pedido, sobrevindo a carência de ação por falta de interesse processual.\r\n\r\nQuanto ao dano moral pela duplicidade no nº do PIS, vale ressaltar que o dano moral se caracteriza com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nOcorre, porém, que o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido, uma vez que não houve comprovação, por parte da autora, que tanto o INSS quanto a Caixa Econômica Federal contribuíram para o erro na informação do nº do PIS do falecido Manoel de Souza. Pelo contrário, conforme comprovado nos autos (fls. 50) a existência de homônimo contribuiu para que o erro ocorresse, aliado ao fato do empregador não ter prestado as informações na época do cadastramento do PIS do falecido Manoel de Souza. \r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, quanto ao pedido de implantação do benefício de pensão por morte mais vantajosa, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC, por verificar a perda superveniente do interesse de agir.; e \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2005.51.60.011070-5 LUIZ DE MELO FERREIRA (ADVOGADO: ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011070-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 18:34\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011359-7 LAUDINHA DOS SANTOS MORENO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011359-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 17:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LAUDINHA DOS SANTOS MORENO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nDispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Laudinha dos Santos Moreno em face da Caixa Econômica Federal solicitando o recebimento de valores de FGTS de seu falecido marido Izaias Roza Moreno.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante tenha sido regularmente intimada, a parte autora não atendeu a determinação deste Juízo para inclusão dos filhos do falecido Izaias Roza Moreno no pólo ativo da demanda, conforme despacho de fls. 76. \r\n\r\nRessalte-se que a hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80 fica afastada diante da informação prestada pelo INSS de que a autora não é beneficiária perante à Previdência Social (fls. 64). Portanto o crédito em favor do falecido marido da autora é devido também aos herdeiros necessários, ou seja, aos filhos do falecido Izaias Roza Moreno. \r\n\r\nCom efeito, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência determinada pelo juízo, tendo permanecido silente, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia.\r\n\r\nO prazo assinalado era peremptório, e a parte disso tinha conhecimento, de modo que sua inércia injustificada, revela desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, 51, caput, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95, c/c o art. 1ª da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001745-0 SEBASTIÃO APOLINÁRIO DA SILVA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA GOMES VIANA.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001745-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 16:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO APOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos Eronildes Apolinário da Silva e Maria Apolinário da Conceição para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam a divergência do nome de sua mãe (fls. 105, 103 e 117), uma vez que alegam ser irmãos do autor-falecido, bem como comprove, o habilitando Marcelo Pereira de Sena, o grau de parentesco com o de cujus, já que o documento de fl. 125 em nada corrobora a alegação de também ser irmão do autor-falecido. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2006.51.60.003359-4 FRANCISCO HONORIO CAMPELO (ADVOGADO: REGINA CLAUDIA BORGES GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003359-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 17:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO HONORIO CAMPELO\r\n\r\nExpeça(m)-se Alvará(s) de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela(o) próprio(a) interessado(a) na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 (trinta) dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará de levantamento. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004532-8 HELIO LOURENÇO JUNIOR (ADVOGADO: ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004532-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:44\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de secretaria Substituta\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: HELIO LOURENÇO JUNIOR\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por HÉLIO LOUREIRO JUNIOR em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter o autor cumprido a determinação de fls. 36, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 37.\r\n\r\nReleva ressaltar que as contas de FGTS, antes de 1991, podiam ser abertas em qualquer instituição bancária autorizada, segundo o disposto nos artigos 2° e 5° da Lei n° 5.107/66 (ora revogada), a qual instituiu o regime do FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apenas assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, em 1991, por força do disposto no artigo 12, caput, da Lei n° 8.036/90, mantendo-se, até a centralização das contas, a regra anterior, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 12 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ para retificar o nome do autor fazendo constar HELIO LOUREIRO JUNIOR.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004565-1 NELSON VAZ DA SILVA (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004565-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 15:14\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: NELSON VAZ DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) cumprir corretamente o despacho de fls. 29, uma vez que o documento de identidade acostado às fls. 07, dá conta que o autor é/foi casado. \r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.01.018720-4 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001465/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.018720-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 12:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOSE CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por JOSÉ CÂNDIDO DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nAlegou a Caixa Econômica Federal a ausência de interesse processual do autor, ao argumento de que as taxas progressivas de juros já vinham sendo aplicadas aos depósitos na conta vinculada de FGTS dele. A comprovar tal fato, a próprio autor trouxe aos autos o extrato de fls. 11/12, no qual se observa que a taxa de juros aplicada é de 6%.\r\n\r\nImpõe-se, em conseqüência, reconhecer a ausência de interesse processual do autor, por não haver necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, e extinguir o processo, sem resolução do mérito, conforme, inclusive, o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107/66 - CARÊNCIA DE AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1.Opção realizada na vigência da Lei n.º 5.107/66, a qual instituiu a taxa progressiva de juros, aplicada conforme o tempo de permanência do empregado na empresa, sendo de rigor o reconhecimento da carência da ação, uma vez que as contas vinculadas da parte autora já vinham sendo atualizadas com a aplicação da taxa progressiva de juros. Precedente jurisprudencial.\r\n\r\n2.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora.\r\n\r\n3. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 454411/SP; Segunda Turma; Relator: Juiz Mauricio Kato; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/10/2002, pág. 334.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.10.008283-3 RAIMUNDO BISPO DA SILVA (ADVOGADO: EDSON MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001461/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008283-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/04/2009 13:32\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de secretaria Substituta\r\n\r\nSegue Sentença sobre PIS/PASEP, FGTS.\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO BISPO DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95).\r\n\r\nO autor pediu a liberação para saque dos valores depositados no PIS e em sua conta de FGTS, este relativo ao vínculo empregatício com a empresa TECHINT ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nÀs fls. 45/53, em contestação, a CEF argüiu que os créditos mencionados às fls. 17, 29, 59/62 encontram-se à disposição da Justiça do Trabalho, uma vez que se trata de conta recursal. \r\n\r\nNo que tange ao saldo da conta decorrente do vínculo com a empresa TECHINT ENGENHARIA S/A (fls. 17, 29, 59/62), este Juízo não possui competência para determinar sua liberação, uma vez que se trata de conta recursal originada de ação trabalhista.\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o artigo 899, § 1º, da CLT, os recursos trabalhistas, em causas cujo valor seja até dez vezes o valor de referência, deverão ser precedidos de depósito da referida importância, cabendo ao Juiz da causa, após o trânsito em julgado da decisão recorrida, determinar o levantamento imediato da importância em favor da parte vencedora. Assim, os saldos de contas recursais só podem ser levantados por ordem exarada pelo Juiz do Trabalho onde tramitou a reclamação trabalhista da Autora. \r\n\r\nPortanto, tendo o depósito recursal natureza diversa daquela prevista para análise dos feitos relativos ao FGTS propriamente dito, falece a este Juízo de competência para determinar a liberação da quantia pretendida, competência esta conferida pelo § 1º, do artigo 899 da CLT ao juízo trabalhista.\r\n\r\nQuanto ao saldo da conta PIS, verifica-se que em resposta ao Ofício nº 220/2007/OF (fls. 28), expedido pela 1ª Vara Cível de Duque de Caxias, foi informado que a referida conta encontra-se com saldo zerado (fls. 30). Instado a se manifestar, o autor manteve-se silente (fls. 63 v).\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, IV, do CPC, em relação ao saldo decorrente do vínculo com a empresa TECHINT ENGENHARIA S/A (fls. 17) diante da incompetência deste Juízo; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de levantamento do saldo da conta PIS (fls. 08), uma vez que a referida conta encontra-se zerada. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95; art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000036-2 CARLOS ALBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: SARA DE OLIVEIRA FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000036-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação requerendo a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos de sua conta de FGTS atinente à empresa TELERJ TELECOM DOS RIO DE JANEIRO, tendo sido proferida Sentença de improcedência às fl. 20-27, reformada pela r. Decisão de fls. 46-52, na qual a CEF foi condena a pagar as diferenças oriundas da não aplicação dos juros progressivos.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado e diante do comando judicial de fl. 57, a CEF argumentou a impossibilidade de cumprir tal determinação, uma vez que as taxas progressivas de juros já vinham sendo aplicadas aos depósitos da conta vinculada do autor. A comprovar tal fato, a ré trouxe aos autos o extrato de fls. 60-61, no qual se observa que a taxa de juros aplicada é de 6% (seis por cento). \r\n\r\nA despeito de a r. Decisão ter julgado procedente o pedido, há que se curvar às alegações da CEF. Assim, não há qualquer valor a ser entregue pela CEF à parte autora, conforme documento de fls. 60-61.\r\n\r\nPreclusa, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.60.000231-0 FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001454/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000231-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:44\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de secretaria Substituta\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter o autor cumprido a determinação de fls. 40, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 40.\r\n\r\nReleva ressaltar que as contas de FGTS, antes de 1991, podiam ser abertas em qualquer instituição bancária autorizada, segundo o disposto nos artigos 2° e 5° da Lei n° 5.107/66 (ora revogada), a qual instituiu o regime do FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apenas assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, em 1991, por força do disposto no artigo 12, caput, da Lei n° 8.036/90, mantendo-se, até a centralização das contas, a regra anterior, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 12 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.60.000253-0 VENCESLAU DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000253-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 17:44\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de secretaria Substituta\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: VENCESLAU DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por VENCESLAU DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter o autor cumprido a determinação de fls. 57, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal.\r\n\r\nReleva ressaltar que as contas de FGTS, antes de 1991, podiam ser abertas em qualquer instituição bancária autorizada, segundo o disposto nos artigos 2° e 5° da Lei n° 5.107/66 (ora revogada), a qual instituiu o regime do FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apenas assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, em 1991, por força do disposto no artigo 12, caput, da Lei n° 8.036/90, mantendo-se, até a centralização das contas, a regra anterior, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 12 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.60.000631-5 PAULO RAMOS RIBEIRO (ADVOGADO: FABRICIO CARLOS HIPOLITO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000631-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/05/2009 13:38\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: PAULO RAMOS RIBEIRO\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária.\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos o extrato da conta vinculada do FGTS, desde a data de opção até o seu encerramento, relativamente ao contrato de trabalho com SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (fls. 47), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2007.51.60.001408-7 MARIA RITA DE ALMEIDA (ADVOGADO: VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001467/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001408-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/09/2009 18:02\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARIA RITA DE ALMEIDA\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA RITA DE ALMEIDA em face da Caixa Econômica Federal, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende a incidência de correção monetária sobre o saldo de sua conta de caderneta de poupança nº 0190-013-60000283/3, em decorrência do Plano Bresser (IPC de junho de 1987, de 26,06%).\r\n\r\nAcolho a afirmação feita pela parte ré, no sentido de que a parte autora não tinha, no período do plano econômico referido na inicial, caderneta de poupança junto à Caixa Econômica Federal, uma vez que, conforme comprova o documento de fls. 11, a referida conta foi aberta em 29/12/1995.\r\n\r\nRessalto, ainda, que a parte autora além de não ter impugnado a afirmação da CEF, requereu a inovação da lide, pedindo a retificação do objeto para fazer constar a conta poupança nº 0190-013-329658/6. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.60.001534-1 PAULO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001534-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 12:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por PAULO DA SILVA em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nAlegou a Caixa Econômica Federal a ausência de interesse processual do autor, ao argumento de que as taxas progressivas de juros já vinham sendo aplicadas aos depósitos na conta vinculada de FGTS dele. A comprovar tal fato, a ré trouxe aos autos o extrato de fls. 41/42, e o autor, o de fls. 53/54 e 56, nos quais se observa que a taxa de juros aplicada é de 6%.\r\n\r\nImpõe-se, em conseqüência, reconhecer a ausência de interesse processual do autor, por não haver necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, e extinguir o processo, sem resolução do mérito, conforme, inclusive, o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107/66 - CARÊNCIA DE AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1.Opção realizada na vigência da Lei n.º 5.107/66, a qual instituiu a taxa progressiva de juros, aplicada conforme o tempo de permanência do empregado na empresa, sendo de rigor o reconhecimento da carência da ação, uma vez que as contas vinculadas da parte autora já vinham sendo atualizadas com a aplicação da taxa progressiva de juros. Precedente jurisprudencial.\r\n\r\n2.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora.\r\n\r\n3. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 454411/SP; Segunda Turma; Relator: Juiz Mauricio Kato; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/10/2002, pág. 334.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.60.001803-2 JORGE LINO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001460/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001803-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2009 15:50\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de secretaria Substituta\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JORGE LINO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por JORGE LINO DOS SANTOS em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nAlegou a Caixa Econômica Federal a ausência de interesse processual do autor, ao argumento de que as taxas progressivas de juros já vinham sendo aplicadas aos depósitos na conta vinculada de FGTS dele. A comprovar tal fato, os extratos de fls. 29-33, 47-48 e 59-60 trazidos pelo próprio autor e os de fls. 95-101, trazidos pela CEF, nos quais se observa que a taxa de juros aplicada é de 6%.\r\n\r\nImpõe-se, em conseqüência, reconhecer a ausência de interesse processual do autor, por não haver necessidade e utilidade da tutela jurisdicional, e extinguir o processo, sem resolução do mérito, conforme, inclusive, o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 5107/66 - CARÊNCIA DE AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1.Opção realizada na vigência da Lei n.º 5.107/66, a qual instituiu a taxa progressiva de juros, aplicada conforme o tempo de permanência do empregado na empresa, sendo de rigor o reconhecimento da carência da ação, uma vez que as contas vinculadas da parte autora já vinham sendo atualizadas com a aplicação da taxa progressiva de juros. Precedente jurisprudencial.\r\n\r\n2.Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora.\r\n\r\n3. Extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC).\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 454411/SP; Segunda Turma; Relator: Juiz Mauricio Kato; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 9/10/2002, pág. 334.)\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual do autor (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de agosto de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.60.002032-4 MANOEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002032-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/05/2009 11:09\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de secretaria Substituta\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA ( C )\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), trata-se de ação, segundo o rito da Lei n° 10.259/2001, ajuizada por MANOEL DE SOUZA em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos da conta de FGTS.\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária, já que fato constitutivo do direito autoral (artigo 333, I, do Código de Processo Civil):\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de não ter o autor cumprido a determinação de fls. 60, de trazer aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, para comprovar a nãoaplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta vinculada do FGTS, no prazo concedido, apesar de devidamente intimada para tal, conforme certidão de fls. 60.\r\n\r\nReleva ressaltar que as contas de FGTS, antes de 1991, podiam ser abertas em qualquer instituição bancária autorizada, segundo o disposto nos artigos 2° e 5° da Lei n° 5.107/66 (ora revogada), a qual instituiu o regime do FGTS.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal apenas assumiu o controle de todas as contas vinculadas do FGTS, em 1991, por força do disposto no artigo 12, caput, da Lei n° 8.036/90, mantendo-se, até a centralização das contas, a regra anterior, nos termos dos §§ 2° e 3° do artigo 12 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.002606-5 JOAQUIM CONSTANTINO DA SILVA (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002606-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/05/2009 17:05\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: JOAQUIM CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da r. Decisão de fls. 83/85 e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nFixo os honorários do(a) Sr(ª). Advogado(a) Dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos precisos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007, dos Juízes Federais de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários (SPH) em favor do(a) mesmo(a).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.60.002807-4 MARLOS SANTOS DA COSTA (ADVOGADO: NILMA DE MOURA BRITO PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002807-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 17:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: MARLOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF de que a conta poupança tem como aniversário data posterior ao dia 15.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003797-0 JOSE RICARDO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003797-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/09/2009 16:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos precisos termos do art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus devidos e regulares efeitos, a desistência requerida pela parte autora à fl. 43. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 21 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.60.004181-9 PAULO ROBERTO SOUSA (ADVOGADO: ANTONIO CESAR RIBEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001458/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004181-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/06/2009 12:12\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de secretaria Substituta\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO SOUSA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2) \r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95), fundamento e decido.\r\n\r\nO Autor pretende o recebimento da importância de R$ 6.070,76 (Seis mil e setenta reais e setenta e seis centavos), depositada em sua conta vinculada ao FGTS, referente aos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNão obstante ter a Caixa Econômica Federal apresentado contestação padrão, verifico que a conta nº 59960306777137/262748, referente ao vínculo empregatício com ECT - EMPRE BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi criada para fins de recebimento dos expurgos inflacionários, ou seja, não possui o autor crédito dessa natureza efetivamente depositado, tendo em vista não constar que tenha assinado o Termo de Adesão ao acordo previsto na lei complementar nº 110/01, até o dia 30 de dezembro de 2003. \r\n\r\nCom efeito, não havendo o autor pleiteado, nestes autos, o pagamento dos expurgos inflacionários e nem tampouco firmado o referido Termo de Adesão, não possui, na realidade, os valores apontados nos extratos de fls. 09, constando, inclusive, destes, a seguinte informação: “valor p/simples conferência - só será creditada conta enquadrada na LC 110/2001.”, impõe-se a rejeição do pleito autoral.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011119-5 ALEXANDRE DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: IVETE CANELLAS CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.011119-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 13:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos e documentos de fls. 82/85, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n37 - 2006.51.10.002140-2 PAULO SERGIO CARDOSO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA MARRA.) x IOMARQUE COSTA E SILVA E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.10.002140-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 15:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da contestação e dos novos documentos de fls. 36/62, bem como da Certidão de fls. 74, por 05 dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n38 - 2006.51.60.003069-6 PEDRO PAULO DA SILVA (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003069-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 14:45\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 05 (cinco) dias, à parte autora acerca da documentação apresentada pela CEF às fls. 42/57, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n39 - 2006.51.60.004251-0 GERSON DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004251-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 16:03\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 81/82, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n40 - 2006.51.60.004456-7 ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004456-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 17:11\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos novos documentos de fls. 81/106, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n41 - 2007.51.60.004175-3 IEDA MATOS GOMES (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004175-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 11:01\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos novos documentos de fls. 65/71, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que ainda lhe interessar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 859339"
                            ],
                            "859340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000185\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.000398-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001473/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.000398-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 18:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nAUTOR: NILZA ELEIDA DA SILVA FELIPPE\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação ajuizada por Nilza Eleida da Silva Felippe em face do Instituto Nacional do Seguro Social, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, na qual a parte autora pretende pagamento de valores de atrasados referentes à reestruturação de carreira.\r\n\r\nA competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é absoluta, ante o disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, e está limitada a causas de valor não superior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nA parte autora, apesar de intimada a renunciar ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, não se manifestou, no prazo concedido, conforme certidões de fls. 88.\r\n\r\nEm tal hipótese, sem a renúncia expressa da parte ao crédito excedente do limite de sessenta salários mínimos, não se fixa a competência, de natureza absoluta, deste Juizado, além do fato de não haver compatibilidade com o procedimento instituído pela Lei nº 10.259/2001 das causas de valor superior a sessenta salários mínimos, ou das em que não há renúncia expressa de valores acima do referido limite.\r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta deste Juizado para julgar a causa e a incompatibilidade do procedimento da Lei nº 10.259/2001 com ações em que o valor da causa é superior a sessenta salários mínimos ou não há renúncia expressa dos valores excedentes daquele limite (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005461-0 MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VALCILENE DA SILVA CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR NABETH CARDOSO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.005461-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 14:26\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nI) Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar cópia da Ficha de Autógrafos e cópia do Contrato de Empréstimo (nº 19.4087.107.0001542/22).\r\n\r\nII) Intime-se a Caixa Capitalização SA para, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecer:\r\n\r\nse o título nº 14087650000910 já foi resgatado e, em caso positivo, em que data;\r\n\r\na situação atual do título.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, voltem-me conclusos para Sentença. \r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.60.001757-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE LUIZ PEREIRA PEDRO (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001757-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 17:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: WALLACE LUIZ PEREIRA PEDRO\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação pedindo expurgos dos planos econômicos em sua caderneta de poupança.\r\n\r\nA CEF, às fls. 75-81, esclareceu que o aniversário da poupança referida pela parte autora é posterior ao dia 15, mais precisamente dia 23. Tal afirmação não foi impugnada pela parte autora, não obstante ter sido devidamente intimada, conforme certidão de fl. 84.\r\n\r\nDo exposto, e adotando como fundamentação a manifestação da CEF (com os julgados nela citados) a respeito da inexistência do direito alegado (nas contas com aniversário posterior ao dia 15), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001932-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LIRA COUTINHO FIGUEIRA (ADVOGADO: ALMIR CHAVES ANDRE, MOACIR SABINO COSTA LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001932-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 12:30\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: MARCIA LIRA COUTINHO FIGUEIRA\r\n\r\nI - Designo o dia 11/11/09, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nIII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIV - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.60.002220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002220-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 13:10\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDispensado o relatório. Trata-se de demanda em que a parte autora objetiva a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos de sua conta de FGTS.\r\n\r\nPor meio do petitório de fl. 29, a parte autora requereu a extinção do processo. Considerando-se que, de acordo com o Enunciado nº 07, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu”, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo a desistência requerida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, de acordo com o artigo 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nDefiro, desde logo, o desentranhamento das peças que instruem a inicial mediante cópias a serem fornecidas pela parte autora, exceto da procuração.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.60.002332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA NOYA JABER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001477/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002332-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 15:06\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NILSON LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 52-53 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 61. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 296,92 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 54-58 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002493-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON DA SILVA VELLOSO (ADVOGADO: PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO.) x CASA LOTÉRICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002493-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 15:29\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, TAXAS.\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON DA SILVA VELLOSO\r\n\r\nFls. 49-50 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO GONCALVES BASTOS (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002755-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 12:46\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: LEONIDIO GONCALVES BASTOS\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nII - Plenamente atendida a determinação acima, cite-se a parte ré, para no prazo de resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nIII - No caso de ser constatado que a parte autora aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001, a CEF deverá juntar, no prazo da contestação, cópia legível do termo de adesão devidamente assinado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.60.002811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: GEORGINA CALIXTO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002811-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 15:58\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nfls. 57 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.60.002823-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONDINA ABREU LIMA (ADVOGADO: OMAR DE SOUZA BONANCIO.) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002823-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2009 19:52\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 16/26.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.60.002844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEMAR SANT´ANNA LEITE (ADVOGADO: CRISTIANE RODRIGUES DUTRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001478/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002844-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 15:57\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, INDICES/DIFERENCAS/CORRECAO MONETARIA.\r\n\r\nAUTOR: NICEMAR SANT´ANNA LEITE\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B1)\r\n\r\nHomologo, por sentença, o acordo proposto pela CEF às fls. 55-56 no qual se compromete a efetuar o depósito do valor atinente à aplicação dos expurgos inflacionários, pleiteados na inicial, sobre o saldo da caderneta de poupança da parte autora. A proposta de acordo apresentada pela CEF foi aceita pela parte autora, conforme petição de fls. 72. \r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que cumpra o acordo firmado entre as partes no prazo de 15 dias, devendo efetuar o depósito de R$ 2.613,33 atinente à aplicação dos expurgos inflacionários sobre o saldo de sua caderneta de poupança, conforme petição de fls. 57-66 e noticiar ao Juízo tão logo efetivado o cumprimento do acordo em referência. \r\n\r\nComprovado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.60.002931-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL HAROLDO DE AZEVEDO (ADVOGADO: RICARDO JOSE CHAVES FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002931-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 16:04\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre FGTS.\r\n\r\nAUTOR: SANDOVAL HAROLDO DE AZEVEDO\r\n\r\nConforme entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, é ônus do autor trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, de modo a demonstrar não ter havido a aplicação das taxas progressivas de juros sobre os depósitos existentes na conta fundiária:\r\n\r\nFGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154 DO STJ. OPÇÃO EM 1971, COM EFEITO RETROATIVO DESDE 1971. LEI 5107/66. LEI 5958/73. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA OU INCORREÇÃO NA APLICAÇÃO DE JUROS À CONTA FUNDIÁRIA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO CUJA AUSÊNCIA IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, ARTIGOS 283 E 284). \r\n\r\nOs optantes pelo FGTS, em momento anterior à edição da Lei 5705/1971, ou pela opção retroativa trazida pela Lei 5958/73, tem direito à taxa progressiva dos juros,\r\n\r\nna forma do art. 4º da Lei nº 5.107, de 1966, devendo ser observada pretensão trintenária;\r\n\r\nNão foram juntados aos autos quaisquer documentos ou extratos que demonstrem a incorreção ou ausência de aplicação da taxa de juros progressivos à conta fundiária do autor;\r\n\r\nNão tendo a parte autora fornecido qualquer extrato ou comprovante quanto às contas de FGTS que pretende corrigir, deixou de observar o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC. \r\n\r\nRecurso parcialmente provido. Extinção, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários.\r\n\r\n(2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 20065170001332501; Relator: Paulo André Rodrigues de Lima Espírito Santo; Data do julgamento: 5/6/2007; Fonte: Internet: www.jfrj.gov.br: Jurisprudência TR.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora a trazer aos autos os extratos da conta vinculada do FGTS, relativamente ao contrato de trabalho com a empresa STANDARD ELETRICA SA (fls. 11), em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000722-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001476/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000722-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2009 13:33\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOÃO RODRIGUES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sucessivamente, a conversão do beneficio de auxilio doença no beneficio de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, DECRETO A REVELIA DO INSS, tendo em vista a ausência de contestação nos autos, conforme certidão de fls. 132, mesmo após a regular citação do réu (fls. 117).\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 506.890.623-5) no período de 07/03/2006 a 31/01/2008 (fls. 33 e 37).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 123/127, que o autor possui artrose lombar (CID M19.0), de inicio impreciso, doença que o incapacita permanentemente para o exercícios de sua atividade habitual (pedreiro). Asseverou o perito, ainda, que a incapacidade surgiu posteriormente em razão da evolução da doença, em 21/03/2005 e que o autor “pode exercer outros trabalhos mais leves”.\r\n\r\nOutrossim, como o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva somente para o exercício de sua atividade habitual, não havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação do mesmo para a atividade habitual, é devido o beneficio de auxilio doença na presente hipótese, vez que presentes os requisitos legais previstos no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nDestaco, por oportuno, que a parte autora deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS para avaliação de sua reabilitação para o exercício de outras atividades compatíveis com sua limitação.\r\n\r\nQuanto à conversão do beneficio de auxilio doença em aposentadoria por invalidez, tendo em vista que o perito do Juízo destacou que a incapacidade do autor é definitiva somente para o exercício de sua atividade habitual (pedreiro), podendo ele exercer outras atividades, não é devida a aposentadoria por invalidez na presente hipótese, vez que ausente o requisito legal previsto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. \r\n\r\nAssim, ausente o requisito específico (incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa), não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, considerando que a verossimilhança das alegações da parte autora restou demonstrada, tornando-se para este juízo inconteste seu direito à percepção do benefício de auxílio-doença, bem como a existência de evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em virtude da natureza alimentar do benefício em questão e da situação peculiar do autor (artrose moderada da coluna lombar), concedo a antecipação dos efeitos da tutela em sentença, com fulcro no art. 273, inciso I, do CPC, a fim de que seja restabelecido o benefício requerido imediatamente.\r\n\r\nRessalte-se que é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sentença concessiva de benefício previdenciário, privilegiando-se assim o direito provável da parte autora em detrimento do direito improvável do INSS, dividindo-se o ônus da demora do processo entre as partes. Ainda, há que se considerar que a implantação do benefício não é medida material ou juridicamente irreversível, sendo, ao contrário, irreversível o prejuízo da requerente em não poder garantir a sobrevivência de forma digna. Comprovada a verossimilhança, a antecipação da tutela propicia maior dignidade, diminuição do sofrimento, melhoria da expectativa de vida e a segurança de sobrevivência, bens jurídicos de maior relevância e urgência do que os interesses do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC para reconhecer a incapacidade parcial do autor para o exercício de sua atividade habitual (pedreiro) e determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 506.890.623-5, em favor do autor, a partir da data em que foi cessado (31/01/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença (NB 506.890.623-5), ou seja, desde 31/01/2008, até a data do efetivo pagamento, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS restabelecer o benefício de auxílio-doença à requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001068-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALCIMARY RAMOS DE SOUZA (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001068-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2009 16:42\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Despacho sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: DALCIMARY RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 92, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça o motivo do não-comparecimento ao exame médico-pericial marcado para o dia 17/04/2009, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.60.001559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DA SILVA RONDON (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001475/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001559-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2009 12:18\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: REGINA HELENA DA SILVA RONDON\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, com base em relatórios médicos emitidos a partir de 2007, nos exames complementares pregressos e contemporâneos, exame clínico e físico e no relato da autora, às fls. 59/67, que a parte autora possui o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) - SIDA/ AIDS (CID 10 B24), bem como suas comorbidades, doença que a impede de exercer atividade laboral e a incapacita total e temporariamente par ao exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. \r\n\r\nAinda, concluiu o sr. Perito que as limitações físicas e patológicas no momento são definitivas, e que a parte autora não necessita de ajuda de terceiros para ter uma vida independente.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS, uma vez que demonstrado o seu estado de incapacidade para prover o próprio sustento.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça, às fls. 33/35, que a autora reside com sua filha, seu genro e com os dois netos, em casa própria, sendo sua filha e seu genro os proprietários, possui 05 peças (01 quarto, 01 sala, 01 pequena varanda, 01 cozinha e banheiro), medindo o terreno 24m², aproximadamente, com móveis antigos e em precário estado de conservação. A renda familiar é de em média R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), auferidos pelo genro da autora por meio de seu trabalho autônomo como motorista de Kombi/ distribuidor de mercadorias. \r\n\r\nCom isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 84,00 (oitenta e quatro reais), valor inferior ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo. \r\n\r\nNessas condições, tenho que a autora se mostra abrangida pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 02-01/2008 (fls. 08), o autor já se apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (02/01/2008).\r\n\r\nO INSS deverá ainda pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: ATAIDE ROSA DE AZEREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002063-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2009 13:22\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CRISTIANE GOMES DA SILVA\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001, c/c arts. 38 e 81, parágrafo 3.º, ambos da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por CRISTIANE GOMES DA SILVA em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão no benefício de aposentaria por invalidez, pois, segundo sustenta, não possui condições de trabalhar.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPara que o segurado faça jus ao benefício pretendido, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe:\r\n\r\n“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos” (sem grifos no original).\r\n\r\nDa mesma forma, com relação à aposentadoria por invalidez, prescreve o artigo 42 da mesma Lei:\r\n\r\n“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (grifos aditados)\r\n\r\nNesta causa, o autor esteve em gozo do benefício de auxílio-doença (NB 501.138.866-9) no período de 19/09/2003 a 22/01/2008 (fls. 64).\r\n\r\nQuanto à incapacidade laboral, informou o médico-perito, às fls. 76/79, com base no laudo, na estimativa da doença e no relato da autora, que esta possui epilepsia (CID G40), desde 2000, doença que não a incapacita para o exercícios de suas atividades habituais, quais sejam auxiliar de serviços gerais e arrumadeira de hotel. \r\n\r\nAsseverou o perito, ainda, que “A pericianda tem incapacidade parcial e permanentemente apenas para as atividades com risco iminente de acidentes” podendo a autora exercer tanto a sua última atividade como assumir outras atividades sem risco iminente de acidentes.\r\n\r\nAssim, como não está presente o requisito específico (incapacidade laboral), não faz jus a parte autora aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de concessão do auxilio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que ausente o requisito legal previsto nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213-91.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de setembro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA DOS SANTOS LOURENÇO (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001474/2009 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003504-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 16:24\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: BRUNA DOS SANTOS LOURENÇO\r\n\r\nSentença Tipo A\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a proferir a sentença de mérito.\r\n\r\nA parte autora pretende seja-lhe concedido o benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.”\r\n\r\nConforme se depreende do referido artigo, o primeiro requisito diz respeito à idade ou à doença incapacitante da parte autora. Quanto à incapacidade, há que se atender a definição contida no parágrafo 2º, do citado artigo, que determina que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho”.\r\n\r\nAlém deste requisito, deve a parte comprovar a incapacidade financeira da família para prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, que, segundo estabelece o art. 20, parágrafo 3º, da LOAS, verifica-se na seguinte hipótese:\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal 'per capita' seja inferior a ¼ do salário mínimo. (...)” \r\n\r\nNo caso dos autos, quanto ao requisito da incapacidade informou o perito judicial, às fls. 82/90, com base nos relatórios médicos, exames complementares pregressos, exame clínico e físico e no relato da responsável e genitora da autora, que esta é portadora de Paralisia Cerebral Tetraparesia Espástica com Atetose (CID 10 G80.0), doença que a incapacita definitivamente e que acomete a autora desde a infância sendo conseqüência de gestação com pré-eclampsia e anóxia perinatal. \r\n\r\nAinda, concluiu o sr. Perito que “O acompanhamento adequado da paralisia cerebral exige uma equipe de especialistas que ajude a maximizar e coordenar os movimentos, minimizar o desconforto e dor, e prevenir as complicações em longo prazo”, estando o autor completamente inválido para o exercício de qualquer atividade, ante o caráter definitivo da doença que possui.\r\n\r\nTenho, pois, que o autor apresenta a condição de deficiência exigida pelo art. 20, § 2.º, da LOAS.\r\n\r\nQuanto ao critério sócio-econômico, importante consignar que o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 1232, já decidiu pela constitucionalidade do limite legal inserto no mencionado art. 20, § 3.º, da LOAS, demonstrador da miserabilidade do grupo familiar:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. IMPUGNA DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE ESTABELECE O CRITÉRIO PARA RECEBER O BENEFÍCIO DO INCISO V DO ART. 203, DA CF. INEXISTE A RESTRIÇÃO ALEGADA EM FACE AO PRÓPRIO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE REPORTA À LEI PARA FIXAR OS CRITÉRIOS DE GARANTIA DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO MÍNIMO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E AO IDOSO. ESTA LEI TRAZ HIPÓTESE OBJETIVA DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL DO ESTADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (STF, ADI 1232 / DF, Pleno. Rel. do Acórdão Min. Nelson Jobim, DJ 01/06/2001)\r\n\r\nTodavia, entendo que, além do critério objetivo legalmente fixado (renda inferior a ¼ do salário-mínimo), o qual denota uma presunção de miserabilidade do grupo familiar, não se pode excluir a comprovação, em cada caso concreto, da situação econômica precária por que passa o requerente (análise subjetiva), ensejando o apoio da Assistência Social.\r\n\r\nDessa forma, nada impede que o julgador faça uso de outros fatores para aferir a miserabilidade do grupo familiar, caso a caso, mesmo que este apresente renda superior ao limite legal, desde que o faça com razoabilidade.\r\n\r\nNo presente caso, constatou o Oficial de Justiça, às fls. 60/61, que a autora reside com seus pais e sua irmã, em casa situada em área de extremo risco, comunidade carente com a presença de traficantes no local, na encosta do morro, emboço em péssimo estado e com rachaduras, infiltrações aparentes, sem ventilação adequada, sem saneamento básico adequado, esgoto a céu aberto, iluminação pública insuficiente, possui 03 peças (01 quarto, 01 sala/cozinha e 01 banheiro), medindo o terreno 4m x 4m, aproximadamente, com móveis em péssimo estado de conservação. A renda familiar é de em média um salário mínimo (R$ 465,00 - quatrocentos e sessenta e cinco reais), auferidos pelo pai da autora; que recebe bolsa família no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e que não recebe doações ou ajuda de terceiros. \r\n\r\nCom isso, conclui-se que a renda familiar per capita soma R$ 116,25 (cento e dezesseis reais e vinte e cinco centavos), valor igual ao limite legal objetivo de ¼ do salário-mínimo.\r\n\r\nNessas condições, tenho que a autora se mostra abrangido pela regra constitucional (CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do benefício assistencial.\r\n\r\nOutrossim, considerando que na data de entrada do requerimento administrativo, em 27/11/2008 (fls. 17), a autora já se apresentava todos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, fixo como data de início do benefício a mesma data da DER, devendo o INSS pagar-lhe as prestações devidas desde então.\r\n\r\nAinda, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei nº 10.259/01, o INSS deverá desembolsar à Justiça Federal o valor despendido para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nPor fim, considerando que é evidente o perigo da demora, eis que o requerente está incapacitado para o exercício de atividades laborais, capazes de lhe propor cionar sustento, e que a verossimilhança fica evidente diante da cognição exauriente e da procedência do pedido, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 10.259/01, e nos termos do art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o benefício de prestação continuada em favor do requerente.\r\n\r\nDestaco, por oportuno, que o autor deve sujeitar-se às futuras perícias designadas pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício, consoante dispõe o art. 21, da Lei nº 8.742/93.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273, I, do CPC, para determinar que o INSS implante imediatamente o beneficio de prestação continuada em favor do requerente, devendo comprovar nos autos o cumprimento em 20 dias; e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, determinando ao INSS que conceda o beneficio de amparo assistencial ao autor, no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, qual seja 27/11/2008, devendo pagar as parcelas em atraso, corrigidas desde o respectivo vencimento e de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatório do Conselho da Justiça Federal, acrescidas de juros de mora no importe de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula nº 204, do STJ).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, deve o INSS implantar o benefício de amparo assistencial ao requerente no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a autoridade competente comunicar ao Juízo o cumprimento da decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2009.51.60.002755-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO MOURA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.002755-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 18:12\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nII - Intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) comprove a manutenção de vínculo de companheirismo com o falecido, até a data de sua morte, e que dependia economicamente do “de cujus”, por meio da apresentação de, no mínimo, 03 (três) dos seguintes documentos: 1 - declaração de imposto de renda do falecido em que conste o interessado como seu dependente; 2 - prova de mesmo domicílio; 3 - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; 4 - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; 5 - conta bancária conjunta; 6 - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o(a) interessado(a) como dependente; 7 - apólice de seguro da qual conste o(a) autor(a) como beneficiário(a); 8 - certidão de nascimento de filho havido em comum; 9 - anotação feita em carteira de trabalho; 10 - Escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente;\r\n\r\nb) forneça a necessária declaração de expressa renúncia ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (teto dos JEFs), subscrita pelo(a) próprio(a) autor(a), para fins de fixação da competência e regular prosseguimento do feito sob o rito da Lei nº. 10.259/2001, eis que não há renúncia tácita em sede de Juizado Especial Federal (Enunciado nº. 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nc) comprove que residia com o Sr. Antônio Severino da Silva à época do óbito, tendo em vista a divergência entre o endereço apontado na petição inicial (Rua Fernando Mendes, 1105, fundos, Centro, Nilópolis) e o endereço mencionado na certidão de óbito (Rua Manoel Veloso, 293, Éden/São João de Meriti).\r\n\r\nIII - Cite-se o Réu para oferecer resposta aos termos da presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar sua proposta por escrito. Deverá a parte Ré, ainda, fornecer ao Juízo cópia integral de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. \r\n\r\nIV - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2009.51.60.003062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTENOR D'AVILA DE ALMEIDA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.003062-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(ª). Dr(ª). Juiz(a) Federal do 2º. JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2009 15:37\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue Decisão sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO CARLOS GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para compelir o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora, que foi cessado em 15/01/2008.\r\n\r\nO autor pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença sob a alegação de ser portador de doença grave, que o incapacita para o trabalho. Entretanto, a Períciamédica do INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (fls. 17).\r\n\r\nOcorre que o exame médico pericial realizado pela Autarquia ré constitui-se em ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, somente elidida por prova cabal do equívoco de suas afirmações, sendo necessária, deste modo, a realização de perícia médica por perito de confiança do Juízo, tendo em vista que não há nos autos prova de que a doença que acomete o autor o incapacita para o trabalho.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não se apresenta o pressuposto exarado no art. 273 do CPC, consistente na prova inequívoca e verossimilhança das alegações autorais, ou seja, não se vislumbra, por ora, os requisitos legais insculpidos no aludido artigo, uma vez que, diante do prudente arbítrio e poder geral de cautela, não se encontram indubitáveis as alegações vestibulares.\r\n\r\nAdemais, não se vislumbra, na hipótese, dano de difícil reparação, considerandose que o benefício de auxílio-doença do autor foi cessado em janeiro de 2008, ou seja, há mais de 1 ano, sem que tenha havido manifestação do segurado em favor do restabelecimento do benefício.\r\n\r\nVersando a pretensão autoral sobre o restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, verifica-se que a lide está a rogar pela dilação probatória, sendo necessário à efetiva prestação jurisdicional a realização de perícia técnica.\r\n\r\nDesta forma, determino a realização de prova pericial médica, nomeando perito médico, na especialidade de Clínica Médica, o Dr. Abdon Luiz Gonçalves Nanhay, inscrito no CRM sob o no. 5261248-9, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nCITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pelo autor da demanda em foco; bem como esclarecer, se for o caso, por quanto tempo o autor permaneceu em gozo de auxílio-doença; além de indicar assistente técnico, caso assim o queira.\r\n\r\nINTIME-SE o autor para comparecer à perícia, que fica marcada para o dia 07 de dezembro de 2009, às 15h30min, a realizar-se na sede desta Subseção Judiciária de São João de Meriti, portando todos os laudos/atestados que possuir.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), cujo pagamento far-se-á após findo o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nO prazo para entrega de laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE a parte Autora, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nNo exame, o i. perito responderá às seguintes perguntas abaixo elencadas, elaboradas pelo juízo e pelo INSS, além dos quesitos da parte autora, se for o caso:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença? Qual a doença verificada?\r\n\r\nEsta(s) doença(s) a torna(m) incapaz para o trabalho?\r\n\r\nA incapacidade constatada é total (que torne a autora incapaz para qualquer atividade laboral) ou parcial (que torne a autora incapaz apenas para o exercício de alguma(s) atividade(s) laborativa(s))?\r\n\r\nA incapacidade constatada é permanente (assim entendida aquela que atualmente não é passível de cura/eliminação total dos sintomas) ou temporária (moléstia que pode ser curada ou ter seus sintomas totalmente eliminados)?\r\n\r\nExiste a possibilidade de minoração dos sintomas da doença verificada, independentemente da constatação da cura?\r\n\r\nExiste correlação entre os sintomas referidos pela parte autora e os achados do(s) exame(s) clínico(s) e/ou complementar(es) apresentado(s)?\r\n\r\nA parte autora necessita de cuidados médicos e/ou utilização de medicamentos de forma constante?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora é portadora da doença?\r\n\r\nÉ possível identificar desde quando a parte autora se encontra incapaz para o trabalho? (Esclarecer se a presente conclusão decorre de elementos dos autos ou unicamente das alegações da parte autora).\r\n\r\nO quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento?\r\n\r\nQual a atividade profissional atualmente desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nA incapacidade, tal como constatada, impede a parte autora de exercer a atividade acima citada?\r\n\r\nNo que diz respeito à vida cotidiana e à vida profissional, quais as restrições impostas à parte autora em decorrência da moléstia verificada?\r\n\r\nHá chance de reabilitação/readaptação profissional?\r\n\r\nA parte autora, em razão da doença verificada, necessita de ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros ou, apesar da moléstia, está apto a desenvolver uma vida independente?\r\n\r\nHá outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, para que se manifestem acerca do trabalho especializado apresentado.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido, ou após a prestação deste(s), expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução n.º 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2009.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002030-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR PENHA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002030-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2009 14:47\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF à fl. 34, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar, em homenagem ao princípio do contraditório.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos para Sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA MEIRELLES BRONZO GUIMARÃES (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002601-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 15:50\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca dos esclarecimentos prestados pela CEF às fls. 54/60, por 05 (cinco) dias, ocasião em que poderá requerer o que porventura ainda lhe interessar.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002819-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: RONALD SILVA DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002819-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 14:22\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da contestação de fls. 17-27, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS DAS NEVES LOPES (ADVOGADO: RONALDO FRANKLIN FONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002852-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 14:51\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação de fls. 19-43, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE SA PEREIRA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003015-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 15:17\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 dias, à parte autora acerca da contestação de fls. 49-71, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nANA MARIA LIMA DE MELO \r\n\r\nDiretora de Secretaria Substituta\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003106-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO GLEY DE SOUZA (ADVOGADO: ROSILENE RUFINO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.003106-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2009 16:15\r\n\r\nDê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da contestação e da documentação de fls. 43-45, manifestando-se, a fim de que pleiteie o que for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n26 - 2009.51.60.000381-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDAS DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.60.000381-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2009 14:47\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e da documentação apresentada pela CEF, às fls. 35/56; manifestando-se, a fim de que pleiteie o que porventura for de seu interesse, caso assim o queira.\r\n\r\nApós, sigam os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003911-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ VIEIRA MARQUES (ADVOGADO: LUSINETE M. O. DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.003911-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 16:33\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n28 - 2006.51.60.004000-8 LUZIA DE FATIMA ZAMBONI MODESTO (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004000-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 17:31\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004536-5 ALCIMI MARIA SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: VANIA MOREIRA DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004536-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 17:31\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\n30 - 2007.51.60.003894-8 TAIGUARA ALVES SILVA (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003894-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2009 17:31\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nHavendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) do Juízo para que responda, em prazo idêntico ao acima assinalado. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, providencie-se a expedição da solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme consignado do r. despacho de fls.retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nFABIO TELES RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(na forma da Portaria no. 003, de 19/05/09)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 859340"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Pedro D''Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "861720": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000200\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000251-3 MARIA FRANCISCA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO SALVIA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002207/2009 . \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.08.000787-4 OTTILIA SOARES DA COSTA (ADVOGADO: ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: GUSTAVO CORTES BARROSO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002208/2009 . \r\n\r\nEx positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.08.000170-0 MARIA NAZARETH DA SILVA RAMOS FIGUEIRA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEBASTIAO CAFFARO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2009 . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO., na forma do art. 267, incisos IV e VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.08.001696-0 CUSTODIO GONCALVES (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) CUSTÓDIO GONÇALVES para Cr$ 152.302,89 (cento e cinqüenta e dois mil, trezentos e dois cruzeiros novos e oitenta e nove centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 59.012,44 (cinqüenta e nove mil, doze reais e quarenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 85/96, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n5 - 2003.51.08.001711-2 CARLOS ALBERTO NUNES (ADVOGADO: SUELI CRISTINA VILLA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Da expedição do RPV, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para envio do RPV.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que deverá acompanhar o depósito de seu RPV através do sítio do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores (www.trf2.gov.br), tal depósito que deverá ocorrer 60 dias após o envio do RPV. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.08.001712-4 JENNER ANTONIO DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) JENNER ANTÔNIO DOS SANTOS para Cr$ 124.066,67 (cento e vinte e quatro mil, sessenta e seis cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 17.063,92 (dezessete mil, sessenta e três reais e noventa e dois centavos ) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 74/85, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2003.51.08.001721-5 EDSON GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade deferida. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.58.002359-9 ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA MONTEIRO REP/P/ REGINA CELIA TEIXEIRA (ADVOGADO: GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002201/2009 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA MONTEIRO, (CPC, 267, VI) e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) instituidor da pensão MANOEL DA SILVA MONTEIRO para R$ 454,53 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) com a consequente alteração da RMI da Autora REGINA CELIA TEIXEIRA para R$ 649,33 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nRatifico os termos da tutela concedida\r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar a REGINA CELIA TEIXEIRA as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 60.957,61 (sessenta mil novecentos e cinqüenta e sete reais e sessenta e um centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 127/133, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nAo Distribuidor para incluir no pólo ativo a Autora REGINA CÉLIA TEIXEIRA.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2003.51.58.002978-4 HONORINA CARDOSO DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE DE SOUSA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário instituidor da pensão da Autora para R$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) cuja alteração acarretará a retificação da RMI da Autora HORONINA CARDOSO DE SOUZA para R$ 1.129,29 (hum mil cento e vinte e nove reais e vinte e nove centavos centavos), pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994, de 39,67%, nos cálculos de atualização dos salários-de-contribuição, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 95.939,31 (noventa e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e trinta um centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 42/52, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião da liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n10 - 2004.51.08.000323-3 GILBERTO PINTO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) GILBERTO PINTO pela aplicação dos índices da ORTN/OTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. \r\n\r\nCondeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação .\r\n\r\nSem custas nem honorários ante a gratuidade referida.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.08.000578-3 GONCALO JOSE AMARO E OUTROS (ADVOGADO: IGOR DALIS MIGUEL.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo o recurso de apelação no seu duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para ciência da sentença, bem como para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nVindo as contra-razões, ou decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2002.51.08.001098-8 CARLOS ALBERTO DE QUEIROZ MESQUITA (ADVOGADO: JAIME MACHADO NETO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: 1) condenar a UNIÃO a pagar a CARLOS ALBERTO DE QUEIROS MESQUITA o reajuste de 28,86% devido nas prestações entre janeiro de 1993 e 28 de dezembro de 2000 (MP 2.131/2000) - a partir de quando a remuneração dos militares sofreu nova alteração - ressalvada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, ocorrido em 03/09/2002, descontando-se desse percentual os aumentos já eventualmente recebidos; 2) condenar a UNIÃO ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e, a partir da citação, de juros de mora de 6% a.a. (art. 1o-F, Lei 9.494/97); e 3) condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o montante devido até a presente data. Custas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.08.000152-9 REGINALDO SOUZA CRUZ E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO SANTOS, MARCELO DOMINGUES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da simplicidade da causa. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2004.51.08.000911-9 MURILO ARAGAO CARNEIRO (ADVOGADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 . Diante do exposto, revogo a medida cautelar deferida à fl. 87 e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários, em face da parte autora ser beneficiária de justiça gratuita. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.08.001561-8 NERO PASTANA DE SOUZA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS AFONSO HARTMANN.). . A parte autora depositou, a maior, à título de honorários periciais, R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), conforme certidão de fls. 235.\r\n\r\nÀs fls. 241/242, o perito designado nos presentes autos, Sr. Roni Martinez da Silva, informa que levantou os honorários periciais sem os acréscimos legais, eis que não constou no alvará de fls. 242, os referidos acréscimos. \r\n\r\nVerifico conforme extrato da conta de fls. 232/256 que houve o depósito a maior e que os acréscimos legais ainda não foram levantados.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, para o autor, no valor de R$ 280,00 e mais os acréscimos legais correspondente a este valor. \r\n\r\nPreviamente, e antes da retirada do alvará acima, intime-se o Sr. Gerente da agência 1243 da CEF- São Pedro da Aldeia - RJ, para que atente para o levantamento do alvará expedido (mencionar o número), eis que os acréscimos legais se referem apenas aos R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), e ainda, para que informe o saldo restante dos acréscimos legais na conta do juízo nº 00100174-0 (fl. 232)..\r\n\r\nVindo a informação dos acréscimos legais restante depositado na conta do juízo, mencionada acima, expeça-se alvará de levantamento para o Sr. Perito RONI MARTINEZ DA SILVA, no valor do saldo restante, eis que decorrentes do alvará ALC.0801.000022-1/2006, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), já levantado, conforme fls. 242.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2001.51.08.000124-7 ALFREDO RODRIGUES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLA XIMENES DE FREITAS, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.08.000008-2 RICARDO CAMPOS RAMALHO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002214/2009 . Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, Autor, ressalvada eventual adjudicação anterior pela CEF, nos seguintes termos:\r\n\r\nCustas de lei. \r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\n18 - 2004.51.08.000333-6 CRISTIANE AMARAL NETTO CALDEIRA (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002225/2009 . Ante o exposto, REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE FLS. 42 PARA QUE POSSA A CEF PROSSEGUIR COM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DESTES AUTOS, REINICIANDO-O DE ONDE PAROU E JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2001.51.08.000946-5 NELZA DIAS GOMES DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA CORTES VIANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS de NÉZIO DE SOUZA SILVA, falecido, PIS/PASEP nº 1003134751-4, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 173,45 (cento e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos), importância esta em 21/07/2001 (conforme extrato de fls. 97), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do detentor, falecido, da conta do FGTS .\r\n\r\nSaliento, contudo, ser competência da Justiça Estadual o levantamento dos valores concedidos a título de FGTS, sempre que inexistir litígio em relação à pretensão da parte.\r\n\r\nNestes termos, consulte-se o acórdão abaixo, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DE PIS. CEF. SÚMULA 161 DO STJ. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.858/80, a expedição de alvará para levantamento de quantia do PIS/PASEP e do FGTS traduz atividade de jurisdição voluntária, onde não se instaura conflito nem tampouco relação processual, razão pela qual é competente a Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal seja a destinatária da ordem. Súmula 161 do STJ. Recurso improvido.” (ROMs nº 14.28/MA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ de 27/05/2002, pág. 126).\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2003.51.08.001073-7 JOSE MARIA DOS SANTOS MOTA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora JOSÉ MARIA DOS SANTOS MOTA, PIS/PASEP nº 10026912209, dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de proferir sentença líquida, de acordo com o parágrafo único, do art. 459, do CPC, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 42.911,44 (quarenta e dois mil, novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), importância esta em 24/04/2009 (conforme planilha de fls. 78/82), que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, pelo mesmo índice das contas de FGTS, acrescidos dos juros de 1% ao mês, contados a partir da data da citação.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, a teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-40, de 27 de julho de 2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra a Caixa a decisão, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 461 do CPC. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.08.000831-0 GEREMIAS CRISOSTOMO BATISTA (ADVOGADO: ELAINE LOUZADA BARBOSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.). . Não consta nos presentes autos nem no processo originário, de nº 2002.5108001001-0, extrato do FGTS ou nº do PIS/PASEP da parte autora, tendo esta já anteriormente requerido prazo (fls. 114/115) para cumprimento de tal diligência (despacho de fl. 113); intimada a parte ré a esclarecer sobre a eventual adesão do autor ao acordo previsto na LC nº 101/2001, esta informou (fl. 117) não ter localizado sua conta na base de dados do FGTS, suscitando as hipóteses de inexistência da conta à época dos planos econômicos ou de que o banco depositário de origem não a tenha repassado, com o advento da Lei 8.036/90.\r\n\r\nEm decorrência do exposto, traga a parte autora aos autos, em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, os extratos de sua conta do FGTS à época dos planos (janeiro/89 e abril/90), a serem obtidos no banco de origem, e sua inscrição no PIS/PASEP.\r\n\r\n22 - 2004.51.08.001026-2 DIAGNOCEL - LAB CITOPATOLOGIA E ANALISES CLINICAS LTDA (ADVOGADO: ANA LUISA DIAS DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002211/2009 . \r\n\r\nVII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido a lide da seguinte forma:\r\n\r\nNA FORMA AUTORIZADORA DO ART. 273 DO CPC, PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PARA QUE A RÉ EXCLUA O NOME DA AUTORA DO CADASTRO RESTRITIVO DO SERASA, NO PRAZO MÁXIMO DE QUINZE DIAS, DEVENDO COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, NO MESMO PRAZO.\r\n\r\nCOM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA E DECLARO A NULIDADE PARCIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS n.º 20 e 20.1, CONFORME CONSTANTE NOS CONTRATOS Nº 19.0179.704.0000052-89 e 19.0179.702.122-97 FIRMADOS ENTRE AS PARTES, POR SEREM MANIFESTAMENTE ABUSIVAS NO QUE SE REFERE À TAXA DE RENTABILIDADE E AOS JUROS DE MORA.\r\n\r\nDETERMINO QUE O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELA AUTORA SEJA REFEITO PELA RÉ, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, APLICANDO-SE APENAS A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À TAXA DE C.D.I. DO BACEN, LIMITADA AO PERCENTUAL DE 0,833333333 (ZERO VG OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS POR CENTO), A PARTIR DA DATA DA INADIMPLÊNCIA, CONFORME ESTIPULADO NO ITEM 9.1 DOS CONTRATOS FIRMADOS, NÃO CUMULADA COM NENHUMA OUTRA, DEVENDO A RÉ APRESENTAR A RESPECTIVA PLANILHA, NO PRAZO DE TRINTA DIAS.\r\n\r\nDECLARO AINDA O DIREITO DA AUTORA DE QUE OS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR SEJAM UTILIZADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PRINCIPAL E, CASO TAIS VALORES ULTRAPASSEM O SALDO DEVEDOR A SER APURADO, LHE SEJAM RESTITUÍDOS IN PECUNIA, DEVENDO TAIS VALORES SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.58.001454-2 MARIA JACIRA SILVA DE SENA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DA COSTA.) x MARLENE FERREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO.) x MARCIO FELIPE DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2009 . SENTENÇA(B2): Trata-se de justificação judicial, onde o Requerente pretende fazer prova de união estável com o Sr. CLAUDEMIRO FELIPE DE SOUZA, falecido em 01/05/1997. Foi ouvida uma (01) testemunha. É o relatório. Na ação de justificação não compete ao Juiz tecer juízo de valor sobre o mérito do pedido ou das provas carreadas para os autos. Limita-se a observar se foram seguidas as formalidades legais. No caso concreto, estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo e as condições da ação. Assim, HOMOLOGO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários. Entreguem-se os autos à Requerente em 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de traslado. Publique-se. Registre-se. Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários dos defensores dativo, que ora fixo em 1/3 do valor mínimo da tabela de honorários de defensores dativos, para cada um, regulamentada pela resolução n° 440 do CJF. Cientes as partes nesse ato.\r\n\r\n24 - 2009.51.08.002368-0 SYLVIO MARINHO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: AFRANIO DOS SANTOS EVANGELISTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista a petição do autor de fls. 204/218, diligencie, com urgência, a Secretaria junto ao site do Laboratório Jassen-Cilag , constante à fl. 207, para que informe a este Juízo, a forma de entrega da medicação DACOGEM TM no HOSPITAL ANTÔNIO PEDRO, localizado na rua Marquês de Paraná, nº 303, Centro, Niterói-RJ, bem como o valor do frete.\r\n\r\nInforme, ainda, que o faturamento da nota de compra se dará no CNPJ da UNIÃO/Ministério da Saúde.\r\n\r\nSem prejuízo, renove-se a intimação da parte ré-UNIÃO FEDERAL, para que informe, no prazo de 48( quarenta e oito horas), o prazo para disponibilidade da medicação, observando-se que a necessidade do autor é de uma dose ao dia, durante 5 dias ao mês, e o tratamento total de é de 6 (seis) meses (fls. 22 e 218).\r\n\r\nVindo as informações, retornem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2009.51.08.001871-4 MAURICIO PIRES PACHECO (ADVOGADO: ROBERTA DE SIQUEIRA SAMPAIO.) x CESPE UNB. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002229/2009 . Assim, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 267, I, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.08.001880-5 THIAGO SOUTO DE MELLO (ADVOGADO: MATHEUS SOUTO DE MELLO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO, SR. MARCELO AUGUSTO L. DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002230/2009 . Assim, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juízo, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 267, I, do CPC .\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2001.51.08.000363-3 ALFREDO RODRIGUES SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: OSWALDO LINO SOARES, ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002213/2009 . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nInforme a CEF, documentadamente, no prazo de quinze dias, a existência de eventuais valores depositados a título de consignação nestes autos, caso em que deverá ser expedido o competente alvará de levantamento.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.08.000520-1 ARIEL MENDONCA E OUTRO (ADVOGADO: CEZAR MATTAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002215/2009 . À vista do exposto, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 46 E EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.026484-6 JOZQUELES VIEIRA PAULO FERREIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002223/2009 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, ante a gratuidade de justiça deferida\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2004.51.08.000331-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x SUELI DE FATIMA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da parte autora (fl. 49), uma vez que não cabe ao juiz delegar poderes judiciais às partes.\r\n\r\nCabe a parte autora diligenciar, por seus próprios meios, os dados necessários à cobrança pretendida.\r\n\r\n31 - 2004.51.08.000565-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x WELLINGTON DE SOUSA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Indefiro o pedido da parte autora (fl. 19), uma vez que não cabe ao juiz delegar poderes judiciais às partes.\r\n\r\nCabe a parte autora diligenciar, por seus próprios meios, os dados necessários à cobrança pretendida.\r\n\r\n32 - 2005.51.08.001038-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA DA SILVA PICHONE.) x DEMOCRITO JONATHAS AZEVEDO JUNIOR E OUTRO. . Indefiro o pedido da parte autora (fl. 26), uma vez que não cabe ao juiz delegar poderes judiciais às partes.\r\n\r\nCabe a parte autora diligenciar, por seus próprios meios, os dados necessários à cobrança pretendida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n33 - 2005.51.08.000723-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA.) x SINCORA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002212/2009 . Ante o exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão liminar para os autos da ACP em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2001.51.08.000096-6 MARIA FRANCISCA GUIMARAES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO SALVIA DOS REIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002210/2009 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV). \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2007.51.08.000989-3 EDNA PECANHA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para proceda a livre distribuição.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, para:\r\n\r\n- Juntar comprovante de residência nesta jurisdição, em nome de EDNA PEÇANHA DE LIMA. Sendo certo, que caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.08.000170-5 ADRIANA PEREIRA VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS DE GOES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Tendo em vista a certidão retro, ao Distribuidor para que retifique o cadastro do CNPJ da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT para: CNPJ/MF nº 34.028.316/0002-94. \r\n\r\nAo(s) Autor(es), em réplica e para especificar as provas que ainda pretenda(m) produzir, justificando-as, sob pena de preclusão, assim devendo, desde logo, apresentar(em) todos os documentos de que já disponha(m) e ainda pretende(m) usar como prova.\r\n\r\nApós, dê(em)-se vista(s) ao(s) Réu(s) com idêntica finalidade de complementação probatória.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 2002.51.08.000596-8 ANTONIO DA ROCHA VAZ (ADVOGADO: REINALDO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE.). . Segue abaixo Sentença para republicação, em virtude de ter sido publicada incorretamente no dia 21 de outubro de 2009:\r\n\r\n“VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ\r\n\r\nAÇÃO N° 2002.5108000596-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA ROCHA VAZ\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO Autor titular de benefício de Aposentadoria por Idade qualificado na inicial, ajuíza esta ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dizendo que, quando instituído em 03/06/1988, seu benefício equivalia a 3,0 salários-mínimos, mas em 01/1992 passou a equivaler a 1,0 salário-mínimo. Daí vir pedir a aplicação permanente da correção do salário-mínimo como índice de reajustes da sua pensão, que possibilite a preservação do valor do seu benefício, pedindo ainda a condenação do INSS a pagar-lhe as diferenças verificadas sobre as prestações mensais do seu benefício. \r\n\r\nDocumentos e procuração .\r\n\r\nContestação .\r\n\r\nCálculos.\r\n\r\nRelatados, decido. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitada pela defesa\r\n\r\nNo mérito, a Constituição Federal de 1988 não contém qualquer dispositivo determinando que a revisão dos benefícios previdenciários deva ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O § 2º do artigo 201 da Constituição Federal - que corresponde, após a Emenda Constitucional n.º 20/98, ao § 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios.\r\n\r\nDesta sorte, a preservação do valor real dos benefícios previdenciários se efetiva através dos índices estabelecidos pelo legislador ordinário, inexistindo qualquer definição prévia em sede constitucional quanto à forma de reajuste, como bem demonstra o mencionado § 4o do artigo 201 da Carta Magna, in verbis:\r\n\r\n“É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.\"\r\n\r\nO artigo 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, bem como as sucessivas alterações na legislação, jamais adotaram o critério da equivalência ao salário-mínimo para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 e mesmo assim apenas em relação ao período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor do decreto que regulamentou a Lei nº. 8.213/91, fato este ocorrido em dezembro do mesmo ano.\r\n\r\nAdemais, não se deve olvidar a vedação constitucional constante no inc. IV do art. 7º da Magna Carta, a qual veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nPara fundamentar a decisão ora prolatada, cito, arresto do Eg. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS À PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA. ART. 58 DO ADCT. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS\r\n\r\n- O critério de equivalência em salários-mínimos somente é aplicável aos benefícios que se encontravam em manutenção quando da edição da Constituição Federal de 1988, e apenas no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Aos benefícios previdenciários concedidos após 05/10/1988, não são aplicáveis esses critérios de reajuste. 2. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - Quinta Turma - AGA 200700445784 - Rel. Min. LAURITA VAZ - Data da publicação no DJ 06/08/2007 pg. 670).\r\n\r\nAdemais, o Sr Contador Judicial informou que inexistem valores a serem creditados a favor da parte autora em decorrência dos reajustes aplicados a seu benefício.\r\n\r\nPor fim, acompanhando parcela majoritária da jurisprudência pátria, entendo como corretos os índices e percentuais utilizados pelo INSS no reajuste do benefício da parte demandante.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, (art. 269, I do CPC). Sem custas nem honorários ante a gratuidade que ora defiro. P.R.I. \r\n\r\nEventual erro material nos cálculos serão revistos por ocasião a liquidação da sentença. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intimem-se as partes para apresentarem contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo\r\n\r\n.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o transito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2004.51.08.000697-0 SONIA ELISA GORDILHO (ADVOGADO: EDWARD DE MENEZES VAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo texto para republicação:\r\n\r\n“Processo nº 2004.51.08.000697-0\r\n\r\nAutor: Sonia Elisa Gordilho\r\n\r\nRéu : Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. Bruno Fabiani Monteiro\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, objetivando o cancelamento de descontos em sua pensão. \r\n\r\nJunta procuração e documentos, às fls. 14/78.\r\n\r\nDecisão indeferitória do pedido de liminar, às fls. 86/87.\r\n\r\nCitada, a Ré contesta às fls. 106/118, argüindo a impossibilidade de antecipação de tutela, bem como rebatendo as argumentações expendidas pela autora em sua peça inicial. \r\n\r\nÀ fl. 201, noticiam os patronos da autora terem renunciado ao mandato outorgado, juntando comprovando de recebimento firmado pela autora em 03/02/2005, estando a mesma ciente do prazo legal de dez dias para constituir novo advogado.\r\n\r\nTendo permanecido inerte, determinou o Juízo sua intimação pessoal, restando infrutífera a diligência empreendida.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTendo em vista que, após a renúncia de seu patrono, não tratou a autor a de constituir novo advogado, conforme determinação judicial, forçoso concluir-se pelo desinteresse da parte autora no impulsionamento do presente feito, o qual, ademais, não ostenta condições de regular prosseguimento, encontrando-se o autor sem representação processual.\r\n\r\nÀ vista do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, II, IV e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.08.000522-5 CONDOMINIO SOLAR CASAGRANDE (ADVOGADO: SILVANA GAMA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção no dia 21 de outubro de 2009:\r\n\r\n“Processo nº 2003.51.08.000522-5\r\n\r\nAutor: Condomínio Solar Casagrande\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 111/116, que não se pronunciou acerca do pedido de condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais vincendas no curso da demanda, conforme requerido no item 1 do pedido autoral. \r\n\r\nConstato que de fato, a razão encontra-se com o Embargante, vez que houve omissão no dispositivo da aludida sentença, a qual não apreciou essa parte do pedido, devendo, portanto, serem acolhidos os presentes embargos, relativamente ao dispositivo da sentença.\r\n\r\nEm decorrência disso, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 463, II, do Código de Processo Civil, o teor do ato judicial de fl. 111/116, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais acima esposados, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECLARAR A RESPONSABILIDADE DA CEF PELO ADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO APARTAMENTO 502 DO EDIFÍCIO SOLAR CASAGRANDE, E RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL DE 4,85% DO LOTE 66 DA QUADRA 7 DO LOTEAMENTO PARQUE HOTEL ARARUAMA, de sua propriedade, ABRANGENDO ESTA SENTENÇA AS COTAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, AS COTAS VENCIDAS DURANTE O CURSO DA DEMANDA E AS COTAS VINCENDAS ENQUANTO PERMANECER A CEF COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL e \r\n\r\nDETERMINAR AINDA QUE A PARTE RÉ PAGUE À PARTE AUTORA O VALOR DEVIDO, REFERENTE ÀS COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO, O QUAL DEVERÁ SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO § 3º DO ART. 12 DA LEI 4.591/64, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, MAIS MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE CADA PARCELA DEVIDA, DESDE A DATA EM QUE CADA UMA DELAS DEVERIA TER SIDO PAGA.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte sucumbente em honorários que fixo em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a secretaria o trânsito em julgado, devendo a ré informar nos autos, no prazo máximo de quinze dias, o valor a ser creditado, facultando-se-lhe que efetue o pagamento administrativamente.\r\n\r\nApresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, intime-se o autor para apresentar contra-razões e remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 9 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\n40 - 2003.51.58.002493-2 SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO (ADVOGADO: SHIRLEI DENISE N R DE AZEREDO COUTINHO C DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue, abaixo, Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção no dia 21 de outubro de 2009:\r\n\r\n“Processo n.º 2003.51.08.002493-2\r\n\r\nAutor: SHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo A\r\n\r\nSHIRLEI DENISE COUTINHO CARVALHO, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, antecipadamente, o cancelamento de multa de trânsito que lhe foi aplicada pela Polícia Rodoviária Federal, sustentando o cerceamento de defesa, já que não teria sido devidamente notificada do auto de infração.\r\n\r\nEm sede de contestação, alega a Ré que a notificação foi feita de forma regular, aplicando-se, entretanto, o disposto no §1º do art. 282 da Lei 9503/97, já que não teria sido possível a entrega da notificação por estar o endereço da autora desatualizado, inexistente o número da casa informado em seu cadastro junto ao DETRAN.\r\n\r\nEm réplica, aduz a autora estar correto seu endereço, trazendo aos autos cópias de correspondências recebidas do Banco Itaú, da Prefeitura do Rio de Janeiro e mais uma notificação de infração de trânsito expedida pela Prefeitura de Niterói, além do recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda (exercício de 2004), ostentando todos estes documentos o endereço residencial da autora, tal qual consta no documento de seu veículo e, portanto, no cadastro do DETRAN.\r\n\r\nÀ fl. 49 foi deferida a antecipação de tutela requerida para o cancelamento da multa, sobre a qual manifesta-se a Superintendência Regional da PRF/RJ (fl. 74), para informar que já havia solicitado ao DETRAN/RJ a aplicação do efeito suspensivo ao auto de infração, em virtude de terem decorrido mais de trinta dias sem julgamento do recurso de multa, apresentado na via administrativa pela autora.\r\n\r\nDa decisão que deferiu a tutela antecipada, no entanto, foi interposto agravo de instrumento com pedido suspensivo (fls. 61/72), junto ao eg. TRF da 2ª Região, o qual foi decidido de forma favorável à União Federal, pela 5ª Turma Especializada, face à irreversibilidade do provimento pleiteado.\r\n\r\nInstadas a informar se teriam mais provas a produzir, manifestaram-se as partes de forma negativa.\r\n\r\nÀs fls. 105/110, torna aos autos a autora para apresentar cópia de correspondência recebida da 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ, datada de 17/09/2009, informando que o procedimento administrativo relativo à multa objeto destes autos teve sua prescrição administrativa declarada pela autoridade de trânsito competente, com fulcro no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99, tendo sido baixado e arquivado.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que as relações jurídicas decorrentes do trânsito em estradas federais são regidas por lei própria, qual seja, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Inaplicável, pois o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme requerido pela autora na peça inicial. \r\n\r\nCinge-se a questão posta nestes autos a decidir se a conduta da Ré apresentou ilegalidade que enseje a reparação por dano moral, eis que a pretensão de cancelamento da multa deferida em sede liminar, ainda que tenha sido frustrada por força da decisão exarada no Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, foi deferida de ofício em sede administrativa, conforme comprova o Ofício da 5ª Superintendência da PRF/RJ, acostado à fl. 74.\r\n\r\nPosteriormente, o Ofício nº 208/2008, emanado do mesmo órgão, cuja cópia encontra-se acostada à fl. 111, dá conta de ter sido baixado e arquivado o procedimento administrativo referente à multa objeto destes autos, fulminado que foi pela prescrição. \r\n\r\nDesnecessário, portanto, adentrar-se o mérito da questão, já que esgotou-se aí a primeira parte do pedido da autora, conduzindo inevitavelmente à extinção do feito sem resolução do mérito quanto ao cancelamento, pela falta de interesse superveniente à propositura da demanda.\r\n\r\nPermanece o pedido de indenização por dano moral.\r\n\r\nRelativamente a esta segunda parte do pedido da autora, alinho-me com a corrente doutrinária e jurisprudencial que entende não serem indenizáveis os meros aborrecimentos da vida cotidiana. Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor. Isso, entretanto, não se vislumbra no caso dos autos, uma vez que os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.\r\n\r\nO julgado abaixo transcrito corrobora o entendimento esposado:\r\n\r\nCIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso especial não se presta ao reexame da prova. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp 403.919/MG - Rei. Min. César Asfor Rocha - Quarta Turma - j . 15.05.2003 - DJ 04.08.2003, p. 308). (grifei)\r\n\r\nOra, é fato que a autora realmente infringiu norma de trânsito, trafegando acima da velocidade permitida, em rodovia federal. Daí, não existe qualquer ilegalidade por parte da autoridade policial na aplicação da multa correspondente ao excesso. Quanto aos fatos decorrentes da não entrega da notificação no prazo legal, tenho que situam-se na esfera dos meros aborrecimentos não ensejadores de indenização por danos morais, já que não passaram da pessoa da autora e tampouco afetaram sua honorabilidade.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC, em relação ao pedido de cancelamento da multa de trânsito objeto do Processo Administrativo 08657140094/2002, aplicada ao veículo Mercedes Benz de propriedade da autora, placa KRN 0810 de Armação dos Búzios, tendo em vista a falta de interesse processual superveniente à propositura da demanda;\r\n\r\ne JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, I do CPC, relativamente ao pedido de condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda a autora em honorários, os quais arbitro em 5% do valor da causa, na forma autorizadora do § 3º do art. 20 do CPC. \r\n\r\nDetermino ainda a remessa dos autos ao Distribuidor para que corrija a etiqueta constante da capa dos autos, com indicação da UNIÃO FEDERAL como Re´.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 8 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2007.51.08.000331-3 RICARDO MACHADO QUINNA (ADVOGADO: JOSE BARBOSA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (COMANDO DA MARINHA / DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Intimem-se as partes do despacho abaixo: \r\n\r\n“Pronto o laudo, dele dêem-se vistas às partes, pelos prazos sucessivos de 05 (cinco) dias, iniciados pela parte autora.”\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2003.51.08.001876-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.) x SONIA ZILDA AZEVEDO PINTO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Segue abaixo Sentença para republicação, por ter sido publicada com incorreção no dia 21 de outubro de 2009:\r\n\r\n“Processo nº 2003.51.08.001876-1\r\n\r\nAutor: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nRéu : Sonia Zilda Azevedo Pinto\r\n\r\nJuiz: José Carlos da Frota Matos\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o art. 267 do Código de Processo Civil:\r\n\r\nArt. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, apesar de ter sido a parte autora devidamente intimada do despacho de fls. 25, o qual deferiu a vista dos autos requerida à fl. 22, não cumpriu, até esta data a determinação judicial, razão pela qual, evidenciada a falta de interesse em impulsionar o feito. Além disso, havia pedido de desistência às fl.13.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III e VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos da Lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 7 de outubro de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal “\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 861720"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000234\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.15.000092-5 JOSE MARIA EDUARDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2001.51.15.000092-5\r\n\r\nAutor: JOSE MARIA EDUARDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo Contador para retificar os cálculos, aplicando-se corretamente os índices expurgados.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2001.51.15.000131-0 ALTAMIR PIRES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Intimem-se as partes para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n3 - 2001.51.15.000369-0 EDMUNDO MEDEIROS PAROT (ADVOGADO: VICENTE DE PAULA LUIZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.15.000369-0\r\n\r\nAUTOR: EDMUNDO MEDEIROS PAROT\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA sentença prolatada em 27 de agosto de 1991 condenou o INSS “a rever o benefício do Autor desde o primeiro reajuste e os subseqüentes, adotando-se os mesmos índices do salário mínimo vigente em cada data de alteração dos benefícios” (fls. 24/27).\r\n\r\nA única exceção em que a Constituição de 88 permitiu a vinculação ao salário mínimo foi com relação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da sua promulgação, conforme estabelecido no art. 58 do ADCT. Ou seja, aos benefícios concedidos antes da vigência da CF/88. Essa a jurisprudência consolidada do E. STF:\r\n\r\n“Já no período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário mínimo viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou esse critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação da Constituição, a partir desta até esse sétimo mês tal critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do plano de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no salário mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, porém da vigência da referida Lei, esse critério de correção vinculada ao salário mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 201 da Constituição e no artigo 58 do ADCT.” RE 317.508, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/05/03. Nesse sentido: RE 351.394-AgR, DJ 04/04/03; RE 281.997-AgR, DJ 19/12/02; RE 344.135, DJ 02/08/02; RE 290.082-AgR, DJ 01/03/02; RE 260.507-AgR, DJ 16/11/01;RE 235.541-ED, DJ 05/10/01; RE 231.228, DJ 12/02/99.\r\n\r\n“O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT aos benefícios em causa que são anteriores à promulgação da Carta Magna não limitou o termo final de sua incidência à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu com a entrada em vigor das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção dos benefícios com base no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58” (RE 361.633, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 11/04/03).\r\n\r\nA Constituição Federal de 05/10/1988 vedou, no art. 7º, IV, a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim.\r\n\r\nNão se poderia em data posterior à vigência da Constituição atual estabelecer-se o critério de indexação ao salário mínimo para reajustamento dos benefícios previdenciários, ainda que esclarecesse na sentença que tal critério incidiria apenas até 05/10/88.\r\n\r\nNa verdade, nunca houve lei anterior à Constituição que estabelecesse o critério de indexação ao salário mínimo quando do reajuste dos benefícios previdenciários. O salário mínimo apenas servia de referência para a fixação das faixas salariais, as quais eram reajustadas por índice diferenciado. Essa a interpretação correta do enunciado nº 260 da Súmula do extinto TFR.\r\n\r\nÉ certo que este caso não foi de lei posterior que prejudicou coisa julgada, nem de constituição posterior. Aqui o título judicial transitado em julgado foi proferido na vigência do novo texto constitucional.\r\n\r\nTrata-se, portanto, de decisão que ofendeu o texto constitucional. A inconstitucionalidade no caso ocorreu quando da prolação sentença. \r\n\r\nA garantia da coisa julgada é para assegurar a estabilidade da relação jurídica quando do advento de nova legislação. Refere-se a questões de direito intertemporal.\r\n\r\nMas a questão não é de direito intertemporal, é de incompatibilidade com o texto constitucional (inconstitucionalidade material).\r\n\r\nO título judicial transitado em julgado, se for inconstitucional, não pode prevalecer sobre a Constituição.\r\n\r\nNos termos do art. 741, parágrafo único, CPC, é inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Aliás, essa norma só veio ratificar a inexigibilidade. Na verdade, o título nunca foi exigível, nem passou a sê-lo somente a partir da vigência do art. 741, parágrafo único, CPC. Não é a Constituição que deve ser interpretada de acordo com as leis. Ao contrário, as leis é que devem ser interpretadas de acordo com a Constituição. \r\n\r\nA sentença de fls. 24/27 é nula e ineficaz. Como ensinou Pontes de Miranda (in Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Forense, 1975, pág. 258) “Sentença ineficaz é a ferida de morte por alguma impossibilidade: cognoscitiva (sentença incompreensível, ilegível, indeterminável), lógica, (sentença invencivelmente contraditória), moral (sentença incompatível com a execução ou a eficácia, como a que ordenasse a escravidão ou convertesse dívida civil em prisão, coisa inconfundível com a detenção civil nos casos especiais da legislação), jurídica (sentença que cria direitos reais além daqueles que o direito permite, como, em direito civil brasileiro, fideicomisso do terceiro grau). Devemos aditar: material (física), científica (se, por exemplo, a sentença ordenar medida que, agora, se verifica ser calamidade pública, segundo descobertas da ciência), estética (se ordenava levantar platibanda e a lei municipal caíra em desuso). É nula ipso iure: a) se o mesmo juiz publicou, no mesmo processo, outra sentença (Adolf Wach, Urteilsnichtigkeit, Rheinische Zeitschrift, III, 389); b) se faltou ou foi nula a citação inicial, tendo corrido à revelia o processo”.\r\n\r\nNo caso, trata-se de impossibilidade jurídica, por violar literal disposição da Constituição (art. 7º, IV e art. 58 ADCT).\r\n\r\nO INSS reconheceu, contudo, que há diferença em favor do autor (fls. 177/185). No entanto, há notícia nos autos que o benefício foi cessado em 07/08/1998 em razão do óbito do autor. \r\n\r\nNo caso, a substituição deve se dar pelo espólio. Nesse sentido: “Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros”. (STJ-4ª Turma, Ag. 8.545-0-SP-AG. Rel. Min. Torreão Braz j. 18.10.1993, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.1993, p. 25.881). No mesmo sentido: JTJ 202/211.\r\n\r\nDetermino a remessa à SAJUD-TE para que passe a constar no pólo ativo o espólio de Edmundo Medeiros Parot.\r\n\r\nFixo o valor a ser executado em R$ 1.273,46 (um mil, duzentos e setenta e três reais e quarenta e seis centavos) referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nExpeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nCom o depósito, intime-se para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nApós, nada mais requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTeresópolis, 29 de setembro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2001.51.15.000371-9 DARCY NEVES LOPES (ADVOGADO: ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . Fls. 229: indefiro, tendo em vista a v. decisão do egrégio STJ no RE nº 685.242 (2004/0104296-7) cuja cópia encontra-se a fls. 222/223.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.15.000317-7 ANNIE MENTZINGEN GUIGES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2002.51.15.000317-7\r\n\r\nAutor: ANNIE MENTZINGEN GUIGES E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nMantenho o efeito suspensivo aos Embargos à Execução determinado às fls. 374.\r\n\r\nTendo em vista a decisão do E. TRF 2ª Região às fls. 474/475, remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos de acordo com os parâmetros estabelecidos em relação aos seguintes autores: Antonio Astrogildo dos Santos Ferreira, Eunice de Melo e Lair Meirelles Araújo Silva.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 01 de outubro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000348-5 ESPÓLIO DE HILDA DE OLIVEIRA FRÓES (ADVOGADO: JOSE GUILHERME DE VASCONCELLOS CORREA PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO. \r\n\r\nCondeno a autora em honorários fixados em 5% do valor da causa. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.15.000047-0 JONILTON DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: ALVARO AYRES PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001438/2009 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos dos arts. 24-A da Lei n. 9.028/95 e 29-C da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000412-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x GERALDO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA ALMEIDA DA SILVA.). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.15.000080-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.) x ALTAMIR PIRES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM.). . Traslade-se as cópias de praxe para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos presentes autos a este Juízo e para manifestarem o que for de seus interesses.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.15.000462-2 THAINA DE SOUZA GONZALES REP/HILDERMANDO GUARILHA DE SOUZA E MARIA DA CONCEICAO SANTOS DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CAMILA MARIA DIAS PAGUNG.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLON MICHALSKI.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 234:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, expeçam-se os requisitórios, suspenda-se o curso da execução e intimem-se quando houver os depósitos para levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.010475-6 PAULO DE TARSO DA SILVA E SOUZA (ADVOGADO: VANIA DE ALENCAR BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 93:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, venham conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.15.000284-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA OLIVEIRA BRITES.) x JULIO CEZAR DOS SANTOS FELIPE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS 67:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 854668"
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JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.13.000399-9 PROCOME-SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (ADVOGADO: EDIMAR HIDALGO RUIZ.) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC (ADVOGADO: SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO.) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COML/ - SENAC (ADVOGADO: CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do SESC/ARRJ no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0900266-3 VANIELE CORREA DA SILVA SEIXAS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a autora para no prazo de 10 (dez)) dias regularizar sua representação processual tendo em vista que atingiu a maioridade.\r\n\r\nDevendo, no mesmo prazo, manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 131/142.\r\n\r\n3 - 99.0900659-6 MARIA JOSE GERALDO SANTOS (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca do despacho de fl. 282, quanto à renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimo nos do artigo 4º, parágrafo único, da Resolução 559, de 26/06/2007, do CNJ.\r\n\r\n4 - 99.0901030-5 LUIZ CARLOS CALDAS MARTINS (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . Intime-se o autor para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dez dias, tendo em vista a certidão de fl. 103.\r\n\r\nApós, deverá o autor manifestar-se acerca dos cálculos de fls. 99/102, no mesmo prazo supramencionado.\r\n\r\n5 - 2004.51.13.000143-3 MARCELO DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Dê-se vista ao representante da parte autora para as providências necessárias, ante os termos da petição do INSS de fl. 185.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000440-9 JORGE RAMOS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto à renúncia dos valores que excedem a 60 (sessenta ) salários mínimos para fins de expedição da RPV, nos termos da Resolução 559, de 26/06/2007, do CNJ, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 127.\r\n\r\n7 - 2009.51.13.000713-5 EFIGENIA BATISTA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Traslade-se cópia da certidão de fl. 63 dos autos dos embargos para os autos principais.\r\n\r\nApós, diligencie a Secretaria o lançamento dos dados necessários à solicitação do depósito das quantias apuradas, conforme a Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000559-2 EDINE CESTARI DE CASTRO (ADVOGADO: LEANDRO CARVALHO DE VASCONCELOS, SERGIO LUIS ANK PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a CEF, ora apelada, para, querendo, oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da apelada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, para apreciação do recurso.\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000620-5 MAURO TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: BERNARDO COSTA SIMAS BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nO autor requer em nome próprio direito alheio, tendo em vista que a conta poupança objeto desta ação era titularizada pelo seu falecido pai, conforme fl. 18.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para comprovar a qualidade de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2009.51.13.000273-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CHF COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a não localização dos réus, conforme certidões de fls. 51, 54 e 57, dê-se vista a CEF para que forneça o atual endereço dos citandos, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2009.51.13.000113-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x RONAZIO NASCIMENTO DE MORAIS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 42. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias a fim de que a CEF atende ao despacho anterior.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n12 - 2009.51.13.000220-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x BRUNO INOCENCIO COSTA MEDEIROS E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 64. Defiro 10(dez) dias de prazo a parte autora a fim de que se manifeste acerca da proposta de parcelamento oferecida pelos réus.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2009.51.13.000714-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x EFIGENIA BATISTA GOMES E OUTROS (ADVOGADO: WANDERLEY PIMENTA BRASIEL.). . Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado do acórdão de fls. 57/58, desapensem-se dos autos principais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 861456"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.000348-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMARA SALGUEIRO CASTRO (ADVOGADO: FABIANA CORREA DE CASTRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000967/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA e as parcelas da GDASST anteriores ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré ao pagamento da GDASST na quantia equivalente a 40 pontos, no período de 01/04/2002 até 30/04/2004 e a 60 (sessenta) pontos, a partir de 01/05/2004, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000940-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO BRAZ DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JAIR JOSE RAMALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre o documento apresentado pela ré.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.001001-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO JOSÉ KOPKE (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\n1. Indefiro as provas requeridas, eis que impertinentes ao desfecho da lide. \r\n\r\nA prova documental superveniente propriamente dita pode ser juntada aos autos a qualquer tempo, desde que destinada a fazer prova de fatos novos, ocorridos posteriormente à inicial ou à contestação (art. 397, CPC), o que inocorre in casu. Em se tratando de controvérsia puramente de direito, desnecessária prova pericial.\r\n\r\n2. Indefiro, de igual forma, eventual requerimento de inversão do ônus da prova, eis que ausentes nos autos, elementos mínimos de convicção que revelem a verossimilhança das alegações autorais, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC.\r\n\r\nNão trouxe aos autos a parte autora qualquer documento idôneo que comprove a efetiva titularidade de caderneta de poupança ou de saldo positivo nos períodos mencionados na inicial.\r\n\r\nDiante de tal quadro, não se mostra razoável o deslocamento de tal ônus à instituição financeira, máxime face ao excessivo tempo decorrido (vinte anos) desde a ocorrência dos fatos que ensejaram o pedido autoral, só recentemente buscado em juízo. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se o entendimento do e. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. Ação cautelar de exibição de documento que objetivou a apresentação dos extratos de poupança, com a finalidade de futura ação relativa aos expurgos inflacionários.\r\n\r\n2. O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. No que ser refere à prova do direito alegado, nas ações objetivando os expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o entendimento da jurisprudência determina que é ônus da parte autora\r\n\r\na apresentação de toda a documentação pertinente às mencionadas contas. Precedentes (AG: 2006.02.01.005702-8/RJ, Rel. Des. Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO; AG: 2007.02.01.011416-8/RJ, Rel. Des. Federal REIS FRIEDE).\r\n\r\n5. Dado provimento ao recurso.” (TRF 2a Região, 8a Turma Esp., AC nº 200751010101413 /RJ, rel. juiz Raldênio Costa, DJU 28.03.2008) \r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 1a Região, 6a Turma, AG 200701000350231/MG, 21.01.2008.\r\n\r\n3. Intimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.001070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PAULINO DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA XAVIER DA SILVA BERALDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2009.51.63.000012-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE ADALGISA CERQUEIRA DE MIRANDA REP. POR RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANE BONFANTE RAMOS REPRESENTADA POR MIRIAM BONFANTE RAMOS (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000973/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DER - 28.08.2007, fls. 06), bem como a pagar as parcelas vencidas desde então, afastadas aquelas eventualmente atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nOutrossim, CONFIRMO a tutela antecipada concedida às fls. 28, para fins do disposto no art. 520, VII, do CPC\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAssim, determino que o INSS apure o valor das diferenças vencidas, apresentando o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nTendo em vista que os honorários periciais foram arcados pela verba orçamentária do Eg. TRF 2ª Região, uma vez que a autora encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, condeno a autarquia ré a restituir o valor referente aos honorários devidamente atualizados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I., inclusive o MPF.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MACHADO MARQUES (ADVOGADO: TALES CARVALHO MORAES, FERNANDO RODRIGUES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 37/46. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000366-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO BATISTA BESSA (ADVOGADO: DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2009 . PROCESSO N° 2009.51.63.000366-7\r\n\r\nAUTOR: ARMANDO BATISTA BESSA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nA petição inicial é inepta, por conter pedido absolutamente genérico de revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nEmbora intimada a parte autora por duas vezes para emendar a inicial, especificando o pedido (declinando os índices pretendidos ou os eventuais erros na concessão do benefício), tal requisito permaneceu desatendido.\r\n\r\nEm que pese a habitual e justificada tolerância por parte do Judiciário com pequenas - e, por vezes, não tão pequenas assim - imprecisões das partes no que se refere a causa de pedir ou mesmo ao pedido em ações previdenciárias, no caso concreto, os vícios da inicial, somados à ausência de sua oportuna regularização por parte do requerente, impedem tal postura.\r\n\r\nTrata-se, como evidente, de pedido genérico, vedado pelo ordenamento jurídico e, mais especificamente, pelo art. 286 do CPC, o qual, além impedir o regular exercício da ampla defesa, distorce a atividade jurisdicional. Nesse sentido, confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DÁ CONTORNOS MÍNIMOS À CAUSA PETENDI, IMPOSSIBI LITANDO CONHECIMENTO ADEQUADO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO EX OFFICIO DA PETIÇÃO INICIAL, POR INÉPCIA. 1- O autor tem o ônus de expor na petição inicial, sob pena de indeferimento, os fatos e fundamentos da demanda, com razoável inteligibilidade, de modo a possibilitar adequada solução da lide. 2- Extinção ex officio do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I, combinado com o artigo 295, parágrafo único, inciso I, ambos do CPC.” (TRF3, 1a Turma, AC 259.052, rel. des. Rubens Calixto, DJ 06.03.2001)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE PENSÃO E DE REVISÃO DOS SEUS REAJUSTES. INÉPCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\nPor maior que seja a boa vontade no que tange à compreensão do alcance do pedido e de seus fundamentos, não há como afastar a inépcia da petição inicial, se esta se limita a pedir a revisão da renda mensal inicial e a revisão dos reajustes do benefício, sem indicar minimamente as razões desse pedido, nem os critérios que, na ótica da parte autora, devem ser utilizados. Honorários advocatícios reduzidos, tendo em vista que, nuclearmente, a controvérsia dos autos centrou-se na questão atinente à extinção do processo, sem julgamento do mérito.” (TRF4, 6a Turma, AC AC 200671070062049, rel. juiz Sebastião Muniz, DJ 19.07.2007)\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Pereira de souza (ADVOGADO: MARTA BOIM LEAL, ORLANDO ANTONIO CERQUEIRA LEITE DANTAS, DANIELA LINARES DE SOUZA MATHIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 37/47. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000721-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA DOURADO DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 38/47. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTTEMBERG RODRIGUES PAES LEME (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 69/79. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SOLIGO (ADVOGADO: CELSO LUIS NEIVA, OTAVIO JOSE SABBADINE DE FREITAS E COUTO DA COSTA, JORGE MORVAN MAROTTE LUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 20/26. Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.63.000795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ VANTINE (ADVOGADO: IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 20/27. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.63.000804-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 45/56. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.63.000852-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA FRANCISCO (ADVOGADO: ADILSON PAULO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001053/2009 . PELO MM. JUÍZO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA (TIPO C): “Homologo o acordo acima e julgo extinto o processo com apreciação do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custa nem honorários. Fica o INSS intimado a apresentar em 30 (trinta) dias o montante dos atrasados, observada a DIB em 06/04/2008, e o percentual de 90% sobre o total devido até a data da implantação da aposentadoria. Com a vinda dos cálculos dê-se vista ao autor e, não havendo oposição, requisite-se o pagamento. Noticiado o depósito dê-se baixa e arquivem-se. Partes intimadas em audiência.”\r\n\r\n17 - 2008.51.63.000890-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: GUTEMBERG SOUZA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000972/2009 FOLHA virtual Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DIB - 08.09.2006), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 273 do CPC, e, em especial, ante ao julgamento de mérito favorável a autora e a inexistência de outro meio de sua subsistência a evidenciar o periculum in mora, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nNo prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438 de 2005 do CJF.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000970-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CARDOSO (ADVOGADO: ROGERIO JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . (I) Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n(II) Nomeio para atuar como perito do Juízo o Dr. CAIO TASSO BRETAS, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), a serem pagos pela Direção do Foro da Justiça Federal, nos termos da Resolução 281, de 15 de outubro de 2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(III) o perito nomeado deverá responder, conclusivamente, às seguintes indagações, além dos eventuais quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nO periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nÉ possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício (12/11/2008) o periciado já se encontrava incapacitado?\r\n\r\ng)Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n(IV) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n(V) A secretaria para designar data para realização da perícia.\r\n\r\n19 - 2009.51.13.000292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SARAH REIS DE SOUZA GARCIA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001056/2009 . Ante o acima exposto, REJEITO OS PEDIDOS, extinguindo o processo nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas, nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça dos juizados especiais federais.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se os Réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “47,68%”.\r\n\r\n20 - 2009.51.63.000108-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLÁUDIA BASTOS MARQUES (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar o “periculum in mora”, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 . Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\n21 - 2009.51.63.000188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDE PEREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Comprove a parte autora a inexistência de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção retro, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n22 - 2009.51.63.000264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GÉZIO CHRISPIM DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . 1. O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 . Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais.\r\n\r\n23 - 2009.51.63.000275-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO DIAS FERREIRA FILHO (ADVOGADO: GLAUBER MALHEIROS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar a representação processual juntando aos autos instrumento de mandato.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.63.000334-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO ALVES COUTINHO (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000970/2009 FOLHA VIRTUAL Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Ré a pagar a parte autora o montante de R$ 4.295,42 (quatro mil, duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), atualizados até a data dos cálculos promovidos pela contadoria judicial, decorrente da diferença referente ao índice de 26,06% (junho/87) e aquele aplicado à época aos saldos de caderneta de poupança por aquele mantidos junto à CEF.\r\n\r\nO montante da condenação deverá ser atualizado monetariamente em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406, CC/02).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.63.001117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Ana Maria Carvalho Vieira (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MELO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a guia de depósito apresentada pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.63.000137-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA MARINI MAGIOLI (ADVOGADO: CACIA TRIGO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 68/69. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.63.000418-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESPINDOLA DE MENDONCA NETO (ADVOGADO: ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES, ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.63.000448-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Almerinda Maza Correa de Souza (ADVOGADO: CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.63.000588-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA APARECIDA MOREIRA ALVES (ADVOGADO: GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2009 . PROCESSO N° 2008.51.63.000588-3\r\n\r\nAUTORA: GISELDA APARECIDA MOREIRA ALVES\r\n\r\nRÉU: CAIXA SEGURO AUTO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima movida em face de “CAIXA SEGURO AUTO”, conforme constante da inicial, pretendendo restituição de taxa de seguro e indenização por danos morais.\r\n\r\nDe início, verifico que o processo foi irregularmente autuado, eis que incluída a CEF no pólo passivo sem requerimento da parte autora ou determinação deste juízo.\r\n\r\nNada obstante, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF.\r\n\r\nCom efeito, além de não incluída na inicial pela autora, os fatos ali narrados não tem qualquer relação com as atividades bancárias prestadas pela CEF, eis que decorrentes diretamente de negócio celebrado com pessoa jurídica diversa (CAIXA SEGURADORA S.A.).\r\n\r\nNesse ponto, convém destacar que embora constem dos documentos trazidos com a inicial a inscrição “CAIXA SEGURO AUTO”, trata-se de mera denominação do produto vendido, sendo certo que a pessoa jurídica contratante é a CAIXA SEGURADORA, conforme claramente expresso nos documentos de fls. 10-11 e 21-23, em consonância com o CNPJ aposto nestes e nos demais documentos (fls. 14-15, 18-19 e 21-23).\r\n\r\nTrata-se de pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito privado, distinta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nAliás, em que pese a proximidade das denominações (e de logomarcas), a CEF é mera acionista minoritária do grupo CAIXA SEGUROS (com 48,21% do capital social), a qual é controlada por sua acionista majoritária, a empresa francesa “CNP Assurances” (informações confirmadas diretamente no endereço eletrônico: www.caixaseguros.com.br).\r\n\r\nPor fim, registro que embora esta última tenha comparecido espontaneamente aos autos (fls. 42 e ss.) - reconhecendo sua legitimidade passiva - tal fato em nada alteraria o desfecho da lide.\r\n\r\nÉ que, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, ainda que incluída no pólo passivo da lide, não restaria presente qualquer causa atrativa da competência da justiça federal (art. 109, I, CF), acarretando, em todo caso, a extinção do feito ante a incompetência do juízo.\r\n\r\nDe rigor, assim, a adoção da providência prevista no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 24 do FONAJEF.\r\n\r\nIsto posto, determino a regularização do pólo passivo, em conformidade com a petição inicial e, excluída da lide a CEF, declaro a incompetência absoluta da justiça federal, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 109, I, da CF/88 c/c art. 51, III, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nA SEADI, para correção do pólo passivo, excluindo-se a CEF e incluindo a CAIXA SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTrês Rios, 22 de setembro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2008.51.63.000034-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CELIO RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO NOVELINO CAMARGO.). . Recebo o recurso do INSS, eis que tempestivo.\r\n\r\nAo recorrido para contra-razões.\r\n\r\nApós, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 861458"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nRUA BARBOSA DE ANDRADE, 201 - CENTRO - TRÊS RIOS/RJ. CEP: 25.802-160.\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (VINTE) DIAS.\r\n\r\nEDITAL Nº: EDC.1301.000003-1/2009 - CONTENCIOSO.\r\n\r\n*02373130100000312009*\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL, passado nos autos da Ação ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS de nº. 2008.51.01.022475-8, movida pela(o) NELSON DE SOUZA LIMA em face de UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO), autuada em 21/11/2008, tendo em vista a notícia de falecimento do autor (fl.31), é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS A SE HABILITAREM NOS AUTOS, no prazo de 30 (trinta) dias, para: HABILITAÇÃO DOS INTERESSADOS A SE MANIFESTAREM NA AÇÃO DE PROTESTO/NOTIFICAÇÃO QUE TRAMITA NESTA VARA FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1055 do CPC. E, para que chegue ao seu conhecimento, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, localizada na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12h00 min às 17h00 , e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios , em 25/09/2009.Eu ANDREA CRISTINA FONTAINHA E SANTOS (TÉCNICO JUDICIÁRIO), o digitei. E eu, Paulo Jorge Lellis Villanova (Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nVara Única de Três Rios\r\n\r\nId: 861457"
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                                "QUARTA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n*02184040400001542009*\r\n\r\nEdital nº EFT.0404.000015-4/2009\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE INTERCON DE VOLTA REDONDA REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 39.777.636/0001-80, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DÉBORA MALIKI MENAGED, MM. JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DE VOLTA REDONDA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da Lei;\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Execução Fiscal nº 2006.51.04.000359-0, movida por FAZENDA NACIONAL em face de INTERCON DE VOLTA REDONDA REPRESENTAÇÕES LTDA, constando dos autos que o(a) executado(a) acima identificado(a), encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, foi requerida e determinada a expedição, na forma da Lei nº 6.830/80, do presente EDITAL DE CITAÇÃO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com juros, multa ou mora, encargos indicados na CDA e petição inicial, acrescida das custas judiciais, ou garanta execução (art. 9° da Lei 6.830/80), referente à dívida executiva datada de 28/11/2005, registrada sob o nº 70202012959-06; 70203007009-14; 70204007114-70; 70602029509-31; 70603001517-40; 70603021815-65; 70603021816-46; 70604024749-39, no valor de R$ 11.069,79, atualizado em 28/11/2005, de acordo com a presente execução. Assim é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume e, para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto nº 38, 2º andar, das 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 02/10/2009. Eu, Viviane de Oliveira Amaral, Técnico Judiciário, matrícula 13.557, o digitei. E eu, Letícia Reitz, Diretora de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n4a Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nId: 860728"
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                        "Atos": {
                            "860856": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.004498-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDELINA LIMA AZEVEDO (ADVOGADO: MARIO CUNHA FERREIRA DIAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nLAUDELINA LIMA AZEVEDO x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.004498-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. À SEDIS/VR para regularização do pólo passivo, fazendo constar apenas UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho de fl. 17.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se a Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, ocasião em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como fornecer ao Juízo qualquer documentação que disponha hábil ao deslinde da causa.\r\n\r\n4. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de agosto de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.54.004634-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR PEREIRA FABIANO (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002303/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.54.001004-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA.) x BANCO BEMGE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002296/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRENATO CORREIA DOS SANTOS x BANCO BEMGE\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001004-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação da CEF na correção de conta fundiária pela aplicação dos juros progressivos, nos termos das Leis 5705/71 e 5958/73. \r\n\r\nImpende salientar que não figura no feito nenhuma parte daquelas abarcadas pelas competências da Justiça Federal, caracterizada pelo limite às causas nas quais se contendam interesses da União Federal, suas autarquias e empresas públicas. Senão vejamos como prega o art. 109, I, da CRFB:\r\n\r\n“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;\r\n\r\nII - ...”\r\n\r\nCom o advento da lei 10.259/2001, tal abrangência foi estreitada, a guisa de estabelecer a competência dos Juizados Especiais Federais. Todavia, manteve intactas as disposições acerca da composição do pólo passivo nos feitos com trâmite nesta Justiça Especializada, como segue:\r\n\r\n“Art. 6o Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.”\r\n\r\nNão obstante as razões supramencionadas, após devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora quedou-se inerte. \r\n\r\nDestarte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.54.001120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA LOPES (ADVOGADO: BRUNO MENDONCA STREVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002302/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.54.002160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SANTOS DA SILVA DE PAULA (ADVOGADO: ANDREIA MOURA DE SOUZA MAIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSIMONE SANTOS DA SILVA DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.002160-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que há nos autos declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora.\r\n\r\n2. Trata-se de feito em que a autora requer a condenação da CAIXA na liberação de valores bloqueados em conta poupança, bem como a cominação de danos morais.\r\n\r\n3. Verifico dos autos que tramitou perante a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária ação na qual a autora pleiteia a exibição de documentos que, segundo a CEF, justificariam o bloqueio da conta em comento. Daquele processo vislumbra-se a existência de saldo na referida conta, deixando a Ré de apresentar o documento pleiteado, e sequer comprovou os motivos alegados para o bloqueio.\r\n\r\n4. Destarte, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA requerida, determinando a liberação dos valores bloqueados na conta poupança nº 01805415-2, da Agência 1504. Intime-se para o imediato cumprimento. \r\n\r\n5. Sem prejuízo, cite-se a Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. Fica, ainda, intimada a fornecer ao Juízo quaisquer documentos que possua hábil ao deslinde da causa.\r\n\r\n6. Outrossim, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, trazer aos autos comprovante de residência oficial e atualizado em seu próprio nome, ou comprove o vínculo com o titular do documento de fl. 20. Neste último caso, deverá juntar declaração do mesmo, acompanhado de cópia de documento de identidade do declarante.\r\n\r\n6. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.54.003104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIANE APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BASTOS AIEX.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens de cheque, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos de saque, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.54.003108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENI MARIA DA MOTA GARUTI (ADVOGADO: ALVARO RIBEIRO XAVIER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça face a comprovada hipossuficiência econômica da autora..\r\n\r\nNão vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuado pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No caso de ser em nome de terceiro, deverá apresentar declaração de próprio punho do mesmo, acompanhada de cópia de seu documento de identidade, esclarecendo o vínculo existente entre ambos.\r\n\r\nTudo cumprido, Cite-se e intime-se a parte ré, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação que dispuser para esclarecimento da causa. Em se tratando de relação de consumo, concedo a parte autora a facilitação do direito de prova, previsto no inciso VIII do artigo 6º e determino que a Ré anexe aos autos no prazo da contestação os documentos que disponha e que possam esclarecer os fatos tais como, extratos, microfilmagens, fitas de segurança, relatórios e demonstrativos, inscrição e exclusão em cadastro de proteção ao crédito e etc. \r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.04.003590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ROBERTO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA, THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002301/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000224-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DAS GRACAS MARQUES (ADVOGADO: REGINA BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCLEONICE DAS GRACAS MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000224-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001376-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AUGUSTO (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002295/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.002216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA BARRETO DUTRA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002297/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.003694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE DE ARAUJO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelo a audiência de fls. 124.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer quem recebe o benefício nº 140.177.049-2, cujo titular é Jaqueline de Araújo Oliveira.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima, informar se está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como para trazer cópia do requerimento administrativo do benefício de pensão pleiteado.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à Sedis-Vr para inclusão no pólo passivo das partes JAQUELINE DE ARAUJO OLIVEIRA e AGEORGINA R DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós a resposta, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.003888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002292/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.003958-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO BENEDITO NETO (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002294/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.003986-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS PAULO ROSA (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002291/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.003988-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONESIMO DOS SANTOS RAMOS (ADVOGADO: FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002293/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55, da Lei n( 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.04.001810-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FELIPE SILVA MAGALHÃES DE ANDRADE DE PAULA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se os representantes da parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar novo termo de guarda do autor.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 11h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.474.178-8 e NB 520.739.430-0.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, assim como da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.54.000578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MIGUEL (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002304/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.54.000948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DA COSTA FREIDIMAN JUNIOR REP/ P/ ELIDA CRISTINA NETTO (ADVOGADO: CLENI FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para cumprir a requisição feita pelo Ministério Público, às fls. 71, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n20 - 2009.51.54.001426-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUTON CARVALHO (ADVOGADO: GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002299/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nNEUTON CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001426-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01-08-2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28-06-1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15, de 23-10-1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19-11-2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28-06-1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja, de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido, não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento, a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27-06-1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo, não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01-08-1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14-07-1997 (art. 41, §4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)”\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01-08-2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, havendo nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.54.001684-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA MOURA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NOE NASCIMENTO GARCEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002298/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nSANDRA MARIA MOURA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.001684-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nVINICIUS ALVES COUZI\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA B-2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria já decidida anteriormente por este Juízo. \r\n\r\nNesse sentido, visando a economia e a celeridade processual, meios para se obter a justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, que de todo não traz prejuízo à parte autora, nem à parte ré, no contexto desta matéria em que já há posição jurisprudencial consolidada. Prática esta já comum em sede de Juizado e agora consagrada no artigo 285 -A do C.P.C. Outrossim, passo a prolatar sentença.\r\n\r\nApura-se dos autos que o ajuizamento da presente ação ocorreu após 01-08-2007. Outrossim, passo analisar a ocorrência da decadência do direito de revisão em face do transcurso do prazo decadencial, sem exercício do direito potestativo outorgado ao segurado, para requerer a revisão do ato de concessão de seu benefício. \r\n\r\nA Lei 8.213/91, em sua redação original, não sujeitava o direito de revisão do ato de concessão do benefício à decadência. Havendo tão somente previsão de ocorrência de prescrição da pretensão autoral quanto ao percebimento de atrasados.\r\n\r\nContudo, com a edição da MP 1.523-9 de 28-06-1997, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, restou jungido ao prazo decadencial de 10(dez) anos, o direito de requerer a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCom o advento posterior da Medida Provisória nº 1663-15, de 23-10-1998, (Lei 9.711/98) o mencionado prazo foi reduzido de 10(dez) para 5(cinco) anos.\r\n\r\nE por fim, com a edição da MP 138, de 19-11-2003, o prazo decadencial anterior, 10 (dez) anos foi restabelecido. Ostentando o artigo 103 da Lei nº 8213/91, na atualidade, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nHá quem entenda que prazo acima estabelecido aplica-se tão somente aos benefícios concedidos após o advento da MP 1.523-9 de 28/06/1997 (Lei nº 9.528/1997), não estando os benefícios concedidos anteriormente sujeitos a prazo decadencial. \r\n\r\nÉ certo que para que determinado direito esteja sujeito a prazo decadência é preciso que haja expressa previsão legal neste sentido. Não havendo, entende-se que este não se sujeita ao mencionado prazo, podendo ser exercido o direito a qualquer momento, ressalva a ocorrência da prescrição no tocante a pretensão das parcelas.\r\n\r\nDa mesma forma que a lei deve ter aplicação presente e futura.\r\n\r\nPortanto, introduzido em nosso sistema legal um prazo decadencial para o exercício de determinado direito, não se poderia dar aplicação pretérita ao mesmo. Reconhecendo nesta linha de aplicação pretérita, que quando da introdução do prazo decadencial em 28-06-1997, houvesse a ocorrência da decadência de qualquer pleito de revisão do ato de concessão de benefício concedido há mais de 10(dez) anos. Ou seja, de que haveria, em 1997, decadência do direito de rever a RMI do benefício concedido na década de 80, quando se quer havia previsão neste sentido. \r\n\r\nNão analiso aqui hipótese divergente. Hipótese na qual o benefício foi concedido antes de junho de 1997, contudo, após a instituição do prazo já decorreram 10 (dez) anos. \r\n\r\nE neste sentido, não me filio a corrente que entende que os benefícios concedidos anteriormente à edição da MP 1523-9 não se sujeitam à decadência. E isto porque esse entendimento, a meu ver, fere a isonomia e a razoabilidade. Na medida em que cria um discrimem que não se sustenta frente ao princípio da razoabilidade e que não se justifica na prática. Não há qualquer razão a justificar que determinado benefício não se sujeite ao prazo decadencial, como se houvesse um direito adquirido a regime jurídico. Em primeiro lugar, porque o Supremo Tribunal Federal de forma pacífica estabelece que não há direito adquirido a regime jurídico. Em segundo lugar, porque não há razão para que os benefícios concedidos antes de 1997, e portanto, muito antigos, no qual os segurados já tiveram tempo mais que razoável para pleitear qualquer revisão ou constatar a ocorrência de qualquer erro, e muitas vezes percebidos há mais de 2(duas) décadas, não se sujeitem à decadência, ao passo que benefícios mais recentes o segurado só disponha de 10(dez) anos. Prazo este que, diga-se de passagem, é mais do que razoável. Criando-se desta forma duas classes de benefícios. E nesta esteira, inexorável, a conclusão de que o entendimento antes mencionado, fere a isonomia ao criar 2(duas) “classes” de benefício. A “classe” dos que não se sujeitam e não vão se sujeitar nunca à decadência, sem qualquer fundamento jurídico que sustente essa distinção, e a “classe” dos que se sujeitam à decadência, simplesmente porque concedidos após 27-06-1997. \r\n\r\nOutrossim, como entendo que a lei tem aplicação imediata, presente e futura concluo que todos os benefícios previdenciários estão sujeitos a incidência do prazo decadencial. Havendo, contudo, diferença no tocante ao termo a quo do início da contagem deste prazo, não havendo que se permitir a incidência retroativa do dispositivo. Desta forma, os concedidos anteriormente ao advento da MP 1523-9, têm como termo a quo o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Ao passo que, os concedidos anteriormente têm início em 01-08-1997, pois o primeiro pagamento posterior a sua edição foi em 14-07-1997 (art. 41, §4 º da Lei 8.213/91), seguindo a mesma lógica estabelecida pela lei. Sendo desimportante, para este aspecto o advento da MP 138/03 que restabeleceu o prazo decadencial de 10(anos) que havia sido anteriormente reduzido para 5(cinco) anos. \r\n\r\nImportante registrar que a Corte Especial do STJ ao julgar o MS 9112, a definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no RESP 696308 e análoga a aqui tratada. \r\n\r\nAdemais, a questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF que afirma que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)”\r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que já há precedentes neste sentido na Turma Recursal do Rio de Janeiro;\r\n\r\n“REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA VARIAÇÃO OTN/ORTN NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO INSTITUIDOR. DECADÊNCIA DO DIREITO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1523-9/1997, 1663-15/1998 E 138, CONVERTIDAS NAS LEIS 9.528/1997, 9.711/1998 E 10.839/2004 RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DO ARTIGO 103 LEI Nº 8213/1991. RECURSO NÃO PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.”( 1º Turma Recursal do Rio de Janeiro, Processo nº 2007.51.51.072756-0/01. Rel. Juiz Silvio Wanderley do Nascimento Lima, em 07/05/2008) \r\n\r\nPor fim, como a presente ação foi ajuizada após 01-08-2007, e como não se trata de ação ajuizada por menor ou incapaz, em face dos quais não corre a prescrição ou a decadência, resta configurada a ocorrência da decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão de seu benefício previdenciário. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.54.001716-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR AUGUSTO DE OLIVEIRA REP/ P/ CARMEM LUCIA DA SOLEDADE BERNARDINO (ADVOGADO: REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 10h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeverá o perito, ainda, responder aos quesitos apresentados pelo MPF às fls. 58/59.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.54.001796-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELIANE DE JESUS PEREIRA REP/ P/ CREIDE MARIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 10h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.54.001886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PERES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.002086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.002308-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDESON LUIS RODRIGUES (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a petição de fls. 42, desconstituo o perito nomeado às fls. 35, isentando-o do seu encargo. Cancele-se a nomeação de fls. 34.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 12h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nOs quesitos são os mesmos de fls. 35.\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 35/36.\r\n\r\n27 - 2009.51.54.002314-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUCIA PEREIRA DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: PAULO LUIZ NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2009.51.54.002330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEDE GOMES VIANA (ADVOGADO: IVAN CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ELI ALVES DE SOUZA.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia a 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26/11/2009, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício, CASO HAJA; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.54.002422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (ADVOGADO: EVALDO RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se o sr. advogado a apresentar em 10(dez) dias, sob as penas da Lei, declaração de próprio punho da autora de sua hipossuficiência econômica, feito, defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, ANTÔNIO CARLOS ESTEVÃO.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26/11/2009, às 16h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/148.602.536-3; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se a Autora para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2009.51.54.002556-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HONORINA DULCINEIA LADISLAU (ADVOGADO: JAYME ROSA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JOSÉ INÁCIO DE ASSIS.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/11/2009, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/147.970.414-5; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n6. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.54.002560-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINA SILVA DE FARIA (ADVOGADO: MARIA APARECIDA CAMARGOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida face a comprovada hipossuficiência da autora.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JUAREZ DE AZEVEDO LEITE.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para querendo apresentar sua defesa no prazo legal. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 147.970.448-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Com a vinda dos documentos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.54.002668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA LEONE (ADVOGADO: JOSE LUCIO MONTEIRO DE ALMEIDA, CLENI FERREIRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FRANCO.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/11/2009, às 16h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.54.002698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA NUNES (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, OSVALDO NUNES.\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n5. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26/11/2009, às 15h30min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 21/147.122.758-5; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n6. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n7. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.54.002736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI BATISTA DE FREITAS (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002300/2009 . Consoante o disposto na certidão de fls. 51, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2007.51.54.001652-8, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.54.002770-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PERES MARTINS (ADVOGADO: ERICK AUGUSTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.530.175-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.54.002782-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DE CASSIA SENNA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 13h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 120.559.310-9.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2009.51.54.002798-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BRIZZI (ADVOGADO: GELSON MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.061.267-7.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2009.51.54.002814-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALUIZIO DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DE ASSIS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 10h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.179.695-3.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2009.51.54.002868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINA MARIA DE SOUZA ESPOSTE (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 14h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n‘Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.734.926-2.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n40 - 2009.51.54.002956-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERGIO PACHELI CRUZ (ADVOGADO: ROMILDA MARINS PANCARDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 13h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.856.487-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.54.002962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA PASSOS D'AVILA (ADVOGADO: ANA MARIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.961.172-0.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2009.51.54.002966-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE BORGES DE CARVALHO ANDRADE (ADVOGADO: ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 13h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 522.325.934-0 e NB 531.429.501-2.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2009.51.54.002976-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA GALARDINO SANTOS (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 11h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 530.340.273-4 e NB 532.026.785-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2009.51.54.003008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DA COSTA (ADVOGADO: GETULIO DA SILVEIRA VEIGA JUNIOR, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia legível de seu documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDesigno o dia 09-11-2009, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Julio César Gonçalves, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.691.989-0.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2009.51.54.003048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES CARMINDA DE ALMEIDA (ADVOGADO: THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renunciar expressamente aos valores excedentes aos sessenta salários mínimos.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 15h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.547.018-8.\r\n\r\nExpeça a Secretaria mandado para verificação das condições sócio-econômicas da parte autora.\r\n\r\nApós a juntada aos autos do laudo pericial, do mandado devidamente cumprido e da resposta do réu, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n46 - 2009.51.54.003066-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA DE FREITAS RAMOS (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.124.272-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2009.51.54.003072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI COSTA DE SOUZA (ADVOGADO: ALUIZIO SILVEIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 09h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 532.357.268-6.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2009.51.54.003076-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA LAUREANO GOMES (ADVOGADO: RONALDO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 09h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 501.065.909-0, NB 501.170.819-1 e NB 535.057.602-5.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2009.51.54.003098-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI DA SILVA BOTELHO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 12h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 535.554.002-0 e NB 534.675.645-7.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2009.51.54.003112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE JESUS DE OLIVEIRA LEITE (ADVOGADO: JOAO BOSCO DE AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Mario Eduardo Peixoto Mueller, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 516.070.032-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2009.51.54.003124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA FERREIRA GONCALVES (ADVOGADO: RONATO IGNACIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que o Código Civil considera como institutos diferentes os termos \"renunciar\" e \"desistir\", intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nDesigno o dia 17-11-2009, às 13h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 536.872.276-8.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 860856"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "861376": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2704/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SYLVIA MARIA PAULINA SILVA, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 861376"
                        ],
                        "861618": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 2718/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, TICIANA BARBOSA VASCONCELOS da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2719/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, AMILCAR PINTO TEIXEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2721/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FATIMA CARDOSO FONTES FERREIRA, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2; \r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2726/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DA COSTA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2727/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS GARCIA VASQUES DE SOUZA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sétima Vara de Niterói; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sétima Vara do Trabalho de Niterói para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2728/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALDELÍVIA SÁ COSTA, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2729/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA CRISTINA PINTO DA SILVA, da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2731/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA REGINA FONTES, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo, no período de 07/01/2010 a 21/01/2010, nas férias do titular e nas do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2732/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar MARY PIRES COLAÇO do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2733/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear a servidora PATRICIA ALVES PACHECO para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 861618\r\n\r\nPORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2718/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, TICIANA BARBOSA VASCONCELOS da Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2719/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, AMILCAR PINTO TEIXEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Vigésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sexagésima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2721/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DE FATIMA CARDOSO FONTES FERREIRA, da função comissionada de Agente Especializado de Gabinete, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2; \r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete de Juiz Convocado nº 2;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2726/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, EDNA MARIA DA COSTA, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Sétima Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2727/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CARLOS GARCIA VASQUES DE SOUZA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sétima Vara de Niterói; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da Sétima Vara do Trabalho de Niterói para lotá-lo na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2728/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALDELÍVIA SÁ COSTA, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 20 de outubro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2729/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA CRISTINA PINTO DA SILVA, da Seção de Distribuição de Feitos e Mandados de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí - RJ; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do \r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2731/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SILVIA REGINA FONTES, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo, no período de 07/01/2010 a 21/01/2010, nas férias do titular e nas do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência\r\n\r\ndo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2732/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar MARY PIRES COLAÇO do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, a partir de 3 de novembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2733/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nNomear a servidora PATRICIA ALVES PACHECO para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Décima Oitava Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 861618"
                        ],
                        "861619": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA N 2730/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 4694-2009-000-01-00-5, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à LUCIA REGINA LINDO DA COSTA ROSSINI, na condição de viúva do ex-servidor JOSÉ ALOISIO ROSSINI,correspondente a 100 % (cem por cento) do valor do benefício, com efeitos a contar de 10 de outubro de 2009, nos termos dos artigos 215, 216, §1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput da Lei nº 8.112/90 c/c art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observando-se o disposto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/04. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício regimental da Presidência\r\n\r\nId: 861619"
                        ],
                        "859840": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL\r\n\r\nA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o disposto no artigo 11, § 1º da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, a fim de que qualquer interessado impugne ou retifique o pedido no prazo de três dias, que ANA MARIA FELICETI SCHAEFER, na qualidade de viúva do EX-DESEMBARGADOR CARLOS JOSÉ ESSINGER SCHAEFER, requereu habilitação à pensão mensal paga pelo Montepio Civil da União, de acordo com a Lei nº 6.554, de 21 de agosto de 1978.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado em Diário Oficial e afixado na sede deste Tribunal. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezesseis dias do mês de outubro de dois mil e nove.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\nVice-Presidente no exercício Regimental da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 859840"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "861460": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 22/10/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n04858-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Luiz Carlos Moreira Adv: Wellington Santana de Souza OAB: RJ117652D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova FriburgoTerceiro Interessado: Edil Nunes de Barros, Ricardo da Gama Rosa Costa, Everton Winter da Silva, Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade de Nova Friburgo e Região\r\n\r\n04854-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Confederal Rio Vigilancia Ltda. Adv: Enilson Jorge dos Santos Araujo OAB: RJ64338D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Francisco Rosa Correa Adv: Helena Cristina F de M Ramos OAB: RJ42740D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n04861-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Eduardo de Lima Castro Junior e Outros Adv: Luiz Otavio Medina Maia OAB: RJ23076D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de PetrópolisTerceiro Interessado: Denísia dos Santos Adv: Carlos Alberto de Souza Ferreira OAB: RJ88189D\r\n\r\n04859-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Marlene Barros Gonçalves Adv: Francisco Cesar Rodrigues Benfica OAB: RJ119545D\r\n\r\nImpetrado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de AraruamaTerceiro Interessado: Edna Almeida de Mello\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n04862-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: Petrometal Engenharia Ltda, Ednilson Chagas do Amaral\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Palácio\r\n\r\n04863-2009-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás \r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de MacaéTerceiro Interessado: José Eugênio Amaro , Petrometal Engenharia Ltda\r\n\r\n04851-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE Adv: Wladymir Soares de Brito OAB: RJ70347D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 44ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Edgar Lázado Nógrega\r\n\r\nDesembargador do TRT Ricardo Areosa\r\n\r\n04860-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: EDITORA JORNALISTICA ALBERTO S/A Adv: Flavia Maria Ferreira dos Santos OAB: RJ95411D\r\n\r\nImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de NiteróiTerceiro Interessado: Editora o Fluminense S/A, José Ernesto Muzzel Vianna\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 861460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "861340": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 043/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-03657-2009-000-01-00-0, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, MARCOS AUGUSTO DO VALLE FREITAS do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 10 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Outubro de 2009. \r\n\r\nRICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto\r\n\r\nPORTARIA DSGP Nº 044/2009\r\n\r\nO DIRETOR DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o Processo Administrativo nº TRT-PA-03558-2009-000-01-00-8, resolve:\r\n\r\nExonerar, a pedido, MARCELLA FERNANDA ALVES VARELLA NEVES do Cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, na forma do artigo 33, inciso I e 34, caput, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Outubro de 2009. \r\n\r\nRICARDO SIDNEY NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto\r\n\r\nId: 861340"
                        ],
                        "861452": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Testão de Pessoas deste Tribunal, em 22.10.2009, no Processo TRT-PA-967/92, de MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.077 (dois mil e setenta e sete) dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 861452"
                        ],
                        "861341": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Testão de Pessoas deste Tribunal, em 22.10.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-149/84, de MARTINHO DE FREITAS. Assunto: Licença-prêmio (fruição): “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria TRT Nº 22/2007, defiro o pedido, nos termos da informação supra.”; \r\n\r\nTRT-PA-259/89, de SAUREA MARIA DA GLORIA DEPENTOR. Assunto: Revisão de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, proceda-se à revisão, ex officio, averbando-se 2.135 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-650/99, de MAURÍLIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA. Assunto: Adicional de Insalubridade: “Em observância ao art. 2º da Portaria - TRT nº 22/2007, tendo em vista o parecer e despacho de fls 12/13 e, considerando que o interessado continua lotado no Setor de Gráfica (SETGRA), não tendo ocorrido qualquer evento funcional hábil à suspensão do pagamento do Adicional de Insalubridade, defiro a reabertura do respectivo atributo a partir de 10/05/2009 e, após, remetam-se os autos à DPPE para restabelecimento do pagamento do aludido adicional, bem como para que sejam procedidos os acertos financeiros pertinentes. Outrossim, após as providências realizadas pela DPPE, remetam-se os autos à SCOPE, nos termos da informação retro.”;\r\n\r\nTRT-PA-00753-2009-000-01-00-6, de REGINA LUCIA BRANDES DA SILVA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 21/09/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-04290-2009-000-01-00-1, de DIANE ROCHA TROCOLI. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.878 dias de tempo de serviço federal prestado às Forças Armadas – Marinha do Brasil, bem como de 1.216 dias de tempo de serviço federal prestado ao TRT 5ª Região, ambos para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90. Outrossim, defiro a averbação de 120 dias para fins de férias, referentes ao serviço prestado ao TRT 5ª Região, para integrar o primeiro período aquisitivo neste Regional, que será completado em 4/5/2010, nos termos do art. 9º e parágrafo segundo do Ato nº 64/2009 deste Tribunal. Resguardem-se 30 dias de férias, referentes ao exercício em curso de 2009, a serem fruídos pela magistrada até 31/12/2009, em conformidade com o disposto no caput e parágrafo primeiro do art. 12 do mesmo ato.”;\r\n\r\nTRT - PA - 04591-2009-000-01-00-5, de CARLA FABÍOLA NUNES CANTARINO. Assunto: Licença por motivo de afastamento do cônjuge: “De acordo. Nos termos da Portaria TRT nº 22/07, art. 2º, V, a, indefiro o pedido de licença para acompanhar cônjuge por não restar configurado o deslocamento para os fins colimados no art. 84 e seus parágrafos da Lei 8.112/90, sendo certo que o rompimento familiar foi motivado pela própria vontade do cônjuge, não merecendo nesta hipótese a proteção constitucional.”;\r\n\r\nTRT-PA-04778-2009-000-01-00-9, de MARIANA FERNANDES GOMES. Assunto: Averbação de tempo de serviço/contribuição: “De acordo. Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 3.262 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA-04832-2009-000-01-00-6, de ADEMAR BORGES BELINO. Assunto:Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.236 (mil duzentos e trinta e seis) dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA-04833-2009-000-01-00-0, de LILIANE BARBOSA SIQUEIRA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.813 (mil oitocentos e treze) dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência Social, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI nº 45/01.” (a) Ricardo Sidney Nascimento Silva. Diretor Substituto da SGP.\r\n\r\nId: 861341"
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                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n48 - 00045-2002-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Autor: ELIANA RODRIGUES CORREIA ( Adv. Paulo Roberto Vasconcelos RJ 86215 D ) - Réu: SUPERPESA CIA TRANSP ESPECIAIS E INTERMODAIS ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), ESPOLIO DE OSWALDO LEONARDO PEREIRA ( Adv. Gerson Reis Figueiredo RJ 66601 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 861293"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV PRESIDENTE ANTONIO CARLOS,251 - 4º ANDAR -SALA DE SESSÃO 01 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2008-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ivana Baptista Barbosa ( Adv. Andre Luiz R Ferreira RJ 105073 D ) - Recorrido: Manchester Servicos Ltda ( Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 1115 B ).\r\n\r\n2 - 00056-2009-050-01-00-1 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Salvador Ielo Filho ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n3 - 00070-2005-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Hortigil Hortifruti S.A. ( Adv. Guilherme Stussi Neves RJ 25377 D ) - Agravado: Celinaldo Leitao da Silva ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ).\r\n\r\n4 - 00091-2007-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Mesquita ( Procurador Procuradoria Munic de Mesquita ) - Recorrido: Alessandra Carlos dos Santos ( Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos RJ 107691 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n5 - 00115-1999-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ), WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Adv. Armando Coimbra de Senna Dias RJ 20954 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D ), WALDIRLANDO SODRE DE AZEREDO ( Adv. Armando Coimbra de Senna Dias RJ 20954 D ).\r\n\r\n6 - 00117-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Celio de Macedo Rainha ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ).\r\n\r\n7 - 00130-2008-037-01-00-9 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Maria Alice da Fonseca Barsi ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Futura Servicos Empresariais Ltda. ( Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D ).\r\n\r\n8 - 00160-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fredy Lucio Alves ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ 64338 D ).\r\n\r\n9 - 00167-2007-017-01-00-1 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcio da Silva Souza ( Adv. Silvia Maria Pacheco Gissoni RJ 131447 D ).\r\n\r\n10 - 00173-2008-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Luiz Cesar Moura Heffer da Costa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n11 - 00222-2006-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., Janice Campos do Espirito Santo ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ).\r\n\r\n12 - 00253-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Condominio do Edificio Plaza Shopping ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Mariste da Anunciacao Andrade ( Adv. Renato da S. Ferreira RJ 71415 D ).\r\n\r\n13 - 00257-2002-008-01-00-7 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Fundacao Antonio e Helena Zerrenner Instituicao Nacional Beneficencia ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: NILDA MARIA DE JESUS FONSECA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n14 - 00273-2008-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: JCMR Assessoria Treinamento e Prestação de Serviços Ltda ( Adv. Patricia Regina dos Santos RJ 150425 D ) - Recorrido: Valdemiro Barbosa da Silva Filho ( Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva RJ 63570 D ).\r\n\r\n15 - 00324-2008-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ ( Adv. Mauricio Jorge Pereira da Mota RJ 83845 D ) - Recorrido: Amauri Cardoso de Souza ( Adv. Roberto Jose Rodrigues RJ 59972 D ).\r\n\r\n16 - 00336-2006-046-01-00-8 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Alexei Ferreira Bezerra ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ) - Recorrido: Brasfrigo S.A. ( Adv. Carla Luiza de Araujo RJ 122249 D ).\r\n\r\n17 - 00358-2008-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ) - Recorrido: Rita de Cassia Neves Santos ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n18 - 00385-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mag Alca Magazine Ltda. ( Adv. Claudia da Silva Rangel RJ 72216 D ).\r\n\r\n19 - 00429-2008-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Municipio de Bom Jesus de Itabapoana ( Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana ) - Recorrido: Eduardo Ferreira Aguiar ( Adv. Lygia Oliveira Tardin Rozeira RJ 146013 D ).\r\n\r\n20 - 00432-1998-072-01-00-1 - AP - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-MASSA FALIDA DE ( Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ 51117 D ) - Agravado: ALEXANDRE PINHEIRO HENRIQUES ( Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires RJ 70139 D ).\r\n\r\n21 - 00488-2006-262-01-00-6 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Mauro Gerao Alonso ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Mauro Gerao Alonso ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n22 - 00489-2007-022-01-00-6 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Hellen de Fátima Nogueira de Souza ( Adv. Alexandre Vieira Ramalho RJ 88833 D ) - Recorrido: Michel Pereira de Souza ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ).\r\n\r\n23 - 00490-1993-043-01-00-5 - AP - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: LUIZ EDMUNDO ALVES MORETO ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ).\r\n\r\n24 - 00496-2004-041-01-00-3 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividades Econômico-Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ), Paulo Cesar Bastos de Oliveira ( Adv. Denise Jane da Silva Costa RJ 71573 D ), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n25 - 00506-1989-020-01-00-0 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: LUCIANO POSSIDENTE CAMPANARIO ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n26 - 00509-2006-221-01-00-8 - AP - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Selmo Luiz da Silva Baptista ( Adv. Elaine Vieira de Carvalho RJ 129470 D ), Plamont Planejamento Montagem e Engenharia Ltda. ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ).\r\n\r\n27 - 00534-1999-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA ( Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto RJ 36252 D ) - Recorrido: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Adv. Rafael Costa de Sousa RJ 1707 B ).\r\n\r\n28 - 00543-2003-052-01-00-1 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Agravado: INSS-RTE, SONIA MARIA DE SOUZA DUARTE ( Adv. José Rodrigues Mandú RJ 20336 D ).\r\n\r\n29 - 00555-2005-224-01-00-5 - AP - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Agravado: Joadir Silveira ( Adv. Marcelo da Silva Mattos RJ 77958 D ).\r\n\r\n30 - 00592-2007-052-01-00-8 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Ayrton Wagner Roberto Lameira ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: Viacao Aerea Rio Grandense em Recuperacao Judicial. ( Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D ).\r\n\r\n31 - 00656-2008-064-01-00-1 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: José Ribamar Gonçalves Gomes ( Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 68147 D ) - Recorrido: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ), Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil - Previ ( Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D ).\r\n\r\n32 - 00703-2004-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: Unibanco AIG Seguros S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Unibanco - União De Bancos Brasileiros S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: ALEXANDRE LUIZ VELHO DA SILVA ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ).\r\n\r\n33 - 00703-2004-054-01-00-6 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: SANDRA MUNIZ ( Adv. Joao Baptista Lousada Camara RJ 9379 D ), NORMA OSWALDA MAGALHAES.\r\n\r\n34 - 00725-2007-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Renato de Jesus Cunha ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorrido: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n35 - 00797-2008-082-01-00-6 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Jorge Ramos de Lima ( Adv. Rita Calandrini dos Santos RJ 105301 D ).\r\n\r\n36 - 00824-2007-017-01-00-0 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Agnaldo da Silva Moraes ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB.\r\n\r\n37 - 00827-2007-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Charles Douglas Alves Pereira ( Adv. Claudia Ramalho Lima RJ 74015 D ) - Recorrido: Restaurante Sushi Barra Ltda. ( Adv. Adriana Amelia Costa RJ 77743 D ).\r\n\r\n38 - 00827-2008-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Marcos Vinicius Vieira de Souza ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ) - Recorrido: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. ( Adv. Maria Auxiliadora Teixeira Espíndola RJ 147393 D ).\r\n\r\n39 - 00865-2008-052-01-00-5 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Gilcemar Belém da Silva ( Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D ) - Recorrido: Probank S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n40 - 00964-2008-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Fernando Moura dos Santos ( Adv. Benicio Alves Gomes RJ 42363 D ) - Recorrido: Funerária Duque de Caxias Ltda ( Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ 4652 D ).\r\n\r\n41 - 00988-2005-064-01-00-3 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Adv. Cid de Camargo Junior RJ 118717 D ).\r\n\r\n42 - 01004-2005-491-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Paulo Roberto de Carvalho ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Recorrido: Banco Brasileiro de Descontos SA- Bradesco ( Adv. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D ).\r\n\r\n43 - 01005-2008-064-01-00-9 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA ( Adv. Regina Celia de Almeida Souza RJ 76080 D ) - Agravado: Celia Amália Lodi ( Adv. Juliette Ferreira Stohler RJ 85445 D ).\r\n\r\n44 - 01013-2006-006-01-01-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: JULIO CESAR GUGLIELMO BAPTISTA ( Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ) - Recorrido: MOON LINE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME ( Adv. Wanier Vieira de Albuquerque RJ 28434 D ).\r\n\r\n45 - 01025-1996-061-01-00-6 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Agravado: LUIZ TADEU FERREIRA DUTRA ( Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ 76066 D ).\r\n\r\n46 - 01028-2006-017-01-00-4 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Elinaldo do Vale Lima ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ) - Recorrido: Jacuman Incorporacao e Participacoes Ltda. ( Adv. Guilherme Soderi Neiva Camargo SP 152274 D ), Ricardo Martins de Lima (Adv. André Luiz Pereira dos Santos SP 147.389 D).\r\n\r\n47 - 01038-2007-205-01-00-7 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Arnaldo Paraiso Soares Junior ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Arnaldo Paraiso Soares Junior ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n48 - 01060-2006-006-01-00-6 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Adilson Ferreira da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ) - Recorrido: Banco Arbi S.A. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Arbi Promotora de Negocios Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n49 - 01076-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Leonor Rodrigues Silveira ( Adv. Alexssander Tavares de Mattos RJ 93123 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D ).\r\n\r\n50 - 01086-2008-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Sendas Distribuidora S./A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Joana D arc Mendonça ( Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D ).\r\n\r\n51 - 01088-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Adv. Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ 43096 D ).\r\n\r\n52 - 01090-2006-246-01-00-8 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante: União Federal - Agravado: Rio Med Serv de Assist Medica Ltda n/p liq jud Joao Ricardo Lobo ( Adv. Adalberto Maia Vilar RJ 27529 D ), Vanessa Loredo da Silva ( Adv. Bianca M Pacheco de Moraes RJ 122427 D ).\r\n\r\n53 - 01129-2008-471-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Municipio de Itaperuna (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Antonia Mathildes Nogueira Guimarães ( Adv. Rafael Pimentel Soares RJ 139410 D ).\r\n\r\n54 - 01148-2008-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Pedro Sergio Barbosa Gomes ( Adv. Fabio Jeronimo Xavier RJ 120107 D ) - Recorrido: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ( Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 64379 D ), Auto Viação Jabour Ltda. ( Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D ).\r\n\r\n55 - 01172-2005-471-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Jorge Fagundes ( Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D ).\r\n\r\n56 - 01221-2001-023-01-00-2 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), FERNANDO TEIXEIRA MACHADO.\r\n\r\n57 - 01240-2007-301-01-00-1 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Leonardo Azevedo Majdalani ( Adv. David Paterman Brasil RJ 113992 D ), Maria Luiza Azevedo Majdalani ( Adv. David Paterman Brasil RJ 113992 D ) - Agravado: Rita de Cassia Ferreira Raybolt ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n58 - 01263-2008-501-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Lívia Alarcão da Cruz ( Adv. Rodrigo Hermida Pires RJ 108834 D ) - Recorrido: IBI Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Banco Ibi S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n59 - 01288-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Dermeval de Araujo Pinto ( Adv. Everton Winter da Silva RJ 134529 D ).\r\n\r\n60 - 01299-1991-021-01-00-1 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: Fundação Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: GRACIMAR BELLI VIANNAY ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), NEI DOS SANTOS SILVA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), SELMA DOS SANTOS BRAGA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), JORGE JOSE DOS SANTOS ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), MARIA LUCIA DE OLIVEIRA DIAS ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), RAIMUNDO BATISTA OLIVEIRA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ), ANTONIO LUIZ MENDONÇA CORREIA ( Adv. Antonio da Costa Medina RJ 39864 D ).\r\n\r\n61 - 01316-2008-014-01-00-1 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Antonio Freire de Faria ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ), Maria Natalice de Aguiar ( Adv. Jorge Safe e Silva RJ 80938 D ) - Recorrido: Petrobrás Distribuidora S.A. ( Adv. Luiz Carlos Pais de Araujo RJ 123379 D ).\r\n\r\n62 - 01322-2002-037-01-00-7 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: NELSON BATISTA DE MELO ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ).\r\n\r\n63 - 01338-2005-046-01-00-3 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Francisco de Assis Rodrigues de Souza ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX ( Adv. Luiz Felippe Chelles RJ 80899 D ).\r\n\r\n64 - 01358-2006-056-01-00-2 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Semic Servicos Medicos a Industria e Comercio S/C Ltda. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Lucia Cristina Pereira ( Adv. Antonio Luciano Fernandes RJ 71045 D ), Semichmo Rede de Promocao da Saude Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n65 - 01364-2008-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Giselle de Santana Soares ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n66 - 01377-2004-223-01-00-2 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), SERGIO SOARES CAIXA ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ) - Recorrido: SERGIO SOARES CAIXA ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ), LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n67 - 01462-2004-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Agravado: Espolio de Eliane Rodrigues Carvalho ( Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 49476 D ).\r\n\r\n68 - 01553-2007-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Maria Imaculada Pedro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Maria Imaculada Pedro ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ), Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ).\r\n\r\n69 - 01582-2007-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Diego Malhado do Couto ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n70 - 01634-2005-071-01-00-4 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sebastiao Firmino de Morais ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ).\r\n\r\n71 - 01656-2007-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: Wilson Matos de Araujo ( Adv. Marli de Oliveira Martins RJ 58459 D ) - Recorrido: Alcabiades da Silveira Pinto Neto ( Adv. Walter Maciel Bretas RJ 23578 D ).\r\n\r\n72 - 01676-2002-011-01-00-9 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: ELEVADORES OTIS LTDA ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Agravado: GERALDO DE OLIVEIRA FARIAS ( Adv. Maria Das Gracas Santos Marques RJ 73590 D ).\r\n\r\n73 - 01712-2006-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Ecofarma Farmacia Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ), Naturativa Farmacia Ltda. ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Recorrido: Jeane Souza Santiago de Jesus ( Adv. Maria Cristina de Andrade Freire RJ 134390 D ).\r\n\r\n74 - 01875-2006-431-01-00-8 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: Sidney Alves Cabral ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n75 - 01937-2008-226-01-00-1 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Dioneia Patricia Dantas de Lima ( Adv. Alberto Estevez Garcia RJ 40821 D ) - Recorrido: Pneuzão Comércio de Pneus Ltda. ( Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo RJ 73439 D ).\r\n\r\n76 - 01982-1999-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: CELSO ROBERTO MOREIRA REIS e outros ( Adv. Affonso Jose Soares RJ 2428 D ) - Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ( Adv. Alexandre Magno Magalhaes Vieira RJ 89988 D ), SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE VR SAAE ( Adv. Luiz Renato Nunes da Silva RJ 82367 D ).\r\n\r\n77 - 02028-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: DIEGO PENA FERREIRA DA SILVA ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: TNC CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS.\r\n\r\n78 - 02288-1999-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: SEVERINO LUCIANO DA SILVA ( Adv. Alexandre Simon Dias RJ 92754 D ) - Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n79 - 02321-1997-421-01-00-9 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: GERALDO CORREA CHAVES ( Adv. Jose Carlos de Oliveira RJ 38977 D ).\r\n\r\n80 - 02385-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente: Areal Fernandes e Lima Ltda ( Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ 80429 D ) - Recorrido: José Moraes Mesquita ( Adv. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 73633 D ).\r\n\r\n81 - 02399-1991-016-01-03-8 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante: Fábio Augusto Hardman Leite ( Adv. Helio Henrique Bastos Machado RJ 48648 D ) - Agravado: ANTONIO MACIEL DE OLIVEIRA E OUTROS ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ), RDL RESTAURANTE E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA ( Adv. Flavio Sansao Ramos RJ 70235 D ).\r\n\r\n82 - 03095-2005-262-01-00-3 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Wend Evolb R Arte e Comunicacao Ltda. ( Adv. Kelly Santos e Santos RJ 99521 D ), Alex Sandro Peixoto Leopoldino ( Adv. Walter Ribeiro da Silva RJ 43437 D ).\r\n\r\n83 - 04935-2001-481-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: JOAMIR OLIVEIRA DA SILVA ( Adv. Eliane Aparecida Amaral de Oliveira RJ 71347 D ), MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2009\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 861415"
                        ],
                        "861446": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICACAO-1 TURMA\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-071-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sebastiao Firmino de Morais\r\n\r\nO Presidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho do(a) 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara tomar ciência da 36ªSessão Ordinária da 1ª Turma do TRT/RJ a realizar-se no dia 17/11/09 às 10:00 horas, na sala 01, situada na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 251, 4º andar. \r\n\r\nId: 861446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "861245": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00084-2005-482-01-00-2 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Francivaldo da Silva Santos ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n2 - 00128-2005-482-01-00-4 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Petroleo Brasileiro s/a - PETROBRAS ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Marcos Augusto Rocha de Almeida ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n3 - 00128-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Claudio Henrique Moreira de Azevedo ( Adv. Mario Americo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Recorrido: BRA Transportes Aereos Ltda (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n4 - 00188-2009-001-01-00-3 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Josias Pereira Rodrigues ( Adv. Tatiana Barbosa de Rupp Gonzaga RJ 153152 D ).\r\n\r\n5 - 00243-2008-018-01-01-9 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Sebastiao Moreira da Silva Filho ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n6 - 00271-2009-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Anderson da Silva Rocha ( Adv. Joeser Rangel do Carmo RJ 92536 D ), 2- Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n7 - 00305-2007-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar Estado RJ - SAAE-RJ ( Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel RJ 90602 D ) - Recorrido: Associacao Fluminense de Educacao ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ).\r\n\r\n8 - 00309-2008-007-01-00-4 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrentes: 1- Marina Bonfim Gomes ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ), 2- Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Recorridos: 1- Empresa Cinemas Sao Luiz S.A. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ), 2- Marina Bonfim Gomes ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ).\r\n\r\n9 - 00338-2004-018-01-00-6 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravantes: 1- CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ), 2- MILTON FONSECA DA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Agravados: 1- MILTON FONSECA DA SILVA ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ), 2- CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ).\r\n\r\n10 - 00339-1993-038-01-00-1 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Agravante: CELIA MARIA DOS SANTOS ( Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 55852 D ) - Agravado: FERTILITE EMPR SEG ADMINISTRACAO SERVICOS LTDA. (Adv. Sem Advogado nos autos).\r\n\r\n11 - 00373-2007-011-01-00-3 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: R3 Assessoria de Cobranca Ltda. ( Adv. Roberto Kurtz Queiroz RJ 114583 D ) - Agravado: Helen da Costa Castro da Silva ( Adv. Marcio Freitas de Aguiar RJ 118834 D ).\r\n\r\n12 - 00373-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) – (PGF) - Recorridos: 1- Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, 2- Geni Leoncio da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n13 - 00374-2009-034-01-00-3 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Fabiana Pacheco Andrade de Oliveira ( Adv. Luz Marina Ferreira Carlos RJ 104325 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D ).\r\n\r\n14 - 00378-2008-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Luana Cristine Ferreira Lima ( Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ 91236 D ) - Recorridos: 1- Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda. (Adv. Sem Advogado nos autos), 2- Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00387-2008-018-01-00-2 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Fluminense Football Club ( Adv. Luis Eduardo Guimarães Borges Barbosa RJ 109033 D ) - Recorrido: Marcos Aurélio de Oliveira ( Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte RJ 76083 D ).\r\n\r\n16 - 00414-1991-042-01-00-1 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: IVETTE DE SOUZA CYSNEIROS (PRIORIDADE-LEI N.10173/01) ( Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes RJ 48841 D ) - Agravados: 1- CIFRAO FUND PREV DA CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Cesar Boechat RJ 71225 D ), 2- CASA DA MOEDA DO BRASIL ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n17 - 00417-2009-037-01-00-0 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Movelox 2001 Comércio de Móveis Ltda. ( Adv. Jacqueline Pereira Lessa RJ 128888 ) - Recorrido: Alexandre Gomes Roberto (Adv. Sem Advogado nos autos).\r\n\r\n18 - 00442-2006-055-01-00-2 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Hoepers Recuperadora de Credito S.A. ( Adv. Sigisfredo Hoepers SC 2723 A ) - Agravado: Graziela Ribeiro Vieira ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n19 - 00456-2008-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Fabiana Fontes Cloux ( Adv. Vagner Ribeiro dos Santos RJ 80705 D ) - Recorridos: 1- Newcoop Cooperativa de Trabalho Múltiplos Ltda. ( Adv. Oswaldo Martins Pereira Neto SP 221443 D ), 2- AIS Assistência Odontológica Reunida S/C Ltda. ( Adv. Vera Cristina Maciel Lamim RJ 66321 D ).\r\n\r\n20 - 00541-2007-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n21 - 00552-2008-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Paulo Henrique Cordeiro ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), 2- Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda. - Iberostar ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ) - Recorridos: 1- Zoe do Brasil Participações Ltda. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ), 2- Paulo Henrique Cordeiro ( Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira RJ 57316 D ), 3- Nolandis Empreendimentos e Participaçoes Ltda. - Iberostar ( Adv. Humberto Cartier RJ 48112 D ).\r\n\r\n22 - 00563-1992-006-01-01-0 - AIAP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Maurice Roditis ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Agravados: 1- SANDRA REGINA PRAZERES ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) e outros, 2- EMERBRAS COM EXP PEDRAS PREC LTDA JOALH RODITI ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n23 - 00578-2004-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Agravado: MARCELO RICARDO DUARTE DA SILVA ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n24 - 00586-2008-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Valdeir da Silva Magalhães ( Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel RJ 136020 D ), 2- Schindler Informática Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ) - Recorridos: 1- Valdeir da Silva Magalhães ( Adv. Luiz Fernando Nogueira Gurgel RJ 136020 D ), 2- Schindler Informática Ltda. ( Adv. Ricardo Braga Franca RJ 98795 D ).\r\n\r\n25 - 00587-2008-025-01-00-3 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrentes: 1- GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), 2- B2W - Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), 3- Lidiane Barros dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ) - Recorridos: 1- GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), 2- Lidiane Barros dos Santos ( Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D ), 3- B2W - Companhia Global do Varejo ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n26 - 00658-2005-060-01-00-2 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Agravado: Vinicius Barros da Silva Santos ( Adv. Valentim Theophilo dos Santos Filho RJ 49219 D ).\r\n\r\n27 - 00660-2003-026-01-00-9 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: JANAINA RIBEIRO DE SOUZA ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Agravado: BANCO MORADA S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n28 - 00695-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) – (PGF) - Recorrido: 1- Transbrasil Empresa de Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Celia Firmina Bastos Michele RJ 36953 D ), 2- Sergio Guimaraes de Oliveira ( Adv. Anderson Queiroz Soares RJ 146428 D ).\r\n\r\n29 - 00704-2008-068-01-00-7 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Direcional Engenharia Ltda. ( Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A ) - Recorrido: João Manoel ( Adv. Maria Das Gracas Alves Costa RJ 52037 D ).\r\n\r\n30 - 00757-2008-042-01-00-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Hinde Laie Fucs Barboza ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 3- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 3- Hinde Laie Fucs Barboza ( Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ 148292 A ).\r\n\r\n31 - 00775-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Flavio Nunes Machado ( Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor RJ 71380 D ) - Recorrido: Companhia Industrial de Grandes Hoteis Hotel Glória ( Adv. Renata Sousa Santos Veloso RJ 107025 D ).\r\n\r\n32 - 00786-2007-052-01-00-3 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Ricardo da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viação Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n33 - 00798-2003-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravados: 1- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), 2- MARIA ESTER BOUTY CASTRO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n34 - 00798-2006-035-01-00-1 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca ( Adv. Carlos Eduardo Palinkas Neves SP 215954 D ) - Agravado: Sandra Valeria Assuncao da Silva ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n35 - 00812-2005-482-01-00-6 - AP - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: Petroleo Brasileiro SA - Petrobras ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Agravado: Jose da Silva Maia ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Dawnstec Power Ltda ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n36 - 00831-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Anderson Rocha da Silva ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n37 - 00859-2006-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Eliete Maria Martins do Nascimento ( Adv. Ana Paula Hlade Vasconcelos RJ 140384 D ) - Recorrido: Energizante Modas Ltda. ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ).\r\n\r\n38 - 00869-2008-241-01-00-6 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Álvaro Alberto Santos da Silva ( Adv. Nathur Duarte Pereira RJ 32424 D ).\r\n\r\n39 - 00886-2008-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Daniele Chaves Serra ( Adv. Deliro Batista da Silva RJ 84862 D ) - Recorridos: 1- Jamcoop Coop de Trabalho de Profissionais da Área de Saúde e Servíços de Apoio Técnico Ltda. ( nome fantasía Top Vída Cooperatíva de Saúde ) ( Adv. Elizabeth Vazquez Novo RJ 1434 B ), 2- Cemed Care ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ), 3- Show Servíços de Saúde ( Adv. Aline R Barbas RJ 110751 D ).\r\n\r\n40 - 00918-2008-011-01-00-2 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Marcos Valério Rodrigues Flores ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), 2- VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 3- Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial) ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 4- Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 5- Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorridos: 1- Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 2- VRG Linhas Aéreas S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), 3- Marcos Valério Rodrigues Flores ( Adv. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D ), 4- Varig Logística S.A.(Em Recuperação Judicial) ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 49551 D ), 5- Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ).\r\n\r\n41 - 00925-2003-038-01-00-9 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: LINHA AMARELA S.A - LAMSA ( Adv. Paulo Elisio de Souza RJ 18430 D ) - Agravado: ALEXANDRE BOENTE GUIMARAES ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n42 - 00925-2006-016-01-00-4 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Casa de Portugal ( Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior RJ 133311 D ) - Agravado: Alexandre Farias Miranda ( Adv. Gisela Feltrin Julio RJ 103562 D ).\r\n\r\n43 - 00925-2008-040-01-00-0 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Recorrido: Rubem Francisco de Albuquerque ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n44 - 00993-2002-064-01-00-3 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOACIR GOMES DA CRUZ ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n45 - 01022-2005-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Luiz Belmiro ( Adv. Cristina Kaway Stamato RJ 123502 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n46 - 01053-2008-050-01-00-4 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ), 2- Gilmar Sobreira de Araújo ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ) - Recorridos: 1- Gilmar Sobreira de Araújo ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ), 2- Basimóvel Marketing Imobiliário Ltda. ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ).\r\n\r\n47 - 01064-1998-481-01-00-2 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1- OUVIDIO DE OLIVEIRA FILHO e outros ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ), 2- OSVALDO VIEIRA LIMA ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D.\r\n\r\n48 - 01092-2008-007-01-00-0 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: José Fernando Cavalcanti ( Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ 53050 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Andrea Amado de Matos RJ 963 B ).\r\n\r\n49 - 01130-2005-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 2- GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ) - Recorridos: 1- Eduardo Gomes Belga ( Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), 3- GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Adv. Ademar Machado da Motta RJ 94227 D ).\r\n\r\n50 - 01136-2008-511-01-00-1 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Elvira Moraes Amaral ( Adv. Paulo Cesar dos Santos Barreto RJ 130008 D ) - Recorrido: Viação Teresópolis e Turismo Ltda ( Adv. Jorge Braganca RJ 23091 D ).\r\n\r\n51 - 01140-2008-076-01-00-4 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Sérgio Dias Porsch ( Adv. Geraldo Magela Hermogenes da Silva RJ 75384 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n52 - 01148-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 2- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: 1- Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), 2- Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), 3- José Mattos do Valle e outro ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n53 - 01178-2008-001-01-00-4 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Viação Saens Pena S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ) - Recorrido: Roberto Ferreira Tomaz ( Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 70127 D ).\r\n\r\n54 - 01182-2007-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Angelo Galvao Zamorano - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Marcello Lugon RJ 74722 D ), 2- Fabio Gomes Araujo ( Adv. Egrivaldo Lins Wanderley Junior RJ 112773 D ).\r\n\r\n55 - 01183-2003-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: IVAN DE JESUS CARDOSO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n56 - 01211-2004-042-01-00-8 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Agravado: JORGE AUGUSTO MARTINS DA SILVA ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n57 - 01215-2007-040-01-00-6 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 ), 2- Silvio Chaves Rosendo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ) - Recorridos: 1- Silvio Chaves Rosendo ( Adv. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 83066 D ), 2- Banco do Brasil S.A. ( Adv. Gilmar Geraldo Barbosa Carneiro RJ 147947 ).\r\n\r\n58 - 01235-2007-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Samuel Barcelos ( Adv. Andrea Madalena Wollmann RJ 147131 B ) - Recorrido: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n59 - 01271-2008-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- André Luiz de Jesus dos Santos Lico ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3- Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: 1- André Luiz de Jesus dos Santos Lico ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), 2- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), 3- Telsul Serviços S.A. - Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n60 - 01275-2006-411-01-00-5 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: 1- Tatiana Fonseca de Andrade ( Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres SP 122477 D ), 2- Top Films Marketing Ltda. (Top Cine Araruama) ( Adv. Silvana Gama de Oliveira RJ 88697 D ).\r\n\r\n61 - 01277-2005-046-01-00-4 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Gioconda de Faria Fabregas Surigue Filha ( Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco RJ 85724 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Cintia de Freitas Gouveia RJ 51050 D ).\r\n\r\n62 - 01291-2008-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Claudio Quadrat Silva ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), 2- VRG LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ) - Recorridos: 1- Claudio Quadrat Silva ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ), 2- VRG LINHAS AÉREAS S.A. ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ).\r\n\r\n63 - 01334-1998-008-01-00-9 - AP - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: MANOEL DA PENHA DIAS ( Adv. Jose Aleudo de Oliveira RJ 16376 D ) - Agravado: CORDOBA REPRESENTACOES LTDA e outro ( Adv. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D ).\r\n\r\n64 - 01350-2008-074-01-00-0 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: Rama Boutique de Beaute Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Glaudir Omena de Souza ( Adv. Maria do Socorro Verissimo RJ 72850 D ).\r\n\r\n65 - 01451-2008-511-01-00-9 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Lana Carla Gitti ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ) - Recorrido: Antonio Joaquim de Macedo Soares Neto ( Adv. Marcele Ignacio Bachini RJ 113495 D ).\r\n\r\n66 - 01516-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose Carlos Correa de Andrades ( Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho RJ 63869 D ) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia dos Rio de Janeiro ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ).\r\n\r\n67 - 01564-2007-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marcus Philipe Rodrigues de Barros ( Adv. Patricia de Queiroz Caetano RJ 105561 D ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), 2- Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n68 - 01623-2004-053-01-00-1 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- RICARDO SOARES BIGIO ( Adv. Luiz Guilherme Machado Alves RJ 84554 D ), 2- ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: 1- RICARDO SOARES BIGIO ( Adv. Luiz Guilherme Machado Alves RJ 84554 D ), 2- ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n69 - 01642-2005-066-01-00-5 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente: Acao Comunitaria do Brasil ( Adv. Renato de Sousa Monte Alto RJ 95395 D ) - Recorrido: Casemiro Moreira Filho ( Adv. Rejane Martins Soares RJ 130891 D ).\r\n\r\n70 - 01701-2007-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procu rador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Mona Som 41 Acessorios Ltda e outros ( Adv. Ana Paula Cordeiro RJ 101256 D ).\r\n\r\n71 - 01817-2005-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: 1- Banco Santander Meridional S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ), 2- Jose Augusto Barbosa Nunes ( Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ 48358 D ) - Recorridos: 1- Jose Augusto Barbosa Nunes ( Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ 48358 D ), 2- Banco Santander Meridional S.A. ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ).\r\n\r\n72 - 01832-2005-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrentes: 1- Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), 2- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorridos: 1- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), 2- Construtora Medeiros Carvalho de Almeida S.A. ( Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 68912 D ), 3- Genilso Rosa Correa ( Adv. Danielly de Andrade Ferreira RJ 100222 D ).\r\n\r\n73 - 01980-2005-302-01-00-2 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Fazenda Nacional ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Petropolis ) - Agravados: 1- HELENY MACHADO DE PAIVA ( Adv. Sem Advogado nos autos ), JOAO PERRI DE PAIVA ( Adv. Sem Advogado nos autos ), Tok Sistema de Limpeza e Servicos Ltda. ( Adv. Sem Advogado nos autos ).\r\n\r\n74 - 02015-1997-301-01-00-0 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravantes: 1- João Carlos da Silveira ( Adv. Jimer Ramos da Costa RJ 57611 D ), 2- Jose Amaral da Silveira ( Adv. Jimer Ramos da Costa RJ 57611 D ) - Agravado: TERESA DE JESUS GONCALVES LIMA ( Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira RJ 56688 D ).\r\n\r\n75 - 02040-2007-246-01-00-9 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Clinica de Radiologia e Ultra Sonografia Icarai Ltda. ( Adv. Indio do Brasil Cardoso RJ 27681 D ) - Recorrido: Maria Rosa Ribeiro Lopes ( Adv. Rita de Cassia J Rodrigues RJ 116468 D ).\r\n\r\n76 - 02127-1997-018-01-00-8 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: PAULO PINTO ( Adv. Zulmira da Rocha Moreira RJ 44872 D ) - Agravado: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ).\r\n\r\n77 - 02596-1982-019-01-00-7 - AP - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: FIBRARIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula RJ 52302 D ).\r\n\r\n78 - 02726-2009-000-01-00-8 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Requerente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói ( Adv. Paulo Gomide Campos Filho RJ 83681 D ) - Requerido: Rubem Francisco de Albuquerque ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n79 - 03413-2001-481-01-00-7 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravados: 1- EDILSON BARRETO CAETANO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ), 2- MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA ( Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria RJ 80276 D ).\r\n\r\n80 - 03438-2000-481-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Agravado: DENECY LEAL MARMELO ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Outubro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 861245"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "2a Turma\r\n\r\nPAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZ DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n86 - 00011-2006-080-01-00-6 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrentes: 1- Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D ), 2- Ralph Muller Brazil ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ) - Recorrido: Ralph Muller Brazil ( Adv. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D ).\r\n\r\n87 - 00159-2008-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorridos: 1- Fabiano Costa Correa ( Adv. Josue de Araujo Gomes RJ 113601 D ), 2- Alunense Aluminio Fluminense Ltda. ( Adv. Eraldo Jorge de Oliveira RJ 73743 D ).\r\n\r\n88 - 00625-2007-053-01-00-6 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: União Federal (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Agravados: 1- PRH Global Mao-de-Obra Temporaria Ltda. ( Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado RJ 103752 D ), 2- Tec Sul Engenharia Ltda. ( Adv. Andre Luiz da Silva Soares RJ 110879 D ), 3- Cirlei da Silva Castanheira ( Adv. Raul Climaco dos Santos RJ 15350 D ).\r\n\r\n89 - 00689-2007-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorridos: 1- Esmalte Instituto de Beleza Ltda ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ), 2- Marcia de Sa do Carmo ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n90 - 00830-2007-531-01-00-5 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a/c Procuradoria Regional da União 2ª Região- INSS – Recorridos: 1- Sebastiao de Assis Bittencourt ( Adv. Amilcar Machado RJ 26621 D ), 2- Cooperativa de Eletrificacao Rural de Teresopolis Friburgo Ltda ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n91 - 00900-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: União Federal (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União-2ª Região - Recorridos: 1- Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. ( Adv. Savio Romero Cotta MG 54087 D ), 2- Lindomar Rocha Goncalves ( Adv. Maxwell de Sa Lima RJ 56801 D ).\r\n\r\n92 - 01188-2002-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) A/C Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Recorridos: 1- LUCIANO RONEY LIMA DE OLIVEIRA ( Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval RJ 67698 D ), 2- JRC DISTRIB DE VIDROS E ESPELHOS LTDA ( Adv. Maria Vitoria de Souza Castro RJ 49000 D ).\r\n\r\n93 - 01751-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) a/c da Procuradoria Regional da União da 2ª Região - Recorridos: 1- Skymo Malhas e Confeccoes Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Carneiro RJ 98789 D ), 2- Marcela Ludovico Nogueira ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Outubro de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 861627"
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
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                            "PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEZESSEIS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00047-2009-224-01-00-0 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcelo da Conceição Gonçalves ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Projetec Guerra 2000 Serviços Ltda..\r\n\r\n2 - 00076-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: M. R. S. Logistica S.A. ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ) - Recorrido: Companhia Seguradora AGF Brasil Seguros ( Adv. Marcia Helena Cardoso de Castro RJ 49035 D ), Jose Raimundo de Carvalho ( Adv. Ricardo de Almeida Fernandes RJ 65082 D ).\r\n\r\n3 - 00078-2006-342-01-00-9 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Vanusa Alves da Costa ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: Transportes Toniato Ltda. ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n4 - 00099-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Paulo Sergio Martins de Oliveira ( Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos RJ 85754 D ).\r\n\r\n5 - 00121-2008-071-01-00-9 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Valter da Costa Silva ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n6 - 00128-2006-017-01-00-3 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Bruna Cristina Marques Barbosa ( Adv. Paulo Cesar da Conceicao RJ 54348 D ).\r\n\r\n7 - 00149-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Versao Carioca Bar e Restaurante Ltda. ( Adv. Marcelo de Souza Pereira RJ 70089 D ) - Recorrido: Antonia Jacy de Sousa Goncalves ( Adv. Dionice Franca Varon RJ 23769 D ).\r\n\r\n8 - 00151-2007-244-01-00-8 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Mac Laren Aco e Fibra S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Cengemont Montagem Industria Ltda. ( Adv. Luiz Fernando da Costa Lima RJ 138119 D ), Marcio Vinicius Ladeira Moreira ( Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior RJ 121890 D ).\r\n\r\n9 - 00156-2007-060-01-00-3 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Agnaldo Pereira dos Santos ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ).\r\n\r\n10 - 00166-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Camilla Correa Penna ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n11 - 00209-2008-077-01-00-9 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ozeas Abreu de Oliveira ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ) - Recorrido: Posto de Lubrificacao Colonia Ltda. N/P Socio Sr Marco Antonio Sombra de Menezes.\r\n\r\n12 - 00225-2008-029-01-00-8 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ 92212 D ) - Recorrido: Tatiana Pedrosa ( Adv. Conceicao Neto de Souza Martins RJ 46308 D ).\r\n\r\n13 - 00294-2009-053-01-00-6 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Rio Fitas Ltda. ( Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen RJ 104336 D ) - Recorrido: José Ribamar Pires de Abreu ( Adv. Carlos Alberto Marques Salgado RJ 74816 D ).\r\n\r\n14 - 00311-2007-055-01-00-6 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luciano Barbosa de Almeida ( Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior RJ 75819 D ) - Recorrido: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ).\r\n\r\n15 - 00375-2007-223-01-00-9 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Drogaria Descontao de Nova Iguacu Ltda. ( Adv. Noel Domingos de Sousa RJ 50102 D ) - Recorrido: Erilane Rodrigues dos Santos ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\n16 - 00383-2006-003-01-00-3 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Henrique de Almeida Costa ( Adv. Jose Elias Agostin da Silva RJ 91476 D ).\r\n\r\n17 - 00435-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Conselho Regional de Fonoaudiologia ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Maria Joana Nunes da Silva ( Adv. Adilson de Almeida Lemos RJ 35728 D ).\r\n\r\n18 - 00481-2005-020-01-00-5 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ), Jose Divino Pereira ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ) - Recorrido: Jose Divino Pereira ( Adv. Ester Damas Pereira RJ 67566 D ), Tecnoplan Construcao e Terraplanagem Ltda. ( Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ).\r\n\r\n19 - 00614-2006-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda ( Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D ) - Recorrido: Ursula da Silva Pereira ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n20 - 00626-2009-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Miguel arcangelo Damasceno de Oliveira ( Adv. Jose Antonio Alves Neto RJ 121832 D ) - Recorrido: Hozana Cardoso da Silva ( Adv. Rosana Lacerda da Silva RJ 89751 D ).\r\n\r\n21 - 00658-2008-481-01-00-9 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Aibel Oleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Marco Aurelio Sales da Silva ( Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza RJ 71285 D ).\r\n\r\n22 - 00665-2007-020-01-00-7 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcelo Monteiro da Silva ( Adv. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 78227 D ) - Recorrido: Excellence Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ), Calcada Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D ).\r\n\r\n23 - 00670-2004-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: MASSAS PORTUENSE LTDA. ( Adv. Evandro Ramos Lourenco RJ 93507 D ) - Recorrido: EDIMA MANHAES GIMENEZ ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n24 - 00682-2006-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Bruno de Carvalho Maia ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ) - Recorrido: Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Bruno de Carvalho Maia ( Adv. Celso Ferrareze RS 16521 D ).\r\n\r\n25 - 00723-2007-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Rosangela Pacifico da Fonseca de Lima ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n26 - 00740-2007-301-01-00-6 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Multimix Comestiveis Ltda. ( Adv. Otacilio Lopes RJ 79683 D ) - Recorrido: Heitor Oliveira Goncalves ( Adv. Paulo Simoes Correia Furchi RJ 110134 D ).\r\n\r\n27 - 00745-2009-432-01-00-7 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Espólio de Itamar Gabriel ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Logos Serviços de Engenharia Ltda ( Adv. Jose Lucas da Silva RJ 2302 A ).\r\n\r\n28 - 00758-2007-008-01-00-8 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Microlins Bangu M3K Cursos Profissionalizantes Ltda. ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ) - Recorrido: Alexandro Moreira Marques ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n29 - 00763-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: São Bernardo Assistência Médica S.A. ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: Simone Tadim Sandes de Souza ( Adv. Sandra Wanderlei de Barros RJ 84442 D ).\r\n\r\n30 - 00763-2008-067-01-00-9 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Maria do Carmo Campos Silva ( Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva RJ 139965 D ) - Recorrido: Maria do Carmo Campos Silva ( Adv. Ana Cláudia Paiva da Silva RJ 139965 D ), Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n31 - 00775-2008-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Funerária Botafogo Ltda. ( Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves RJ 119860 D ) - Recorrido: Maria das Graças dos Santos Silva ( Adv. Luciano Jose dos Santos RJ 102028 D ).\r\n\r\n32 - 00775-2008-511-01-00-0 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Filo S.A. ( Adv. Nader Pedro RJ 66228 D ) - Recorrido: Osvaldo Freiman ( Adv. Everton Winter da Silva RJ 134529 D ).\r\n\r\n33 - 00778-2008-078-01-00-0 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Maria Aparecida Vitoi Rosa ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Guilherme Nitz Cappi RJ 132011 D ), Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D ).\r\n\r\n34 - 00849-2005-421-01-00-4 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Alaizio Correa Machado ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ), Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ) - Recorrido: Metalurgica Barra do Pirai S.A. ( Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 36628 D ), Alaizio Correa Machado ( Adv. Marcos Torres Fonseca RJ 66777 D ).\r\n\r\n35 - 00881-2008-028-01-00-4 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Josué dos Santos Oliveira ( Adv. Adriano Pereira Anunciação RJ 153383 D ) - Recorrido: Casa da Moeda do Brasil - CMB ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ).\r\n\r\n36 - 00906-2008-032-01-00-9 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Marcelo Ferrão Telles ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Exart Brazil 4 Manequins Ltda. ( Adv. Marcelo Ferreira de Almeida RJ 82006 D ).\r\n\r\n37 - 00912-2008-009-01-00-9 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Dalmo Eduardo Fagundes Paiva ( Adv. Eduardo de Alvarenga Tavares RJ 108892 D ) - Recorrido: Presidente da Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Coordenador do Processo Seletivo Público PSP/RH Nº 1/2006 da PETROBRAS ( Adv. Mauricio Gomes Vieira RJ 102559 D ).\r\n\r\n38 - 00962-2008-025-01-00-5 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Antonio Carlos dos Santos ( Adv. Antonio Silveira dos Santos RJ 17384 D ) - Recorrido: Vise Serviços Ltda. ( Adv. Marcelo Davidovich RJ 53782 D ), Globo Comunicação e Participações S/A. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ).\r\n\r\n39 - 00979-2006-034-01-00-1 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Jose Mauro Dorsa Oliveira ( Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus RJ 21257 D ) - Recorrido: Alberflex Industria de Moveis Ltda. ( Adv. Robson Luiz Ferreira RJ 60703 D ).\r\n\r\n40 - 00984-2008-008-01-00-0 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Ocimar de Souza ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ) - Recorrido: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilância Patrimonial Ltda. ( Adv. Jorge Costa de Queiroz RJ 20450 D ), Ocimar de Souza ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ).\r\n\r\n41 - 00996-2007-002-01-00-5 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Paulo Roberto Loterio de Carvalho ( Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 59450 D ), Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Hamilton Quirino Camara RJ 21162 D ) - Recorrido: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Hamilton Quirino Camara RJ 21162 D ), Paulo Roberto Loterio de Carvalho ( Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 59450 D ).\r\n\r\n42 - 01005-2008-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Mini Mercado Vitória da Paulista Ltda ME ( Adv. Joao Antonio Lopes RJ 63370 D ) - Recorrido: Nilza Matos ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n43 - 01092-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Ricardo Rielo Ferreira RJ 108624 D ) - Recorrido: Quinta Mariache e Lulu Ltda. ME ( Adv. Edson Elias Jorge RJ 73922 D ).\r\n\r\n44 - 01129-2007-206-01-00-9 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ), Jose Roberto Juliao Chagas ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Jose Roberto Juliao Chagas ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ).\r\n\r\n45 - 01159-2006-019-01-00-4 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Fic Promotora de Vendas Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Ana Claudia Silva de Souza ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n46 - 01172-2005-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Promon Engenharia Ltda. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Tadeu de Medeiros Guimaraes ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ) - Recorrido: Promon Engenharia Ltda. ( Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes RJ 94186 D ), Tadeu de Medeiros Guimaraes ( Adv. Jefferson de Faria Soares RJ 64889 D ).\r\n\r\n47 - 01217-2008-007-01-00-1 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Eliandro Januário Motta ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Recorrido: Serviços Urbanos Ltda. ( Adv. Alexandre Jose da Costa Franco RJ 80386 D ), Ligth Serviços de Eletricidade S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n48 - 01233-2007-019-01-00-3 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ), Joao Salvador Verissimo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ) - Recorrido: Joao Salvador Verissimo ( Adv. Luiz Antonio de Abreu RJ 2144 A ), Banco do Brasil S.A. ( Adv. Ailton Alves Pinto RJ 147115 D ).\r\n\r\n49 - 01233-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Luiz Batista da Silva ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ), Viação Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ) - Recorrido: Luiz Batista da Silva ( Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger RJ 83474 D ), Viação Vera Cruz S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n50 - 01299-1995-481-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Agravado: WHESLEY SOARES THOME ( Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles RJ 80750 D ).\r\n\r\n51 - 01351-2007-019-01-00-1 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Tarsila de Castro Monte ( Adv. Dayse Kubis Baumeier RJ 96948 D ) - Recorrido: Fundacao Ruben Berta ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Instituto Aerus de Seguridade Social ( Adv. Eduardo Braga Tavares Paes RJ 63376 D ).\r\n\r\n52 - 01353-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: José Carlos Dias de Almeida ( Adv. Enzo Paladino RJ 137977 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telos Fundação Embratel de Seguridade Social ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n53 - 01476-2006-039-01-00-5 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Dalmo dos Santos Junior ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Dalmo dos Santos Junior ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n54 - 01526-2008-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Sergio Verissimo de Sá ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ).\r\n\r\n55 - 01588-2007-051-01-00-0 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Marcelo Barbosa de Sousa ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TELSUL Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), TELSUL Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Marcelo Barbosa de Sousa ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ).\r\n\r\n56 - 01656-2006-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Resende ( Procurador Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Jose Silverio ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ).\r\n\r\n57 - 01662-2007-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Patricia Patricio Campos RJ 99323 D ) - Recorrido: Antonio Marcos Gomes da Conceicao ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n58 - 01924-1998-006-01-00-9 - AP - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ) - Agravado: ROBERTO CORDAO ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ), EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA.\r\n\r\n59 - 01940-1984-242-01-00-6 - AP - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: ECLEA PONTE COSTA E OUTROS ( Adv. Celestino da Silva Junior RJ 2653 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n60 - 02045-2007-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Franciele Teixeira Gomes ( Adv. Fabio Goncalves Pacheco RJ 115635 D ) - Recorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca e Telemarketing ( Adv. Leandro Reis Nunes RJ 134921 D ), Fininvest S.A. Negocios de Varejo ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n61 - 02111-2007-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Celso Barreto Neto RJ 71427 D ) - Recorrido: Renato Leite Mansur ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Carlos Afonso de Andre ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Jorge Alberto Fett Medaglia ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Hugo Furtado e Silva ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ), Jose Luiz dos Santos Pontes ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ).\r\n\r\n62 - 02285-1996-018-01-00-7 - AP - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante: DARIO MENEZES DE BRITO ( Adv. Jose Luis Campos Xavier RJ 63498 D ) - Agravado: Banco Itau S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n63 - 03056-2005-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Marcilio Muniz de Carvalho Junior ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\n64 - 03605-2001-481-01-00-3 - AP - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Agravado: VALTER BATISTA DOS SANTOS FILHO ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (16/11/09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Outubro de 2009\r\n\r\nKatia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quarta Turma\r\n\r\nId: 856475"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "861076": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E TRÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n113 - 00090-1998-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: DUILIO DI GREGORIO FILHO ( Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha RJ 93675 D ) - Recorrido: MASSA FALIDA DE AUTO MODELO S/A ( Adv. Carlos Jose de Araujo Figueiredo RJ 80383 D ).\r\n\r\n114 - 01594-2000-511-01-00-3 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: WILTON JOSE MACHADO DUTRA ( Adv. Alexandre Novas de Oliveira RJ 82376 D ) - Recorrido: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ), FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Luiz Pereira de Souza RJ 11118 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Outubro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 861076"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "860964": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 22/10/2009\r\n\r\nPelo presente edital, fica intimado o Senhor Advogado abaixo relacionado para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nRonald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 D)\r\n\r\nProcesso:\r\n\r\n00831-2004-029-01-01-2 - AIRO - Carga: Ana Paula Torres Russo (OAB: RJ 97151 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "860060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01569-2004-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO LOPES [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE PNEUS HIGIENOPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO DA CONCEICAO LOPES\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2005-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Alves dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacoes e Pesquisa Ltda., Réu: UFRJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2009-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldecy Chrispim do Nascimento [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: L Aquila Telecom Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldecy Chrispim do Nascimento\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício para percepção do SD. \r\n\r\nProcesso: 01385-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Teles dos Passos [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda., Réu: Banco BMG [Adv. Carla Luiza de Araujo Lemos (OAB: RJ 122249 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco BMG, Aut Tarcisio Teles dos Passos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 58.426,18, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nProcesso: 01381-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLUTION FIBER DO BRASIL LTDA, Réu: EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON\r\n\r\nDefiro a dilação. Prazo improrrogável de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00534-2005-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Eugenio Teixeira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Eugenio Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 262. \r\n\r\nProcesso: 00761-2000-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA CERQUEIRA SALEM [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: M L GOMES ASSOCIADOS S/C LTDA [Adv. Maria Lucilia Gomes (OAB: RJ 2369 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA CERQUEIRA SALEM\r\n\r\nCompareça na Secretaria com a CTPS do rte, para anotação. \r\n\r\nProcesso: 01078-2002-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO BERGUEIRAN SOBRINHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nDefiro pelo prazo improrrogável de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1996-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSA LILIAN GIRDWOOD [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: HEBERTO LYRA FERREIRA DA SILVA [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: OSWALDO PEREIRA TELLES [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: HORTENCIA GOMES DA SILVA sucessora de Oswaldo Grao [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ZAIDA PINHEIRO MARQUES [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: JOSE MARTINS RIBEIRO [Adv. Claudia Mara Pinheiro (OAB: RJ 148617 - D)], Aut: MARINA RIBEIRO CLOS E OUTROS (+39) [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)], Aut: NAZARIO FERNANDES CORREIA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DULCINEIA ESPIUCA DO AMARAL sucessora de Djair Jose do Amaral [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA JULIA DE ARAUJO GUIMARAES sucess de Antonio Carlos P Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HILDA GOLTARA DUARTE sucessora de Antonio Duarte [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: VERA MARIA MATINS TINOCO sucessor de Carlos Martins Tinoco [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUIZ ADRIANO RIBEIRO CLOS sucessor de Marina Ribeiro Clos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELZA RIBEIRO CLOS sucessora de Marina Ribeiro Clos [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARINA LUCAS DE GRAO sucessora de Oswaldo Grao [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: ANTONIO PITOCO DE ARAUJO [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)], Aut: RAIMUNDO JOSE DANIEL DA COSTA [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nAtenda a promoção da Contadoria. \r\n\r\nId: 860060"
                            ],
                            "860247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00008-2008-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Estevam Medeiros [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Tivit Atendimentos Telefonicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Estevam Medeiros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00044-2004-002-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO SANSEVERINO ABDU [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram nessa Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00103-1999-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELANE OLIVEIRA CASTILHO [Adv. Joao Luiz Lopes Soares (OAB: RJ 60273 - D)]\r\n\r\nRéu: AGUINALDO TIMOTEO PEREIRA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELANE OLIVEIRA CASTILHO\r\n\r\nVenha com o nº de inscrição do Rte junto ao INSS, para possibilitar o recolhimento da cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00158-2007-002-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Soares [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Transpaulo [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Transpaulo\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-002-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Claudio de Souza [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: FPM Informatica Ltda ME [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FPM Informatica Ltda ME\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Jose Rodrigues da Silva [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nRéu: ACJ Efer Construtores Associados Ltda. [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)], Réu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACJ Efer Construtores Associados Ltda.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00406-1997-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SILVA MONTEIRO [Adv. Alfredo Ferreira Donald Filho (OAB: RJ 30368 - D)], Aut: ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO A/C MARIA SILVA MONTEIRO, Aut: JORGE ANDRE SILVA MONTEIRO, Aut: MONICA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu: HERMINIO FREITAS [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HERMINIO FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 251/253. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Therio do Bonfim [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Roseane Marangon Silva de Jesus (OAB: RJ 124592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Therio do Bonfim \r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, que já se encontram nessa Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cardoso da Silva Araujo [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Servidores da SMDS e Fundo Rio \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cardoso da Silva Araujo \r\n\r\nVenha o rte com os cálculos do valor que entende lhe serem devidos a título de FGTS não depositado. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-002-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Fortes de Menezes [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Lourenco de Oliveira Subempreteira de Obras Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nVenha com o recolhimento da cota previdenciária, consoante os valores indicados pela União, por meio de GPS (código 2909), no prazo de 48 horas, sob pena de execução (art 880 c/c art. 889-A, todos da CLT).\r\n\r\nComprovado o mesmo, ao Arquivo Geral, com baixa. Em desejando ajuizar embargos, no entanto, o recolhimento devera se efetivar por meio de depósito judicial. \r\n\r\nProcesso: 00784-2000-002-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GARCIA TERRA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE\r\n\r\nDISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR\r\n\r\nRESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR\r\n\r\nTADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00909-1995-002-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEJANE TRINDADE TIBRES [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: IT CIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEJANE TRINDADE TIBRES\r\n\r\nVista acautelados da RF. \r\n\r\nProcesso: 00772-2007-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Maria Moutinho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Saude Hostipal de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Maria Moutinho, Réu Pro Saude Hostipal de Clinicas Ltda.\r\n\r\nVenham em dia e hora de audiência para eventual homologação de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00930-2008-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Perez [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Perez \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-002-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sylvestre Souza de Azevedo Filho [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sylvestre Souza de Azevedo Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2002-002-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: AL ALVES CONFECCAO E FACCAO ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nVista cautelados da RF. \r\n\r\nId: 860247"
                            ],
                            "860059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-002-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Regina de Oliveira Albernaz\r\n\r\nRéu: Libera Cooperativa, Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/03/2010 às 11:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Advertências: \r\n\r\n1-Os advogado s deverão diligenciar na hipótese de devolução das notificações e CPC para audiência, em tempo hábil, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\n2-Os advogados deverão diligenciar na hipótese de devolução de notificação ao autor, em tempo hábil para a realização de audiência, sob pena de arquivamento do feito em audiência. \r\n\r\n3-A audiência será una com a entrega de documentação e oitiva das testemunhas, sob pena de perda das provas. \r\n\r\n4-O litigante que desejar a notificação das testemunhas devera anexar rol, no prazo de 10 dias, e diligenciar na hipótese de devolução das notificações ou CPN, ou qualquer incidente, em tempo hábil para realização de audiência, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860059"
                            ],
                            "860058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-002-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarcisio Teles dos Passos\r\n\r\nRéu: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda., Banco BMG\r\n\r\nPelo presente fica m AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos da I. Contadoria para fixar o valor da execução em R$ 58.426,18, sendo a executada, inclusive, para ciência desta decisão e pagamento do debito em 15 DIAS, sob pena de execução. Cientes de que, caso o executado não efetue o pagamento no prazo assinado, o montante da condenação será acrescido da multa de 10% art.475 j, CPC. A executada devera comprovar, se cabíveis, os recolhimentos previdenciários (INSS) através de GPS, em 48 horas e, no que tange ao imposto de renda (IR), deverá ser observado o Provimento 03/05. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860058"
                            ],
                            "860246": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 21/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-002-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRABALHADORES INDUSTRIAS METALURGICAS MRJ\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVENHA COM A IMPUGNAÇÃO, COM MEMÓRIA DE SEUS CÁLCULOS, EM CASO DE DISCORDÂNCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, OS VALORES CORRESPONDENTES À SUA COTA PREVIDENCIÁRIA, COM DEMONSTRATIVO EM APARTADO. DEVERA VIR COM CÓPIA PARA O RTE E PARA O INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 860246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "861212": [
                                "IIIF - TRT - Ordens de Serviço",
                                "SÉTIMA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 02/09\r\n\r\nA Doutora MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO, Juíza Titular da Sétima Vara do Trabalho de Niterói - RJ, no uso de suas atribuições e com fundamento na Consolidação dos Provimentos, no Provimento 12/92, no Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho,\r\n\r\nCONSIDERANDO o grande número de processos em trâmite nesta Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o volume de petições e documentos protocolizados diariamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de padronização de condutas procedimentais da Vara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o envio de peças e documentos através de Protocolo Integrado, cujo prazo de chegada ao destino chega a até 15 (quinze) dias;\r\n\r\nCONSIDERANDO o dever de normatização dos atos de responsabilidade da Secretaria da Vara, notadamente em face da atual redação do parágrafo 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, principalmente, a ampliação da competência desta Justiça Especializada pela Emenda Constitucional 45 de 08.12.2004\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nbaixar a seguinte ORDEM DE SERVIÇO:\r\n\r\nCOMPETE AO DIRETOR DE SECRETARIA, independentemente de despacho, providenciar:\r\n\r\n1) a juntada de petições encaminhando: procurações, substabelecimentos, com ou sem reservas, sendo, no último caso, providenciadas as devidas anotações; quesitos referentes a prova pericial ou oitiva de testemunhas, inclusive suplementares; róis de testemunhas; manifestações do autor sobre contestação; documentos, dentro do prazo legal; memoriais; concordância com cálculos da ré ou do autor; fornecimento de endereços pelas partes, procedendo anotações cabíveis; comprovantes de recolhimentos fiscal ou previdenciário; comprovante de recolhimento de custas processuais e de execução;\r\n\r\n2) a juntada de ofícios referentes a comunicação de distribuição de Cartas Precatórias, datas de audiências ou outras informações, que importarem em simples respostas a ofícios expedidos por este Juízo, dando vista a quem de direito ou abrindo conclusão ao Juízo, se for o caso;\r\n\r\n3) a expedição de ofícios determinados em sentença, após o seu trânsito em julgado, salvo determinação em contrário, e, ainda, de solicitação de documentos, conforme determinação anterior;\r\n\r\n4) a emissão de Certidões requeridas pelas partes ou por terceiros, salvo segredo de Justiça, após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma do inciso V, art. 789-B, da CLT;\r\n\r\n5) a autenticação de cópias, nos caos autorizados pelo T.R.T., após comprovação de recolhimento de emolumentos, na forma dos incisos I e II do art. 789-B, da CLT;\r\n\r\n6) o desentranhamento de documentos requeridos pelas partes, mediante translado, referentes a processos a serem remetidos ao arquivo, com exceção da procuração;\r\n\r\n7) a anotação da CTPS do reclamante, em caso de ausência da reclamada, devidamente intimada à prática do ato, observando-se a coisa julgada, salvo determinação contrária do Juízo;\r\n\r\n8) a renotificação ou republicação de expedientes ordinatórios ou decisões, em caso de existência de erro material, certificando nos autos;\r\n\r\n9) a imediata conclusão de processos em fase de execução com bloqueio positivo via Bacen Jud, bem como conclusão para desbloqueio em caso de depósito do total da execução por parte da Executada;\r\n\r\n10) a expedição de Cartas Precatórias, quando determinado pelo Juízo, após juntada das peças necessárias, ou, sua formação e cumprimento independentemente de despacho;\r\n\r\n11) a notificação da parte interessada ao recolhimento das custas processuais e de execução, bem como para recolhimentos fiscal e previdenciário, na forma da Lei;\r\n\r\n12) a notificação da parte a quem couber depositar honorários periciais, para cumprimentos em 10 dias, após o que, em caso negativo, deverão os autos ir conclusos ao Juízo;\r\n\r\n13) o pedido de desarquivamento de autos, conforme requerimento fundamentado da parte interessada, ficando certo que, em não havendo fundamentação, deverá o requerente dirigir-se ao arquivo geral para aquisição de cópias;\r\n\r\n14) a notificação do autor para ciência de quaisquer devoluções de citação ou notificação à ré, para manifestação e fornecimento de endereço hábil em 30 dias, após o que serão os autos conclusos ao Juízo;\r\n\r\n15) a reinclusão do feito em pauta, em caso de fornecimento de novo endereço da ré pelo autor, providenciando a notificação das partes e testemunhas, se for o caso;\r\n\r\n16) a observação e cumprimento atento dos despachos exarados nos autos, inclusive, verificando a existência de determinações anteriores, ainda não cumpridas;\r\n\r\n17) a colocação em mesa de processos para pauta de extinção, em caso de desistência do reclamante, antes da formação da lide, ou nos casos previstos no artigo 267, do CPC;\r\n\r\n18) a juntada de ofícios com comunicação de falências de reclamadas, procedendo-se às anotações cabíveis nos próprios autos e no Sistema de Acompanhamento de Processos;\r\n\r\n19) a devolução de Cartas Precatórias cumpridas, ou, em caso de solicitação do Juízo Deprecante, recolhendo-se mandados porventura expedidos;\r\n\r\n20) o recolhimento de mandados junto ao SDM, quando da comprovação de quitação de débito, diretamente ou através de petição, abrindo conclusão dos autos ao Juízo imediatamente;\r\n\r\n21) a notificação do órgão competente para ciência dos processos findos e apresentação de cálculos, fiscal ou previdenciário, se couber, no prazo de 90 dias, após os quais serão os autos remetidos ao arquivo, independentemente de novo despacho;\r\n\r\n22) a remessa de arquivo de autos de processos findos, cujos prazos tenham sido devidamente observados, com as baixas cabíveis;\r\n\r\n23) a destruição de documentos e pastas com prazo superior a 5 (cinco) anos, após ciência do Setor de Documentação do T.R.T. através de ofício, com cópia guardada em pasta própria;\r\n\r\n24) a guarda em pasta própria de petições que contenham nomes ou números equivocados, cuja localização não seja possível, para entrega à parte interessada, se for o caso, independentemente de notificação;\r\n\r\n25) a abertura de volume de autos, de 200 em 200 folhas, na forma do Provimento Específico, certificando, em caso de necessidade de abertura com número menor de folhas, mas, nunca com número superior ao acima estabelecido;\r\n\r\n26) a certidão de decurso de prazos nos autos, inclusive, trânsito em julgado, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n27) a devolução de autos de protesto, notificação e interpelação judicial, após seu total cumprimento, mediante recibo ou coisa que o valha;\r\n\r\n28) o registro no SAP de procurações, substabelecimentos, mudança de endereços, ou quaisquer outras modificações necessárias ao bom andamento processual.\r\n\r\nPara juntada de petições e documentos, independentemente de despacho, deverá o Diretor de Secretaria observar o prazo legal ou judicial cabível ao caso e a necessidade de carimbo de juntada com o número desta O.S., com a assinatura e carimbo do servidor.\r\n\r\nDeverá o Diretor de Secretaria providenciar, ainda, com a urgência necessária:\r\n\r\n1) a juntada de petição com argüição de intempestividade de atos ou remédios processuais, juntando traslado ou certidão de dados dos documentos necessários ao caso em tela, qual seja, documentos dos Correios ou notificações e publicações, abrindo imediata conclusão ao Juízo;\r\n\r\n2) a notificação das partes, testemunhas, peritos, assistentes técnicos, ou quem mais couber, quando para audiência designada, conforme determinação anterior, observando-se a unicidade da assentada, inclusive, em caso de troca de datas, procedendo, ainda, às alterações de assistência das partes, em caso de juntada de substabelecimento, sem reserva;\r\n\r\n3) a juntada de guias de depósitos, abrindo imediatamente conclusão ao Juízo;\r\n\r\n4) a juntada de depósito de honorários periciais, providenciando a designação de perícia, com notificação às partes, perito e assistentes técnicos, se houver;\r\n\r\n5) o cumprimento de atos determinados em audiência;\r\n\r\n6) a expedição de guias de depósitos, quando solicitado pela parte;\r\n\r\n7) (ítem suprimido, nos termos da ata de correição do dia 21/10/09, paginas 12 e 13, XI - Recomendações) \r\n\r\nA Secretaria, por ordem do seu Diretor, velará:\r\n\r\n1) pela manutenção dos autos em boas condições, visando a facilitação de seu manuseio pelo Juízo, partes e demais interessados;\r\n\r\n2) pela permanência dos autos na secretaria, em caso de prazo comum às partes, certificando qualquer ocorrência em contrário, com conclusão ao Juízo;\r\n\r\n3) pela retirada de autos do Cartório somente por quem devidamente autorizado a fazê-lo, na forma da Lei, salvo segredo de Justiça;\r\n\r\n4) pelo cumprimento do horário determinado pelo E. T.R.T. e pela urbanidade no trato com os Juízes, com o público e outros servidores;\r\n\r\n5) pelo fiel cumprimento das ordens judiciais, tomando, para tanto, as providências cabíveis.\r\n\r\nNiterói, 23/10/2009.\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA CARDOSO\r\n\r\nJuíza Titular\r\n\r\nId: 861212"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00882-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otavio Sebastiao Batista [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Edson Alves do Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Mirtes Maria da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Aut: Francisco Galdino da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves do Nascimento, Aut Francisco Galdino da Silva, Aut Mirtes Maria da Silva, Aut Otavio Sebastiao Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Gomes Barbosa [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: Construfort de Mesquita Construção Modular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Gomes Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1995-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA DOS SANTOS MOREIRA [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Aut: Aurenicia Cavalcanti de Souza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL BRASILEIRO LT-\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurenicia Cavalcanti de Souza, Aut ISABEL MARIA DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01893-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto da Silva Cardoso [Adv. Catia Regina Cardoso Graciano (OAB: RJ 114732 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson de Sousa Marinho [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01050-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo de Souza Prates [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eduardo de Souza Prates\r\n\r\nCiência decisão fl. 259: \" (...) Isto posto, não conheço dos embargos por intempestivos, conforme fundamentação que a este decisum integra.\" .\r\n\r\nProcesso: 01057-2000-224-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXSANDER SILVA MOREIRA [Adv. Jose Carlos Antunes Braga (OAB: RJ 49171 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Teresa Machado da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)], Aut: MARCOS CESAR MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: Transportadora Cometa S/A [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Cometa S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02188-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE FERREIRA MATIAS [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: VALE DO IPE COUNTRY CLUB [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALE DO IPE COUNTRY CLUB\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00397-2009-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva [Adv. Ana Paula Almeida da Silva (OAB: RJ 83187 - D)]\r\n\r\nRéu: Herminia Pedracine da Motta Macedo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/11/2009 às 12:00 nesta vara do trabalho. OBSERVAR NOVA DATA DE AUDIÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01411-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Nunes da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nFica o patrono da 1a Ré notificado a dar ciência à sua constituinte da data de audiência, a saber, dia 14/01/2010 às 11:20 horas nesta vara de trabalho, bem como informar ao Juízo o endereço atual da mesma. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Rogerio da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda., Réu: Walter Pinto da Silva , Réu: Rodrigo Pinto Ramacciotti\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Rogerio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria da Rosa Ferreira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Viana dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Viana dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Secundino de Moraes [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Silmara Berriel Felix [Adv. Sergio de Souza Rangel (OAB: RJ 86747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silmara Berriel Felix\r\n\r\nTrazer aos autos a cópia autenticada ou os originais das Guias da Previdência Social. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2006-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Rocha Ribeiro [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00573-1996-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA GUIMARAES [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: MALTA CARNES E DERIVADOS LTDA, Réu: ALMIR LOURENCO UMBELLINO, Réu: JOSE MANOEL MONTEIRO VARGES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA GUIMARAES\r\n\r\nCiência despacho fl. 242: \"Venha com a comprovação do recolhimento dos emolumentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00606-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Soares de Oliveira [Adv. Gessylane Felix Porfirio (OAB: RJ 136497 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A. [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Soares de Oliveira, Réu MALHE HIRSCHVOGEL FORJAS S.A.\r\n\r\nTomar ciência para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso desejem, inclusive para que o autor se manifeste sobre defesa e documentos. Prazo sucessivo de 10 dias, permeados de 10. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderleia de Araujo Lopes [Adv. Jose Moreira Marques (OAB: RJ 49372 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Jose Kleuver Jardim (OAB: RJ 5499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mônica Lima [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Barezzi Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. ME [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barezzi Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. ME, Aut Mônica Lima\r\n\r\nCiência despacho fl. 25: \" Venham as partes em dia e hora de audiência para rerratificação do termo de conciliação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00740-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Candido Barbosa de Souza [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Mercearia Lince [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Mercearia Lince\r\n\r\nCiência decisão fl 34 verso: \"Visto. Rejeito de plano a exceção de pré-executividade por se tratar de matéria a ser discutida em embargos à execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 01184-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Pereira Ramos [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio São Francisco de Assis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzete Pereira Ramos\r\n\r\nCiência despacho fl. 40: \"Indefiro eis que a demora se deu por inércia do autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00811-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Goncalves [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Celso Luiz Marques da Cruz (OAB: RJ 63021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Goncalves\r\n\r\nCiência despacho fl. 59: \"Indefiro por ora já que a concessão do serviço público se faz, em regra, mediante licitação, portanto trata-se de medida prematura, não havendo que discutir neste momento sobre eventual sucessão. Prossiga a execução utilizando-se as ferramentas eletrônicas disponíveis.\" .\r\n\r\nProcesso: 00891-2005-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Rodrigues [Adv. Joao Valim Peluzio (OAB: RJ 108801 - D)]\r\n\r\nRéu: E S Otto de Produtos Alimenticios\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que a execução foi suspensa pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01246-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leandro Monteiro Barreiros representado por Rosa Helena Goncalves Monteiro sucessor de Leandro Lessa Barreiros [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)], Aut: ROSA HELENA GONCALVES MONTEIRO [Adv. Sandro Cordeiro Silva (OAB: RJ 89389 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Sao Jorge Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 813: \" (...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 806/811, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 33.610,23 (trinta e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e três centavos) equivalentes a 2.776.667,72 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01290-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LEITE DE CARVALHO [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)], Réu: RHENEN DO BRASIL IND. DE MOLAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho fl 140: \" (...) Determino a inclusão da Rhenen no pólo passivo da presente demanda para que responda pelo crédito autoral, pois, nos termos dos arts 10 e 448 da CLT, qualquer alteração jurídica da empresa não poderá afetar os contratos de trabalhos.\" .\r\n\r\nProcesso: 01407-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Siqueira [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01374-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DIAS DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUACU, Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Jossilvo Pereira Batista (OAB: RJ 166272 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenir dos Santos [Adv. Silveria das Neves Sampaio (OAB: RJ 133626 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenir dos Santos\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl 42: \"(...) Fixo o valor do principal, juros e correção monetária R$ 12.075,05 (doze mil, setenta e cinco reais e cinco centavos) equivalentes a 998.296,08 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...)\" .\r\n\r\nProcesso: 01506-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ayres Barradas de Freitas [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina de Brito [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.514,34, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01706-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista de Oliveira Dias [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.111,07, em 10 dias, sob pena de execução, e as custas no valor de R$ 150,00. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Vieira Melo [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.585,00, e as custas, no valor de R$ 50,00, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01670-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Barbosa de Sousa, Aut: Viviane Barbosa de Souza, Aut: Diego Marcos Barbosa de Sousa, Aut: Douglas Barbosa de Sousa, Aut: Luciane Aline de Sousa, Aut: Tatiane Barbosa de Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS BASTIANE [Adv. Rosana Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 122894 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERM.DANTAS & SOMA N/P REGINALDO CESAR DANTA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS BASTIANE, Réu SUPERM.DANTAS & SOMA N/P REGINALDO CESAR DANTA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01835-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Antunes dos Santos [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Andrea Mendonça de A. Perez (OAB: RJ 112817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda., Aut Fabiana Antunes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2001-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO BANDEIRA DAMIGO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: IARA BANDEIRA DE OLIVEIRA, Réu: CAPAS D´ALEX LTDA ME [Adv. Jussay dos Santos Paiva (OAB: RJ 56228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLAUCIO BANDEIRA DAMIGO\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01907-2004-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nCiência despacho fl 278: \"Venha o autor com o valor efetivamente sacado através do alvará No 235/2008 e 10/2009.\" .\r\n\r\nProcesso: 01846-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danubia Ramos Porto Sies [Adv. Flavia Rosa de Mattos (OAB: RJ 117347 - D)]\r\n\r\nRéu: Habibs [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danubia Ramos Porto Sies\r\n\r\nCiência despacho fl. 34: \"Venha o autor com emenda de forma a substituir integralmente a inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, como determinado na ata de fl. 33.\" .\r\n\r\nProcesso: 01990-1999-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FERNANDO DE SOUZA [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA, Réu: Jose Ricardo Vidal, Réu: Flavio Antonio Costa Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notofique o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR MENEZES DAS CHAGAS [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Roberta Palarini Zanatta (OAB: RJ 127865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 20.606,66, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02163-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON PEREIRA GOMES [Adv. Adalberto Cabral Brasil (OAB: RJ 87595 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIGLASS IND COM REPRESENTACAO LTDA - (Massa Falida de) [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON PEREIRA GOMES\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Ad. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02294-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CORREA SANTANA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DA POSSE LTDA [Adv. Leonardo Nolasco de Siqueira Penna (OAB: RJ 139104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO CORREA SANTANA\r\n\r\nCiência despacho fl. 156: \"Indefiro a incidência da multa do art 475-J do CPC, nesta fase. Venha o autor com a comprovação do recolhimento dos emolumentos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Gama da Conceicao [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Gama da Conceicao\r\n\r\nNotifique-se o autor para refazer seus cálculos, esclarecendo as quantidades apresentadas para horas extras apuradas, em consonância aos parâmetros da sentença através de demonstrativo mensal com indicação dos horários diários trabalhados nos controles de frequência ou da petição inicial. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2002-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Salles Pinto Mendonca [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 568: \"Dê-se ciência a ré que qualquer impugnação deverá observar o diposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Lilia de Abreu Pinto (OAB: RJ 82563 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Silva, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl. 122: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 109/115, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 2.302,38 (dois mil, trezentos e dois reais e trinta e oito centavos) equivalentes a 190.208,29 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o diposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00078-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENICE GONCALVES DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENICE GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com o valor efetivamente sacado através do alvará 167. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl 311: \"Venha a ré com a diferença de acordo com a planilha às fls. 309, em 10 dias, sob pena de execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00251-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DIAS SILVA DE ALMEIDA [Adv. Elizete Barcelos Barrozo (OAB: RJ 74321 - D)]\r\n\r\nRéu: FM RODRIGUES & CIA LTDA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FM RODRIGUES & CIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito referente à fl. 159 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. .\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Bernardo da Silva [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Boats Industria Nautica Ltda. [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Start Boats Industria Nautica Ltda.\r\n\r\nCiência despacho fl 266: \"Dê-se vista a ré para requerer o que for de interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.\" .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Paulino da Costa [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Paulino da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl. 240: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 220/221, fixando o valor do principal, juros e correção monetária, multa de 21% sobre o valor da causa em R$ 17.791,78 (dezessete mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) equivalentes a 1.469.845,97, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 14.765,16 (catorze mil, setecentos e sessenta e cinco reias e dezesseis centavos) equivalentes a 1.219.805,49 IDTR e a multa de litigância de má fé em R$ 3.026,62 (três mil, vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) equivalentes a 250.040,48 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o diposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO PEDRO DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilma Pereira de Andrade da Silva, Réu: Vanildo Jose Peixoto da Silva, Réu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Isabel Cristina Araujo Hacker (OAB: RJ 118189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls 99. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2003-224-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA [Adv. Renata Menezes do Nascimento (OAB: RJ 80918 - D)]\r\n\r\nCgto: MOISES DA SILVA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA, Cgto MOISES DA SILVA\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl. 123: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 110/112, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa litigância de má fé em R$ 538,39 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos) equivalentes a 44.478,43 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o diposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01275-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Silva dos Santos [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Hisa Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)], Réu: Chronos Associacao de Montadores de Moveis do Rio Ltda. [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chronos Associacao de Montadores de Moveis do Rio Ltda., Aut Washington Luiz Silva dos Santos\r\n\r\nCiência decisão fl. 160: AUTOR: \"(...) às fls. 153 verso foi certificado o cumprimento do ato pela ré. (...) Em relação ao seguro-desemprego, observe-se que a ré não foi intimada para proceder à entrega das guias, não havendo, assim, que se falar em inércia da ré. Observe o autor que a sentença julgou improcedente o pedido formulado em face da Hisa Comércio de Móveis Ltda.\" RÉ: \" (...) intime-se a ré (...) para que, em 05 dias, proceda a entrega da guia de seguro-desemprego, sob pena de conversão em indenização substitutiva.\" .\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Keli de Freitas e Silva Goncalves [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Keli de Freitas e Silva Goncalves, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência decisão homologatória fl. 50: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 39/41, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 7.266,98 (sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e noventa e oito centavos) equivalentes a 600.352,60 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o diposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jussara Santos de Oliveira Corrêa [Adv. Priscila da Silveira Moraes (OAB: RJ 127956 - D)]\r\n\r\nRéu: Rossini Heine Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Rosana dos Santos Alvarenga (OAB: RJ 99592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Santos de Oliveira Corrêa\r\n\r\nCiência despacho fl. 30: \"Venha o autor com o cálculo dos valores que entende devido.\" .\r\n\r\nProcesso: 01647-1999-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA OLIVEIRA [Adv. Silvio Moura de Oliveira (OAB: RJ 118347 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA AREA DA SAUDE, Aut MARIA DO PERPETUO SOCORRO MOURA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência decisão fl. 192: \"(...) Isto posto, considerando a inércia das partes, esta 4a VT/NI homologa o referido acordo, julgando EXTINTA A EXECUÇÃO , na forma do art. 794, II do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01702-2008-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Tavares de Almeida [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fábrica de Tecidos Maria Cândida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Tavares de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira do Carmo [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Japeri [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01929-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE SILVA CAMPOS [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: Neide Teixeira Costa, Réu: Geraldo Costa, Réu: MOVEIS SANTO ANTONIO DA PRATA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE SILVA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02031-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS MARTINS [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSETE DE MIRANDA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSETE DE MIRANDA, Aut MARCOS MARTINS\r\n\r\nTomar ciência da suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 02054-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEILSON DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEILSON DE OLIVEIRA DA SILVA, Réu HOSPITAL DAS CLINICAS DE JUSCELINO LTDA\r\n\r\nCiência decisão fl. 374: \" (...) Isto posto, considerando que houve a comprovação do pagamento das parcelas e considerando a inércia das partes, esta 4a VT/NI homologa o referido acordo julgando EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, II do CPC. (...) Cobrem-se as custas da ré.\" .\r\n\r\nProcesso: 01961-2006-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gloria Maria da Silva Conceicao [Adv. Marcus Aurelius Pereira e Silva (OAB: RJ 94128 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Educacao Brasileiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria da Silva Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória fl. 80: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 57/64, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 46.650,12 (quarenta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e doze centavos) equivalentes a 3.865.518,42 IDTR, para que produzam os efeitos legais. Dos cálculos do autor foi deduzido o INSS no valor histórico de R$ 4.566,25 (quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos) devendo a rda comprovar o recolhimento das contribuições ao INSS, inclusive daquelas deduzidas da remuneração do Autor.(...)\" .\r\n\r\nProcesso: 00069-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA FERNANDES VILHENA [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 00809-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander Alves Chaves [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Vander Alves Chaves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória fl. 249: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 234/242, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 57.339,61(cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos) equivalentes a 4.737.041,20 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475-J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que, em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00937-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ephigenio Soares Diniz [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdessi Alves do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ephigenio Soares Diniz\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2009-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Viana [Adv. Gelson de Silva Barros (OAB: RJ 82045 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda. [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., Aut Ronaldo Viana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2000-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARGARETH NUNES DIAS LOPES [Adv. Julio Cezar Accioly de Amorim (OAB: RJ 31369 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE IDIOMAS PMCA LTDA [Adv. Wanda Barbosa (OAB: RJ 38750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE IDIOMAS PMCA LTDA\r\n\r\nCiência despacho fl. 288: \"Dê-se ciência a ré que o parcelamento deverá ser requerido junto a Secretaria da Receita Federal.\" .\r\n\r\nProcesso: 01884-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Maria Alexandre da Silva [Adv. Mario Jorge Salome (OAB: RJ 60089 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Machado de Assis, Réu: Centro Educacional Meireles & Meireles Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Maria Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2009-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Souza Santos [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: R Martins Aliança Comércio e Reparação de Jóias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Souza Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01047-1996-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA MELO DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nCiência despacho fl. 437 verso: \"Visto. Pelos motivos expostos na petição de fls. 401/402, mantenho o despacho de fl. 302, o qual deverá ser cumprido, sob as penas da lei. (...) a ré deverá comprovar o cumprimento da decião em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Reis [Adv. Edson Goncalves Pereira Reis (OAB: RJ 42501 - D)]\r\n\r\nRéu: Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bel Frio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi procedida restrição junto ao DETRAN do(s) veículo(s) de sua propriedade, para tanto deverá comprovar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de leilão do(s) bem(ns). .\r\n\r\nProcesso: 01226-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Patrocínio dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construçao Ltda. [Adv. Jose Carlos Frigatto (OAB: SP 77537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Para Construçao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 855888"
                            ],
                            "855887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 14/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Santana Rangel\r\n\r\nRéu: Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperfrios Cooperativa de Prestacao de Servicos em Frigorificos Ltda., MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Santos Vitorino\r\n\r\nRéu: Mercearia e Padaria Copa Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mercearia e Padaria Copa Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência da decisão homologatória fl. 48: \"(...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 27/32, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de 01 salário em R$ 25.248,23 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos) equivalentes a 2.112.147,41 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 24.893,04 (vinte e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quatro centavos) equivalentes a 2.082.433,90 IDTR e a multa de 01 salário em R$ 355,19 (trezentos e cinquenta e cinco reais e dezenove centavos) equivalentes a 29.713,51 IDTR para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral (...) Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00747-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MAXIMIANA CRUZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSTITUTO BENEFICENTE DO SALAO SOLIDARIO, JOSÉ SERGIO PIRES\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ SERGIO PIRES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi incluído no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber de Morais Filho\r\n\r\nRéu: Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Elo Forte Serviços Patrimoniais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fl 45: \" (...) Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls 31/36, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 17.689,53 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 1.464.390,52 IDTR, para que produzam os efeitos legais. (...) Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar , em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC, ficando a ré ciente de que em caso de haver retenção do IRRF, sua dedução fica autorizada desde que a mesma comprove o recolhimento no ato da expedição da guia de depósito. Deverá a ré comprovar ainda o recolhimento previdenciário, sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no art 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01231-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAQFER MAQUINAS 2000 FERRAMENTAS MAT ELET LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Dorival Ferreira Vidal, Vaneza Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTendo este Juízo esgotado os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Lourenco Domingos\r\n\r\nRéu: Lanchonete Amarela Vida Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alvaro Augusto de Mello , Marcelo de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que tendo este Juízo esgotados os meios no sentido da empresa adimplir o crédito do obreiro, sem qualquer êxito, devem os sócios garantir o crédito do reclamante, no prazo de 05 dias, sob pena de, nos termos da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, serem incluídos no pólo passivo da execução e daí serem atingidos seus bens particularess. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Martins de Souza\r\n\r\nRéu: Jose Luiz\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Luiz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara para regularização da Carteira de Trabalho no dia 26/11/2009 às 15:00 horas. Assim como, para procedimento de entrega das guias TRCT e CD. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL DO NASCIMENTO FAGUNDES\r\n\r\nRéu: ROGE-SEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, ALEXANDRE RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE RIBEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sua inclusão no pólo passivo da presente execução. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2000-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ROSA GOMES\r\n\r\nRéu: VIG MAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joaquim Rodrigues Galvão Filho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, em Guia de Previdência Social, no valor de R$ 615,17, em 10 dias, sob pena da penhora recair sobre os seus bens particulares. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilane Marques Siqueira\r\n\r\nRéu: Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda. -ME\r\n\r\nPelo presente fica m Belcapas de São Bernardo Indústria e Comércio de Capas Ltda. -ME, Roseli Fernandes Amaral, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOYCE ANDRADE VANDERLEI\r\n\r\nRéu: Edmundo Edward Tadeu Cox Moraes, RESTAURANTE MAXAMBOMBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Edmundo Edward Tadeu Cox Moraes, RESTAURANTE MAXAMBOMBA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2000-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITOR BARBOSA FARIAS\r\n\r\nRéu: TRANSMIL TRANSPORTES LTDA, Zeliete da Silva Gonçalves, Gilberto da Conceição Gonçalves\r\n\r\nPelo presente fica m Gilberto da Conceição Gonçalves, Zeliete da Silva Gonçalves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foram incluídos no pólo passivo da presente demanda. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 855887"
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                "Petrópolis": {
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                        "Atos": {
                            "858740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01156-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcenete de Amorim da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcenete de Amorim da Silva, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemary da Hora Bernardes [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRéu: Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cil Cartonagem Imperial Ltda (Massa Falida de), Aut Rosemary da Hora Bernardes\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença às fls.122/123 que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2008-302-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Fernando da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Fernando da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2008-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Floriana Pereira Firmmo [Adv. Leandro Moura Sarmento (OAB: RJ 147832 - D)]\r\n\r\nRéu: Beatriz de Fátima Costa Barros [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beatriz de Fátima Costa Barros, Aut Floriana Pereira Firmmo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01745-2008-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleiton Luiz da Silva Carvalho [Adv. Marcus Vinicius Melo Leal (OAB: RJ 108694 - D)]\r\n\r\nRéu: Kiu Bambu [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleiton Luiz da Silva Carvalho, Réu Kiu Bambu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2008-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Léa Roque Rangel [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Garcia Selmo Filho [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)], Réu: Vânia Aparecida Papassoni Selmo [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Léa Roque Rangel, Réu Pedro Garcia Selmo Filho, Réu Vânia Aparecida Papassoni Selmo\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de sentença às fls.35/36 que foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01825-2008-302-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Silva Moreira [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloisa das Neves Vila Real [Adv. Paulo Marcos dos Reis (OAB: RJ 65946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina da Silva Moreira, Réu Eloisa das Neves Vila Real\r\n\r\nTomar ciencia decisão de sentença às fls.40/41 que foi julgada improcedente. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01874-2008-302-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Batista da Silva [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRéu: Dentsply Indústria e Comércio Ltda [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dentsply Indústria e Comércio Ltda, Aut Geraldo Batista da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Mota Vicente Gregório [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlo Pagani [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)], Réu: Irapuan Ramalho Valverde [Adv. Maria da Gloria Pissurno Ponte Gomes (OAB: RJ 40631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlo Pagani, Réu Irapuan Ramalho Valverde\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.32. PARA COMPROVAREM O VALOR DA DIFERENÇA APURADA À TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. \r\n\r\nProcesso: 01702-2008-302-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Frantilia Ferreira de Souza [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRéu: Amla Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Joaquim da Costa Gomes Filho (OAB: RJ 104964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amla Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R40,00 pro-rata. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Aparecida dos Reis [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda. [Adv. Fabiano da Silva Lima (OAB: RJ 107733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Bonito Serviços de Apoio Rodoviário Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 60,00 conforme determinado às fls.34. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2003-302-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PAULO DE SANTA ROSA MIRANDA [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PAULO DE SANTA ROSA MIRANDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.172. PARA MANIFESTAR-SE SOBRE RESPOSTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. \r\n\r\nProcesso: 00710-2009-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Pereira [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Petro Ita Transporte Coletivo de Passageiros Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Oliveira Pereira\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.36, PARA INDEFERIR O REQUERIDO ÀS FLS.35, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PAUTA DISPONÍVEL EM DATA ANTERIOR AQUELA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00899-2003-302-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES MUNIZ [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES MUNIZ\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.217, PARA ATENDER A PROMOÇÃO DE FLS.216, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 858740"
                            ],
                            "860371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00204-2007-302-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora de Paula Goncalves Gomes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Crossroad Turismo Ltda. [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crossroad Turismo Ltda., Aut Debora de Paula Goncalves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia dos embargos de declração que foi julgado improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-302-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa Martins [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Tankamana Pousada e Restaurante Ltda (N/P Dário Cápua e Deise Lopes Cápua) [Adv. Luiz Tiago Carvalho Cunha (OAB: RJ 60874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tankamana Pousada e Restaurante Ltda (N/P Dário Cápua e Deise Lopes Cápua)\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA ÀS FLS.254/261, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-302-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Moura Marcolino [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRéu: Emporio de Minas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Moura Marcolino\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.61. MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.59, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01849-2005-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelio Santiago [Adv. Saint Clair Felix de Moraes (OAB: RJ 68881 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS.97/107, VIR COM O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00748-2006-302-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nAgdo: Itamar Monteiro da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Itamar Monteiro da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Monteiro da Silva [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adao Antonio Carlos [Adv. Sergio Torres Meurer (OAB: RJ 11636 - D)]\r\n\r\nRéu: ASE-Distribuidora de Alimentos [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASE-Distribuidora de Alimentos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 32,10. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nId: 860371"
                            ],
                            "858737": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução - 20/10/2009\r\n\r\n00980-1992-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEBIO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: DIONEA RODRIGUES DE OLIVEIRA CABO,SERVICOS FUNERARIOS DE PETROPOLIS LTDA,JOSÉ JOAQUIM ALVES DO CABO\r\n\r\nPelo presente fica citado DIONEA RODRIGUES DE OLIVEIRA CABO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.372,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00980-1992-302-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLEBIO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\nExecutado: JOSÉ JOAQUIM ALVES DO CABO,SERVICOS FUNERARIOS DE PETROPOLIS LTDA,DIONEA RODRIGUES DE OLIVEIRA CABO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ JOAQUIM ALVES DO CABO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.372,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858737"
                            ],
                            "858739": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00854-2009-302-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Franco\r\n\r\nRéu: Uzadia Serviços e Comércio Ltda., Ampla Energia e Serviços S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Uzadia Serviços e Comércio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audência no dia 09/03/10 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858739"
                            ],
                            "858738": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/10/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-302-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Pontal 2010 Sub Empreite de Reformas e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pontal 2010 Sub Empreite de Reformas e Decoracoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao e tomar ciência, ainda, da decisão lavrada às fls.71. No prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 858738"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "861574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02928-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Valerio [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauricio Regnier (Espolio de) a/c Sonia Maria Regnier Gaiotto [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauricio Regnier (Espolio de) a/c Sonia Maria Regnier Gaiotto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo. \r\n\r\nId: 861574"
                            ],
                            "861569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 01603-2008-341-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Real Park Estacionamentos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoio Conservação e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2010 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00326-2006-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva\r\n\r\nRéu: Video Show Locadora\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Video Show Locadora, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2009 às 09:56 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-341-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Martins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Soscoop Solucoes Cooperativa de Solucoes Prof Adm Serv Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Soscoop Solucoes Cooperativa de Solucoes Prof Adm Serv Gerais Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires Dantas Cruz\r\n\r\nRéu: Locadora Vidrosol e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Locadora Vidrosol, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/11/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861569"
                            ],
                            "861572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 23/10/2009\r\n\r\nProcesso: 02559-2004-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELINO PIRES\r\n\r\nRéu: CEMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CEMELPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/11/2009 às 10:10 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. Fica ciente de que as demais determinações anteriores ficam mantidas, inclusive quanto a depoimentos pessoais, sob pena de confissão. \r\n\r\nProcesso: 01068-2007-341-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Coeng Engenharia e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coeng Engenharia, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 11/01/2010 às 14:56, na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02593-2006-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rosangela de Oliveira de Paiva e Outros\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 861572"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "861128": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 559/09\r\n\r\nO DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPublicar os quadros demonstrativos de pessoal constantes do Anexo a este Ato, em obediência ao artigo 78, da Lei nº 12.017 de 12 de agosto de 2009 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2010.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 861128"
                        ],
                        "861640": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 569 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nDESIGNA o Juiz LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO para assumir, a partir de 22 de outubro, a função de Juiz Coordenador da Unidade de Atendimento ao Eleitor do Município de Volta Redonda, sem prejuízo de suas funções junto à 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 861640"
                        ],
                        "861499": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 570 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Determinar que o funcionamento das Seções de Transporte, de Administração de Edifícios, de Conservação e Serviços Gerais e de Manutenção e Obras, localizadas no Núcleo Administrativo do Caju, seja das 8 às 18 horas.\r\n\r\nArt. 2º Os servidores lotados nas referidas Seções trabalharão em regime de 02 (dois) turnos, das 8 às 15 horas e das 11 às 18 horas.\r\n\r\nArt. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 861499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "859884": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Terceira Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 670\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ VALTER DIAS, candidato a Vereador no Município de Belford Roxo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 152ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO\r\n\r\nRecurso Criminal nº 158\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (47ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: BENJAMIN DE HOLLANDA CORDEIRO, Candidato a Vereador no Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentação nº 1150\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Corregedor\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nREPRESENTADO: ANDRE CORREA, Deputado Estadual\r\n\r\nREPRESENTADO: LEANDRO SAMPAIO, Deputado Estadual\r\n\r\nREPRESENTADO: MARINA MAGGESSI, Deputada Federal\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAntonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCarlos Eduardo Bozzeda Meira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nClaudia Regina Robert de Jesus Chaves\r\n\r\n(2)\r\n\r\nGustavo Luiz Correa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcelo Anderson Tavares Patrício\r\n\r\n(1)\r\n\r\nVasco Francisco Viana\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859884"
                    ],
                    "859885": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Quarta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nExceção nº 77\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nEXCIPIENTE: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nEXCEPTO: Des. NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859885"
                    ],
                    "859886": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nHabeas Corpus nº 129\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\nPACIENTE: MAURÍCIO SILVA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nPACIENTE: PAULO DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO ELEITORAL DA 26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nGuilherme Reis de Souza Cardoso\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859886"
                    ],
                    "859897": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7348\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS FLORES-RJ (58ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS FLORES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO LIBERDADE DEMOCRÁTICA (PMDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carmelita dos Santos Rocha\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla Vermaas de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Rio das Flores\r\n\r\nADVOGADO: Helio José Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastião Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Costa Magalhães\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA: Domenique Guimarães Frascino\r\n\r\nADVOGADO: Erico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Mario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\nADVOGADA: Bruna Mariz Santos\r\n\r\nADVOGADA: Carmelita dos Santos Rocha\r\n\r\nADVOGADA: Ludmilla Vermaas de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: LUIS CARLOS FERREIRA DOS REIS (LUIS FORLAN), Prefeito do Município de Rio das Flores\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bottoni Cabral\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ ROBERTO DA SILVA (ZÉ ROBERTO), Vice-Prefeito do Município de Rio das Flores\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bottoni Cabral\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS POR RIO DAS FLORES\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bottoni Cabral\r\n\r\nRECORRIDO: MARCUS ALEXANDRE OZÓRIO MACEDO\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bottoni Cabral\r\n\r\nRECORRIDO: ELIAS KALIL RISTUM\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MILITÃO FABIANO ALVES MAGALHÃES NETTO\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO PASCHOAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: JANAINA DOS SANTOS TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: JUAREZ GONÇALVES\r\n\r\nADVOGADO: Anderson de Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Erik Souza Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bottoni Cabral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7349\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PORCIÚNCULA-RJ (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: SAULO ARAÚJO CALZOLARI, Vereador eleito no Município de Porciúncula\r\n\r\nADVOGADO: Alfredo Ribeiro da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7350\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\n‘\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARCIO LUIZ AZEVEDO BARRETO, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40111\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRepresentação nº 1151\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: INLUBE COMÉRCIO DE BEBIDAS E MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\nRepresentação nº 1152\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: L. G. COSTA TEIXEIRA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1153\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: MATEUS & GUEDES COMÉRCIO DE CHAPÉUS E BOLSAS LTDA. ME\r\n\r\nRepresentação nº 1154\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: NAMETALA JORGE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: WATERBIO BIOTECNOLOGIA AUTOMAÇÃO E ELÉTRICA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1155\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: TERRA SANTA CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1156\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EXATA PROPAGANDA E PRODUÇÕES LTDA.\r\n\r\nRepresentação nº 1157\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: E. T. DE ABREU JUNIOR JORNAL\r\n\r\nRepresentação nº 1158\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: INSTITUTO DE PÓS GRADUAÇÃO DERMATOLÓGICA IZAMAR MILDI\r\n\r\nRepresentação nº 1159\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: INFO CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nRepresentação nº 1160\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALBA REGINA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nRepresentação nº 1161\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE COSTA REIS\r\n\r\nRepresentação nº 1162\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ALEXANDRE MONTEIRO GOMES\r\n\r\nRepresentação nº 1163\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARMENIO GOMES DE ALCANTARA\r\n\r\nRepresentação nº 1164\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ADRIANO MENDONÇA CORREA\r\n\r\nRepresentação nº 1165\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANA PAULA MARINHO CORREA\r\n\r\nRepresentação nº 1166\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ANNA ESMERIA TEIXEIRA CORTES\r\n\r\nRepresentação nº 1167\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: CLÁUDIO HENRIQUE CORDEIRO\r\n\r\nRepresentação nº 1168\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: EDMUNDO VELLOSO DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nRepresentação nº 1169\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: DALVA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nRepresentação nº 1170\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: UBIRATAN ROMAN NAZARETH\r\n\r\nRepresentação nº 1171\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: RANDAL FARAH DE OLIVEIRA LEÃO\r\n\r\nRepresentação nº 1172\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ZALUAR DELBONI\r\n\r\nRepresentação nº 1173\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: ARMSTRONG P MAIA\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nNAMETALA JORGE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAlfredo Ribeiro da Silva\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAna Paula Velloso\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAnderson de Souza Pereira\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nAnice da Silva Pereira Soares\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nBruna Mariz Santos\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCarmelita dos Santos Rocha\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nDavid Freitas Levy\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nDiogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nDomenique Guimarães Frascino\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nErico Cesar Andrade Pereira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nErik Souza Pereira\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nFilipe Pellizzon Jacon\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nHariman Antonio Dias de Araújo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nHelio José Bello Cavalcanti\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nIgor Bottoni Cabral\r\n\r\n(1),(1),(1),(1)\r\n\r\nLeandro Bonecker Lora\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLudmilla Vermaas de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuiz Rodolfo da Assunção Ryff\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMaria Carolina Leão Diogenes Melo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMario Assis Gonçalves Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRaquel Acherman Abitan\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRodrigo Costa Magalhães\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nSebastião Gonçalves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nSergio Mazzillo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nThiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859897"
                    ],
                    "859898": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Sexagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador NAMETALA JORGE, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 672\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PETRÓPOLIS-RJ (29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nIMPETRANTE: VALENTINA MARIA MINATELI\r\n\r\nADVOGADO: Valentina Maria Minateli\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS\r\n\r\nPetição nº 754\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Comissão Executiva Regional do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Medeiros de Souza\r\n\r\nREQUERIDO: MARCELO SIMÃO, Deputado Estadual\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7351\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: LUCIANO FREIXEIRO BRAGA BORGES, candidato a Vereador pelo PSB, sob o nº 40123\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Corrêa de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7352\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DANIEL GONÇALVES THIAGO, candidato a Vereador pelo PDT, sob o nº 12111\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Corrêa de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Paula Medeiros Machado\r\n\r\nADVOGADO: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 7353\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TRÊS RIOS-RJ (40ª ZONA ELEITORAL - TRÊS RIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: DARIO PIRES FELIPE, candidato a Vereador pelo PT do B, sob o nº 70070\r\n\r\nADVOGADA: Fabiana Corrêa de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Paula Medeiros Machado\r\n\r\nADVOGADO: Oscar Ferreira Salgueiro de Castro\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5378\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nRALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAndrea Medeiros de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFabiana Corrêa de Castro\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nLauro Ribeiro Pinto de Sá Barretto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nOscar Ferreira Salgueiro de Castro\r\n\r\n(3),(4),(5)\r\n\r\nPaula Medeiros Machado\r\n\r\n(4),(5)\r\n\r\nValentina Maria Minateli\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 859898"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "861467": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 436/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 25594/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Lúcia Capistrano Moreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706293\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861467"
                    ],
                    "861470": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 437/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20223/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAna Lúcia Martins da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706090\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861470"
                    ],
                    "861471": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 438/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20622/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAndréa Aparecida Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706092\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861471"
                    ],
                    "861474": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 439/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20549/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nBruno Zanatta\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715069\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861474"
                    ],
                    "861475": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 440/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21735/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarmen Teresa Menezes de Barreto de Oliveira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715047\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861475"
                    ],
                    "861476": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 441/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21918/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCarolina Maria Ferreira Paraíba\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715156\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861476"
                    ],
                    "861477": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 442/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 26442/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nCélia Mara Lima Latini\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715157\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861477"
                    ],
                    "861478": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 443/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 26821/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEdimilson Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706297\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861478"
                    ],
                    "861479": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 444/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20402/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEduardo Pedroto de Almeida Magalhães\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715056\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861479"
                    ],
                    "861480": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 445/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 28471/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nFernanda Aguiar de Almeida Cunha\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706104\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861480"
                    ],
                    "861481": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 446/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22470/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nIsabella Alvariz Barbosa de Lucena\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715072\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861481"
                    ],
                    "861482": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 447/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20813/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nJucineidy Lanes de Andrade Filippo Gonzalez\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715061\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861482"
                    ],
                    "861483": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 448/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22467/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLeonardo Gil de Souza Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706124\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861483"
                    ],
                    "861485": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 449/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39265/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nLuísa Ayumi Komoda e Muniz Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715077\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861485"
                    ],
                    "861486": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 450/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 77239/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROMOÇÃO, com base no disposto nos arts. 20 e 27 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMarcus Vinícius Pinto Santuzzi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00115038\r\n\r\n09/09/09\r\n\r\nA 5\r\n\r\nB 6\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861486"
                    ],
                    "861487": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 451/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22357/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nPaulo César de Freitas Marques\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706133\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861487"
                    ],
                    "861488": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 452/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21107/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Filgueiras Lemos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715048\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861488"
                    ],
                    "861489": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 453/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22469/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata da Silva Lagreca\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706135\r\n\r\n02/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861489"
                    ],
                    "861490": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 454/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 39264/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRenata Motta Geronimi\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n9606002\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861490"
                    ],
                    "861491": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 455/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 19135/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRobson Alves de Oliveira Sobrinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706148\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861491"
                    ],
                    "861492": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 456/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21064/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo da Silva Santos Curvello\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706149\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861492"
                    ],
                    "861493": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 457/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 36935/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nSérgio Luiz Brinati Lopes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715082\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861493"
                    ],
                    "861494": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 458/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 22371/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nTatiane Antunes Velho dos Passos Ferreira\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715159\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861494"
                    ],
                    "861495": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 459/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 20279/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nVinícius Vasconcellos do Poço\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706156\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861495"
                    ],
                    "861517": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 467/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 27284/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nAgenor Marinho de Souza Júnior\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715155\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861517"
                    ],
                    "861518": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 468/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21019/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nDanielle Ferreira Neder Cunha\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715053\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861518"
                    ],
                    "861519": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 469/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 24710/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nEdson Rocha Evangelho\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715149\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861519"
                    ],
                    "861520": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 470/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 37066/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nMonique Carneiro dos Santos\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715081\r\n\r\n01/10/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861520"
                    ],
                    "861521": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 471/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 21334/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRafael Acácio Santos Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706299\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861521"
                    ],
                    "861522": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 472/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 9674/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRodrigo Coelho de Almeida\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715041\r\n\r\n29/08/09\r\n\r\nA 2\r\n\r\nA 3\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861522"
                    ],
                    "861523": [
                        "IIIF - TRE - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 473/09\r\n\r\nO Diretor-Geral do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 26166/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Classe/Padrão\r\n\r\nPara Classe/Padrão\r\n\r\nRogério Faria de Souza\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706290\r\n\r\n30/09/09\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nRONALDO SANT'ANNA DE MESQUITA\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 861523"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "861141": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5376 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro fl. 1639, aguardando-se por 20 dias. Intime-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator\r\n\r\nId: 861141"
                        ],
                        "861142": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5646 - CLASSE PC\r\n\r\nREQUERENTE : SUED HAIDAR NOGUEIRA (SUED NOGUEIRA DA SILVA)\r\n\r\nDESPACHO: Nos termos do art. 238, parágrafo único do CPC, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos. Portanto, presumem-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço conhecido.\r\n\r\nAssim, encaminhem-se os autos douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009. - (a) DES. NAMETALA JORGE - Relator\r\n\r\nId: 861142"
                        ],
                        "861143": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6944 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de vista, conforme requerido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 861143"
                        ],
                        "861144": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7182 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE : FRANCISCO CARLOS GUEDES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRECORRIDO : RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO : MARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"1 - Defiro o pedido de fls. 168/169, concedendo a vista em Cartório; 2 - Deve o requerente indicar as peças e respectivas folhas pretendidas cópias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2009. - (a) DES. FED. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA - Relator\r\n\r\nId: 861144"
                        ],
                        "861145": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 971 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: SINEZIO PEREZ GONZALES\r\n\r\nADVOGADO-: Flavio Alves Monteiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Intime-se o representado para pagamento da multa, no prazo de 30 dia do trânsito em julgado.\r\n\r\n2- Após, a comprovação do pagamento, procedidas às formalidades de praxe, arquivem-se.\r\n\r\n3- Decorrido o prazo sem a quitação do débito, encaminhem-se os documentos necessários, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em dívida ativa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19/10/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 861145"
                        ],
                        "861599": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 937 - CLASSE RP\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: JORGE HENRIQUE PIRES PAES\r\n\r\nADVOGADO-: Everaldo Mello da Cunha Júnior\r\n\r\nADVOGADO-: Mônica Marques da Silva Almeida\r\n\r\nDESPACHO: \"Manifeste-se o representado sobre (...) fls. 61/62\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 861599"
                        ],
                        "861598": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 675 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: NIVALDO HAWERROTH\r\n\r\nADVOGADO-: Thiago Brum Pinheiro\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Destarte, indefiro a medida liminar pleiteada, posto que não demonstrada a liquidez e certeza indispensáveis ao amparo da pretensão mandamental formalizada pelo impetrante, restando ausentes, por conseqüência, o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos essenciais à sua concessão. \r\n\r\nDê-se ciência ao impetrante e à autoridade judiciária. Sem embargo, abstenho-me de determinar o implemento da providência de que trata o art. 7o , II, da Lei 12.016/09, eis que não evidenciado qualquer interesse da União a justificar sua intervenção no presente feito. \r\n\r\nUltimadas as providências acima alvitradas, proceda-se ao encaminhamento dos autos à Procuradoria Regional Eleitoral, nos moldes previstos no art. 12, parágrafo único, da Lei 12.016/09. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22/10/2009. - (a) JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA - Relator(a)\r\n\r\nId: 861598"
                        ],
                        "861015": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE (PHS), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.76821/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.23.093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 861015"
                        ],
                        "861016": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL (PTdoB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.78205/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.23.093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 861016"
                        ],
                        "861017": [
                            "IIIF - TRE - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, fica convocada a Direção Regional do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB), a comparecer à Seção de Controle e Registros Partidários desta Secretaria, situada na Av. Presidente Wilson, 198, sala 803, a fim de tomar ciência da impossibilidade de atendimento ao pedido de anotação objeto do protocolo nº.78377/09, tendo em vista o descumprimento da Resolução nº.23.093/09, do TSE.\r\n\r\nId: 861017"
                        ],
                        "861601": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 29/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5614\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE-: NILSON VIANA CESARIO\r\n\r\n2- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 210\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: ELMO DA SILVEIRA LIMA\r\n\r\nId: 861601"
                        ],
                        "861602": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 29/10/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIO:\r\n\r\n1- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 671\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nIMPETRANTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT - Diretório Municipal no Município de Angra dos Reis\r\n\r\nADVOGADO-: Dalcir Machado e outros\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DE DIREITO DA 147ª ZONA ELEITORAL - ANGRA DOS REIS\r\n\r\n2- Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 5958\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nEMBARGANTE-: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcos Bruno e outro\r\n\r\nEMBARGADO-: COLIGAÇÃO O FUTURO É AGORA ( PSC, PPS, PT do B, PDT, PRB, PT, PTB, PSDB, PHS, PV, PMN, PRP)\r\n\r\nADVOGADOS -: Renato Francisco da Silva Netto e Outros\r\n\r\nEMBARGADO-: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Pacheco de Castro e Outros\r\n\r\n3- RECURSO EM AÇÃO DE IMPUG. MAND. ELETIVO Nº 60\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nRECORRENTE-: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ BENÍCIO LOPES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO-: Eduardo Damian Duarte e outro\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A MACABU, É HORA DE MUDAR ( PT, PL, PHS, PAN E PSL )\r\n\r\nADVOGADO-: José Roberto Castro Ciminelli e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADO-: José Roberto Castro Ciminelli e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: VALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nADVOGADO-: José Roberto Castro Ciminelli e outros\r\n\r\n4- REPRESENTAÇÃO Nº 1118\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO-: ENDOMAX COMERCIAL BIOMÉDICA LTDA.\r\n\r\nADVOGADO-: Paulo André de Mello e outros\r\n\r\nId: 861602"
                        ],
                        "861600": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE NOTIFICAÇÃO nº (44/2009) (PRAZO DE 20 DIAS)\r\n\r\nO Juiz Célio Salim Thomaz Junior, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento, que, nos autos da Representação nº 947 - Classe RP deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson nº 198, o Ministério Público Eleitoral representou contra PAULO ROGÉRIO MENDONÇA e, não sendo possível localizá-lo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital NOTIFICA o referido representado para, nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/97, querendo, no prazo de 48 horas, apresentar defesa, nos autos do processo acima referenciado. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido representado, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 21 de outubro de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. (a) Juiz Célio Salim Thomaz Junior - Relator\r\n\r\nId: 861600"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "861658": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 140ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND, SUBSTITUTO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 08-10-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 65\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nEXCIPIENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - REPRESENTAÇÃO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 69\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEXCIPIENTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEXCEPTO: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO - AFASTAMENTO DE MAGISTRADOS\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 101\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRESUMO: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E PELO DES. NAMETALA JORGE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. MOTTA MORAES. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO EM REPRESENTAÇÃO ART 22 LC 64/90 Nº 152\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Valério Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL - PT DO B - Diretório Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL / ABUSO DE PODER ECONÔMICO, VEICULAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR; DIVULGAÇÃO, ( DIÁRIA ), PROGRAMAÇÃO (SIDNEY MARINHO) RÁDIO ( FM 104), TV ( LAGOS TV), PROMOÇÃO, PESSOA FÍSICA, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 22 Lei Complementar 64/90. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 91/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio \r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo (fls. 129/130).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 233\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa\r\n\r\nAGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nAGRAVADO: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da Decisão Monocrática que concedeu liminar para dar efeito suspensivo ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 239\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, Vereador eleito no Município de Petrópolis\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nREQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO À AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 1042\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO: SOMAR - SERVIÇOS DE OPERAÇÕES MARÍTIMAS LTDA\r\n\r\nADVOGADO: Ewald Possólo Correa da Veiga\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Sanseverino Lyra\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Caserta Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Patricia de Sousa Saturnino Braga\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Giembinsky Curvello\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Damázio de Miranda Ferreira\r\n\r\nADVOGADA: Mariana Barreira Jatahy\r\n\r\nADVOGADO: Alisson Carvalho de Souza\r\n\r\nADVOGADO: José Gustavo Fernandes Braga\r\n\r\nADVOGADO: Rubem Tadeu Cordeiro Perlingeiro\r\n\r\nADVOGADA: Adriana Baroni Santi Barstad\r\n\r\nADVOGADO: Luís Claudio Gomes Pinto\r\n\r\nADVOGADO: Christian Clarke de Ulhôa Canto\r\n\r\nADVOGADA: Flavia Martins Sant'Anna Perlingeiro\r\n\r\nADVOGADA: Eunyce Porchat Secco Faveret\r\n\r\nADVOGADA: Isabel Lustosa Veirano\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Beltrão da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo André Muller Brigagão\r\n\r\nADVOGADO: Mário Cezar de Andrade\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rocha Murgel de Rezende\r\n\r\nADVOGADO: Renato Alves Gomes de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Garcia de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Aloysio Meirelles de Miranda Filho\r\n\r\nADVOGADO: João Dodsworth Cordeiro Guerra\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Alberto Alvahydo de Ulhôa Canto\r\n\r\nADVOGADO: Condorcet Pereira de Rezende\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDO O RELATOR NO TOCANTE AO VALOR DA MULTA.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 5527\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS : Cesar de Souto Palma e Outro\r\n\r\nAGRAVADO: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADOS : Luis Paulo Ferreira dos Santos e Outros\r\n\r\nAGRAVADO: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática de fls. 418/419, que desproveu os recursos.\r\n\r\nDecisão: APÓS VOTAR O RELATOR DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, O DES. NAMETALA JORGE LEVANTOU UMA QUESTÃO DE ORDEM SOBRE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEDIU VISTA DOS AUTOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA, FICANDO DE AGUARDÁ-LA OS JUÍZES CÉLIO THOMAZ JUNIOR, LUIZ MÁRCIO PEREIRA O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E O DES. NAMETALA JORGE. EM CONSEQUÊNCIA, FOI SUSPENSO O JULGAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6766\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC DO B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PSDB, PP, PHS)\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE FERNANDES EDITORA - JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: SÉRGIO PIMENTEL\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA ESCRITA, JORNAL (BOA SEMENTE, EDIÇÂO Nº 149), DATA (15/08/2008 A 22/08/2008), MATÉRIA (SONO PERDIDO, CORRE FORTE BUXIXO NO FORMIGUEIRO DO LERIPE, DANDO CONTA QUE PESQUISA ENCOMENDADA A UM GRANDE INSTITUTO DO RIO DE JANEIRO POR CANDIDATO ATÉ QUE ENTÃO SE ACHAVA O REI DAS COCADAS NÃO TROUXE BOAS NOTICIAS ), DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, AUSÊNCIA, REGISTRO. ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 34, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 191/2008 - Juízo da 184ª Zona Eleitoral - Rio das Ostras. \r\n\r\nJuiz Prolator: Maira Valéria Veiga de Oliveira (fls. 65/66).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDOS O DES. MOTTA MORAES E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6811\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO CÉSAR DA GUIA ALMEIDA, pré-candidato a Prefeito do Município de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR, Diretório Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nADVOGADA: Fabricia Leonardo Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADA: Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA ELEITORAL, EXTEMPORANEIDADE, PROPAGANDA IRREGULAR, CIRCULAÇÃO, PANFLETO (PR CABO FRIO; INFORMATIVO Nº 1), DATA (JUNHO/2008), MATÉRIA (EVENTO PARTIDÁRIO REFERENDARÁ O NOME DE DR. PAULO CÉSAR PARA O CARGO EXECUTIVO DE CABO FRIO), MENÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL. ELEIÇÕES (2008). \r\n\r\nRef. leg.: art. 36, Lei nº 9.504/1997. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 694/2008 - Juízo da 96ª Zona Eleitoral - Cabo Frio.\r\n\r\nJuiz Prolator: Caio Luiz Rodrigues Romo - fl. 38/39.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6960\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (202ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON KRUSCHEWSKY DOS SANTOS GONÇALVES, Candidato eleito a Vice-prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Luiz Correa\r\n\r\nADVOGADO: João Silveira Neto\r\n\r\nADVOGADO: Daniele de Paula Santos\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Carlos Cordeiro Meira\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO FRANCISCO NETO, Candidato eleito a Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADA: Maria Alice Becker\r\n\r\nADVOGADA: Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nADVOGADO: Julio Cesar Damasceno de Freitas\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO SANTOS AMORIM\r\n\r\nADVOGADO: Lourivane Norris Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Stenio Soutelo Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Berenice Rosa da Silva Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: José Alberto Pereira Junior\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE INDEPENDENTE POPULAR\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE VOLTA REDONDA SOCIALISTA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA MUDANÇA\r\n\r\nADVOGADO: José Renato Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - PREFEITO - RECURSOS FINANCEIROS DE CAMPANHA ELEITORAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO E PELO DES. NAMETALA JORGE, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. MOTTA MORAES. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULAMENTO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6961\r\n\r\nORIGEM: MIGUEL PEREIRA-RJ (48ª ZONA ELEITORAL - MIGUEL PEREIRA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, candidato reeleito à Prefeitura de Miguel Pereira, pela Coligação Trabalho e Honestidade.\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE\r\n\r\nADVOGADO: Roque Antonio Bittencourt\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Henrique Pereira Rego Brinckmann\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRENTE: RUBEM DE JESUS, candidato reeleito à Vice-Prefeitura de Miguel Pereira, pela Coligação Trabalho e Honestidade\r\n\r\nADVOGADO: Alberto Fernandes Gaspar da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PARA MUDAR (PR, PTB, PSDB, PV, PSB)\r\n\r\nADVOGADO: Alex Calvo\r\n\r\nADVOGADO: Ilson Roberto da Costa\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo Sad Coelho\r\n\r\nADVOGADO: Manuel Alves do Vale\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, ANULOU-SE A SENTENÇA. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7076\r\n\r\nORIGEM: SEROPÉDICA-RJ (225ª ZONA ELEITORAL - SEROPÉDICA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: ALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\nADVOGADO: Fernando César Silva Martins\r\n\r\nRECORRIDO: DARCI DOS ANJOS LOPES, Candidato a Prefeito do Município de Seropédica.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes César de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRECORRIDO: REINALDO ROMANO, Candidato a Vice-Prefeito do Município de Seropédica\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Fogaça Varanda\r\n\r\nADVOGADO: Adilson Vieira Macabu Filho\r\n\r\nADVOGADA: Renata Pires Blanco Jorge\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR DANDO PROVIMENTO AOS RECURSOS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, DESEMPATANDO O PRESIDENTE.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7100\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADA: Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO: Josué Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, Vice-Prefeito de Rio das Ostras.\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADA: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO: Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ FELIPE SOARES PEREIRA ( FELIPE MORENO )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: ELIANA CHELLES DE AGUIAR ( ELIANA MARQUES )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: R.E. PRODUÇÕES ( SÁ PRODUÇÕES LTDA - RÁDIO ENERGIA )\r\n\r\nADVOGADO: Rogério Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nRECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Figueiredo dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Carlos Wellington de Souza\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - PROPAGANDA ELEITORAL - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTARAM O DES. FEDERAL POUL ERIK DYRLUND ACOMPANHANDO O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO RETIDO E REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDO O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. IMPEDIDOS O DES. MOTTA MORAES E O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7121\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU), Vereador.\r\n\r\nADVOGADO: Ubiratan Marques\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Mançano Marques\r\n\r\nADVOGADO: Jorge David Fernandes da Fonseca\r\n\r\nADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS DEMAIS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, APÓS VOTAREM O RELATOR, O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA E O DES. NAMETALA MACHADO JORGE, NEGANDO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, PEDIU VISTA DOS AUTOS O DES. ALBERTO MOTTA MORAES. EM CONSEQUÊNCIA, FICOU SUSPENSO O JULGAMENTO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 141ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nÀS VINTE E DUAS HORAS E TRINTA MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. NAMETALA JORGE, VICE-PRESIDENTE, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 13-10-2009, REALIZADA ÀS 17:30 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 178\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: VALNIRA DE ALMEIDA FISCHER, Analista Judiciário\r\n\r\nRESUMO: Recurso interposto em face do acórdão que negou provimento ao recurso e manteve decisão do Presidente que indeferiu o pedido de suspensão da licença médida da ora recorrente.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: AYDA ELISA BRUCE CALABRIA, Analista Judiciária\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADA: Marcely de Azevedo Leonel\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARILENE DE ABREU CARVALHO, Técnica Judiciária\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: DERNEVAL GUEDES LIMA, Técnico Judiciário\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Quintas Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Vilani Morosino\r\n\r\nADVOGADA: Dayane Palmieri Cardoso\r\n\r\nADVOGADO: Rudi Meira Cassel\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA E CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6937\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nEMBARGANTE: JAILDO VIEIRA REIS\r\n\r\nADVOGADOS : Jonas Lopes de Carvalho Neto e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou proviemnto ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7257\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE NAVEGA AGUIAR, candidato a Vereador pelo PMDB, sob o º 15234.\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7258\r\n\r\nORIGEM: CAMBUCI-RJ (97ª ZONA ELEITORAL - CAMBUCI)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: MARLENE LIMA BRITES, candidata a Vereadora pelo PR, sob o nº 22666.\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Paulo de Tarso Vieira de Lima\r\n\r\nADVOGADO: Fabricio Galaxe Paes\r\n\r\nADVOGADO: Ary Verdan Coelho\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL - 2008\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nÀ PARTE DOS JULGAMENTOS, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: EGRÉGIA CORTE, DEVO TRADUZIR UMA POSIÇÃO QUE DIZ RESPEITO A HOJE SER A ÚLTIMA SESSÃO DA QUAL VAI PARTICIPAR O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, QUE AQUI ESTÁ, HÁ ALGUM TEMPO, NA CONDIÇÃO DE SUPLENTE. POR FORÇA DO TÉRMINO DO BIÊNIO DO JUIZ MÁRCIO MENDES ELE ASSUMIU PRATICAMENTE A TITULARIDADE DA SEGUNDA CADEIRA DE JURISTA. AO LONGO DESSE TEMPO, DENTRO DE SUA PRÓPRIA CONDUTA - FALO PESSOALMENTE - É UMA PESSOA DE POUCAS PALAVRAS, É O MODO DE SER DELE, RESPEITAMOS A PESSOA PELO QUE ELA É. ESCLAREÇO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TJ ME LIGOU E, ASSIM COMO VOSSA EXCELÊNCIA, HOJE ELE TAMBÉM ESTAVA PREOCUPADO. DE REPENTE SURGIRAM SEIS NOMES NO SEGUNDO EDITAL - NO PRIMEIRO EDITAL PARA PREENCHIMENTO DA VAGA DE SUPLENTE NÃO FORAM ESCRITOS MAIS QUE DOIS. NO DIA 21, DE HOJE A UMA SEMANA, DE ACORDO COM A INFORMAÇÃO PASSADA PELO DESEMBARGADOR ANTÔNIO DUARTE, DEVERÁ ESTAR SENDO VOTADA A LISTA DOS SEIS NOMES PARA TIRAREM OS TRÊS. GOSTARIA DE DEIXAR CONSIGNADO QUE, PRINCIPALMENTE NAS SITUAÇÕES ADVERSAS EM QUE ATUAM OS JUÍZES - NÃO SÓ OS JURISTAS, MAS O PRÓPRIO DESEMBARGADOR FEDERAL E O JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA -, COM LIMITAÇÕES ATÉ DE AMBIENTE, DENTRO DO QUE É POSSÍVEL, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, NOTADAMENTE NESSAS ÚLTIMAS SESSÕES, PROCUROU TRAZER A JULGAMENTO OS FEITOS QUE ESTAVAM A ELE DISTRIBUÍDOS, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE ESPÍRITO ELEVADO DE REPRESENTANTE DA CLASSE DOS ADVOGADOS, E PARA QUE EM UM EVENTUAL TÉRMINO DO SEU BIÊNIO, NÃO FICASSE UM ACERVO MAIOR. GOSTARIA DE DEIXAR CONSIGNADO TAMBÉM O RESPEITO DA INSTITUIÇÃO - O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO - AO TRABALHO QUE VOSSA EXCELÊNCIA DESENVOLVEU NO CURSO DESSE PERÍODO, SUA POSTURA NO TRATO COM TODOS, FUNCIONÁRIOS, MINISTÉRIO PÚBLICO - JÁ FOI MOTIVO DE COMENTÁRIO. RESERVADO, MAS SEMPRE PAUTANDO POR UM ATUAR PROFUNDAMENTE EDUCADO, E TAMBÉM, O MEU RECONHECIMENTO E AGRADECIMENTO A SUA PARTICIPAÇÃO NESSE BIÊNIO. AS DIVERGÊNCIAS SÃO NATURAIS. NÓS TEMOS DUAS LISTAS, UMA ESTÁ EM BRASÍLIA, E EU TENHO CERTEZA DE QUE ELA VOLTARÁ E TERÁ DE SER COMPLEMENTADA, JÁ OUVI, TIVE CONTATO, INCLUSIVE, COM A ASSESSORIA DO PRESIDENTE, O MINISTRO CARLOS AYRES DE BRITTO. HÁ UMA RESTRIÇÃO, POR REQUISITO TÉCNICO, A UM DOS CANDIDATOS. ENTÃO, ESPERAMOS QUE NESSA AGORA QUE JÁ ESTÁ COMPOSTA, NO SEGUNDO EDITAL, VOSSA EXCELÊNCIA CONSIGA OBTER ÊXITO. DEIXO O AGRADECIMENTO, O RECONHECIMENTO EM NOME DA INSTITUIÇÃO, AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR VOSSA EXCELÊNCIA QUE SÓ FEZ TRAZER ESSA VONTADE DE COOPERAR, DE AJUDAR, DE PARTICIPAR, TRADUZINDO UM ENGRANDECIMENTO À CLASSE QUE VOSSA EXCELÊNCIA REPRESENTA E ESPERANDO VÊ-LO EM BREVE DE RETORNO A ESTA CASA. SINCERAMENTE, ACHO QUE TUDO NA VIDA TEM SEU TIME, MAS ESPERO QUE QUANTO AOS SENHORES NÃO SURJA DA PARTE DA SUA CLASSE A RESTRIÇÃO QUE AGORA ESTÁ SENDO INICIADA COM RELAÇÃO AOS MEMBROS ORIUNDOS DA MAGISTRATURA. EM MEU NOME, EM NOME DO TRIBUNAL E DOS FUNCIONÁRIOS, DEIXO CONSIGNADO O MEU AGRADECIMENTO E O MEU RECONHECIMENTO PELA SUA PARTICIPAÇÃO ATIVA E EFETIVA NESTA CORTE REGIONAL. DES. NAMETALA MACHADO JORGE: SENHOR PRESIDENTE, VOSSA EXCELÊNCIA FEZ UM BELO DISCURSO, NEM PRECISARIA QUE ALGUÉM MAIS FALASSE. MAS A SITUAÇÃO É ESPECIAL. A IMAGEM DO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO NOS IMPÕE O RESPEITO E O DEVER DE LHE DIRIGIR ALGUMAS PALAVRAS. NESTA DESPEDIDA - ESPERO QUE SEJA UM BREVE ATÉ LOGO - QUERO ME ASSOCIAR À HOMENAGEM QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTOU AO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. CONHECI-O AQUI E COMO SER HUMANO, COMO JUIZ, CAUSOU-ME A MELHOR DAS IMPRESSÕES. JÁ O CONHECIA DE FORMA MUITO SUPERFICIAL QUANDO SUA EXCELÊNCIA ESTEVE PEREGRINANDO NO TRIBUNAL PEDINDO UM APOIO, O QUAL LHE DEI, E ME SENTI FELIZ EM SUFRAGAR O NOME DE VOSSA EXCELÊNCIA, DR. TROCCOLI, PARA INTEGRAR A LISTA DE MEMBRO EFETIVO. NÃO TEREI A MENOR DÚVIDA EM VOLTAR A FAZÊ-LO. TENHO POR VOSSA EXCELÊNCIA UM APREÇO MUITO GRANDE; TEMOS ALGUMAS DIVERGÊNCIAS, TALVEZ ATÉ POR ERRO DE INTERPRETAÇÃO DE MINHA PARTE, PORQUE TODOS NÓS JULGAMOS SEGUNDO A LEITURA QUE FAZEMOS DOS AUTOS. MAS, DE UMA COISA TENHO CERTEZA, VOSSA EXCELÊNCIA FOI UM JUIZ ÍNTEGRO, IMPARCIAL E MUITO HUMANO. LAMENTAMOS A SUA SAÍDA, MAS INFELIZMENTE AQUI É UMA PASSAGEM. DAQUI A POUCO TAMBÉM ESTAREI SAINDO, PORQUE QUANDO TERMINAR O MEU MANDATO EM 2011, NÃO TENTAREI A RECONDUÇÃO. PENSO QUE ATÉ LÁ JÁ TENHA DADO A MINHA ÚLTIMA PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO A ESTE TRIBUNAL. QUERO DEIXAR UM ABRAÇO FORTE E DIZER A VOSSA EXCELÊNCIA QUE O MEU GABINETE ESTÁ À DISPOSIÇÃO. DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA: SENHOR PRESIDENTE, CONHECI O DR. TROCCOLI TÃO LOGO AQUI VIM PARTICIPAR DE SESSÃO, SUBSTITUINDO A DES. MARIA HELENA CISNE. MINHA ADMIRAÇÃO E RESPEITO PELO DR. TROCCOLI É MUITO GRANDE PORQUE - REPRESENTANTE DOS ADVOGADOS, JURISTA, ESCOLHIDO PELOS CRITÉRIOS ADOTADOS - ELE, EM TODOS OS MOMENTOS, HONROU E DIGNIFICOU A POSIÇÃO DE MAGISTRADO. INTERESSANTE QUE FUI MILITANTE, QUANDO ADVOGADO, NOS QUADROS DA OAB, NO CONSELHO SECCIONAL. VOSSA EXCELÊNCIA ME CONHECEU ATUANDO NESSA ÁREA, E LÁ SE APRENDE MUITO. HÁ UMA QUESTÃO FUNDAMENTAL: QUEM INGRESSA NO CONSELHO TEM A DIFÍCIL MISSÃO DE, NÃO SÓ VOTAR AS MATÉRIAS DE INTERESSE DOS ADVOGADOS E DA SOCIEDADE POR PRECEITO CONSTITUCIONAL HOJE CONSAGRADO, MAS TAMBÉM, JULGAR CONDUTAS DE ADVOGADOS. LÁ SE COMEÇA A APRENDER A SER MAGISTRADO, AQUELA EXPERIÊNCIA ENRIQUECE MUITO A QUEM DEPOIS INGRESSA NA MAGISTRATURA. E, ASSIM, O DR. TROCCOLI ENRIQUECEU MUITO O TRIBUNAL COM SEUS VOTOS, SUAS DIVERGÊNCIAS E SEUS DEBATES, PORQUE SEM DEBATE, SEM LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NÃO SE CONSAGRA A DEMOCRACIA, INCLUSIVE HÁ UM DISCO FIRME DA OAB EM QUE SE AFIRMA QUE SEM ADVOGADO NÃO HÁ JUSTIÇA. EIS A FORMAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COM SUA COMPOSIÇÃO, QUE MUITAS VEZES É CRITICADA. DIZEM QUE MUDAM OS ENTENDIMENTOS, MAS ISSO É NECESSÁRIO, POIS A ELEIÇÃO TEM UMA DINÂMICA DE MUDANÇA DE COMPORTAMENTO TAMBÉM: A POLÍTICA DE CANDIDATOS, A MANEIRA DE SE FAZER CAMPANHA POLÍTICA. ESSA MODIFICAÇÃO FAZ PARTE DA ESTRUTURA DA CORTE ELEITORAL DESDE O TSE AOS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. SENDO ASSIM, QUERO ME SUBSCREVER ÀS PALAVRAS DO NOSSO PRESIDENTE, QUE O DR. TROCCOLI LEVE A EXPERIÊNCIA AQUI ADQUIRIDA E, QUEM SABE, VENHA FUTURAMENTE COMPOR O QUINTO CONSTITUCIONAL DENTRE OS TRIBUNAIS DO NOSSO ESTADO. JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: SENHOR PRESIDENTE, DEPOIS DE TAMANHOS ELOGIOS LANÇADOS À PESSOA DO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, FICO EXTREMAMENTE LISONJEADO PORQUE FUI SEU REVISOR DURANTE LONGO TEMPO. PUDE, COMO SUSTENTOU O DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, ACOMPANHÁ-LO, DELE DIVERGIR, ORA COM MAIS RIGOR, ORA COM MENOS RIGOR. MAS O QUE FICA, NA REALIDADE, É QUE TODA ESSA DIVERGÊNCIA É NO ENFRENTAMENTO NA PROVA DOS AUTOS, NUNCA EM CARÁTER FORA DO PROCESSO OU ALÉM DO PROCESSO. PENSO QUE O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO REPRESENTOU MUITO BEM A CATEGORIA DOS JURISTAS. ELE TROUXE SUA VISÃO DE ADVOGADO, ABSORVEU PARTE DO NOSSO RANÇO DE CARREIRA, DOS QUE ESTÃO HÁ MUITO TEMPO NESSA FUNÇÃO JUDICANTE, COMO TODOS OS AQUI PRESENTES, MAS, ACIMA DE TUDO, ELE SOUBE ENFRENTAR COM SIMPATIA TODA ESSA DIVERGÊNCIA QUE HABITUALMENTE OCORRE NESSE COLEGIADO. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, FAÇO MEUS OS VOTOS DO EMINENTE DES. RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA, ESPERO QUE VOSSA EXCELÊNCIA CONQUISTE NÃO SÓ O RETORNO A ESTA CASA, MAS SE ASSIM NÃO FOR, QUE CONQUISTE UMA POSIÇÃO NO QUINTO CONSTITUCIONAL. DESEJO TAMBÉM, PLENO ÊXITO NA SUA CONTINUADA CARREIRA COMO ADVOGADO. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL SILVANA BATINI: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO, QUANDO ME DECIDI PELO DIREITO, HÁ MUITOS ANOS - NÃO SOU ASSIM TÃO JOVEM - MEU PAI ME DISSE QUE O DIREITO ERA UMA FORMA DE SE RENUNCIAR À GUERRA, O QUE FAZIA DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO, PROFISSIONAIS DA PACIFICAÇÃO, O QUE NÃO DEIXA DE SER UMA CONTRADIÇÃO EM TERMOS, PORQUE ESTA É UMA CASA DE CONFLITOS. E, NOS INÚMEROS CONFLITOS COM OS QUAIS NOS DEFRONTAMOS AO LONGO DESSE TEMPO DE CONVIVÊNCIA, NEM SEMPRE ESTIVEMOS DO MESMO LADO. AS NOSSAS DIVERGÊNCIAS FORAM NUMEROSAS, O QUE NÃO IMPEDIU, UM TRATO ABSOLUTAMENTE RESPEITOSO. QUERO AGRADECER AO SENHOR, PELA ATENÇÃO QUE O SENHOR DISPENSOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SEMPRE NOS OUVINDO COM ATENÇÃO, COM NOBREZA DE GESTOS, COM LHANEZA DE TRATO. QUERO AGRADECER A GENEROSIDADE DO SEU GESTO, DA SUA ATENÇÃO E DA FINEZA DO TRATO QUE ME DISPENSOU AO LONGO DESSE TEMPO. DESEJO SORTE E SUCESSO NAS NOVAS ETAPAS QUE IRÃO SURGIR, E, DA MESMA FORMA, COLOCO O MINISTÉRIO PÚBLICO À DISPOSIÇÃO DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA O QUE JULGAR NECESSÁRIO, E AGRADECER MAIS UMA VEZ ESSA CONVIVÊNCIA QUE FOI EXTREMAMENTE GRATIFICANTE. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: FALAR DE JUIZ PAULO TROCCOLI NETO É FALAR DE PETRÓPOLIS. O CONHEÇO E SOMOS AMIGOS HÁ MUITOS ANOS. QUANDO COMECEI A ADVOCACIA O JUIZ PAULO JÁ ERA ADVOGADO, SÓCIO E GRANDE AMIGO DO DR. PEDRO COHN, CRIMINALISTA NA CIDADE IMPERIAL. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO FOI VICE-PRESIDENTE DA OAB PETRÓPOLIS NA GESTÃO DO ADVOGADO TONINHO MACHADO - COMO É CHAMADO - DEPOIS NA DE HERBERT COHN, QUE JÁ É PRESIDENTE HÁ 15 ANOS EM PETRÓPOLIS, E É CANDIDATO À REELEIÇÃO NOVAMENTE. POSTERIORMENTE FIZ PARTE DE UM GRUPO CONTRÁRIO À CHAPA DE JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. TIVEMOS DISPUTAS EM PETRÓPOLIS. SEMPRE ESTAVA COM ESSA TRANQUILIDADE QUE ELE TEM, SERENIDADE. SUJEITO QUIETO, PARECE, ÀS VEZES, UM MINEIRO. COMECEI A ADMIRAR E GOSTAR DE PAULO. DEPOIS NOS REENCONTRAMOS NO CONSELHO DA OAB POR DOIS BIÊNIOS, NA GESTÃO DO ENTÃO PRESIDENTE OTÁVIO GOMES. NO FINAL DO MEU SEGUNDO MANDATO ME CANDIDATEI À VAGA DE JUIZ MEMBRO DO TRE, E, QUANDO VI, O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO TAMBÉM ERA CANDIDATO, SEM QUE UM SOUBESSE DA CANDIDATURA DO OUTRO. TIVE MAIS SORTE E CONSEGUI A VAGA, E LOGO EM SEGUIDA ABRIU UMA NOVA VAGA, E TODOS NÓS APOIAMOS O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. AQUI ELE ESTÁ, COM ESSE TEMPO TODO DE CONVIVÊNCIA. TIVE A OPORTUNIDADE DE CONHECER SUA FAMÍLIA, SEUS FILHOS, SUA MULHER - UMA PESSOA QUE ADMIRO MUITO. ELE É UM ADVOGADO BRILHANTE. FOI EX ADVERSO MEU EM VÁRIAS OPORTUNIDADES, EM QUE CONDUZIU A ADVOCACIA COM MUITA MAESTRIA E SOUBE HONRAR A CLASSE DOS JURISTAS NO NOSSO TRIBUNAL. MEU MUITO OBRIGADO E ATÉ BREVE, PAULO, PORQUE ESTOU EM CAMPANHA POR VOCÊ. QUERO QUE VOCÊ ESTEJA AQUI NOVAMENTE, NOS AJUDANDO, NOS APOIANDO. MUITO OBRIGADO PAULO! JUIZ LUIZ MÁRCIO ALVES PEREIRA: SENHOR PRESIDENTE, EU DEVERIA FICAR POR ÚLTIMO, PORQUE AS GRANDES DIVERGÊNCIAS QUE NÓS TIVEMOS AQUI, ELE COMO MEU REVISOR, SERIAM DESNECESSÁRIAS SE NÃO FOSSE ESSA CORDIALIDADE COM A QUAL NOS TRATAMOS E NOS RESPEITAMOS, SEMPRE COM ALGUNS POSICIONAMENTOS DIVERGENTES, MAS COM MUITO RESPEITO. FAÇO MINHAS AS PALAVRAS DOS DEMAIS COMPANHEIROS DE CORTE, DESEJANDO AO JUIZ PAULO TROCCOLI NETO MUITO BOA SORTE, E QUE O DESTINO RESERVE O QUE FOR MELHOR PARA VOSSA EXCELÊNCIA, SEJA AQUI, SEJA EM OUTRO TRIBUNAL, MAS FICA AQUI A BOA SORTE. A MINHA INTUIÇÃO FALHOU HOJE, ENTÃO FICO FELIZ POR TER TRABALHADO NO FINAL DE SEMANA PARA COLABORAR COM VOSSA EXCELÊNCIA, NÃO QUE EU TIVESSE ALGUM INTERESSE NO PROCESSO, MAS REALMENTE QUANDO VI, NA SEMANA PASSADA QUE VOSSA EXCELÊNCIA FALOU QUE GOSTARIA DE TER UM ESCLARECIMENTO, PENSEI EM AUXILIÁ-LO NESSA TAREFA TÃO DIFÍCIL DE CONCLUIR. GOSTARIA DE PARABENIZAR O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO POR ESTAR SAINDO HOJE DEIXANDO, ACREDITO QUE, SOMENTE UM PROCESSO - ESSE DOS EMBARGOS. DE QUALQUER FORMA VOSSA EXCELÊNCIA SE EMPENHOU E DEIXOU O ACERVO PRATICAMENTE ZERADO. UM ABRAÇO E BOA SORTE! ADVOGADO LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO: SENHOR PRESIDENTE, FALO NÃO SÓ EM MEU NOME, MAS EM NOME DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS ELEITORAIS DE ANOS ÍMPARES, QUE VAMOS TER DE ACABAR FORMALIZANDO. OS ADVOGADOS ELEITORAIS PERMANECEM. A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL VAI MUDANDO E NÓS VAMOS TENDO ESSA EXPERIÊNCIA. ALGUNS, INCLUSIVE, ESTÃO COMO JUÍZES DEPOIS VOLTAM COMO DESEMBARGADORES; VEM, COMO O DR. LUIZ MARCIO MESMO, COMO JUIZ AUXILIAR DA FISCALIZAÇÃO, DEPOIS COMO JUIZ SUBSTITUTO, DEPOIS COMO JUIZ TITULAR E OS ADVOGADOS CONTINUAM. E UMA PREOCUPAÇÃO GRANDE DOS ADVOGADOS É JUSTAMENTE A COMPOSIÇÃO DA SUA CATEGORIA, DE QUEM IRÁ REPRESENTAR OS ADVOGADOS, PORQUE, POR INCRÍVEL QUE PAREÇA, OS ADVOGADOS QUE OCUPAM AS VAGAS DE JUÍZES JURISCONSULTOS NÃO SÃO ADVOGADOS MILITANTES NESSE TRIBUNAL, NUNCA FORAM OU, PELO MENOS, NÃO ME LEMBRO DE NENHUM DE 1990 PARA CÁ. HÁ SIM, ADVOGADOS QUE FORMARAM ESSE TRIBUNAL COMO JURISCONSULTOS E, DEPOIS, PASSAM A ADVOGAR, OU VOLTAM A ADVOGAR, COMO ESTÁ AQUI O DR. SETEMBRINO, QUE ALIÁS CONSIDERO UM EXCELENTE NOME PARA VIR A COMPOR O QUADRO E DEIXAR DE CONCORRER COM A GENTE, ASSIM COMO O DR. DAMIAN. MAS ELES NÃO TENTAM. QUANDO O DR. TROCCOLI VEIO PARA O TRIBUNAL, EU SÓ O CONHECIA DE UM EPISÓDIO. NÃO O CONHECIA PESSOALMENTE, NÃO O CONHECIA NA ADVOCACIA - SUA ADVOCACIA É MAIS EM PETRÓPOLIS -, MAS O CONHECIA PELO O FATO DE ELE SER INTEGRANTE DO CONSELHO DA OAB E EU ERA UM FERRENHO OPOSITOR DE TODAS AS GESTÕES DOS ÚLTIMOS 15, 20 ANOS OU MAIS. SEMPRE FUI DA OPOSIÇÃO, SEMPRE ATUEI E ADVOGUEI PELA OPOSIÇÃO, FUI ADVOGADO DO ATUAL PRESIDENTE, WADIH DAMOUS, EM 1994; SEMPRE, CLARAMENTE, CONTRA A SITUAÇÃO DA OAB E, EM UM DESSES EPISÓDIOS, RECEBI UMA REPRESENTAÇÃO CONTRA MIM NO TRIBUNAL DE ÉTICA, PROPOSTA POR UM SECRETÁRIO DE ESTADO, QUE POR ACASO ERA ADVOGADO, PORQUE EU, COMO ADVOGADO DE UM DEPUTADO, HOJE, MINISTRO CARLOS MINC, ACUSAVA AQUELE SECRETÁRIO DE ESTADO DE CERTAS PRÁTICAS EM UMA AÇÃO POPULAR. ESSE SECRETÁRIO PEGOU O QUE EU ESCREVI NO TEXTO DA AÇÃO E REPRESENTOU NA OAB DIZENDO QUE EU, COMO ADVOGADO, ACUSAVA UM OUTRO ADVOGADO, FERINDO A LHANEZA NO TRATO. O QUE ERA UMA SITUAÇÃO ABSURDA: EU, COMO ADVOGADO DE UM DEPUTADO NA ÉPOCA, AUTOR CONTRA UM SECRETÁRIO DE ESTADO, QUE TINHA PRATICADO UM ATO, QUE ERA ACUSADO DE ÍMPROBO, E ELE DIZ QUE UM ADVOGADO NÃO PODERIA TER USADO AQUELAS PALAVRAS CONTRA UM OUTRO ADVOGADO. E, POR ACASO, O RELATOR DESSA REPRESENTAÇÃO FOI O DR. PAULO TROCCOLI, A QUEM NÃO CONHECIA. SOUBE QUE, NA ÉPOCA, HOUVE UMA PRESSÃO MUITO GRANDE DO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PRESIDENTE DA OAB, DO EX-PRESIDENTE DA OAB, PELA MINHA CONDENAÇÃO. DR. PAULO TROCCOLI QUE NÃO ME CONHECIA, COM QUEM EU NÃO FALEI, A QUEM NÃO PROCUREI, DEU UM VOTO EM MINHA DEFESA, EM NOME DA LIBERDADE DA PROFISSÃO, DA AUTONOMIA DA PROFISSÃO; VOTO ESTE QUE DEPOIS FOI DERRUBADO NO PLENÁRIO. MUITAS PESSOAS FICARAM COMIGO, MAS FUI CONDENADO, RECEBI UMA PENA DA OAB POR AFRONTA À ÉTICA, QUE CONSIDEREI UMA VITÓRIA PORQUE PERDI POR UMA MAIORIA MÍNIMA, COM UMA PRESSÃO VIOLENTÍSSIMA DO GOVERNADOR DO ESTADO NA ÉPOCA E DE EX-PRESIDENTE DA OAB, ONDE VÁRIOS CONSELHEIROS NÃO COMPARECERAM, UM GRUPO GRANDE VOTOU COMIGO E PERDI PORQUE ERA OPOSIÇÃO. MAS, ENFIM, CONHECI O DR. PAULO TROCCOLI NESSE EPISÓDIO EM QUE SOUBE QUE ELE TEVE UMA PRESSÃO MUITO GRANDE PARA TOMAR UMA DETERMINADA DECISÃO, E ELE TOMOU A DECISÃO PELA CONSCIÊNCIA DELE. MAS ISSO É UM FATO PESSOAL. AQUI NESTE TRIBUNAL, NÓS ADVOGADOS, ORA GANHAMOS, ORA PERDEMOS, NÃO HÁ NENHUM JULGADOR QUE QUALQUER ADVOGADO POSSA DIZER: “PUXA, SEMPRE GANHEI COM ESSE OU AQUELE”. MAS DÁ UM ORGULHO MUITO GRANDE DIZER: “SEMPRE QUE MEU CLIENTE ESTAVA COM O DIREITO E CONSEGUI MOSTRAR ISSO, ESSE JUIZ VOTOU COMIGO”. QUE NÃO É OUTRA COISA QUE A GENTE ESPERA. ADVOGADO GANHA QUANDO ESTÁ CERTO E QUANDO ESTÁ ERRADO. TEM UMA PARTE DE SORTE, UMA PARTE DE CONVENCIMENTO, UMA PARTE DE IDIOSSINCRASIA. AGORA, O ADVOGADO APRENDE A RESPEITAR O JULGADOR QUANDO VÊ NELE COERÊNCIA. É O FAMOSO “PAU QUE DÁ EM CHICO, BATE EM FRANCISCO”. “UM DIA A GENTE TÁ COM CHICO, UM DIA A GENTE TÁ COM FRANCISCO”. QUANDO A GENTE GANHA POR ESTAR CERTO E PERDE POR ESTAR ERRADO, RESPEITA-SE O JULGADOR, E O DR. TROCCOLI SEMPRE TEVE UMA COERÊNCIA NOS JULGAMENTOS, QUE APRENDEMOS A RESPEITAR. ESPERAMOS VÊ-LO AQUI DE NOVO, UMA VEZ QUE ESTÁ NESSA NOVA LISTA E VAI SER UM GANHO PARA ESSE TRIBUNAL TER VOSSA EXCELÊNCIA DE VOLTA AQUI, E AINDA COM O CRESCIMENTO DESSES DOIS ANOS DE EXPERIÊNCIA MUITO PROFÍCUA. MUITO OBRIGADO, EM NOME DOS ADVOGADOS, NÃO SÓ DOS ANOS ÍMPARES, MAS DOS ANOS PARES TAMBÉM. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO: SENHOR PRESIDENTE, COMO VOSSA EXCELÊNCIA DISSE, SOU UM HOMEM DE POUCAS PALAVRAS. NÃO FAREI DISCURSO PORQUE ESTE SE FAZ NO ATO DA POSSE E NÃO DA SAÍDA, MAS FALAREI ALGUMAS PALAVRAS. AGRADEÇO EMOCIONADAMENTE AS PALAVRAS A MIM DIRIGIDAS DAS QUAIS POR CERTO NÃO SOU MERECEDOR. AGRADEÇO A TODOS DESTE TRIBUNAL, ILUSTRES DESEMBARGADORES, JUÍZES, PROCURADORA FEDERAL, AOS FUNCIONÁRIOS E, EM ESPECIAL, AOS ADVOGADOS CUJA A PROFISSÃO ME ORGULHO DE PERTENCER. DURANTE O MEU BIÊNIO COMO MEMBRO SUBSTITUTO NO QUAL TIVE A FELICIDADE DE ATUAR EFETIVAMENTE POR CERCA DE UM ANO, JUSTAMENTE NO PERÍODO ELEITORAL, MUITO APRENDI COM OS ILUSTRES ADVOGADOS QUE, COTIDIANAMENTE COMPARECIAM AS SESSÕES, BEM COMO APRENDI COM OS VOTOS DOS ILUSTRES JULGADORES, CADA UM COM UM MODO DE PENSAR E JULGAR, MAS TODOS UNIDOS EM UM ÚNICO FIM QUE É O DE FAZER JUSTIÇA. SENHOR PRESIDENTE, NÃO QUERO AQUI FAZER UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MINHA ATUAÇÃO NESTA CORTE, PORÉM MINHA ASSESSORIA, A QUAL TAMBÉM AGRADEÇO A COTIDIANA DEDICAÇÃO, ELABOROU UM PEQUENO RELATÓRIO DA MINHA PARTICIPAÇÃO NESTA CORTE ONDE SURPREENDENTEMENTE PUDE CONSTATAR QUE, DE OUTUBRO DE 2008 ATÉ A PRESENTE DATA, A MIM FORAM DISTRIBUÍDOS 555 PROCESSOS, SENDO POR MIM JULGADOS 425, NÃO TENDO A OPORTUNIDADE DE JULGAR TODOS OS PROCESSOS, NÃO POR DESINTERESSE DE MINHA PARTE, MAIS SIM PELA IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO FACE AO TÉRMINO DE MEU MANDATO. DEIXO, PORTANTO, ESTA CORTE COM A CONSCIÊNCIA TRANQUILA DO DEVER CUMPRIDO E EMBORA POSSA TER HAVIDO MAIS ERROS QUE ACERTOS NAS MINHAS DECISÕES, ESTAS FORAM PROFERIDAS COM TOTAL ISENÇÃO. OBRIGADO A TODOS, E, QUEM SABE, SE DEUS ASSIM O PERMITIR, POSSO DIZER UM ATÉ BREVE. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 15 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS.) DES. NAMETALA JORGE. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 861658"
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                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.048 - RECURSO ELEITORAL Nº 7136 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PATY DO ALFERES (48ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: JOÃO DOS SANTOS ABREU FILHO\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRecorrente: AROLDO RODRIGUES ORÉM\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRecorrente: GILMARCIO DA COSTA PEREIRA (MARCIO DODÓ)\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRecorrente: JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO POVO NO GOVERNO\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Basbus Mourão\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.054 - REPRESENTAÇÃO Nº 965 - Classe RP\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\nAdvogado: Miguel Jorge Zandonadi Junior\r\n\r\nRelator vencido: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nRedator designado: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 08/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO ACOLHENDO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EXTIGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENDO ACOMPANHADO PELOS JUIZES PAULO TROCCOLI NETO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR. O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SENDO ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA E PELO JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. DESEMPATOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES ACOMPANHANDO O RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NO MÉRITO, VOTARAM O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE JULGANDO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. O RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO FICOU SENDO O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO, VENCIDOS O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO E OS JUÍZES PAULO TROCCOLI NETO E CÉLIO THOMAZ JUNIOR, DESEMPATANDO O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ PAULO TROCCOLI NETO. DESIGNADO PARA REDATOR DO ACÓRDÃO O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.063 - AÇÃO CAUTELAR Nº 239 - Classe AC\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS (85ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRequerente: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRequerido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO À AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.069 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6937 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CAMPOS DOS GOYTACAZES (100ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: JAILDO VIEIRA REIS\r\n\r\nAdvogados: Jonas Lopes de Carvalho Neto e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 13/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.087 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 61 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEmbargado: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.088 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 63 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEmbargado: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.089 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 64 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nEmbargado: CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO, Juiz da 96ª Zona Eleitoral/Cabo Frio.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.090 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 66 - Classe EXC\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO (96ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nEmbargante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.091 - RECURSO ELEITORAL Nº 7121 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS (85ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrente: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU)\r\n\r\nAdvogados: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRecorrido: LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (DUDU)\r\n\r\nAdvogado: Ubiratan Marques e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU O PRESIDENTE DES. MOTTA MORAES NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E DANDO PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR MAIORIA, REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, VENCIDOS O RELATOR E O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR E, POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS DEMAIS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE LUIZ EDUARDO FRANCISCO DA SILVA, VENCIDOS OS JUIZES LUIZ DE MELLO SERRA, LUIZ MÁRCIO PEREIRA E O DES. NAMETALA JORGE. DESEMPATANDO O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 38.092 - RECURSO ELEITORAL Nº 7177 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: MANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\nAdvogados: Hélio José Cavalcanti Barros e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 19/10/09\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 861498"
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                            "JUÍZO DA 005ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital Nº 20/ 09\r\n\r\nO Juízo da 005 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 30/09, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências e revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009. \r\n\r\nLINDALVA SOARES SILVA - Juíza da 05ªZE/RJ\r\n\r\nId: 861691"
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                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 053/09\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 053/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 861186"
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                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nEdital n.º 31/09\r\n\r\nO doutor Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz da 26ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato INTIMA o senhor DEIGNER CANELLA, título eleitoral n.º 032111430361, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para comparecer ao cartório da 26ª zona eleitoral, das 11 h às 19 h, no prazo de 72 horas da publicação deste edital, portando documento original de identidade. E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na imprensa oficial e afixá-lo em cartório, no local de costume. Dado e passado aos vinte e dois de outubro de 2009.(a) Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 860838"
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                            "JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nPraça Getúlio Vargas, 89, Centro, Nova Friburgo\r\n\r\nTermo Circunstanciado n.º 033/2008\r\n\r\nAUTOR: JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Como não há, pois crime narrado nestes autos, indefiro o pedido. Se não houver recurso ou se lhe for negado seguimento ou provimento definitivamente, dê-se baixa e arquivem-se. Em, 12/10/09.Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nInquérito Policial n.º 365/2008\r\n\r\nAUTOR: JUÍZO DA 26ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nSentença: \"(...) Como não há, pois crime narrado nestes autos, indefiro os pedidos de certidão de antecedentes criminais e de designação de audiência preliminar. Se não houver recurso ou se lhe for negado seguimento ou provimento definitivamente, dê-se baixa e arquivem-se. Em, 12/10/09.Marcus Vinicius Miranda Gonçalves, Juiz de Direito.\r\n\r\nId: 861046"
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                },
                "32ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861185": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO/RJ\r\n\r\nRua Desembargador Itabaiana de Oliveira, n° 95 - Ed. Fórum - Centro\r\n\r\nProcesso n° 1102/2009 - Carta Precatória para Oitiva de Testemunha (Proc. n° 484/AP/2009)\r\n\r\nJuízo Deprecante: 47ª Z.E./RJ (Volta Redonda/RJ)\r\n\r\nJuízo Deprecado: 32ª Z.E./RJ (Rio Bonito/RJ)\r\n\r\nDESPACHO: \"Redesigno a presente oitiva para o dia 20 de janeiro de 2010 às 15:00 horas. Intime-se e oficie-se ao Juízo Deprecante informando a nova data.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 32ª Z.E./RJ\r\n\r\nProcesso n° 1116/2009 - Prestação de Contas Anual (Exercício 2008)\r\n\r\nPartido: PARTIDO VERDE\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, acolho as razões expedindas pelo MPE, para JULGAR COMO NÃO PRESTADAS as Contas Anuais do PV, com base no art. 18 da Res. TSE n° 21.841/2004 e art. 37 da Lei n° 9.096/1995, determinando ao Diretório Regional do PV, a SUSPENSÃO, com perda de novas cotas do Fundo Partidário, pelo tempo em que o Partido permanecer omisso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 15 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 32ª Z.E./RJ\r\n\r\nProcesso n° 1119/2009 - Prestação de Contas (Eleição 2008)\r\n\r\nCandidato: AROLDO BASTOS MARINS\r\n\r\nSENTENÇA: \"Dessa forma, à luz do artigo 40, inciso IV da resolução 22.715/08, JULGO NÃO PRESTADAS AS CONTAS DO CANDIDATO AROLDO BASTOS MARINS em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nPor conseguinte, o Candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral no curso do mandato ao qual concorreu (cf. artigo 27, § 5° da Resolução 22.715/08).\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 32ª Z.E./RJ\r\n\r\nProcesso n° 1120/2009 - Prestação de Contas (Eleição 2008)\r\n\r\nCandidato: JAQUELINE DUTRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA: \"Isto posto, considerando o que dos autos consta, bem como as razões expendidas pelo Técnico Responsável e pelo Ministério Público Eleitoral, JULGO APROVADAS as contas apresentadas pela candidata Sra. JAQUÉLINE DUTRA DA SILVA, em conformidade com o art. 40 da Resolução TSE n° 22.775/2008 e art. 30 da Lei n° 9.504/1997, determinando desde já que sejam procedidas as anotações e comunicações necessárias, se for o caso.\"\r\n\r\nRio Bonito/RJ, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta dos Santos Braga Costa\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 32ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 861185"
                        ]
                    }
                },
                "59ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860206": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO 59ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nRua Francisco Coelho Pereira, 456 - Itinga - S. P. Aldeia\r\n\r\nEDITAL 40/2009\r\n\r\nO Doutor MÁRCIO DA COSTA DANTAS, Juiz da 59ª. Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc...FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, diante da impossibilidade de notificar o interessado, por se encontrar em local incerto e não sabido, que os autos do Processo de Prestação de Contas das Eleições 2008 abaixo indicado, encontra-se na seguinte fase processual, ficando o interessado NOTIFICADO, nos termos do artigo 37 da Resolução TSE 22.715/2008, a contar da publicação do presente Edital, de que foi aberta vistas dos autos pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas, para que, querendo, se manifeste:\r\n\r\nProcesso 1095/2008 - Valtencir de Souza Almeida - PP - Vereador\r\n\r\n-Emitido parecer técnico pela desaprovação das contas\r\n\r\nFICA AINDA NOTIFICADO de que os autos encontram-se disponíveis neste Cartório, situado na Rua Francisco Coelho Pereira, 456, Itinga, São Pedro da Aldeia, no horário de 11h às 19h, de 2ª a 6ª feira, bem como da continuidade do processo independentemente do comparecimento.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados e que futuramente não possam alegar ignorância, expedi o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. DADO e PASSADO nesta 59ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, aos 21 dias do mês de outubro de dois mil e nove. Eu, Maria Otilina dos Santos Bento, Chefe do Cartório, digitei o presente, que vai assinado pelo MM. Juiz Eleitoral, Dr. Márcio da Costa Dantas.\r\n\r\nMÁRCIO DA COSTA DANTAS\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 860206"
                        ]
                    }
                },
                "78ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861042": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "78ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\nEdital nº 026/2009\r\n\r\nO Doutor Valmar Gama de Amorim, Juiz em exercício na 78ª Zona Eleitoral da Comarca de Duque de Caxias - RJ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, INTIMA o senhor JORGE LUIS DE CESAR COSTA, inscrição eleitoral nº 136875920302, filho de Izaluis Santos Costa e de Sandra Ramos de Cesar, nascido em 25/12/1982, por encontrar-se em local incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão nos autos do processo judicial nº 16/2007 na qual foi julgada EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente Edital. Dado e passado nesta data, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. \r\n\r\nVALMAR GAMA DE AMORIM \r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 861042"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861038": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nTOMBO N.º 359/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nCANDIDATO: Cláudio da Costa Viana\r\n\r\nPARTIDO: PSOL - Partido Socialismo e Liberdade\r\n\r\nDECISÃO: \"[...] Portanto, à luz do artigo 40, inciso III, da Resolução n.º. 22.715/2008, julgam-se desaprovadas as contas do candidato Cláudio da Costa Viana, em relação às eleições municipais de 2008.\r\n\r\nDeixa-se de aplicar o § 1º do artigo 41 da Resolução em comento em razão do ínfimo valor que não caracteriza abuso de poder econômico. Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público Eleitoral. 21/10//2009. Afonso Henrique Castrioto Botelho, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 861038"
                        ]
                    }
                },
                "91ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861036": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 92 - CLASSE RCED - TRE/RJ\r\n\r\nPROCESSO 91ª ZE Nº 138/2009 - RECURSO CONTRA A DIPLOMAÇÃO\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR (PSDB, DEM, PR, PV, PSC, PT DO B, PTB)\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nADVOGADO: José Mauricio Adissi\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB- Diretório Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nADVOGADO: José Mauricio Adissi\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa \r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRENTE: ADEMIR ALVES DE MELO\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO: Tiago Leoncio Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Renato Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA: Jussara Benevenuto da Silva\r\n\r\nADVOGADO: José Mauricio Adissi\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Glória Regina Félix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Leonardo Fiuza Correa\r\n\r\nADVOGADA: Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO: Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márquez de Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO: Fernando Setembrino Márques de Almeida\r\n\r\nDECISÃO: \"Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas às fls. 874/876, 879 e 886/887, no dia 10/11/2009, às 15h. Intimem-se.\"\r\n\r\nBarra Mansa, 16/10/2009. - JUIZ ROBERTO DOS REIS - Juiz da 91ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 861036"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860204": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nCARTA PRECATÓRIA\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N.º 115/09\r\n\r\nTESTEMUNHA: ALEX DOS REIS VIÇOSO\r\n\r\n1) Cumpra-se;\r\n\r\n2) Designo o dia 26/11/2009, às 13:30 horas para a otiva da testemunha;\r\n\r\n3) Dê-se ciência pessoal ao MPE;\r\n\r\n4) Oficie-se ao Juízo Deprecante informando;\r\n\r\n5) Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA JARDIM MARINHO\r\n\r\nJuiz em Exercício da 94ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 860204"
                        ]
                    }
                },
                "116ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861044": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 116ª ZONA ELEITORAL DE ANGRA DOS REIS/RJ\r\n\r\nAv. Almte Julio Cesar de Noronha - 58 - São Bento\r\n\r\nAngra dos Reis/RJ tel.: (24) 3365-1974\r\n\r\nProcesso nº: 420/08\r\n\r\nNatureza: Crime Eleitoral - cumprimento de transação penal\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: \r\n\r\nSentença: \"Considerando o cumprimento integral da transação penal acordada às fls. 45, na esteira da d. promoção ministerial, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA, devendo o cartório proceder às anotações, fazendo as comunicações de praxe. Anote-se onde couber. PRI. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquive-se.\" Angra dos Reis, 20 de outubro de 2009, IVAN PEREIRA MIRANCOS JUNIOR - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 861044"
                        ]
                    }
                },
                "119ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860653": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 33/09\r\n\r\nO Juízo da 119ª Zona Eleitoral - Barra da Tijuca, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 33/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009. (a) JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 860653"
                        ]
                    }
                },
                "125ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860650": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "125ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 032/09\r\n\r\nO Juízo da 125ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 030/09, expedido nos termos do §5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, segundas vias e revisões eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nEduardo Marques Hablitschek\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 860650"
                        ]
                    }
                },
                "146ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860209": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 146ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Mal. Floriano Peixoto, n. 40, Praia dos Anjos, Arraial do Cabo - RJ - Tel. (22) 2622-1728\r\n\r\nProc. N. 007/2005/JUD\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Liana Moreira dos Santos\r\n\r\nSentença: \"[...] DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativamente à conduta atribuída a indigitada LIANA MOREIRA DOS SANTOS, prevista no art. 39 da Lei n° 9.504/97, nos autos em epígrafe, ex vi, primeira parte, do parágrafo único do art. 84, da Lei 9099/95, aplicável analogicamente. Arraial do Cabo, 01 de outubro de 2009. Dr. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS, Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 860209"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860208": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nProcesso Judicial Eleitoral n. 018/2009 - 170 ZE/RJ\r\n\r\nAutor: União\r\n\r\nEleitor: Anita Fontenelle Villas Boas\r\n\r\nDecisão: \"Arquive-se, na forma da promoção de fls. 31, com os ofícios de praxe.\"\r\n\r\nProcesso Judicial Eleitoral n. 020/2009 - 170 ZE/RJ\r\n\r\nAutor: União\r\n\r\nEleitor: Manoela Reis Moreira\r\n\r\nDecisão: \"Arquive-se, na forma da promoção retro, com os ofícios de praxe.\"\r\n\r\nProcesso Judicial Eleitoral n. 021/2009 - 170 ZE/RJ\r\n\r\nAutor: União\r\n\r\nEleitor: Rafael Conceição de Araujo\r\n\r\nDecisão: \"Arquive-se, na forma da promoção de fls. 30, com os ofícios de praxe.\"\r\n\r\nDado e Passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte dias do mês de outubro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 860208"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861448": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 034/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 033/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 861448"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861029": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 137/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Francineya Pereira Carvalho\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ: 28.025\r\n\r\nDespacho: \"À Defesa em alegações finais\". Porto Real, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 861029"
                        ],
                        "861035": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso Judicial: 147/08\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Ana Paula de Paula\r\n\r\nRé: Joseane Lima de Oliveira\r\n\r\nAdvogada: Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ: 69.396\r\n\r\nDespacho: \"Tendo em vista a ausência justificada do Ministério Público, redesigno o ato para o dia 27/01/10, às 13:00 horas. Intimem-se. Cientes os presentes. Ciência ao Ministério Público\". Porto Real, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. PRISCILA DICKIE - Juíza da 183ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nId: 861035"
                        ]
                    }
                },
                "194ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861447": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 194ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nAv. Brigadeiro Lima e Silva, 282, Parque Duque - DC/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 423/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz em exercício na 194ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Fernando Antonio de Souza e Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por se encontrar em local incerto e não sabido, por este meio INTIMA o RODNEY RIBEIRO SOARES para se manifestar acerca do Parecer Conclusivo pela Desaprovação de suas contas de campanha, constante de fls. 35 do autos do Processo n.º 823/2009, no no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar desta publicação, na forma do artigo 37 da Resolução TSE n.º 22.715/2008. Ciente, ainda, de que o não atendimento à presente intimação não impedirá a continuidade do processo, prosseguindo o feito em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo o intimado, intervir nos autos, recebendo-os, porém, no estado em que se encontrarem. E para que se dê ampla divulgação,, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital, que foi preparado e conferido por Reinaldo Gomes da Silva Jr., Chefe do Cartório. Dado e passado, nesta cidade de Duque de Caxias, aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove. Dr. Fernando Antonio de Souza e Silva - Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 861447"
                        ]
                    }
                },
                "203ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860832": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 203ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nProcesso nº 098/06\r\n\r\nIP 503/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de inquérito policial instaurado para apurar, em tese, a prática de crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, tendo por indiciado VALDIR NASCIMENTO DA SILVA.\r\n\r\nO MPE, às 120/121, requereu o arquivamento do presente aduzindo que não há interesse na deflagração da ação penal, em decorrência da prescrição pela pena ideal. \r\n\r\nIsto posto, por inexistir interesse na deflagração da ação penal, diante do exposto pelo parquet eleitoral, cuja razão acolho para determinar, após as anotações cabíveis, o ARQUIVAMENTO do presente inquérito.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPE.\r\n\r\nProcedam as anotações e comunicações de estilo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de outubro de 2009.\r\n\r\nCRISTIANE TOMAZ BUOSI\r\n\r\nJuíza da 203ª ZE\r\n\r\nId: 860832"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "860652": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Jardim Botânico, 1060\r\n\r\nJardim Botânico - Tel: 2249-7610\r\n\r\nEDITAL Nº 026/09\r\n\r\nO Exmo. Sr. Juiz da 211ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor CLAUDIO LUIS BRAGA DELL'ORTO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, INTIMA, na forma do disposto no art.26, § 4º da Lei 9784/99, a eleitora abaixo elencada a comparecer pessoalmente ou por meio de representante, a este cartório eleitoral, situado na Rua Jardim Botânico nº 1060, no horário de 11:00/19:00 de segunda a sexta-feira, a fim de tomar ciência da inscrição da multa cominada e não quitada na Dívida Ativa da União, conforme decisão proferida no respectivo processo de MESÁRIO FALTOSO, que tramita nesta Zona Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data desta publicação, conforme previsto no art. 258 do Código Eleitoral, sendo certo que o processo terá continuidade independentemente do seu comparecimento. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Exmo. Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Eduardo Ramos de Lima e Silva, Chefe de Cartório. Dado e passado na Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nEleitora: TAIS DA SILVA MARCIANO\r\n\r\nInscrição eleitoral: 1403230903028\r\n\r\nProcesso 222/2008\r\n\r\nDecisão de fls.14: \"...Inscreva-se em Dívida Ativa\".\r\n\r\nId: 860652"
                        ]
                    }
                },
                "216ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861693": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 216ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 011/09\r\n\r\nO Juízo da 216 ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5 º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via, incluídos no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009. Ass. Sonia Maria Monteiro. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 861693"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861696": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 025\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 025/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 861696"
                        ],
                        "861698": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 026\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 026/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Nilo Ferreira\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 861698"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "861047": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 729/2008\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ DE VERDADE\" .\r\n\r\nADVOGADO(S): LUIZ HENRIQUE FREITAS DE AZEVEDO - OAB/RJ Nº 93.918; \r\n\r\nREPRESENTADOS: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA; JORGE DA SILVA PINTO FILHO; COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"; JORNAL DIÁRIO DE QUISSAMÃ; EDITORA DE JORNAIS, REVISTA E AG. DE NOTÍCIAS. \r\n\r\nADVOGADO(S): EDUARDO PACHECO DE CASTRO - OAB/RJ Nº 112.780; LEANDRO GAMA ALVITOS - OAB/RJ 138.988; EDNO PREVITALI - OAB/RJ 105.111\r\n\r\nDECISÃO: \"1) Fls 413: Indefiro, eis que não há sequer sentença nos autos. 2) Esclareça o pedido de fls. 413. 3) Voltem cls para sentença. Quissamã, 22 de outubro de 2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 861047"
                        ],
                        "861045": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 699/08\r\n\r\nNATUREZA DO FEITO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO \"O FUTURO É AGORA\"\r\n\r\nADVOGADO(S): RENATO FRANCISCO DA SILVA NETTO - OAB/RJ 141.483; EDNO PREVITALI E SOUSA - OAB/RJ Nº 105.111\r\n\r\nREPRESENTADO(S): JORNAL PONTO DE VISTA; COLIGAÇÃO \"QUISSAMÃ MAIS FELIZ\"; OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA; PAULO BATISTA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO(S): MARCOS BRUNO - OAB/RJ Nº 2900; LUIS CARLOS MANHÃES RODRIGUES - OAB/RJ Nº 41.487; JOSÉ CARLOS CORDEIRO DE AZEVEDO FILHO - OAB/RJ Nº 102.690 \r\n\r\nDECISÃO: \"1) Defiro vistas dos autos, cfe reqdo. 2) Esclareça o motivo pelo qual pretende o desentranhamento. 3) Certifique-se o trânsito em julgado. Quissamã, 22/10/2009. Elisabete Franco Longobardi - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 861045"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "862037": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 42.085 DE 20 DE OUTUBRO 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAnexo I\r\n\r\nII - Órgão de Execução de Atividades Finalísticas:\r\n\r\nOnde se lê: 2.5.1 - Coordenadoria de Certificado\r\n\r\nLeia-se: 2.5.1 - Coordenadoria de Certificação\r\n\r\nId: 862037"
                    ],
                    "861857": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 42.090 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DO DECRETO Nº 21.490, DE 09 DE JUNHO DE 1995, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/4100/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º do Decreto nº 21.490, de 09 de junho de 1995, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Conselho Estadual de Política Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ será presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, sendo constituído por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços/INVESTERIO; \r\n\r\nIII - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - representação no RJ;\r\n\r\nIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA - representação no RJ;\r\n\r\nV - Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVII - Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nVIII - Conselho Estadual de Secretários Municipais de Agricultura e Meio Ambiente; \r\n\r\nIX - Comissão de Agricultura da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nX - Empresa de Assistência Ténica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO;\r\n\r\nXI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO;\r\n\r\nXII - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA-RJ;\r\n\r\nXIII - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ;\r\n\r\nXIV - Representação de um Banco Público com atuação em crédito rural.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 861857"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "861969": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/10071/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONSIDERAR EXTINTO, por motivo de renúncia tácita, o mandato conferido a MARIA JADECY NUNES DE OLIVEIRA pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2008, publicado no D.O. de 14.02.2008, para, na qualidade de Psicóloga, exercer as funções de membro suplente do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 21/10071/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 1.160, de 23.,06.87, CELIA MARIA KOHLY KENEDI para, na qualidade de Psicóloga, exercer as funções de membro suplente do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em substituição e completando o mandato conferido a Maria Jadecy Nunes de Oliveira, designada pelo Decreto de 13 de fevereiro de 2008, publicado no D.O. de 14.02.2008. \r\n\r\nId: 861969"
                    ],
                    "862030": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996, do Decreto nº 25.496, de 10 de agosto de 1999, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1795/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n01) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, o mandato conferido aos membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.09.2008, a seguir elencados: \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS: (COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS) \r\n\r\nTitular: Eliane Faria de Pércia Namé (Volta Redonda)\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina de Sá Pereira (Tanguá)\r\n\r\nTitular: Edson Antonio Ferreira (Porciúncula)\r\n\r\nSuplente: Rosimeire Utrini Vieira (Miracema)\r\n\r\n02) NOMEAR, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, nos termos da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996, do Decreto nº 25.496, de 10 de agosto de 1999, e suas alterações, do Conselho Estadual de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a seguir elencados:\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS: (COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS)\r\n\r\nTitular: Sérgio Martins ((Itaperuna), em substituição e completando o mandato conferido a Eliane de Pércia Namé (Volta Redonda), pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nSuplente: Marly Ceccoline Cortona (Resende), em substituição e completando o mandato conferido a Ana Cristina de Sá Pereira (Tanguá), pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. \r\n\r\nTitular: Regina Helena Bergamo Monnerat (Bom Jardim), em substituição e completando o mandato conferido a Edson Antonio Ferreira (Porciúncula), pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nSuplente: Sandra Maria Paiva Gama (São José do Vale do Rio Preto), em substituição e completando o mandato conferido a Rosimeire Utrini Vieira (Miracema), pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\n03) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido aos membros do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo Decreto de 23 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 27.10.2009, a seguir elencados: \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS: (COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS)\r\n\r\nTitular: Sérgio Martins (Itaperuna)\r\n\r\nTitular: Regina Helena Bergamo Monnerat (Bom Jardim)\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nENTIDADES QUE ATUAM NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nSEGMENTO DE USUÁRIOS:\r\n\r\nAção Social Paulo VI - ASPAS\r\n\r\nTitular: Pe. Damiano Fortin\r\n\r\nSuplente: Fátima Mendes de Aragão\r\n\r\nId: 862030"
                    ],
                    "862036": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Ação Cultural BEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES, matrícula nº 934839-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, no período de 27 de outubro a 07 de novembro de 2009, a Secretária de Estado de Cultura ADRIANA SCORZELLI RATTES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 862036"
                    ],
                    "862033": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO BENTO GARCIA DE FREITAS, Coronel BM, matrícula nº 899930-2, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Supervisor do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo DG, do Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Adilson Libânio da Cruz, matrícula nº 0931847-8. Processo nº E-09/3397/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2009, ADILSON LIBÂNIO DA CRUZ, Coronel BM, matrícula nº 0931847-8, do cargo em comissão de Supervisor do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo DG, do Supervisão do Corpo de Bombeiros Militar, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/3397/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, PEDRO PAULO CAVALCANTE, matrícula FAETEC nº 00/0945-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37854/2009.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA APARECIDA DE SOUZA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Se cretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por José Djalma da Silva Filho, matrícula nº 00/0912-6. Processo nº E-26/37853/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2009, JOSÉ DJALMA DA SILVA FILHO, matrícula FAETEC nº 00/0912-6, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/37852/2009. \r\n\r\nId: 862033"
                    ],
                    "862031": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos da Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996, do Decreto nº 25.496, de 10 de agosto de 1999, e suas alterações, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1795/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, como segue: \r\n\r\nREPRESENTANTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Rosana Maria do Nascimento Mendes, em substituição a Monica Soares Madasi, designada pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nSuplente: Inês dos Santos da Silva, em substituição a Rosana Maria do Nascimento, designada pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular:Marisa de Jesus Eires Mesquita, em substituição a Maria das Graças Fortes Telles, designada pelo Decreto de 03.10.2008, publicado D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nSuplente: Ana Maria da Silva Sá\r\n\r\n- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nTitular: Marta Brito Souza Ferreira, em substituição a Mauro Domingos André, designado pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nSuplente: Mauro Domingo André, em substituição a Martha Britto Souza Ferreira, designada pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D. O. de 06.10.2008.\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS MUNICÍPIOS: (COLEGIADO ESTADUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS) \r\n\r\nTitular: Ângela Maria Brasil Gonçalves (Santa Maria Madalena), em substituição e completando o mandato conferido a Sérgio Martins (Itaperuna), pelo Decreto de 23 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nTitular: José Márcio Severo (Pinheral), em substituição e completando o mandato conferido a Regina Helena Bergamo Monnerat (Bom Jardim), pelo Decreto de 23 de outubro de 2009, publicado no D.O. de 27.10.2009.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:\r\n\r\nENTIDADES QUE ATUAM NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nSEGMENTO DE USUÁRIOS:\r\n\r\nAção Social Paulo VI - ASPAS\r\n\r\nTitular: Carlos Alexandre Monteiro Solto Menor, em substituição e completando o mandato conferido ao Pe. Damiano Fortin, pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nSuplente: Sebastião Bernardino de Andrade, em substituição e completando o mandato conferido a Fátima Mendes de Aragão, pelo Decreto de 03 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 06.10.2008.\r\n\r\nId: 862031"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "861921": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/976.262/2009 -AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20.9.2007, e suas alterações. \r\n\r\nId: 861921"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "862002": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO CHEFE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CASACIVIL/EMOP Nº 23\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL e o PRESIDENTE DA EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o que consta do Processo nº E-12/3271/2009, \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Controle de Recalque no Palácio das Laranjeiras\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: de outubro a dezembro de 2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO - 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG - 075100 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT-2101.04.122.0057.1520 -Reforma e Reequipamento dos Palácios \r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFR\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\n14.579,20 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA \r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 862002"
                    ],
                    "862032": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PAULO SPINOLA DE OLIVEIRA, Contador, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estratégia Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-12/6622013/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO DOS ANJOS ESTRELA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Denise Desidério da Silva, matrícula nº 825483-1. Processo nº E-01/503986/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DE LIMA MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Carolina Sarmento Lameira, matrícula nº 100287-2. Processo nº E-01/317031/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de setembro de 2009, publicado no D.O. de 18/09/2009, que nomeou FERNANDO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniela Marques Pimentel Monteiro, matrícula nº 3501020-6. Processo nº E-01/503878/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, ANA PAULA RODRIGUES LIMA, matrícula nº 3500998-4, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/503945/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE SOUZA GUIMARÃES, matrícula nº 3501008-1, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Ana Paula Rodrigues Lima, matrícula nº 3500998-4. Processo nº E-01/503945/2009.\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA DO CARMO SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Ana Maria Costa de Azevedo, matrícula nº 898763-8. Processo nº E-17/1898/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA BYRON, Delegado de Polícia, matrícula nº 815862-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior, do Departamento Geral de Polícia do Interior, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 34633, de 23/12/2003. Oficio nº 308/1200/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO VILLELA VIANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822208-5, para exercer, com va lidade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Werlei de Lima Rodrigues, matrícula nº 861527-0. Processo nº E-21/912058/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, WERLEI DE LIMA DOMINGUES, anteriormente nomeado Werlei de Lima Rodrigues, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 861527-0, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/912058/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CARLOS ALVES CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7,da Divisão Administrativa, do Ambulatório do Maracanã, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41876, de 20/05/2009. Processo nº E-08/201827/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS VELASCO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro e Tombamento, da Divisão de Patrimônio, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Isan Amoz Souza da Silva, matrícula nº 08/400668-3. Processo nº E-08/201827/2009. \r\n\r\nATO DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR STEVEN ALAN SOLOT, matrícula nº 954640-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-8, do Escritório de Apoio à Produção - Filme no Rio, da Superintendência do Audiovisual, da Secretaria de Estado de Cultura, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.085, de 20/10/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 21 de outubro de 2009. Processo nº E-18/1239/2009.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. 23/10/2009.\r\n\r\nId: 862032"
                    ],
                    "861922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/3289/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CIENTE, na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 861922"
                    ],
                    "861153": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/11708/2009 - TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 07, datado de 23.09.2009 e publicado no Diário Oficial de 24.09.2009, considerando a desistência da servidora Márcia Regina Nunes dos Santos, às fls. 10.\r\n\r\nProc. nº E-12/1355/2009 - TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 03, datado de 12.05.2009 e publicado no Diário Oficial de 14.05.2009, considerando a desistência do servidor Wagner Luiz Gandra, nas fls. 06 verso.\r\n\r\nProc. nº E-15/1126/2007 - TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 13, datado de 16.09.2009 e publicado no Diário Oficial de 17.09.2009, considerando que o servidor Oton José São Paio de Menezes encontra-se aposentado. \r\n\r\nProc. nº E-08/604.305/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de fls. 14, datado de 30.06.2009 e publicado no Diário Oficial de 01.07.2009, considerando a solicitação da servidora Tânia Guimarães Motta, às fls. 19.\r\n\r\nId: 861153"
                    ],
                    "861154": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nOfício/01/PMERJ/2501/2946/2009 - RETIFICO o despacho de fls. 07, datado de 03.09.2009 e publicado no D.O. de 04.09.2009, no sentido de esclarecer que a autorização refere-se à cessão do servidor Felipe Teixeira Fernandes, o qual exercerá suas atividades junto à Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ. \r\n\r\nId: 861154"
                    ],
                    "862001": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008721/2009 - AUTORIZO, por competência estabelecida no art. 1º, § 1o, do Decreto nº 41.528/2008, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-03/008721/2009, louvado nas razões expostas pela Secretaria de Estado de Educação, e desde que observadas as recomendações formuladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, a celebração de convênio entre o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educação, e o Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira para realização do projeto Escola Olímpica da Mangueira.\r\n\r\nId: 862001"
                    ],
                    "861151": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nProc. nº E-12/2626/2009/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, MIRIAM SANTOS MANCEBO REID, Professor Docente II, matrícula nº 197-764-4, para a Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nProc. nº E-03/1437/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, SONIA LIMA ROCHA, Assistente de Administração Educacional II, matrícula nº 1.208.127-9, para a Prefeitura Municipal de Tanguá.\r\n\r\nProc. nº E-07/501.903/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do INEA, RACHEL CAVALCANTI CORRÊA DA SILVA, Agente Administrativo, matrícula nº 25/360.454-3, para a Prefeitura Municipal de Bom Jardim.\r\n\r\nProc. nº E-12/2160/2009/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, JANÔ BESERRA DE ARAÚJO, Professor Docente I, matrícula nº 826-876-5, a contar de 01 de janeiro, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Integração Governamental na Prefeitura Municipal de Itaboraí.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.828/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEEDUC, LISANDRE FERREIRA DA ROCHA, Professor Assistente Educacional II, matrícula nº 515.492-7, para a FUNARJ.\r\n\r\nProc. nº E-12/661926/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, RODRIGO LOPES XAVIER, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 293.742-1, para a SESEG.\r\n\r\nProc. nº E-21/130.618/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da SEEDUC, MÁRCIA CARVALHO REIS, Agente Administrativo Auxiliar de Biblioteca, matrícula nº 5.000.850-3, para a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nId: 861151"
                    ],
                    "862034": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/402.374/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - EMOP - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.5.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil. Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Obras, com vistas à EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 862034"
                    ],
                    "861152": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.800.233/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Juliana Monsores Furtado Santos...\r\n\r\nLeia-se: ...Juliana Monsores Furtado...\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 26 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nOnde se Lê: Processo nº E-15/921/2009\r\n\r\nLeia-se: Processo nº E-15/921/2007\r\n\r\nProcesso nº E-15/921/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...permanência...\r\n\r\nLeia-se: ...disposição...\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11043/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Cristina Figueiredo dos Santos...\r\n\r\nLeia-se: ...Cristina Figueiredo dos Santos e Silva...\r\n\r\nD.O. DE 16.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/3409/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula 831.945-1...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula SEEDUC 831.941-1 e matrícula FAETEC 225.075-1...\r\n\r\nId: 861152"
                    ],
                    "861881": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/514/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 17/2009 iniciada na Sessão Pública de 06/10/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 250480, onde o Senhor Pregoeiro em 21/10/09, adjudicou o Lote Único à licitante CLEAN BRASIL CONTROLE AMBIENTAL DE PRAGAS LTDA, pelo valor global de R$ 9.645,00 (nove mil seiscentos e quarenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 861881"
                    ],
                    "861683": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/10/2009\r\n\r\nPROC. N° E-12/446/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 1/2009 iniciada na Sessão Pública de 22/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A.-www.licitaçoes-e.com.br, registrada sob o nº 244026, onde o Senhor Pregoeiro em 22/10/09, adjudicou o Lote Único à licitante ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pelo valor global de R$ 267.997,68 (duzentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 861683"
                    ],
                    "860632": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/602033/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007 publicada no D.O. de 17/01/2007, RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 26 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), a favor da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE.\r\n\r\nId: 860632"
                    ],
                    "860721": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 61ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nData, hora e local: vinte e seis dias do mês de agosto de 2009, às 10 horas, na sede da Assessoria de Empresas em Liquidação. ABERTURA DOS TRABALHOS: Aprovada a Ata da Sessão anterior. ORDEM DO DIA: O senhor Assessor-Chefe teceu considerações e 1) reiterou o pedido de solução das pendências junto ao CADIN; 2) a atenção às obrigações acessórias das empresas, especialmente aos livros fiscais (razão, diário, lalur), DIRF, DIPJ, DCTF, DACON, RAIS; 3) solicitou que as empresas identifiquem o seu universo de ações trabalhistas buscando os caminhos legais viáveis para a diminuição do passivo judicial; 4) reiterou às empresas para formarem processos administrativos individualizados com a relação dos imóveis que necessitam de avaliação para alienação, de forma a encaminhar à Secretaria de Planejamento e Gestão; 5) reiterou para que fossem providenciadas as certidões essenciais para o arquivamento, em Junta Comercial, do processo de extinção das empresas, a saber: de Regularidade do FGTS, Negativa de Débito para com o INSS, de Quitação de Tributos e Contribuições Federais e de Inscrição de Dívida Ativa da União. ENCERRAMENTO: E para constar, eu, Regina Dutra Fernandes da Silva, lavrei a presente Ata que vai assinada por mim e pelo Senhor Assessor-Chefe, Gustavo Marcondes Ferraz, Presidente dos trabalhos. Arquivada na íntegra na AEL sob o livro nº 001\r\n\r\nId: 860721"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861280": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 106 DE 21 de OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2009, que tem por objeto a contratação de assinatura de Diário Oficial, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCristiane Alves Guimarães, matrícula 272-5\r\n\r\nMembro\r\n\r\nAline Ribeiro Moreira, matrícula 249-3\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 861280. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860894": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO\r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nNOMEIA GABRIEL FERREIRA JAFFAR para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, em vaga anteriormente ocupada por Ana Christina Faesy Venancio e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. \r\n\r\nId: 860894. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861665": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4079 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA ATOS DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso da sua atribuição legal que lhe é conferida pelo art.82, inciso IX da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-12/474961/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a SERGIO JEAN TRANJAN, Vice-Presidente do DETRAN/RJ, matr. nº 24/007.551-5 e a MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA, Diretor Administrativo do DETRAN/RJ, matr. nº 24/007.552-3, para, em conjunto ou separadamente, sem prejuízo de suas funções, praticarem atos de reconhecimento de dívida, observados os requisitos legais e regulamentares. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art. 82 da Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 861665. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860662": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProc. IO n° 1162/2008 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo Financeiro às fls. 486v e de acordo com os pronunciamentos da ASAUP às fls. 488, bem como da ASJUP fls. 491/492 resolvo:\r\n\r\na) aprovar o aditamento do Contrato IO n° 08/2009, através de Termo Aditivo, em 25% (vinte e cinco porcento) com fulcro no parágrafo primeiro do art. 65 da Lei n° 8.666/93, mantidas as demais condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à EDIOURO GRÁFICA E EDITORA LTDA., após contrato escrito formal,\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 134.200,00, assim como a emissão de NE de mesmo valor.\r\n\r\nId: 860662"
                        ],
                        "861061": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 22/10/2009\r\n\r\nProc. nº IO/0369/08 - Em conformidade com as disposições contidas no Decreto n° 41.880 de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR no valor de R$ 68.161,92, em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. referente à prestação de serviço de telefonia fixa nos meses de agosto e setembro de 2008, autorizado através do presente processo.\r\n\r\nId: 861061"
                        ],
                        "861342": [
                            "I - Despacho",
                            "DE 23/10/2009\r\n\r\nProc. IO nº 0972/2009 - Vistos e examinados os presentes autos, com fulcro no parecer da ASJUP às fls. 226/228, julgo improcedente o recurso de fls. 216/220 interposto pelo Licitante JOSÉ AMÉRICO OFICINA MECÂNICA LTDA., prosseguindo o processo licitatório.\r\n\r\nId: 861342"
                        ],
                        "861299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2009 \r\n\r\nProcesso nº E-12/661227/2009 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 012/2009, a favor da empresa PQS SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.771.500,00.\r\n\r\nId: 861299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861371": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº 01/905.911/1986 - JOSÉ JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE NETO, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 290.316-9 - Autorizo a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art. 80 do Decreto nº 2479/79, correspondente aos períodos de 02/01/1973 a 30/12/1982 e de 31/12/1982 a 08/04/1988, publicados no D.O. de 26/04/1988, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nId: 861371. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "860868": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBRE Nº 42 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA AS TAXAS DE JUROS MENSAIS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, cumprindo as normas preceituadas no Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007 e Resolução SARE nº 3.081, de 28 de setembro de 2006,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as taxas de juros para o mês de outubro, praticadas pe las Instituições Financeiras para empréstimo pessoal com averbação em Folha de Pagamento dos Servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme quadro demonstrativo em Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA CAPELLA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Recursos Humanos\r\n\r\nId: 860868"
                    ],
                    "860869": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - OUTUBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\n2,68\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,03\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,60\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\n1,70\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n1,50\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 860869"
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                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - OUTUBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,66\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,77\r\n\r\n2,75\r\n\r\n2,73\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,71\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\n2,45\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,23\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,27\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,13\r\n\r\n2,27\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\n1,99\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 860871"
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                    "860872": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - OUTUBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n35\r\n\r\n36\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,71\r\n\r\n2,44\r\n\r\n2,53\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\n2,69\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,53\r\n\r\n2,48\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\n2,15\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\n2,75\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n2,79\r\n\r\n2,26\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,41\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\n2,10\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,65\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR \r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\n2,29\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 860872"
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                    "860873": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - OUTUBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n37\r\n\r\n38\r\n\r\n39\r\n\r\n40\r\n\r\n41\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\n44\r\n\r\n45\r\n\r\n46\r\n\r\n47\r\n\r\n48\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2,58\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,56\r\n\r\n2,66\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\n2,40\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\n2,63\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,20\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,41\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,90\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBIC BANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,56\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\n2,39\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nId: 860873"
                    ],
                    "860874": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nTAXAS DE JUROS - OUTUBRO (%) \r\n\r\nMESES\r\n\r\n49\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n54\r\n\r\n55\r\n\r\n56\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n59\r\n\r\n60\r\n\r\nASB S/A CRÉDITO, FINANCIAM.E INVEST.\r\n\r\n2,55\r\n\r\nBANCO ABC BRASIL S/A\r\n\r\n2.60\r\n\r\nBANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nBANCO ALFA S/A\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\n2,30\r\n\r\nBANCO ARBI S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BBM S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BGN S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,54\r\n\r\n2,39\r\n\r\nBANCO BMC S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO BMG S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,78\r\n\r\nBANCO BONSUCESSO\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,20\r\n\r\n2,43\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nBANCO BVA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CACIQUE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO CR2\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL S/A\r\n\r\n2,85\r\n\r\nBANCO DAYCOVAL S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL S/A\r\n\r\nBANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO ITAÚ S/A\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\n2,25\r\n\r\nBANCO LUSO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nBANCO MATONE S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MÁXIMA\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MERCANTIL DO BRASIL\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO MORADA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PANAMERICANO S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO PAULISTA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\nBANCO PROSPER S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO RURAL S/A\r\n\r\n2,72\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nBANCO SCHAIN S/A\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,32\r\n\r\n2,14\r\n\r\n2,67\r\n\r\nBANCO SOFISA S/A\r\n\r\n1,91\r\n\r\n2,35\r\n\r\nBANCO SUDAMERIS BRASIL S/A\r\n\r\nBANCRED S/A\r\n\r\nBARIGUI S/A0 CREDITO, FINANCIAM. E INVEST.\r\n\r\nBICBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBV FINANCEIRA S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\nBANCO SAFRA S/A\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nBANCO SEMEAR\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCAPEMI (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCOMPREV (*)\r\n\r\n2,50\r\n\r\nCOOPESTADO\r\n\r\nCOOPUERJ (*)\r\n\r\n2,60\r\n\r\nCREDIPM (*)\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nCREFISA S/A\r\n\r\nLECCA S/A.\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\n2,80\r\n\r\nPARANÁ BANCO S/A\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,50\r\n\r\n2,60\r\n\r\nRS PREVIDÊNCIA S/A (*)\r\n\r\n2,72\r\n\r\nSUL FINANCEIRA S/A\r\n\r\nUNIBANCO S/A\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\n2,70\r\n\r\nUNIPREV\r\n\r\n2,80\r\n\r\nOBS.: (*) Atuam na área de empréstimos apenas para associados.\r\n\r\nId: 860874"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861377": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nATO DE 20.08.2009 - MARIA LUIZA NUNES GOUVÊA, matrícula 511-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/220.991/2009, a inativa, a quem se refere o presente título, terá como base para fixação dos seus proventos os vencimentos atribuídos ao Grupo III, Nível E, do Quadro Permanente de Pessoal da CEPERJ, do cargo de Agente Auxiliar Administrativo 45% do adicional de tempo de serviço concedido integral a contar de 15.06.2009.\r\n\r\nId: 861377. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861378": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nhttp://www.ceperj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.397/2000 - EURIDES DE JESUS GONZAGA, matrícula 525-6. REFIXADOS os proventos no cargo de Copeiro, Grupo IV, Nível C e 30% de percentual de triênio que será concedido integral a contar de 10.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220.991/2009 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 15.06.2009, da servidora MARIA LUIZA NUNES GOUVÊA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 511-6.\r\n\r\nProcesso nº E-01/501.397/2000 - EURIDES DE JESUS GONZAGA, matrícula 525-6. REFIXADOS os proventos no cargo de Copeiro, Grupo IV, Nível C e 30% de percentual de triênio que será concedido integral a contar de 10.07.2009. \r\n\r\nProcesso nº E-08/220.991/2009 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a partir de 15.06.2009, da servidora MARIA LUIZA NUNES GOUVÊA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula 511-6.\r\n\r\nDE 09.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/503.785/2009 - MARIO TADEU LABERTY, Agente Administrativo, matrícula 035-6. AVERBE-SE, com base no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04.03.82, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, os períodos de 22.01.74 a 27.05.76 e de 07.02.77 a 05.08.77, num total de 1.035 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 14.10.2009 \r\n\r\nProcesso nº FESP/11034/1994 - JUÇARA GUIMARÃES DA SILVA, Datilógrafo, matr. 561-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial relativa ao período base de 22.10.1991 a 22.10.2006, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 861378. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861740": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/501.579/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2009, em favor da Empresa FLAMA RAMOS ACABAMMENTO DE MANUSEIO GRÁFICO LTDA no valor de R$ 10.260,00 (dez mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 861740. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861739": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/502.183/2009 - HOMOLOGO o resultado da Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 008/2009, em favor das Empresas: JOÃO LEANDRO TERRA DE BIAGI - ME, no valor de R$ 4.578,60 (quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos); DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA - ME, no valor de R$ 9.213,26 (nove mil duzentos e treze reais e vinte e seis centavos); FERREIRA E SANCHES COM. E SERV. DE PROD. DE LIMPEZA EM GERAL LTDA - ME, no valor de R$ 1.522,90 (hum mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa centavos) e SANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, no valor de R$ 3.121,56 (três mil cento e vinte e um reais e cinqüenta e seis centavos)\r\n\r\nId: 861739. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861216": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/316555/2009 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 26/2009, no âmbito do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em favor da MARCENARIA MUNDO DO PICA PAU COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, no valor de R$ 8.699,86 (oito mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). \r\n\r\nId: 861216. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "861033": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 18/06/2009 - Fica enquadrado o servidor, a quem se refere o presente ato individual de investidura, mediante transposição, nos termos do art. 3º, inciso I da Lei Estadual nº 1.698/90, no cargo de provimento efetivo da categoria funcional de Auxiliar de Fazenda, Classe A, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na forma definida no art. 2º da Lei Estadual nº 830, de 07/01/1985, conforme Resolução SEPLAG nº 209, de 18/06/2009, publicada em 22/06/2009, com efeitos financeiros a contar da sua publicação.\r\n\r\nId: 861033"
                    ],
                    "861037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.717/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.724/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.714/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.719/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.722/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.718/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.726/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.715/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nProcesso nº E-04/070.723/2008 - Não conheço o recurso.\r\n\r\nId: 861037"
                    ],
                    "861026": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/010.390/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 861026"
                    ],
                    "861028": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007.494/2009 - CONCEDO\r\n\r\nProcesso nº E-04/009.262/2009 - CONCEDO\r\n\r\nId: 861028"
                    ],
                    "861305": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.10.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/027.090/2006\r\n\r\nOnde se Lê: ...matrícula 0.1177.061-9...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula 0.177.061-9...\r\n\r\nId: 861305"
                    ],
                    "860901": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso E-04/001386/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 021/2009, iniciada na Sessão Pública de 23/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 259491, onde em 21/10/2009 o lote 01 foi adjudicado ao licitante BAZAR SIDERAL 2000 LTDA-ME, pelo valor total de R$ 598.440,00 (quinhentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta reais), o lote 2 foi adjudicado ao licitante ROS RIO MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA, pelo valor total de R$ 59.640,00 (cinqüenta e nove mil seiscentos e quarenta reais) e o lote 03 foi adjudicado ao licitante TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., pelo valor total de R$ 80.598,00 (oitenta mil quinhentos e noventa e oito reais), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 738.678,00 (setecentos e trinta e oito mil seiscentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nId: 860901"
                    ],
                    "860903": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/002137/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 023/2009 (REPETIÇÃO), iniciada na Sessão Pública de 16/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 260987, onde em 21/10/2009 os lotes 01, 04, 05 e 08 foram adjudicados ao licitante EXITO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA, pelo valor total de R$ 3.907,35 (três mil novecentos e sete reais e trinta e cinco centavos) e os lotes 02, 03, 06, 07 e 09 foram adjudicados ao licitante DE OLHO NO LIVRO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, pelo valor total de R$ 4.826,53 (quatro mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), perfazendo a presente licitação o valor total de R$ 8.733,88 (oito mil setecentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 860903"
                    ],
                    "860904": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/007737/2009 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ Nº 030/2009, iniciada na Sessão Pública de 30/09/2009, no site do Banco do Brasil S.A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 265563, onde em 21/10/2009 o lote único foi adjudicado ao licitante CIMCORP COMÉRCIO INTERNACIONAL E INFORMÁTICA S/A, pelo valor total de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 860904"
                    ],
                    "860865": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º do art. 209 da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de SETEMBRO de 2009, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 860865"
                    ],
                    "860866": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n41.846.292.136,00\r\n\r\n2.958.921.369,19\r\n\r\n29.995.558.650,77\r\n\r\n(11.850.733.485,23 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n23.985.579.547,00\r\n\r\n1.952.614.392,63\r\n\r\n18.115.535.738,73\r\n\r\n(5.870.043.808,27 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n23.418.693.528,00\r\n\r\n1.866.476.019,72\r\n\r\n17.170.922.041,13\r\n\r\n(6.247.771.486,87 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n2.805.674.250,00\r\n\r\n138.146.964,20\r\n\r\n2.312.228.566,95\r\n\r\n(493.445.683,05 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n1.239.309.851,00\r\n\r\n64.591.210,10\r\n\r\n710.691.105,72\r\n\r\n(528.618.745,28 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n1.181.634.773,00\r\n\r\n57.731.569,36\r\n\r\n655.343.153,86\r\n\r\n(526.291.619,14 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n57.675.078,00\r\n\r\n6.859.640,74\r\n\r\n55.347.951,86\r\n\r\n(2.327.126,14 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOT\r\n\r\n1.284.393.678,00\r\n\r\n48.724.593,26\r\n\r\n1.389.049.957,20\r\n\r\n104.656.279,20 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n513.757.471,00\r\n\r\n19.490.781,44\r\n\r\n555.660.516,15\r\n\r\n41.903.045,15 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n642.196.839,00\r\n\r\n24.361.804,70\r\n\r\n694.498.595,32\r\n\r\n52.301.756,32 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n128.439.368,00\r\n\r\n4.872.007,12\r\n\r\n138.890.845,73\r\n\r\n10.451.477,73 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n281.970.551,00\r\n\r\n24.831.160,84\r\n\r\n212.487.504,03\r\n\r\n(69.483.046,97 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n225.576.441,00\r\n\r\n19.863.263,19\r\n\r\n169.983.659,73\r\n\r\n(55.592.781,27 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITD \r\n\r\n56.394.110,00\r\n\r\n4.967.897,65\r\n\r\n42.503.844,30\r\n\r\n(13.890.265,70 \r\n\r\n1112.08.00 IMP.TRANS.\"INTER VIVOS\"BENS/DIRT S/IMOV-I\r\n\r\n170,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(170,00 \r\n\r\n1112.08.01 COTA-PARTE DO ESTADO-ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1112.08.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ITBI \r\n\r\n85,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(85,00 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n20.613.019.278,00\r\n\r\n1.728.329.055,52\r\n\r\n14.858.693.474,18\r\n\r\n(5.754.325.803,82 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n2.083.425.535,00\r\n\r\n163.731.443,22\r\n\r\n1.460.383.541,12\r\n\r\n(623.041.993,88 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC. \r\n\r\n18.529.593.743,00\r\n\r\n1.564.597.612,30\r\n\r\n13.398.309.933,06\r\n\r\n(5.131.283.809,94 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n10.794.717.419,00\r\n\r\n911.876.076,07\r\n\r\n7.817.785.579,73\r\n\r\n(2.976.931.839,27 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n4.497.798.924,00\r\n\r\n379.948.465,02\r\n\r\n3.257.412.498,70\r\n\r\n(1.240.386.425,30 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n2.698.679.355,00\r\n\r\n227.969.079,10\r\n\r\n1.954.447.500,06\r\n\r\n(744.231.854,94 \r\n\r\n1113.02.05 COTA-PARTE DO ESTADO - ICM \r\n\r\n11.076,00\r\n\r\n1.908,55\r\n\r\n18.013,73\r\n\r\n6.937,73 \r\n\r\n1113.02.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICM \r\n\r\n2.769,00\r\n\r\n477,11\r\n\r\n4.503,30\r\n\r\n1.734,30 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n323.030.520,00\r\n\r\n26.880.966,63\r\n\r\n221.185.126,57\r\n\r\n(101.845.393,43 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n134.596.050,00\r\n\r\n11.200.399,79\r\n\r\n92.160.443,61\r\n\r\n(42.435.606,39 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n80.757.630,00\r\n\r\n6.720.240,03\r\n\r\n55.296.267,36\r\n\r\n(25.461.362,64 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n566.886.019,00\r\n\r\n86.138.372,91\r\n\r\n944.613.697,60\r\n\r\n377.727.678,60 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n10.507.062,14\r\n\r\n222.307.745,80\r\n\r\n201.313.018,80 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n20.994.727,00\r\n\r\n10.507.062,14\r\n\r\n222.307.745,80\r\n\r\n201.313.018,80 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n9.456.262,00\r\n\r\n534.346,96\r\n\r\n5.244.599,24\r\n\r\n(4.211.662,76 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n6.903.622,00\r\n\r\n534.346,95\r\n\r\n5.244.599,20\r\n\r\n(1.659.022,80 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n1.637.214,00\r\n\r\n146.990,21\r\n\r\n1.256.810,41\r\n\r\n(380.403,59 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n1.301.646,00\r\n\r\n188.698,47\r\n\r\n1.504.174,11\r\n\r\n202.528,11 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n339.838,00\r\n\r\n28.898,63\r\n\r\n283.207,12\r\n\r\n(56.630,88 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n110.880,00\r\n\r\n9.483,83\r\n\r\n90.527,25\r\n\r\n(20.352,75 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n309.800,00\r\n\r\n21.256,56\r\n\r\n221.172,45\r\n\r\n(88.627,55 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n162.962,00\r\n\r\n15.646,34\r\n\r\n129.751,44\r\n\r\n(33.210,56 \r\n\r\n1121.99.09 TX REG S C P TRANSP MARIT PASSAG AEROBARC\r\n\r\n59.830,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(59.830,00 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n318.317,00\r\n\r\n28.928,06\r\n\r\n245.371,52\r\n\r\n(72.945,48 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n394.356,00\r\n\r\n48.659,04\r\n\r\n313.176,82\r\n\r\n(81.179,18 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n- \r\n\r\n8.949.807,09\r\n\r\n207.774.356,24\r\n\r\n207.774.356,24 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n545.891.292,00\r\n\r\n75.631.310,77\r\n\r\n722.305.951,80\r\n\r\n176.414.659,80 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n219.650.795,00\r\n\r\n28.198.098,71\r\n\r\n207.596.637,01\r\n\r\n(12.054.157,99 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n174.270.737,00\r\n\r\n19.215.081,89\r\n\r\n156.409.088,39\r\n\r\n(17.861.648,61 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n151.969.760,00\r\n\r\n28.218.130,17\r\n\r\n358.300.226,40\r\n\r\n206.330.466,40 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n3.350.235,00\r\n\r\n403.667,82\r\n\r\n3.447.738,14\r\n\r\n97.503,14 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n112.667.729,00\r\n\r\n1.628.133,43\r\n\r\n91.661.273,99\r\n\r\n(21.006.455,01 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.381,00\r\n\r\n1.068,15\r\n\r\n25.071,07\r\n\r\n(6.309,93 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n20.927.587,00\r\n\r\n1.966.557,68\r\n\r\n16.068.780,18\r\n\r\n(4.858.806,82 \r\n\r\n1122.99.05 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINIST\r\n\r\n6.951.974,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.951.974,00 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n- \r\n\r\n23.940.604,96\r\n\r\n241.762.556,97\r\n\r\n241.762.556,97 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n8.040.854,00\r\n\r\n278.098,13\r\n\r\n5.334.806,05\r\n\r\n(2.706.047,95 \r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n69.217.738,29\r\n\r\n633.729.473,34\r\n\r\n(223.550.664,66 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n69.217.738,29\r\n\r\n633.729.473,34\r\n\r\n(223.550.664,66 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n857.280.138,00\r\n\r\n69.217.738,29\r\n\r\n633.729.473,34\r\n\r\n(223.550.664,66 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n583.105.952,00\r\n\r\n45.102.784,39\r\n\r\n411.839.274,85\r\n\r\n(171.266.677,15 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n108.310.995,00\r\n\r\n7.532.932,66\r\n\r\n68.049.742,92\r\n\r\n(40.261.252,08 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n129.549.303,00\r\n\r\n7.049.235,49\r\n\r\n111.365.070,35\r\n\r\n(18.184.232,65 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n3.734.406,00\r\n\r\n2.081.482,63\r\n\r\n5.255.477,70\r\n\r\n1.521.071,70 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n31.152.914,00\r\n\r\n6.640.774,70\r\n\r\n29.919.988,10\r\n\r\n(1.232.925,90 \r\n\r\n1210.29.12 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA MILITAR \r\n\r\n1.426.568,00\r\n\r\n462.916,03\r\n\r\n462.916,03\r\n\r\n(963.651,97 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n- \r\n\r\n347.612,39\r\n\r\n6.837.003,39\r\n\r\n6.837.003,39 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n7.563.810.011,00\r\n\r\n260.229.774,06\r\n\r\n4.685.922.866,30\r\n\r\n(2.877.887.144,70 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n37.699.270,00\r\n\r\n2.481.238,52\r\n\r\n28.690.515,82\r\n\r\n(9.008.754,18 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n26.875.237,00\r\n\r\n1.778.966,78\r\n\r\n16.665.315,46\r\n\r\n(10.209.921,54 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n22.708.056,00\r\n\r\n1.535.850,53\r\n\r\n14.576.192,66\r\n\r\n(8.131.863,34 \r\n\r\n1311.02.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS RURAIS \r\n\r\n50.040,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(50.040,00 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n4.117.141,00\r\n\r\n243.116,25\r\n\r\n2.089.122,80\r\n\r\n(2.028.018,20 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n509,29\r\n\r\n5.056,76\r\n\r\n(114.943,24 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n509,29\r\n\r\n5.056,76\r\n\r\n(114.943,24 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n1.922,00\r\n\r\n- \r\n\r\n623,97\r\n\r\n(1.298,03 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n31.828,12\r\n\r\n4.040.201,67\r\n\r\n3.713.681,67 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n326.520,00\r\n\r\n31.828,12\r\n\r\n4.040.201,67\r\n\r\n3.713.681,67 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n669.934,33\r\n\r\n7.979.317,96\r\n\r\n(2.396.273,04 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n10.375.591,00\r\n\r\n669.934,33\r\n\r\n7.979.317,96\r\n\r\n(2.396.273,04 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.647.507.405,00\r\n\r\n97.745.180,94\r\n\r\n1.462.939.579,60\r\n\r\n(184.567.825,40 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n311.425,57\r\n\r\n2.999.457,26\r\n\r\n345.716,26 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n2.653.741,00\r\n\r\n311.425,57\r\n\r\n2.999.457,26\r\n\r\n345.716,26 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n550.566,63\r\n\r\n4.311.893,13\r\n\r\n4.310.573,13 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n129,22\r\n\r\n129,22 \r\n\r\n1322.02.00 DIVIDENDOS-SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA \r\n\r\n- \r\n\r\n550.566,63\r\n\r\n4.296.044,10\r\n\r\n4.296.044,10 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n1.320,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.719,81\r\n\r\n14.399,81 \r\n\r\n1323.00.00 PARTICIPACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1323.02.00 PARTICIPACOES - EMPRESAS PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n90,71\r\n\r\n90,71 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n218.420.653,00\r\n\r\n29.840.323,63\r\n\r\n342.000.907,28\r\n\r\n123.580.254,28 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n35.241.446,00\r\n\r\n6.636.596,03\r\n\r\n48.128.843,72\r\n\r\n12.887.397,72 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.525.334,43\r\n\r\n14.380.551,16\r\n\r\n14.380.551,16 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2.431.602,96\r\n\r\n18.553.301,07\r\n\r\n8.553.301,07 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n25.241.446,00\r\n\r\n2.679.658,64\r\n\r\n15.194.991,49\r\n\r\n(10.046.454,51 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n176.742.318,00\r\n\r\n18.417.510,22\r\n\r\n237.036.922,44\r\n\r\n60.294.604,44 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n834.880,00\r\n\r\n1.486.960,95\r\n\r\n15.264.932,54\r\n\r\n14.430.052,54 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n31.213.422,00\r\n\r\n2.472.376,58\r\n\r\n29.971.309,42\r\n\r\n(1.242.112,58 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n66.398.165,00\r\n\r\n3.027.867,26\r\n\r\n53.188.849,41\r\n\r\n(13.209.315,59 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n78.295.851,00\r\n\r\n11.430.305,43\r\n\r\n138.611.831,07\r\n\r\n60.315.980,07 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n6.436.889,00\r\n\r\n4.786.217,38\r\n\r\n56.835.137,98\r\n\r\n50.398.248,98 \r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n2.944.029,00\r\n\r\n649.053,88\r\n\r\n6.002.794,45\r\n\r\n3.058.765,45 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n2.783.283,00\r\n\r\n1.385.424,00\r\n\r\n15.206.787,52\r\n\r\n12.423.504,52 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n486,99\r\n\r\n486,99 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n208.464,00\r\n\r\n2.751.739,50\r\n\r\n35.623.628,23\r\n\r\n35.415.164,23 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n501.113,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.440,79\r\n\r\n(499.672,21 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3,14\r\n\r\n3,14 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n5.941.794,39\r\n\r\n78.933.128,10\r\n\r\n48.933.128,10 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n30.000.000,00\r\n\r\n5.941.794,39\r\n\r\n78.933.128,10\r\n\r\n48.933.128,10 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n1.396.431.691,00\r\n\r\n61.101.070,72\r\n\r\n1.034.694.103,12\r\n\r\n(361.737.587,88 \r\n\r\n1329.01.00 CERTIFICADOS FINANCEIROS DO TESOURO \r\n\r\n1.396.426.691,00\r\n\r\n61.100.943,44\r\n\r\n1.034.693.071,56\r\n\r\n(361.733.619,44 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n127,28\r\n\r\n1.031,56\r\n\r\n(3.968,44 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n31.451.891,00\r\n\r\n484.819,64\r\n\r\n3.028.584,66\r\n\r\n(28.423.306,34 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1331.01.01 OUTORGA DOS SERV. TRANSP.FERROVIARIO \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n188.237,64\r\n\r\n197.117,97\r\n\r\n(27.350.669,03 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n27.547.787,00\r\n\r\n188.237,64\r\n\r\n197.117,97\r\n\r\n(27.350.669,03 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n296.582,00\r\n\r\n2.831.466,69\r\n\r\n(1.071.437,31 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n3.902.904,00\r\n\r\n296.582,00\r\n\r\n2.831.466,69\r\n\r\n(1.071.437,31 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n159.235.785,53\r\n\r\n3.189.387.525,05\r\n\r\n(2.656.267.315,95 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n5.845.654.841,00\r\n\r\n159.235.785,53\r\n\r\n3.189.387.525,05\r\n\r\n(2.656.267.315,95 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n5.931.237,00\r\n\r\n1.876.277,47\r\n\r\n2.504.232,10\r\n\r\n(3.427.004,90 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n1.016.417,00\r\n\r\n169.304,27\r\n\r\n1.643.993,70\r\n\r\n627.576,70 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n810.967.518,00\r\n\r\n70.158.472,53\r\n\r\n518.500.013,83\r\n\r\n(292.467.504,17 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n270.322.506,00\r\n\r\n23.386.157,51\r\n\r\n172.833.337,93\r\n\r\n(97.489.168,07 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n777.991.296,00\r\n\r\n67.219.235,51\r\n\r\n495.807.070,50\r\n\r\n(282.184.225,50 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n3.977.784.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.996.748.403,01\r\n\r\n(1.981.035.596,99 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n1.641.867,00\r\n\r\n178.893,18\r\n\r\n1.350.473,98\r\n\r\n(291.393,02 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n282.749,43\r\n\r\n1.876.661,17\r\n\r\n380.057,17 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n1.496.604,00\r\n\r\n282.749,43\r\n\r\n1.876.661,17\r\n\r\n380.057,17 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n190.931,00\r\n\r\n5.267,36\r\n\r\n141.184,87\r\n\r\n(49.746,13 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n100.645,00\r\n\r\n330,00\r\n\r\n1.415,48\r\n\r\n(99.229,52 \r\n\r\n1410.01.00 RECEITA DE LAVOURAS PERMANENTES \r\n\r\n- \r\n\r\n330,00\r\n\r\n330,00\r\n\r\n330,00 \r\n\r\n1410.02.00 REC DE LAV TEMPORARIAS / ESPONTANEAS \r\n\r\n13.310,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.310,00 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n87.335,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.085,48\r\n\r\n(86.249,52 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n3.987,36\r\n\r\n117.524,39\r\n\r\n30.598,39 \r\n\r\n1420.01.00 RECEITA DE PECUARIA DE GRANDE PORTE \r\n\r\n86.926,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(86.926,00 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n- \r\n\r\n3.987,36\r\n\r\n117.524,39\r\n\r\n117.524,39 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n22.245,00\r\n\r\n18.885,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n3.360,00\r\n\r\n950,00\r\n\r\n22.245,00\r\n\r\n18.885,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n68.879.683,00\r\n\r\n2.903.154,04\r\n\r\n55.268.649,77\r\n\r\n(13.611.033,23 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n67.772.553,00\r\n\r\n2.902.079,64\r\n\r\n54.499.710,93\r\n\r\n(13.272.842,07 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n330.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.132.872,12\r\n\r\n2.802.872,12 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n67.382.553,00\r\n\r\n2.902.079,64\r\n\r\n51.366.838,81\r\n\r\n(16.015.714,19 \r\n\r\n1520.99.00 OUTRAS RECEITAS DA INDUSTRIA DE TRANSFORM\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(60.000,00 \r\n\r\n1530.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n1.074,40\r\n\r\n768.938,84\r\n\r\n(338.191,16 \r\n\r\n1530.01.00 CONSTRUCAO \r\n\r\n1.107.130,00\r\n\r\n1.074,40\r\n\r\n768.938,84\r\n\r\n(338.191,16 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n3.582.611.632,00\r\n\r\n229.959.004,00\r\n\r\n2.069.802.858,71\r\n\r\n(1.512.808.773,29 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n1.340.002,00\r\n\r\n555.841,52\r\n\r\n5.162.364,67\r\n\r\n3.822.362,67 \r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n541.434,72\r\n\r\n5.029.759,72\r\n\r\n5.029.759,72 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n954.980,00\r\n\r\n405,00\r\n\r\n13.659,00\r\n\r\n(941.321,00 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.01.06 SERV COMER DE PROD. DADOS E MAT INFORM \r\n\r\n19.032,00\r\n\r\n1.681,00\r\n\r\n12.596,50\r\n\r\n(6.435,50 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n365.990,00\r\n\r\n12.320,80\r\n\r\n106.349,45\r\n\r\n(259.640,55 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n42.749.295,00\r\n\r\n1.774.782,60\r\n\r\n23.040.716,05\r\n\r\n(19.708.578,95 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n39.089.805,00\r\n\r\n731.724,75\r\n\r\n13.697.035,61\r\n\r\n(25.392.769,39 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n3.659.490,00\r\n\r\n1.043.057,85\r\n\r\n9.343.680,44\r\n\r\n5.684.190,44 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n19.110.419,00\r\n\r\n1.879.619,26\r\n\r\n23.739.730,81\r\n\r\n4.629.311,81 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n577.980,00\r\n\r\n23.893,20\r\n\r\n267.696,60\r\n\r\n(310.283,40 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n18.482.439,00\r\n\r\n1.522.800,25\r\n\r\n12.833.019,97\r\n\r\n(5.649.419,03 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n332.925,81\r\n\r\n10.639.014,24\r\n\r\n10.589.014,24 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n86.653.092,00\r\n\r\n6.605.006,86\r\n\r\n48.278.043,06\r\n\r\n(38.375.048,94 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n86.461.092,00\r\n\r\n6.252.283,35\r\n\r\n45.962.288,16\r\n\r\n(40.498.803,84 \r\n\r\n1600.05.03 SERVICOS RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n204.543,80\r\n\r\n1.067.811,05\r\n\r\n1.067.811,05 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n192.000,00\r\n\r\n148.179,71\r\n\r\n1.247.943,85\r\n\r\n1.055.943,85 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n43.089.444,00\r\n\r\n5.751.074,18\r\n\r\n48.810.610,56\r\n\r\n5.721.166,56 \r\n\r\n1600.10.00 SERVICOS DE INFORMACOES ESTATISTICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n79.183,80\r\n\r\n79.183,80\r\n\r\n79.183,80 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n7.261.061,00\r\n\r\n834.062,15\r\n\r\n4.861.424,49\r\n\r\n(2.399.636,51 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n9.296.050,00\r\n\r\n2.460.008,73\r\n\r\n8.504.972,36\r\n\r\n(791.077,64 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n552.734.294,00\r\n\r\n2.424.031,04\r\n\r\n19.368.279,11\r\n\r\n(533.366.014,89 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n17.330.538,00\r\n\r\n1.485.909,97\r\n\r\n10.955.503,18\r\n\r\n(6.375.034,82 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n401.014,00\r\n\r\n36.122,65\r\n\r\n311.997,76\r\n\r\n(89.016,24 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n2.586.372,00\r\n\r\n254.048,29\r\n\r\n1.093.194,78\r\n\r\n(1.493.177,22 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n29.876.612,00\r\n\r\n213.055,96\r\n\r\n9.231.432,34\r\n\r\n(20.645.179,66 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n202.400,00\r\n\r\n4.170,00\r\n\r\n38.387,08\r\n\r\n(164.012,92 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n28.500.000,00\r\n\r\n2.942.730,41\r\n\r\n24.583.600,83\r\n\r\n(3.916.399,17 \r\n\r\n1600.41.00 SERV.CAP,ADUC,TRAT, RESERV.E DIST. AGUA \r\n\r\n1.745.798.019,00\r\n\r\n124.031.563,31\r\n\r\n1.220.735.422,09\r\n\r\n(525.062.596,91 \r\n\r\n1600.42.00 SERV.COLETA,TRANSP,TRATAM. DEST. FINAL ES\r\n\r\n982.011.380,00\r\n\r\n78.018.055,85\r\n\r\n617.076.008,51\r\n\r\n(364.935.371,49 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.671.640,00\r\n\r\n609.737,42\r\n\r\n3.931.987,23\r\n\r\n(9.739.652,77 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n4.798.682.779,00\r\n\r\n362.825.974,59\r\n\r\n3.426.506.498,35\r\n\r\n(1.372.176.280,65 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n4.587.978.686,00\r\n\r\n343.511.325,83\r\n\r\n3.260.369.293,84\r\n\r\n(1.327.609.392,16 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.643.984.682,00\r\n\r\n188.176.625,16\r\n\r\n1.856.662.119,21\r\n\r\n(787.322.562,79 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n1.582.977.771,00\r\n\r\n82.147.940,64\r\n\r\n841.684.050,04\r\n\r\n(741.293.720,96 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n650.995.597,00\r\n\r\n37.086.294,45\r\n\r\n399.787.992,42\r\n\r\n(251.207.604,58 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n162.748.899,00\r\n\r\n9.271.573,57\r\n\r\n99.946.997,77\r\n\r\n(62.801.901,23 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n428.324.214,00\r\n\r\n21.471.579,77\r\n\r\n188.072.080,34\r\n\r\n(240.252.133,66 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n178.468.422,00\r\n\r\n8.946.491,55\r\n\r\n78.363.366,76\r\n\r\n(100.105.055,24 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n107.081.053,00\r\n\r\n5.367.894,91\r\n\r\n47.018.019,90\r\n\r\n(60.063.033,10 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n83.142,00\r\n\r\n4.106,39\r\n\r\n47.626,46\r\n\r\n(35.515,54 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n41.457.333,00\r\n\r\n- \r\n\r\n21.335.974,80\r\n\r\n(20.121.358,20 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n13.819.111,00\r\n\r\n- \r\n\r\n7.111.991,59\r\n\r\n(6.707.119,41 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n629.000.080,00\r\n\r\n68.486.006,11\r\n\r\n641.429.757,98\r\n\r\n12.429.677,98 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n294.041.952,00\r\n\r\n30.394.673,10\r\n\r\n251.127.957,15\r\n\r\n(42.913.994,85 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n256.038.554,00\r\n\r\n21.423.535,35\r\n\r\n206.732.978,85\r\n\r\n(49.305.575,15 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n8.984.869,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(8.984.869,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n24.654.698,00\r\n\r\n6.388.951,86\r\n\r\n34.556.272,37\r\n\r\n9.901.574,37 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n4.363.831,00\r\n\r\n2.582.185,89\r\n\r\n9.838.705,93\r\n\r\n5.474.874,93 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n85.776.064,00\r\n\r\n7.148.005,31\r\n\r\n64.332.047,79\r\n\r\n(21.444.016,21 \r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n68.620.851,00\r\n\r\n5.718.404,25\r\n\r\n51.465.638,25\r\n\r\n(17.155.212,75 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n17.155.213,00\r\n\r\n1.429.601,06\r\n\r\n12.866.409,54\r\n\r\n(4.288.803,46 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n52.188.815,00\r\n\r\n- \r\n\r\n58.088.306,25\r\n\r\n5.899.491,25 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n155.334.700,67\r\n\r\n1.403.707.174,63\r\n\r\n(540.286.829,37 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n1.943.994.004,00\r\n\r\n155.334.700,67\r\n\r\n1.403.707.174,63\r\n\r\n(540.286.829,37 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.074.987,51\r\n\r\n1.014.987,51 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n2.137.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n826.826,46\r\n\r\n(1.310.510,54 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n2.100.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n636.826,46\r\n\r\n(1.463.173,54 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n37.337,00\r\n\r\n- \r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n152.663,00 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n1.955,11\r\n\r\n357.072,68\r\n\r\n252.716,68 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n104.356,00\r\n\r\n1.955,11\r\n\r\n357.072,68\r\n\r\n252.716,68 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n305.667,10\r\n\r\n295.667,10 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n94.356,00\r\n\r\n1.955,11\r\n\r\n51.405,58\r\n\r\n(42.950,42 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n208.402.400,00\r\n\r\n19.312.693,65\r\n\r\n163.878.317,86\r\n\r\n(44.524.082,14 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n206.195.856,00\r\n\r\n18.872.910,64\r\n\r\n158.760.515,67\r\n\r\n(47.435.340,33 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n3.952.224,00\r\n\r\n427.745,08\r\n\r\n8.573.149,42\r\n\r\n4.620.925,42 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n2.185.518,00\r\n\r\n55.419,07\r\n\r\n7.966.976,51\r\n\r\n5.781.458,51 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n5.847.000,00\r\n\r\n274.189,23\r\n\r\n11.630.801,44\r\n\r\n5.783.801,44 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n194.211.114,00\r\n\r\n18.115.557,26\r\n\r\n130.589.588,30\r\n\r\n(63.621.525,70 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n48.010,83\r\n\r\n231.836,33\r\n\r\n(1.465.387,67 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.697.224,00\r\n\r\n48.010,83\r\n\r\n231.836,33\r\n\r\n(1.465.387,67 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n391.772,18\r\n\r\n4.885.965,86\r\n\r\n4.376.645,86 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n509.320,00\r\n\r\n391.772,18\r\n\r\n4.885.965,86\r\n\r\n4.376.645,86 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n989.257.415,00\r\n\r\n81.166.064,22\r\n\r\n1.008.651.380,70\r\n\r\n19.393.965,70 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n249.222.067,00\r\n\r\n25.194.988,79\r\n\r\n226.490.425,66\r\n\r\n(22.731.641,34 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n166.200.819,00\r\n\r\n16.700.825,54\r\n\r\n154.783.808,71\r\n\r\n(11.417.010,29 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS(L.1650/90)DO ADIC.ICMS-L.4056-FECP\r\n\r\n1.665.757,00\r\n\r\n90.458,65\r\n\r\n2.295.737,23\r\n\r\n629.980,23 \r\n\r\n1911.00.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORA-ADIC.ICMS-L.4\r\n\r\n4.051.205,00\r\n\r\n274.818,49\r\n\r\n4.016.479,80\r\n\r\n(34.725,20 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n9.405.403,00\r\n\r\n937.422,29\r\n\r\n7.628.278,61\r\n\r\n(1.777.124,39 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ITD \r\n\r\n51.152,00\r\n\r\n198.817,62\r\n\r\n504.986,44\r\n\r\n453.834,44 \r\n\r\n1911.20.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITD \r\n\r\n9.354.251,00\r\n\r\n738.604,67\r\n\r\n7.123.292,17\r\n\r\n(2.230.958,83 \r\n\r\n1911.39.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.39.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ITBI \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n91,60\r\n\r\n91,60 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n8.660.841,66\r\n\r\n79.358.631,43\r\n\r\n1.143.730,43 \r\n\r\n1911.41.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - IPVA \r\n\r\n78.214.901,00\r\n\r\n8.660.841,66\r\n\r\n79.358.631,43\r\n\r\n1.143.730,43 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n72.863.553,00\r\n\r\n6.724.545,53\r\n\r\n61.419.376,68\r\n\r\n(11.444.176,32 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICMS \r\n\r\n15.100.840,00\r\n\r\n1.914.860,50\r\n\r\n15.901.752,78\r\n\r\n800.912,78 \r\n\r\n1911.42.02 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICMS \r\n\r\n53.679.660,00\r\n\r\n4.348.377,95\r\n\r\n41.625.133,24\r\n\r\n(12.054.526,76 \r\n\r\n1911.42.03 MULTAS (LEI ESTADUAL N 1.650/90) - ICM \r\n\r\n13.340,00\r\n\r\n- \r\n\r\n1.162,65\r\n\r\n(12.177,35 \r\n\r\n1911.42.04 DEMAIS MULTAS E JUROS DE MORA - ICM \r\n\r\n8.619,00\r\n\r\n18,06\r\n\r\n1.437,85\r\n\r\n(7.181,15 \r\n\r\n1911.42.05 MULTAS E JUROS MORA ICMS PARC.SIMPLES NAC\r\n\r\n4.061.094,00\r\n\r\n461.289,02\r\n\r\n3.889.890,16\r\n\r\n(171.203,84 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n- \r\n\r\n12.738,92\r\n\r\n65.213,36\r\n\r\n65.213,36 \r\n\r\n1911.99.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.L650/90) - OUT.TRI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n64,76\r\n\r\n64,76 \r\n\r\n1911.99.02 DEMAIS MULTAS JUROS DE MORA - OUTROS TRIB\r\n\r\n- \r\n\r\n12.738,92\r\n\r\n65.148,60\r\n\r\n65.148,60 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n27.634.956,00\r\n\r\n1.676.122,49\r\n\r\n17.936.858,06\r\n\r\n(9.698.097,94 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS DIV.ATIV. DO ADIC.ICMS-LEI4056/02 \r\n\r\n49.821,00\r\n\r\n22.252,90\r\n\r\n124.748,26\r\n\r\n74.927,26 \r\n\r\n1913.00.02 DEMAIS MULTAS/J.M.DIV.ATIV-ADIC.ICMS L405\r\n\r\n10.006,00\r\n\r\n11.562,96\r\n\r\n69.298,75\r\n\r\n59.292,75 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n139.285,00\r\n\r\n76.072,35\r\n\r\n1.440.467,02\r\n\r\n1.301.182,02 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.IPV\r\n\r\n57.518,00\r\n\r\n20.552,47\r\n\r\n368.144,97\r\n\r\n310.626,97 \r\n\r\n1913.14.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-IPV\r\n\r\n53.910,00\r\n\r\n44.416,00\r\n\r\n857.858,46\r\n\r\n803.948,46 \r\n\r\n1913.14.03 MULTAS/JUROS DIV.ATIVA IPVA-COTA PARTE FU\r\n\r\n27.857,00\r\n\r\n11.103,88\r\n\r\n214.463,59\r\n\r\n186.606,59 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n8.198.464,00\r\n\r\n1.164.989,63\r\n\r\n12.528.173,74\r\n\r\n4.329.709,74 \r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.ICM\r\n\r\n5.086.243,00\r\n\r\n927.194,53\r\n\r\n7.939.565,78\r\n\r\n2.853.322,78 \r\n\r\n1913.15.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ICM\r\n\r\n414.811,00\r\n\r\n189.582,26\r\n\r\n3.537.942,59\r\n\r\n3.123.131,59 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LEI EST. 1.650/90) DIVIDA ATIVA-I\r\n\r\n1.322.147,00\r\n\r\n817,46\r\n\r\n166.181,60\r\n\r\n(1.155.965,40 \r\n\r\n1913.15.05 MULTAS/JUROS DE MORA DIVIDA ATIVA - FUNDE\r\n\r\n1.375.263,00\r\n\r\n47.395,38\r\n\r\n884.483,77\r\n\r\n(490.779,23 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n21.395,00\r\n\r\n16.817,37\r\n\r\n47.695,67\r\n\r\n26.300,67 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LEI ESTADUAL N. 1650/90)DIV.AT.IT\r\n\r\n1.466,00\r\n\r\n561,03\r\n\r\n6.546,54\r\n\r\n5.080,54 \r\n\r\n1913.20.02 DEMAIS MULTAS/JUROS MORA-DIVIDA ATIVA-ITD\r\n\r\n15.650,00\r\n\r\n13.005,13\r\n\r\n32.919,90\r\n\r\n17.269,90 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB MULTA JUROS DIV.ATIVA -\r\n\r\n4.279,00\r\n\r\n3.251,21\r\n\r\n8.229,23\r\n\r\n3.950,23 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n19.215.985,00\r\n\r\n384.427,28\r\n\r\n3.726.474,62\r\n\r\n(15.489.510,38 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS(LEI ESTADUAL N.1650/90)DIV.AT.OUT.\r\n\r\n11.475.997,00\r\n\r\n147.621,95\r\n\r\n1.066.730,09\r\n\r\n(10.409.266,91 \r\n\r\n1913.99.02 DEMAIS MULTAS/JUROS DE MORAS-OUTROS TRIBU\r\n\r\n7.739.988,00\r\n\r\n236.805,33\r\n\r\n2.659.744,53\r\n\r\n(5.080.243,47 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n160.109,37\r\n\r\n942.842,17\r\n\r\n337.299,17 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n605.543,00\r\n\r\n160.109,37\r\n\r\n942.842,17\r\n\r\n337.299,17 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n7.572,00\r\n\r\n136.139,81\r\n\r\n(10.973,19 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n147.113,00\r\n\r\n7.572,00\r\n\r\n136.139,81\r\n\r\n(10.973,19 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n54.633.636,00\r\n\r\n6.650.359,39\r\n\r\n52.690.776,91\r\n\r\n(1.942.859,09 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n48.903,09\r\n\r\n165.222,96\r\n\r\n(134.777,04 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n36.663.674,00\r\n\r\n4.184.111,97\r\n\r\n33.666.683,54\r\n\r\n(2.996.990,46 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n4.320,00\r\n\r\n24.317,78\r\n\r\n104.834,66\r\n\r\n100.514,66 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n173.103,68\r\n\r\n(226.896,32 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n17.265.642,00\r\n\r\n2.393.026,55\r\n\r\n18.580.932,07\r\n\r\n1.315.290,07 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n94.747.687,00\r\n\r\n7.288.971,24\r\n\r\n59.217.308,92\r\n\r\n(35.530.378,08 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n92.411,66\r\n\r\n811.331,66\r\n\r\n217.778,66 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n24.810,00\r\n\r\n24.810,00 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n593.553,00\r\n\r\n92.411,66\r\n\r\n786.521,66\r\n\r\n192.968,66 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n94.154.134,00\r\n\r\n7.196.559,58\r\n\r\n58.405.977,26\r\n\r\n(35.748.156,74 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n5.037.511,00\r\n\r\n367.698,11\r\n\r\n2.230.949,07\r\n\r\n(2.806.561,93 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n61.429.138,00\r\n\r\n4.057.502,65\r\n\r\n31.957.736,75\r\n\r\n(29.471.401,25 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n27.687.485,00\r\n\r\n2.771.358,82\r\n\r\n24.217.291,44\r\n\r\n(3.470.193,56 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n93.234.821,00\r\n\r\n8.213.824,16\r\n\r\n365.453.334,28\r\n\r\n272.218.513,28 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n84.289.492,00\r\n\r\n7.695.666,01\r\n\r\n359.425.542,78\r\n\r\n275.136.050,78 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n114.618,00\r\n\r\n62.495,41\r\n\r\n321.630,73\r\n\r\n207.012,73 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n448.097,00\r\n\r\n181.040,96\r\n\r\n2.341.826,14\r\n\r\n1.893.729,14 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n179.239,00\r\n\r\n72.416,84\r\n\r\n936.734,35\r\n\r\n757.495,35 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n224.048,00\r\n\r\n90.520,18\r\n\r\n1.170.910,55\r\n\r\n946.862,55 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n44.810,00\r\n\r\n18.103,94\r\n\r\n234.181,24\r\n\r\n189.371,24 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n62.525.619,00\r\n\r\n6.970.332,83\r\n\r\n351.685.163,36\r\n\r\n289.159.544,36 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n35.313.468,00\r\n\r\n4.051.637,44\r\n\r\n209.621.716,27\r\n\r\n174.308.248,27 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n15.593.560,00\r\n\r\n1.702.035,46\r\n\r\n87.587.507,03\r\n\r\n71.993.947,03 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n9.356.136,00\r\n\r\n1.021.221,33\r\n\r\n52.552.504,60\r\n\r\n43.196.368,60 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n2.111.075,00\r\n\r\n183.079,51\r\n\r\n1.751.194,04\r\n\r\n(359.880,96 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n121.104,00\r\n\r\n3.634,58\r\n\r\n45.646,60\r\n\r\n(75.457,40 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n30.276,00\r\n\r\n8.724,51\r\n\r\n126.594,82\r\n\r\n96.318,82 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n283.090,00\r\n\r\n37.069,66\r\n\r\n276.435,50\r\n\r\n(6.654,50 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n226.472,00\r\n\r\n29.655,85\r\n\r\n221.149,53\r\n\r\n(5.322,47 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITD \r\n\r\n56.618,00\r\n\r\n7.413,81\r\n\r\n55.285,97\r\n\r\n(1.332,03 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n444.727,15\r\n\r\n4.800.487,05\r\n\r\n(16.117.580,95 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n20.918.068,00\r\n\r\n444.727,15\r\n\r\n4.800.487,05\r\n\r\n(16.117.580,95 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n518.158,15\r\n\r\n6.027.791,50\r\n\r\n(2.917.537,50 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n8.945.329,00\r\n\r\n518.158,15\r\n\r\n6.027.791,50\r\n\r\n(2.917.537,50 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n7.745.329,00\r\n\r\n518.158,15\r\n\r\n6.027.791,50\r\n\r\n(1.717.537,50 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200.000,00 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n40.468.280,03\r\n\r\n357.490.311,84\r\n\r\n(194.562.528,16 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n552.052.840,00\r\n\r\n40.468.280,03\r\n\r\n357.490.311,84\r\n\r\n(194.562.528,16 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n37.200.000,00\r\n\r\n6.315.795,00\r\n\r\n49.896.880,00\r\n\r\n12.696.880,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n62.101.596,00\r\n\r\n9.512.159,00\r\n\r\n71.643.650,00\r\n\r\n9.542.054,00 \r\n\r\n1990.99.04 JOGOS SIST.LOTERIA VIA INTERNET \r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(36.000,00 \r\n\r\n1990.99.05 JOGOS SIST.LOTERIAS VIA ELETRONICA-ON LIN\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(300.000,00 \r\n\r\n1990.99.07 BILHETE EMPRESARIAL \r\n\r\n181.296,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(181.296,00 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n12.000.000,00\r\n\r\n798.759,20\r\n\r\n10.824.671,60\r\n\r\n(1.175.328,40 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n3.720.000,00\r\n\r\n247.994,68\r\n\r\n2.905.120,61\r\n\r\n(814.879,39 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n5.633.472,00\r\n\r\n774.229,97\r\n\r\n5.928.869,76\r\n\r\n295.397,76 \r\n\r\n1990.99.11 REVERSAO DE PREMIOS \r\n\r\n210.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n67.302,00\r\n\r\n(142.698,00 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n106.031,50\r\n\r\n776.116,40\r\n\r\n176.116,40 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n35.194.084,00\r\n\r\n1.254.619,95\r\n\r\n2.124.294,58\r\n\r\n(33.069.789,42 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n394.876.392,00\r\n\r\n23.967.930,63\r\n\r\n213.323.406,89\r\n\r\n(181.552.985,11 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.274.753.526,00\r\n\r\n104.051.457,36\r\n\r\n679.221.303,64\r\n\r\n(2.595.532.222,36 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n829.040.605,00\r\n\r\n61.237.100,00\r\n\r\n141.476.151,36\r\n\r\n(687.564.453,64 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n61.237.100,00\r\n\r\n122.631.876,73\r\n\r\n(490.416.457,27 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n613.048.334,00\r\n\r\n61.237.100,00\r\n\r\n122.631.876,73\r\n\r\n(490.416.457,27 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n217.430.670,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(217.430.670,00 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n395.617.664,00\r\n\r\n61.237.100,00\r\n\r\n122.631.876,73\r\n\r\n(272.985.787,27 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n124.616.439,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(124.616.439,00 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n271.001.225,00\r\n\r\n61.237.100,00\r\n\r\n122.631.876,73\r\n\r\n(148.369.348,27 \r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n215.992.271,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(197.147.996,37 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n19.660.411,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(19.660.411,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n196.331.860,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(177.487.585,37 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n101.981.910,00\r\n\r\n- \r\n\r\n18.844.274,63\r\n\r\n(83.137.635,37 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n94.349.950,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(94.349.950,00 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n1.000.234.856,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.793.904,98 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.201.256,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.760.304,98 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.200,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.200.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n440.951,02\r\n\r\n(999.759.104,98 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n313.047,66\r\n\r\n289.047,66 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n1.000.176.056,00\r\n\r\n- \r\n\r\n127.903,36\r\n\r\n(1.000.048.152,64 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n33.600,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(33.600,00 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n5.300.158,32\r\n\r\n95.099.333,38\r\n\r\n26.552.270,38 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n68.547.063,00\r\n\r\n5.300.158,32\r\n\r\n95.099.333,38\r\n\r\n26.552.270,38 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n1.370.543.410,00\r\n\r\n37.514.199,04\r\n\r\n442.062.121,40\r\n\r\n(928.481.288,60 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2421.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n601.759.098,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(601.759.098,00 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n374,44\r\n\r\n4.566,33\r\n\r\n4.566,33 \r\n\r\n2430.01.00 INCENTIVOS FISCAIS \r\n\r\n- \r\n\r\n374,44\r\n\r\n4.566,33\r\n\r\n4.566,33 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n9.996.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n92.836,00\r\n\r\n(9.903.447,00 \r\n\r\n2440.01.00 TRANSFERENC.DE ORGANISMOS E FUNDOS INTERN\r\n\r\n5.444.283,00\r\n\r\n- \r\n\r\n92.836,00\r\n\r\n(5.351.447,00 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n4.552.000,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(4.552.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n715.650,69\r\n\r\n4.098.669,67\r\n\r\n4.098.669,67 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n- \r\n\r\n715.650,69\r\n\r\n4.098.669,67\r\n\r\n4.098.669,67 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n758.788.029,00\r\n\r\n36.798.173,91\r\n\r\n437.866.049,40\r\n\r\n(320.921.979,60 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n758.740.629,00\r\n\r\n36.563.173,91\r\n\r\n436.131.549,40\r\n\r\n(322.609.079,60 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n8.760.847,00\r\n\r\n- \r\n\r\n7.432.044,40\r\n\r\n(1.328.802,60 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.013.086,00\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.013.086,00 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n748.966.696,00\r\n\r\n36.563.173,91\r\n\r\n428.699.505,00\r\n\r\n(320.267.191,00 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n235.000,00\r\n\r\n1.734.500,00\r\n\r\n1.687.100,00 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n47.400,00\r\n\r\n235.000,00\r\n\r\n1.734.500,00\r\n\r\n1.687.100,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n- \r\n\r\n142.746,48\r\n\r\n(6.244.845,52 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n- \r\n\r\n142.746,48\r\n\r\n(6.244.845,52 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n6.387.592,00\r\n\r\n- \r\n\r\n142.746,48\r\n\r\n(6.244.845,52 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n1.482.965.026,00\r\n\r\n116.391.268,50\r\n\r\n1.034.753.164,59\r\n\r\n(448.211.861,41 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.562.736,38\r\n\r\n975.607.938,50\r\n\r\n(409.206.709,50 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.562.736,38\r\n\r\n975.607.938,50\r\n\r\n(409.206.709,50 \r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n1.384.814.648,00\r\n\r\n110.562.736,38\r\n\r\n975.607.938,50\r\n\r\n(409.206.709,50 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n1.179.712.270,00\r\n\r\n95.518.352,08\r\n\r\n844.262.884,40\r\n\r\n(335.449.385,60 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n205.102.378,00\r\n\r\n15.044.384,30\r\n\r\n131.345.054,10\r\n\r\n(73.757.323,90 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n40.961,27\r\n\r\n278.465,14\r\n\r\n278.465,14 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n- \r\n\r\n40.961,27\r\n\r\n278.465,14\r\n\r\n278.465,14 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n40.961,27\r\n\r\n278.465,14\r\n\r\n278.465,14 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n- \r\n\r\n40.454,61\r\n\r\n184.790,16\r\n\r\n184.790,16 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n506,66\r\n\r\n93.674,98\r\n\r\n93.674,98 \r\n\r\n7500.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA INDUSTRIAL \r\n\r\n- \r\n\r\n82.949,05\r\n\r\n620.139,02\r\n\r\n620.139,02 \r\n\r\n7520.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE TRANSFORMAC\r\n\r\n- \r\n\r\n82.949,05\r\n\r\n620.139,02\r\n\r\n620.139,02 \r\n\r\n7520.29.00 REC.INTRA ORCA.DE REC.DA IND.EDIT. E GRAF\r\n\r\n- \r\n\r\n82.949,05\r\n\r\n620.139,02\r\n\r\n620.139,02 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n237.733,67\r\n\r\n7.564.412,81\r\n\r\n7.564.412,81 \r\n\r\n7600.41.00 REC.INT.ORC.DE SERV.DE CAP.ADUCAO,TRAT.RE\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.468.316,30\r\n\r\n5.468.316,30 \r\n\r\n7600.99.00 REC.INTRA ORC.DE OUTROS SERVICOS \r\n\r\n- \r\n\r\n237.733,67\r\n\r\n2.096.096,51\r\n\r\n2.096.096,51 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.715.504,16\r\n\r\n47.702.877,73\r\n\r\n(50.447.500,27 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.715.504,16\r\n\r\n47.702.877,73\r\n\r\n(50.447.500,27 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n98.150.378,00\r\n\r\n3.715.504,16\r\n\r\n47.702.877,73\r\n\r\n(50.447.500,27 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n95.921.472,00\r\n\r\n3.715.504,16\r\n\r\n44.702.877,73\r\n\r\n(51.218.594,27 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n2.228.906,00\r\n\r\n- \r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\n771.094,00 \r\n\r\n7900.00.00 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRE\r\n\r\n- \r\n\r\n1.751.383,97\r\n\r\n2.979.331,39\r\n\r\n2.979.331,39 \r\n\r\n7920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n- \r\n\r\n1.751.383,97\r\n\r\n2.979.331,39\r\n\r\n2.979.331,39 \r\n\r\n7922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n- \r\n\r\n1.751.383,97\r\n\r\n2.979.331,39\r\n\r\n2.979.331,39 \r\n\r\n7922.11.00 RESSARC.DE DESPESA C/PESSOAL CEDIDO-AREA \r\n\r\n- \r\n\r\n1.751.383,97\r\n\r\n2.979.331,39\r\n\r\n2.979.331,39 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n50.996.581,04\r\n\r\n(21.435.197,96 \r\n\r\n8400.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CAPITAL\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n50.996.581,04\r\n\r\n(21.435.197,96 \r\n\r\n8470.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENI\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n50.996.581,04\r\n\r\n(21.435.197,96 \r\n\r\n8472.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n72.431.779,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n50.996.581,04\r\n\r\n(21.435.197,96 \r\n\r\n8472.01.00 REC.INTRA-ORC. TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n72.203.528,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n35.996.581,04\r\n\r\n(36.206.946,96 \r\n\r\n8472.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n228.251,00\r\n\r\n- \r\n\r\n15.000.000,00\r\n\r\n14.771.749,00 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n46.676.442.467,00\r\n\r\n3.180.864.095,05\r\n\r\n31.760.529.700,04\r\n\r\n(14.915.912.766,96 \r\n\r\nId: 860866"
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                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.973.267.429,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n126.235.899,00-\r\n\r\n468.825.829,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n451.445.692,95-\r\n\r\n677.124.794,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n325.209.793,95 \r\n\r\n40.764.968.464,40 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.679.061.251,94 \r\n\r\n31.634.942.678,72 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.049.767.356,52 \r\n\r\n29.358.722.264,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n629.293.895,42 \r\n\r\n2.276.220.413,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.937.482.651,94 \r\n\r\n27.192.162.293,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.353.851.457,99-\r\n\r\n9.130.025.785,68 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.049.349.432,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n64.373.815,00 \r\n\r\n124.282.891,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.401.092,02-\r\n\r\n238.220.355,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n66.774.907,02 \r\n\r\n11.686.846.186,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.052.312.585,49 \r\n\r\n8.913.047.175,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n916.854.872,30 \r\n\r\n8.481.961.429,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n135.457.713,19 \r\n\r\n431.085.746,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n880.601.875,03 \r\n\r\n7.316.542.265,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n985.537.678,47-\r\n\r\n2.773.799.010,20 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n64.362.815,00 \r\n\r\n119.618.994,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.401.092,02-\r\n\r\n238.220.355,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n66.763.907,02 \r\n\r\n357.839.349,22-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n854.704.146,95-\r\n\r\n2.440.076.832,93 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.664.534.784,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n64.362.815,00 \r\n\r\n119.618.994,22-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n2.401.092,02-\r\n\r\n238.220.355,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n66.763.907,02 \r\n\r\n10.306.695.434,78 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n921.468.053,97 \r\n\r\n7.866.618.601,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n829.487.241,22 \r\n\r\n7.503.770.250,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n91.980.812,75 \r\n\r\n362.848.350,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n774.535.765,45 \r\n\r\n6.462.159.777,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n854.704.146,95-\r\n\r\n2.440.076.832,93 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n18.305,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n107.946.238,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.743.501,18 \r\n\r\n91.561.064,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.364.992,13 \r\n\r\n77.683.775,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.378.509,05 \r\n\r\n13.877.288,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.864.381,90 \r\n\r\n66.869.135,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.261.558,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.649.586,86 \r\n\r\n126.289.899,27 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.874.789,75 \r\n\r\n123.015.923,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n774.797,11 \r\n\r\n3.273.975,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.177.544,77 \r\n\r\n96.021.311,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n55.613.534,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n23.761.369,07 \r\n\r\n60.598.366,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.639.711,63 \r\n\r\n40.937.944,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.121.657,44 \r\n\r\n19.660.421,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.599.348,93 \r\n\r\n36.298.233,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n724.818,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.178,99 \r\n\r\n440.590,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.560,42 \r\n\r\n438.655,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n618,57 \r\n\r\n1.934,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.972,62 \r\n\r\n390.240,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.779.851.747,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n554.504.439,91 \r\n\r\n5.003.003.869,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n533.725.183,90 \r\n\r\n4.822.470.915,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.779.256,01 \r\n\r\n180.532.954,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n489.962.393,94 \r\n\r\n4.132.469.819,70 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nna\r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.637.255.180,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n101.459.303,52 \r\n\r\n985.519.003,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n101.428.777,11 \r\n\r\n984.353.829,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n30.526,41 \r\n\r\n1.165.173,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n97.873.365,62 \r\n\r\n833.351.089,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n371.164.057,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n33.387.682,91 \r\n\r\n278.872.560,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n27.019.630,75 \r\n\r\n267.079.962,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.368.052,16 \r\n\r\n11.792.598,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n23.982.822,48 \r\n\r\n199.092.780,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.819.872,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n81.515.792,70 \r\n\r\n550.367.930,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n60.491.563,12 \r\n\r\n523.850.183,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.024.229,58 \r\n\r\n26.517.746,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n59.014.167,77 \r\n\r\n479.269.078,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n195.146.966,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.730.201,26 \r\n\r\n220.328.208,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.730.201,26 \r\n\r\n220.290.302,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n37.906,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.604.208,62 \r\n\r\n196.414.843,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.070.727,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n28.387.891,08 \r\n\r\n299.646.350,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n30.046.104,75 \r\n\r\n264.274.693,65 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.658.213,67-\r\n\r\n35.371.657,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n33.324.147,89 \r\n\r\n260.574.676,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n174.268.643,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.166.771,69 \r\n\r\n111.458.594,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.511.065,32 \r\n\r\n58.868.210,15 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n655.706,37 \r\n\r\n52.590.384,80 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.889.099,37 \r\n\r\n42.375.590,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.048.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.808.023,95 \r\n\r\n121.979.096,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n13.225.379,40 \r\n\r\n106.596.862,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.582.644,55 \r\n\r\n15.382.233,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.971.396,29 \r\n\r\n105.960.157,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.681.195,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.244,30-\r\n\r\n4.850.247,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n194.320,22 \r\n\r\n4.759.321,85 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n209.564,52-\r\n\r\n90.925,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n117.733,03 \r\n\r\n4.532.250,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.681.449,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.320.555,15 \r\n\r\n11.684.514,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.187.961,46 \r\n\r\n9.149.670,74 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.132.593,69 \r\n\r\n2.534.844,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.107.182,22 \r\n\r\n8.540.570,14 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n4.663.896,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n4.663.896,78-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n130.833.531,52-\r\n\r\n333.722.177,27 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.814.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n4.663.896,78-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n1.380.150.751,22 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n130.844.531,52 \r\n\r\n1.046.428.573,95 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n87.367.631,08 \r\n\r\n978.191.178,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n43.476.900,44 \r\n\r\n68.237.395,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n106.066.109,58 \r\n\r\n854.382.488,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n130.833.531,52-\r\n\r\n333.722.177,27 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.384.720.648,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n129.583.777,00 \r\n\r\n1.037.607.401,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n85.967.586,50 \r\n\r\n976.538.622,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n43.616.190,50 \r\n\r\n61.068.779,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n104.666.819,52 \r\n\r\n852.730.686,73 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n94.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n754,52 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n754,52 \r\n\r\n754,52 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.260.000,00 \r\n\r\n8.820.417,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.399.290,06 \r\n\r\n1.651.801,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n139.290,06-\r\n\r\n7.168.616,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.399.290,06 \r\n\r\n1.651.801,38 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n121.089.781,00-\r\n\r\n577.385.794,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n164.633.300,00-\r\n\r\n38.881.060,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n43.543.519,00 \r\n\r\n2.248.939.718,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n596.957.200,82 \r\n\r\n2.229.332.386,63 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.687.214,28 \r\n\r\n1.770.918.292,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n389.269.986,54 \r\n\r\n458.414.093,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n205.590.042,11 \r\n\r\n1.768.576.406,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n553.413.681,82-\r\n\r\n19.607.331,37 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n121.089.781,00-\r\n\r\n577.385.794,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n164.633.300,00-\r\n\r\n38.881.060,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n43.543.519,00 \r\n\r\n616.266.854,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n553.413.681,82-\r\n\r\n19.607.331,37 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.865.206.572,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n121.089.781,00-\r\n\r\n577.385.794,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n164.633.300,00-\r\n\r\n38.881.060,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n43.543.519,00 \r\n\r\n2.248.939.718,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n596.957.200,82 \r\n\r\n2.229.332.386,63 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.687.214,28 \r\n\r\n1.770.918.292,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n389.269.986,54 \r\n\r\n458.414.093,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n205.590.042,11 \r\n\r\n1.768.576.406,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n553.413.681,82-\r\n\r\n19.607.331,37 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.591.911.614,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n596.703.613,82 \r\n\r\n2.225.974.002,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n207.425.916,29 \r\n\r\n1.768.653.963,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n389.277.697,53 \r\n\r\n457.320.039,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n205.369.308,61 \r\n\r\n1.766.352.642,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n261.024.958,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n253.587,00 \r\n\r\n3.358.384,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n261.297,99 \r\n\r\n2.264.329,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.710,99-\r\n\r\n1.094.054,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n220.733,50 \r\n\r\n2.223.764,50 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902300 \r\n\r\nJUROS, DESAGIOS E DESC. DA DIVIDA M \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n240.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32902400 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA MOBI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n12.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.058.711.425,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n69.519.933,00-\r\n\r\n1.170.494.514,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n284.411.300,93-\r\n\r\n400.023.379,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n214.891.367,93 \r\n\r\n26.829.182.560,40 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.029.791.465,63 \r\n\r\n20.492.563.116,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.925.225.269,94 \r\n\r\n19.105.842.542,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n104.566.195,69 \r\n\r\n1.386.720.573,90 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.851.290.734,80 \r\n\r\n18.107.043.621,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.814.900.097,70-\r\n\r\n6.336.619.444,11 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.807.476,46 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.807.476,46 \r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.747.144.400,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.636.336.923,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.730.000,00 \r\n\r\n74.372.912,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n9.731.799,00 \r\n\r\n110.341.794,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.998.201,00 \r\n\r\n35.968.882,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n471.454.957,53-\r\n\r\n1.320.775.225,13 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.811.532.054,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n12.730.000,00 \r\n\r\n74.372.912,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n9.731.799,00 \r\n\r\n110.341.794,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.998.201,00 \r\n\r\n5.775.563.172,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n474.453.158,53 \r\n\r\n4.454.787.946,87 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n454.353.996,18 \r\n\r\n4.432.191.441,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.099.162,35 \r\n\r\n22.596.505,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n460.871.584,04 \r\n\r\n4.381.597.152,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n471.454.957,53-\r\n\r\n1.320.775.225,13 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n58.479.464,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n20.099.162,35 \r\n\r\n61.310.619,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.714.580,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n20.099.162,35 \r\n\r\n22.596.039,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n36.991.929,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33408100 \r\n\r\nDISTRIB.CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.753.052.590,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n452.135.153,60 \r\n\r\n4.391.258.484,48 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n452.135.153,60 \r\n\r\n4.391.258.018,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n465,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n458.652.741,46 \r\n\r\n4.342.386.380,42 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33409200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\n2.218.842,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.360.682,00 \r\n\r\n321.319.193,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.360.682,00 \r\n\r\n321.319.193,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n46.093.696,23-\r\n\r\n127.268.516,34 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n237.288.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.360.682,00 \r\n\r\n321.319.193,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.360.682,00 \r\n\r\n558.607.258,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n48.454.378,23 \r\n\r\n431.338.741,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.514.592,11 \r\n\r\n430.125.659,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n939.786,12 \r\n\r\n1.213.081,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.292.447,59 \r\n\r\n429.777.835,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n46.093.696,23-\r\n\r\n127.268.516,34 \r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n230.138.065,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n47.965.844,87 \r\n\r\n429.422.516,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n47.226.102,49 \r\n\r\n428.533.019,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n739.742,38 \r\n\r\n889.497,28 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n47.176.347,59 \r\n\r\n428.357.584,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.150.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n488.533,36 \r\n\r\n1.916.224,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n288.489,62 \r\n\r\n1.592.640,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n200.043,74 \r\n\r\n323.584,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n116.100,00 \r\n\r\n1.420.250,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.154,78 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.511.251,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n32.450,00 \r\n\r\n1.440.096,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n42.154,78 \r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.469.096,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n32.450,00 \r\n\r\n1.440.096,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n337000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.859.735,00 \r\n\r\n51.188.541,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.859.735,00-\r\n\r\n74.914.759,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n275.556.100,57-\r\n\r\n776.670.220,56 \r\n\r\n33700000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. MULTIGOVERNAMEN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n23.726.218,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n11.859.735,00 \r\n\r\n51.188.541,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n11.859.735,00-\r\n\r\n3.187.205.832,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n263.696.365,57 \r\n\r\n2.410.535.611,44 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n263.696.365,57 \r\n\r\n2.404.913.291,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.622.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n255.452.508,77 \r\n\r\n2.371.923.629,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n275.556.100,57-\r\n\r\n776.670.220,56 \r\n\r\n33704100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.262.120.591,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n262.697.886,41 \r\n\r\n2.409.537.132,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n262.697.886,41 \r\n\r\n2.403.914.812,45 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.622.319,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n254.454.029,61 \r\n\r\n2.370.925.150,61 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33709200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\n998.479,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n87.058.930,97-\r\n\r\n747.200.222,48 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n306.002.834,93-\r\n\r\n238.493.044,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n218.943.903,96 \r\n\r\n508.707.178,48 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.016.546.437,74-\r\n\r\n3.901.839.022,97 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n14.830.044.158,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n87.058.930,97-\r\n\r\n747.200.222,48 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n306.002.834,93-\r\n\r\n238.493.044,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n218.943.903,96 \r\n\r\n15.338.751.336,48 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.235.490.341,70 \r\n\r\n11.436.912.313,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.151.073.822,88 \r\n\r\n10.089.932.357,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n84.416.518,82 \r\n\r\n1.346.979.956,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.080.283.347,60 \r\n\r\n9.179.385.258,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.016.546.437,74-\r\n\r\n3.901.839.022,97 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.342.489.174,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n460.782.182,65 \r\n\r\n4.047.313.695,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n460.780.945,59 \r\n\r\n4.047.312.457,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.237,06 \r\n\r\n1.237,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n423.636.505,10 \r\n\r\n3.454.005.524,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.409.185.246,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n118.229.007,98 \r\n\r\n991.404.090,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n118.246.535,23 \r\n\r\n991.404.081,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.527,25-\r\n\r\n9,37 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n109.180.337,60 \r\n\r\n936.776.129,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900400 \r\n\r\nCONTRATACAO P/TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.493.607,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n27.109.126,64 \r\n\r\n67.362.261,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.962.348,04 \r\n\r\n44.112.982,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.146.778,60 \r\n\r\n23.249.278,92 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.087.147,17 \r\n\r\n39.427.480,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n91.852.496,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.940.104,73 \r\n\r\n81.419.733,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.254.962,36 \r\n\r\n57.800.960,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.314.857,63-\r\n\r\n23.618.772,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.592.334,78 \r\n\r\n55.438.031,48 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900900 \r\n\r\nSALARIO-FAMILIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n25.580,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n202.575,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.273.929,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.778.184,06 \r\n\r\n11.178.171,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.779.737,56 \r\n\r\n10.023.800,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.553,50-\r\n\r\n1.154.370,85 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.746.241,16 \r\n\r\n9.748.037,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.417.736,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n504.917,25 \r\n\r\n4.172.968,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n549.458,95 \r\n\r\n4.030.982,04 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n44.541,70-\r\n\r\n141.986,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n727.378,49 \r\n\r\n4.021.567,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n73.446.848,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.670.405,00 \r\n\r\n43.572.221,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.693.506,30 \r\n\r\n42.552.494,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n23.101,30-\r\n\r\n1.019.726,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.701.767,33 \r\n\r\n26.810.407,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.457.863,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.424.431,16 \r\n\r\n71.720.503,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.603.861,50 \r\n\r\n67.871.327,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.820.569,66 \r\n\r\n3.849.176,47 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.203.606,26 \r\n\r\n64.401.463,21 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n426.922,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.648,79 \r\n\r\n725.993,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n22.746,69 \r\n\r\n718.090,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.902,10 \r\n\r\n7.903,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n29.901,94 \r\n\r\n718.090,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n177.100.902,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.928.463,23 \r\n\r\n76.030.922,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.271.200,53 \r\n\r\n74.100.745,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n657.262,70 \r\n\r\n1.930.176,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.687.979,36 \r\n\r\n68.152.458,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.246.275.044,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n104.488.939,92 \r\n\r\n867.524.300,39 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n96.143.412,83 \r\n\r\n589.238.328,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n8.345.527,09 \r\n\r\n278.285.971,55 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n87.037.781,97 \r\n\r\n535.945.058,16 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n318.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.953,60 \r\n\r\n21.420,13 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.953,60 \r\n\r\n7.953,60 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n13.466,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n230.455,34 \r\n\r\n484.274,53 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n77.798,88 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n152.656,46 \r\n\r\n230.455,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n77.798,88 \r\n\r\n253.819,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.472.462,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n87.675,34 \r\n\r\n566.727,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n94.268,14 \r\n\r\n392.792,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.592,80-\r\n\r\n173.935,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n65.701,36 \r\n\r\n348.076,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.529.017,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.012.764,74 \r\n\r\n17.318.676,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n564.623,04 \r\n\r\n10.371.967,39 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.448.141,70 \r\n\r\n6.946.709,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.909.955,66 \r\n\r\n9.879.001,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n152.704.139,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n17.444.683,05 \r\n\r\n115.280.413,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n14.100.506,37 \r\n\r\n100.924.685,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.344.176,68 \r\n\r\n14.355.727,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.622.232,70 \r\n\r\n95.998.596,99 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.779.047.791,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n425.300.002,67 \r\n\r\n3.697.511.718,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n375.571.904,15 \r\n\r\n2.798.902.584,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n49.728.098,52 \r\n\r\n898.609.134,62 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n350.657.928,09 \r\n\r\n2.669.090.451,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n26.480,00 \r\n\r\n131.480,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n21.480,00 \r\n\r\n21.480,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n87.204.867,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.062.077,32 \r\n\r\n53.410.016,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.812.352,95 \r\n\r\n50.453.860,87 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.249.724,37 \r\n\r\n2.956.155,43 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.974.511,75 \r\n\r\n48.252.093,19 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n534.700.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.756.704,63 \r\n\r\n810.871.093,30 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n34.831.061,14 \r\n\r\n804.954.929,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n925.643,49 \r\n\r\n5.916.163,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n34.573.716,67 \r\n\r\n780.576.470,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.026.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n35.130,00 \r\n\r\n252.360,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n35.130,00 \r\n\r\n252.360,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n250,00-\r\n\r\n216.980,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.363.689,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n162.966,07 \r\n\r\n18.445.831,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.329.199,75 \r\n\r\n12.522.274,44 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.166.233,68-\r\n\r\n5.923.557,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.418.285,40 \r\n\r\n11.191.686,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.700.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n364.703.800,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.859.748,76 \r\n\r\n160.353.293,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n11.100.761,09 \r\n\r\n104.630.328,41 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n241.012,33-\r\n\r\n55.722.964,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n11.112.801,87 \r\n\r\n98.810.233,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.008.089,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.399.568,50 \r\n\r\n46.318.197,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.795.525,82 \r\n\r\n31.699.219,48 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n604.042,68 \r\n\r\n14.618.978,35 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.574.515,82 \r\n\r\n25.397.505,11 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n333.752.479,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.217.720,27 \r\n\r\n253.319.372,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.446.975,97 \r\n\r\n245.081.241,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.229.255,70-\r\n\r\n8.238.130,78 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.665.168,24 \r\n\r\n243.610.053,79 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.448.315,97 \r\n\r\n49.817.153,92 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.448.315,97 \r\n\r\n49.817.153,92 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.248.905,63-\r\n\r\n99.216.827,87 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n2.448.315,97 \r\n\r\n49.817.153,92 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n2.448.315,97 \r\n\r\n220.399.310,92 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.697.221,60 \r\n\r\n121.182.483,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.586.493,20 \r\n\r\n110.873.772,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n889.271,60-\r\n\r\n10.308.710,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.358.396,80 \r\n\r\n106.582.725,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n5.248.905,63-\r\n\r\n99.216.827,87 \r\n\r\n33913000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n252,54 \r\n\r\n438.464,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.772,86 \r\n\r\n22.927,73 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.520,32-\r\n\r\n415.536,36 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n626,80 \r\n\r\n6.911,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n170.582.157,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.696.969,06 \r\n\r\n119.570.249,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.057.297,34 \r\n\r\n109.678.982,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n360.328,28-\r\n\r\n9.891.267,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n6.552.579,63 \r\n\r\n105.752.900,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.173.769,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n523.423,00 \r\n\r\n1.171.862,64 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n523.423,00-\r\n\r\n1.907,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n805.190,37 \r\n\r\n822.913,97 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.702.875.038,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n144.865.081,00 \r\n\r\n399.122.593,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n26.577.190,06-\r\n\r\n181.148.392,01 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n171.442.271,06 \r\n\r\n5.920.849.238,99 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n546.950.788,19 \r\n\r\n3.247.201.501,84 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n456.424.702,27 \r\n\r\n2.227.205.569,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n90.526.085,92 \r\n\r\n1.019.995.932,67 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n490.788.466,98 \r\n\r\n2.123.023.803,46 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n375.508.517,13-\r\n\r\n2.673.647.737,15 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.467.210.815,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n17.456.331,00 \r\n\r\n245.985.304,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.814.968,01-\r\n\r\n121.299.641,84 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.271.299,01 \r\n\r\n4.591.896.477,16 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n249.351.658,88 \r\n\r\n2.015.553.549,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n310.601.524,01 \r\n\r\n1.169.906.490,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n61.249.865,13-\r\n\r\n845.647.059,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n350.832.088,38 \r\n\r\n1.071.594.909,77 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n201.080.359,87-\r\n\r\n2.576.342.927,20 \r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.507.639,96-\r\n\r\n22.382.661,43 \r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.763.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40.970.000,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n43.733.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.507.639,96 \r\n\r\n21.351.309,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.507.639,96 \r\n\r\n20.871.309,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.309.398,37 \r\n\r\n14.787.460,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.507.639,96-\r\n\r\n22.382.661,43 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.663.971,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.507.639,96 \r\n\r\n10.351.309,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.507.639,96 \r\n\r\n9.871.309,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n480.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.309.398,37 \r\n\r\n8.787.460,76 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.000.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.458,20 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.991.808,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n33.900,00 \r\n\r\n1.919.949,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n47.458,20 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44604200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.944.349,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n33.900,00 \r\n\r\n1.919.949,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n17.456.331,00 \r\n\r\n203.023.496,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.814.968,01-\r\n\r\n121.299.641,84 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.271.299,01 \r\n\r\n81.723.854,16 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n199.572.719,91-\r\n\r\n2.553.912.807,57 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.464.446.844,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n17.456.331,00 \r\n\r\n203.023.496,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n30.814.968,01-\r\n\r\n121.299.641,84 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n48.271.299,01 \r\n\r\n4.546.170.698,16 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n247.844.018,92 \r\n\r\n1.992.257.890,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n309.093.884,05 \r\n\r\n1.147.090.831,33 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n61.249.865,13-\r\n\r\n845.167.059,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n349.488.790,01 \r\n\r\n1.054.887.499,21 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n199.572.719,91-\r\n\r\n2.553.912.807,57 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.070.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.900,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.490,00 \r\n\r\n38.610,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.490,00-\r\n\r\n12.290,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.490,00 \r\n\r\n38.610,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n225.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.777.765,15 \r\n\r\n19.281.204,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.669.052,85 \r\n\r\n19.085.621,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n108.712,30 \r\n\r\n195.582,30 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.444.695,63 \r\n\r\n15.847.352,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.198.478,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.220,15 \r\n\r\n67.252,89 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n12.208,20 \r\n\r\n53.250,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.011,95 \r\n\r\n14.001,95 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.730,00 \r\n\r\n41.042,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.750,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.757.645,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n7.183.920,07 \r\n\r\n20.325.033,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.494.010,17 \r\n\r\n8.400.742,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.689.909,90 \r\n\r\n11.924.290,61 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.451.921,38 \r\n\r\n7.607.048,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.425.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n173.328,94 \r\n\r\n809.181,92 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n180.980,64 \r\n\r\n704.834,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.651,70-\r\n\r\n104.347,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n122.476,28 \r\n\r\n554.963,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903800 \r\n\r\nARRENDAMENTO MERCANTIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n121.228.081,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.066.646,33 \r\n\r\n67.115.495,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.065.062,90 \r\n\r\n38.886.060,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n10.998.416,57-\r\n\r\n28.229.434,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.207.041,40 \r\n\r\n34.131.372,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.439.907.822,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n163.084.493,47 \r\n\r\n1.546.159.150,69 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n217.012.440,53 \r\n\r\n886.209.598,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n53.927.947,06-\r\n\r\n659.949.552,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n254.380.397,35 \r\n\r\n808.988.480,82 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n782.610.008,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n64.179.721,64 \r\n\r\n292.204.701,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n50.453.003,93 \r\n\r\n154.905.943,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n13.726.717,71 \r\n\r\n137.298.757,29 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n51.600.361,27 \r\n\r\n149.764.963,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31.001,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.715.209,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.615.080,43 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.466.806,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n148.274,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.268.600,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n138.842,07 \r\n\r\n9.650.346,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.069,68 \r\n\r\n8.953.023,32 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n119.772,39 \r\n\r\n697.322,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.069,68 \r\n\r\n8.868.475,74 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.221.081,10 \r\n\r\n29.969.794,19 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n16.184.565,15 \r\n\r\n29.695.120,22 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.963.484,05-\r\n\r\n274.673,97 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.250.607,02 \r\n\r\n28.887.165,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.123.145,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.888.682,00 \r\n\r\n92.534.254,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n89.600,00-\r\n\r\n2.138.900,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.978.282,00 \r\n\r\n183.518.499,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.676.178,70 \r\n\r\n114.680.174,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.241.862,70 \r\n\r\n106.118.462,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.434.316,00 \r\n\r\n8.561.711,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.375.073,20 \r\n\r\n100.251.673,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.697.896,70-\r\n\r\n68.838.324,90 \r\n\r\n454000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\n45400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n17.564,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.888.682,00 \r\n\r\n92.534.254,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n89.600,00-\r\n\r\n2.138.900,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.978.282,00 \r\n\r\n90.395.354,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.697.896,70-\r\n\r\n68.820.760,90 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n93.105.581,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.888.682,00 \r\n\r\n92.534.254,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n89.600,00-\r\n\r\n2.138.900,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.978.282,00 \r\n\r\n183.500.935,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n14.676.178,70 \r\n\r\n114.680.174,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.241.862,70 \r\n\r\n106.118.462,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.434.316,00 \r\n\r\n8.561.711,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.375.073,20 \r\n\r\n100.251.673,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n10.697.896,70-\r\n\r\n68.820.760,90 \r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n29.285.200,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.411.983,70 \r\n\r\n31.496.470,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.411.983,70 \r\n\r\n31.496.470,67 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n12.194,20 \r\n\r\n26.096.681,17 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.543,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n63.820.381,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.264.195,00 \r\n\r\n83.164.160,20 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.829.879,00 \r\n\r\n74.602.449,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.434.316,00 \r\n\r\n8.561.711,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.362.879,00 \r\n\r\n74.135.449,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n123.520.068,00 \r\n\r\n60.603.035,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.327.377,95 \r\n\r\n57.709.850,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n119.192.690,05 \r\n\r\n1.145.434.262,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n282.922.950,61 \r\n\r\n1.116.967.777,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n138.581.315,56 \r\n\r\n951.180.615,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n144.341.635,05 \r\n\r\n165.787.162,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n138.581.305,40 \r\n\r\n951.177.220,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n163.730.260,56-\r\n\r\n28.466.485,05 \r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n123.520.068,00 \r\n\r\n60.603.035,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.327.377,95 \r\n\r\n57.709.850,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n119.192.690,05 \r\n\r\n2.893.184,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n163.730.260,56-\r\n\r\n28.466.485,05 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.541.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n123.520.068,00 \r\n\r\n60.603.035,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n4.327.377,95 \r\n\r\n57.709.850,17 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n119.192.690,05 \r\n\r\n1.145.434.262,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n282.922.950,61 \r\n\r\n1.116.967.777,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n138.581.315,56 \r\n\r\n951.180.615,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n144.341.635,05 \r\n\r\n165.787.162,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n138.581.305,40 \r\n\r\n951.177.220,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n163.730.260,56-\r\n\r\n28.466.485,05 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.142.111.078,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n282.922.950,61 \r\n\r\n1.116.967.777,78 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n138.581.315,56 \r\n\r\n951.180.615,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n144.341.635,05 \r\n\r\n165.787.162,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n138.581.305,40 \r\n\r\n951.177.220,29 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907200 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA MOBILIARIA RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907400 \r\n\r\nCORR.MONET.E CAMBIAL DA DIV. MOBIL. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n330.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2009 \r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n22/10/2009 \r\n\r\n34\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.676.442.467,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n18.629.182,00 \r\n\r\n867.948.422,40 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n478.022.883,01-\r\n\r\n858.273.186,01 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n496.652.065,01 \r\n\r\n46.686.117.703,39 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.226.012.040,13 \r\n\r\n34.882.144.180,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.506.192.058,79 \r\n\r\n31.585.927.833,90 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n719.819.981,34 \r\n\r\n3.296.216.346,66 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.428.271.118,92 \r\n\r\n29.315.186.096,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.729.359.975,12-\r\n\r\n11.803.973.522,83 \r\n\r\nId: 860867"
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                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nId: 860870"
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                    "860875": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53 de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de SETEMBRO de 2009.\r\n\r\nId: 860875"
                    ],
                    "861093": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/011605/2009 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - INDEFIRO o pedido quanto à regularidade fiscal, nos termos do art. 4º da Resolução SEF nº 6313/2001.\r\n\r\nId: 861093"
                    ],
                    "860461": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 171 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 131/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/003.819/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, Roberto de Oliveira Dutton da Silva, matrícula 4.904.799-6 e Bruno Jannuzzi Barbosa Moura, matrícula 4.904.789-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 131/2009 da empresa LEONARDO PONTES PACHECO-ME, constante do processo administrativo nº E-04/003.819/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 860461"
                    ],
                    "860462": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 172 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 125/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/411.639/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 936.759-0, Patricia Duarte Ferreira de Abreu, matrícula 937.454-7 e Ana Claudia lucca, matrícula4.904.941-4, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 125/2009, da empresa PÁTRIO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/411.639/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 860462"
                    ],
                    "861243": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 174 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 132/2009.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/006.434/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Eduardo dos Santos Lessa, matrícula 936.866-3, Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 936.759-0 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, conforme disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 132/2009, da empresa METALÚRGICA COSTA & ADORNO LTDA-EPP, constante do processo administrativo nº E-04/006.434/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 861243"
                    ],
                    "861242": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DGAF Nº 173 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 134/2009.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/008.108/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Akihiro Sumavielle Tokuda, matrícula 936.759-0, Patricia Duarte Ferreira de Abreu, matrícula 937.454-7 e Oscar Barros Pereira Neto, matrícula 6.819.487-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, confor me disposto no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 134/2009, da empresa DAICON COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, constante do processo administrativo nº E-04/008.108/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 861242"
                    ],
                    "861247": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.162 (23.982) - Processo nº E-34/109.658/2004 - Inscrição Estadual: 77.197.311 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello, designado Redator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 5.706 - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. USO E CONSUMO. PARTICIPAÇÃO EXTRÍNSECA NO PROCESSO PRODUTIVO. Bens que auxiliam o processo produtivo, participando dele de forma extrínseca, classificam-se como de uso e consumo, estando à previsão para o respectivo aproveitamento de crédito adiada, em decorrência de sucessivas alterações da legislação. Recurso voluntário a que se nega provimento.\r\n\r\nId: 861247"
                    ],
                    "861248": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 36.404 (21.050) - Processo nº E-04/111.781/2001 - Inscrição Estadual: 82.339.094 - Recorrente: VALESUL ALUMÍNIO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Cheryl Berno, Marcello Tournillon Ramos, Antonio Soares da Silva, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Antonio Silva Duarte, e Luiz Chor. - Acórdão nº 5.713 - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - AQUISIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO POR INDÚSTRIA ELETROINTENSIVA - DIFERIMENTO - SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO EXTERIOR - NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DIFERIDO EM DARJ ESPECÍFICO, independentemente do confronto entre débitos e créditos. Nos casos em que destinar produtos industrializados ao exterior, sem incidência do ICMS, fica a indústria eletrointensiva obrigada ao recolhimento do imposto diferido, por ocasião das aquisições de energia elétrica, em DARJ específico, independentemente do confronto entre débitos e créditos, ex vi do disposto pelos arts. 17, § 5º da Lei nº 2.657/1996, 1º da Resolução nº 1.610/1989 e 5º da Resolução nº 2.985/1998. RECURSO DESPROVIDO. Crédito tributário remanescente do auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 861248"
                    ],
                    "861249": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.172 (24.293) - Processo nº E-34/079.988/2004 - Inscrição Estadual: 86.294.931 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.720 - EMENTA: ICMS - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO UNÂNIME. Das decisões do Conselho cabe recurso: Para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese: na forma do que dispõe o inciso I do art. 266 do CTE. Destarte, a não apresentação de acórdão divergente objetivando demonstrar a divergência de julgado, implica no não conhecimento do Recurso Especial. Recurso Especial NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 861249"
                    ],
                    "861250": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.105 (22.938) - Processo nº E-04/102.385/1997 - Inscrição Estadual: 86.089.173 - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por falta de apresentação de acórdão divergente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.722 - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43 DA LEI Nº 2.657/96, QUE DETERMINA A INSCRIÇÃO DO DEPÓSITO DA RECORRENTE NO CADERJ, BEM COMO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA SAÍDA DE MERCADORIAS DE DEPÓSITO. A matéria tratada nas decisões apresentadas pela Recorrente não é similar à decisão recorrida, o que impede a análise do mérito do Recurso no Pleno. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 861250"
                    ],
                    "861251": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 1.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/10/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.747 - Processo nº E-04/070.730/2008 - Inscrição Estadual: 77.038.361 - Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcello Tournillon Ramos, João da Silva de Figueiredo e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.723 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS INDEVIDO. Crédito em desacordo com a legislação. Conforme a inteligência do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 32161/2002 é vedado o aproveitamento de créditos do ICMS por ocasião da entrada das mercadorias integrantes da cesta básica no estabelecimento do contribuinte, quando as saídas ocorrerem de estabelecimentos varejistas diretamente a consumidor final. Não cabe aos órgãos administrativos do Poder Executivo a apreciação da argüição de inconstitucionalidade dos dispositivos da legislação do ICMS. Razões de defesa incapazes de ilidir o feito.\r\n\r\nId: 861251"
                    ],
                    "861246": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 11 de novembro de 2009 às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 32.581 (26.097) - Processo nº E-34/067.069/2005 - Recorrente: BHP BILLITON METAIS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.919 (24.724) - Processo nº E-34/128.351/2005 - Recorrente: GE RIO REVISÃO DE MOTORES AERONÁUTICOS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.148 (29.956) - Processo nº E-04/225.850/2000 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PLASSER DO BRASIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 35.642 (26.484) - Processo nº E-04/451.766/2007 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 861246"
                    ],
                    "860962": [
                        "I - Pauta",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\nOnde se lê: Recursos nsº 33.919 e 33.920 / RV's...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nsº 33.919 e 33.923 / RV'S...\r\n\r\nId: 860962"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861300": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 867 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-Parecer da Procuradoria Regional, e \r\n\r\n-Processo nº E-11/50.692/2009, e termos do Decreto nº 41.880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Sindicância integrada pelos a seguir indicados, para, sob a presidência do primeiro, apurar e apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, conforme fatos constantes do processo nº E-11/50.381/2009.\r\n\r\nAna Claudia Lima Correa\r\n\r\nSuperintendente de Controle Interno - matrícula nº 303-8, \r\n\r\nRonaldo Alves Barrozo\r\n\r\nTécnico de Registro de Empresas - matrícula nº 079-4, e\r\n\r\nViviane Falco Ribeiro\r\n\r\nChefe de Área - matrícula nº 359-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 861300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861326": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2009/123.598-7 - EMPRESA: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA. Indeferido.\r\n\r\nId: 861326. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860957": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.844/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 020/2009, referente à AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE ANTIVÍRUS, tendo sido vencedora a empresa RIBEIRO & AMARANTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., com o valor global de R$ 4.149,60 (quatro mil cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos), conforme ata de 13 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 860957. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860956": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.367/2009 - Em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863 de 16/09/2002, posteriores alterações e disposições complementares, HOMOLOGO, nos termos da Ata de julgamento e da adjudicação da Pregoeira, o resultado do Pregão Eletrônico nº 016/2009, referente à LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS A LASER, tendo sido vencedora a empresa TEM TUDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, com o valor global de R$ 27.489,96 (vinte e sete mil quatrocentos e oitenta e nove e noventa e seis centavos), conforme ata de 19 de outubro de 2009.\r\n\r\nId: 860956. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "861138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.130/2008 - APROVO a Prestação de Contas de Parcela Única do Convênio nº 003/2008, celebrado em 24 de março de 2008, apresentado pela Prefeitura Municipal de Quatis, no valor total de R$ 811.800,00 (oitocentos e onze mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 861138"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861383": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.850/2004 - CARLOS JORGE DE SANTA ROSA, Engenheiro I/M, matrícula nº 207.654-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 18.06.2004, ficando sem efeito o despacho exarado em 14.04.2008.\r\n\r\nId: 861383. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860603": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.08.2009\r\n\r\nATO DE 04.09.2007 - ANGELA GOMES DE SOUZA CHALOUB, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 285.284-6. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/ 500.253/2009 e de acordo com o disposto no parágrafo único, do art. 4º do Decreto nº 13.110, de 27.06.1989, fica assegurada a incorporação do valor correspondente, a título de Direito Pessoal, da vantagem denominada Complementação Salarial, no valor de Ncr$ 1.541,41 (mil quinhentos e quarenta e um cruzados novos e quarenta e um centavos), a partir de 27.06.1989.\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nATO DE 09.09.2009 - LUCIA HELENA BARROS MARZANO, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 285.223-4. Tendo em vista o que consta no processo nº E-11/00.274/2008 e de acordo com o disposto no parágrafo único, do art. 4º do Decreto nº 13.110, de 27.06.1989, fica assegurada a incorporação do valor correspondente, a título de Direito Pessoal, da vantagem denominada Complementação Salarial, no valor de Ncr$ 1.482,76 (mil quatrocentos e oitenta e dois cruzados novos e setenta e seis centavos), a partir de 27.06.1989.\r\n\r\nId: 860603. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "861233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/212/2512/2009 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do Art. 1º do Decreto nº 40.616 de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 861233"
                    ],
                    "861303": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/873/0004/2008 - FICA RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato nº 07/SESEG/2009, cujo objeto é a aquisição de equipamentos para o sistema de captura e transmissão de imagens de helicóptero em tempo real, por descumprimento da Cláusula Segunda do mesmo pela Contratada, AVIO CORP EQUIPAMENTOS AERONÁUTICA LTDA, consistente na não entrega do objeto no prazo pactuado, com fundamento no inciso I do art. 78, c/c o inciso I do art. 79, ambos da Lei nº 8666/93, bem como Cláusula Décima Primeira do Contrato. \r\n\r\nId: 861303"
                    ],
                    "861304": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/873/0004/2008- HOMOLOGO a favor da empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS, para o lote 01, com o valor global de R$ 2.538,750,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) na modalidade de Pregão Eletrônico nº 05/2009.\r\n\r\nId: 861304"
                    ],
                    "861353": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE Nº 006 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, O 4º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º COISP/2009), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Segurança, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência da SESEG e afins, especializando os servidores nelas lotados, e, ainda, o que consta da Resolução SESEG nº 222, de 12 de maio de 2009, publicada no DOERJ nº 083, de 14 de maio de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, o 4º CURSO DE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (4º COISP), com a finalidade de uniformizar a atuação das Agências de Inteligência (AI) do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ), dotando-as de recursos humanos habilitados ao desempenho das atividades pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - O 4º COISP tem os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - habilitar o profissional de Inteligência na Especialização em Reunião de Dados/Operações de ISP (agente), de acordo com a doutrina do SISPERJ;\r\n\r\nII - proporcionar ao profissional de Inteligência condições técnicas para exercer as atividades pertinentes ao SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O 4º COISP será realizado na SSINTE, localizada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Centro, Rio de Janeiro/ RJ, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - período e duração: de 04 de novembro de 09 a 04 de dezembro de 2009, totalizando 184 (cento e oitenta e quatro) horas-aula;\r\n\r\nII - dias e horários de funcionamento: aulas de segunda a sexta-feira, das 08:30 às 17:10h, os quais, em caráter excepcional, poderão ser prolongados, conforme necessidade do Curso;\r\n\r\nIII - O COISP será destinado a servidores da SSINTE, integrantes da SESEG/RJ e instituições convidadas, totalizando 36 (trinta e seis) vagas;\r\n\r\nIV- Período de Inscrição: Será informado às instituições que irão participar do curso através de ofício da Subsecretaria de Inteligência.\r\n\r\nArt. 4º - A Direção do 4º COISP será assim constituída:\r\n\r\nI - Diretor: Subsecretário de Inteligência (SSI);\r\n\r\nII - Coordenação: Divisão de Ensino (D4).\r\n\r\nArt. 5º - O COISP terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares: 176 h/a\r\n\r\n- Disciplina 01: Fundamentos Doutrinários - 02 h/a.\r\n\r\n- Disciplina 02: Reunião de Dados (Parte Teórica)- 54 h/a.\r\n\r\n- Disciplina 03: Reunião de Dados (Parte Prática)- 36 h/a.\r\n\r\n- Disciplina 05: Estágio Prático - 84 h/a.\r\n\r\nII - Atividades Complementares: 08 h/a.\r\n\r\nArt. 6º - Grau Hierárquico e Cargo exigidos dos alunos:\r\n\r\n1) Para a PCERJ: Delegado de Polícia e Agente da Autoridade;\r\n\r\n2) Para a PMERJ: Oficial, graduado e SD PM (No caso de SD PM, este deverá estar lotado em uma AI vinculada ao SISPERJ); e\r\n\r\n3) Demais integrantes do SISPERJ: Equivalentes para PCERJ e PMERJ.\r\n\r\n§ 1º - Será matriculado apenas o candidato que possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar, devidamente comprovado através de diploma ou certificado, sendo recomendável ainda que esteja exercendo alguma função no setor de operações da AI.\r\n\r\n§ 2º - A matrícula será realizada pela SSINTE, a partir das indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades referidos no art. 3º.\r\n\r\n§ 3º - As indicações serão remetidas a SSINTE, no prazo estabelecido pelo ofício endereçado as instituições, contendo na ficha de inscrição todos os dados solicitados.\r\n\r\nArt. 7º - Não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - estiverem respondendo a qualquer tipo de Averiguação, Sindicância, Inquérito Policial ou Policial Militar, ou Processo;\r\n\r\nII - tiverem sido condenados pela prática de infração penal.\r\n\r\nArt. 8º - Os órgãos e as instituições de origem do servidor público e/ou do civil indicado e/ou matriculado no COISP deverão comunicar, imediatamente, a SSINTE, qualquer fato negativo ou irregularidade que venha a impedi-lo de matricular-se ou continuar freqüentando o Curso.\r\n\r\nArt. 9º - A SSINTE poderá realizar levantamento de dados biográficos dos servidores públicos ou civis indicados, reservando-se o direito de não matriculá-los ou de desligá-los durante o curso.\r\n\r\nArt. 10 - A freqüência ao COISP é obrigatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Será desligado o aluno:\r\n\r\nI - que perder 14 (quatorze) h/a - Parte teórica;\r\n\r\nII - que perder 12 (doze) h/a - Parte prática;\r\n\r\nII - que, a critério da Direção, não demonstrar interesse pelo curso.\r\n\r\nArt. 11 - Os participantes das atividades do COISP poderão usar traje esporte, compatível com o local de sua realização.\r\n\r\nArt. 12 - Os alunos de órgãos da SESEG, aprovados no COISP, deverão ser, prioritariamente, indicados para integrar as AI do SISPERJ.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do COISP.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009 \r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência \r\n\r\nId: 861353"
                    ],
                    "861325": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PCERJ/EMOP Nº 519\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projeto Básico de Arquitetura para Implantação da Cidade da Polícia.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 04/08/2009 - Término: 30/12/2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 2604-00 - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 0618100911.123.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.51\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 73.900,00\r\n\r\nArt. 2º- Fica sem efeitos, inclusive financeiros, a Portaria Conjunta Polícia Civil/EMOP nº 510, de 13 de julho de 2009, publicada no Diário Oficial nº 141, de 06 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nChefe da Polícia Civil\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 861325"
                    ],
                    "861078": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARCOS VALÉRIO DE SOUZA SANTOS, Cabo PM, RG 62.442, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 17 anos de serviço a contar de 21.08.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/0126/2594-2009.\r\n\r\nNATANAEL CARLOS VIEIRA, Soldado PM, RG 70.205, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.2000, com mais de 13 anos de serviço a contar de 27.05.2009, data do laudo médico. Proc. nº E-09/7675/2602-2009.\r\n\r\nTornar insubsistente o Ato datado de 08.11.1999, RENATO RAPHAEL GASCO, 1º Sargento PM RG 1/09.500, a contar de 13.03.2009, data da Inspeção de Saúde, publicado no Diário Oficial nº 193, datado de 22.10.2009.\r\n\r\nId: 861078"
                    ],
                    "861240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000381/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 068/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa MACAI 3000 COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 7.447,00 (sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais), com base no inciso VIII do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 861240"
                    ],
                    "861370": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/000389/2508/2009 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 074/2009 - PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa VALRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 3.103,50 (três mil cento e três reais e cinquenta centavos), com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 861370"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "858299": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 324 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27.09.2005, e considerando o disposto no Decreto nº 42.036, de 17.09.2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007 ( proc. nº E-21/976.262/2009), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada no D.O. de 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme Anexo.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2009 \r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPrazo do Contrato\r\n\r\nSalário (R$ )\r\n\r\nNATALIA DUTRA MENDES\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nGEÓRGIA SANTANA DA SILVA MANSUR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nKELLEN ALVES PACHECO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSELY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nNEIDE PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nELIETE CARDOSO SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCRISTIANE SOUSA DRILLARD\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nFABIOLA ESPOLADOR RAMALHO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nTELMA FRANÇA GALVÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSILVANIA LUDIOSA MASCARENHAS DA SILVA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nEVA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARIA EFIGÊNIA ILDEFONSO DA PAZ\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARIA ANGÉLICA NICOLIELLO FIGUEIREDO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA REBELLO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSANNE VIEIRA BARBOSA LEITE\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJULIANA AZEVEDO MAIA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nFRANCISCA LUZIMEIRE RODRIGUES DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJUÇARA BRAGA FAISSAL CERQUEIRA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nPEDRO SERGIO DA COSTA LIMA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nDAYANNE RODRIGUES DE MAGALHÃES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nROSANGELA JUREMA GUIMARÃES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nRENATA NEPOMUCENO BUENO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCAMILA CORRÊA SILVA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nId: 858299"
                    ],
                    "858874": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nNOMEIA GERALDO ALVES MOREIRA SCHER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.103-0, para exercer, com validade a contar de 15 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Sebastião Marco Pires da Silva, matrícula nº 921.556-7. Processo nº E-21/941.063/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDRE RODRIGUES DE MORAIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.684-7, para exercer, com validade a contar de 25 de maio de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por João Paulo de Souza Nascimento, matrícula nº 939.718-3. Processo nº E-21/912.059/2009.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO SANTANA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.836-3, para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Sebastião Marco Pires da Silva, matrícula nº 921.556-7. Processo nº E-21/941.064/2009.\r\n\r\nEXONERA MARCELO PATRICIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.382-3, com validade a contar de 06 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986.063/2009.\r\n\r\nNOMEIA SEBASTIÃO MARCELO SOUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.020-9, para exercer, com validade a contar de 06 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Patricio Pereira, matrícula nº 835.382-3. Processo nº E-21/986.063/2009.\r\n\r\nEXONERA MAURÍCIO JOSÉ MENDES DE SÁ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.615-9, com validade a contar de 13 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/910.091/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS HENRIQUE ALVES DE FARIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 849.337-1, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Maurício José Mendes de Sá, matrícula nº 816.615-9. Processo nº E-21/910.091/2009.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON ABARDES MOURÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.207-5, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz dos Santos Venâncio, matrícula nº 932.865-9. Processo nº E-21/930.078/2009.\r\n\r\nNOMEIA JOCIMAR BARCELLOS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.755-0, para exercer, com validade a contar de 16 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Antonio Carlos Barbosa da Silva, matricula nº 181.329-4. Processo nº E-21/966.056/2009.\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO SOUZA DYKEMAN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.714-1, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Carlos Guilherme Barcelos de Azevedo, matrícula nº 944.306-0. Processo nº E-21/930.077/2009.\r\n\r\nEXONERA SERGIO RUBENS FREIRE PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.150-5, com validade a contar de 24 de agosto de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspeção, do Serviço de Portaria e Inspeção, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/973.028/2009.\r\n\r\nEXONERA FÁBIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.004-3, com validade a contar de 01 de junho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/938.059/2009.\r\n\r\nNOMEIA CESAR ALEXANDRE DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.260-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Fábio Alessandro Borges Tavares, matrícula nº 868.004-3. Processo nº E-21/938.059/2009.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO DOS SANTOS FERRAIOLO GASPAR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.141-6, com validade a contar de 06 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/938.071/2009.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS SANTANA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.050-9, para exercer, com validade a contar de 06 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar, matrícula nº 931.141-6. Processo nº E-21/938.071/2009.\r\n\r\nNOMEIA IARA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.013-7, para exercer, com validade a contar de 03 de junho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Sylvia Regina Vieira Borges, matrícula nº 816.923-7. Processo nº E-21/992.059/2009.\r\n\r\nEXONERA ROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2, com validade a contar de 20 de julho de 2009, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/992.069/2009.\r\n\r\nNOMEIA ELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.830-4, para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Silvino de Medeiros, matrícula nº 181.735-2. Processo nº E-21/992.069/2009.\r\n\r\nNOMEIA AUGUSTA DINIZ AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.686-2, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Eliezer Silvano Roly, matrícula nº 949.774-4. Processo nº E-21/941.055/2009.\r\n\r\nNOMEIA JURANDIR DE PAULA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 937.063-6, para exercer, com validade a contar de 03 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Renato Miranda da Silva, matrícula nº 944.308-6. Processo nº E-21/930.076/2009.\r\n\r\nId: 858874"
                    ],
                    "861329": [
                        "I - Ato",
                        "DE 20.10.2009\r\n\r\nNOMEIA LUIZ SERGIO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.411-0, para exercer, com validade a contar de 02 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Marco Antonio Braga Gonçalves, matrícula nº 949.693-6. Processo nº E-21/930.095/2009.\r\n\r\nId: 861329"
                    ],
                    "861313": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/913.063/2009 - ALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO, ISAP, mat. 930.205-0 - DEFIRO, louvado no Parecer da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta, o pedido de afastamento para realização de curso de formação profissional, no período de 24 de setembro de 2009 a 04 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 861313"
                    ],
                    "861312": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/934.059/2009 - SERGIO LUIZ DOS SANTOS SILVA, ISAP, mat. 931.076-4 - AUTORIZO o pedido de afastamento para cumprimento de estágio experimental por 06 (seis) meses, com início em 03 de setembro de 2009, com fulcro no § 1º, art. 10 do Decreto-Lei nº 2.479/79 e parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 861312"
                    ],
                    "861314": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/917.110/2009 - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA, ISAP, matrícula nº 888.379-5 - CONCEDO o auxílio natalidade, nos termos da Resolução SARE nº 3.036, de 28.07.2004, publicada no D.O. de 29.07.2004, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 26.05.2008, publicada no D.O. de 29.05.2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 861314"
                    ],
                    "861315": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/976.567/2009 - JEFFERSON DE ARAUJO REIS, CB/PM, RG. 66.235 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01, com validade a contar de 28 de setembro de 2009, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens\r\n\r\nId: 861315"
                    ],
                    "861317": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/957080/2005 - CONCEDE a servidora ROSANA PÓLO DE FARIA, Técnica de Enfermagem, matrícula nº 817.735-4, licença para acompanhar cônjuge, por mais 02 (dois) anos, com início em 16 de agosto de 2009 e término em 15 de agosto de 2011, com fulcro no art. 126 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 861317"
                    ],
                    "861316": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/992.101/2009 - CONCEDE a servidora CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 948.205-0, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27 de setembro de 2009 a 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nProc. nº E-21/992.084/2009 - CONCEDE a servidora LUCIANE DA COSTA LISBOA, ISAP, matrícula nº 931.043-4, LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 27 de setembro de 2009 a 26 de outubro de 2009. \r\n\r\nId: 861316"
                    ],
                    "861301": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/953.038/2006 - JEFFERSON GOMES DA SILVA, mat. 868.248-6. CONCEDO três meses de licença especial relativa ao período base de 12/03/2002 a 10/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/953.118/2009 - SIDNEY MARINHO TEIXEIRA, mat. 237.373-6. AUTORIZO a contagem em dobro para aposentadoria das férias nos exercícios de 1990 e de 1993.\r\n\r\nProc. nº E-21/972.030/2009 - GILMAR MENDES DE AMORIM, mat. 196.561-5. AUTORIZO a contagem em dobro para aposentadoria das férias nos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e de 1998.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.052/2009 - JORGE VIEIRA LIMA, mat. 860.225-2. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Ministério do Exército no período de 04/02/80 a 31/01/81 no total de 363 (trezentos e sessenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.052/2009 - JORGE VIEIRA LIMA, mat. 860.225-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 14/04/85 a 20/05/97 no total de 4.771 (quatro mil setecentos e setenta um) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.091/2009 - DELCIO DA FONSECA CASECA, mat. 822.598-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Marinha no período de 13/08/86 a 30/09/89 no total de 1.145 (um mil cento e quarenta cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.091/2009 - DELCIO DA FONSECA CASECA, mat. 822.598-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 07/04/94 a 18/11/94 no total de 225 (duzentos e vinte cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/922.091/2009 - DELCIO DA FONSECA CASECA, mat. 822.598-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado aos Correios no período de 09/11/94 a 11/08/97 no total de 1.007 (um mil e sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.051/2009 - WALMIR SANTOS MARINS, mat. 861.517-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica no período de 01/02/86 a 01/02/91 no total de 1.827 (um mil oitocentos vinte sete) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/984.051/2009 - WALMIR SANTOS MARINS, mat. 861.517-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 23/04/91 a 23/09/2001 no total de 3.807 (três mil oitocentos e sete) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 24/09/2001 a 03/05/2002, por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/950.047/2009 - ALEXANDRO DOS SANTOS, mat. 868.063-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 05/08/98 a 03/10/2001 no total de 1.156 (um mil cento e cinquenta seis) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 04/10/2001 a 03/05/2002 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.088/2009 - RENÉ ALVES DA SILVA, mat. 930.270-4. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 04/04/1994 a 19/02/2006 no total de 4.340 (quatro mil trezentos e quarenta) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/02/2006 a 08/07/2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/977.031/2009 - MÁRCIO MACHADO PORTELLA VIEIRA, mat. 937.027-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 01/04/2004 a 08/11/2007 no total de 1.304 (um mil trezentos e quatro) dias de efetivo exercício, desconsiderado o período de 20/02/2006 a 08/07/2009 por ser concomitante.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.063/2009 - CARLOS WAGNER DA MATTA DIAS, mat. 939.880-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro no período de 30/08/2004 a 01/02/2008 no total de 1.236 (um mil duzentos e trinta seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/933.066/2009 - ELIANE FERRAZ PAGANO, mat. 816.824-6. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a Câmara Municipal do Rio de Janeiro no período de 13/11/87 a 22/02/89 no total de 463 (quatrocentos e sessenta três) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-21/986.086/2009 - WALTER MULLER, mat. 930.256-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a PMERJ no período de 10/12/85 a 04/03/91 no total de 1.911 (um mil novecentos e onze) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº 21/966.078/2009 - ANSELMO MARTINS DE SOUZA JUNIOR, mat. 257.887-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social nos períodos de 20/08/70 a 01/02/73, de 27/02/73 a 02/03/73, de 01/10/73 a 10/12/73, de 26/06/74 a 05/08/74, de 06/05/75 a 21/01/76, de 02/08/76 a 31/10/76, de 08/11/77 a 25/11/77, de 27/02/78 a 21/09/78, de 04/12/78 a 01/10/81, de 17/06/82 a 10/08/82, de 06/12/82 a 11/01/83, de 13/07/83 a 13/08/83, de 08/09/83 a 07/10/83, de 01/11/83 a 08/05/84, de 19/06/84 a 19/11/84 e de 10/12/85 a 10/11/86, no total de 3.336 (três mil trezentos e trinta seis) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 861301"
                    ],
                    "861318": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-21/917.111/2009 - WASHINGTON LUIZ DE SOUZA, mat. 888.379-5;\r\n\r\nProc. nº E-21/982.035/2009 - CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, mat. 939.707-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.217/2009 - HUGO LUIS DA HORA MARCELLO, mat. nº 853.264-0;\r\n\r\nProc. nº E-21/938.080/2009 - JORGE JOSÉ DE OLIVEIRA KNAUER, mat. nº 939.774-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/910.093/2009 - RAFAEL DE SOUZA MAGALHÃES, mat. nº 939.758-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/941.082/2009 - EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, mat. nº 953.103-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/986.003/2007 - PATRÍCIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, mat. nº 868.173-6;\r\n\r\nProc. nº E-21/960.038/2009 - MARCO ANTONIO DE ANDRADE, mat. nº 868.124-9;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.080/2009 - LEANDRO DOS SANTOS COUTINHO, mat. nº 860.240-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/999.164/2009 - MARCOS SETUBAL ROCHA, mat. nº 868.208-0;\r\n\r\nProc. nº E-21/901.313/2009 - CARLOS ROBERTO GONÇALVES DE SOUZA, mat. nº 192.492-7;\r\n\r\nProc. nº E-21/953.086/2009 - SAINT' CLAIR PERES NOVAES, mat. nº 930.196-1;\r\n\r\nProc. nº E-21/912.066/2009 - MARCELO ALEXANDRE DE IBRAHIM E SOUZA, mat. nº 921.682-1;\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DO SALÁRIO FAMÍLIA\r\n\r\nId: 861318"
                    ],
                    "861323": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-06/996.081/1999 - DILSON DA SILVA MARTINS, mat. 814.947-8. Período base de 18/04/2004 a 24/04/2009.\r\n\r\nProc. nº E-06/913.037/1983 - ALBERTO DA CONCEIÇÃO ALVES DA COSTA, mat. 176.669-0. Período base de 18/02/2003 a 15/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/933.017/2001 - DENISE PEREIRA XAVIER DA SILVA, mat. 816.111-9. Período base de 25/07/2004 a 23/07/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/961.068/2009 - ANDRÉ LUIS DE AZEVEDO NASCIMENTO, mat. 834.563-9. Período base de 15/04/98 a 13/04/2003.\r\n\r\nProc. nº E-21/925.077/2009 - MÁRCIA VALÉRIA DOS SANTOS DELFINO CAMPOS, mat. 836.045-5. Período base de 01/10/98 a 29/09/2003.\r\n\r\nProc. nº E-21/923.081/2009 - ARMANDO ARAÚJO DE REZENDE, mat. 868.268-4. Período base de 22/01/2002 a 20/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-21/912.076/2009 - BARBARA LIMA SILVA CARVALHO DE MATTOS, mat. 899.175-4. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nProc. nº E-21/954.087/2009 - ANDERSON DA SILVA GALVÃO, mat. 899.186-1. Período base de 16/08/2004 a 14/08/2009.\r\n\r\nCONCEDO TRÊS MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 861323"
                    ],
                    "861302": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 16/09/2009\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10/09/2009\r\n\r\nCLAYTON MEIRELLES DE MOURA\r\n\r\nOnde se Lê: Proc. nº E-21/966.053/2009...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-21/955.053/2009...\r\n\r\nId: 861302"
                    ],
                    "861350": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA S. BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.097/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSENILSON MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.793-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.096/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PAULO HENRIQUES MACHADO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.409-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/980.097/2009.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO DA ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WANDERSON MACEDO RUFINO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.147-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/954.089/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.377-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.086/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS DE BRITO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.757-1. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/927.153/2009.\r\n\r\nId: 861350"
                    ],
                    "861351": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ROGÉRIO VIEIRA DE ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.387-8, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/951.160/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMERENTINO MARCONSIN, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.083-3, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/910.118/2009.\r\n\r\nId: 861351"
                    ],
                    "861349": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ ALBERTO D'ANDRADE TEIXEIRA, ISAP, matrícula nº 817.176-1, em substituição a servidora TANIA REGINA ALVES TIBCHERANY, ISAP, matrícula nº 263.320-4. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/926.026/2008.\r\n\r\nId: 861349"
                    ],
                    "861348": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nDE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FABIO ALVES MENDES, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 953.036-1 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.070/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor NILTON VERÍSSIMO DE SOUZA JUNIOR, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 953.085-8 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/955.069/2009.\r\n\r\nId: 861348"
                    ],
                    "861345": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.153/2009. \r\n\r\nId: 861345"
                    ],
                    "861346": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILA SAMUEL GOMES, ISAP, matrícula n° 939.809-0. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.152/2009. \r\n\r\nId: 861346"
                    ],
                    "861347": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ GUSTAVO VAZ FERREIRA, ISAP, matrícula n° 948.327-2. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.144/2009. \r\n\r\nId: 861347"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860780": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/GAB Nº 213 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso XIV do art. 19 do Decreto nº 19.621, de 09 de fevereiro de 1994, e devidamente ratificado de acordo com os termos do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/131.077/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para desenvolver projetos de capacitação profissional de apenados, em regimes fechado, aberto e semi-aberto, abrangendo programas detalhados e cursos e treinamentos, em conformidade com as linhas de ação correspondentes ao módulo III - Programa de Formação e Aperfeiçoamento Profissional de Detentos, constante do documento conclusivo do Grupo de Trabalho - Portaria nº 192, de 30/07/2008.\r\n\r\nArt. 2º- Fica o Grupo de Trabalho constituído pelos servidores relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nNádia Vilela de Almeida Rego, matrícula 40.349-3\r\n\r\nMaria Cristina Rodrigues Salles, matrícula 40.335-2\r\n\r\nAna Valéria Silva Teixeira, matrícula 40.183-6\r\n\r\nLeonardo de Moura Arena, matrícula 170.798-3\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Chefe de Gabinete da Fundação Santa Cabrini designado para exercer a supervisão geral dos trabalhos de que trata o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial, para a apresentação do documento conclusivo referente ao que estabelece o art. 1º desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRES/GAB nº 206, de 10 de junho de 2009, publicada no D.O. de 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 860780. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "860953": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 862 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-o OF.GVMC/SVS nº 2383/2009 de 04/08/2009, encaminhando o Laudo de Análise 4679.00/2009, emitido pela Fundação Ezequiel Dias, referente à análise fiscal da amostra coletada pela GRS Passos - Vigilância Sanitária de São Sebastião do Paraíso, do lote 343, data de fabricação 03/2009, do produto SHAMPOO SEM SAL USO DIÁRIO PARA TODO TIPO DE CABELO, marca NIELY GOLD, fabricado por NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 30.153.506/0001-00, localizada na Rua Dr. Barros Júnior, nº 1190 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto aos ensaios de Contagem Total de Mesófilos e Análise de Rotulagem,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 343, data de fabricação 03/2009, do produto SHAMPOO SEM SAL USO DIÁRIO PARA TODO TIPO DE CABELO, marca NIELY GOLD, fabricado por NIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 30.153.506/0001-00, localizada na Rua Dr. Barros Júnior, nº 1190 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860953"
                    ],
                    "860993": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 863 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO DE EMPRESA DE PRODUTOS COSMÉTICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após reinspeção na empresa EMBRATEC ENVASO LTDA., CNPJ: 02.912.055/0001-01, situada na Rua Vinte de Março, nº 09, lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, que constatou que a mesma cumpriu as exigências constantes do relatório da inspeção sanitária, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000703, de 08/07/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos, desinterditando o estabelecimento EMBRATEC ENVASO LTDA., CNPJ: 02.912.055/0001-01, situada na Rua Vinte de Março, nº 09, lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar a desinterdição da empresa EMBRATEC ENVASO LTDA, CNPJ: 02.912.055/0001-01, situada na Rua Vinte de Março, nº 09, lote 06, Quadra L - Jardim Jasmim - Nova Iguaçu - RJ, permitindo a fabricação de produtos cosméticos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860993"
                    ],
                    "860994": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 864 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa CONTRA-TIPO QUÍMICA LTDA., CNPJ: 31.074.206/0001-90, situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 19001, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ, que constatou que o estabelecimento fabrica e comercializa produtos saneantes domissanitários sem Registro/Notificação junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, não possui Licença de Funcionamento concedida por esta Superintendência, contrariando o disposto nos arts. 2º e 12 da Lei Federal nº 6360/1976 e descumpriu 04 itens imprescindíveis do Anexo II da Portaria SVS/MS nº 327/1997, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos I, IV e XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02106, de 07/08/2009, lavrado pelo Setor de Saneantes Domissanitários da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa CONTRA-TIPO QUÍMICA LTDA., CNPJ: 31.074.206/0001-90, situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 19001, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda, distribuição, fabricação e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados e comercializados pela empresa CONTRA -TIPO QUÍMICA LTDA., CNPJ: 31.074.206/0001-90, situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 19001, Comendador Soares, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa CONTRA-TIPO QUÍMICA LTDA., CNPJ: 31.074.206/0001-90.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa CONTRA- TIPO QUÍMICA LTDA., CNPJ: 31.074.206/0001-90, que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º- Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º- Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860994"
                    ],
                    "860995": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 865 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nPERMITE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, e\r\n\r\n-a Resolução - RE nº 1.795, de 15 de maio de 2009, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permitir a comercialização do produto ÁGUA MINERAL, marca MILNERAL, fabricado por DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA BRASIMIL LTDA., situada na Estrada do Passatempo, 102 - Cantagalo - Três Rios - RJ, fabricados a partir de 15 de maio de 2009, conforme Resolução supracitada.\r\n\r\nArt. 2º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860995"
                    ],
                    "860996": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 866 DE 22 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS MAGISTRAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977, \r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa CUNHA E PAES LTDA ME., CNPJ: 28.228.898/0001-79, situada na Praça Baltazar da Silveira, nº 34 - Várzea - Teresópolis - RJ, que constatou que a empresa contrariou itens imprescindíveis, necessários e recomendáveis das Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em Farmácias, preconizadas na Resolução - RDC ANVISA nº 67/2007, o que constitui infração sanitária tipificada no art. 10, Inciso XXIX, da Lei Federal nº 6.437/1977, e\r\n\r\n-o Termo de Interdição nº 01314, de 08/09/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa CUNHA E PAES LTDA ME., CNPJ: 28.228.898/0001-79, situada na Praça Baltazar da Silveira, nº 34 - Várzea - Teresópolis - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso de todos os produtos farmacêuticos magistrais manipulados pela empresa CUNHA E PAES LTDA ME., CNPJ: 28.228.898/0001-79, situada na Praça Baltazar da Silveira, nº 34 - Várzea - Teresópolis - RJ.\r\n\r\nArt. 2º- Interditar a empresa CUNHA E PAES LTDA ME.\r\n\r\nArt. 3º- O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 860996"
                    ],
                    "861100": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 867 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCRIA SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO - SESDEC NA INTERNET, E ESTABELECE REGRAS E DIRETRIZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de formular normas relacionadas à administração e controle do sítio institucional na internet, e\r\n\r\n- a necessidade de implantar normas para construção, formatação e manutenção das informações das áreas da SESDEC - RJ, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Sítio Institucional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC na internet e estabelece regras e diretrizes.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO SÍTIO\r\n\r\nArt. 2º- O sítio deverá:\r\n\r\nI- abrigar conteúdos de fácil legibilidade, clareza, simplicidade, objetividade, organicidade, atualidade e veracidade;\r\n\r\nII- utilizar imagens apenas quando associadas diretamente com as áreas ou com o serviço;\r\n\r\nIII- ter como prática, para evitar duplicidade de informações:\r\n\r\na) definir responsabilidades em matérias de interesse comum do sítio:\r\n\r\nb) apresentar o conteúdo, a atualização e a localização das informações em páginas de competência indicadas pelas áreas autoras, sendo o responsável pela manutenção, controle e arquitetura das informações definido pela ASCOM e AQP;\r\n\r\nc) permitir que os demais sítios relacionados possam direcionar o acesso às páginas a que se refere à alinea anterior.\r\n\r\nIV- ter links de acesso para páginas de outras entidades após autorização da ASCOM e da AQP, que deverão ser abertas em janelas independentes.\r\n\r\nArt. 3º- Será vedada a utilização de fotos, imagens, informações de caráter pessoal, comercial, propagandas políticos partidárias, tabagismo, álcool, drogas, e lesiva a saúde ou moral.\r\n\r\nArt. 4º- Será vedada a colocação, na página principal do sítio, de qualquer tipo de marca, símbolo ou outro recurso que identifique a pessoa física ou jurídica responsável por sua elaboração, podendo ser, quando necessária, criada uma página de crédito específica para colaboradores.\r\n\r\nParágrafo Único - A eventual utilização de janelas PoupUp's e Banners será avaliado pela ASCOM e AQP em conformidade às necessidades estratégicas e/ou de urgência da SESDEC para informação ao público, para evitar a poluição da página do sítio será sempre normatizada pela identidade visual e legibilidade, clareza de seu conteúdo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO SÍTIO\r\n\r\nArt. 5º- Os mecanismos de controle editorial e estatístico e do conteúdo publicado devem ser realizados através:\r\n\r\nI- do monitoramento da inclusão e atualização do conteúdo do sítio e, quando for o caso, da expiração da validade das informações e/ou a cada 6 (seis) meses;\r\n\r\nII- da programação de instrumentos para medição do desempenho do sítio, do tráfego de usuários, bem como do índice de atendimento às solicitações efetuadas pelo usuário.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO DOS ELEMENTOS INTERATIVOS DO SÍTIO\r\n\r\nArt. 6º- Os elementos de interação no sítio de responsabilidade da SESDEC-RJ programarão \"Fale Conosco\", com as seguintes características:\r\n\r\nI- serviço de comunicação direta do usuário com a OUVIDORIA visando:\r\n\r\na) possibilitar ao usuário escrever a área, por correio eletrônico ou através de formulário apropriado, para quaisquer fins, e dar garantia de resposta à solicitação;\r\n\r\nb) responder às solicitações encaminhadas no prazo de 2 (dois) dias úteis;\r\n\r\nc) compreender informações de estatística referente ao conteúdo das mensagens recebidas, tais como problemas, críticas e sugestões.\r\n\r\nII - serviço de comunicação com a imprensa no “Fale com a ASCOM”.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO MODELO ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 7º - São atribuições dos provedores de conteúdo em suas áreas:\r\n\r\nI- identificar necessidades de produtos, serviços e informações que possam ser oferecidos por meio do sítio;\r\n\r\nII- pesquisar, organizar e disponibilizar os conteúdos nas áreas administrativas programadas no sítio aguardando autorização para publicação;\r\n\r\nIII- colaborar na programação da identidade visual, considerando o público alvo, os objetivos do sítio e as orientações definidas nesta resolução;\r\n\r\nIV- zelar pela qualidade das informações disponíveis no sítio, atentando ao ciclo de atualização e integridade dos dados e à correta utilização da linguagem, entre outros cuidados que se façam necessários.\r\n\r\nParágrafo Único- Toda inclusão e atualização das informações serão monitoradas em área administrativa para avaliação e aprovação final do conteúdo pelos gestores e administradores.\r\n\r\nArt. 8º - Define como atribuições dos gestores em suas áreas:\r\n\r\nI- aprovar os projetos, os conteúdos elaborados pelos provedores encaminhados para área administrativa e homologar os conteúdos conforme o padrão das páginas do sítio;\r\n\r\nII- planejar e monitorar as informações e os serviços oferecidos pelo sítio;\r\n\r\nIII- organizar a programação visual e a arquitetura da informação das páginas;\r\n\r\nArt. 9º- A liberação final dos conteúdos será publicada pela ASCOM e AQP. \r\n\r\nArt. 10 - Cabe à Assessoria de Tecnologia de Informação (ATI):\r\n\r\nI - manter os recursos de infraestrutura tecnológica (hardware, software e telecomunicações) necessários para dispor os serviços e informações no sítio;\r\n\r\nII- manter as páginas e os aplicativos para programação ou adaptação dos serviços para o meio eletrônico;\r\n\r\nIII- treinar, capacitar outras unidades das áreas para edição e manutenção das páginas de sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- realizar levantamento de novas tecnologias;\r\n\r\nV- programar e manter mecanismos de segurança e de controle de acesso;\r\n\r\nVI- preparar projeto de atualização e capacitação técnica para as equipes envolvidas na administração do sítio.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ADOÇÃO DE DOMÍNIO PRÓPRIO\r\n\r\nArt. 11- Só poderão adotar nome de domínio próprio da SESDEC órgãos ou áreas consideradas de interesse estratégico. A solicitação será feita pela subsecretaria a que se subordinam e avalizado pelo colegiado gestor. \r\n\r\nArt. 12- As áreas da SESDEC, que desejarem adotar um nome de domínio para acesso às páginas da internet, deverão observar as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- só poderão ser utilizados os domínios de primeiro nível rj.gov.br, para o endereço do portal oficial do Governo do Estado;\r\n\r\nII- as áreas que adotarem um nome de domínio só poderão utilizar os subdomínios de nível saude.rj.gov.br, que será ordenado preferencialmente para assegurar a associação com:\r\n\r\na) o serviço pelo qual se conhecem as áreas;\r\n\r\nb) o nome das áreas; ou\r\n\r\nc) a atividade principal das áreas.\r\n\r\nArt. 13 - A formatação do sítio da SESDEC deverá obedecer a critérios e definições claras dos princípios indicados:\r\n\r\nI - abrangência e propósito do sítio;\r\n\r\nII- definição do público-alvo do sítio;\r\n\r\nIII- informações e serviços que estarão disponíveis no sítio;\r\n\r\nIV- integridade das informações, controle de acesso, disponibilidade, padrão de serviços e avaliação de níveis de escalabilidade do sítio;\r\n\r\nV- medição do valor que o sítio acumulará à SESDEC;\r\n\r\nVI- análise de critérios de acessibilidade e usabilidade para maior abrangência dos cidadãos e utilização dos auxílios tecnológicos adequados para acesso igualitário dos usuários; \r\n\r\nVII- será usado basicamente o idioma português; \r\n\r\nVIII - a página inicial deverá dar acesso a todo conteúdo do sítio;\r\n\r\nIX- sempre que houver ligações para páginas externas ao domínio serão abertas em nova janela;\r\n\r\nXI- serão utilizados padrões técnicos que não exijam equipamentos de grande desempenho ou programas pouco difundidos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA IDENTIDADE VISUAL DO SÍTIO\r\n\r\nArt. 14- Em conformidade com o padrão definido pelo Governo do Estado caberá a ASCOM em parceria com a AQP, a definição da identidade visual do sítio da SESDEC e:\r\n\r\nI - definir e padronizar a identidade visual do sítio das áreas da SESDEC;\r\n\r\nII - aprovar, alterar e divulgar os modelos de logotipo, segundo as normas estabelecidas pelo Manual de Identidade Visual vigente.\r\n\r\nArt. 15- As páginas da SESDEC na Internet, além de obedecer ao padrão descrito no Manual de Identidade Visual, e ao previsto nos incs. I e II do artigo anterior deverão observar as seguintes disposições:\r\n\r\nI- os conteúdos das áreas deverão exibir a data da publicação e/ou modificação;\r\n\r\nII- a diagramação e o leiaute da página inicial deverão oferecer conteúdo agrupado por assunto, com menus intuitivos, de fácil navegação e usabilidade, conforme normas vigentes no Manual de Identidade Visual;\r\n\r\nIII- os banners do sítio poderão ser randomizados e visíveis no máximo, 4 (quatro).\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta resolução, considera-se identidade visual o conjunto de marcas, símbolos e ícones utilizados para caracterização do sítio da SESDEC.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA INFRAESTRUTURA DO SÍTIO\r\n\r\nArt. 16- As áreas da SESDEC deverão utilizar obrigatoriamente os Data Centers programados para hospedagem, e capazes de atender as demandas atuais e futuras de serviços e publicações de informações e serviços eletrônicos prestados pelos sítios.\r\n\r\nParágrafo Único- Cabe a Assessoria Tecnologia de Informação elaborar, divulgar e capacitar o plano de contingência.\r\n\r\nArt. 17- Os serviços Web devem ser providos por equipamentos dedicados com acessos lógicos e físicos controlados.\r\n\r\nArt. 18- O servidor Web deverá ser configurado de modo seguro sempre com referencia à segurança física, quanto aos sistemas operacionais e aplicativos instalados.\r\n\r\nArt. 19- Devem ser estabelecidos os mecanismos de segurança e de monitoramento para garantir a integridade, como cópias de segurança periódica das informações do sítio.\r\n\r\nArt. 20- Atualizar e capacitar às equipes envolvidas nas atividades tecnológicas de infra-estrutura.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA SEGURANÇA DO SÍTIO\r\n\r\nArt. 21 - As páginas Web deverão ser providas e atualizadas de modo a não comprometer a segurança das redes internas do proprietário do sítio.\r\n\r\nArt. 22 - A segurança do sítio deve ser preservada, atualizada de modo a resistir aos ataques que exploram vulnerabilidades.\r\n\r\nArt. 23 - Deverão ser programados mecanismos de registro de eventos e acessos ao sítio.\r\n\r\nArt. 24 - Os relatórios produzidos pelos mecanismos citados no artigo anterior deverão ser armazenados de modo seguro, por período compatível com o caráter da informação.\r\n\r\nArt. 25 - Quando da ocorrência de ataques bem sucedidos, retiver a maior quantidade possível de evidências relevantes.\r\n\r\nArt. 26- Os registros de eventos e acessos deverão ser monitorados com freqüência, a fim de identificar de falhas.\r\n\r\nArt. 27- Deverão ser utilizados mecanismos de sincronização automática de tempo por meio das fontes oficiais de tempo.\r\n\r\nArt. 28- Para atuar como contato no que se refere à segurança do ambiente do sítio deve haver pelo menos um responsável técnico vinculado à SESDEC, em efetivo exercício no órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 29- Os servidores Web deverão ser configurados para usar tecnologias de autenticação e criptografia visando a garantir a integridade, o sigilo e a autenticidade das informações.\r\n\r\nArt. 30 - Todos os documentos normatizados pelas áreas, que versem sobre o ambiente do sítio, deverão ser mantidos atualizados.\r\n\r\nArt. 31 - Todas as áreas que adotarem domínio próprio deverão pôr em prática medidas necessárias para preservar a segurança do sítio sob sua responsabilidade, devendo estipular de forma clara as responsabilidades da unidade que gerencia o sítio.\r\n\r\nArt. 32 - As áreas da SESDEC deverão em 30 dias após a publicação, adaptar todos seus sítios na internet. \r\n\r\nArt. 33 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as resoluções anteriores sobre o mesmo tema.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 861100"
                    ],
                    "861101": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 868 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SESDEC nº 772, de 11 de agosto de 2009, que institui grupo de trabalho para definir norma técnica visando estabelecer diretrizes para uma política de prevenção e atenção à saúde da pessoa portadora de diabetes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão instituída através da Resolução SESDEC nº 772, de 11 de agosto de 2009, publicada no D.O de 12 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nFilipe Affonso - Diretor - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nNelson Eduardo Santos Lucas - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nRosemary Paz de Barros - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nSimone Campos Annes - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nSonia Cristina Amancio da Silva - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nMárcia Regina Mazalotti Teixeira - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nGisele de Paiva Lemos - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nLícia Claudia de Souza Rodrigues - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nSamir Feruti Sleiman - Assessoria - CVE/DANT - CVE/DANT - Subsecretaria de Vigilância em Saúde - SESDEC/RJ\r\n\r\nSuzete Henrique da Silva - Superintendência Assistência Farmacêutica - SESDEC/RJ\r\n\r\nPatrícia da Silva Rego - Superintendência Assistência Farmacêutica - SESDEC/RJ\r\n\r\nMaria Teresa Cravo Guimarães N. de Almeida - Superintendência de Atenção Básica, Educação em Saúde e Gestão Participativa - SESDEC/RJ\r\n\r\nGiane Gonçalves dos Reis - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação - SESDEC/RJ\r\n\r\nPatrícia Serapião Coimbra - HIPERDIA - Ministério da Saúde / DATASUS\r\n\r\nCláudia Ramos - Superintendência de Atenção Primária - SMS/RJ\r\n\r\nRosimere Peçanha - Superintendência de Atenção Primária - SMS/RJ\r\n\r\nWalney Ramos de Sousa - SMS/Teresópolis\r\n\r\nElibétio dos Santos Martins - Conselho Estadual de Saúde/RJ\r\n\r\nSolange Travessos - União das Associações de Diabéticos do Estado do Rio de Janeiro - UADERJ\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 861101"
                    ],
                    "860768": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex officio, a contar de 21 de agosto de 2009, VALENTINO BRUNO FILHO, Coronel Bombeiro Militar QOC/77, RG 03.953, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º e alínea “a”, 48, inciso II e item 1, 51 e parágrafo único, 53, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso II, 132, § 1º e alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, 135, incisos IV e V, § 1º (este último artigo acrescido da Lei nº 904, de 29.10.85), 140, 141, todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14 da Lei nº 2.206, de 17.12.93), 18 (redação do art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094, de 26.10.88), 65, inciso I e parágrafo único, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I e parágrafo único, 73 e § 2º, 74 e parágrafo único, 75 e parágrafo único, 78 (redação do art. 3º e parágrafo único do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-08/0303/51155/2009.\r\n\r\nId: 860768"
                    ],
                    "861126": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/531/50000/2009 - AUTORIZO, com amparo no art. 1º, inciso III do Decreto nº 21.326, de 22.02.95, a participação do Cb BM Q10/97, JOÃO MOSITO GONÇALVES SOARES, RG 21.166, como tripulante operacional, para compor tripulação na aeronave do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em operações que ocorrerão nas Regiões Norte e Centro-Oeste do País, no período de 07 a 22 de outubro de 2009, e também do 3º Sgt BM Q00/89 MOISÉS CHRISTÓVÃO DE OLIVIERA, RG 11.509, e 2º Sgt BM Q06/86 MARCELO MOREIRA MORANI, RG 09.160, para o mesmo propósito, no período de 14 a 29 de outubro.\r\n\r\nId: 861126"
                    ],
                    "861279": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna público para conhecimento dos interessados que fica rerratificada a Ata de Registro de Preços nº 102/2009 - SESDEC/RJ, lavrada em 04/08/2009 e publicada no D.O. de 31/08/2009, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO TOTAL POR LOTE Nº 046/2009, processo nº E-08/009.210/2009, tendo em vista um equívoco no preço unitário referente ao item 15, registrado em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA. A retificação da ata de registro de preços encontra-se disponível no site www.saude.rj.gov.br, podendo ser retirada de forma impressa na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 861279"
                    ],
                    "861231": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso E-08/003.670/2009 - REVOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº160/2009, referente à AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO (STENT BALÃO EXPANSÍVEL, FILTROS DE CARÓTIDA E OUTROS), nas condições indicadas na Proposta Detalhe, por solicitação do setor requisitante.\r\n\r\nId: 861231"
                    ],
                    "860689": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603659/2009 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora IVONE TEIXEIRA BASTOS, matr. nº 296.553-1, do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels para o PAM Coelho Neto.\r\n\r\nId: 860689"
                    ],
                    "861462": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nHALENE SIMONE DIAS DA SILVA, Professor Docente l, matr. nº 5.000.792-1, em função extra classe.\r\n\r\nLOURDES LIRA CAMACHO AMARAL, Professor Docente l, matr. nº 831.719-0, em função extra classe e próximo à residência.\r\n\r\nMARIA CELIA DOS SANTOS ALVES, Servente, matr. nº 5.002.796-0, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GONÇALVES, Merendeira, matr. nº 271.836-9, em serviços leves e internos.\r\n\r\nMARIA VALERIA BAHIA SOARES B. VIANNA, Professor Docente l, matrs nºs 245.485-8 e 926.435-9, em local próximo à residência.\r\n\r\nROSALIA CRISTINA BARREIROS L. TERRA, Merendeira, matr. nº 5.002.381-1, em serviços leves e internos, em local próximo à residência.\r\n\r\nVALCI CORREA XAVIER, Servente, matr. nº 1.201.551-7, em serviços leves e internos.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor REGINA CELI MARINS J. SIMOES, Professor Docente l, matr. nº 514.709-5, em função extra classe e próximo à residência. Proc. nº E-08/221.238/2009.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMARCIA MONTEIRO, Fonoaudiólogo C, matr. nº 864.373-6, em atividades que não exijam esforço próximo à residência. Proc. nº E-08/606.093/2007.\r\n\r\nMARIA ANGELA DE ALMEIDA, Servente, matr. nº 5.010.559-2, em atividades fora de contato com produtos químicos de limpeza. Proc. nº E-01/601.051/2002.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES S. ARAUJO DUARTE, Servente, matr. nº 5.010.265-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/601.106/2005.\r\n\r\nMAURICEA DE SOUZA FORMAGINI, Aux. de Copa e Cozinha, matr. nº 10/173.955-6, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.991/2005.\r\n\r\nWALDERIA VIANA DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.010.805-9, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.797/2005.\r\n\r\nId: 861462"
                    ],
                    "861463": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.10.2009\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALENICE LOLLI DAS GRAÇAS, Auxiliar de Enfermagem B, matr. nº 850.855-8, em serviços leves, internos e próximo à residência.\r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, Professor Docente ll, matr. nº 815.109-4 e Professor Docente l, matr. n° 915.195-2, em função extraclasse.\r\n\r\nLEILA MARIA DE CARVALHO, Merendeira, matr. nº 5.021.054-1, em serviços leves, internos, mantendo-se próximo à residência.\r\n\r\nMOACIR DOS SANTOS NASCIMENTO, Tec. de Enfermagem C, matr. nº 862.303-5, em serviços internos, burocráticos e fora da emergência.\r\n\r\nROBERVAL DA SILVA RANGEL, Zelador Vigilante, matr. nº 5.014.004-5, em atividades que não exijam esforço físico, fora de contato direto com alunos.\r\n\r\nROSIMERE ROCHA F. SOBREIRA, Técnico de Atividade Judiciária, matr. nº 01/2.624-4, em atividades que não exijam esforço físico, permanência por longo período na posição de pé ou sentada e sem porte de peso.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor NAIRA REGINA FERNANDES VASCONCELLOS, Professor Docente l, matr. nº 236.856-1, em função extraclasse. Processo nº E-03/3.310.006/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAVANI MARTINS DE FRANÇA, Aux. Oper. de Serv. Saúde, matr. nº 08/106.704-3, em serviços leves, internos, que não exijam subir e descer escadas, fora do regime de plantão e emergência e próximo à residência.\r\n\r\nJOSEFA LUCAS EVANGELISTA, Servente, matr. nº 5.013.850-2, em serviços leves e internos. Proc. nº E-01/600.920/2005.\r\n\r\nLEILA GOMES DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.011.310-9, em serviços leves, internos, com restrição de esforço sobre o membro superior direito. Proc. nº E-01/601.205/2005.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE SOUZA, Monitor, matr. nº 10/174.711-2, em serviços leves, internos, que não exijam longas caminhadas, ortostatismo prolongado, subir e descer escadas e em local próximo à residência. Proc. nº E-08/220.924/2009.\r\n\r\nROSANE BRAGA DE FREITAS, Servente, matr. nº 5.018.955-4, em serviços leves e internos. Proc. nº E-08/221.198/2009.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão, mantendo-se próximo á residência”, na readaptação anterior do servidor EDUARDO PEREIRA DAS CHAGAS, Perito Legista, matr. nº 810.813-6, concedido através do Ato datado de 17.02.2006 e publicado no Diário Oficial de 23.02.2006. Proc. nº E-08/221.684/2009.\r\n\r\nId: 861463"
                    ],
                    "860883": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09.09.2009\r\n\r\nProrroga, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada através do Ato de 17.07.2009, publicado no Diário Oficial de 10.08.2009, retificado no D.O. de 22.10.2009, conforme processo nº E-08/90119/2009.\r\n\r\nId: 860883"
                    ],
                    "861209": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/156/51150/2009, JOSÉ MÁRIO FERREIRA DE BARROS, RG CBMERJ 06655. Tendo em vista o requerente não satisfazer o previsto no parágrafo único do art. 3º, combinado com o art. 4º, da Lei nº 4275, de 05.02.2004 e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO a solicitação de abono de permanência ora solicitado.\r\n\r\nId: 861209"
                    ],
                    "861210": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/328/51150/2009 - ANTÔNIO CELSO GRILLO FAÉ, RG CBMERJ 06160, a partir de 14 de dezembro de 2005. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pelo § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional ne 41/2003, com base na Lei nº 4275/2004, na Resolução SARE nº 3026/04, na Portaria SUPRE/SEPLAG nº 12, de 26 de maio de 2008, nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, o militar faz jus ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir da data citada no presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 861210"
                    ],
                    "861211": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/01125/51183/2009 - ELZIR FERREIRA DE SOUZA, Identidade nº 03999013-0 IFP/RJ. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos nos arts. 52 e 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, no Decreto nº 32720, de 30 de janeiro de 2003, na resolução SARE nº 3005/03, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.08, faz jus ao AUXÍLIO FUNERAL solicitado.\r\n\r\nId: 861211"
                    ],
                    "861372": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/080/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a despesa referente à licitação por Concorrência Pública nº 02/2009, para permissão de uso de espaço publicitário para custear a execução do Projeto Botinho/2010, com fundamentação legal no art. 23, inciso II, letra “c” da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 861372"
                    ],
                    "861281": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/075/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças, AUTORIZO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO DE NATAL - CBMERJ, com fundamentação legal no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002, pela Resolução SEPLAG nº 07/2007 e com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 861281"
                    ],
                    "860726": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2009\r\n\r\nATO DE 17.07.2009, publicado no Diário Oficial de 05.08.2009, NIVALDIR NÓBREGA DOS SANTOS - Subten BM RRm, RG: 05.085. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/01737/51182/2009, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 35 (trinta e cinco) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 01 ano de licença especial, relativa ao 3º decênio 2009, de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato.\r\n\r\nATO DE 17.06.2009, publicado no Diário Oficial de 17.07.2009, SERGIO LUIZ DAS CHAGAS, Subten BM RRm, RG: 05.546 Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/01697/51182/2009, fica alterado o tempo de serviço do servidor, a quem se refere o citado Ato, para 32 (trinta e dois) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de serviço, por não ter sido computado naquela oportunidade a contagem em dobro de 02 anos de licença Especial, relativas ao 2º e 3º decênios de acordo com o inciso IV do art. 135 da Lei nº 880, de 25.07.1985, retificando-se, nessa parte, o presente Ato. \r\n\r\nId: 860726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "861265": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 156/2009. DATA DA ASSINATURA: 16.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa C. Ribeiro Construções e Empreendimentos Ltda. VALOR: R$ 71.772,80. OBJETO: Reforma geral do telhado, instalações elétricas e hidrosanitárias e pintura geral na unidade escolar E. E. Noronha Santos - Município de Niterói/RJ. PRAZO: 80 (oitenta) dias corridos, contados a partir da autorização para início que será expedida até 07 dias úteis a contar da assinatura do Contrato. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.123.62.0157.1676. CÓDIGO DE DESPESA: 449051. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE28367. PROC. Nº E-03/6.005/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 161/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a empresa Newway Distribuidora, Comércio e Representação Ltda. VALOR: R$ 153.799,83. OBJETO: Aquisição de Equipamentos de Cozinha para suprir as necessidades das unidades escolares a serem inauguradas - Lotes 01 e 04. PRAZO: 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da data de publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0152.2319 e 1801.12.122.0152.232. CÓDIGO DE DESPESA: 449052. FONTE DE RECURSOS: 01. EMPENHO Nº 2009NE30571 e 2009NE30572. PROC. Nº E-03/2.622/2009.\r\n\r\nId: 861265"
                    ],
                    "861273": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 03/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e Igreja Evangélica Batista Fonte de Água Viva. OBJETO: Doação de bens desembaraçados e isentos de ônus. PROC. Nº E-03/10.203.267/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação Simples de Bens Móveis nº 04/2009. DATA DA ASSINATURA: 22.10.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Grupo de Convivência da Melhor Idade Fonte de Alegria. OBJETO: Doação de bens desembaraçados e isentos de ônus. PROC. Nº E-03/5.410.222/2007.\r\n\r\nId: 861273"
                    ],
                    "861509": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 194/2009 ao Contrato celebrado em 09/03/2009. DATA DA ASSINATURA: 18.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Educação e a empresa SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato. PRAZO: 30 dias a contar de 23/09/2009. Proc. nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 195/2009 ao Contrato celebrado em 12/03/2009. DATA DA ASSINATURA: 18.09.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Educação e a empresa VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo de vigência do contrato. PRAZO: 60 dias a contar de 26/09/2009. Proc. nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nId: 861509"
                    ],
                    "861496": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 156 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 45/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa INNOVA RIO ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 802.093,36\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01100\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 157 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 40/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa FW EMPREEND. IMOB. E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.044.544,24\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01104\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 158 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 14/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa FELIX LEÃO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.024.847,57\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01107\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 159 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 44/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.359.992,13\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01101\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 160 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 49/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.849.942,87\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01106\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 161 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 42/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa FORTE LUZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 792.858,17\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01103\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 162 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 43/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa TRATEC CONSTRUÇÕES.\r\n\r\nVALOR: R$ 934.498,11\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01102\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 163 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 46/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS.\r\n\r\nVALOR: R$ 709.204,38\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01099\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 164 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 41/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREEND. LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 367.536,59\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01108\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 165 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 48/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa TRIAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.715.787,03\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01105\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14.359/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 166 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 29/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa SPINS ENG. E EMPREEND. IMOB. LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.299,20\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01082\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 167 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 18/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa RIVAN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.359,85\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01078\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 168 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 26/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa POLIJOB ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.312,74\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01097\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 169 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 10/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa RGI EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 653.848,38\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01098\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 170 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 25/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa RC VIEIRA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.129,29\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01088\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 171 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 27/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 325.660,64\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01084\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 172 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 24/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa ROCHA COSTA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.157,27\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01069\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 173 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 13/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa FW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.254,03\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01072\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 174 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.483,77\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01053\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 175 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 32/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa CAENGE S/A CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.391,02\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01091\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 176 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 35/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa PROCASA DE MACAÉ LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 326.775,43\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01094\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 177 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 33/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa REFOR CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 324.117,48\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01092\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 178 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 47/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa R3 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 326.736,61\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01089\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 179 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 20/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.270,29\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01074\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 180 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 37/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa LUBRU CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.498,93\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01086\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 181 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 28/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.205,09\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01083\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 182 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 31/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa MARTON HUBELL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.044,31\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01090\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 183 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 39/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa MENEZES ALMEIDA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.782,78\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01085\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 184 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 36/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa FORTE LUZ CONSTRUÇÕES E SERV. LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.021,37\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01095\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 185 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 11/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 286.330,88\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01071\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 186 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 30/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.296,53\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01087\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 187 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 19/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa LETUZ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 608.417,99\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01077\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 188 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 16/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa CONSTRUTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.782,78\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01080\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 189 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 22/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa MEGA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 654.771,92\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01076\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 190 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 15/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 326.351,24\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01081\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 191 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 21/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa PHOENIX CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.385,41\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01075\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 192 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 23/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.390,46\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01073\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 193 ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 38/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18.09.2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEEDUC e a empresa FGC PAVIMENTAÇÃO CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nVALOR: R$ 327.212,73\r\n\r\nOBJETO: permitir a continuidade do contrato para execução de obra de engenharia por lote para climatização dos CIEP's e unidades escolares convencionais em diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: prorrogar por mais 60 dias contados a partir do término da segunda prorrogação de prazo.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 123.620.157.1676\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 449051\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 05\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE01096\r\n\r\nPROC. Nº E-03/12.926/2008.\r\n\r\nId: 861496"
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                    "860826": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nEXTRATO DE ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS\r\n\r\nDAS ASSOCIAÇÕES DE APOIO À ESCOLA\r\n\r\nAs Associações de Apoio às Escolas, abaixo identificadas, procederam corretamente às alterações de que trata a Lei nº 10.406, de 10/01/2002 e a Lei nº 11.127 de 28/06/2005, conforme estabelecido na Resolução SEEDUC nº 3.999 de 01/07/2008, estando, destarte, aptas a receberem as respectivas verbas.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nAAE C.E. VENEZUELA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nAAE E.E.E.S. GENERAL EUCLYDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAAE E.E.E.S. LAUDIMIA TROTTA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE I\r\n\r\nAAE C.E. DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nAAE E.E. NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nId: 860826"
                    ],
                    "861948": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2009\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços de impressão de cadernos de testes, folhas ópticas e formulários diversos.\r\n\r\nDIA: 09 de novembro de 2009 \r\n\r\nPROC. Nº E-03/10.643/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 861948"
                    ],
                    "861232": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JAIME COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. JAIME COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abigail da Silveira Magalhães\r\n\r\n02-Andreza Torres Mendonça\r\n\r\n03-Bruno Luiz de Oliveira Silva\r\n\r\n04-Daniel Valdir de Souza Lima\r\n\r\n05-Ediberto Apolinário da Silva\r\n\r\n06-Eduardo Herminelli Amorim\r\n\r\n07-Érica de Souza Evaristo\r\n\r\n08-Gilmara Francisco Moura Gonçalves\r\n\r\n09-Glaucio Felippe Antunes\r\n\r\n10-Ingrid Paula de Oliveira Silva\r\n\r\n11-Leandro Macedo de Azevedo\r\n\r\n12-Leonardo Suith\r\n\r\n13-Paulo Henrique Nunes de Oliveira\r\n\r\n14-Rafaela Cristina Oliveira da Silva\r\n\r\n15-Roseany Elis Regina de Souza\r\n\r\n16-Samuel Barbosa dos Santos\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla Cristina de Oliveira Ramos\r\n\r\n02-Carlos Henrique Epaminondas Santana\r\n\r\n03-Celia Maria Ramos\r\n\r\n04-Cristina Cruz Gomes Camacho\r\n\r\n05-Daniel da Conceição Penna\r\n\r\n06-Dayana Telles de Oliveira\r\n\r\n07-Diego dos Santos Pereira\r\n\r\n08-Elaine Machado Tavares\r\n\r\n09-Elizabeth Nogueira Figueiredo\r\n\r\n10-Jandaira de Carvalho Teixeira\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos de Jesus\r\n\r\n12-Josiane Maria Evaristo\r\n\r\n13-Jussara Oliveira de Lima\r\n\r\n14-Nilton Cesar Mendes Silva\r\n\r\n15-Roberto Oliveira dos Santos\r\n\r\n16-Vanusa da Silva Santos\r\n\r\n17-Vinícius Barros da Silva\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO \r\n\r\nGENERAL OSORIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GENERAL OSÓRIO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Silva do Patrocínio\r\n\r\n02-Ana Maria da Silva\r\n\r\n03-Antônio Isac Bastos dos Santos\r\n\r\n04-Deuzedino Rangel Silva\r\n\r\n05-Fabiana da Silva\r\n\r\n06-Filipe Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Jordan Mendes dos Anjos\r\n\r\n08-José Ronaldo Pereira Alves\r\n\r\n09-Luci Eustaquia dos Reis\r\n\r\n10-Lucimar da Silva Santos de Almeida\r\n\r\n11-Maria das Graças da Cruz Pereira\r\n\r\n12-Maria das Graças Rodrigues dos Santos\r\n\r\n13-Maura da Silva Oliveira\r\n\r\n14-Nilcea Maria da Costa\r\n\r\n15-Odalea da Matta\r\n\r\n16-Patrícia Souza do Nascimento\r\n\r\n17-Paulo Sergio Velho\r\n\r\n18-Stéffane Bezerra da Costa\r\n\r\n19-Valdinete Maria da Silva\r\n\r\n20-Priscila Santos Ferreira\r\n\r\n21-Leila de Souza Flores\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Avelino de Souza\r\n\r\n02-Antônio da Silva Sousa\r\n\r\n03-Avana da Silva Vila Lorenzo\r\n\r\n04-Débora Lima de Oliveira\r\n\r\n05-Devair de Oliveira Carvalho\r\n\r\n06-Fabrício Ribeiro Vargas\r\n\r\n07-Irany Ferreira Domingues\r\n\r\n08-Isabel Cristina Torres Vieira\r\n\r\n09-Jaqueline de Souza Pereira\r\n\r\n10-João Vitor de Barros Barboza\r\n\r\n11-Luzimar de Oliveira Correia da Silva\r\n\r\n12-Márcia Maria Ferreira Sales Assis\r\n\r\n13-Maria Antônia dos Santos\r\n\r\n14-Maria de Lourdes Ferreira Rodrigues\r\n\r\n15-Natacha Cristina Chaves da Costa\r\n\r\n16-Nathalia Batista da Luz\r\n\r\n17-Paulo Cezar de Freitas\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Alves Alexandre\r\n\r\n02-Azenete Guedes de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Roberto de Souza Junior\r\n\r\n04-Dandara Fernanda Elias dos Santos\r\n\r\n05-Elisângela Silveira da Silva\r\n\r\n06-Ione Conceição Bento da Silva\r\n\r\n07-Jessica Estrella Leite\r\n\r\n08-Laiza Lima Garcia\r\n\r\n09-Leonardo Diniz Pereira\r\n\r\n10-Lincoln Fiúza Dalcomune\r\n\r\n11-Lorraene Mendonça da Veiga\r\n\r\n12-Lucia Maria de Souza Gonçalves\r\n\r\n13-Manuel Claudino da Silva\r\n\r\n14-Marco Antônio Nobre da Conceição\r\n\r\n15-Maria da Guia da Silva\r\n\r\n16-Marta Fernandes das Neves\r\n\r\n17-Rafaela Laurindo de Azevedo Silva\r\n\r\n18-Rodrigo Fernandes da Silva\r\n\r\n19-Tânia Maria da Costa do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcimar da Silva Rigueira\r\n\r\n02-Árlen de Souza Paula\r\n\r\n03-Carla Alessandra Azevedo da Silva\r\n\r\n05-Claudia Marcia de Oliveira Silva Souza\r\n\r\n06-Estela Cruz Fróes\r\n\r\n07-Franciellen Diniz Coelho\r\n\r\n08-Juliene Arouca de Oliveira\r\n\r\n09-Laiane Carla Souza Santos\r\n\r\n10-Maira da Rocha de Oliveira\r\n\r\n11-Natane Ferreira de Moura\r\n\r\n12-Pâmela Priscila de Oliveira Nascimento\r\n\r\n13-Priscila Batista da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alcilene da Silva Andrade\r\n\r\n02-Ana Beatriz de Paula Sodré\r\n\r\n03-Angélica Gomes Tavares\r\n\r\n04-Dayse Carla Tavares Barreto\r\n\r\n05-Jorge Luiz Rosa Sampaio\r\n\r\n06-Lígia Ribas Barbosa Gomes de Castro\r\n\r\n07-Luciano da Silva\r\n\r\n08-Maria Aparecida Vasconcellos Cunha\r\n\r\n09-Maria do Socorro do Nascimento Couto\r\n\r\n10-Patricia Terra da Silva\r\n\r\n11-Renato Manhães Rangel\r\n\r\n12-Rosilene Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cardoso Santos\r\n\r\n02-Antonio Marcos da Silva\r\n\r\n03-Danilo de Souza Casais\r\n\r\n04-Elza Pires de Almeida\r\n\r\n05-Juciélia Cardoso dos Santos\r\n\r\n06-Juliana da Costa Silva\r\n\r\n07-Jurandir Moraes Pinto\r\n\r\n08-Marcelo Tavares Gregorio\r\n\r\n09-Maria Aparecida Nascimento Costa Almeida\r\n\r\n10-Núbia Gomes de Oliveira\r\n\r\n11-Paulo Fernando Mello da Silva\r\n\r\n12-Rafael Souza de Oliveira\r\n\r\n13-Viviana Martins Gomes \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alfonso Andres Junger Aguayo\r\n\r\n02-Daiana Leticia Silva dos Santos\r\n\r\n03-Débora Barroso Almeida\r\n\r\n04-Emerson Nascimento dos Santos\r\n\r\n05-Fabiana Gonçalves Dias do Carmo\r\n\r\n06-Fabiane Benedito Berto\r\n\r\n07-Gabriella Ferreira do Nascimento\r\n\r\n08-Ingrid Maciel Bastos\r\n\r\n09-Jéssica Campos Anchieta Moreira\r\n\r\n10-Lyses Alves Guimarães Filha\r\n\r\n11-Marcos Pereira da Silva\r\n\r\n12-Pablo Barcelos Pinto Leite\r\n\r\n13-Rosângela de Oliveira Morais\r\n\r\n14-Shayane da Silva Alexandre\r\n\r\n15-Taís Machado Pereira\r\n\r\n16-Vanessa Marçal Braga\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adeltiman Bento Simões\r\n\r\n02-Anderson Souza da Silva\r\n\r\n03-Bruna Silva Vidal\r\n\r\n04-Dayana Azeredo Santos Henriques Paiva\r\n\r\n05-Diego de Barros Pascoal\r\n\r\n06-Edilma de Freitas Nascimento Bastos\r\n\r\n07-Edmar Bonifácio Cardoso\r\n\r\n08-Fabiele Cabral Fernandes Machado\r\n\r\n09-Fanor Barcelos Rodrigues\r\n\r\n10-Jackson Lázaro Silva do Nascimento\r\n\r\n11-Jaqueline Crespo da Silva\r\n\r\n12-Joelson Belém de Oliveira\r\n\r\n13-Joseli Alves dos Santos\r\n\r\n14-Kelly Farias Hotz Chaves\r\n\r\n15-Lícia Azevedo Sales\r\n\r\n16-Marcelo Marcom Pina\r\n\r\n17-Marilia dos Santos Carlos\r\n\r\n18-Mirian Teixeira de Freitas\r\n\r\n19-Norma Sueli Porto de Souza\r\n\r\n20-Priscila Souza Barros\r\n\r\n21-Raquel Gomes dos Santos\r\n\r\n22-Raquelina Gomes dos Santos\r\n\r\n23-Ryvertonn Cabral Fernandes\r\n\r\n24-Sebastião Alexandre da Silva\r\n\r\n25-Wilson Trindade\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex Sandra de Azevedo Fernandes\r\n\r\n02-Anderson Bessa Matos\r\n\r\n03-Anderson Ferreira Valente Marinho\r\n\r\n04-Arlene dos Santos Costa\r\n\r\n05-Bruno de Almeida Barcelos\r\n\r\n06-Deivid Rodrigues Ferreira\r\n\r\n07-Éder da Silva Reis\r\n\r\n08-Jorge Antônio Bernardo Braga\r\n\r\n09-Josaine Cristina da Silva\r\n\r\n10-Josia Mariano de Barros\r\n\r\n11-Juraci de Andrade Rocha\r\n\r\n12-Marcelo Cristiano de Oliveira\r\n\r\n13-Márcio Matos de Souza\r\n\r\n14-Philippe de Araújo Pandino\r\n\r\n15-Thiago Martins\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TENENTE GENERAL NAPION, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline de Souza Oliveira\r\n\r\n02-Andre Silva de Melo\r\n\r\n03-Bruno Araújo Miguel\r\n\r\n04-Claudivania Barbosa de Lira\r\n\r\n05-Edicleide Pereira da Silva\r\n\r\n06-Emyly Teixeira Gomes\r\n\r\n07-Francilene Marcolino da Silva\r\n\r\n08-Francisco Lima da Silva\r\n\r\n09-Genielson Horacio da Silva\r\n\r\n10-Gilvanessa Bezerra da Silva\r\n\r\n11-Ivete Felix da Silva\r\n\r\n12-Jeferson Carvalho de Jesus\r\n\r\n13-Jenifer Nascimento Cerqueira\r\n\r\n14-Jonas Jose Santiago\r\n\r\n15-Michael Andrett Francisco da Silva\r\n\r\n16-Paulo César Gomes da Silva\r\n\r\n17-Rafaela Sousa dos Santos\r\n\r\n18-Raquel Jesus de Faria\r\n\r\n19-Rosana Alves Lendengues\r\n\r\n20-Thais Rodrigues dos Santos\r\n\r\n21-Vinicius Álvares Bastos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Selma Nascimento dos Santos\r\n\r\n02-Carla dos Santos\r\n\r\n03-Cintia de Lima Paiva\r\n\r\n04-Daniela Felipe da Silva\r\n\r\n05-Elisama Ana Farias\r\n\r\n06-Fernanda da Silva\r\n\r\n07-Gilson Nonato da Silva\r\n\r\n08-Jandira Kezia Alves de Souza\r\n\r\n09-Luiz Carlos e Silva\r\n\r\n10-Nilceia Maura Oliveira de Moura\r\n\r\n11-Nilton da Silva Gomes Maciel\r\n\r\n12-Orlando Campos Alcoforado\r\n\r\n13-Rafael Freires dos Santos\r\n\r\n14-Renato da Silva Soares\r\n\r\n15-Rosangela Felix da Silva\r\n\r\n16-Sabrina Simões Silva\r\n\r\n17-Thiago Lorindo da Costa\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01- André Luiz Cesário do Nascimento\r\n\r\n02-Antonia dos Santos Souza\r\n\r\n03-Ariane Ribeiro\r\n\r\n04-Aureliana Guedes de Farias\r\n\r\n05-Carine Costa Albino\r\n\r\n06-Celene Lima da Silva\r\n\r\n07-Cristina de Aguiar Ferreira\r\n\r\n08-Danielle Teixeira Dantas\r\n\r\n09-Giselle Ramos Marques\r\n\r\n10-Helbert Bryan Rocha Filho\r\n\r\n11-Jessica Daiane Gonçalves Salustiano\r\n\r\n12-John Ferreira de Souza\r\n\r\n13-Jose de Ribamar Guimarães Silva\r\n\r\n14-Juliana Rosa da Cruz\r\n\r\n15-Luiz Cláudio Vieira de Assis\r\n\r\n16-Maria Célia Nunes da Silva\r\n\r\n17-Maria das Dores da Silva\r\n\r\n18-Milena Dias Freire\r\n\r\n19-Rosimere Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aline Cristina Gomes\r\n\r\n02-Ana Suzana Batista da Silva Almeida\r\n\r\n03-Bruno Vélez Cavalcante\r\n\r\n04-Carlos Henrique Silva Alves\r\n\r\n05-Cloe Christian Itamares dos Santos\r\n\r\n06-Elizangela de Souza Barcelos\r\n\r\n07-Eloi Felipe Vasconcelos da Silva\r\n\r\n08-Isabela Silva\r\n\r\n09-Ivanir de Barros Ferreira\r\n\r\n10-Jociene de Lima Silva\r\n\r\n11-Jorge Vinicius Nascimento Costa\r\n\r\n12-Marcia Rodrigues Martins\r\n\r\n13-Maria Eveline Rodrigues Sales\r\n\r\n14-Monica Senno Jerônimo\r\n\r\n15-Odailton de Araújo Oliveira\r\n\r\n16-Raquel Ferreira das Neves\r\n\r\n17-Rosilene dos Santos Vicente\r\n\r\n18-Thayane Dutra Vicente Mendes\r\n\r\n19-Tiago das Mercês Silva\r\n\r\n20-Willian Leal Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOM ADRIANO HIPÓLITO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Indiara Miranda Perez\r\n\r\n02-Juliana Ferreira Marques da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Camilo das Neves\r\n\r\n02-Camila da Silva Barroso\r\n\r\n03-Cláudio Alves Gonçalves Júnior\r\n\r\n04-Felipe de Oliveira Vianna de Souza\r\n\r\n05-Felipe do Nascimento Paula\r\n\r\n06-Gésica Neves Melo\r\n\r\n07-Inês Cristina Marques de Souza\r\n\r\n08-Joedson Alves Martins Neves\r\n\r\n09-Jorge Luiz de Oliveira Vigné\r\n\r\n10-Oseias de Oliveira Felipe\r\n\r\n11-Sidnéa Francisco de Oliveira\r\n\r\n12-Vanessa dos Santos Vilela\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Roberto Ferreira Forte\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Mayara Fernandes da Silva\r\n\r\n02-Marília Gabriela de Oliveira\r\n\r\n03-Thiago José da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ezequias de Andrade de Assis\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Amorim Nante\r\n\r\n02-Caio Theodoro de Oliveira\r\n\r\n03-Caroline Tosta de Oliveira\r\n\r\n04-Cristiane Pereira da Silva\r\n\r\n05-Gabriel de Mattos Itaboraí\r\n\r\n06-Geann da Rocha Silva\r\n\r\n07-Jéssica da Silva Maciel\r\n\r\n08-Jônatas da Silva Vieira\r\n\r\n09-Jorge Felipe Lima Ferreira\r\n\r\n10-Juliete Gomes de Oliveira \r\n\r\n11-Luiz Fernando Gomes Assis\r\n\r\n12-Mayara Figueirôa de Matos\r\n\r\n13-Michel dos Santos Pereira\r\n\r\n14-Priscilla Maria Souza\r\n\r\n15-Stéphanie Gomes dos Santos\r\n\r\n16-Tamara Silva Carneiro\r\n\r\n17-Tatiane Cecilia da Silva Nascimento\r\n\r\n18-Tereza Raquel Ferreira Paiva\r\n\r\n19-Thatiane dos Santos Conceição\r\n\r\n20-Vinicius Gonçalves Pimenta\r\n\r\n21-Viviane Santos da Silva\r\n\r\n22-Yuri Pereira Ribeiro Silveira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro Arruda Gomes da Cunha\r\n\r\n02-Davi Pinheiro Ferreira da Silva\r\n\r\n03-David de Souza Medeiros\r\n\r\n04-Ellen Santos Gomes\r\n\r\n05-Fábio Luiz da Silva Santos\r\n\r\n06-Felipe Neves Balduino\r\n\r\n07-Flávio de Almeida de Carvalho\r\n\r\n08-Frederico Santos Carvalho\r\n\r\n09-Getulio de Oliveira Silva\r\n\r\n10-Giselle Freitas de Oliveira\r\n\r\n11-João Paulo Aciole de Melo\r\n\r\n12-Joyce Barboza da Conceição\r\n\r\n13-Joyce Pereira dos Santos\r\n\r\n14-Karine de Oliveira Silva\r\n\r\n15-Karla Santos de Brito\r\n\r\n16-Kelly Xavier de Freitas\r\n\r\n17-Leonardo de Oliveira Ferreira Fagundes\r\n\r\n18-Maicon Manhães de Paula\r\n\r\n19-Marcelle Cristine Pompeu Francisco \r\n\r\n20-Mariane Regina Chagas de Santana\r\n\r\n21-Milena Muniz Alves\r\n\r\n22-Pedro Henrique Alves da Conceição Acosta\r\n\r\n23-Raquel Silva Bezerra\r\n\r\n24-Rayani Germano Veniali\r\n\r\n25-Renata Alves dos Santos\r\n\r\n26-Thaís Vaz de Morais\r\n\r\n27-Thaíse Rodrigues da Silva\r\n\r\n28-Thiago Leiros Galdino\r\n\r\n29-Tuanny Viana Braz\r\n\r\n30-Vinicius Stéfano da Silva Barbosa\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2004\r\n\r\nPÁGINA 75 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 09-Danielle de Castro Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 09-Daniele de Castro Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 09.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 04-Marcio Palmares dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 04-Maecio Palhares dos Santos\r\n\r\nId: 861232"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861277": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 036/2009. CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. CONTRATADA: MOTORIZA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, OBJETO: Prestação de Serviço de Locação de 03 (três) Veículos para Atender Unidades que tem Projetos com o CEPUERJ, tudo em conformidade com a Lei nº 8.666/93. VALOR: R$ 79.500,00 (setenta e nove mil e quinhentos reais). PRAZO: O prazo dos serviços é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do contrato, sem qualquer interrupção. FISCAL: Responsável pelo acompanhamento do contrato, servidora ANA MARIA DE ALMEIDA SANTIAGO - matrícula 33267-6, indicada através da Portaria nº 29/DIRETORIA/CEPUERJ/2009, de 21/10/2009. DATA ASSINATURA: 16/10/2009, PROC. CEPUERJ Nº 0832/2009.\r\n\r\nId: 861277. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861271": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO FIRMADOS PELA UERJ COM BASE NA LEI Nº 4599/05, SOB A GERÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nNOME: ELISABETE DE FIGUEIREDO PASCOAL\r\n\r\nNIT: 12.948.166.545\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: FABIO JORGE DA SILVA PONTES\r\n\r\nNIT: 19.004.138.903\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: FELIPE CRESPO DE LIMA\r\n\r\nNIT: 13.000.845.606\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: RAUL CRESPO FRAGOSO DE MENDONÇA\r\n\r\nNIT: 10.686.722.318\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nNOME: SHANA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNIT: 19.012.876.446\r\n\r\nCARGO: Médio\r\n\r\nPERÍODO: 08/06/2009 a 07/06/2011\r\n\r\nNOME: THIAGO MARTINS MEDEIROS DE MELLO\r\n\r\nNIT: 13.087.234.566\r\n\r\nCARGO: Elementar\r\n\r\nPERÍODO: 01/06/2009 a 31/05/2011\r\n\r\nId: 861271. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861354": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADTIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação nº 0050.0022707.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo do Termo de Cooperação nº 0050.0022707.06.4, por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias corridos a partir de 17/05/2009, passando seu término para 16/05/2012. DATA DE ASSINATURA: 15/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2934/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Termo de Cooperação nº 0050.0022710.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo do Termo de Cooperação nº 0050.0022710.06.4, por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias corridos a partir de 13/06/2009, passando seu término para 12/06/2012. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3856/UERJ/2007.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Termo de Cooperação nº 0050.0022732.06.4. PARTES: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS e a UERJ. OBJETO: Prorrogar o prazo do Termo de Cooperação nº 0050.0022732.06.4, por mais 1.095 (hum mil e noventa e cinco) dias corridos a partir de 14/05/2009, passando seu término para 13/05/2012. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 3857/UERJ/2007.\r\n\r\nId: 861354. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861083": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 312/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (KIT´s REAGENTES) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 3.844.549,20 - Processo HUPE nº 2574/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 313/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/11/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de medicamentos (CLORETO DE SÓDIO, Glicose, etc.) para a Policlínica Piquet Carneiro PPC - UERJ, no valor total estimado de R$ 27.681,60 - Processo UERJ nº 9875/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 314/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (GASES MEDICINAIS) para a Policlínica Piquet Carneiro PPC - UERJ, no valor total estimado de R$ 96.360,00 - Processo UERJ nº 9876/2009.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 315/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 11/11/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de TICKET REFEIÇÃO para o Departamento de Seleção Acadêmica DSEA - UERJ, no valor total estimado de R$ 87.112,50 - Processo UERJ nº 9881/2009.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 861083. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861287": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA\r\n\r\nEDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, considerando a decisão do Conselho de Estratégias Acadêmicas do Consórcio, em reunião no dia 14 de setembro de 2009, e autorização expressa dos Reitores das universidades consorciadas, em conformidade com as disposições da legislação em vigor, faz saber que estarão abertas, no período de 28 de outubro a 29 de novembro de 2009 as inscrições para o Concurso Vestibular 2010/1 de seleção pública do Consórcio CEDERJ (UENF-UERJ-UFF-UFRJ-UFRRJ-UNIRIO) para preenchimento das 3.718 (três mil setecentos e dezoito) vagas para os Cursos de Administração, Licenciatura em Ciências Biológicas, Licenciatura em Física, Licenciatura em História, Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Pedagogia, Licenciatura em Química, Licenciatura em Turismo e Tecnologia em Sistemas de Computação, todos em nível de graduação e na modalidade de Educação a Distância, em regime semipresencial, nos polos regionais da Fundação CECIERJ, para o primeiro período letivo do ano de 2010.\r\n\r\n1 - DO CONCURSO\r\n\r\n1.1 - A realização do Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ está a cargo da Fundação CECIERJ. A esta cabe a responsabilidade de planejar, coordenar e executar este Concurso, bem como divulgar todas as informações pertinentes.\r\n\r\n1.2 - O Concurso de Seleção Pública do Consórcio CEDERJ está aberto a todo candidato que tenha concluído ou venha a concluir o Ensino Médio ou equivalente até a data da divulgação do resultado final.\r\n\r\n2 - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - Serão oferecidas 335 (trezentas e trinta e cinco) vagas no Curso de Administração; 601 (seiscentas e uma) vagas no Curso de Licenciatura em Ciências Biológicas; 246 (duzentas e quarenta e seis) vagas no Curso de Licenciatura em Física; 160 (cento e sessenta) no curso de Licenciatura em História, 665 (seiscentas e sessenta e cinco) vagas no Curso de Licenciatura em Matemática; 884 (oitocentas e oitenta e quatro) vagas no Curso de Licenciatura em Pedagogia; 132 (cento e trinta e duas) vagas no Curso de Licenciatura em Química; 160 (cento e sessenta) vagas no Curso de Licenciatura em Turismo, 535 (quinhentas e trinta e cinco) vagas no Curso de Tecnologia em Sistemas de Computação. \r\n\r\n2.2 - A distribuição das vagas por polos, com a discriminação das Universidades que coordenam os cursos nesses locais e diplomam os concluintes, está no Manual do Candidato.\r\n\r\n2.3 - No caso da UENF e da UERJ, em cumprimento ao Sistema de Cotas instituído pelas Leis Estaduais nºs 4151/2003 e 5074/2007, ficam reservados 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n3.1 - INFORMAÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1.1 - A inscrição no Concurso Vestibular será realizada no período de 28 de outubro a 29 de novembro de 2009, somente na página www.cederj.edu.br/vestibular. As informações sobre os procedimentos para efetuar a inscrição estão disponíveis na página www.cederj.edu.br/vestibular. \r\n\r\n3.2 - TAXA\r\n\r\n3.2.1 - A taxa de inscrição, no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), deverá ser recolhida até o dia 08 de dezembro de 2009, somente em espécie, em qualquer agência do Banco do Brasil, para a agência 2234-9, c/c 291.795-5, através do boleto bancário a ser impresso a partir da página www.cederj.edu.br/vestibular. Não serão aceitos os pagamentos efetuados através de depósitos nos caixas eletrônicos (envelopes).\r\n\r\n3.2.2 - O simples preenchimento do formulário de inscrição sem o pagamento da taxa não caracteriza a inscrição no Concurso.\r\n\r\n3.2.3 - A taxa, uma vez recolhida, não terá seu valor devolvido. \r\n\r\n3.3 - A Fundação CECIERJ não se responsabiliza por fatores de ordem técnica, tais como a transferência dos dados, por falhas de comunicação ou por congestionamento das linhas de comunicação, que impossibilitem a inscrição.\r\n\r\n4 - DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) dos candidatos, incluindo o local de prova, estará disponível a partir de 14 de dezembro de 2009 somente na página www.cederj.edu.br/vestibular. Qualquer dado incorreto, incompleto ou ausente deverá ser comunicado pelo e-mail vestibular@cederj.rj.gov.br, até o dia 16 de dezembro de 2009. \r\n\r\nA não comunicação implicará a aceitação das informações registradas no documento recebido.\r\n\r\n5 - DA PROVA\r\n\r\n5.1 - Os candidatos farão a prova do Concurso de Seleção do Consórcio CEDERJ no dia 19 de dezembro de 2009 (sábado), no município do polo regional para o qual se inscreveram. Os candidatos aos polos de Natividade e Santa Maria Madalena farão as provas no Município de Itaperuna e Cantagalo, respectivamente. A prova terá início às 09h e duração de 05 (cinco) horas. Os candidatos deverão apresentar-se no local de sua realização às 08h.\r\n\r\n5.2 - O candidato que chegar ao local da prova após o horário previsto para seu início não poderá realizá-la e será eliminado do concurso.\r\n\r\n5.3 - As questões da prova do Concurso de Seleção do Consórcio CEDERJ serão elaboradas com base nos conteúdos programáticos de cada curso, que se encontram disponíveis no Manual do Candidato.\r\n\r\n5.4 - O candidato poderá recorrer da formulação das questões - tanto de múltipla escolha quanto das discursivas específicas - até o dia 20 de dezembro de 2009, devendo remeter solicitação fundamentada para o e-mail vestibular@cederj.rj.gov.br. A resposta ao recurso será dada no dia 22 de dezembro de 2009, através da página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n6 - DA CORREÇÃO E REVISÃO DAS PROVAS E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nAs normas para determinar às regras de correção das provas, os candidatos que terão as provas de redação e a parte específica corrigidas, as normas para o pedido de revisão de prova, bem como as datas e locais da divulgação dos resultados da parte objetiva, da redação e da parte específica estão relacionadas no Manual do Candidato, disponível no endereço www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\n7 - DA PONTUAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\n7.1 - Os critérios de pontuação, classificação, reclassificação e ocupação das vagas remanescentes encontram-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n7.2 - Só terão direito a concorrer às vagas reservadas pelo Sistema de Cotas os candidatos cuja pré-inscrição foi deferida segundo o Edital de Isenção da Taxa de Inscrição e Pré-Inscrição no Sistema de Cotas do Concurso de Seleção Pública para Educação Superior a Distância, publicado em 20 de outubro de 2009.\r\n\r\n7.3 - As vagas oferecidas pelo presente edital destinam-se somente aos polos regionais constantes do Manual do Candidato.\r\n\r\n8 - DA MATRÍCULA, INSCRIÇÃO EM DISCIPLINAS E RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n8.1 - A matrícula e a inscrição em disciplinas ocorrerão obrigatoriamente nos dias 21 e 22 de janeiro de 2010, das 9h às 18h, no polo regional em que o candidato realizará seu curso. A listagem com os endereços dos polos pode ser obtida no Manual do Candidato ou pelo telefone (21) 2334-1728.\r\n\r\n8.2 - Só será matriculado o candidato que, de acordo com a legislação em vigor, houver concluído o Ensino Médio ou curso equivalente, não cabendo outra comprovação de escolaridade, ainda que de nível superior. Perderá o direito à vaga aquele que não apresentar, no ato da matrícula, original e cópia dos documentos especificados no Manual do Candidato, acompanhados de três fotografias 3x4.\r\n\r\n8.3 - O candidato classificado que, por qualquer motivo, não efetuar a matrícula no dia estipulado, perderá o direito à vaga, ainda que existam vagas. \r\n\r\n8.4 - A confirmação da matrícula está condicionada à análise da documentação relacionada no Manual do Candidato pela Universidade responsável pela diplomação.\r\n\r\n8.5 - Em caso de vagas não preenchidas na matrícula em decorrência do previsto no item 8.3, a Fundação CECIERJ divulgará, no dia 25 de janeiro de 2010, a primeira reclassificação e, no dia 29 de janeiro de 2010, a segunda reclassificação, na página www.cederj.edu.br/vestibular e nos polos regionais, a lista com os nomes dos candidatos reclassificados, respeitando a ordem imediata de classificação em cada curso no polo. Esses candidatos deverão efetuar sua matrícula no dia 27 de janeiro de 2010 (primeira reclassificação) e no dia 02 de fevereiro de 2010 (segunda reclassificação), das 09h às 18h, de acordo com o disposto nos itens 8.2, 8.3, 8.4.\r\n\r\n9 - DO REGISTRO DE INTERESSE PARA VAGAS NÃO PREENCHIDAS\r\n\r\n9.1 - O registro será realizado no ato da inscrição, através da página www.cederj.edu.br/vestibular. \r\n\r\n9.2 - Após a segunda reclassificação, persistindo a ocorrência de vagas não preenchidas em qualquer curso/polo pela inexistência de candidatos aptos, os candidatos aprovados e não classificados serão convocados, conforme ato no momento da inscrição, no dia 04 de fevereiro de 2010, efetuando a matrícula no dia 05 de fevereiro de 2010, conforme disposto no Manual do Candidato.\r\n\r\n9.3 - Não são elegíveis para as vagas não preenchidas os candidatos aprovados e classificados que perderam o prazo para a matrícula.\r\n\r\n9.4 - O registro de interesse somente se dará para o curso de opção original do candidato, para polos pertencentes à mesma região daquela para onde o candidato se inscreveu. A tabela de regiões encontra-se no Manual do Candidato.\r\n\r\n9.5 - O simples registro de interesse em vagas não preenchidas não garante ao candidato o direito de ocupação da vaga.\r\n\r\n9.6 - Todos os candidatos inscritos aprovados e ainda não classificados que não registrarem o interesse pelas vagas não preenchidas, no ato da inscrição, perderão automática e definitivamente o direito a pleitear essas vagas. \r\n\r\n10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Todos os horários citados neste Edital referem-se à hora oficial de Brasília.\r\n\r\n10.2 - As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, no Requerimento de Inscrição, na capa da prova, nos cartões-resposta e na página www.cederj.edu.br/vestibular constituem normas que passam a integrar o presente Edital.\r\n\r\n10.3 - Será eliminado do concurso o candidato que, durante a prova, comunicar-se irregularmente com outros candidatos, fizer uso de meios ilícitos para a realização do concurso ou desrespeitar qualquer norma deste Edital.\r\n\r\n10.4 - Também será eliminado e perderá o direito à vaga, em qualquer época, o candidato que houver realizado o concurso usando documentos ou informações falsas ou outros meios ilícitos.\r\n\r\n10.5 - Em hipótese alguma haverá prova de segunda chamada.\r\n\r\n10.6 - No local de realização da prova, não será permitido ao candidato portar equipamento que sirva para comunicação ou material que sirva para consulta, nem fazer uso de instrumentos auxiliares para cálculo e desenho.\r\n\r\n10.7 - A Fundação CECIERJ divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Concurso.\r\n\r\n10.8 - Os casos omissos e situações não previstas neste Edital serão avaliados pela Fundação CECIERJ.\r\n\r\n10.9 - A partir da data de sua publicação, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, este edital será afixado nos endereços constantes na página www.cederj.edu.br/vestibular.\r\n\r\nId: 861287. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860507": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/37.580/2008. PARTES: A Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro e a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. OBJETO: O estimulo e estreitamento das relações entre a FAETEC e SEAP, bem como dos setores a eles relacionados, ao intercâmbio entre os responsáveis pelas políticas educativas, os pesquisadores, os professores, dirigentes e outros especialistas envolvidos em projetos educacionais, aos esforços para o desenvolvimento de projetos educacionais que privilegiem programas auto-sustentáveis, planejados para atender as demandas dos partícipes, a facilitação e trabalho em rede com outras Instituições do relacionamento dos partícipes para enriquecimento permanente de soluções educacionais, ao intercâmbio de serviços e experiências em projetos direcionados a formação para o trabalho. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2009. PRAZO: 02 (dois) anos a partir da data da publicação. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79, a Resolução SRF n° 9, de 4 de agosto de 2003.\r\n\r\nId: 860507. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860508": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Rerratificação ao Contrato nº 017/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/39.233/2008. PARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Retificação da Cláusula Quinta do referido Contrato, conforme se pode observar a seguir:\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.3900; Fonte de Recurso: 022; Programa de Trabalho: 40440.1212200024.256;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNatureza da Despesa: 319034.01; Fonte de Recurso: 00; Programa de Trabalho: 4044.1212200024.256;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2009. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93, Lei Estadual287/79.\r\n\r\nId: 860508. A faturar por empenho"
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                            "860925": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL POR TEMPO DETERMINADO - PROC. Nº E-26/61572/2007\r\n\r\nMatrícula nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAss. do contrato\r\n\r\nRescisão\r\n\r\n331035-6\r\n\r\nRaul Carlos Garcia\r\n\r\nAdministrativo III\r\n\r\n01/12/08\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\n331016-6\r\n\r\nWilliam Ribeiro do Nascimento Lima\r\n\r\nAdministrativo I\r\n\r\n01/12/08\r\n\r\n27/08/09\r\n\r\nId: 860925. A faturar por empenho"
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                            "860989": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO Nº 001/2009\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE comunica aos interessados que realizará no dia 11.11.2009, às 10 horas, na Av. Alberto Lamego, nº 2000, Horto, Campos dos Goytacazes/RJ, Licitação na modalidade Pregão Presencial, objetivando a aquisição de 01 (um) Veículo motor 2.0, 04 (quatro) portas, cor preto, equipado com retrovisores elétricos, desembaçador traseiro, ar condicionado, ar quente, direção hidráulica, vidros elétricos dianteiros e traseiros, banco e volante com regulagem de altura, travas elétricas, air bag duplo e freios ABS.\r\n\r\nA retirada do Edital dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel formato A4 e 01 (um) CDR.\r\n\r\nInformações: FENORTE - Av. Alberto Lamego, nº 2000, Horto, Campos dos Goytacazes - Tel.: (22) 2738-0054\r\n\r\nId: 860989. A faturar por empenho"
                            ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861294": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPelo presente Edital fica a Empresa CONSERVADORA SEVIPOL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.489.803/0001-40, com sede na Av. Ayrton Senna nº 38, Grupo 21 - Centro, Município de Itaguaí, RJ, através de seu representante legal, NOTIFICADA que, com fulcro no art. 79, inciso I, c/c o art. 78, incisos I, V, VII e XII, ambos da Lei Federal nº 8666/1993, de 21.06.93 e suas alterações posteriores que o Contrato de Empreitada Por Preço Unitário nº 151/2008, de 28.10.2008, cujo objeto é a execução das obras/serviços de construção de vinte e sete unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, na Comunidade da quadra 68, entre as Ruas Vitória Régia e Papoulas, Parque Primavera, Município de Itaguaí, RJ, encontra-se RESCINDINDO UNILATERALMENTE de pleno direito, ficando a Notificada sujeita, também, a multa de mora no valor de R$ 14.912,46 (quatorze mil novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do Contrato (caução), independentemente das demais penalidades previstas em Lei, a partir da data desta publicação, tendo em vista a paralisação das obras/serviços, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; do desatendimento das determinações da fiscalização da obra e, finalmente, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento. Proc. nº E-19/101.258/2009.\r\n\r\nId: 861294. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861382": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 013/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação dos 04 blocos, compreendendo: impermeabilização de caixa d´água superior, recuperação de telhado e recuperação de cisterna e esgoto térreo do Conjunto Amerino Wanick, localizado na Rua Amerino Wanick no Bairro Barreto - Niterói - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/101.461/2009.\r\n\r\nData: 13/11/2009 .\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 244.386,18.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 10 (dez) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 12/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 020/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a construção de 25 unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, sendo 15 do Tipo RJ-1Q-I-31 com Radier para acréscimo de um quarto, 09 U.H do Tipo RJ-1Q-I.31, com Radier para acréscimo de um quarto (afastada da divisa) e 01 U.H do Tipo RJ-SQ-I-41 PNE, adaptada para deficiente físico (afastada da divisa), compreendendo: terraplenagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais, serviços prelijminares, projeto, administração local e trabalho social com a comunidade, na Estrada União Indústria - Município de Levy Gasparian, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.536/2009.\r\n\r\nData: 17/11/2009. \r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.190.526,34.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 10 (dez) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 16/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 021/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 05 blocos, compreendendo: recuperação de 05 blocos, de 05 caixas d´água superiores, recuperação de telhado dos 05 blocos, reforma da quadra polivalente, construção de muros externos e serviços complementares do Conjunto Bela Vista - Município de Valença - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.810/2009.\r\n\r\nData: 13/11/2009. \r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 328.201,81.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 10 (dez) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 12/11/2009, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 022/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 08 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação de 16 caixas d´água superiores e barriletes, recuperação de telhados dos 8 blocos e descida de águas pluviais, recuperação de esgoto no térreo e drenagem, recuperação de prumada de incêndio, serviços complementares, muros externos e administração local do Conjunto Crato - Penha Circular - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.112/2009.\r\n\r\nData: 17/11/2009 .\r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.144.795,63\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 10 (dez) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 16/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 023/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para recuperação de 16 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação de esgoto e drenagem no térreo, recuperação de 16 caixas d´água e 04 cisternas, recuperação dos telhados e administração local do Conjunto Áurea Regina - Município de Belford Roxo - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.670/2009.\r\n\r\nData: 18/11/2009. \r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 1.187.297,58.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 10 (dez) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 17/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Tomada de Preços nº 024/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para recuperação do único blocos do Conjunto Riou, compreendendo: revestimento externo incluindo caixa de escada, corredores e partes comuns, pintura externa, recuperação do esgoto térreo e calçadas, recuperação dos telhados e revestimento e pintura dos muros e impermeabilização de 01 caixa d´água, na localidade denominada Morro Azul - Bairro do Flamengo - RJ conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/000.169/2006.\r\n\r\nData: 19/11/2009. \r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 369.109,75.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 10 (dez) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 18/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 006/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 36 blocos com 18 pavimentos cada um, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação dos telhados e impermeabilização de 21 caixas d´águas e 4 cisternas e ainda recuperação de muros externos, no Conjunto Village Pavuna - Acari - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.084/2009.\r\n\r\nData: 27/11/2009 .\r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.582.059,68\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 20 (vinte) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 26/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência Nacional nº 019/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a construção de 85 (oitenta e cinco) unidades habitacionais e respectiva infraestrutura, sendo 78 do tipo RJ-2Q-GD-45, com sacada, 07 do Tipo RJ-SQ-I-41 na divisa, adaptadas para portadores de necessidades especiais, compreendendo: terraplanagem, água potável, esgoto sanitário, obras de viação, águas pluviais, serviços preliminares, projeto, administração local e trabalho social com a Comunidade no Bairro Jardim Anhangá - Município de Duque de Caxias - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.593/2009.\r\n\r\nData: 01/12/2009. \r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 4.534.086,62\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 20 (vinte) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 30/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 020/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 45 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação dos telhados e impermeabilização das caixas d´água, barriletes e prumadas de e ainda, serviços complementares nos muros do Conjunto Porto Velho - Cordovil - Município do Rio de Janeiro - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.435/2009.\r\n\r\nData: 27/11/2009. \r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.979.524,62.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 20 (vinte) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 26/11/2009, na Rua da Ajuda 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 021/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação dos Conjuntos Vila Lage I e II, totalizando 27 blocos, compreendendo: revestimento externo, reparo nos vazamentos hidro-sanitários nas fachadas, pintura externa e das esquadrias, calçadas ao redor dos blocos, rede de esgoto, telhados e impermeabilizações de caixas d´água, cisternas e barriletes - Município de São Gonçalo - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.434/2009.\r\n\r\nData: 01/12/2009. \r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 5.220.319,05.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 20 (vinte) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 30/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 022/2009.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação dos 61 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação de caixas d´água e barriletes, recuperação do esgoto térreo, recuperação e pintura dos muros e recuperação dos telhados do Conjunto Santa Cruz - Município de Volta Redonda - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.437/2009.\r\n\r\nData: 30/11/2009. \r\n\r\nHorário: 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 3.555.778,96.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 20 (vinte) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 27/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nA CEHAB/RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nModalidade: Concorrência nº 023/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a recuperação de 64 blocos, compreendendo: revestimento externo, pintura externa, recuperação de 128 caixas d´água e barriletes, recuperação do esgoto térreo, recuperação e pintura dos muros e recuperação dos telhados do Conjunto Cidade Alta - Cordovil - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nProcesso nº E-19/100.436/2009.\r\n\r\nData: 30/11/2009. \r\n\r\nHorário: 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua da Ajuda, 5 - 19º andar.\r\n\r\nEstimativa: R$ 8.776.554,52.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, e aquisição mediante permuta de 20 (vinte) blocos de 100 folhas, papel pautado, tamanho 200x280mm, papel apergaminhado ref. IMPRIMO-5117, até o dia 27/11/2009, na Rua da Ajuda, nº 5 - 19ª andar, Centro - RJ - Serviço de Licitação. \r\n\r\nId: 861382. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861421": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de aquisição de 61 (sessenta e uma) cestas básicas para atender os moradores do Assentamento “Terra Prometida” com entrega diretamente no local.\r\n\r\nVALOR ANUAL TOTAL: R$ 71.296,80 (setenta e um mil duzentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses)\r\n\r\nASSINATURA: 13.10.2009\r\n\r\nRECURSOS: 1931.21.631.0052.2204\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 339039-14 - FONTE: 22\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. n° E-19/200.379/2009 \r\n\r\nId: 861421. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "860666": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2007. PARTES: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto prorrogar, por 08 (oito) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 23/2007, celebrado em 28 de dezembro de 2007, a partir de 22 de agosto de 2009, estendendo, no interesse da CONTRATANTE, e conforme o art. 57, inciso II, e seu § 1º, inciso IV da Lei nº 8.666/93, o prazo inicialmente previsto para a execução do item 4 do § 4º da Cláusula Primeira do Contrato ora aditado. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2009. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.494/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2009.\r\n\r\nId: 860666"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861298": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009 - PAC \r\n\r\nA COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO DA PESAGRO-RIO, designada através da Portaria 17, de 07 de maio de 2009, torna pública que fará realizar a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2009-PAC, do tipo Menor Preço Global (por lote), para aquisição de geladeira, aparelhos de ar condicionado, exaustor e fogão industrial, consoante listagem constante do Anexo I - Termo de Referência do Edital. O Pregão Ele trônico nº 009/2009-PAC realizar-se-á no dia 06 de novembro de 2009, às 10:30 horas, no endereço eletrônico do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br. (numero da licitação no Portal-274445).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis durante o período de 27/10/09 até 06/11/09 no endereço eletrônico da PESAGRO-RIO www.pesa gro.rj.gov.br e do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br., podendo, alternativamente ser retirado na PESAGRO-RIO, mediante a entrega de uma resma de papel A-4 e apresentação do carimbo contendo o CNPJ, na Coordenadoria de Planejamento, no horário das 10:30 às 16:30 horas. PROCESSO Nº E-02/300.259/09\r\n\r\nId: 861298. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "861385": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Geset Comércio, Assistência Técnica e Locação de Máquinas e Duplicadores Ltda-ME. OBJETO: Prestação de Serviço de Locação de Máquinas Reprográficas e Copiadoras. PRAZO: 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 23/10/2009. Valor: R$ 91.900,00 (noventa e um mil e novecentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2009NE00531. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/000.882/2009.\r\n\r\nId: 861385"
                        ],
                        "862009": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 02/2009; PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC e o Centro de Integração e Desenvolvimento Sustentável - CIEDS. OBJETO: realização de projetos e atividades culturais em 12 núcleos de cultura em escolas da rede pública do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 16/10/2009. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 1.773.661,02.NOTA DE EMPENHO: 2009NE00528 e 2009NE00529. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Processo n° E-18/000.922/2009.\r\n\r\nId: 862009"
                        ],
                        "860669": [
                            "I - Aviso",
                            "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 \r\n\r\n*AVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nBaixadas Litorâneas (15 pontos)\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nMunicípio de Atuação\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação de Apoio à Escola Colégio Estadual Professor Dyrceu Rodrigues da Costa\r\n\r\n........................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo a Arte e a Liberdade Tribal\r\n\r\n......................... \r\n\r\nMédio Paraíba (14 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nEspaço Cultural Francisco de Assis França - ECFA\r\n\r\n........................\r\n\r\nCentro Sul Fluminense (9 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação das Jornadas de Santos Reis do Município de Vassouras\r\n\r\n........................\r\n\r\nNoroeste Fluminense (13 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário em Purilândia - ASPUR\r\n\r\n........................\r\n\r\nNorte Fluminense (13 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nPro Beach de Vôlei de Campos-PBVC\r\n\r\n........................\r\n\r\nMetropolitana (67 pontos)\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nONG Mundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\n.......................\r\n\r\n..............................................\r\n\r\nAssociação Cultural, Artística e Esportiva - CADÊ\r\n\r\n........................\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nOrganização Não Governamental Sociedade Fraternidade\r\n\r\n........................\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para o Desenvolvimento Socialmente Justo, Integrado e Sustentável - REDECCAP\r\n\r\n.........................\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nIle Omulu Oxum\r\n\r\n.........................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nMovimento Cultura Já - Engenho da Rainha (AMOCAJER)\r\n\r\n........................\r\n\r\n................................................\r\n\r\nASBAMTHO\r\n\r\n........................\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nBaixadas Litorâneas (15 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação de Apoio ao Colégio Estadual Professor Dyrceu Rodrigues da Costa\r\n\r\n........................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação Cultural Tributo à Arte e à Liberdade Tribal\r\n\r\n......................... \r\n\r\nMédio Paraíba (14 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nONG Espaço Cultural Francisco de Assis França - ECFA\r\n\r\n........................\r\n\r\nCentro Sul Fluminense (9 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação das Jornadas de Santo Reis do Município de Vassouras\r\n\r\n........................\r\n\r\nNoroeste Fluminense (13 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação de Desenvolvimento Comunitário de Purilândia - ASPUR\r\n\r\n........................\r\n\r\nNorte Fluminense (13 pontos)\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nAssociação Pro Beach de Vôlei de Campos - APBVC\r\n\r\n........................\r\n\r\nMetropolitana (67 pontos)\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nAssociação Mundo Novo da Cultura Viva\r\n\r\n.......................\r\n\r\n..............................................\r\n\r\nAssociação Cultural, Artística e Esportiva CADÊ\r\n\r\n........................\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nSociedade Fraternidade\r\n\r\n........................\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nRede de Empreendimentos Sociais para o Desenvolvimento Socialmente Justo, Democrático, Integrado e Sustentável - REDECCAP\r\n\r\n.........................\r\n\r\n.............................................\r\n\r\nIle Omolu Oxum\r\n\r\n.........................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nMovimento Cultura Já Engenho da Rainha (MOCAJER)\r\n\r\n........................\r\n\r\n................................................\r\n\r\nAssociação Sino - Brasileira de Acupuntura, Moxabustão e Terapia Holísticas - ASBAMTHO\r\n\r\n........................\r\n\r\nId: 860669"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860961": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO Nº 18/002/2009 para concessão de Estágio Curricular a Estudantes Bolsistas. PARTES: FUNARJ e Claudia Cristiane da Fonseca Mayrink Couto, interveniente Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO. OBJETO: Formalizar compromisso para a realização de estágio pela signatária, estudante do Curso de Biblioteconomia da Entidade de Ensino em órgãos da FUNARJ, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.894/2009. \r\n\r\nId: 860961. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/259/2009. PARTES: FUNARJ e Fundação Nacional de Artes - FUNARTE. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização da “XVIII Bienal de Música Brasileira Contemporânea”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.036/2009\r\n\r\nId: 861258. A faturar por empenho"
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                            "859995": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/214/2009. PARTES: FUNARJ e Tatiana Souza do Rego. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG, para a realização do “Cineclube Nosso Tempo - Filme Narradores de Javé”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.877/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/232/2009. PARTES: FUNARJ e Instituto Quazia dos Santos Leopoldo - Escola Brasileira do Futebol Arte. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TAG, para a realização do espetáculo musical “Não Bata, Eduque, Evite uma Fuga”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.876/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/243/2009. PARTES: FUNARJ e Ancelmo Alípio Batista. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TML, para a realização do espetáculo “A Cidade dos Clows - Em Busca do Nariz Perdido”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.973/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.10.2009.\r\n\r\nId: 859995. A faturar por empenho"
                            ],
                            "859996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/133/2009. PARTES: FUNARJ e Renato Magalhães Martins. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar sessões extras do espetáculo “Os Backyardigans” em temporada no TAG, e conceder aos associados da Star Palco 01 (um) ingresso gratuito para utilização no período de 18 a 26/07/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.500/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/149/2009. PARTES: FUNARJ e M. Proença Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica cancelada a sessão agendada para o dia 13 de agosto de 2009 do espetáculo “As Meninas”, em cartas no Teatro da CCLA. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.284/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.08.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/149/2009. PARTES: FUNARJ e M. Proença Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Fica o Permissionário autorizado a realizar venda de ingressos no valor de R$ 2,00 (dois reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.284/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.09.2009.\r\n\r\nId: 859996. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860960": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nInformamos para os devidos fins que a ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, sediada à Rua Ramalho Ortigão nº 09, Centro, Rio de Janeiro, passou a fazer parte da estrutura da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, consoante o disposto no Decreto Estadual nº 21.530, de 05 de julho de 1995. \r\n\r\nId: 860960. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "861368": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 076/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Centro de Atendimento Popular da Leopoldina - CAPL. \r\n\r\nDATA: 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolver ações no campo da capacitação profissional para 200 jovens na faixa etária dos 16 aos 29 anos, em situação de vulnerabilidade social e/ou autores de ato infracional do DEGASE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte quatro) meses, acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas.\r\n\r\nVALOR: R$ 299.640,81 (duzentos e noventa e nove mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nPT: 3261.08.243.0114.2191 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.924/2009\r\n\r\nId: 861368"
                        ],
                        "861856": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1223/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa ATTO Comunicação e Design ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contração de empresa es pecializa em promover, organizar e realizar o 2º encontro mulheres da paz e 2º Encontro Jovens do Protejo.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) dias úteis, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.10.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais).\r\n\r\nId: 861856"
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                        "861756": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "INSTRUMENTO: Contrato nº 023/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/1371/2009\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e a empresa BOOM Entretenimento e Comunicação Ltda ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente contrato tem por objetivo a contração de empresa es pecializa em promover, organizar e realizar a VII Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23.10.2009\r\n\r\nVALOR: R$ 494.265,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 861756"
                        ],
                        "861113": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa FABRIL RIO ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nDATA: 29/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular do Maracanã - Radialista Jorge Curi - com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 3.734.250,00 (três milhões, setecentos e trinta e quatro mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/2057/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 15.10.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADM. E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nDATA: 29/09/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular de Madureira - Tia Vicentina - com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 4.816.500,00 (quatro milhões, oitocentos e dezesseis mil e quinhentos reais). \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1664/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e a Empresa NICOLAS BARREIRA GONZALES.\r\n\r\nDATA: 23/10/2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da contratação de serviços de empresa especializada na prestação de serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação ao Restaurante Popular do Méier - Josué de Castro - com base no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 3.295.500,00 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/1663/2008.\r\n\r\nId: 861113"
                        ],
                        "861381": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1296/2009.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009.\r\n\r\nDATA: 06/11/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente: Projetor de multimídia, microfone, tela de projeção e aparelho de fax.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias úteis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO: R$ 4.921,75.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 861381"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato nº 026/2009. PARTES: Fundação leão XIII e a Empresa Contiplan Indústria Gráfica Ltda-Me. OBJETO: prestação de serviços de confecção de impressos (formulários de isenção), conforme discriminado na proposta detalhe. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 24.10.2009. DATA DE ASSINATURA: 22.10.2009. VALOR: R$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei Estadual n° 287/1979. PROCESSO Nº: E-23/200819/2009.\r\n\r\nId: 861985. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "860617": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 27/07/2009.\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 20/07/2009.\r\n\r\nId: 860617"
                        ],
                        "860845": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2009\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 11 de novembro de 2009, às 14 horas, no site www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 273940 a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/09, tendo como objeto a Aquisição de um Veículo/Mono volume, visando atender ao Convênio “Programa de Fortalecimento Institucional da Gestão de Turismo no Estado do Rio de Janeiro”, no valor total estimado de R$ 57.720,00 (cinquenta e sete mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nCópia impressa do edital e seus anexos poderão ser adquirida na Rua da Ajuda, nº 5/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 9 às 18 horas. Outras informações pelo telefone(21) 2333-0170. Processo nº E-30/830/2009.\r\n\r\nId: 860845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861268": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nPort. nº 323/2009 - NOMEIA LUIS CRITÓVÃO DE MORAES SOBRINO PORTO, matr. nº 5868-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Laboratório de Análises Clínicas, equivalente ao símbolo CC-09, a contar de 01/09/2009. \r\n\r\nPort. nº 324/2009 - DESIGNA RAFAEL NACIF DE TOLEDO PIZA, matr. nº 34308-7, Técnico Universitário Superior/Comunicador Social, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção, símbolo FG-03, código 3024, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 325/2009 - DISPENSA DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matr. nº 26929-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Supervisor de Turno Enfermagem, símbolo FG-04, código 629, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nPort. nº 326/2009 - DESIGNA DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JUNIOR, matr. nº 26929-0, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem - Enfermaria 8, símbolo FG-03, código 524, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 327/2009 - DESIGNA BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, matr. nº 34212-1, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Supervisor de Turno Enfermagem, símbolo FG-04, código 629, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 328/2009 - DISPENSA MONICA GONÇALVES SANTOS RODRIGUES, matr. nº 30223-2, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem - Enfermaria 8, símbolo FG-03, código 524, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nPort. nº 329/2009 - DESIGNA JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA, matr. nº 33322-9, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviços de Programas e Projetos, símbolo FG-01, código 918, a contar de 06/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 330/2009 - DISPENSA PAULO DOS SANTOS MORAES, matr. nº 6009-5, Agente Universitário/ Inspetor, da função gratificada de Encarregado, símbolo FG-04, código 978, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nPort. nº 331/2009 - DISPENSA ELIZABETE MORAES DA COSTA, matr. nº 4191-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 393, a contar de 01/10/2009. \r\n\r\nPort. nº 332/2009 - DESIGNA ELIZABETE MORAES DA COSTA, matr. nº 4191-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1049, a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nPort. nº 333/2009 - DESIGNA GELSON RICARDO FERREIRA, matr. nº 30679-5, Auxiliar Universitário Especializado/Manutenção, para exercer a função gratificada de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Divisão de Arquivo da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo FG-01, a contar de 15/10/2009.\r\n\r\nId: 861268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\nProcesso n° 9226/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DIONEX CORPORATION, no valor de R$ 209.479,70, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 860615. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861262": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22/10/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1066/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 1.750,01 (um mil setecentos e cinquenta reais e um centavo), com fulcro no art. 25, inciso I do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 861262. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861270": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 7803/94 - ROSILDA NASCIMENTO BENÁCCHIO, matr. 30965-8 - DESAVERBE-SE, com base no art. 130, inciso I, do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nId: 861270. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861269": [
                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nPort. nº 1176/2008 - ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA DIAS, matr. nº 26250-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, leia-se: no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110.\r\n\r\nId: 861269. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861373": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.10.2009\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 10/10/2009, DORACY PESSOA RAMOS, Professor Titular, Nível F, Faixa XIX, Padrão 5, matrícula nº 00628-8, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do inciso II, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc nº E-26/053.348/2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a partir da publicação deste Ato, JUVAM ALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional - Área: Campo, Nível A, Faixa II, Padrão 1, matrícula nº 10.631-0, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc nº E-08/221.714/2009.\r\n\r\nId: 861373. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861344": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.476/2009 - AMARILDO MOTTA DOS SANTOS, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 10.413-3. CONCEDO licença sem vencimentos para trato de interesses particulares, pelo período 02 (dois) anos, a contar de 01/10/2009, conforme inciso VIII do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 861344. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860886": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nREPREENDE o servidor DANIEL BAPTISTA DA SILVA, matrícula 1160-1, Chefe de Setor II, símbolo CECIERJ VI, por transgressão disciplinar prevista no art. 285, VIII e o art. 286, XIII do Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-26/60670/2009.\r\n\r\nId: 860886. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29.09.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/61027/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 10/2009, visando a prestação de serviço telefônico fixo comutado - STFC 080, iniciada na Sessão Pública de 18/09/2009 no site do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 251492, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou o único item à empresa TELEMAR NORTE LESTE S.A. (CNPJ 33.000.118/0001-79), pelo valor global de R$ 605.130,00 (seiscentos e cinco mil cento e trinta reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/09/2009.\r\n\r\nId: 860468. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860135": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.09.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.08.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/33.337/2009 - JANAÍNA CORREA\r\n\r\nOnde se lê: ... período base de 14.10.2003 a 12.10.2008.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 03.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nId: 860135. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2009\r\n\r\nProcesso n° E-26/070737/2009 - CARINA HADDAD DE MELO, Cargo em Comissão de Gerente, símbolo PRQ-3, da Fundação Estadual Norte Fluminense - FENORTE, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, matrícula 60136-9. Defiro o pedido de encerramento de folha, fazendo jus ao valor de R$ 976,19 (novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos), referente ao saldo credor líquido constante no demonstrativo às fls. 08.\r\n\r\nId: 860782. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "861309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/681/2009 - AUTORIZO o credenciamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS, como Posto de Cadastramento de Solicitações de Vale Social, considerando tratar-se de órgão público cuja atividade fim é a coordenação das ações e medidas que se refiram a pessoas com deficiência e doenças crônicas, nos termos do parecer da Subsecretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nId: 861309"
                    ],
                    "861275": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/01475/1968 - JORGE GUEDES DA SILVA, matrícula nº 383.907-3. FICAM refixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos pelo Serviço de Pessoal Inativo, da Divisão de Registros Funcionais, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração da SETRANS.\r\n\r\nProcesso nº E-10/623/2009 - HELENA NORMA CARUSO VARELA, matrícula nº 930.652-3. DE ACORDO, pague-se em termos o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 861275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "861276": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/400327/2009- A Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8666, de 21.06.1993, torna público que reconhece e ratifica a dispensa de licitação, fundamentada no inciso IV do art. 24 do mesmo diploma legal, para a contratação emergencial da prestação de serviços de recuperação das empenas externas do prédio sede da RIOTRILHOS voltadas para a Av. Nossa Senhora de Copacabana e Rua Hilário de Gouveia, bem como as empenas internas voltadas para nosso estacionamento descoberto, pela empresa TRIALTEC SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA, com prazo de execução de até 90 (noventa) dias corridos, contados a partir da data de publicação do ato de dis pensa de licitação no Diário Oficial do Estado, ao custo global de R$ 189.930,00 (cento e oitenta e nove mil novecentos e trinta reais), com pagamentos mensais proporcionais aos serviços executados a cada mês, baseados na Planilha de Serviços apresentada pela empresa em sua proposta de preços, cujos valores serão fixos e irreajustáveis, sendo compatíveis com os preços praticados no mercado\r\n\r\nId: 861276. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861380": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.954/2009 - ARNALDO BERNARDO - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.306/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.482/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nProc. nº E-10/140.764/2009 - INDEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/140.587/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 23.10.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-10/135.338/05, E-10/132.501/07, E-10/132.532/07, E-10/132.726/07, E-10/132.786/07 e E-10/132.787/07 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 861380. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "860930": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEA Nº 129 DE 13 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado do Ambiente, designando os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAscensão de Jesus Ferreira, matrícula nº 819.285-8\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nSamuel Coelho Chagas, matrícula nº 860.629-5,\r\n\r\nGiselle Leandro de Castro Freitas Fleury, matrícula nº 931.627-4, e\r\n\r\nAna Maria Santos Barbosa, matrícula nº 6.285.210-8. \r\n\r\nMembro representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos-SUBLO/SEPLAG.\r\n\r\nSimone Waisman, matrícula nº 899.493-1\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nLuiza Helena Rajão Reis, matrícula nº 6.124.890-2.\r\n\r\nArt. 2º- O substituto do Presidente, nas faltas eventuais ou impedimentos, será o membro efetivo Giselle Leandro de Castro Freitas Fleury, matrícula nº 931.627-4. \r\n\r\nArt. 3º- Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\nId: 860930"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 68 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nINDICA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA COMPETENTES PARA LAVRATURA DE AUTOS DE CONSTATAÇÃO, MEDIDAS CAUTELARES E DEMAIS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS INERENTES AO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 3º, §§ 1º e 2º da Resolução CONDIR/INEA nº 06, de 17 de junho de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Indicar, na forma do Anexo desta Portaria, os servidores da Presidência, Vice-Presidência e das Diretorias do INEA competentes para a lavratura de autos de constatação, medidas cautelares e demais instrumentos administrativos inerentes ao exercício de poder de polícia ambiental.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLuiz Firmino Martins Pereira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2701670-8\r\n\r\nFrancisco Antônio Lopes de Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n390.004-0\r\n\r\nJoão Batista Dias\r\n\r\nAnalista Ambiental/ Geógrafo\r\n\r\n2701087-5\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nPaulo Schiavo Junior\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\n390.000-8\r\n\r\nMiriam Fontenelle\r\n\r\nCoordenadora Técnica e Administrativa\r\n\r\n390.233-5\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - COFIS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCarlos Alberto Fonteles de Souza\r\n\r\nCoordenador Geral de Fiscalização\r\n\r\n2701544-5\r\n\r\nMárcio Neves do Valle\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\n390182-4\r\n\r\nNestor Prado Junior\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n390.532-0\r\n\r\nJosé Francisco Baldino Filho\r\n\r\nAnalista Ambiental/Biólogo\r\n\r\n2701339-9\r\n\r\nRaquel Emerick Pereira\r\n\r\nQuímica\r\n\r\n390.527-0\r\n\r\nFelipe Coelho Mulim\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\n390.057-8\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA I - BAÍA DE ILHA GRANDE - SUPBIG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nJulio César Lopes Avelar\r\n\r\nSuperintendente Regional da Baía de Ilha Grande\r\n\r\n390.255-8\r\n\r\nDébora Yamane Furquim Campos\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.349-9\r\n\r\nPenha Cristina de Oliveira Ramos\r\n\r\nEngenheira Florestal\r\n\r\n390.434-9\r\n\r\nFernando Ildefonso Lardosa\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n289433-5\r\n\r\nRené Duque Wollmann\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390.173-3\r\n\r\nMário Bueno Pereira Loyola\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.494-3\r\n\r\nAlessandro Prudente de Souza\r\n\r\nTécnico em Química\r\n\r\n390.523-9\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA II - BAÍA DE SEPETIBA - SUPBSEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSebastiana Maria Bonfim Cesário\r\n\r\nSuperintendente Regional da Baía de Sepetiba\r\n\r\n2701905-8\r\n\r\nTito Luiz Araújo Neto\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n2701752-4\r\n\r\nGláucia de Freitas Sampaio\r\n\r\nChefe de Serviço de Informação e Monitoramento\r\n\r\n2701666-6\r\n\r\nMauro César Fernandes Coimbra\r\n\r\nAgente Auxiliar Administrativo\r\n\r\n360.544-1\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA III - MÉDIO PARAÍBA DO SUL - SUPMEP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMiguel Archanjo da Rosa\r\n\r\nSuperintendente Regional Médio Paraíba \r\n\r\n27015726\r\n\r\nLeonardo Martins Sena\r\n\r\nTécnico em Laboratório\r\n\r\n390393-7\r\n\r\nMaira Pereira de Carvalho\r\n\r\nTécnico Florestal\r\n\r\n390.407-5\r\n\r\nMichel Bastos Silva\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n390.420-8\r\n\r\nSergio Alves\r\n\r\nAssessor Técnico Regional Médio Paraíba\r\n\r\n390.246-7\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA IV - PIABANHA - SUPPIB\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSilvana Rodgers Tavares\r\n\r\nSuperintendente Regional de Piabanha\r\n\r\n390.027-1\r\n\r\nMárcia Araújo de Pinho\r\n\r\nAssessor Técnico Regional de Piabanha \r\n\r\n2701655-9\r\n\r\nLuis Flavio de Matos Paiva\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n2701058-6\r\n\r\nLuiz Carvalho Garcia\r\n\r\nChefe de Serviço de Informação e Monitoramento\r\n\r\n390019-8\r\n\r\nHilton dos Santos da Cruz\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\n390.023-0\r\n\r\nHelga Dias Harato\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n390.485-1\r\n\r\nRenato Stefani Massa\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.447-1\r\n\r\nValério Winter\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n390.463-8\r\n\r\nEliane Cardoso Santos Herszon\r\n\r\nAnalista Ambiental/Engenheira Química\r\n\r\n4010019-0\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA V - BAÍA DE GUANABARA - SUPBG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nStefan Augusto Alves de Souza Gomes\r\n\r\nSuperintendente Regional da Baía de Guanabara\r\n\r\n390.66-9\r\n\r\nCelso Antunes Marinho\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\n2700390-4\r\n\r\nEdson Viola de Camargo Filho\r\n\r\nAgente de trabalho de Engenharia\r\n\r\n360.699-3\r\n\r\nJosé Carlos Gonçalves Lima\r\n\r\nTécnico Ambiental / Técnico em Química\r\n\r\n2700184-1\r\n\r\nMarcelo Braga Vidinha\r\n\r\nAssessor Técnico Regional da Baía de Guanabara\r\n\r\n390.020-6\r\n\r\nMaria Cristina de Bezerril Eugênio\r\n\r\nArquiteta\r\n\r\n360.771-0\r\n\r\nValquiria Gonçalves dos Santos\r\n\r\nAgente de Defesa do Meio Ambiente\r\n\r\n360.441-0\r\n\r\nESCRITÓRIO AVANÇADO DA BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRenata Tostes Varol Rodrigues\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390.191-5\r\n\r\nAndré Granato da Silva Castro\r\n\r\nEngenheiro A\r\n\r\n360.656-3\r\n\r\nBeatriz Rapoport\r\n\r\nAnalista Ambiental/Bióloga\r\n\r\n4010021-6\r\n\r\nGeraldo Luis Oliveira Valle\r\n\r\nAgente de trabalho de Engenharia A\r\n\r\n360.670-4\r\n\r\nJosé Edmar Fiúza Gomes\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\n390.022-2\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VI - LAGOS SÃO JOÃO - SUPLAJ\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nTúlio Vagner dos Santos Vicente\r\n\r\nSuperintende Regional Lagos São João\r\n\r\n390.114-7\r\n\r\nAdir de Oliveira Castro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n360.749-6\r\n\r\nCelso José Medeiros da Fonseca\r\n\r\nAgente de defesa do Meio Ambiente\r\n\r\n360.425-3\r\n\r\nFernando Heizer Santos\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n360.582-1\r\n\r\nJorge Luiz de Resende Pereira\r\n\r\nAssessor Técnico Regional Lagos São João\r\n\r\n360.805-6\r\n\r\nPaulo Roberto Paes Leme de Castro\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n2700952-5\r\n\r\nJosélio Feitosa de Vasconcelos Aquino\r\n\r\nTécnico em Secretariado\r\n\r\n2701614-6\r\n\r\nChristiano de Oliveira Paes\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n0516-5\r\n\r\nMauro César de Melo\r\n\r\nAssessor III\r\n\r\n390.175-8\r\n\r\nCarlos Henrique Teles Tibao\r\n\r\nGeógrafo\r\n\r\n390.343-2\r\n\r\nAlair Azevedo Manhaes\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390.183-2\r\n\r\nBernardo Sousa Dunley\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.337-4\r\n\r\nCarlos Felipe Siqueira Jaccoud\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n390.342-4\r\n\r\nSkamara Cristiane Evangelista da Silva\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390.454-7\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VII - RIO DOS RIOS - SUPRID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlberto Daniel de Carvalho\r\n\r\nSuperintendente Regional de Dois Rios \r\n\r\n0012-5\r\n\r\nArmando Thomaz Morett\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390.176-6\r\n\r\nJosé Wenceslau Lima Junqueira\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390.238-4\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA VIII - MACAÉ - SUPMA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAlan Carlos Vieira Vargas\r\n\r\nSuperintendente Regional de Macaé\r\n\r\n360.659-7\r\n\r\nGilmara Malturano Dias\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n390.373-9\r\n\r\nMônica Linhares da Silva\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390.266-5\r\n\r\nNelia Paula Freesz\r\n\r\nBióloga\r\n\r\n390.427-3\r\n\r\nLílian Maria Berthier Beckert\r\n\r\nChefe de Serviço de Informação e Monitoramento\r\n\r\n390.265-7\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Marchon Leão\r\n\r\nAssessor Técnico Regional de Macaé\r\n\r\n360.820-5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA IX - CAMPOS - SUPSUL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRené Justen\r\n\r\nSuperintendente Regional Baixo Paraíba\r\n\r\n362.758-9\r\n\r\nAlcindo da Silva Neves\r\n\r\nQuímico\r\n\r\n390.473-7\r\n\r\nDavi Pinto Cherene Viana\r\n\r\nEngenheiro Florestal\r\n\r\n390.482-8\r\n\r\nEduardo Buchaul de Azevedo\r\n\r\nEngenheiro Agrônomo\r\n\r\n390.353-1\r\n\r\nEnílson Queiróz Pessanha\r\n\r\nTécnico Ambiental\r\n\r\n2700786-3\r\n\r\nEponine Wagner Barros Borges\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390.130-3\r\n\r\nFabrício Alvim Carvalho\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.363-0\r\n\r\nJosé Paulo Malta Merinha\r\n\r\nEngenheiro de Minas\r\n\r\n390.386-1\r\n\r\nLeonardo Bernardo Campaneli\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.391-1\r\n\r\nMicaela Nicolite\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.419-0\r\n\r\nOsmane Pessanha Ribeiro\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n\r\n390.301-0\r\n\r\nRonaldo de Souza Poly\r\n\r\nChefe de Serviço de Informação e Monitoramento\r\n\r\n2701457-0\r\n\r\nSérgio Luiz Abreu de Souza\r\n\r\nGeólogo\r\n\r\n390.453-9\r\n\r\nSidnei da Costa Machado\r\n\r\nAssessor Técnico Regional do Baixo Paraíba\r\n\r\n2701205-3\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA X - ESCRITÓRIO AVANÇADO DE PÁDUA - EAUNA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÁureo Gonçalves Lixa\r\n\r\nChefe de Serviço de Apoio ao Noroeste\r\n\r\n390.017-2\r\n\r\nJosé Luiz da Silva\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\n2701126-1\r\n\r\nJosé Ferreira do Valle\r\n\r\nDesenhista\r\n\r\n360.507-8\r\n\r\nPaula Caviare Andrade Peçanha\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\n390.031-3\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL - DIRAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nCarlos Abenza Martinez\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\n390.003-2\r\n\r\nLuiz Manoel Figueiredo Jordão\r\n\r\nGerente de Planejamento e Gestão de Contratos\r\n\r\n390.263-2\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DILAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAna Cristina Rangel Henney\r\n\r\nDiretora de Licenciamento Ambiental\r\n\r\n2701396-0\r\n\r\nDyrton Bellas da Silva\r\n\r\nCoordenador de Estudos Ambientais \r\n\r\n2701084-2\r\n\r\nÉrika Cantanhede Wuillaume\r\n\r\nGerente de Licenciamento de Atividades Industriais\r\n\r\n390.180-8\r\n\r\nAna Lucia Marchon Leão Ramalho\r\n\r\nGerente de Licenciamento de Atividades Não Industriais\r\n\r\n2701664-1\r\n\r\nEmílio Augusto Fernandez Lins\r\n\r\nGerente de Licenciamento de Atividades de Saneamento e Resíduos\r\n\r\n362.7615-2\r\n\r\nJosé Alencar Soares Sampaio\r\n\r\nGerente de Risco Ambiental\r\n\r\n2701377-0\r\n\r\nMônica Miranda Falcão\r\n\r\nGerente de Faixas Marginais de Proteção\r\n\r\n360.413-9\r\n\r\nJoão Carlos Gomes do Nascimento\r\n\r\nGerente de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n\r\n390.230-1\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDE E ÁREAS PROTEGIDAS - DIBAP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAndré Silva Ilha\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\n390.001-6\r\n\r\nDaniela Casaes Pires de Albuquerque\r\n\r\nCoordenadora de Projetos Especiais\r\n\r\n390.197-2\r\n\r\nRoberta Guagliardi Pacheco\r\n\r\nChefe de Núcleo de Reserva Particular de Patrimônio Natural\r\n\r\n390.234-0\r\n\r\nJorge Benedito de Oliveira\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n390.261-6\r\n\r\nEduardo Ildefonso Lardosa\r\n\r\nChefe do Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica\r\n\r\n0228-7\r\n\r\nVânia Maria Coelho da Silva Gomes\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.206-1\r\n\r\nMaria Manoela Alves Lopes\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.207-9\r\n\r\nSylvio Rimolo Queiroz\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n4170059-2\r\n\r\nTheodoros Ilias Parragoulias\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.169-1\r\n\r\nOctacílio da Conceição Junior\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n0841-7\r\n\r\nMarco Antonio Verly da Conceição\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n0590-0\r\n\r\nRicardo Ganem Leal\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.208-7\r\n\r\nMárcio Ferreira de Souza\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390.209-5\r\n\r\nAdriano Lopes de Mello\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.101-4\r\n\r\nJosé Raimundo de Oliveira Fernandes\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390.167-5\r\n\r\nCarlos José de Araújo Pontes\r\n\r\nChefe do Parque Estadual da Pedra Branca\r\n\r\n390.210-3\r\n\r\nMárcio Magdinier Gomes\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n0911-8\r\n\r\nLeonardo da Silva Furtado\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n4170009-7\r\n\r\nFelipe de Souza Queiróz\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.211-1\r\n\r\nEdson da Silva Gomes\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n0576-9\r\n\r\nMarco Aurélio Berao Silva\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.232-7\r\n\r\nAndrei Veiga dos Santos\r\n\r\nAdjunto I\r\n\r\n390.214-5\r\n\r\nMarco Antônio Ferreira Campos\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n4170057-6\r\n\r\nJorge dos Santos Mesquita\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n0881-3\r\n\r\nUrurai da Silva Campos\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n4170078-2\r\n\r\nBruno de Oliveira Paes\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\n4170004-8\r\n\r\nJoão Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\n390.262-4\r\n\r\nIliana Maria das Graças Salgado\r\n\r\nBióloga\r\n\r\n390.379-6\r\n\r\nMichel de Souza\r\n\r\nAdjunto II\r\n\r\n390.205-3\r\n\r\nMônica de Mesquita Nemer\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.103-0\r\n\r\nLeandro Gomes e Silva\r\n\r\nChefe da APA de Marica\r\n\r\n390.217-8\r\n\r\nMaria Anita Mureb Ribeiro\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.104-8\r\n\r\nMarcelo Soares dos Santos\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.105-5\r\n\r\nCarlos Henrique Martins Gomes\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.106-3\r\n\r\nCiro José Ribeiro de Moura\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.218-6\r\n\r\nJaci Souza da Silva\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.107-1\r\n\r\nMárcio de Azevedo Beranger\r\n\r\nChefe de Unidade de Conservação \r\n\r\n390.409-1\r\n\r\nDIRETORIA DE Gestão das Águas e do Território - DIGAT\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRosa Formiga Johnnsson\r\n\r\nDiretora de Gestão de Águas e do Território\r\n\r\n390.076-8\r\n\r\nIlma de Farias Conde Perez\r\n\r\nGerente\r\n\r\n362.7220-1\r\n\r\nOrivaldo Canavarros\r\n\r\nChefe de Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental\r\n\r\n2700500-8\r\n\r\nGuilherme Rodrigues França dos Anjos\r\n\r\nGerente\r\n\r\n2701341-6\r\n\r\nRicardo Augusto de Almeida Voivodic\r\n\r\nChefe de Serviço de Licenciamento Costeiro\r\n\r\n390.157-6\r\n\r\nDIRETORIA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL - DIMAM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLuiz Martins Heckmaier\r\n\r\nDiretor de Informação e Monitoramento Ambiental\r\n\r\n2700348-2\r\n\r\nCelso Simões Bredariol\r\n\r\nAssessor I\r\n\r\n2700626-1\r\n\r\nJoão Ângelo Gomes de Souza\r\n\r\nEngenheiro Químico\r\n\r\n390.384-6\r\n\r\nPaulina Maria Porto Silva Cavalcanti\r\n\r\nGerente de Qualidade do Ar\r\n\r\n2701943-9\r\n\r\nFátima de Freitas Lopes Soares\r\n\r\nGerente de Qualidade Ambiental\r\n\r\n2701492-7\r\n\r\nMaurício Francisco Soares\r\n\r\nEngenheiro\r\n\r\n362.7092-4\r\n\r\nAnselmo Federico Neto\r\n\r\nChefe de Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos\r\n\r\n2701040-4\r\n\r\nHugo Fortini\r\n\r\nGerente\r\n\r\n362.7929-7\r\n\r\nMárcia de Souza Drolshagen\r\n\r\nChefe de Serviço de Controle de Qualidade\r\n\r\n362.7049-4\r\n\r\nLeonardo Daemou D'Oliveira Silva\r\n\r\nBiólogo\r\n\r\n390.392-9\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 860742. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 69 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “SÍTIO DA LUZ”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/503.425/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 14,77 hectares, de propriedade da Sra. Vanda Ferreira Aranha, que integra o imóvel denominado Sítio da Luz, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: R-1-21017.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/503.425/2009.\r\n\r\nArt. 3º - A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 861311. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 71 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “PANAPANÁ”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n-a Portaria INEA/RJ/PRES nº 52, de 01 de julho de 2009, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/500.364/2009 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Panapaná como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que extinção ou redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 861322. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA-RJ PRES Nº 72 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “LENÇÓIS”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n-a Portaria INEA/RJ/PRES nº 272, de 10 de novembro de 2008, que trata do reconhecimento provisório da área como RPPN, e\r\n\r\n- o Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/300.734/2008 em especial a documentação referente à averbação da área de RPPN na matrícula do imóvel,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Lençóis como unidade de conservação de proteção integral situada no Estado do Rio de Janeiro, integrando o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter perpétuo, sendo que extinção ou redução dos limites da RPPN somente poderá ocorrer mediante lei específica, conforme estabelecimento no art. 8º do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Na RPPN somente é permitido o desenvolvimento de atividades científicas, culturais, educacionais, recreativas, interpretativas e turísticas, de acordo com o seu Plano de Manejo e com o disposto na Lei Federal nº 9.985/2000.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 861328. A faturar por empenho"
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                        "861331": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/RJ/ PRES Nº 73 DE 20 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN “RECANTO SAUDOSO”, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC,\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA nº 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado, e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ nº E-07/500.365/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Reconhecer como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN área de 2,75 hectares, de propriedade da RNM, Participações Societárias S/A, que integra o imóvel inscrito na Municipalidade, sob o nº 05102.05569.000-1, localizado no Município de Nova Friburgo, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo/RJ - matrícula/registro: 22.279, Livro 02.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no art. 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2º- A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ nº E-07/500.365/2009.\r\n\r\nArt. 3º- A RPPN será administrada pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal nº 9.985/2000, no Decreto Estadual nº 40.909/2007 e na Resolução SEA nº 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4º- As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2009\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 861331. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860854": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ/PRESI Nº 081 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E TABELAS DE TEMPORALIDADE REFERENTE ÀS ATIVIDADES FIM DA ADMINISTRAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Comissão para Elaboração do Plano de Classificação e Tabelas de Temporalidade referente às atividades fim da administração, composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nCarlos Eduardo Leal Ferreira - matrícula 0539-7 (Presidente)\r\n\r\nSilvio Pessanha de Carvalho Filho - matrícula 1185-8 (Membro)\r\n\r\nJorge de Souza Conceição - matrícula 1452-2 (Membro)\r\n\r\nArt. 2º-Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2009\r\n\r\nERNESTO MARTINS PAMPLONA CORTE REAL NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 860854. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-18/450.648/2009 - Considerando o exarado pela Divisão de Recursos Humanos, as fls. 04 e em cumprimento ao disposto no Decreto nº 41.682, de 09/02/2009, alterado pelo Decreto nº 41.707, de 19/02/2009 e na Lei nº 287, de 04/12/1979, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.692,05 (quatro mil seiscentos e noventa e dois reais e cinco centavos), em favor de CREMILDA RODRIGUES VASQUES MARTINUSSO.\r\n\r\nId: 860938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "860959": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 388 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS DA PORTARIA FUNARJ Nº 363, DE 28 DE SETEMBRO DE 2008.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.299, de 19 de maio de 1999, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Cessar os efeitos da Portaria FUNARJ nº 386, de 17 de setembro de 2009, que designou o Diretor Administrativo e Operacional, ODIMAR CAMILO SILVA, matrícula 292.261-4, para, sem prejuízos de suas atribuições, responder interinamente, pela Divisão de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativa e Operacional da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2009\r\n\r\nEMANUEL DE MELO VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 860959. A faturar por empenho"
                        ],
                        "861290": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/490.014/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que tem por objetivo a despesa de Serviços de Confecção de Impressos diversos necessários ás atividades desta FMIS, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com base no Inciso XVI do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento ao disposto no art. 26 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nId: 861290. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "861755": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 199 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM CHAMADA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE cursos multidisciplinares de cunho educativo e cultural na Baixada Fluminense.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-23/1946/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da Comissão de Avaliação Técnica de Projetos apresentados em Chamada Pública, para celebração de convênio com organização sem fins lucrativos, conforme o objetivo disposto em epígrafe. Assim, indica-se os seguintes representantes:\r\n\r\na) Fernanda B. Morais, matrícula n.º 932.293-9, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC;\r\n\r\nb) Isabella Gallo Kingston, matrícula n.º 949911-2, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Daniela Mothci, matrícula n.º 932.004-5 , para a presidência da Comissão de Avaliação Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009 \r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 200 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM CHAMADA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO de cursos de capacitação profissional no Centro de Referência da Juventude de Manguinhos e de Duque de Caxias.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º E23/1964/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a composição da Comissão de Avaliação Técnica de Projetos apresentados em Chamada Pública, para celebração de convênio com organização sem fins lucrativos, conforme o objetivo disposto em epígrafe. Assim, indica-se os seguintes representantes:\r\n\r\na) Fernanda B. Morais, matrícula n.º 932.293-9, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC;\r\n\r\nb) Isabella Gallo Kingston, matrícula n.º 949911-2, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Daniela Mothci, matrícula n.º 932.004-5 , para a presidência da Comissão de Avaliação Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 201 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM CHAMADA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE cursos de capacitação profissional na área de panificação voltado para a região da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º E23/1945/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a composição da Comissão de Avaliação Técnica de Projetos apresentados em Chamada Pública, para celebração de convênio com organização sem fins lucrativos, conforme o objetivo disposto em epígrafe. Assim, indica-se os seguintes representantes:\r\n\r\na) Fernanda B. Morais, matrícula n.º 932.293-9, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC;\r\n\r\nb) Isabella Gallo Kingston, matrícula n.º 949911-2, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Daniela Mothci, matrícula n.º 932.004-5 , para a presidência da Comissão de Avaliação Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH/Nº 202 DE 23 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DE PROJETOS APRESENTADOS EM CHAMADA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DE atividades educacionais e culturais e da promoção da cidadania na região Norte do município de Niterói.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º E23/1944/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a composição da Comissão de Avaliação Técnica de Projetos apresentados em Chamada Pública, para celebração de convênio com organização sem fins lucrativos, conforme o objetivo disposto em epígrafe. Assim, indica-se os seguintes representantes:\r\n\r\na) Fernanda B. Morais, matrícula n.º 932.293-9, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC;\r\n\r\nb) Isabella Gallo Kingston, matrícula n.º 949911-2, representando a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos através da Secretaria Executiva - SEXEC.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Daniela Mothci, matrícula n.º 932.004-5 , para a presidência da Comissão de Avaliação Técnica.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2009\r\n\r\nBENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSecretária de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 861755"
                    ],
                    "861369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.913/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de AMANDA MOREIRA MAGRO PEREIRA, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/001.914/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso IV, a favor de SHIRLEY ANGELO LIMA, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso nº E-23/000.074/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso XVI, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 6.368,00 (seis mil trezentos e sessenta e oito reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nProcesso E-23/000.087/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 24, inciso VIII, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TURISRIO, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nDE 14.10.2009\r\n\r\n*Processo E-23/001.778/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, art. 25, inciso III, a favor da AVATAR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, no montante de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2009.\r\n\r\nId: 861369"
                    ],
                    "861754": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 23/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/1371/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 018/2009 - no valor de R$ 494.265,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais), em favor da empresa BOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA - ME, referente à Contratação de empresa especializada em promover, organizar e realizar a VII Conferência Estadual e Nacional de Assistência Social.\r\n\r\nProcesso nº E-23/1371/2009 - Torna sem efeito o despacho dos Ordenadores de Despesas que homologou o objeto do Pregão Presencial nº 018/2009, em favor da empresa R. DE S. ALVES - ME.\r\n\r\nId: 861754"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "860847": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.905/2008 - Com base no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, dispenso a licitação e AUTORIZO a despesa no montante de R$ 5.375,60 e a respectiva emissão de Notas de Empenho para fins de aquisição de Medicamentos e de Materiais Cirúrgicos e de Enfermagem em favor das empresas: ALEDAN COMÉRCIO SERVIÇOS E PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, Natureza de Despesa: 3390.30.07, Valor: R$ 676,00; TOPSKY COMERCIAL LTDA, Natureza de Despesa: 3390.30.06, Valor: R$ 2.472,24; Natureza de Despesa: 3390.30.07, Valor: R$ 2.227,36. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.812.0046.4293, na Fonte 10 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 860847. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "861120": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/46.285/2009 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, matrícula nº 946.912-3. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2009 a 30.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/46.286/2009 - DANIEL DE ARAUJO PERALTA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.908-1. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2009 a 30.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/53.992/2009 - BRUNO FERNANDES DIAS, Procurador do Estado, matrícula nº 952.958-7. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2009 a 30.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/53.991/2009 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.921-4. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2009 a 30.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.496/2009 - FERNANDO JOSE LEMME WEISS, Procurador do Estado, matrícula nº 269.278-8. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2009 a 30.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.497/2009 - CLAUDIA DE AZEVEDO, Procurador do Estado, matrícula nº 269.283-8. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.09.2009 a 30.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 861120"
                    ],
                    "861332": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.10.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/21.068/2009 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, matrícula nº 946.918-0. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.08.2009 a 01.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/21.061/2009 - DANIELLE TUFANI, Procurador do Estado, matrícula nº 930.752-1. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 03.08.2009 a 01.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/20.815/2009 - SERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, matrícula nº 859.954-0. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 31.08.2009 a 29.09.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nId: 861332"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "860855": [
                            "I - Aviso",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2009\r\n\r\nO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., em liquidação, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.147.315/0001-15, torna público que no dia 28 de outubro de 2009, às 15:00 horas, no auditório existente no 11º andar do edifício sito à av. Nilo Peçanha, nº 175, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ, será comunicado o resultado do julgamento da fase técnica, em relação à Licitação, designada Concorrência nº 002/2009, da modadlidade “concorrência”, do tipo “melhor técnica”, objeto do Processo Administrativo nº E-12/90.012/2009, voltada à contratação da sociedade de advogados que passará a prestar serviços técnicos de advocacia, em âmbito nacional, visando, sem exclusividade, patrocínio em ações cíveis de interesse da Companhia.\r\n\r\nId: 860855"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861664": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ faz saber a quem possa interessar que o Centro de Documentação - CEDOC, com base no Código de Trânsito Brasileiro, art. 325, nos Decretos nº 29010/2001 e nº 31896/2002 e dando continuidade à avaliação de documentos, fará eliminar os documentos abaixo discriminados, constantes do Processo nº E-12/532870/2009:\r\n\r\nTIPO DOCUMENTAL/ASSUNTO\r\n\r\nDATA-\r\n\r\nLIMITE\r\n\r\nÓRGÃO PRODUTOR\r\n\r\nProcessos de Registro e Licenciamento de veículos com exceção de Primeira Licença, Baixa de Veículos e Transferência de Propriedade. \r\n\r\n2001\r\n\r\nPostos: Barra I, Flumitrens, Parada de Lucas, DNER, CEASA, Campo Grande, Jacarepaguá, Magé, Guerenguê, Barra II, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Niterói, REDUC, Santa\r\n\r\nCruz, Vila Isabel, Machado de Assis, Corrêa Dutra, Vila Militar, Paraíba do Sul, Valença, Cachoeiras de Macacu, Paty do Alferes, Campos I, Cordeiro, Paracambí, Volta \r\n\r\nRedonda, Campos II, Araruama, Teresópolis, Barra Mansa, Santo Antonio de Pádua, Itaperuna, Vassouras, São\r\n\r\nPedro da Aldeia, Angra dos Reis, Sede, Interior e Vistoria Volante.\r\n\r\nProcessos de Registro e Licenciamento de veículos com exceção de Primeira Licença, Baixa de Veículos e Transferência de Propriedade.\r\n\r\n2002\r\n\r\nPostos: Barra I, Flumitrens, Parada de Lucas, DNER, CEASA, Campo Grande, Guerenguê, Jacarepaguá, Barra II, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Niterói, REDUC, Santa Cruz, \r\n\r\nVila Isabel, Machado de Assis, Corrêa Dutra, Cocotá, Hadock Lobo, Santa Luzia, Barra III, Sede, Vila Militar, Magé, Belford Roxo, Paraíba do Sul,\r\n\r\nValença, Cachoeiras de Macacu, Paty do Alferes, Campos I, Cordeiro, Paracambí, Volta Redonda, Campos II, Araruama, Teresópolis, Barra Mansa, Santo Antonio de Pádua,\r\n\r\nItaperuna, Vassouras, São Pedro da Aldeia, Bom Jesus de Itabapoana, Armação de Búzios, Petrópolis, Macaé, Resende, Nova Friburgo, Angra dos Reis, Sede, Interior e Vistoria Volante\r\n\r\nId: 861664. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860459": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 030/2009. DATA DA ASSINATURA: 14/10/2009. PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de 25 (vinte e cinco) veículos, populares, básicos, para atender os planos de premiações dos jogos comercializados pela LOTERJ, conforme especificações constantes na Proposta Detalhe (Anexo I) do Edital de Licitação. VALOR: R$ 608.500,00 (seiscentos e oito mil e quinhentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses ou até a entrega total dos bens pela CONTRATADA. NÚMERO DO EMPENHO: 2009NE00749. FUNDAMENTO: Leis nº 8.666/93 e nº 10.520, de 17/07/2002 e Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, de 16.09.2002. PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/948/2009.\r\n\r\nId: 860459. Valor: R$ 121,97"
                            ],
                            "861308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 20/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° IO/0977/2009.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de instalação de eletro calhas, cabeamento e infra-estruturas, com fornecimento de material para instalação dos equipamentos gráficos adquiridos, conforme especificado na proposta-detalhe (Anexo I do edital).\r\n\r\nVALOR: R$ 39.818,81 (trinta e nove mil oitocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nP. TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - N. DA DESPESA: 3390.39.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias, na forma da Cláusula Segunda.\r\n\r\nDATA: 23/10/2009.\r\n\r\nId: 861308"
                            ],
                            "861284": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA IMPRENSA OFICIAL torna pública que para o necessário cumprimento das adequações no Edital, determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), fica ADIADA a Concorrência nº 003/2009. Tendo nova data a saber:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº 0809/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços nas Áreas de Captação, Geração e Transmissão de Áudio, Vídeos e Dados, Via Satélite, devendo conter uma Unidade Móvel de Jornalismo com UP-LINK INTEGRADO. \r\n\r\nDATA: 26/11/2009. \r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29 - Centro/ Niterói/ RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo de CNPJ no endereço acima de 11:00 horas até às 17:00 horas.\r\n\r\nId: 861284"
                            ],
                            "861285": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 10/11/2009.\r\n\r\nFIM DE ACOLHIMENTO DE PROPOSTAS: 11:00 horas.\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: https://www.licitacoes_e.com.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na COLIP, situada na Rua Marques de Olinda, nº 29, centro, Niterói, RJ. PROCESSO Nº IO/1048/2009\r\n\r\nId: 861285"
                            ],
                            "861238": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 15.10.2009. PARTES: PRODERJ e o RIOSOLIDÁRIO Obra Social do Rio de Janeiro. OBJETO: Doação de Bens Patrimoniais, alguns obsoletos sendo denominados como patrimônio. FUNDAMENTO: Art.169, § 2º da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no art.17, inciso 2º, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. PROCESSO Nº E-12/660582/2009.\r\n\r\nId: 861238. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861291": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo de Rerratificação nº 050/2009, assinado em 20.10.2009, ao Contrato nº 021/2004. PARTES: PRODERJ e a empresa Big Blue services Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 meses, em caráter excepcional. Valor do Termo Aditivo de R$ 2.709.821,88, e ao Contrato o valor de R$ 14.679.593,76. PROCESSO Nº E-26/80396/2004.\r\n\r\nId: 861291. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "861255": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/SEGOV/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de uso até 04/09/2010.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.900,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs. E-26/080.345/2007, E-26/081.287/2005 e E-15/001.621/2007.\r\n\r\nPRAZO: 04/09/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/09/2009.\r\n\r\nId: 861255"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "851372": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO. PARTES: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CONSÓRCIO TELEMAR, OI-2008, resolvem firmar, o presente Termo de Adesão ao Contrato CASA CIVIL nº 006/2008 para prestação de serviços a SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nFUNDAMENTO: No processo administrativo n° E-12/370/2008 que se regerá pelas normas da Lei nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94 e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nNa hipótese de conflito entre disposições do TERMO DE ADESÃO E DO CONTRATO CASA CIVIL nº 006/2008 prevalecerão às Cláusulas e condições previstas neste último. O presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do CONTRATO CASA CIVIL nº 06/2008. VALIDADE: A contar de 05 de maio de 2008.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este TERMO DE ADESÃO o valor total de R$ 188.284,06 (cento e oitenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e seis centavos). Processo n° E-01/0675/2009.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 29/10/2008.\r\n\r\nId: 851372"
                        ],
                        "861237": [
                            "I - Ata",
                            "EXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos - LOTE 01.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos - LOTES 02 e 03.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e CLARABIA COMÉRCIO E CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.-ME.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos - LOTE 04.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e LOCSERV - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos - LOTES 05 e 06.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e FL TRANSPORTES LTDA.-ME.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2009.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Veículos - LOTES 07 e 08.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG e EBEC - EMPRESA BRASILEIRA E ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.027/2009.\r\n\r\nId: 861237"
                        ],
                        "861386": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/31.153/2009, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor MÁRIO ANTÔNIO DOMNGOS, Instrutor - Mecânica, matrícula nº 223.158-7, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 861386"
                        ],
                        "859022": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/10.200.996/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.75, faz saber a servidora CLÁUDIA VIEIRA DE FREITAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 917.897-1, que deverá comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 309, Centro/RJ, tel. 2333.1895, no horário de 10h30min às 14h30min., a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da mesma, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 859022"
                        ],
                        "860555": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 942.989-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.103.357/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 18.06.2008.\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula 862.893-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.367/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 07.01.2007.\r\n\r\nId: 860555"
                        ],
                        "860551": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GYOVANA DA COSTA FIGUEIREDO, Professor Docente I, Nível C, referência 3, matrícula 942.989-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-03/10.103.357/2008, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 18.06.2008.\r\n\r\nO Presidente da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIZABETH DA SILVA MONTEIRO CASTELAR, Técnico de Enfermagem, Classe C, matrícula 862.893-5, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 309, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:00 às 14:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no inquérito administrativo disciplinar nº E-08/601.367/2007, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por 10 ( dez) dias consecutivos, a partir de 07.01.2007.\r\n\r\nId: 860551"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861379": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, \r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, tendo em vista os termos da Portaria PRES DETRAN-RJ nº 1760, de 13/07/99, torna pública a relação de concluintes do Curso de Capacitação de Instrutor dos Centros de Formação de Condutores.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 93 - Período: 24/04 a 13/06/2009\r\n\r\nMARCOS AURELIO BEZERRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 94 - Período: 15/05 a 04/07/2009\r\n\r\nVALDEMIR DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 95 - Período: 19/06 a 08/08/2009\r\n\r\nALAN DE VRIES DA ROCHA TEIXEIRA; MARLON GOMES CANUTT; PÂMELLA DE CÁSSIA ALMEIDA SILVA; SELMO PEIXOTO PRATA; UBIRAJARA DE LIMA NUNES; VAGNER DA COSTA RODRIGUES E VIVIANE DA SILVA COSTA. \r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 97 - Período: 24/07 a 11/09/2009\r\n\r\nANDRÉ VENTURA; CLAUDIO SACRAMENTO DA SILVA; DEIVISSON JOSÉ COSTA DIAS; ELIEZER FONSECA DOS SANTOS; ELISSANDRA ROSA DA SILVA; ILDERSON DE MATOS KAELLER; JOSÉ MAGNO MENDONÇA RANGEL; LEANDRO CARDOSO DA SILVA; MICHELLE LEONEZA DE MATOS E ROBERTO MOREIRA DA FONSECA.\r\n\r\nCapacitação de Instrutor - Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nCIN 98 - Período: 03 a 27/08/2009\r\n\r\nANDRÉ LUIS MINELLI; DISNISTER GIRÃO DE AMORIM; ÉRICA DA SILVA SANT'ANNA; GERALDO NUNES; IOVANE COSTA E SILVA; JANE MARCIA NOGUEIRA SÉ PINTO; JOMAR XAVIER DE LIMA; JULIANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA; JULIO CEZAR FREITAS DA FONSECA; MARCO AURÉLIO ROZA DE ALMEIDA; RENATO SOUZA DE OLIVEIRA BRAZ; ROGÉRIO DA SILVA VALE E THIAGO VIEIRA E SILVA.\r\n\r\nId: 861379. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861227": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA Nº 147, de 30/01/2009, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/316957/2009, torna pública que a licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2009, destinada a alienação dos imóveis, anteriormente designada para às 11:00h do dia 24 de novembro de 2009, na Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar, fica remarcada para às 11:00h do dia 30 de novembro de 2009.\r\n\r\nO edital e seus anexos com as retificações estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nErrata contendo as alterações efetuadas no Edital de Concorrência Pública nº 04-2009:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua do Lavradio, nº 44 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea: 167,70m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 59.290,00 (cinquenta e nove mil duzentos e noventa reais).\r\n\r\n2 - Imóvel situado na Rua do Lavradio, nº 46 Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado.\r\n\r\nÁrea: 179,40m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 63.210,00 (sessenta e três mil duzentos e dez reais).\r\n\r\n3 - Imóvel situado na Praça Tiradentes, nº 33 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nSituação do imóvel: Vazio.\r\n\r\nÁrea: 74,40m².\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.120,00 (oitenta e nove mil cento e vinte reais).\r\n\r\nId: 861227. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "862004": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, nos termos do disposto no § 2º do item VI do art. 9º, da Resolução SEFAZ nº 240, de 14 de outubro de 2009, que regulamenta as promoções de Servidores da Carreira de Contador e Técnico de Controle Interno, convocamos os Srs. Chefes dos Órgão/Entidades com até 7 (sete) Servidores em avaliação, para a reunião determinada no citado dispositivo legal, a ser realizada no próximo dia 28 de outubro de 2009, às 09:00 horas da manhã, no Auditório do DER, sito a Av. Presidente Vargas nº 1.100, 13º andar.\r\n\r\nId: 862004"
                        ],
                        "861020": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 034/2009\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 06/11/2009, às 14:00 horas, abertura das propostas e às 14:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 034/2009, tendo como objeto a aquisição de material de refrigeração, no valor estimado de R$ 407.978,25 (quatrocentos e sete mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2334-4477. Processo n° E-04/002134/2009.\r\n\r\nId: 861020"
                        ],
                        "861261": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nITD E TAXAS - IFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Inspetor da Inspetoria de Fiscalização Especializada em ITD e Taxas - IFE 08, no uso de suas atribuições legais, torna público o CANCELAMENTO do parcelamento espontâneo, face ao não recolhimento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 ( três) alternadas, de acordo com o art. 17 da Portaria SARE nº 027, de 26 de abril de 1999. Ficam os contribuintes intimados a recolher o saldo do parcelamento cancelado no prazo de 72 (setenta e duas) horas.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ISSAC MARKMAN E OUTROS\r\n\r\nCPF: 81753535700\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 26/04/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082450/2004\r\n\r\nRQP: 2000021374-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: FLORINDA ANNA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nCPF: 05189672719\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 20/04/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082295/2005\r\n\r\nRQP: 2000024232-7\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HAMILTON MUSSEL FERNANDES DIAS\r\n\r\nCPF: 63421313768\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 18/11/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084111/2006\r\n\r\nRQP: 2000044069-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: LYGIA GOMES FERREIRA\r\n\r\nCPF: 50919407749\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 24/04/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082972/2005\r\n\r\nRQP: 2000024435-4\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MARIA CRISTINA BARBOSA CABRAL\r\n\r\nCPF: 62537610725\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 22/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083620/2004\r\n\r\nRQP: 2000043815-9\r\n\r\nCONTRIBUINTE: MAURINEA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nCPF: 987838747-04\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 01/09/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/140104/2001\r\n\r\nRQP: 2000003178-4\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ANA LUCIA AIRES BISONI\r\n\r\nCPF: 10314603816\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 28/08/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141007/2001\r\n\r\nRQP: 2000015120-8\r\n\r\nCONTRIBUINTE: CARLOS SANTOS SILVA E OUTROS\r\n\r\nCPF: 08582957769\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 05/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/085336/2004\r\n\r\nRQP: 2000023655-6\r\n\r\nCONTRIBUINTE: VINICIUS DA SILVA LOPES\r\n\r\nCPF: 07596329799\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 05/10/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/082553/2003\r\n\r\nRQP: 2000019675-9\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ROBERTO BENJAMIN DO CANTO E OUTRO\r\n\r\nCPF: 14414678153\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 08/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/083970/2006\r\n\r\nRQP: 2000029149-2\r\n\r\nCONTRIBUINTE: HUMBERTO LUIZ DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nCPF: 04261540703\r\n\r\nDATA DA CIÊNCIA DA ULTIMA INTIMAÇÃO: 07/10/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/084664/2005\r\n\r\nRQP: 2000029312-6\r\n\r\nId: 861261"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860844": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo estabelecido no contrato referente à prestação de serviços de processamento de informações, instalação e configuração de programas, treinamento de usuários às atividades do Sistema de Controle de Processos - UPO.\r\n\r\nVALOR: Permanecem inalterados os preços vigentes no contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 26/10/2009 a 25/10/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.018/2007.\r\n\r\nId: 860844. A faturar por empenho"
                            ],
                            "861050": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMA o Leiloeiro Público NORTON NEY LOUREIRO BRAME, mat. nº 80, a comparecer ao Gabinete da Presidência da JUCERJA, na Av. Rio Branco nº 10, 5º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, para tomar ciência e oferecer defesa prévia quanto ao proc. nº E-11/50.778/2009.\r\n\r\nId: 861050. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "860898": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23.01.1995, no cumprimento ao disposto na Deliberação CECA nº 2.555, de 26.11.1991, e na Deliberação CECA/CN nº 4.845, de 12.07.2007, e tendo em vista os termos da Deliberação CECA/CLF nº 5.149, de 13.10.2009, no processo nº E-07/201.312/2003, convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação e discussão do RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL - RIMA, com relação ao requerimento de LICENÇA PRÉVIA da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ, para as obras de AMPLIAÇÃO DA VIA LIGHT, LOTE 1, TRECHO ENTRE A AVENIDA CHRISÓSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA (antiga Estrada Rio do Pau) E A RUA GASPAR ADOMO, com cerca de 3,2 km, a ser implantado na servidão da faixa da LIGHT S/A, Município do RIO DE JANEIRO, Audiência esta a se realizar no dia 05.11.2009, às 19:00 horas, na SEAERJ - SOCIEDADE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, situada na Rua do Russel nº 01, Glória, Município do RIO DE JANEIRO, sob a Presidência de Antônio Carlos Freitas de Gusmão e Secretariada por Aline Pedreira Bustorff .\r\n\r\nId: 860898. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860859": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 028/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (Pregão Eletrônico)\r\n\r\nPRAZO: 360 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 81.570,06\r\n\r\nASSINATURA: 25/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/165.001/2008\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/06/2009\r\n\r\nId: 860859. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860670": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 056/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “AQUISIÇÃO POR COMPRA DE SACOS DE CIMENTO CPII-E-32”\r\n\r\nDia: 09/11/2009 Horário: 14h:30 min.\r\n\r\nLocal: www.caixa.gov.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 142.920,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel reciclado tamanho A4 - 75g/m2, na Rua Sacadura Cabral, n° 103/6° andar-sala 05, telefones: 2332-3831, 2332-3832 e 2332-3833, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 860670. A faturar por empenho"
                            ],
                            "860958": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 070/2009. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Sercope Construção Civil Ltda. OBJETO: Obras de reforma com modificação e acréscimo no DEGASE- Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (CRIAAD- Teresópolis), localizado no Município de Teresópolis - RJ. VALOR: R$ 621.048,26. PRAZO: 120 dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.011/2009. DATA: 21/10/2009.\r\n\r\nId: 860958. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "861330": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 61/SESEG/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS. OBJETO: Aquisição de 02 (dois) receptores portáteis digitais DOFDM, para atender as necessidades da Coordenadoria de Recursos Especiais da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro, CORE/PCERJ. O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses contados a partir de sua assinatura, no valor total de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais). PROCESSO Nº E-09/873/0004/2008.\r\n\r\nId: 861330"
                        ],
                        "861388": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 070/SESEG/2005, entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência previsto na Cláusula Oitava do Contrato nº 070/2005, por um novo período de 12 (doze) meses, contados a partir da 00:00 hora do dia 01 de novembro de 2009, com o término às 24:00 horas do dia 31 de outubro de 2010, No valor total de R$ 5.933.928,00 (cinco milhões, novecentos e trinta e três mil novecentos e vinte e oito reais). PROCESSO Nº E-27/00150/1053/2004.\r\n\r\nId: 861388"
                        ],
                        "860944": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 019/GEPDLBL/PR/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação da prestação de serviços de manutenção geral predial dos ambientes e sistemas pertencentes às unidades policiais e Postos Regionais de Polícia Técnica. PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 01/11/2009, o prazo do contrato. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 888.700,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e setecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2009. PROCESSO Nº E-09/00064/1241-2008.\r\n\r\nId: 860944"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "860577": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 21/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contratos nºs 034, 035, 036, 037, 038, 039, 041, 042, 043, 044, 045, 046 e 047.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de Alimentação Preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Alimentação Preparada às Unidades Prisionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº E-21/012.682/2009 e anexos. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa GUELLI COMÉRCIO E IND. DE ALIMENTAÇÃO LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 26 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 30/09/2009...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa GUELLI COMÉRCIO E IND. DE ALIMENTAÇÃO LTDA, a esta SEAP, pelo período de 26 a 31/08/2009 e de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nProcesso no E-21/012.813/2009 e anexos. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA, que forneceu gêneros alimentícios as Unidades Prisionais desta SEAP, pelo período de 01/09/2009 a 30/09/2009.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nOBJETO: Pagamento dos serviços prestados pela empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA, a esta SEAP, pelo período de 01 a 30/09/2009.\r\n\r\nId: 860577"
                        ],
                        "859743": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor JORGE MAXIMO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (matrícula nº 931.137-4), que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905.070/2009, em que figura como processado, por ter se envolvido em crime de homicídio, em tese,fato este registrado na 58ª DP - POSSE, sendo preso, na ocasião, com uma arma de numeração raspada. E estando em local incerto e não sabido, fica, pelo presente edital, citado para comparecer, nesta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 2334-6239), às 13,00 horas do dia 18 de novembro de 2009 a fim de tomar conhecimento do fato que lhe é imputado e, em seguida assistir aos depoimentos das testemunhas arroladas.\r\n\r\nId: 859743"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "861327": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 001/09 entre a IMPERIAL SERVIÇOS LTDA e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, Cláusula Primeira. OBJETO: Fica acrescido o quantitativo previsto na Cláusula Primeira do contrato original. Fica ajustado o valor do contrato em razão do aumento do quantitativo anteriormente acordado. FUNDAMENTO: Lei nº 8666/93. PROCESS Nº E-21/130.897/2008.\r\n\r\nId: 861327. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "860818": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/90531/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A - HELIBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Cancelamento da aquisição do 2º helicóptero AS 350 B3.\r\n\r\nVALOR: O valor total passa a ser de R$ 5.728.205,16 (cinco milhões, setecentos e vinte e oito mil duzentos e cinco reais e dezesseis centavos), equivalente a US$ 3.237.920,50 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil duzentos e cinco dólares americanos e cinquenta centavos), cujo pagamento foi efetuado em 01 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nId: 860818"
                        ],
                        "861375": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/080/50044/2009. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2009.\r\n\r\nOBJETO: PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO PARA CUSTEAR A EXECUÇÃO DO PROJETO BOTINHO/2010.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/12/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 861375"
                        ],
                        "861257": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/075/50044/2009. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2009.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO VALE ALIMENTAÇÃO DE NATAL - CBMERJ.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/11/2009, às 13:30 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 09/11/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 861257"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "861161": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nAPROVA a tabela de plantão dos Defensores Públicos para o mês de NOVEMBRO de 2009:\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 - Domingo - 1ª Vara de Família de Madureira - MARIA DA GRAÇA TEIXEIRA GOMES e MARIA DE FÁTIMA ABREU MARQUES DOURADO\r\n\r\n02 - Segunda-feira - 2ª Vara de Família de Madureira - MARIA DO SOCORRO FERNANDES DE CARVALHO e MARIA GABRIELA DIAS GOMES CAVENDISH SOARES\r\n\r\n07 - Sábado - 3ª Vara de Família de Madureira - MÁRCIA CRISTINA CARVALHO FERNANDES e MARCÍLIO ANDRÉ DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n08 - Domingo - 4ª Vara de Família de Madureira - MARCUS GARRIDO DE OLIVEIRA e MARCUS HENRIQUE NIEBUS STEELE\r\n\r\n14 - Sábado - 1ª Vara de Família do Méier - MARIA JOSÉ VILLA VERDE RUTMAN e MARIA JÚLIA REBOUÇAS DABUL\r\n\r\n15 - Domingo - 2ª Vara de Família do Méier - MARIA LETÍCIA DE REZENDE BAIMA e MARIA LÚCIA DE PONTES\r\n\r\n20 - Sexta-feira - 3ª Vara de Família do Méier - MARIA LUIZA DE LUNA BORGES SARAIVA e MARIA MATILDE ALONSO CIORCIARI CRAMER\r\n\r\n21 - Sábado - 4ª Vara de Família do Méier - MARIA REGINA AMARAL DE C. SÁ BARRETO e MARIE-CLAIRE ALBERICH BOURGEOIS \r\n\r\n22 - Domingo - 5ª Vara der Família do Méier - MARILIA CORREA PINTO DE FARIAS e MARILISA BUSTO TOGNOLI\r\n\r\n28 - Sábado - 1ª Vara de Família de Santa Cruz - MARILUZA GURJÃO DO COUTO e MARIO LÚCIO DE ANDRADE NEVES \r\n\r\n29 - Domingo - 2ª Vara de Família de Santa Cruz - MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA e MELISSA OURIVES RAZUK SERRANO\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICA E ITABORAÍ\r\n\r\n01 - Domingo - Juizado Especial Cível de Itaboraí - PATRICIA PACHE DE FARIA VIANNA CELIDÔNIO\r\n\r\n02 - Segunda-feira -1ª Vara de Marica - MARCO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n07 - Sábado - Juizado Especial Cível de Maricá - RAPHAEL COELHO BERBA\r\n\r\n08 - Domingo - 1ª Vara de Família de Niterói - GILDA BASTOS MENEZES\r\n\r\n14 - Sábado - 2ª Vara de Família de Niterói - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA \r\n\r\n15 - Domingo - 3ª Vara de Família de Niterói - FRANCISCO MESSIAS NETO \r\n\r\n20 - Sexta-feira - 4ª Vara de Família de Niterói - PAULO CESAR BARROSO\r\n\r\n21 - Sábado - Vara da Infância, da Juventude e do idoso de Niterói - SIMONE DE BARROS GUSMÃO\r\n\r\n22 - Domingo - 1ª Vara de Família de São Gonçalo - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ\r\n\r\n28 - Sábado - 2ª Vara de Família de São Gonçalo - CRISTIANO MOTTA PEREIRA \r\n\r\n29 - Domingo - 3ª Vara de Família de São Gonçalo - MARCELO MENDONÇA DE BRITO \r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 - Domingo - Comarca de Casimiro de Abreu - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO \r\n\r\n02 - Segunda-feira - Comarca de Silva Jardim - LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO \r\n\r\n07 - Sábado - 1ª Vara de Saquarema - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL \r\n\r\n08 - Domingo - 1ª Vara Cível de Araruama - MARCELO DA SILVEIRA COELHO\r\n\r\n14 - Sábado - Juizado Especial Cível de Araruama - PAULO ROGÉRIO LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n15 - Domingo - 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - PATRICIA TEIXEIRA ALVES CORREA \r\n\r\n20 - Sexta-feira - 1ª Vara Cível de Cabo Frio - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA \r\n\r\n21 - Sábado - 2ª Vara Cível de Cabo Frio - LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA\r\n\r\n22 - Domingo - 3ª Vara Cível de Cabo Frio - MARCELO MACHADO DA COSTA\r\n\r\n28 - Sábado - Juizado Especial Cível de Cabo Frio - ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA \r\n\r\n29 - Domingo - Comarca de Arraial do Cabo - ANDRÉ LUIS SILVA REICHEL\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM, VILA INHOMIRIM E JAPERI\r\n\r\n01 - Domingo - I Juizado Especial Cível de São João de Meriti - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES\r\n\r\n02 - Segunda-feira - 1ª Vara Cível de Nilópolis - MARIANO MENEZES DE MIRANDA SANTOS \r\n\r\n07 - Sábado - 2ª Vara Cível de Nilópolis - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES\r\n\r\n08 - Domingo - I Juizado Especial Cível de Nilópolis - LUCIANA CRESPO DE FARIAS \r\n\r\n14 - Sábado - 1ª Vara Cível de Queimados - FLÁVIA COIMBRA ALVES \r\n\r\n15 - Domingo - 2ª Vara Cível de Queimados - VANDER DA SILVA ANTUNES \r\n\r\n20 - Sexta-feira - 1ª Vara Cível de Belford Roxo - FRANCISCO DA CUNHA HORTA FILHO\r\n\r\n21 - Sábado - 2ª Vara Cível de Belford Roxo - PATRÍCIA GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n22 - Domingo - Vara Cível de Vila Inhomirim - CARLOS ANTÔNIO COSTA MARTINS\r\n\r\n28 - Sábado - Juizado Especial Cível de Vila Inhomirim - SÉRGIO PEREIRA XAVIER\r\n\r\n29 - Domingo - 1ª Vara de Família de Duque de Caxias - ALEXANDRE ARBACH JÚNIOR\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL E SEROPÉDICA\r\n\r\n01 - Domingo - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Barra do Piraí - FILIPE JOSÉ BASTOS DE ASSIS\r\n\r\n02 - Segunda-feira - 2ª Vara Cível de Itaguaí - DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD\r\n\r\n07 - Sábado - Juizado Especial Cível de Itaguaí - VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO \r\n\r\n08 - Domingo - 2ª Vara Cível de Angra dos Reis - ANDRÉ BERNARDES LOPES\r\n\r\n14 - Sábado - Vara Criminal de Angra dos Reis - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15 - Domingo -2ª Vara de Barra do Piraí - LEONARDO ACIOLY NOVAES \r\n\r\n20 - Sexta-feira - Vara Criminal de Itaguaí - ALINE GAMA BAPTISTA\r\n\r\n21 - Sábado - Comarca de Pinheiral - CLÁUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\n22 - Domingo - Comarca de Seropédica - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES \r\n\r\n28 - Sábado - 1ª Vara Cível de Itaguaí - MABEL NEVES ARCE \r\n\r\n29 - Domingo - Comarca de Mangaratiba - BIANCA DE ABREU SIMÕES\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, ITAIPAVA\r\n\r\n01 - Domingo - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Três Rios - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO\r\n\r\n02 - Segunda-feira - 1ª Vara de Família de Itaipava - HELENA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n07 - Sábado - Vara da Infância, da Juventude e do idoso de Petrópolis - LUIZ CARLOS AMBRÓSIO JÚNIOR \r\n\r\n08 - Domingo - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Teresópolis - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO\r\n\r\n14 - Sábado - Comarca de Paty do Alferes - RAFAEL HENRIQUE RENNER\r\n\r\n15 - Domingo - Comarca de São José do Vale do Rio Preto - FERNANDA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n20 - Sexta-feira - 1ª Vara Cível de Petrópolis - GIOCONDA BRANT VIZZINI BARBOSA\r\n\r\n21 - Sábado - 2ª Vara Cível de Petrópolis - ROBERTA MARIANO REBASA MARI SAIDLER BRANCO \r\n\r\n22 - Domingo - 3ª Vara Cível de Petrópolis - MARÍLIA GONÇALVES PIMENTA\r\n\r\n28 - Sábado - 4ª Vara Cível de Petrópolis - CLEBER FRANCISCO ALVES\r\n\r\n29 - Domingo - I Juizado Especial Cível de Petrópolis - CRISTIANA MENDES CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL/QUATIS E ITATIAIA\r\n\r\n01 - Domingo - 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Barra Mansa - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA\r\n\r\n02 - Segunda-feira - 1ª Vara de Família de Volta Redonda - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO\r\n\r\n07 - Sábado - 2ª Vara de Família de Volta Redonda - NATÁLIA DOS SANTOS PEIXOTO \r\n\r\n08 - Domingo - 3ª Vara de Família de Volta Redonda - JANINE FURTADO LAVIGNE LEMOS \r\n\r\n14 - Sábado - 1ª Vara de Família de Resende - LETÍCIA OLIVEIRA FURTADO \r\n\r\n15 - Domingo - 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Resende - REGINA DUARTE MERQUIOR\r\n\r\n20 - Sexta-feira - Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Volta Redonda - JOÃO LUIS AMOEDO GUIMARÃES\r\n\r\n21 - Sábado - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Valença - LEANDRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\n22 - Domingo - 1ª Vara de Valença - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n28 - Sábado - Juizado Especial Cível de Valença - RAFAEL MARTINS MERESSI\r\n\r\n29 - Domingo - 2ª Vara de Valença - DANIELA PINHO DA SOLEDADE LIMA \r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E CACHOEIRAS DE MACACU.\r\n\r\n01 - Domingo - Comarca de Duas Barras - MARCELO DIAS CARLETTO\r\n\r\n02 - Segunda-feira - Comarca de Carmo - MARCOS DELANO DA SILVA COSTA \r\n\r\n07 - Sábado - Comarca de Cordeiro - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS \r\n\r\n08 - Domingo - Comarca de Cantagalo - CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n14 - Sábado - Comarca de Trajano de Moraes - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA \r\n\r\n15 - Domingo - Comarca de Santa Maria Madalena - CARLA BEATRIZ NUNES MAIA\r\n\r\n20 - Sexta-feira - Comarca de São Sebastião do Alto - MARCELO DIAS CARLETO\r\n\r\n21 - Sábado - 1ª Vara de Cachoeiras de Macacu - CRISTIANO MUSSI PONCIANO \r\n\r\n22 - Domingo - 2ª Vara de Cachoeiras de Macacu - JULIANA MOREIRA MENDONÇA\r\n\r\n28 - Sábado - 1ª Vara Cível de Nova Friburgo - JOSÉ AURÉLIO DE ARAÚJO\r\n\r\n29 - Domingo - 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RAYMUNDO CANO GOMES FILHO\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA E CARAPEBUS/QUISSAMÃ\r\n\r\n01 - Domingo - 1ª Vara Cível de Macaé - ELIANA BARRADAS PIMENTEL\r\n\r\n02 - Segunda-feira - 2ª Vara Cível de Macaé - FÁBIO FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\n07 - Sábado - 3ª Vara Cível de Macaé - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n08 - Domingo - Juizado especial de Macaé - FABIANO WILMAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n14 - Sábado - Vara Criminal de Macaé - CAROLINA TEIXEIRA SAUERBRONN\r\n\r\n15 - Domingo - 1ª Vara de Família de Macaé - RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n20 - Sexta-feira -2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso de Macaé - RICARDO SANTA ROSA ARRAES\r\n\r\n21 - Sábado - Comarca de Conceição de Macabu - MARIA HELENA DA CUNHA MELLO\r\n\r\n22 - Domingo - Comarca de São Francisco do Itabapoana - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO \r\n\r\n28 - Sábado - Comarca de Italva/Cardoso Moreira - NATHÁLIA MILIONE DE FREITAS \r\n\r\n29 - Domingo - Comarca de Carapebus/Quissamã - MARIA ISABEL MOREIRA CALDAS DE ALENCAR SABOYA\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, MIRACEMA E BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n\r\n01 - Domingo - 1ª Vara de Santo Antonio de Pádua - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA\r\n\r\n02 - Segunda-feira - 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua - LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\n07 - Sábado - 1ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG \r\n\r\n08 - Domingo - 2ª Vara de Miracema - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG\r\n\r\n14 - Sábado - 1ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO \r\n\r\n15 - Domingo - 2ª Vara de Bom Jesus do Itabapoana - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\n20 - Sexta-feira - Vara de Família, da Infância, da Juventude e do idoso de Bom Jesus do Itabapoana - SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES\r\n\r\n21 - Sábado - Comarca de Itaocara - LYVIA ELIAS COSENDEY\r\n\r\n22 - Domingo - Comarca de Cambuci - RODRIGO ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\n28 - Sábado - 1ª Vara de Itaperuna - ALEXANDRA VALESCA MAGACHO LESSA \r\n\r\n29 - Domingo - Juizado especial Cível de Itaperuna - ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA \r\n\r\nOs Defensores Públicos de plantão na Comarca da Capital deverão comparecer no horário de 11:00 às 18:00 horas, no Foro Central da Comarca da Capital, com entrada pela Rua Dom Manoel.\r\n\r\nNas demais Comarcas especificadas nos quadros acima, os Defensores Públicos deverão comparecer nas sedes dos respectivos Fóruns em que o Juízo estiver de plantão, no horário de 11:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na defesa de Ermelinda Goulart da Silva e Paulo da Silva, nos autos do processo 2008.210.013819-9, em trâmite no X JECRIM, em concomitância com o Defensor Público natural.\r\n\r\nINCLUI na tabela do Plantão Judiciário do dia 17.10.2009, sábado, na 1ª Vara de Armação dos Búzios, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON DA COSTA AZEVEDO, tornando sem efeito ato de 14.10.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.10.2009, 2ª feira, na 2ª Vara de Família de Cabo Frio, o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEN SILVEIRA, tornando sem efeito ato de 14.10.2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão do Judiciário do dia 31.10.2009, sábado, na Comarca de Rio Bonito a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA MÁRCIA MENDES FRANCO, excluindo a Defensora Pública anteriormente designada. \r\n\r\nId: 861161"
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                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 14/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.924/2009 - Mônica Clara Monteiro Hermes\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.234/2009 - João Helvécio de Carvalho\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.150/2009 - Marina Magalhães Lopes\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.285/2009 - Fernanda da Costa Santos\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 15/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.204/2009 - Isabella Botelho Moreira da Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.507/2009 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.453/2009 - Marcos Roberto dos Reis Lang\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 16/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.440/2009 - Lúcio Machado Campinho\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.698/2009 - Carlos Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.304/2009 - Viviane de Carvalho Rosa\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 19/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.883/2009 - Lúcia Scisinio Pontes. Plantão Judiciário - Defiro. \r\n\r\nDE 20/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.271/2009 - Julia Ribeiro de Castro\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.533/2009 - Letícia de camargo Millen Portugal Compasso\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.610/2009 - José Aurélio de Araujo\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.389/2009 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.132/2009 - Rafael Martins Meressi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.835/2009 - Maria Fernanda Junqueira Ayres Manso \r\n\r\nCabral \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.572/2009 - Ana Paula Colombiano Jorge de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.267/2009 - Tiago Fernandes de Barros\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nDE 21/10/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.210/2009 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.218/2009 - Luiz Gustavo Carneiro de Carvalho Lima\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.446/2009 - Darlington Brant do Couto\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.274/2009 - Marilia Gonçalves Pimenta\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.593/2009 - Sula Caixeiro Omari\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.134/2009 - Daniel França Barbosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.447/2009 - Marcos Delano da Silva Costa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.768/2009 - Ricardo André de Souza\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.771/2009 - André Salles Muniz \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.270/2009 - João Francisco Nascimento Colnago\r\n\r\nPlantão Judiciário - Defiro.\r\n\r\nId: 860711"
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                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.691/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.762/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.731/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.809/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.687/2009 - Acolho a suspeição manifestada pelo Exmº. Sr. Defensor Público interessado. Arquive-se.\r\n\r\nId: 861162"
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                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.137/2007 - ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS, Defensor Público, matrícula 930.831-3. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.068/2003 - LARISSA ELLIAS GUIMARÃES DAVIDOVICH, Defensor Público, matrícula 877.390-5. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 2º período de 2008 e as do 2º período de 2009, anteriormente canceladas, excluo da requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.526/2002 - SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA DIAS, Defensor Público, matrícula 836.305-3. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 1º período de 2009, anteriormente canceladas, excluo da requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.836/2000 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensor Público, matrícula 852.755-8. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.130/2000 - MARCOS COELHO AIRES, Defensor Público, matrícula 817.901-2. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.887/95 - NEILMA DA MATTA GONÇALVES VELOSO, Defensor Público, matrícula 817.901-2. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, para o 2º período de 2008 e as do 1º e 2º período de 2009, anteriormente canceladas, excluo da requerente o direito ao gozo das referidas férias.\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.427/98 - RENATA MOTTA GONZAGA DE SCHUELER, Defensor Público, matrícula 821.258-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por consequência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2009.\r\n\r\nId: 860713"
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                    "860412": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em atuação junto às Defensorias Públicas das Varas Criminais das Comarcas de Niterói, São Gonçalo e Capital, que a atribuição para elaboração e ajuizamento das Ações Penais Privadas, bem como a representação nas Ações Penais Públicas Condicionadas, a que se refere à Resolução nº 123, de 01.06.1999, no ANO DE 2010, seguirá o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nMarço\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAbril\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nMaio\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nJunho\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nJulho\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n4ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n1ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n5ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n4ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n5ª Vara Criminal\r\n\r\nSÃO GONÇALO \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nAbril\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nMaio\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nAgosto\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nSetembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nDezembro\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 860412"
                    ],
                    "860416": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em atuação junto às Defensorias Públicas das Varas Criminais das Comarcas de Niterói, São Gonçalo e Capital, que a atribuição para elaboração e ajuizamento das Ações Penais Privadas, bem como a representação nas Ações Penais Públicas Condicionadas, a que se refere a Resolução, nº 123, de 01.06.1999, no ANO DE 2010, seguirá o rodízio abaixo discriminado:\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n29ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n28ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nMarço\r\n\r\n27ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAbril\r\n\r\n26ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nMaio\r\n\r\n25ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nJunho\r\n\r\n23ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nJulho\r\n\r\n21ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n20ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n19ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n17ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n16ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n14ª Vara Criminal da Capital\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n4ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n1ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n5ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n4ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1ª DP - 3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n5ª Vara Criminal\r\n\r\nSÃO GONÇALO \r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nAbril\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nMaio\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nAgosto\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nSetembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n2ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nDezembro\r\n\r\n1ª DP - 4ª Vara Criminal \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n3ª Vara Criminal\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMÊS/ANO - 2010\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nMarço\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nAbril\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nJunho\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nJulho\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n1ª Vara Criminal\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n2ª Vara Criminal\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n6ª Vara Criminal\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n7ª Vara Criminal\r\n\r\nId: 860416"
                    ],
                    "861164": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO COMUNICA que no dia 30 de outubro do corrente, realizar-se-á no interior da Sede desta DPGE o serviço de dedetização, aprazado para às 17 horas momento em que o expediente será encerrado.\r\n\r\nId: 861164"
                    ],
                    "861163": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1665941.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Adalberto Korenchendler Gouvea.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1667628.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a estudante Ana Cristina Rei de Franca.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1658836.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e o estudante Andre Deslandes de Souza.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1665025.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAN e o estudante Antonio Paulo Cardina Santos Nunes Fe.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1666300.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sá e o estudante Bernardo Barrocas Almeida.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1665297.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Deborah Ribeiro Coelho .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da/Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1666330.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e o estudante Diego Rodrigues Alves.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1657775.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIPLI - Centro Universitario Plínio Leite e a estudante Erica Vilhena Meisterhofer.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1662286.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Ingrid da Silva Valença Lima\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1663005.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e a estudante Leilane Piaes Cunha Rodrigues.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1642244.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superiro Estácio de Sá e o estudante Luiz Paulo C.da Silva.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2009 até 28/02/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659855.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e o estudante Marco Aurelio da Silva Gomes .\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/09/2009 até 04/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1667607.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UFF - Universidade Federal Fluminense e a estudante Mariana Pestana Padilha.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO:Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1663278.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o estudante Pedro Antonio Sarno Bomfim.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1597950.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá e a estudante Priscila dos Santos Lorentz.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/07/2009 até 31/12/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1663289.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes - UCAM e a estagiária Priscylla Castelar de Novaes.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/10/2009 até 06/07/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1659315.\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNIVERSO - Universidade Salgado de Oliveira e\r\n\r\no estudante Ricardo de Castro Domiciano.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1662367.\r\n\r\nPARTES: Universidade - Ass. Educac. São Paulo Aspóstolo e a estudante Rosana Genuino de Brito.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1665421.\r\n\r\nPARTES: DPGE Centro Universitário de Volta Redonda - UNIFOA e o estudante Sandro Pereira Fernandes\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº1662479\r\n\r\nPARTES: DPGE, UNISUAM - Centro Universitário Augusto Motta e a estudante Susane da Silva Andrade.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 1667676.\r\n\r\nPARTES: DPGE, Universidade Cândido Mendes e o estudante Vinícius Dias do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as condições para a realização de estágio remunerado de estudante de Direito com interveniência e assinatura da instituição de ensino.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/10/2009 até 31/03/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/10.228/07.\r\n\r\nSEGURO: Apólice nº 402.436-0 da Porto Seguro CIA de Seguros Gerais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nId: 861163"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "861676": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2341/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo 10810/09, publicado em 28/09/2009, conceder a Marilene Pessanha da Silva, na condição de viúva, do falecido funcionário Evaldo Cesar da Silva, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Administração, na função de Datilógrafo, matrícula nº 0699-AP, uma pensão Mensal no percentual correspondente a 100% dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 12/05/2009, data do óbito, tudo com base nos artigos 111 e seguintes do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 5247/91, e nos artigos 73, 76, (com nova redação do artigo 8º) e 78, III, da Lei 6.786/99 - PREVICAMPOS, bem como disposto no artigo 40, §7º, II, da Carta Magna (redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 861676"
                    ],
                    "861677": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 2348/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base na Lei n° 4348/84, os membros abaixo relacionados, sendo seis servidores e quatro contribuintes, para compor a Junta de Recursos Fiscais, junto a Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 21 de maio de 2009.\r\n\r\nMembros Efetivos\r\n\r\nPresidente: Carla Suely Miele Porto\r\n\r\nVice-Presidente: Bernadete Lordello Mello\r\n\r\nJonas Rodrigues Tavares\r\n\r\nSandra Regina Rodrigues Tavares Maciel\r\n\r\nJosé Alves de Alvarenga\r\n\r\nMembros Suplentes\r\n\r\nJosé Roberto Leite Fernandes\r\n\r\nJoão Carlos Ribeiro de Azevedo\r\n\r\nBenilson Amaro Barcelos Paravidino\r\n\r\nJosé Ornis Rosa\r\n\r\nJosé da Silva Púglia\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de outubro de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 861677"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "862005": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n10454/07 Marcia Rosa de Araujo - Sec. Finanças\r\n\r\n04242/09 Cartório do 7º Ofício - Sec. Fazenda\r\n\r\n04243/09 Cartório do 7º Ofício - Sec. Fazenda\r\n\r\n04244/09 Cartório do 7º Ofício - Sec. Fazenda\r\n\r\n07053/09 Serviço Social da Industria - Sec. Fazenda\r\n\r\n08006/09 Clara Margarete Jerônimo Cabral\r\n\r\n08013/09 Emanuele Souza de Oliveira\r\n\r\n08075/09 Cristiane Monteiro Tavares\r\n\r\n08232/09 Mara Catia Oliveira do Nascimento\r\n\r\n08237/09 Valeria Nascimento Moreira\r\n\r\n08253/09 Marcia Ribeiro Pessanha Borges\r\n\r\n08264/09 Maira de Albiaes Manhães das Neves\r\n\r\n08525/09 Marilda Gomes Rodrigues\r\n\r\n08795/09 Felipe Carvalho Gondim\r\n\r\n08833/09 Amaro de Almeida Barbosa - Sec. Fazenda\r\n\r\n08847/09 Wilson Viana de Oliveira\r\n\r\n09107/09 Rosimar Lucio de Souza\r\n\r\n09118/09 Simone Gomes de Araújo\r\n\r\n09153/09 Alexandre Rodrigues da Costa\r\n\r\n09164/09 Jairo Vasconcelos Lobo\r\n\r\n09650/09 Angela Cristina Pereira Di Gianni Guimarães\r\n\r\n09653/09 Beatriz Cruz Siqueira\r\n\r\n09933/09 Heloisa Maria de Souza Freitas\r\n\r\n10279/09 Maria Antonia Macedo\r\n\r\n10731/09 Tarianne da Silva Pinto Bertoza\r\n\r\n10860/09 Aldemir Carlos Martiniano dos Santos\r\n\r\n10939/09 Maria Beatriz Barreto Lima Miranda\r\n\r\n11045/09 Robson Machado da Fonte\r\n\r\n11105/09 Washington Eraldo Menezes Rodrigues\r\n\r\n11150/09 Robson Luiz Batista da Silva Barros\r\n\r\n11194/09 Amelin Gabrielle Duarte\r\n\r\n11201/09 Monica Cristina Ribeiro Crespo\r\n\r\n11230/09 Arly Barcelos de Oliveira\r\n\r\n11258/09 Euzanir Pereira de Souza\r\n\r\n11272/09 Genilson Barroso\r\n\r\n11288/09 Nilson da Silva Viana\r\n\r\n11371/09 Lucilene Candiano de Souza\r\n\r\n11455/09 Karine Soares de Souza Silva Barreto\r\n\r\n11446/09 Jane Brito Murad\r\n\r\n11515/09 Alda Sabino Geraldo\r\n\r\n11576/09 Marta Verônica de Souza Ribeiro\r\n\r\n11577/09 Marta Verônica de Souza Ribeiro\r\n\r\n11598/09 Edina Maria Barreto Lacerda Gomes\r\n\r\n11621/09 Rosemeri Laurindo Ferreira\r\n\r\n11624/09 Eleison de Souza\r\n\r\n11710/09 Daniele Alves dos Santos\r\n\r\n11716/09 Jose Maria Ferreira Martins\r\n\r\n11932/09 Ana Neide Silva Soares\r\n\r\n11944/09 Vivian Tavares Crespo Barbosa Azevedo\r\n\r\n11973/09 Solange Pereira de Araujo Barbosa\r\n\r\n11988/09 Celina Maria da Paixão Macabu\r\n\r\n12191/09 Maria de Lourdes Santos Ribeiro\r\n\r\n12422/09 Regina Clara Santos da Silva\r\n\r\n12821/09 Neila Marta Barbosa Galdino\r\n\r\n12840/09 Andrea Rangel Salve\r\n\r\n12845/09 Fernanda Guedes Moço\r\n\r\n12872/09 Jaqueline Saraiva Bastos\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N°NOME\r\n\r\n10194/09 Celenilda Severiano Falcão\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira \r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 862005"
                    ],
                    "861946": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07976/09 Silvia Márcia da Silva Lopes\r\n\r\n08566/09 Vânia Regina Licassali\r\n\r\n08959/09 Marta Andrea de Souza Rodrigues\r\n\r\n09055/09 Regina de Cássia Almeida Gomes\r\n\r\n09143/09 Dilma Von Held de Souza\r\n\r\n09187/09 Scheila Viana Nunes\r\n\r\n09454/09 Maria da Graça Vieira Pinheiro\r\n\r\n09945/09 Liliane Maria Rangel Azevedo Poloni\r\n\r\n09631/09 Josete Azevedo Julio\r\n\r\n09669/09 Jorge Tavares Melila\r\n\r\n09930/09 Jefferson Cortes de Carvalho\r\n\r\n09956/09 Maria das Graças Alves Barbosa\r\n\r\n10232/09 José Clelio Pinto Coelho\r\n\r\n10234/09 Hildebrando Nunes Silva\r\n\r\n10277/09 Everardo Paiva de Andrade\r\n\r\n10281/09 Gláucia Ferreira Barreto\r\n\r\n10294/09 Ana Maria Tamy Barreto Neves\r\n\r\n10444/09 Dionice Maria Beraldi Taboada\r\n\r\n10872/09 Maria Julia Rodrigues Dumas\r\n\r\n10874/09 Leontina Célia Louvain Pinudo\r\n\r\n10906/09 Roquilane Kury Gazal\r\n\r\n10915/09 Edvirgem da Silva Monteiro\r\n\r\n10945/09 Suely da Silva Ribeiro\r\n\r\n10951/09 Idalice Gomes da Silva Crespo\r\n\r\n10966/09 Irinea Pereira Francisco\r\n\r\n10972/09 Idelainy Daflon Perdomo Kelly\r\n\r\n10985/09 Regina Tânia Gomes Pureza\r\n\r\n10992/09 Paulo Gustavo Araujo\r\n\r\n11024/09 Edimilson Ferreira Gonçalves\r\n\r\n11037/09 Jocilene Cabral Givanoite\r\n\r\n11214/09 Izabel Cristina Moço Linhares Burla\r\n\r\n11222/09 Maria da Penha Soares Fernandes Fonseca \r\n\r\n11252/09 Suzana Maria Santos de Oliveira\r\n\r\n11254/09 Maria das Graças Lessa Silva Vieira\r\n\r\n11285/09 Livia Maria Rossi Rocha Maia\r\n\r\n11292/09 Neila Maria Freitas Barbosa\r\n\r\n11429/09 Laura Nascimento Tavares Izola\r\n\r\n11469/09 Eliane Pereira de Campos\r\n\r\n11481/09 Eleonora Rodrigues Nogueira Vieira\r\n\r\n11500/09 Carmem Lucia Guimarães Reis\r\n\r\n11526/09 Veronica Gomes da Silva\r\n\r\n11578/09 Antonio Barreto\r\n\r\n11717/09 Oliete Cesar Tavares\r\n\r\n11809/09 Elisa Maria Silva Almeida\r\n\r\n11945/09 Berenice de Souza Paes Pessanha\r\n\r\n12169/09 Marceli Borges Monteiro\r\n\r\n12175/09 Elcy Barreto de Mello\r\n\r\n12176/09 Jocinete Miranda de Oliveira\r\n\r\n12177/09 Mariana Lírio\r\n\r\n12187/09 Neusa Regina Barduco Ferreira\r\n\r\n12188/09 Cinthia Cabral Machado\r\n\r\n12192/09 Rosangela da Silva Viana\r\n\r\n12277/09 Joyce Paes de Oliveira\r\n\r\n12278/09 Daiana Menezes Batista\r\n\r\n12285/09 Daniele Azeredo Ramos\r\n\r\n12290/09 Marineia Julio da Silva Salvador\r\n\r\n12909/09 Regina da Silva Rocha\r\n\r\n13118/09 Maria Leonor Côrtes e Côrtes\r\n\r\n13119/09 Erika Rangel Carvalho\r\n\r\n13120/09 Letícia Viegas Zeitoune\r\n\r\n13154/09 Rita de Cássia Pessanha Gomes\r\n\r\n13446/09 Lusinete Cruz do Nascimento Macedo\r\n\r\n13832/09 Luiz Felipe de Souza\r\n\r\n13996/09 Thais Pontes da Silva\r\n\r\n14006/09 Luiz Claudio Pessanha Rangel\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 23/10/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 861946"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "861913": [
                                "DOCG - Homologacao",
                                "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/4613-2, HOMOLOGO o resultado do convite nº 126/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, execução de obra de reforma na Escola Municipal Francisco Ricardo Lysandro de Albernaz dos Santos, situada na Rua 01, s/nº - Km 15 - Travessão, à licitante vencedora agcam construções ltda que apresentou o valor total de R$ 71.892,16 (setenta e um mil e oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 21 de outubro de 2009.\r\n\r\nJoilza Rangel de Abreu\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 861913"
                            ]
                        }
                    },
                    "Coordenadoria de Desenvolvimento Social Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                        "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {},
                        "Conselho Municipal de Assistência Social": {
                            "Atos": {
                                "861915": [
                                    "DOCG - Adjudicação",
                                    "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO Nº 009/09 \r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 209/4501-2, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 07 de outubro para a aquisição de materiais (cobertor, colchonete e filtro) para atender aos usuários em situação de vulnerabilidade social encaminhados à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\ndos goulart móveis e informática ltda, no item 01, com o valor global de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 861915"
                                ],
                                "861916": [
                                    "DOCG - Homologacao",
                                    "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 009/09, processo nº 209/4501-2, cujo objeto é a aquisição de materiais (cobertor, colchonete e filtro) para atender aos usuários em situação de vulnerabilidade social encaminhados à Secretaria Municipal da Família e Assistência Social e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\ndos goulart móveis e informática ltda, no item 01, com o valor global de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinqüenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009.\r\n\r\nHenrique Augusto de Souza Oliveira\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 861916"
                                ]
                            },
                            "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                                "Atos": {
                                    "861662": [
                                        "I - Aviso",
                                        "MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nConselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança\r\n\r\ne do Adolescente - Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nCNPJ 39.213.608 / 0001-30\r\n\r\nRepublicação da Deliberação 067/09\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMPDCA), órgão autônomo e deliberativo deste Município com atribuição para conduzir o processo seletivo da composição dos Conselhos Tutelares, no uso de suas atribuições legais, faz saber que na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2009 aprovou o seguinte:\r\n\r\nConsiderando o Caráter Permanente dos Conselhos Tutelares e a prioridade absoluta no atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;\r\n\r\nConsiderando que o processo seletivo para a eleição dos novos integrantes dos 03(três) Conselhos Tutelares se encontra interrompido por força de decisão judicial estando ainda a demanda em fase de recurso sem previsão de seu deslinde;\r\n\r\nConsiderando que os atuais mandatos dos Conselheiros Tutelares terminará em 30/07/2009, não sendo permitida sua prorrogação por força da lei, o que poderá redundar na desinstalação dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nConsiderando a necessidade de manterem instalados os Conselhos Tutelares para evitar a solução de continuidade em desfavor do prioritário atendimento às crianças e adolescentes;\r\n\r\nDelibera por indicar os nomes abaixo relacionados, dentre os cidadãos de reconhecida idoneidade moral, maiores de 21 (vinte e um) anos e residentes neste Município, ex-conselheiros tutelares , conselheiro suplentes do ultimo pleito ou pessoas com reconhecida prática de atividades voltadas para o atendimento a crianças e adolescentes, para exercer a função de conselheiros tutelares em caráter excepcional e temporário, até a posse dos novos integrantes que forem submetidos ao regular processo seletivo conduzido pelo CMPDCA, deste Município, nos termos da Lei Municipal 7803/2006, com inicio de exercício a partir de 01/08/2009.\r\n\r\nConselho Tutelar 1: Rita de Cássia D'angelo, Dieny do Nascimento, Mylene Matos de Souza Bolckau, Paulo Roberto Alves e Valéria Moreira Rangel Boldes\r\n\r\nConselho Tutelar 2: Ana Paula Manhães Barreto, Wagner Moura de Azeredo Cruz, Scheyla Schneider Moreira e Edna Márcia Costa Rangel\r\n\r\nConselho Tutelar 3: Francine Léo Barreto de Araújo, Tânia Maria Dos Santos Dutra, Késya Rosário de Oliveira Barbosa, Alciene de Souza Azeredo e Marlene Alves da Silva.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMarioLopes Machado\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 861662"
                                    ]
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "861785": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA No 93/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da EMUT no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e orientar a indicação de logradouros no Município, assim como, a utilização dos postinhos indicativos de ruas para divulgação de publicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o contrato de n°. 003/2001 firmado em 10 de agosto de 2001 junto a empresa L.C. Monteiro Martins Freire Rangel, cujo objeto foi à permissão de uso a título precário para comercialização de publicidade em postinhos indicativos de ruas, teve seu fim em 10 de agosto de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a empresa não cumpriu o estabelecido em contrato, uma vez que, mesmo após o término do contrato, permaneceu executando o serviço, qual seja, explorando a publicidade fixada aos postinhos sem a anuência da EMUT;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a contratada não cumpriu cláusula contratual que determina a entrega definitiva dos primeiros 1.311 (mil trezentos e onze) postinhos objeto do contrato original, através de carta de doação, emitida na forma da lei, à Prefeitura Municipal de Campos ao término do Contrato, ou seja, em 10 de agosto de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO que inexiste TERMO ADITIVO para ampliação do prazo contratual;\r\n\r\nCONSIDERANDO que se trata de permissão de uso qualificado, que tem natureza contratual em razão da fixação de prazo de duração e necessidade de realização de licitação, não constituindo, ato discricionário, tampouco precário, que são características da permissão de uso pura e simples, cujo prazo é indeterminado;\r\n\r\nCONSIDERANDO parecer da Procuradoria deste Município, o qual se manifesta no sentido da necessidade de Licitação para contratar o serviço em questão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1- Fica notório e público que a EMUT, atualmente, não possui contrato de comercialização de publicidade afixada aos postinhos que norteiam os logradouros deste Município.\r\n\r\nParágrafo Único. Em face da importância que o tema exige, e respeitando os ditames legais, frise-se que a EMUT está em fase de estudo para deflagrar um processo Licitatório capaz de abarcar todo o tema de publicidade em postinhos indicativos de ruas.\r\n\r\nArt. 2° A licitação deve entender-se necessária sempre que possível e houver mais de um interessado na utilização do bem, evitando-se favorecimento ou preterições ilegítimas.\r\n\r\nArt. 3° Determina-se que a empresa L.C. Monteiro Martins Freire Rangel, de forma imediata, se abstenha de utilizar os postinhos existentes para desenvolver atividade comercial de publicidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Todas as empresas, que utilizam deste meio para divulgar suas atividades comerciais, ficam cientes de que a EMUT fará o recolhimento da totalidade das placas de publicidades acostadas aos postinhos, por tratar-se de matéria de sua competência.\r\n\r\nArt. 4o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPAULO ROBERTO MÓSSO SILVA\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nId: 861785"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "861743": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "Id: 861743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "861912": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Coordenadoria de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão\r\n\r\nSecretaria Municipal de \r\n\r\nAdministração e Recursos Humanos\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 326/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/3786-9\r\n\r\ncarta convite nº 108/09\r\n\r\nCONTRATADA: d.j. silva comércio e serviços ltda me\r\n\r\nOBJETO: execução de obra de reforma na Escola Municipal APIC, localizada no Terminal Pesqueiro em Farol da São Tomé.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 113.968,35 (cento e treze mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e cinco centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 120 (cento e vinte) dias\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 209/0354-9\r\n\r\nPregão nº 015/09\r\n\r\nCONTRATADA: rogil tours agência de viagens e turismo ltda\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER DIRETAMENTE A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SEUS SECRETÁRIOS NA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS E VISITAS ADMINISTRATIVAS EM OUTROS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.175,00 (treze mil, cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: imediato\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de setembro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 327/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4409-1\r\n\r\nPregão nº 089/09\r\n\r\nCONTRATADA: OPÇÃO CONSULTORIA E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços para modernização tributária e inteligência fiscal, incluindo implantação, migração de dados, treinamento de usuários, adequação do sistema às exigências legais, licença de uso da ferramenta e atualizações tecnológicas.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.560.000,00(um milhão quinhentos e sessenta mil reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) meses\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de outubro de 2009\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 328/09\r\n\r\nPROCESSO n.º 2.09/4128-9\r\n\r\nTomada de Preços nº 010/09\r\n\r\nCONTRATADA: juedson construções e empreendimentos ltda me OBJETO: a execução de obra de recuperação de ponte de madeira - Ponte de Messias - Estrada de Messias - Distrito de Morangaba.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 213.071,53 (duzentos e treze mil e setenta e um reais e cinqüenta e três centavos)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: programado\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 045 (quarenta e cinco ) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de outubro de 2009\r\n\r\nId: 861912"
                    ],
                    "861911": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, esta com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 102/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, em um período de 12 meses.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 12 de novembro de 2009 às 08:30h (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 609.615,00 (seiscentos e nove mil e seiscentos e quinze reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido no endereço acima, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos in teressados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão - SRP nº 097/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de telecomunicações para fornecimento de link dedicado à internet com alta disponibilidade, com a velocidade de circuito a 100 Mbps, utilizando tecnologia de enlace fisicamente dedicada a exclusiva que ofereça latência de interconexão inferior a 2 ms (milésimos de segundo), inclusive acesso, englobando, ainda, o transporte do sinal da prestadora do serviço até as instalações do Centro de Informações e Dados de Campos - CIDAC por meio de fibra óptica, modens ópticos e roteadores que se fizerem necessários à prestação de serviços.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 11 de novembro de 2009 às 10:00 h (dez horas).\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.848.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta e oito mil reais).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 861911"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "861884": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 28 de outubro de 2009 às 19:00 horas, na Farmácia Secretaria Municipal de Saúde, localizado à rua Gil de Góis s/nº., com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. o seguinte assunto em pauta:\r\n\r\n1. Leitura da Metodologia da Contratualização Municipal.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nId: 861884"
                            ],
                            "861925": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 070/2009 sob a forma de Registro de Preços do tipo menor preço por item, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Cloridrato de Bupropiona de 150 mg para atender ao Programa Municipal de Controle de Tabagismo da SMS.\r\n\r\nValor Estimado (em R$ ): 27.189,00 (Vinte sete mil cento e oitenta e nove reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de Novembro de 2009 às 09h30min.(nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, situada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47 - Pq. Santo Amaro, no horário de 10h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido à Pregoeira e entrega de 01 (um) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 861925"
                            ]
                        },
                        "Fundação Municipal Dr. João Barcelos Martins": {
                            "Atos": {
                                "861924": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - Sistema de Registro de Preços nº 054/2009, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição (incluindo a instalação) de aparelhos de ar condicionado para as unidades de saúde da Fundação Dr. João Barcellos Martins.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 252.654,33 (Duzentos e cinqüenta e dois mil seiscentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de novembro de 2009 às 11h00min (onze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resmas de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 26889\r\n\r\nId: 861924"
                                ],
                                "861914": [
                                    "I - Aviso",
                                    "Secretaria Municipal de \r\n\r\nFamília e Assistência Social\r\n\r\nFundação Municipal da Infância e Juventude\r\n\r\nConselho Municipal de Assistência Social\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO - SRP - Nº 011/2009\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão - SRP nº 011/2009, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de informática para atender às necessidades da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 10 de novembro de 2009 às 10h (dez horas).\r\n\r\nValor estimado: R$ R$ 260.528,25 (duzentos e sessenta mil quinhentos e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-6991, no horário de 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nJOSÉ DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro do FMAS\r\n\r\nId: 861914"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Atos": {
                            "861694": [
                                "I - Aviso",
                                "Convocação de Audiência Publica \r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Quissamã, através da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através da Secretária de Obras e Urbanismo convocam para a seguinte audiência:\r\n\r\nObjeto: Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado\r\n\r\nData: 16 de Novembro de 2009\r\n\r\nHorário: 14:00h\r\n\r\nLocal: Auditório Edgar Coelho dos Santos, na Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, Localizado à Rua Cel. Ponciano Azeredo Furtado, 47 - Pq Santo Amaro.\r\n\r\nJustificativa: Apresentação dos objetivos dos municípios de Quissamã e Campos dos Goytacazes, para implantação do Complexo Logístico e Industrial da Barra do Furado. \r\n\r\nHaroldo Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Quissamã\r\n\r\nDavid Loureiro Coelho\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Urbanismo de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 861694"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "861656": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO presidente do Conselho Gestor do Fundo especial da guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme a portaria 177 de 22 de maio de 2009 e com fulcro no disposto na lei 6920/1999, alterada pela lei 6955, em seu artigo 1º e em consonância com o decreto 064/2000, convoca os membros do conselho supra, para a reunião no dia 29 de outubro de 2009 às 15 horas, na sede da Guarda Civil Municipal, situada na Av José Alves de Azevedo nº 256, centro, a fim de tratar das seguintes pautas:\r\n\r\nI - Leitura da Ata da reunião anterior;\r\n\r\nII - Examinar a movimentação financeira e contábil dos meses de agosto e setembro do ano de 2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 861656"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}